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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Andamento do Processo n. 0006559-73.2015.4.02.5102 - 24/05/2016 do TRF-2

, da pesquisa e da criação artística, segundo as capacidades de cada um; CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 59, inciso II.../004.213/2008, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso III que determina que é dever do Estado garantir... de reclassificação compatível com seu desempenho escolar e maturidade sócio emoci...

Pg. 2558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

o que consta no processo E-03/004.213/2008, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso III que determina que é dever...; CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso V que define que todos os alunos têm direito ao acesso à níveis... mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo as capac...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2016

boletins escolares, verifica-se que se trata de aluno acima da média; no final do ano letivo de 2015, o autor participou do vestibular FUVEST 2015, para ingresso na UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50413068420154040000 5041306-84.2015.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5041306-84.2015.4.04.0000/PR AGRAVANTE: MURILO PAZDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50413068420154040000 5041306-84.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de concessão de liminar, para determinar ao impetrado que forneça Certificado de Conclusão do Ensino Médio ao impetrante. Em suas razões, o agravante alegou que: (a) cursou até o segundo ano do ensino médio; (...

Andamento do Processo n. 0500124-26.2015.4.02.5102 - 01/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 37 -

Pg. 1827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

Afirma que já confirmou o registro de pré-matrícula – 1ª fase referente à 2ª chamada – para ingresso no 1º semestre de 2015, sendo certo que já no dia 03.03.15, das 12h00 às 17h00 deverá confirmar a

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;III - o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

requisitos ordinários legalmente exigidos para tanto. No caso, o impetrante não contava com a idade de 18 (dezoito) anos, bem como não cumpriu o requisito de haver concluído o Ensino Médio. Aliás, o

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2015

Sociologia: 1ª A = 2 aulas; 1ª B = 2 aulas; 1ª C = 1 aula; 2ª A = 2 aulas; 2ª B = 1 aula; 2ª C = 2 aulas. Total de 10 aulas. Dias de reposição: 27; 28; 29; 30 e 31 de julho; 01 de agosto. E.E. Profa.

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