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27 de setembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 15284410 PR 1528441-0 (Acórdão)

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... fundamental" (mov. 68.2), em conformidade com o artigo 2º, §2º, da Lei 11.738/2008. 25. Ademais, a Lei 9.394/1996... e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos d...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/07/2016

. 12, nos capítulos I, II e III, do Título V e nos art. 37 e 58 a 60, da Lei Federal 9.394 - LDBN, de 20 de dezembro... de 1996; - no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, bem como na Lei Federal 7.853/89, em seu art. 8..., do art. 53, da Lei Federal 8.069 - ECA, de 13 de Julho de 1990; - no inc...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/06/2016

, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto ... 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 1996. Disponível em: . Acesso...” publicadas em 2010, na Lei 13.980. de 23 de dezembro de 2010 que...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13045899 PR 1304589-9 (Acórdão)

da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso...) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro... e do artigo 60 do ADCT foi editada a Lei Federal 11.738/2008, que fixou o va...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/05/2016

da remuneração dos profissionais do magistério (art. 60, XII, da Lei Federal N. 9.394/96). 4. Nos termos do art. 7º, inciso.../unidade administrativa da educação básica podem ser pagas com recursos do FUNDEB (art. 70, I, da Lei Federal N. 9.394/96). 2... de alunos (art. 70, VIII, da Lei Federal N. 9.394/96). 3. Em amb...

Apelação: APL 14793429 PR 1479342-9 (Acórdão)

reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro... o disposto na Lei Municipal 103/2008, o piso salarial de R$ 725,00 para 20 horas e R$ 1.451,00 para 40 horas semanais... do Lontra deixou de observar o disposto na Lei Municipal 103/200...

Sociedade igualitária e sistema educacional inclusivo (teoria e prática)
Sociedade igualitária e sistema educacional inclusivo (teoria e prática)

O desafio que confronta a escola inclusiva é no que diz respeito ao desenvolvimento de uma pedagogia centrada na criança e capaz de bem sucedidamente educar todas as crianças, incl...

Apelação: APL 14657184 PR 1465718-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por LADENIR ALVES BATISTA SCANDELAI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORES DA EDUCAÇ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/02/2016

II - cuidar da higiene, repouso e bem estar das crianças, ministrando sua alimentação de acordo com o sugerido pela escola; III - acompanhar e auxiliar no registro do desenvolvimento da criança, a

APELAÇÃO CIVEL: AC 20944120104013803 0002094-41.2010.4.01.3803

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADA A UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA REALIZAR MUDANÇAS NA ESCOLA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVE...

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