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02 de abril de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento)

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 15. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

CONSTITUCIONAL, ART. 208, III, DA CF/1988 E ARTS. 58 A 60 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...), bem como nos arts. 208, inc. III, CF/1988 e 58 a 60 da Lei 9.394/1996. 2. Não ofende os princípios da separação... AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13408927 PR 1340892-7 (Acórdão)

no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da Constituição Federal) e sobre a educação é... de lei federal." Como materialização do dispositivo, e também con...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10452140091607002 MG

e IX , 16 , II e 46 e 60 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 7º O ensino... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96), resta patente que o delito narrado na denúncia foi praticado... DE ENSINO (ARTS. 16 , II , E 21 , II , DA LEI N. 9.394 /96). SUJEITAS, PORTA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30118008320138260562 SP 3011800-83.2013.8.26.0562

pela Lei Municipal 752/2012, a qual não mantém qualquer conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... contida no edital, lei dos concursos, com fulcro na Lei 9.394/96 inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ... Nacional, em especial em relação ao seu artigo 60. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES: “ A Adm...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas, nos termos do art. 20 da LDB 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases... a Educação Básica obrigatória dos 04 os 17 anos; - A Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases... do artigo 60 da LDB; - A Lei Orgânica do Município de Iguatu-CE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621740 SC 2014/0306139-7

do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso e atendimento aos PNE. Por fim... como, a violação do art. 9º, inc. VII da lei federal 9.394/96 (competência para baixar normas sobre PNE), ou seja, não cabe... a IES federal baixar normas de reserva aos deficientes, violação do art. 52....

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

e contrariando o artigo da lei, violação do art. 59, inc. I da lei federal 9.394/96, ou seja, a IES federal deve garantir... atendimento e reserva aos PNE, violação do art. 60, parágrafo único, da lei federal 9.394/96, isto é, ampliação de acesso... dos parágrafos 3º e 4º do art. 5º da CF/88, bem como, a violação do a...

Apelação: APL 12852698 PR 1285269-8 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 422). O artigo 60 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... prosperar. Dispõe o artigo 14, da Lei Complementar 103/2004: "Art. 14. A progressão na Carreira é a passagem... judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12852698 PR 1285269-8 (Acórdão)

” (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 422). O artigo 60 da Lei 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que: “ Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino..., da Lei Complementar 103/2004: “ Art. 14. A progressão na Carreira é a passagem...

Pg. 83. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/12/2014

, e com fundamentono inciso III do artigo 11 e nos artigos 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional -LDBEN, Lei ... 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; artigo 205,inciso I, II e VII do artigo 206e incisos III e V do artigo... Orçamentária e Art. 53 da Gestão Fiscal da Lei de Responsabil...

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