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30 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo... disponível de Coordenador Pedagógico, em conformidade com o artigo 19 da Portaria SME 2.174/11, na EMEF Castro Alves....F.: 550.840.1- Telefone: 3397-6875 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º, III, 58, 59 E 60 DA LEI 9.394/96...-se adequadamente para a satisfação dos seus compromissos. V.[...] VI.A Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base... NO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. NÃO REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

”. Da mesma maneira dispõe a Lei 9.394/96 em seus artigos 58, 59 e 60, inseridos no Capítulo V: Art. 58. Entende... e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96 em seu art. 10, inciso II e art. 11, inciso V, estabelece a obrigação conjunta... que não dispõe do serviço pleiteado caracteriza o reconhecimento jurídico...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/04/2014

os parágrafos do art. 58 e o art. 60 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que tratam... o que estabelece a Lei Delegada n.º 44 de 08 de Abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei 6.196/2000... as Diretrizes Político-Pedagógicas 6.2.2; 6.2.4 e 6.2.6; e Os Objeti...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/04/2014

os parágrafos do art. 58 e o art. 60 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que tratam... o que estabelece a Lei Delegada n.º 44 de 08 de Abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei 6.196/2000... as Diretrizes Político-Pedagógicas 6.2.2; 6.2.4 e 6.2.6; e Os Objeti...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10107120013126002 MG

parágrafo único o do art. 60 0 da Lei no 9.394 4, de 20 de dezembro de 1996, e no§ 2oo deste artigo, admitir-se-á... do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei 9.394 , de 1996, observada, quando for o caso, a legislação... MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 158 DA CR/88 E ART. 44 DA LEI ORGÂNICA NA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112879720134047200 SC 5011287-97.2013.404.7200

ou públicas)', nos termos do disposto no § 2º do artigo 58 da Lei . 9.394/96, de sorte que 'o art. 7º da Lei Federal... do art. 209 da Constituição da República e no § 2º do art. 58 da Lei 9.394/96.' Juntou procuração e documentos... especializadas, nos termos do disposto no § 2º, do art. 58 da Lei 9.394/96. Entã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10188120063964001 MG

e art. 2º, 3º, inciso III, 4º, inciso III e 7º, inciso III, 58 e 60 da Lei Federal 9.394/1996 que estabelece... no art. 148 da Lei n.º 8.069/90, têm competência para apreciar as questões dispostas nos incisos do referido dispositivo... do dispositivo legal previsto no art. 8º, I, da Lei 7.853/89 e, ainda, para que ...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/10/2013

e aos transportes coletivos; CONSIDERANDO o que estabelecem os parágrafos do art. 58 e art. 60, da Lei Federal 9.394/96, da Lei..., que lhe confere o art. 107, II e VI, da Constituição do Estado de Alagoas, e a Lei Delegada n.º 44 de 08 de abril... atingir a meta estabelecida pela lei 11.947/200 9 que em seu art...

Apelacao Civel: APC 20120111793064 DF 0009434-70.2012.8.07.0018

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988 ART- 208 INC- 3 FED LEI-9394/1996 ART- 60 VIDE EMENTA. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR DIREITO...

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