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24 de julho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2040491-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP

EM LICENCIATURA – EXIGÊNCIA QUE APARENTA ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA LEI 9.394/96 - AUSÊNCIA DO “FUMUS BONI IURIS...Andamento do Processo n. 2040491-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP 2040491... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: ...

Andamento do Processo n. 201669000147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSE

9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI ....DISPENSADO O RELATÓRIO, POR FORÇA DO ART. 38 DA LEI 9.099/1995.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJ...

Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

QUE APARENTA ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA LEI 9.394/96 - AUSÊNCIA DO “FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA..., AMBOS DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 620 DO CPC - NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE NENHUMA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2016

EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE... REGULAMENTADO POR LEI FEDERAL:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:I -IGUALDADE DE CONDIÇÕES... OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM O...

Pg. 2141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases.... O reclamante requer que a base de cálculo dos honorários advocatícios não sofra dedução dos descontos fiscais.... Dispensado o réu do recolhimento das custas processuais e do depósito recursa...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50007146220118270000

da ordem. É que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , Lei 9.394 /96, em seu artigo 62 , estabelece.... Alega contrariedade ao artigo 62 , da Lei Federal 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... em resumo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei 9.394 ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50008176920118270000

plena apta a lecionar na educação básica. A Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Lei n.º 9394/96, em seu art. 21... do artigo 62 da Lei Federal 9394/96 (LDB). De tal sorte que o não atendimento à regra editalícia se encontra patente, eis... como requisito editalício habilitação para cargo de Professor da Educ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57543320118050256

Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL... Constitucional 41, de19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º... em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84136920118050141

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... e que considerou, para fins de cálculo, a remuneração do mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 2º do Decreto ..., para fazer jus ao pagamento dos percentuais de diferença entre os níveis,...

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50013578320128270000

Federal /LDB – no 9.394/96, Art. 62, que da a impetrante o direito e a obrigação de continuar o seu curso superior... for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, artigo 5º, LXIX e LXX; Lei . 12.016/2009, artigo 1º) 1 . O ato... Magna de 88, bem como a Lei Federal no 10.741/2002 Art. 3º, que prioriza o atendim...

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