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16 de janeiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2017

NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... DO ART. 330, AMBOS DO NCPC. APÓS, CERTIFIQUE-SE E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1064009520125170009

e artigos 62 a 66 da Lei 9.394/96. Sobre os fatos alegados na contestação, não se manifestou o Reclamante, tampouco... das legislações pertinentes, inclusive da Lei 9.394/1996), não se confundem com aqueles da educação regular, aspecto... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 3441020054036103 SP

pertinentes da legislação federal. 4. O art. 62 da Lei 9.394/96 determina a graduação plena para o exercício da atividade... que o art. 27 do Decreto 77.740/76, regulamentador da Lei 6.249/75, que organiza o Magistério da Aeronáutica, não fixou...), apenas os cursos de nível superior. 3. Embora o Edital do certame con...

Pg. 142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

as disposições pertinentes da legislação federal. 4. O art. 62 da Lei 9.394/96 determina a graduação plena para o exercício... considerar que o art. 27 do Decreto 77.740/76, regulamentador da Lei 6.249/75, que organiza o Magistério da Aeronáutica, não... de dezembro de 2016. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 000...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36939120148260457 SP 0003693-91.2014.8.26.0457

Infantil I, que exigia a formação em nível superior. 2-Disposição que não fere o artigo 62 da Lei 9.394/96 Legislação... iniciais de ensino Exigência do diploma de curso superior Admissibilidade Artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., fundado no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, considero interpos...

Pg. 6317. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Tribunal de Justiça do Estado... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no... 104, da Lei 8.078/90, é uma opção dos autores, que não foi exer...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2017

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei no... proporcional à carga horária da apelada, nos termos do art. 2º, § 3º da lei...

Andamento do Processo n. 0001098-30.2012.8.17.0170 do dia 22/12/2016 do DJPE

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é... do magistério previsto no art. 2º, da Lei 11.738/2008 e os valores perce...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso... municipal desrespeita o §4º, do art. 2º, da Lei 11.738/2008, pois não paga o piso proporcionalmente às horas trabalhadas... das diferenças devidas entre o piso nacional do magistério previsto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114628720135150152 0011462-87.2013.5.15.0152

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... do reclamado, que é autarquia do governo estadual, e que nos termos da Lei n. 9.394/1996, o ensino médio faz parte... artigo 20 da referida Lei Complementar Estadual, para docentes de Ensino Té...

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