Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Lei . 11.738/2008 cuidou..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o - O piso salarial pr...

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... da Educação Nacional (Lei 9.394/96) um novo sistema de ensino nacional, o qual fixa peremptoriamente princípios...) nos termos do artigo 11 e do inciso III, do artigo 67, ambos da Lei9.394/96, os...

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.... Com efeito, a Lei 11.738/2011, regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições... pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emen...

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso..., nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, uma vez inexistindo elementos coligidos aos autos que demonstrem... dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º ...

Pg. 429. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... Permanente); b) foi instituído na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) um novo sistema..., ambos da Lei9.394/96, os Estados e os Municípios incumbir-se-ão de or...

Pg. 433. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... em sua exordial, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, uma vez inexistindo elementos coligidos aos autos... o Estado do Rio Grande do Norte a adequar sua remuneração à norma contida na L...

Pg. 436. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... de Justiça Gratuita formulado pela Parte Autora em sua exordial, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, uma vez inexistindo..., a Lei 11.738/2011, regulamentou a alínea "e" do inc...

Pg. 439. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) um novo sistema de ensino nacional, o qual fixa peremptoriamente... da educação; c) nos termos do artigo 11 e do inciso III, do arti...

Pg. 443. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... em sua exordial, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, uma vez inexistindo elementos coligidos aos autos... (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidad...

Pg. 449. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3o O valor... neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686325/artigo-62-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996