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30 de julho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

em questão. O artigo 62 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece o seguinte: ¿A formação... dada pela Lei . 12.796, de 2013)¿. Antes da Resolução CNE/VP . 01/2006, que institui diretrizes circulares nacionais... sucumbenciais por força do disposto no art. 25, da Lei . 12.016/20...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

que possuam as qualificações mínimas exigidas no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a partir da entrada... de nível médio, no setor público e privado, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996..., QUE ORA FIXO EM 10 DO VALOR DA CAUSA (ART. 20, § 4º DO C.P.C.), PELO RECORRENTE, OBSERVADO O ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. RIO..., QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (...) ART. 3O O ...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES... EM QUE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO RESULTE EM VALOR INFERIOR AO DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI, SENDO RESGUARDADAS... URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI 11.494 DE...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE... AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (...) ART. 3O O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR... EM QUE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO RESULTE EM VALOR INFERIOR...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... a contraprestação devida. Postulou a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738 /2008.... FUNDAMENTAÇÃO Diferenças Salariais - Piso nacional do magistério - Lei 11....

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , tais cargos podem ser ocupados por concluintes do ensino médio com formação... que preenchem os requisitos do artigo 62 da LDB , mas não se encaixam nos requisitos do certame. Assim, por entender que o ato.... Superada a questão supra, vamos adiante. Em face do pedido de de...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o...). A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII, estabelece que "o ensino será ministrado com base nos seguintes... de lei federal.". In casu, o Município de Betânia, no ano de 2009, editou a Lei Muni...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996..., QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (...) ART. 3O O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI PASSARÁ... INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2015

Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., pretendendo que seu vencimento base corresponda ao piso nacional do magistério, na forma da Lei 11.738/2008. Requer... do professor a data de 27/04/2011. É o relatório. Passo a decidir. De in...

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