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01 de julho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 5797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, a comprovação da conclusão de curso superior em pedagogia, pois a legislação de regência (Lei n.º 9.394/96, art. 62) autoriza a... TURMA, DJe 10/12/2013). Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil , nego seguimento... ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 24 de junho de 2015. MINISTRA ASSUS...

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

em Lei" (fl. 191e). c) art. 87, § 4º, da Lei 9.394/96, que teria limitado a vigência da parte final do art. 62, do mesmo diploma legal, até 20/12/2006. Sem contrarrazões (fl. 215e).... do Distrito Federal, 6º, § 3º, da Lei Distrital 1.799/97 e 1º, III, do Decreto 23.212/2002; b) art. 62 da Lei 9.394/96..., uma vez que...

Pg. 10042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de Processo Civil, art. 53 incisos I, II e IV e art. 62 todos da Lei 9.394/96 -Diretrizes e Bases da Educação Nacional... nacional em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não discrimina o curso de Licenciatura..., também os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98 – Regulamenta a profissão de Educa...

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2015

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... neste artigo resulte em valor inferior o de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles... de acordo com o piso salarial nacional do magistério público, instituído pela L...

Apelação: APL 13647551 PR 1364755-1 (Acórdão)

no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... 103/2004 estabelece 20% da carga horária. A Lei Federal 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, fixa 2/3 da carga horária... de juros moratórios nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97. Sobreveio r....

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

da Lei 9394 /96. Art. 18 - Os demais profissionais que atuam na instituição de Educação Infantil, tais como monitores..., licenciatura de graduação plena, admitida como formação mínima a oferecida em nível médio, modalidade normal, conforme artigo 62..., com profissional de apoio; V- Pré escola 1º período: até 20 cria...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10040724020158260405 SP 1004072-40.2015.8.26.0405

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( 9.394/96), artigos 61, inciso I (com redação dada pela Lei 12.014/2009... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000455350 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 5924 Reexame Necessário Processo ... Pública - Ratificação da sentença concessiva da segurança (artigo 252 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723572 SC 2015/0135122-8

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) A referida lei ainda previu... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672313 RS 2015/0031368-4

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394. de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394. de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... do disposto no artigo 333, Inciso I, do CPC. (...) Por tais razões, vai ...

Pg. 3012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394. de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... do disposto no artigo 333, Inciso I, do CPC. (...) Por tais razões, vai mantida a sentença que extinguiu com base no art. 267, inciso VI, do CPC" (fls. 108/111e).... Nacional do Magistério, in...

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