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18 de abril de 2015
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação: APL 30044927020138260505 SP 3004492-70.2013.8.26.0505

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece..., de fevereiro a dezembro de 2009, nos termos dos artigos 2º e 3º, II, da Lei 11738/2008. Aplicação da Lei 11960/2009 segundo... em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... a progressão funcional prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal 1.399/2008 sobre o valor do piso nacional atualizado... a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dez...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança... a progressão funcional prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal ...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Transitada em julgado... de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009....

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... Lei 11.738/2008 e Portarias do Governo Federal; b) PAGUE a progressão funcional prevista no art. 15, § 3º da Lei... nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 d...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso... prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal 1.399/2008 sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano..., nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Trans...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal 1.399/2008 sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano..., nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Transitada e...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... Federal; b) PAGUE a progressão funcional prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal 1.399/2008 sobre o valor do piso.... SENTENÇA não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso... prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal 1.399/2008 sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano..., nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Trans...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... a progressão funcional prevista no art. 15, § 3º da Lei Municipal 1.399/2008 sobre o valor do piso nacional atualizado... a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dez...

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