Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 512. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 10.261/1968 e Constituição estadual), procedimento inadmissível em recurso extraordinário. Incidem, na espécie vertente, as

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2016

O reclamado nega o fato, arguindo que o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal foi regulamentado pela lei n. 1.099/2012 justamente para se adequar aos preceitos da lei

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2016

Horas Extras Pretende a reclamante o reconhecimento de horas extras decorrentes da atividade extraclasse, desde a vigência da lei federal 11.378/2008 até a sanção da lei municipal n. 1.099/2012.

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2016

do piso nacional. Prelecionam o artigo 2º e §§1º e 2º da lei n. 11.738/2008: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2016

Prescrição O réu opõe o fato extintivo da prescrição. O ajuizamento da ação ocorreu em 02/02/2015. Declaro a prescrição de parcelas anteriores a 02/02/2010, com fulcro no artigo 7º, XXIX da

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2016

fixou a eficácia da lei 11.738/2008 a partir de 27/04/2011, a parcela é devida a partir dessa data até o início da vigência da lei municipal 1.099/2012. Piso Salarial - reajustes A autora postula o

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2016

Horas Extras Pretende a reclamante o reconhecimento de horas extras decorrentes da atividade extraclasse, desde a vigência da lei federal 11.378/2008 até a sanção da lei municipal n. 1.099/2012.

Pg. 3108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

alínea "e" do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da

Pg. 3324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

educação básica inserindo no ordenamento jurídico pátrio regra especial que convive pacificamente com o que dispõe o artigo 320 da CLT. Este se limita a estabelecer critério de remuneração dos

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000023-02.2014.5.08.0003 - RO - 26/04/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0000023-02.2014.5.08.0003 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE PINTO SOTERO & CIA LTDA - ME ADVOGADO MANUELLE PINTO SOTERO(OAB: 18028/PA) RECORRIDO NUBIA MARIA BARROS

×

ou