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26 de julho de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130762708 SC 2013.076270-8 (Acórdão)

. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. "§ 1 o O piso... a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentária...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1424201304703001 0001424-73.2013.5.03.0047

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... por ela pretendida, sendo adotada a carga horária prevista no artigo 25 da Lei Complementar Municipal 032/2004 (documento de fl.293..., tendo em vista a duração semanal de 24 horas (artigo 2º, parágrafo 4º...

Pg. 2453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

(quatro) anos e uma carga horária mínima de 2.880 horas/aula (art. 4º). Depois, a Lei 9.394/1996Lei de Diretrizes... no art. 44, II, e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei 9.394/1996, revogando-se o disposto naquele normativo 03... dada pela Lei n. 9.131/1995, que está em vigor por força do art. 92, da ...

Pg. 2456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

denominado bacharelado, disposta no art. 44, II, e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei 9.394/1996, revogando... uma duração mínima de 04 (quatro) anos e uma carga horária mínima de 2.880 horas/aula (art. 4º). Depois, a Lei 9.394.../1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação, passou a prever a divisão do...

Pg. 194. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional... o artigo 43, da Lei 1,460, de 16 de dezembro de 2005, será extinta, fic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130871753 SC 2013.087175-3 (Acórdão)

da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso... de diretrizes orçamentárias (art. 21, da LC 101/00 c/c art. 169, da CF). Portanto, inexistindo previsão legal... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI ...

Pg. 566. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso... ao pleito referente ao Piso Salarial, observo que a Lei Federal 11.738/2008 traz as seguintes previsões no seu artigo 2º... dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pel...

Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Neste contexto, o Supremo Tribunal... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... dos Professores - Lei 11.738/2008. De fato, a Lei 11.738/2008, que ...

Pg. 661. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... DESTA CORTE. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140303174 SC 2014.030317-4 (Acórdão)

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... sem a prévia dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21 , da LC 101 /00 c/c art... as custas processuais, respeitada a suspensão pela gratuidade (art...

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