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29 de maio de 2016
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 14594168 PR 1459416-8 (Acórdão)

. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso..., a partir de 30/06/2009, deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da lei . 11960/2009, deve se...

Apelação: APL 14551629 PR 1455162-9 (Acórdão)

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... da rede municipal, processualmente substituídos, de forma que seja observado o inciso §4º do artigo 2º da Lei n.º 11.738... dos Professores estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, e que da diferença de da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14531265 PR 1453126-5 (Acórdão)

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., a partir de 30/06/2009, deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ... de trabalho dos professores da rede municipal, de forma que seja observado o in...

Andamento do Processo n. 0010478-36.2016.5.15.0011 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... A lei 11738, de 16/7/2008 estabeleceu, em seu artigo segundo, que: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O parágrafo quarto, do ...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O parágrafo quarto, do artigo segundo... 11738/1008 - ADI 4167 A lei 11738, de 16/7/2008 estabeleceu, em seu artigo segundo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 274469620128260053 SP 0027446-96.2012.8.26.0053

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... - Na composição da jornada semanal de trabalho docente, prevista no artigo 10 da Lei Complementar 836, de 30 de dezembro... da Lei 11.738/08, e por força do disposto no parágrafo 2º, do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150190343 RN

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece... em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas... da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.   Os artigos 2º, §§ 1º e 4º; 3º, cap...

Reexame Necessário: REEX 14896578 PR 1489657-8 (Acórdão)

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional... e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394... ao disposto no artigo 2° da Lei 11.738/2008. 2.1. De outro lado, vale ...

Andamento do Processo n. 0013905-88.2013.8.17.0480 do dia 24/05/2016 do DJPE

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Em suas razões recursais às fls. 91/98 pugna a apelante pela reforma do julgado... o piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 ao venci...

Andamento do Processo n. 282-90.2014.8.10.0067 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - 24/05/2016 do TJMA

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional... de R$ 950,00 (...) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394... reconheceu a constitucionalidade dos artigos da Lei 11.738/2008, que f...

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