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20 de dezembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621740 SC 2014/0306139-7

do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso e atendimento aos PNE. Por fim... como, a violação do art. 9º, inc. VII da lei federal 9.394/96 (competência para baixar normas sobre PNE), ou seja, não cabe... a IES federal baixar normas de reserva aos deficientes, violação do art. 52....

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

e contrariando o artigo da lei, violação do art. 59, inc. I da lei federal 9.394/96, ou seja, a IES federal deve garantir... atendimento e reserva aos PNE, violação do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso... dos parágrafos 3º e 4º do art. 5º da CF/88, bem como, a violação do a...

Apelação: APL 12852698 PR 1285269-8 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 422). O artigo 60 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... prosperar. Dispõe o artigo 14, da Lei Complementar 103/2004: "Art. 14. A progressão na Carreira é a passagem... judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12852698 PR 1285269-8 (Acórdão)

” (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 422). O artigo 60 da Lei 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que: “ Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino..., da Lei Complementar 103/2004: “ Art. 14. A progressão na Carreira é a passagem...

Pg. 83. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/12/2014

, e com fundamentono inciso III do artigo 11 e nos artigos 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional -LDBEN, Lei ... 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; artigo 205,inciso I, II e VII do artigo 206e incisos III e V do artigo... Orçamentária e Art. 53 da Gestão Fiscal da Lei de Responsabil...

Pg. 155. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

entre as entidades aptas, o artigo 6º do Decreto Municipal 40.384/2001 e o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96 – LDB, bem.../professor e a comprovação da qualificação profissional exigida no inciso III, artigo 59, da Lei Federal 9.394/96 (Lei... como escola. Infringência aos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 8.666/93; ...

Pg. 156. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

regulamentada pela Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB – que estabelece em seus artigos 4º... de Diretrizes de Bases da Educação prevê a existência de tais instituições de apoio nos termos do seu artigo 60... regular é um mandamento previsto no artigo 208, inciso III, da Constituição Feder...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação Especial em sua perspectiva... da referida interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98..., em razão de indícios de união estável, com fundamento no artigo 8º, inciso III,...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/10/2014

o que estabelecem os parágrafos do art. 58 e art. 60 da Lei Federal 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional... Social no uso da competência que lhe confere as Leis 5.810/96 e 6.341/02, artigo 7º, Considerando a Resolução 018, de 21... o que estabelece a Lei Delegada 44 de 08 de abril de 2011. ...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/10/2014

; CONSIDERANDO o que estabelecem os parágrafos do art. 58 e art. 60 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação... no uso da competência que lhe confere as Leis 5.810/96 e 6.341/02, artigo 7º, Considerando a Resolução 018, de 21... em vista o que estabelece a Lei Delegada 44 de 08 de abril de 2...

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