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22 de novembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação Especial em sua perspectiva... da referida interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98..., em razão de indícios de união estável, com fundamento no artigo 8º, inciso III,...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/10/2014

o que estabelecem os parágrafos do art. 58 e art. 60 da Lei Federal 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional... Social no uso da competência que lhe confere as Leis 5.810/96 e 6.341/02, artigo 7º, Considerando a Resolução 018, de 21... o que estabelece a Lei Delegada 44 de 08 de abril de 2011. ...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/10/2014

; CONSIDERANDO o que estabelecem os parágrafos do art. 58 e art. 60 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação... no uso da competência que lhe confere as Leis 5.810/96 e 6.341/02, artigo 7º, Considerando a Resolução 018, de 21... em vista o que estabelece a Lei Delegada 44 de 08 de abril de 2...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo... disponível de Coordenador Pedagógico, em conformidade com o artigo 19 da Portaria SME 2.174/11, na EMEF Castro Alves....F.: 550.840.1- Telefone: 3397-6875 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º, III, 58, 59 E 60 DA LEI 9.394/96...-se adequadamente para a satisfação dos seus compromissos. V.[...] VI.A Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base... NO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. NÃO REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

”. Da mesma maneira dispõe a Lei 9.394/96 em seus artigos 58, 59 e 60, inseridos no Capítulo V: Art. 58. Entende... e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96 em seu art. 10, inciso II e art. 11, inciso V, estabelece a obrigação conjunta... que não dispõe do serviço pleiteado caracteriza o reconhecimento jurídico...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/05/2014

com o que dispõem os artigos 58, 59 e 60 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8. 069/90, artigos 2º a 8º da Lei Municipal ... de 24 de abril de 2002; Lei 10.845, de 05 de março de 2004; ...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/04/2014

os parágrafos do art. 58 e o art. 60 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que tratam... o que estabelece a Lei Delegada n.º 44 de 08 de Abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei 6.196/2000... as Diretrizes Político-Pedagógicas 6.2.2; 6.2.4 e 6.2.6; e Os Objeti...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/04/2014

os parágrafos do art. 58 e o art. 60 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que tratam... o que estabelece a Lei Delegada n.º 44 de 08 de Abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei 6.196/2000... as Diretrizes Político-Pedagógicas 6.2.2; 6.2.4 e 6.2.6; e Os Objeti...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10107120013126002 MG

parágrafo único o do art. 60 0 da Lei no 9.394 4, de 20 de dezembro de 1996, e no§ 2oo deste artigo, admitir-se-á... do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei 9.394 , de 1996, observada, quando for o caso, a legislação... MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 158 DA CR/88 E ART. 44 DA LEI ORGÂNICA NA...

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