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18 de dezembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2014

, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação dada pela Lei... Federal 12.796, de 04 de abril de 2013, que estabelece: “Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica... adequações necessárias para criação do Cargo de Educador infantil, t...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 PROCESSO 0000952..., na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 PROCESSO 0000956-60.2014.8.10.0102... com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 PROCESSO ... e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996 PROCESSO 9000994-50.2013.8.10.0102 (90277...

Pg. 299. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

as diretrizes e bases para a educaçã o nacional, em seus art. 62 e 66, afirma que o curso de licenciatura é a formação mínima... IÇÃ O. C ONJU GAÇÃ O D OS AR TI GOS 62 E 66 C OM O ART I GO 2º DA L EI 9.696/98. C ON STRA N GIM EN TO M ORAL. I N...% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

as diretrizes e bases para a educaçã o nacional, em seus art. 62 e 66, afirma que o curso de licenciatura é a formação...Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014 3. A Lei 9.394/96, ao estabelecer... Recorrente, que restaram desprovidos (fls.526/527). Sustenta o Recorrente, em...

Pg. 302. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

plena, e não apenas como licenciado. 3. A Lei 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases para a educação na cional... à causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. 2. O ponto controvertido diz respeito à verificação... O M O ART I GO 2º DA L EI 9.696/98. C ON ST RA N GIM EN TO M ORAL. I N OCORR ÊNC I A...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2557120135050281 BA 0000255-71.2013.5.05.0281

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Esse piso salarial profissional... no valor de R$950,00 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008,...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 PROCESSO 0000747...: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista... Barbosa, declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008, fixando com...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 PROCESSO 0000784-21.2014.8.10.0102 (7842014)...-se.Montes Altos/MA, 11 de dezembro de 2014. Franklin Silva Brandão JuniorJuiz de Direito Resp: 177287 PROCESSO ...: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da L...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996 PROCESSO 0000804-12.2014.8.10.0102 (8042014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO... DE FLS. 52/55, NOS TERMOS A SEGUIR: Dispensado o relatório, na forma do...

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