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29 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 33. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro.... A Lei Federal 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional... de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º...

Pg. 273. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso... 4167/DF deixou claro ser a Lei Federal 11.738/2008 (Lei do Piso) Constitucional e com validade integral, conforme... dos professores, pede que seja cumprido no âmbito municipal os dispositivos da Le...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, também, ofensa ao artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE ¿ Lei 9.394/96), sob alegação... 62, da Lei 9.394/96, e ao artigo 2º, § 1º, da LIDB, esbarram no óbice da Súmula 280 do STJ, segundo... do especial o exame da alegada violação ao art. 20, § 1º da Lei Estadual 1.296/2009 pois in...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... contracheque da autora o vencimento básico proporcional contido na Lei 11.738/08, bem como a pagar as diferenças... âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Promo...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho... no artigo 10 da Lei Complementar 836, de 30 de dezembro de 1997, com ...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º... Especial 1.361.900 sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento em sentido diverso... por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emit...

Pg. 1338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, sua inscrição deve se ater à educação básica, como prevê o artigo 62 da Lei 9.394/96 e demais disposições legais aplicáveis... conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções.... 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). 6. Recurso especial parcial...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

9.394/96, artigos 1º e 2º da Lei 9.696/98, Resolução 02/2002 do CNE e Resolução 03/87 do CFEF). 2. Remessa.... O Ministério da Educação e da Cultura - MEC e o Conselho Nacional de Educação - CNE editaram, de acordo com a Lei 9.394/96... para proceder na inscrição do Conselho de Educação Física, em conformi...

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, em conformidade ao disposto na legislação (art. 62 Lei 9.394/96, artigos 1º e 2º da Lei 9.696/98, Resolução 02/2002... de Educação - CNE editaram, de acordo com a Lei 9.394/96, resoluções que instituíram a possibilidade de duas vertentes... em função da modalidade de formação, introduzida pelo artigo 3º d...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, em conformidade ao disposto na legislação (art. 62 Lei 9.394/96, artigos 1º e 2º da Lei 9.696/98, Resolução 02/2002... de Educação - CNE editaram, de acordo com a Lei 9.394/96, resoluções que instituíram a possibilidade de duas vertentes... A Lei 9.696/98 disciplina sobre as atividades relacionadas à e...

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