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25 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o... a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei (art. 4o da Lei n. 8.112/90). No caso concreto, os fatos...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014 portad...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ao regulamentar o artigo... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ao regulame...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... de honorários em valor não excessivo, em observância ao art. 20, §4° c/c art. 21, ambos do Código de Processo Civil. Dou... expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos ...

Pg. 1611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

afrontam o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em especial o artigo 62..., da Constituição Federal, Anexo III, da Lei Complementar 836/97, bem como artigo 62, da Lei 9.394/96. É... relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, morm...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece..., nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ao regulamentar o artigo acima, o Ministérios fixa anualmente o valor.... Ademais, é expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sa...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2014

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... nos casos previstos em lei (art. 4o da Lei n. 8.112/90). No caso concreto, ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece..., nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.Ao regulamentar o artigo acima, o Ministérios fixa anualmente o valor... a redação dos artigos 2o e 5o que tratam da matéria: Art. 2o O piso salar...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2014

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional... fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no ...

Pg. 146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

anteriormente pela Lei Municipal 1.460, de 16 de dezembro de 2005, em seu art. 433, a fim de se averiguar se a apelante tem.... 62 da Lei no 9.394, de 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente.... A Gratificação Especial Escolar (GE) de que trata o artigo 43, da Lei...

Pg. 160. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é... salarial nacional do magistério público, instituído pela Lei 11.738/2008...

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