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22 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140227173 SC 2014.022717-3 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... da citação os juros e a correção monetária serão aplicados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Condeno o requerido... neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o d...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140446687 SC 2014.044668-7 (Acórdão)

. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1..., sobre a adequada interpretação do art. 5º da Lei 11.738 /2008, que trata da atualização do valor piso." "'2. A Lei 11.738... da Lei 11.738 /2008, sobre o qual se requer a manifestação da AGU: ""...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140493796 SC 2014.049379-6 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... sem a prévia dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21 , da LC 101 /00 c/c... de pagamento, o que viola o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140568093 SC 2014.056809-3 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... sem a prévia dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21 , da LC 101 /00 c... pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140602632 SC 2014.060263-2 (Acórdão)

Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21 , da LC 101 /00 c/c art. 169 , da CF... 41 , de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional 47 , de 5 de jul...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140594311 SC 2014.059431-1 (Acórdão)

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21 , da LC 101 /00 c/c art. 169..., o que viola o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Asseve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140610756 SC 2014.061075-6 (Acórdão)

(novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394... , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial... (art. 12 da Lei 1.060 /50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A supli...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

NO ART. 62 DA LEI 9.394 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º... MATRIZ CONSTITUCIONAL, NA LINHA DO ARTIGO 206 , V E VIII DA CARTA POLÍTICA : ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE... MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (...) A...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

. 62 DA LEI 9.394 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º O PISO... CONSTITUCIONAL, NA LINHA DO ARTIGO 206 , V E VIII DA CARTA POLÍTICA : ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE... OS SEUS ARTIGOS, 6º , 23 E 205 : ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚ...

Pg. 1523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

válido para o ingresso no cargo de Professor I, já que não atendia ao disposto no art. 62 da LDB 9394/96... infantil está compreendido na educação básica, a teor do art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, por conseguinte... do Trabalho da 3ª Região DATA DO ENVIO AO DEJT: 20 de novembro de 2014 Para ciênicia ...

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