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16 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, o que se verifica claramente no tocante que dispõe o art. 53 incisos 1 e II e art. 62 da lei de Diretrizes e Bases da Educação... nacional n° 9.394/96 e ainda dos artigos 10 2° e 3° da lei 9.696/98, tendo ainda suprimido o artigo 188, inciso e 927... em seus demais termos" (fl. 661e). No mérito, aduz ofensa aos arts....

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 5o As disposições...$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62... do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da ...

Pg. 1068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação nacional n° 9.394/96 e ainda dos artigos 1° 2° e 3° da lei 9.696/98, tendo..., Que parcialmente o provia" (fl. 529e). No mérito, aduz ofensa aos arts. 53, I, II e VI, e 62 da Lei 9.394/96, arts. 1º...Pg. 1068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 tocante que dispõe o art. 53...

Pg. 1099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação nacional 9.394/96 e ainda dos artigos 1º, 2º e 3º da lei 9.696/98, tendo..., que parcialmente o provia" (fl. 542e). No mérito, aduz ofensa aos arts. 53, I, II e VI, e 62 da Lei 9.394/96, arts. 1º...Pg. 1099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 tocante que dispõe o art. 5...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro... contida no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008. Contrarrazões às fls. 245/254 pelo improvimento do recurso. Manifestação... da República editou em 16/07/2008 a Lei 11.738/2008, que assim dispun...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... da determinação contida no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008. Contrarra...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.../07/2008 a Lei 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para... interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referênc...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... igual ao de jornada de 40 horas/semanais. Traz à baila a previsão contida no art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008... ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remun...

Pg. 500. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é... FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente... 11.738/2008, que assim dispunha em seu art. 2º: Art. 2o O piso salarial prof...

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