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06 de julho de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 13647551 PR 1364755-1 (Acórdão)

no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial... 103/2004 estabelece 20% da carga horária. A Lei Federal 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, fixa 2/3 da carga horária... de juros moratórios nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97. Sobreveio r....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723682 SP 2015/0130042-5

distância - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 80 da LDB (Lei Federal n° 9.394/96), regulamentado pelo art. 5o.... 60 e 67 da Lei n. 9.394/96 e 2º e 3º do Decreto n. 5.622/05. Apresentadas as contrarrazões (fls. 748/766, e-STJ... Nacional, Lei9.394/96, que dispõe e seu art. 80, (...) O citado inciso XXIV, do...

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

- Inadmissibilidade - Inteligência do art. 80 da LDB (Lei Federal n° 9.394/96), regulamentado pelo art. 5 do Decreto Federal n° 2.494/98... da educação nacional. Tal competência foi consolidada pela Lti de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei9.394.../727, e-STJ): "O art. 22, XXIV, da CF estabelece que é co...

Pg. 277. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

e o usufruto de seus direitos. Ressalta-se no Decreto 6.571/2008, art. 1º que a parte integrante do processo... sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do artigo 60 da LDB e acrescenta dispositivo... CNE/CEB 04/2009 institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacio...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/06/2015

da Lei Municipal 1606/11 de 23 de dezembro de 2011 que regulamenta o processo de autonomia administrativa e financeira... art. 60 e do artigo 75 § 1º da LDB. 20.3 - Controle Social Fortalecer os mecanismos e instrumentos de controle social... dos Profissionais do Magistério, tomando-se por base a Lei 11.738/08 (Pis...

Pg. 37. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/06/2015

e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;  X  X  X ..., do Distrito Federal e dos municípios. Consoante com a lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... com necessidades educativ...

Pg. 127. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/06/2015

, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo... . Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei 9.394/96 (LDBEN), que trata dos padrões mínimos...Pg. 127. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/06/2015 ___...

Apelação: APL 12510042 PR 1251004-2 (Acórdão)

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... o disposto no art. 60 , III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi editada a Lei 11.738 /2008.../2004 estabelece 20% da carga horária. A Lei Federal 11.738 /2008, em seu ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/04/2015

a educação especial àqueles que necessitem, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96; Considerando que o dever do Estado... ao delito ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), pois a pretensão ambiental foi... de intervenção criminal ao caso, no tocante a conduta prevista no ar...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/04/2015

a educação especial àqueles que necessitem, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96; Considerando que o dever... Pelo presente instrumento , na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, conforme redação dada... pelo artigo 113 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de um lado, o MI...

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