Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 12718017 PR 1271801-7 (Acórdão)

PELO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI N.º 9.394/1996). EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMAÇÃO MÍNIMA... de que, conforme os artigos 62 e 65 da Lei n.º 9.394/96, a formação em ensino médio regular é suficiente para a ocupação do cargo... SUPERIOR OU MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO COM LICENCIATURA. ART. 62...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

infantil e séries iniciais do ensino fundamental, nos termos da Lei9394, artigo 62, o qual transcrevo: Art. 62... de provas ou provas e títulos nos termos do artigo 37, II da CRFB, in verbis: Art. 37. A administração pública direta... o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do artigo 62 da Lei 9434/96. 3. Precedentes STJ. 4. Reexame Necessario conhecido para confirmar e manter a r. sentença... fundamental, nos termos da Lei9394, artigo 62, o qual transcrevo: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação... de Afuá que, nos autos do Mandado de Segurança 0000483-09.2013....

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... Federal 11.738/2008, desde janeiro de 2009. 2. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 o piso... a devida regulamentação, a Lei 11.738/2008, instituiu o piso salari...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... ainda a correção do numerário na forma do art. 1º-F da lei 9.494/97, vez que não transitadas em julgado as decisões exaradas nas ADI... valor integral piso nacional para os profissionais do magistério p...

Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional..., instituído pela Lei 1 Art. 557. O relator negará seguimento a...

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... ocorrência de decadência do direito autoral em razão da previsão contida no art. 73 da Lei 322/2006. Importa dizer..., que a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça estende a possibil...

Pg. 76. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... Público Estadual, observados os critérios estabelecidos no art. 405 da referida lei. Ademais, conforme prescreve o art. 41, I... 10/11/2011; Apelação Cível 2013.019757-8, 2ª Câmara Cível, de minha ...

Pg. 157. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... art. 557, caput e § 1º – A, todos do Código de Processo Civil. 10. A Lei Federal 11.738/2008 estabeleceu o Piso.... O cerne meritório da irresignação repousa na análise sobre a obediência à Lei F...

Pg. 473. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.... Com efeito, a Lei 11.738/2011, regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições... pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686325/artigo-62-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996