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20 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11555034 PR 1155503-4 (Acórdão)

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial... da ADIN 4.167 foi declarada a constitucionalidade do artigo 2º, da Lei Federal 11.738/2008, que dispõe a respeito...

Pg. 246. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), a educação escolar compõe-se de: I - educação... de ensino. Indica violação ao art. 62 da Lei 9394 /96; contrariedade à Súmula 275 do TST. Colaciona arestos para...): - violação ao (s) artigo (s) 62 da Lei 9394 /96. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela...

Pg. 247. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

resta configurada a violação do art. 62 da Lei 9.394 /96, uma vez que referido dispositivo regulamenta o nível... e educativas que se espera dele. Dessa maneira, a formação de docentes para atuar na Educação Infantil, segundo o art. 62 da LDB... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0047000-17.2009.5.02.0481 Complemento...

Pg. 580. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... 11.738/2008 traz as seguintes previsões no seu artigo 2º: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional para... as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União...

Pg. 581. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é... do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

, que o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996) já consagrara... de habilitação específica estatuída em lei (art. 28, da Lei 6.110/94).Quanto à Progressão, refuta, o requerido, não... que a graduação destina-se, em verdade, a aferição do percentual devido (art. 60, da Lei 6.110/1994).Pugna, o demandado...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

previsão contida no art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), tendente... elucida o inciso I do art. 45 da Lei Estadual 6.110/94, deveria a administração pública, nesta mesma ocasião.... Rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos artigos 40 e 42 da lei estadual n.º 6.110/1994, em face da a ausência...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996...$ 678,00, suspensos por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50 (fls. 60/66). Inconformada, a autora interpôs recurso, requerendo..., foi editada a Lei Federal n. 11.738/08, cujo artigo 2º preconiza que “o piso salarial profissional nacional para...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. O Pleno do Supremo Tribunal Federal... pelo INPC até a citação, quando, então, os juros e a correção monetária serão aplicados conforme o art. 1º-F da Lei n...

Pg. 400. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2014

e 67, da LDB, 14 da Lei 5.584/70; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão... em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. A parte agravada ofertou contraminuta ao Agravo... de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83...

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