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01 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no. 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) §4o. Na composição da jornada... voltada para a chamada aulas-atividade. Vejamos o que dispõe o art. 2º....

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo... a ADI 4.167/DF, o STF declarou a constitucionalidade do Piso Nacional do Mag...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... da lei federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica, com base no vencimento, e não na remuneração... de declaração, em 27 de fevereiro próximo passado, assentou que “a ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional...). 5. Cinge-se a questão sobre a Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Nacional dos Professores. O art. 206... próximo passado, assentou que “a Lei 11.738/2008 tenha eficácia a part...

Pg. 2358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

de graduação plena, e não apenas como licenciada. 3. A Lei 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases para a educação.... Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei 12.016/09... nacional, em seus art. 62 e 66, afirma que o curso de licenciatura é a...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), houve a divisão dos cursos destinados à formação superior... em Graduação ou Bacharelado, prevista no artigo 44, inciso II, da lei e a Licenciatura, prevista no artigo 62.Regulamentando.... Portanto, a restrição profissional somente poderá se efetivar em virtude...

Pg. 841. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

correspondente a licenciatura plena.Da mesma forma, a Lei 9.394, de 20/12/96 (Lei de Diretrizes e Bases da educação... as Diretrizes e Bases da Educação dadas pela Lei 9.394/96 que, mesmo depois da alteração pela Lei 12.796, de 04/04/2013, manteve... brasileiro que tem, dentre outras diretrizes constitucionais, a de m...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... na Lei Federal 11.738/08, já que em seu art. 2º, §3º, aduz que: Art. 2º. O piso salarial profissional para... de Julgamento: 29/03/2012, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 66/2012. obedecendo, a...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996...% = 10). Pois bem. Independentemente de a Lei Municipal n.º 4.972/98 admitir uma jornada semanal de até 40 horas-aula... das Leis do Trabalho. Ademais, insta salientar as implicações resultante...

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... anualmente atualizado, a partir de janeiro de 2009, de acordo com os ditames da Lei n.º 11.494/2007, ou seja, com base no... uma digressão acerca do assunto, conforme segue adiante. A Lei F...

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