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23 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO... DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É... DESTE ARTIGO. (...) ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996..., MERECENDO DESTAQUE EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR, EM ESPECIAL OS SEUS ARTIGOS, 6º, 23 E 205: ART. 6º SÃO DIREITOS... DESTE ARTIGO. (...) ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE... NESTE ARTIGO RESULTE EM VALOR INFERIOR AO DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, SENDO RESGUARDADAS AS VANTAGENS DAQUELES QUE PERCEBAM... DA LEI 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167-3, AJUIZADA PELOS GOVERNADORES...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º... A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMO BASE... MATRIZ CONSTITUCIONAL, NA LINHA DO ARTIGO 206, V E VIII DA CARTA POLÍTICA: ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE...

Pg. 2584. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) diferenciou os cursos destinados à formação superior em duas áreas, a graduação..., também denominado bacharelado, disposta no art. 44, II e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei 9.394/1996... e pelo Parecer 215/1987, ambos do Conselho Federal de Educação, que estabeleciam, com base na idéia de licenciatura...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11555034 PR 1155503-4 (Acórdão)

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial... da ADIN 4.167 foi declarada a constitucionalidade do artigo 2º, da Lei Federal 11.738/2008, que dispõe a respeito...

Pg. 246. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), a educação escolar compõe-se de: I - educação... de ensino. Indica violação ao art. 62 da Lei 9394 /96; contrariedade à Súmula 275 do TST. Colaciona arestos para...): - violação ao (s) artigo (s) 62 da Lei 9394 /96. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela...

Pg. 247. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

resta configurada a violação do art. 62 da Lei 9.394 /96, uma vez que referido dispositivo regulamenta o nível... e educativas que se espera dele. Dessa maneira, a formação de docentes para atuar na Educação Infantil, segundo o art. 62 da LDB... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0047000-17.2009.5.02.0481 Complemento...

Pg. 580. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... 11.738/2008 traz as seguintes previsões no seu artigo 2º: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional para... as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União...

Pg. 581. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é... do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens...

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