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27 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215893 SC 2014.021589-3 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2 o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens..., definido nacionalmente, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130848235 SC 2013.084823-5 (Acórdão)

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial profissional nacional... que "a Lei 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do ju...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140394766 SC 2014.039476-6 (Acórdão)

, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE..., assentou que "a Lei 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423933 SC 2014.042393-3 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738 /2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE..., assentou que"a Lei 11.738 /2008 tenha eficácia a partir da data do julg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130797086 SC 2013.079708-6 (Acórdão)

n o 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. "§ 1 o O piso... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei... - destaque aposto). Aliás, a própria Lei Federal n. 11.738 /2008, no art. 3º , §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140397463 SC 2014.039746-3 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE..., assentou que "a Lei 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140630019 SC 2014.063001-9 (Acórdão)

Normal, prevista no art. 62 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21, da LC 101/00 c/c art. 169, da CF). Logo, inexistindo... de pagamento, o que viola o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Fed...

Profissional com licenciatura em educação física deve se limitar ao ensino básico

plena, a inscrição deve se ater ao exercício previsto no artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9.394... ao profissional o direito de exercer todas as atividades da área e é regulado pelos artigos 44, II, e 62 da Lei 9.394..., clubes e hotéis. Para o recorrente, a decisão violou o artigo 61 da Lei 9....

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Complementar n° 836/97 (Plano de Carreira do Quadro do Magistério) e art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases de Educação... (Lei9.394/96), bem como nos artigos 5° caput, art. 37, caput e incisos I e II da Constituição Federal... amparado não é líquido e certo. Determina o artigo 1º da Lei 12.016/09: “Conceder-se-á...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

especificamente ao fumus boni juris, não vislumbro sua presença. Dispõe o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases: Art. 62.... Indefiro portanto a liminar. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, intime... digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este pr...

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