Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Pg. 977. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda, o art. 59, II, da LDB, estabelece... o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreendese que, à época da matrícula..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.Após, vis...

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei... do dissídio, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem ...

Pg. 1001. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

particularidade, cuja excepcionalidade afastaria a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estab...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno portador.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei ..., em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Art...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, da aludida Lei de Diretrizes e Bases da Educação, disciplina: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos... artística, segundo a capacidade de cada um; Já o artigo 58, com respectivos parágrafos, da Lei de Diretrizes e Bases... - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.C.N. - Vistos. À luz do artigo 208, V, ...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/02/2015

certificação de Terminalidade Escolar Específica, assegurado pela Lei 9394/96 em seu inciso II do artigo 59, a alunos.../2010 de 24 de setembro de 2010 no seu Capítulo III Seção IV Artigo 28 / inciso XII, com base no Parecer 01/2010... de setembro de 2010 no seu Capítulo III Seção IV Artigo 28 / inciso XII, com ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

disposições da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , prevê... Resolução estão em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59... regulamentar as normas previstas na LDB . Nesse sentido, o art. 161 da Resolu...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê... resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora... e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê a educação... 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que as instituições... normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes...° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê a educação especial, como modalidade de educação escolar, apenas... de Instrumento de 2014.00.2.020115-2. Em contestação de fls.52...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686816/inciso-ii-do-artigo-59-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996