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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Sociedade igualitária e sistema educacional inclusivo (teoria e prática)
Sociedade igualitária e sistema educacional inclusivo (teoria e prática)

O desafio que confronta a escola inclusiva é no que diz respeito ao desenvolvimento de uma pedagogia centrada na criança e capaz de bem sucedidamente educar todas as crianças, incl...

Apelação: APL 14657184 PR 1465718-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por LADENIR ALVES BATISTA SCANDELAI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORES DA EDUCAÇ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/02/2016

II - cuidar da higiene, repouso e bem estar das crianças, ministrando sua alimentação de acordo com o sugerido pela escola; III - acompanhar e auxiliar no registro do desenvolvimento da criança, a

APELAÇÃO CIVEL: AC 20944120104013803 0002094-41.2010.4.01.3803

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADA A UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA REALIZAR MUDANÇAS NA ESCOLA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVE...

Pg. 649. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2016

APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : FREDERICO PELLUCCI LITISCONSORTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU PASSIVO PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

EDITAL Nº 396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 386/2015 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e

Apelação: APL 14139876 PR 1413987-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARUNA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFE...

Apelação: APL 13335527 PR 1333552-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto por MARIA PILAR TEIXEIRA NASCIMENTO para determinar que o Município de Paranaguá realize o pagamento das diferenças salari...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203365420135040027 RS 0020336-54.2013.5.04.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª Turma Identificação PROCESSO nº 0020336-54.2013.5.04.0027 (RO) RECORRENTE: LUANA HOMEM BELOMO RECORRIDO: GM CURSOS

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

E PRESCRIÇãO. REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. PERCEPÇãO DA GRATIFICAÇãO DE ATIVIDADE EM EDUCAÇãO ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM SEU LABOR NA EDUCAÇãO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE.

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