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02 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece.... A Lei Federal n. 11.738/2008, conhecida como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal... as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 O piso salarial profissional nac...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996... do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles... da República a Lei n. 11.738, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso II...

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 53, I, II e IV, e 62 da Lei 9.394/96, e dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98. Sob a alegação..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR DECISÃO NA FORMA DO ART. 557, PARÁGR...

Pg. 3866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe 31/5/2011). Quanto aos arts. 53, I, II e IV, e 62 da Lei ... 9.394/96, e dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados..., avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... ao piso nacional da categoria. O referido piso salarial, por sua vez, está regulamentado pela Lei 11.738/2008... que, em seu artigo 2º, nos §§1º ao 4º, assim dispõe: "Art. 2º- O piso salarial profi...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... salarial e demais diretrizes estabelecidas pelo texto celetizado. Ademais, por força do disposto no Art. 22, inciso I..., da CF, à União compete legislar sobre matéria trabalhista. Ademais, a constituci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12070320125040802

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3º O valor de que trata o art... e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na mod...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de Diretrizes e Bases , em seu art. 62 , no que diz respeito à educação básica, in verbis: "Art. 62. A formação de docentes para... da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), que estabelece os requisitos mínimos a serem atendidos pelos docentes, conforme... do Ensino Fundamental.Por fim, cabe ainda mencionar o teor do a...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

não possível com o diplomo de bacharel em ciências naturais, conforme art. 62 da LDB, Resolução 001/2010 do Conselho... que seja negada a segurança. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. Dispõe o art. 7º, III, Lei 12.016/2009... iniciais do ensino fundamental encontra guarida, conforme informação da autoridade ...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Civil; art. 53, I, II e IV e 62 da lei 9.394/96 ; arts. 1º, 2º e 3º da lei 9.686/98 e aos arts. 188, I ; 476 e 927...Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (6379) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 473.066 - RJ (2014..., interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acór...

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