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05 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

e deveres. Art. 152 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso...Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016 Art. 147 A aplicação do regime disciplinar decorre... DOS DIREITOS SEÇÃO I DOS DIREITOS DO CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO A...

Pg. 51. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/11/2016

, quando menor . Art. 157 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso... das afecções que especificar; pela Lei . 6.202, de 17.04..75, que ampara estudante em estado de gestação... concernente ao seu trabalho ; gozar de todos os direitos previstos na Consolidaç...

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/11/2016

Ao aluno com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da Terminal idade... das afecções que especificar; pela Lei . 6.202, de 17.04.75, que ampara estudante em estado de gestação , e; demais legislações... continuada; exigir tratamento e respeito condignos e compatíveis...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/10/2016

pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não conseguiram..., ou através do pai ou responsável, quando menor . Art. 126 Ao aluno com NEE, é garantido por lei específica como também... sobre o tratamento excepcional para estudantes portadores das afecções...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/10/2016

pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não conseguiram..., ou através do pai ou responsável, quando menor . Art. 132 Ao aluno com NEE, é garantido por lei específica como também... sobre o tratamento excepcional para estudantes portadores das afecções...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50292655120164040000 5029265-51.2016.404.0000

da Portaria 144, de 24 de maio de 2012 - MEC e inc. II, § 1º , do art. 38 da Lei 9.394 , de 20/12/96, respectivamente). 2... 44 , inciso II , ambos da Lei 9394 , de 20 de dezembro de 1996, o PARTICIPANTE menor de 18 anos no primeiro dia... em razão dessa competência, foi editada a Lei n.º 9.394 /1996, que est...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/09/2016

como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não..., quando menor ; Ser informado dos seus direitos e deveres. Art. 154 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica...Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/09/2016 Dirigir-se ...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/07/2016

, quando menor . Art. 127 Ao aluno com NEE, é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59... estudantes portadores das afecções que especificar; pela Lei . 6.202, de 17.04..75, que ampara estudante em estado... escolar para superdotados. Art. 128 É direito do aluno receber atividades e esclar...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/07/2016

pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não conseguiram..., ou através do pai ou responsável, quando menor . Art. 162 Ao aluno com NEE, é garantido por lei específica como também... sobre o tratamento excepcional para estudantes portadores das afecções...

Pg. 44. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/07/2016

informado dos seus direitos e deveres. Art. 156 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso... II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não conseguiram atingir... estudantes portadores das afecções que especificar; pela Lei . 6.202, de...

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