Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 12510042 PR 1251004-2 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... o disposto no art. 60 , III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi editada a Lei 11.738 /2008.../2004 estabelece 20% da carga horária. A Lei Federal 11.738 /2008, em seu ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/04/2015

a educação especial àqueles que necessitem, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96; Considerando que o dever do Estado... ao delito ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), pois a pretensão ambiental foi... de intervenção criminal ao caso, no tocante a conduta prevista no ar...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/04/2015

a educação especial àqueles que necessitem, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96; Considerando que o dever... Pelo presente instrumento , na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, conforme redação dada... pelo artigo 113 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de um lado, o MI...

Pg. 15. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

CONSTITUCIONAL, ART. 208, III, DA CF/1988 E ARTS. 58 A 60 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...), bem como nos arts. 208, inc. III, CF/1988 e 58 a 60 da Lei 9.394/1996. 2. Não ofende os princípios da separação... AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13408927 PR 1340892-7 (Acórdão)

no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da Constituição Federal) e sobre a educação é... de lei federal." Como materialização do dispositivo, e também con...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10452140091607002 MG

e IX , 16 , II e 46 e 60 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 7º O ensino... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96), resta patente que o delito narrado na denúncia foi praticado... DE ENSINO (ARTS. 16 , II , E 21 , II , DA LEI N. 9.394 /96). SUJEITAS, PORTA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30118008320138260562 SP 3011800-83.2013.8.26.0562

pela Lei Municipal 752/2012, a qual não mantém qualquer conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... contida no edital, lei dos concursos, com fulcro na Lei 9.394/96 inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ... Nacional, em especial em relação ao seu artigo 60. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES: “ A Adm...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas, nos termos do art. 20 da LDB 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases... a Educação Básica obrigatória dos 04 os 17 anos; - A Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases... do artigo 60 da LDB; - A Lei Orgânica do Município de Iguatu-CE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621740 SC 2014/0306139-7

do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso e atendimento aos PNE. Por fim... como, a violação do art. 9º, inc. VII da lei federal 9.394/96 (competência para baixar normas sobre PNE), ou seja, não cabe... a IES federal baixar normas de reserva aos deficientes, violação do art. 52....

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

e contrariando o artigo da lei, violação do art. 59, inc. I da lei federal 9.394/96, ou seja, a IES federal deve garantir... atendimento e reserva aos PNE, violação do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso... dos parágrafos 3º e 4º do art. 5º da CF/88, bem como, a violação do a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686667/artigo-60-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996