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16 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado... ao aluno portador de necessidades especiais (altas habilidades), o legislador estatuiu no art. 59, II, da LDB: Art. 59... à política de estímulo à educação de jovens e adultos prevista na Constituição Federal, no art. 208, inciso I.Lado...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado.... 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno... conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei...

Pg. 1301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, ao fito de estabelecer... e regimentos que a constitui (art. 53 da Lei n. 9.394/96), observadas as normas gerais editadas pelo Poder Público. E o regimento..., inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre...

Pg. 1308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96... tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer..., II, da LDB, que: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: (...) II...

Pg. 1310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise.... ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1...

Pg. 1312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

particularidade, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394... ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise...

Pg. 1314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há..., nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno portador... de necessidades especiais (altas habilidades), o legislador estatuiu, no art. 59, II, da LDB, que: Art. 59. Os sistemas...

Pg. 1362. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado ao aluno portador... de necessidades especiais (altas habilidades), o legislador estatuiu no art. 59, II, da LDB: Art. 59. Os sistemas de ensino... de jovens e adultos prevista na Constituição Federal, no art. 208, inciso I.Lado outro, não desconheço parcela...

Pg. 1364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado ao aluno portador de necessidades... especiais (altas habilidades), o legislador estatuiu no art. 59, II, da LDB: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão... e adultos prevista na Constituição Federal, no art. 208, inciso I.Lado outro, não desconheço parcela da jurisprudência pátria...

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