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30 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

-698. Inicialmente, registro que o Recorrente alegou no especial, ofensa ao art.62 da Lei de Diretrizes e Bases... DE ANANINDEUA. SUPERVENIENCIA DA LEI 9.394/2006 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... em vista a violação ao art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. O Pleno do Supremo... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei..., a questão relativa à Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Nacion...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... Art. 22, inciso I, da CF, à União compete legislar sobre matéria trabalhista. Ademais, a constitucionalidade da Lei ... na tese de que a Lei Federal 11.738/08, que instituiu o piso salari...

Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... por entidades diversas, conforme pretende o sindicato autor. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional (Lei n..., § 4°, da Lei n° 11.738/2008, in verbis: "Art. 2o O piso salarial...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.... - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/10/2014

as demais a licenciatura é inespecífica. Invoca o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O parecer ministerial é pela...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o... a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei (art. 4o da Lei n. 8.112/90). No caso concreto, os fatos...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014 portad...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ao regulamentar o artigo... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ao regulame...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... de honorários em valor não excessivo, em observância ao art. 20, §4° c/c art. 21, ambos do Código de Processo Civil. Dou... expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos ...

Pg. 1611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

afrontam o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em especial o artigo 62..., da Constituição Federal, Anexo III, da Lei Complementar 836/97, bem como artigo 62, da Lei 9.394/96. É... relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, morm...

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