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22 de dezembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 179. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

considerando, primeiramente a sua formação profissional e área de atuação nos termos do Art. 62, da Lei 9394/96 – LDB; II- TEMPO... Municipal de Educação e da titular da pasta. Art. 10º - O processo de Contagem de Pontos e a atribuição Classes... Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, mencionada no § 1 do Art. 6º de...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 INTIMAÇÃO Processo n.º: 294-67.2012.8.10.0102..., na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que a Vara Única... a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008, fixando como mar...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, no exercício de sua atividade econômica, nos termos do art. 14, da Lei...: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. O Supre...

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

no artigo 62 da Lei 9.394/96 e demais disposições legislativas aplicáveis. 5- O histórico escolar do apelante mostra.... 62 da Lei n. 9.394/1996 e o art. 2º, I, da Lei n. 9.696/98, estes por entender que o Conselho recorrido extrapolou..., o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 165, 458, II, e 5...

Pg. 3866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados... da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394... das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e lice...

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

: "(...) Do mérito A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis: Art.../1999. Sustenta, outrossim, que "o TRF4 deu interpretação equivocada ao artigo 80 da lei 9.394/ 1996 (LDB) e deixou... nos arts. 80, § 1º, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 403 ...

Pg. 5467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica... nos seguintes fundamentos (fls. 1290/1299, e-STJ), verbis: "(...) Do mérito A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei...Pg. 5467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 O Tribu...

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996...), com a observância dos benefícios da Lei 1.060/50. Em suas razões recursais, aduziu a autora apelante, em síntese..., que, assim como os demais professores municipais, tem carga horária elevada,...

Pg. 207. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é... da Lei 1.060/50. Em suas razões recursais, aduziu a autora apelante, em ...

Pg. 211. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394..., em favor da parte autora, a integralidade do piso salarial, previsto na L...

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