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27 de agosto de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

de Processo Civil; 113, § 2º, inciso I, da Lei n. 11.784/08; 41 da Lei n. 8.666/1993; 62 da Lei 9.394/1996; e 21 do CPC.... Mantida a sucumbência recíproca e equivalente das partes, com fundamento no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, bem... remunerá-los." Alega o recorrente, nas razões do recurso especial...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... de 11.738/08, que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII... de interação com os educandos. Vale salientar, ainda, que a supracitada Lei de ...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é..., ainda, que a supracitada Lei de 11.738/08, de âmbito nacion...

Pg. 2517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da... com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/01, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267... os profi...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, qual seja, a Lei Municipal n.º 991/2002, a permissão contida no art. 62 da Lei n.º 9.394/1996 seria de natureza transitória... da Lei n.º 9.394/1966 (Lei de Diretrizes Básicas - LDB), que, tratando mais amplamente da matéria, possibilita também... do edital e do art. 24 da Lei n.º 991/2002 (fls. 28). Indeferido o ped...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, que, regulando o art. 67 da Lei Federal n.º 9.394/1996 (LDB) e o art. 9º da Lei Federal n.º 9.424/1996, dispôs: Art. 24. A formação... dos currículos. (grifos meus). Outrossim, em que pese o art. 62 da Lei n.º 9.394/1966 possibilitar também aos profissionais... a ponderação da autora de que possui, de acordo com o ar...

Pg. 1167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

do art. 62 da Lei n.º 9.394/96. 2. Apesar de o Instituto Superior de Educação Uirapuru ter obtido, por meio da Portaria n.º... aos requisitos previstos no art. 62, da Lei n.º 9.394/1996 e na Resolução CNE n.º 02/2002, não estão juridicamente... à Resolução CNE/CP n.º 02/2002, que regulamenta o supracitado art. 62 (lic...

Pg. 4678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

que o recurso não merece prosperar. A parte alegou no Recurso Especial ofensa aos arts. 62 da Lei 9.394/96 e 16 da Lei... violação ao art. 16, da Lei 101/2000, pois "qualquer alteração nos quadros do funcionalismo público que haja aumento...Pg. 4678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 9.394/96, alegando...

Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

-IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA QUE NÃO CONFLITA COM O ARTIGO 62, DA LEI 9.394/96 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... do Recurso Especial inadmitido, violação do art. 62 da Lei 9.394/96 e aos arts. 5º, II e XXXVI, e 22, XXIV, da Constituição...Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 (6835) AG...

Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), pois se trata de matéria de competência do Pretório Excelso... prevista no art. 62 da LDB – admissibilidade de professor com formação de nível médio para trabalhar na educação infantil... apreciado pela Suprema Corte, por ocasião de interposição de Recurso Extraordi...

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