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29 de agosto de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.696/98, e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Referem, ainda, violação dos arts. 44, II, e 62 da Lei n. 9.394/96; 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/98.... Região - CREF/5, amparado no art. 105, III, "a", da CF/88 contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL... DE EDUCAÇÃ...

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276... o relatório. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor... a decidir. De início, registre-se que a Lei 11.738/08 instituiu o piso...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1... federal, estadual e municipal (Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único). Desta feita, a Lei 11.738/2008 dispõe... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é... e o pagamento de valor acima do piso salarial do magistério, observando o m...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece...Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015 acordo com a Lei 11.738/2008... e Lei Municipal 165/2010, e considerando um regime de 40h semanai...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... Pública federal, estadual e municipal (Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único). Desta feita, a Lei 11.738/2008 dispõe... (art. 3º). Ocorre que esta lei foi objeto de ação direta de incons...

Pg. 1824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

promulgada a Lei n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que diferenciou os cursos destinados à formação... plena". Essa resolução, conforme estabelece o art. 62 da Lei n. 9.394 /1996, trata, com exclusividade, da educação básica... Lei n. 9.131 /1995, em pleno vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.3...

Pg. 1825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

horas aulas). Assim o autor submete-se ao art. 62 da Lei 9.394 /1996, regulamentado pelo CNE /CP n.º 02 /2002... Nacional de Educação editou a Resolução CNE /CP 01/2002 regulamentando o artigo 62 da Lei 9.394 /96, estabelecendo "Art. 1... COM A RUBRICA "ATUAÇÃO PLENA". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 9.39...

Pg. 1826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

deve partir da análise do artigo 62 da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), o qual criou... submetido ao artigo 62 da Lei 9.394 /1996, regulamentado pelo CNE /CP 02 /2002, que tratou da formação de professores... em vigor por força do art. 92 , da Lei n. 9.394 /1996, tendo, por consegui...

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