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20 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. 535, II, do Código de Processo Civil, e 62, da Lei 9.394, de 1996 (e-stj, fl. 171/176). O Ministério Público Federal... disciplina da Lei 9.394/96. Os requisitos exigidos para investidura no cargo de professor municipal com o objetivo.... 216). 2. O tribunal a quo prestou jurisdição completa, inexistindo violação ...

Pg. 73. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... a lide, porquanto a matéria é unicamente de direito (art. 330, I, CPC). A Lei n. 11.738/08 regulamenta o piso sal nacional... as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso sal pr...

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

tanto no ensino infantil quanto no ensino fundamental, nos termos do artigo 62 da Lei 9.394/1996, que... da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) vemos que a educação básica (que no caso é o concurso da Impetrante..., conceituado-o com aquele que rege aulas no Ensino Infantil, Fundamental e Médio, a Lei 25...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

tanto no ensino infantil quanto no ensino fundamental e médio, nos termos do artigo 62 da Lei 9.394/1996..., conceituado-o com aquele que rege aulas no Ensino Infantil, Fundamental e Médio, a Lei 2541/2002, que cria 20 vagas para... de remoção ocorrerá no mês de dezembro de cada ano. § 2º revogado O Decreto 2...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12516559 PR 1251655-9 (Acórdão)

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º , DA LEI 11.738 /2008. 2. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS..., pois em desacordo com a Lei Federal 11.738 /2008. 2ª Câmara Cível ­ ...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

. (inteligência dos arts. 62 e 87 da Lei 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação). (Apelação Cível 5.687/2003, 3ª..., com base no art. 20, § 3º, do CPC.Intimem-se. P.R.I.C.Santa Quitéria-MA, 03 de outubro de 2014.Juiz ANDRÉ BEZERRA... em favor do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69....

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso sal profissional nacional é.... O art. 5º da referida lei também prevê que o piso sal deverá ser at...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868/99. O Senhor Ministro Marco Aurélio suscitou... legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

nas séries iniciais do ensino fundamental. Nesse sentido, o caput do art. 62 , da Lei n. 9.394 /96, preceitua que "a formação... NO CERTAME. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI 9.394 /96. DECISUM SINGULAR ESCORREITO. MANUTENÇÃO. (TJ-PR 8265950 PR 826595-0... caso, são ambas relacionadas ao magistério do ensino fundamental.Além ...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

, conforme prescreve o art. 62, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei 9.394/96). (TJ-RN - Remessa Necessária... normal - lei federal 9.394/96 - direito à nomeação. - A Lei Federal 9.394/96, que trata das Diretrizes e Bases... da Educação, admite em seu art. 62, para formação mínima do exercício do...

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