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28 de agosto de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11873120155120043 SC 0001187-31.2015.5.12.0043

) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... do trabalhador deve ser comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do MTE, à luz do disposto no art. 14, § 2º, da Lei ... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio ...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

. 44 , da Lei n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, constitui requisito indispensável para matrícula em instituição... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de...

Andamento do Processo n. 2015/0311673-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

dos arts. 62 da Lei 9.394/96; 1º e 2º, I, da Lei 9.696/98, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o que inviabiliza... EM RECURSO ESPECIAL 824.572 - RJ (2015/0311673-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SOCIEDADE UNIFICADA..., caberia à parte recorrente alegar violação ao artigo 535 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0000520-25.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996...-base do trabalhador. A trabalhadora aduziu, no entanto, que a Lei 11.738/08 regulamentou o piso salarial nacional... da tabela salarial observada pela Lei Municipal 2.396/00 e sem integrar a diferen...

Andamento do Processo n. 0000521-10.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... pela Lei Municipal 2.396/00 e sem integrar a diferenças mencionadas no salário-base do professor para fins de reflexos... inicial da carreira dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3...

Andamento do Processo n. 0000522-92.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1...), sem alterar o salário-base inicial da carreira, com consequente adequação da tabela salarial observada pela Lei Municipal ... dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3º, § 2º, da...

Pg. 909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento dos arts. 62 da Lei 9.394/96; 1º e 2º, I...Pg. 909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (1988) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 824.572 - RJ..., da Lei 9.696/98, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o que inviabil...

Pg. 861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso... Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 , de 2006). (…) e) prazo para fixar... que, quando implementado, era de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reai...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... Lei Municipal 2.396/00 e sem integrar a diferenças mencionadas no salário-base do professor para fins de reflexos... inicial da carreira dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3º, § ...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... observada pela Lei Municipal 2.396/00 e sem integrar a diferenças mencionadas no salário-base do professor para fins... como salário básico inicial da carreira dos professores até 31/12/2009,...

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