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01 de outubro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 15661820 PR 1566182-0 (Acórdão)

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... dos professores não afasta a aplicabilidade da lei federal, conforme informa o art. 6º da Lei 11.738/2008: "Art. 6º A União... do FUNDEB descritas na Lei 11.494/2007. É o que prevê o art. 5º da Le...

Apelação: APL 15323863 PR 1532386-3 (Acórdão)

art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... posteriormente regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, que determinou a instituição de políticas... 9.394/96, no art. 61, inciso I, instituiu: "Artigo 61: Consideram-...

Andamento do Processo n. 0002262-95.2015.8.17.0470 do dia 30/09/2016 do DJPE

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com redação dada... pelo art. 5º da Lei 11.960/09 e a declaração de inconstit...

Andamento do Processo n. 0074283-55.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... editou em 16/07/2008 a Lei 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional... interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de ...

Andamento do Processo n. 0072777-44.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação...-se ao pagamento de diferenças salariais, com base na Lei 11.738/2008, relativamente aos meses de janeiro a dezembro... a Suprema Corte deferido parcialmente a liminar pleiteada para "dar inter...

Andamento do Processo n. 0000503-70.2009.8.17.0870 do dia 30/09/2016 do DJPE

. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso... salariais, com base na Lei 11.738/2008, relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2009, 13º salário de 2009... da educação básica, a Presidência da República editou em 16/07/2008 a Lei ...

Andamento do Processo n. 0000496-78.2009.8.17.0870 do dia 30/09/2016 do DJPE

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece.../2008 a Lei 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para... ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso...

Andamento do Processo n. 0003069-18.2015.8.17.0470 do dia 30/09/2016 do DJPE

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... à caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei .../2008 a Lei 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o O piso salaria...

Andamento do Processo n. 0002695-02.2015.8.17.0470 do dia 30/09/2016 do DJPE

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com redação dada pelo art. 5º... de diferenças salariais, com base na Lei 11.738/2008, relativamente ao...

Andamento do Processo n. 0074107-76.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... a Lei 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais... ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao pis...

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