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25 de maio de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 135069 MG 2012/0010926-5

9.394/96 estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional e estabelece, no caput do art. 62, os requisitos para... 12.016/2009, 62 da Lei 9.394/96 e 30, c da Lei 5.692/71. Defende a decadência do direito invocado, na medida... se coaduna com as normas gerais contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial...-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) (grifo nosso) Observe-se, agora, o que dispõe a Lei n.º 11.738/2008: "Art. 2o... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modal...

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 12.016/2009, 62 da Lei 9.394/96 e 30, c da Lei 5.692/71... de professor municipal de Belo Horizonte foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 31 de dezembro...

Pg. 1175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN ( Lei n1 9.394/96)" Data maxima venia, o ponto de maior controvérsia é... fundamentação sobre este ponto, capaz de dirimir toda a lide. Ora, a Lei n1 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases para... Horizonte, com fulcro nas Leis Municipais 8.679/03 e 7.238/96, não s...

Pg. 1752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

(art. 62 Lei 9.394/96, artigos 1º e 2º da Lei 9.696/98, Resolução 02/2002 do CNE e Resolução 03/87 do CFEF... a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que, no que se refere ao profissional de educação... profissional, entendo que exista restrição por meio do art. 62, da supracita...

Pg. 1755. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

na legislação (art. 62 Lei 9.394/96, artigos 1º e 2º da Lei 9.696/98, Resolução 02/2002 do CNE e Resolução 03/87... editada a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que, no que se refere ao profissional de educação... ao exercício profissional, entendo que exista restrição por me...

Pg. 1770. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. 62 Lei 9.394/96, artigos 1º e 2º da Lei 9.696/98, Resolução 02/2002 do CNE e Resolução 03/87 do CFEF). III... n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que, no que se refere ao profissional de educação básica... 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. I. "É inaplicável o art...

Pg. 1990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, sua inscrição deve se ater à educação básica, como prevê o artigo 62 da Lei 9.394/96 e demais disposições legais aplicáveis. 3.... O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.361.900 sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C.... ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOC...

Pg. 2001. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

cursado licenciatura em graduação plena, sua inscrição deve se ater à educação básica, como prevê o artigo 62 da Lei 9.394/96... no artigo 535 do Código de Processo Civil, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos... de recursos repetitivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julga...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2015

em Letras - PROFLETRAS. Neste contexto, a impetrante está legalmente amparada no artigo 62 da Lei Federal 9.394/96..., a qual estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como nos artigos 57/60 do Estatuto do Magistério Público... da impetrada, e que em momento algum se encontra beneficiada com a redu...

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