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31 de agosto de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127036320155150011 0012703-63.2015.5.15.0011

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... lavor acima dos limites de 40 horas semanais. Sem razão. A Lei Federal n.º 11.738/08, que instituiu o piso salarial... do Município de Americana, existe a Lei Municipal 5.699/2014, que determi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123278920155150007 0012327-89.2015.5.15.0007

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3...-se que, especificamente no caso do Município de Americana, existe a Lei mu...

Andamento do Processo n. 2016/0005157-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... de diretrizes e bases da educação nacional, (grifei) Por oportuno, transcrevo as disposições da Lei 9.394/1996... da educação básica. Art. 2 , § 2º da Lei 11.738/2008. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIM...

Andamento do Processo n. 1538122-3 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

da Lei n.º 9.394/1996, do artigo 2.º das Resoluções n.ºs 2/1999 e 1/2008 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional...º da Lei 911/69, ou alterado pelo art. 56 da Lei 10931/2004. Deferida a medida liminar de busca e apreensão... infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental, nos termos dos artigos...

Pg. 4682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... as disposições da Lei9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que diz respeito... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação na...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2016

que também a exegese dos artigos 61 , inciso I , e 62 da Lei n.º 9.394 /1996, do artigo 2.º das Resoluções n.ºs 2/1999 e 1/2008... (cinco) dias, nos termos do § 2º, art. 3º da Lei 911/69, ou alterado pelo art. 56 da Lei 10931 /2004. Deferida..., 5.º, 16 e 30, alínea a, da Lei n.º 5.692 /1971 - vigente à época em...

Pg. 4702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2016

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... as atividades desenvolvidas em interação com os alunos. Assim dispõe a Lei 11.738 \2008, que regulamentou o artigo 60... JOSÉ CARLOS FOGAÇA DESEMBARGADOR RELATOR pr VOTOS Acórdão Processo ...

Pg. 4729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2016

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394,... a Lei 11.738\2008, que regulamentou o artigo 60, III, e, do ADCT, in verbis: "Art. 2o O piso salarial profissional... Acórdão Processo RO-1001112-60.2015.5.02.0331 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE ITAPECERIC...

Andamento do Processo n. 1001032-96.2015.5.02.0331 - RO - 30/08/2016 do TRT-2

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece.... Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram..., nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo res...

Andamento do Processo n. 0051824-04.2015.4.02.5101 - 30/08/2016 do TRF-2

legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Assim, foi editada a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes... pressupõe frequência em curso de bacharelado. Inteligência da Lei 9.394/96, art. 62, Resolução CNE 07/2004, art... BÁSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. CON...

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