Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Andamento do Processo n. 0013290-22.2011.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

de regulamentar a norma constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394... as privadas, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, entendimento sólido e recente..., sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394...

Andamento do Processo n. 0004161-08.2002.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No exercício... do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe... e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, entendimento sólido e re...

Andamento do Processo n. 0011964-66.2007.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são... educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe que os sistemas de ensino... curricular no curso de Psicologia, consoante autoriza a Lei de Diretrizes ...

Andamento do Processo n. 0013308-14.2009.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No exercício de sua autonomia... normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe que os sistemas... de integralização curricular no curso de Psicologia, consoante autoriza...

Andamento do Processo n. 0006255-35.2016.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

a norma constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art... pretendido dentro do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96..., à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse s...

Andamento do Processo n. 0001609-79.2016.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

a norma constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53... pretendido dentro do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96... Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse ...

Andamento do Processo n. 0005380-65.2016.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No exercício... do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe... e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, entendimento sólido e re...

Andamento do Processo n. 0001437-79.2012.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No... do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, enten...

Andamento do Processo n. 0005407-92.2009.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No... dentro do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, enten...

Andamento do Processo n. 0000008-38.2016.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No... do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, enten...

×