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27 de junho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/06/2016

, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... promovida pela lei 1013/2010, passou a dispor em seus §§1º e 2º do artigo 22: "Art. 22. O vencimento básico é fixado para... referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido na...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/06/2016

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional... referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacional...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160356382001 MG

Normal, prevista no art. 62, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O §1º diz... que se refere à Lei Federal 11.738/08, deve ser observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação... e 4425/DF, em relação à correção, deverá ser observado, tão somente, o...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15255108 PR 1525510-8 (Acórdão)

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro... (9.394/96), sendo que a nobre função de Monitora de Creche faz jus ao piso salarial disposto na Lei n.º 11.738/2008" (mov... como de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 ...

Andamento do Processo n. 201554101183 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 23/06/2016 do TJSE

NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... DO MAGISTÉRIO, ARTIGO 27 DA LC 32/2010, COM O FIM DE SEREM PROPORCIONALMENTE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 3O OS VENCIMENTOS INICIA...

Andamento do Processo n. 0100329-86.2013.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/06/2016 do TJRN

tal ato na Lei Municipal . 849, de 12 de dezembro de 1996, arts. 5º, inciso III e art. 23 e seus parágrafos... carreira é necessária a formação específica, nos termos do art. 62 da lei de diretrizes e bases da educacao nacional... a inconstitucionalidade dos arts. 5º, inciso III e do art. 23 e seus parágrafos, da Le...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/06/2016

, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... A JULHO/2015, NA PROPORÇÃO DA JORNADA DE CADA AUTOR(A), OBSERVANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 11.738/2008.DEVERÁ... OS DEVIDOS ÍNDICES DE ESCALONAMENTOS E NÍVEIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 32/...

Pg. 194. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2016

específica, nos termos do art. 62 da lei de diretrizes e bases da educacao nacional , vejamos: "Art. 62 - A formação de docentes... III, e 23 e seus parágrafos, da lei municipal 849, de 12 de dezembro de 1996, em face do art. 37 , inciso II... 1.148/2009, que dispõe: "Art. 7º - A carreira de Professor de que tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117708420155150110 0011770-84.2015.5.15.0110

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no seu art. 61 ( www.planalto.gov.br/ccivil..., com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 115821320155150039 0011582-13.2015.5.15.0039

, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1... que a reclamada lhe paga as horas de atividade com base na Lei Municipal 1.705 /1993. Este diploma, em seu artigo 21...: "Lei Municipal 1.705/1993: Art. 21 (...) § 3º - O tempo dest...

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