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30 de agosto de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12070320125040802

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3º O valor de que trata o art... e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na mod...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de Diretrizes e Bases , em seu art. 62 , no que diz respeito à educação básica, in verbis: "Art. 62. A formação de docentes para... da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), que estabelece os requisitos mínimos a serem atendidos pelos docentes, conforme... do Ensino Fundamental.Por fim, cabe ainda mencionar o teor do a...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

não possível com o diplomo de bacharel em ciências naturais, conforme art. 62 da LDB, Resolução 001/2010 do Conselho... que seja negada a segurança. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. Dispõe o art. 7º, III, Lei 12.016/2009... iniciais do ensino fundamental encontra guarida, conforme informação da autoridade ...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Civil; art. 53, I, II e IV e 62 da lei 9.394/96 ; arts. 1º, 2º e 3º da lei 9.686/98 e aos arts. 188, I ; 476 e 927...Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (6379) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 473.066 - RJ (2014..., interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acór...

Pg. 952. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

a impetrante concluído o curso de licenciatura, nos termos art. 62 da Lei n.º 9.394/1996 e da Resolução CNE n.º 02/2002...Pg. 952. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 seu art. 62 que os cursos... que possuem ressalva legal (art. 170, parágrafo único, CF/1988). 3. Não se pode e...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. § 1º O PISO... CONSTITUCIONAL, NA LINHA DO ARTIGO 206, V E VIII DA CARTA POLÍTICA: ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE..., PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (...) ART. 3º O VALOR DE QUE...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

a própria Lei de Diretrizes e Bases , em seu art. 62 , no que diz respeito à educação básica, in verbis: "Art. 62. A formação.... 62 e 87, da Lei n. 9.394/96, estando o pedagogo apto a exercer as funções da docência nas séries iniciais do Ensino... na Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei n. 9.364/96)Assim, reque...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), que estabelece os requisitos... DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI 8.112/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.... POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA....

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

-administrativa das universidades (CF, art. 207) e nos poderes legalmente conferidos às instituições de ensino (Lei 9.394/96... objetivos. 5. Legalidade do ato administrativo, que cancelou a matrícula do impetrante, nos termos do art. 1º da Resolução ..., art. 62). II - Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, AMS 00077...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... na Lei de Diretrizes e Bases Lei 9.394/96, como agente educacional, tal cargo não se equipara com o de professor, também..., de 23/04/2008, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n°. 282, de 27/04/20...

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