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02 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, prevista no art. 62 da Lei 9.394/1996. 3. A Resolução CNE/CP 1/2002, instituiu as diretrizes curriculares nacionais..., em consonância com o art. 62, da Lei 9.394/1996, diferindo da disciplina anteriormente disposta na Resolução CFE 3/1987... físico, não traz qualquer distinção entre os profissionais bach...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES... DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR, EM ESPECIAL OS SEUS ARTIGOS, 6º, 23 E 205: ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE... A SUPREMA CORTE RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 11.738...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º O PISO... A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMO BASE... CONSTITUCIONAL, NA LINHA DO ARTIGO 206, V E VIII DA CARTA POLÍTICA...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º O PISO... A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMO BASE..., PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (...) AR...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

EM APREÇO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 62 DA LEI9.394/96 C/C ART. 4° DA RESOLUÇÃO CNE... do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, exige, necessariamente, a interpretação.... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS....

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/09/2014

DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º O PISO... A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMO BASE..., PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (...) ART. 3º O ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12412823 PR 1241282-3 (Acórdão)

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Município... que a própria Lei Municipal 808/2007 excetua a sua aplicação para o caso de progressão. Nesse sentido dispõe o art. 62... da Lei Municipal 808/2007: "Art. 62. O quadro relativo ao magistério tem ...

Pg. 3558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, porquanto, à vista do princípio da especialização previsto no art. 62, da Lei 9.394/96, o docente deve ter formação..., contudo, o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50 (fls. 552). P.R.I.C. De Guarulhos p/ Piraju, 15 de agosto de 2014. - ADV... na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos term...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20... DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É... BRASILEIRA, MERECENDO DESTAQUE EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR, EM ESPE...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE... EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR, EM ESPECIAL OS SEUS ARTIGOS, 6º, 23 E 205: ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO... NACIONAL AO MAGISTÉRIO IGUALMENTE POSSUI MATRIZ CONSTITUCIONAL, NA LINHA DO ...

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