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21 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

alega violação dos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil, 53, I, II e IV e 62 da Lei 9.394/1996, 1º e 2º.... Os artigos 53, I, II e IV e 62 da Lei 9.394/96, 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98, não foram prequestionados... com o devido respaldo da Carta Magna e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

EDITALÍCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, DA LEI 9.394/96 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA NO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 9.394/96, E RESOLUÇÃO 1 DO CONSELHO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as C...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º Na composição... (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no... que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de graduação plena, e não apenas como licenciada. 3. A Lei 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases para a educação... GAÇÃ O D OS AR TI GOS 62 E 66 C OM O ART I GO 2º DA L EI 9.696/98. C ON STRA N GIM EN TO M ORAL. I N OCORR ÊNC I A. R...), a serem rateados em partes iguais entre os réus, com a ressalva do a...

Pg. 91. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

como licenciada. 3. A Lei 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases para a educação nacional, em seus art. 62 e 66, afirma..., com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. 2. O ponto controvertido diz respeito à verificação da possibilidade... O. L IC ENC IA TURA PL ENA. Á R EA D E A TUA ÇÃ O. R ES TR IÇÃ O. C O...

Pg. 110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

E MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) diferenciou os cursos destinados à... 9.394/96, estabelecendo: "Art. 1º As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica... 62 da Lei 9.394/96 e CNE/CP 01/2002) difere da antiga licenciatura plena ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação). (Apelação Cível 5.687/2003, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Stélio Muniz. j... que os estabelecimentos de ensino se adequassem às novas normas do Plano Nacional de Educação. (inteligência dos arts. 62 e 87 da Lei... razoável, de acordo com os parâmetros do art. 20 do CPC. 5...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

Nacional de Educação. (inteligência dos arts. 62 e 87 da Lei 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação). (Apelação Cível ... mantidos os honorários advocatícios fixados em patamar razoável, de acordo com os parâmetros do art. 20 do CPC. 5. Apelo...: 153908 PROCESSO 0000424-72.2011.8.10.0076 (4242011) AÇÃO: ATOS E...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4796220125040801

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.      § 1º O piso salarial... e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... que antecede 2010, e com base no art. 2º, inciso II, caput e § 2º, da Lei 11.73...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20350220125090562

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece...: O artigo 2º da Lei 11.738/2008 estabelece o seguinte: "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para... da recorrente com base no § 1º, do artigo 320, da CLT, tendo em vista que...

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