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28 de fevereiro de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação: APL 30118008320138260562 SP 3011800-83.2013.8.26.0562

pela Lei Municipal 752/2012, a qual não mantém qualquer conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... contida no edital, lei dos concursos, com fulcro na Lei 9.394/96 inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ... Nacional, em especial em relação ao seu artigo 60. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES: “ A Adm...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas, nos termos do art. 20 da LDB 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases... a Educação Básica obrigatória dos 04 os 17 anos; - A Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases... do artigo 60 da LDB; - A Lei Orgânica do Município de Iguatu-CE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621740 SC 2014/0306139-7

do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso e atendimento aos PNE. Por fim... como, a violação do art. 9º, inc. VII da lei federal 9.394/96 (competência para baixar normas sobre PNE), ou seja, não cabe... a IES federal baixar normas de reserva aos deficientes, violação do art. 52....

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

e contrariando o artigo da lei, violação do art. 59, inc. I da lei federal 9.394/96, ou seja, a IES federal deve garantir... atendimento e reserva aos PNE, violação do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso... dos parágrafos 3º e 4º do art. 5º da CF/88, bem como, a violação do a...

Apelação: APL 12852698 PR 1285269-8 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 422). O artigo 60 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... prosperar. Dispõe o artigo 14, da Lei Complementar 103/2004: "Art. 14. A progressão na Carreira é a passagem... judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12852698 PR 1285269-8 (Acórdão)

” (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 422). O artigo 60 da Lei 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que: “ Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino..., da Lei Complementar 103/2004: “ Art. 14. A progressão na Carreira é a passagem...

Pg. 83. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/12/2014

, e com fundamentono inciso III do artigo 11 e nos artigos 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional -LDBEN, Lei ... 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; artigo 205,inciso I, II e VII do artigo 206e incisos III e V do artigo... Orçamentária e Art. 53 da Gestão Fiscal da Lei de Responsabil...

Pg. 155. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

entre as entidades aptas, o artigo 6º do Decreto Municipal 40.384/2001 e o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96 – LDB, bem.../professor e a comprovação da qualificação profissional exigida no inciso III, artigo 59, da Lei Federal 9.394/96 (Lei... como escola. Infringência aos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 8.666/93; ...

Pg. 156. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

regulamentada pela Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB – que estabelece em seus artigos 4º... de Diretrizes de Bases da Educação prevê a existência de tais instituições de apoio nos termos do seu artigo 60... regular é um mandamento previsto no artigo 208, inciso III, da Constituição Feder...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação Especial em sua perspectiva... da referida interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98..., em razão de indícios de união estável, com fundamento no artigo 8º, inciso III,...

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