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27 de fevereiro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

infantil e séries iniciais do ensino fundamental, nos termos da Lei9394, artigo 62, o qual transcrevo: Art. 62... de provas ou provas e títulos nos termos do artigo 37, II da CRFB, in verbis: Art. 37. A administração pública direta... o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do artigo 62 da Lei 9434/96. 3. Precedentes STJ. 4. Reexame Necessario conhecido para confirmar e manter a r. sentença... fundamental, nos termos da Lei9394, artigo 62, o qual transcrevo: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação... de Afuá que, nos autos do Mandado de Segurança 0000483-09.2013....

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... Federal 11.738/2008, desde janeiro de 2009. 2. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 o piso... a devida regulamentação, a Lei 11.738/2008, instituiu o piso salari...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... ainda a correção do numerário na forma do art. 1º-F da lei 9.494/97, vez que não transitadas em julgado as decisões exaradas nas ADI... valor integral piso nacional para os profissionais do magistério p...

Pg. 316. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

professores em situação de desobediência às exigências do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Data... I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar 11/96. Apurar possível irregularidade na prestação... PREPARATÓRIO, com fulcro no art. 77, § 1º, da Lei Complementar Estadua...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 PROCESSO 0000902-94.2014.8.10.0102 (9022014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... TOMAREM CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 51-54, NOS TERMOS A SEGUIR: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei... Federal, nos autos da ADI 4.167/DF, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, declarou...

Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal e artigos 9º, 43, 45 e 62 da Lei 9.394/1996...). Ao seu turno, é competência do MEC exercer as atribuições do poder público federal em material de educação (Lei ..., que: a) a Resolução CFE 3/1987 e as Resoluções CNE nºs 1/2002 e 2/2...

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/02/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles... da questão se faz necessária uma digressão acerca do assunto, conforme segue adi...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... salariais desde janeiro de 2009 e vincendas, tendo como base as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 11.738/2008... na ADI 4.167. Cabe ressaltar que o piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2...

Pg. 401. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

na jurisprudência do STF juntada aos autos, bem como na Lei Federal n. 9394/1996, art. 62, que estabelece que a "formação..., nos termos do art. 89 de seguintes da Lei 8.213/91. Em face das circunstâncias acima expostas, concluí como preenchidos..., nos termos da legislação que rege a matéria. A presente decisão judic...

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