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06 de dezembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394... de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional... contemplada pela lei do piso nacional. Prelecionam o artigo 2º e §§ 1º e 2º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11726520155170191

9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º o piso salarial... reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1...

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a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional....

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em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece...: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault). ATIVIDADE EXTRACLASSE - O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008... iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos ...

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em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece...) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na moda...

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, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... que o Município, ora reclamado, não lhe paga o piso salarial disciplinado...

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a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996... de atividades extraclasse, nada mais fez a Lei 11.738 /2008 (§ 4º do artigo 2º) do que equacionar todos estes fatores... aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termo...

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da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... /2008. Com efeito, vigia na municipalidade a lei local 672/2001, que estabelecia em seu artigo 19: A jornada... DEVIDAS. A Lei 11.738 /08, visando imprimir vida à norma de eficácia limita...

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no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... 11.738 /2008. Com efeito, vigia na municipalidade a lei local 672/2001, que estabelecia em seu artigo 19: A jornada... EXTRAS DEVIDAS. A Lei 11.738 /08, visando imprimir vida à norma de eficác...

Andamento do Processo n. 2014/0031415-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

obstaculizado, a parte recorrente apontou violação aos arts. 21, 29, 30, I, e 62 da Lei n. 9.394/1996, sustentando... à alegação de contrariedade aos arts. 21, 29, 30, I, e 62 da Lei n. 9.394/1996, bem assim à tese de que a impetrante não... o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do...

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