Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , tais cargos podem ser ocupados por concluintes do ensino médio com formação... que preenchem os requisitos do artigo 62 da LDB , mas não se encaixam nos requisitos do certame. Assim, por entender que o ato.... Superada a questão supra, vamos adiante. Em face do pedido de de...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o...). A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII, estabelece que "o ensino será ministrado com base nos seguintes... de lei federal.". In casu, o Município de Betânia, no ano de 2009, editou a Lei Muni...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996..., QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (...) ART. 3O O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI PASSARÁ... INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2015

Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., pretendendo que seu vencimento base corresponda ao piso nacional do magistério, na forma da Lei 11.738/2008. Requer... do professor a data de 27/04/2011. É o relatório. Passo a decidir. De in...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2015

e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional... do MUNICÍPIO DE SAIRÉ, pretendendo que seu vencimento base corresponda ao ...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2015

A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996..., QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (...) ART. 3O O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR..., NOS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO RESULTE EM V...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O parágrafo quarto... DO MAGISTÉRIO - LEI 11738 /1008 - ADI 4167 A lei 11738 , de 16/7/2008 estabeleceu, em seu artigo segundo , que: Art. 2... (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na mod...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... a contraprestação devida. Postulou a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738 /2008, no... - Piso nacional do magistério - Lei 11.738 /2008 A Lei 11.738 ...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... - Piso nacional do magistério - Lei 11.738 /2008 Com efeito, a Lei 11.738 , de 16 de julho de 2008, que instituiu... de diretrizes e bases da educação nacional". Incontroverso nos autos qu...

Apelação: APL 13191967 PR 1319196-7 (Acórdão)

, prevista no art. 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei Federal n.º 12.016/2009, art. 25). É como voto. III... SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO PEL...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686325/artigo-62-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996