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30 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/09/2016

como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não..., quando menor ; Ser informado dos seus direitos e deveres. Art. 154 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica...Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/09/2016 Dirigir-se ...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/07/2016

, quando menor . Art. 127 Ao aluno com NEE, é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59... estudantes portadores das afecções que especificar; pela Lei . 6.202, de 17.04..75, que ampara estudante em estado... escolar para superdotados. Art. 128 É direito do aluno receber atividades e esclar...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/07/2016

pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não conseguiram..., ou através do pai ou responsável, quando menor . Art. 162 Ao aluno com NEE, é garantido por lei específica como também... sobre o tratamento excepcional para estudantes portadores das afecções...

Pg. 44. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/07/2016

informado dos seus direitos e deveres. Art. 156 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso... II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para aqueles alunos que não conseguiram atingir... estudantes portadores das afecções que especificar; pela Lei . 6.202, de...

Andamento do Processo n. 0013290-22.2011.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

de regulamentar a norma constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394... as privadas, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, entendimento sólido e recente..., sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394...

Andamento do Processo n. 0004161-08.2002.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No exercício... do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe... e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse sentido, entendimento sólido e re...

Andamento do Processo n. 0011964-66.2007.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são... educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe que os sistemas de ensino... curricular no curso de Psicologia, consoante autoriza a Lei de Diretrizes ...

Andamento do Processo n. 0013308-14.2009.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53. No exercício de sua autonomia... normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96, bem dispõe que os sistemas... de integralização curricular no curso de Psicologia, consoante autoriza...

Andamento do Processo n. 0006255-35.2016.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

a norma constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art... pretendido dentro do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96..., à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse s...

Andamento do Processo n. 0001609-79.2016.403.6000 - 07/06/2016 do TRF-3

a norma constitucional supracitada, dispõe o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96): “Art. 53... pretendido dentro do regulamento normativo educacional da universidade. Ademais, é certo que o artigo 59, II, da lei 9.394/96... Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nesse ...

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