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31 de julho de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... editada a Lei Federal n. 11.738 /08, cujo artigo 2º preconiza que “o piso salarial profissional nacional para... as diretrizes e bases da educação nacional”. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. O Pleno... incluído pela EC n. 53/06”. Em cumprimento ao preceito constitucional, foi editada a Lei Federal n. 11.738/08, cujo artigo 2º... próximo passado, assentou que “a Lei 11.738/2008 tenha eficácia ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140377241 SC 2014.037724-1 (Acórdão)

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394 , de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ". O Pleno do Supremo Tribunal Federal.... 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140298529 SC 2014.029852-9 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21 , da LC 101 /00 c/c art. 169... Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Con...

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, de 18 de fevereiro de 2.002, regulamentando o artigo 62 da Lei 9.394/96, que se fundou também no Decreto 3.276/99... n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual criou dispositivo específico quanto à formação... do inciso II do artigo 43 da mesma Lei 9.394/96. O Conselho Nacional de E...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, o profissional deve integrar o quadro do CREF nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 9.394/96 e Resolução correlata... cursado licenciatura de graduação plena, a inscrição deve se ater ao exercício profissional previsto no artigo 62 da Lei ..., nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. III - Mandado d...

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é..., instituído pela Lei 11.738/2008, além do pagamento dos valores retroati...

Pg. 378. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996...) de que trata o artigo 43, da Lei 1,460, de 16 de dezembro de 2005, será extinta, ficando incorporada ao vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal.... continuada e à decla...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140377904 SC 2014.037790-4 (Acórdão)

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996... e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21, da LC 101/00 c/c art. 169, da CF)" (fls. 93/104... a inexigibilidade desses ônus por ser beneficiária de gratuidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140354391 SC 2014.035439-1 (Acórdão)

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20... de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial profissional nacional é... orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias...

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