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26 de janeiro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 45. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/01/2015

, para a formação em nível médio, na modalidade magistério prevista no Art. 62 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996...). Art. 2° - Os auxílios mencionados no artigo anterior serão pagos conforme o parágrafo único, do artigo 3° da Lei... Federal 8.666/93; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes servi...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1... horária de 30h/semanais, de acordo com o art. 13, I, da Lei Municipal 597/2009, e a sentença condenar o Município... em valor inferior ao piso profissional do magistério, estabelecido n...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases..., considerando-se as premissas do art. 20, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais de fls. 122/129, o particular alega uma jornada... os profissionais do magistério público da educação básica, a...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... ordenamento jurídico desde a sua publicação (17.07.2008). Nesse contexto, o art. 3º, da Lei 11.738/08, assim estabelece... do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art...

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/01/2015

9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes básicas da Educação Nacional. § 1° – Por profissionais... legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Federal 8.666/93; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados... (quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na modalidade magistér...

Apelação: APL 12234154 PR 1223415-4 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... DE JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97) E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA... HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PAR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12958944 PR 1295894-4 (Acórdão)

, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ­ Lei n. 9.394/96 e sobre o piso salarial instituído em favor dos professores...; (...)". Esse dispositivo foi posteriormente regulamentado pela Lei de Dire...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12412796 PR 1241279-6 (Acórdão)

, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... que a própria Lei Municipal 808/2007 excetua a sua aplicação para o caso de progressão. Nesse sentido dispõe o art. 62... da Lei Municipal 808/2007: "Art. 62. O quadro relativo ao magisté...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12415784 PR 1241578-4 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... o caso de progressão. Basta uma análise ao disposto no artigo 62 da Lei Municipal 808/2007 para se afirmar pela... LEGAIS. PEDIDO DE REFORMA. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL 589/2000 (PLANO DE CARREIR...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/01/2015

da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com base no artigo 103 da Lei 347/1.990 (estatuto dos funcionários públicos... e prerrogativas conferidas pelo artigo 62 da Lei Orgânica e tendo o que consta do processo 1.814-14 de 18 de agosto de 2014... de suas atribuições e prerrogativas conferidas pelo artigo 62 ...

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