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25 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Pg. 268. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

a necessidade de certificado de conclusão do ensino médio, constante no art. 44, II, da Lei 9.394/96. Decisão de fls. 25/27..., II, da Lei 9.394/96, estabelece dois requisitos para o ingresso no curso de graduação: a conclusão do ensino médio..., da Lei 9.394/96, não se pode admitir que o preenchimento de um ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060243029 RS

previstas no artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ensejar, por exemplo, possibilidade  de conclusão... habilidades ou superdotação:  (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) (...); II - terminalidade específica para... da parte ré, nos termos do art. 269, I, do CPC.   Sem custas na forma do art. 141...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação..., inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda... SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IM...

Pg. 371. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

da Educação (Lei 9.394/96) impõe como requisitos cumulativos ao ingresso na graduação a conclusão no ensino médio... da matrícula, não preenchia um dos requisitos para o acesso ao curso de nível superior. 2. A Lei de Diretrizes e Bases..., nos termos do que preconiza o art. 59, II, da LDB. Todavia, não me parece se...

Pg. 1403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

, II, da Lei 9.394/96 . Com efeito, não há prova inequívoca de que a impetrante seja aluna portadora de especialidade... ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, ao fito de estabelecer tratamento diferenciado... o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise d...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2014

. 59 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fornecerão educação especializada aos alunos com altas habilidades... alterados os artigos 1º e 5º da Lei 15.919, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: “Art. 1º A rede... Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1 Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei 14...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2014

para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época..., c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno portador de necessidades... MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado... ao aluno portador de necessidades especiais (altas habilidades), o legislador estatuiu no art. 59, II, da LDB: Art. 59... à política de estímulo à educação de jovens e adultos prevista na Constitu...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado.... 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO ...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno... conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é r...

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