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28 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

EM EDUCAÇãO ESPECIAL E AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º, III, 58, 59 E 60 DA LEI 9.394/96...-se adequadamente para a satisfação dos seus compromissos. V.[...] VI. A Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base... PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. NãO REVOGAÇãO DA LEGISLAÇãO ESTADUAL DIANTE DA LEI ...

Apelação: APL 13647551 PR 1364755-1 (Acórdão)

no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... 103/2004 estabelece 20% da carga horária. A Lei Federal 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, fixa 2/3 da carga horária... de juros moratórios nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97. Sobreveio r....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723682 SP 2015/0130042-5

distância - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 80 da LDB (Lei Federal n° 9.394/96), regulamentado pelo art. 5o.... 60 e 67 da Lei n. 9.394/96 e 2º e 3º do Decreto n. 5.622/05. Apresentadas as contrarrazões (fls. 748/766, e-STJ... Nacional, Lei9.394/96, que dispõe e seu art. 80, (...) O citado inciso XXIV, do...

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

- Inadmissibilidade - Inteligência do art. 80 da LDB (Lei Federal n° 9.394/96), regulamentado pelo art. 5 do Decreto Federal n° 2.494/98... da educação nacional. Tal competência foi consolidada pela Lti de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei9.394.../727, e-STJ): "O art. 22, XXIV, da CF estabelece que é co...

Pg. 277. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

e o usufruto de seus direitos. Ressalta-se no Decreto 6.571/2008, art. 1º que a parte integrante do processo... sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do artigo 60 da LDB e acrescenta dispositivo... CNE/CEB 04/2009 institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacio...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/06/2015

da Lei Municipal 1606/11 de 23 de dezembro de 2011 que regulamenta o processo de autonomia administrativa e financeira... art. 60 e do artigo 75 § 1º da LDB. 20.3 - Controle Social Fortalecer os mecanismos e instrumentos de controle social... dos Profissionais do Magistério, tomando-se por base a Lei 11.738/08 (Pis...

Pg. 37. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/06/2015

e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;  X  X  X ..., do Distrito Federal e dos municípios. Consoante com a lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... com necessidades educativ...

Pg. 127. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/06/2015

, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo... . Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei 9.394/96 (LDBEN), que trata dos padrões mínimos...Pg. 127. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/06/2015 ___...

Apelação: APL 12510042 PR 1251004-2 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... o disposto no art. 60 , III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi editada a Lei 11.738 /2008.../2004 estabelece 20% da carga horária. A Lei Federal 11.738 /2008, em seu ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/04/2015

a educação especial àqueles que necessitem, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96; Considerando que o dever do Estado... ao delito ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), pois a pretensão ambiental foi... de intervenção criminal ao caso, no tocante a conduta prevista no ar...

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