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01 de fevereiro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. Alega a recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 9.696/98 e 62 da Lei9.394/96...Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 00006 APELAÇÃO CÍVEL 0023610...-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00007 AGRAVO DE I...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

o exercício do magistério nos primeiros anos do ensino fundamental. Saliente-se que o artigo 62 da Lei 9.394/1996..., Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, exige em seu art. 62, a formação em nível superior dos docentes... os requisitos do emprego para o qual foi aprovada e contratada", procedendo-se a su...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... de diferenças dos 2/3 do piso salarial do magistério de janeiro a dezembro/2009 e de janeiro a abril/2010, em face da Lei ... de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos i...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... básica, a Presidência da República editou em 16/07/2008 a Lei 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na mod...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases..., havendo a Suprema Corte deferido parcialmente a liminar pleiteada para "dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei ... os profissionais do magistério público da educação básica, a Presidê...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... a Lei 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para... conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salari...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional..., a Presidência da República editou em 16/07/2008 a Lei 11.738/2008, que...

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é... determinar que o réu fixe o piso do autor, como vencimento bási...

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/01/2015

ou Física ou Química,devidamente comprovado - Art. 62, da Lei . 9.394, de 20/12/96 – LDB.Experiência mínima de 01 (um) ano... em Matemática, devidamente comprovado Art. 62, da Lei . 9.394, de 20/12/96 – LDB.-Experiência mínima de 01 (um) ano... em Letras com habilitação em LínguaEstrangeira Moderna – Inglês, devid...

Pg. 18. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/01/2015

estarinscrito no Conselho Competente comprovado - Art. 62, da Lei . 9.394, de20/12/96 – LDB. Experiência mínima de 01...

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