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03 de dezembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10386150003393001 MG

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4o Na composição da jornada... dos professores municipais deve se adequar aos termos do art. 2º, §4º, d...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/10/2016

ou responsável, pela frequência à escola”. Essa diretriz também se faz presente na Lei 9.394/1996, que “estabelece..., § 4º, do CPC/1973. Com base no art. 272 da Constituição Estadual e diante das disposições da Lei estadual 13.166... o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal 8.069/1990): “Art. 54. ...

Responsabilidade civil por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente

, 6º, 29 a 31 e 87, §3º, inciso I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – que estabelece as Diretrizes e Bases... da obrigatoriedade de ensino prevista, especialmente a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – que estabelece... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 –...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 66123620124036103 SP

e auxiliar, os quais estão listados nos artigos 6º e 7º e 11 e 12 da Lei 8.691/93; (ii) à fl. 20 consta documento... da aludida lei é dispensável, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define, em seu artigo 44, o conceito.... IMPOSSIBILIDADE. A gratificação de qualificação (art. 56 da Lei 11.907/...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10674150010413001 MG

". Essa diretriz também se faz presente na Lei 9.394/1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC / 1973. Com base no art. 272 da Constituição Estadual... e discriminação". E, por derradeiro, do Decreto 8.368/2014, que "reg...

Apelação: APL 15284410 PR 1528441-0 (Acórdão)

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... fundamental" (mov. 68.2), em conformidade com o artigo 2º, §2º, da Lei 11.738/2008. 25. Ademais, a Lei 9.394/1996... e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos d...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/07/2016

. 12, nos capítulos I, II e III, do Título V e nos art. 37 e 58 a 60, da Lei Federal 9.394 - LDBN, de 20 de dezembro... de 1996; - no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, bem como na Lei Federal 7.853/89, em seu art. 8..., do art. 53, da Lei Federal 8.069 - ECA, de 13 de Julho de 1990; - no inc...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/06/2016

, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto ... 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 1996. Disponível em: . Acesso...” publicadas em 2010, na Lei 13.980. de 23 de dezembro de 2010 que...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13045899 PR 1304589-9 (Acórdão)

da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso...) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro... e do artigo 60 do ADCT foi editada a Lei Federal 11.738/2008, que fixou o va...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/05/2016

da remuneração dos profissionais do magistério (art. 60, XII, da Lei Federal N. 9.394/96). 4. Nos termos do art. 7º, inciso.../unidade administrativa da educação básica podem ser pagas com recursos do FUNDEB (art. 70, I, da Lei Federal N. 9.394/96). 2... de alunos (art. 70, VIII, da Lei Federal N. 9.394/96). 3. Em amb...

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