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20 de janeiro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 416. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

, preferencialmente na rede regular de ensino”. Dispõe o art. 59 da Lei Federal n. 9.394: Art. 59. Os sistemas de ensino... do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. À vista disso, há se destacar que o art. 51 do Código Consumerista... assim expressa: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2016

, quando maior de idade, ou através do pai ou responsável, quando menor . Art. 153 Ao aluno com NEE é garantido por lei... específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade, sendo estas específicas para..., de 21.10.69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para estudantes portadores ...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2016

com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso da terminalidade... que especificar; Pela Lei . 6.202, de 17.04..75, que ampara estudante em estado de gestação, e; Demais legislações... de matrícula ou transferência, quando maior de idade, ou através do pai ou responsável,...

Andamento do Processo n. 1004676-24.2015.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 12/12/2016 do TJSP

e comunitária. (sem grifo no original).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, em seu artigo 59, inciso III... Civil e artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012. Por fim, pugna para que a ação seja julgada extinta... regular de ensino; (sem grifo no original).Não bastasse, segundo o parágra...

Pg. 3547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /1996, em seu artigo 59 , inciso III , garante aos portadores.... Quanto aos honorários, requer que os mesmos sejam aplicados com equidade, nos moldes do artigo 20 , § 4º , do Código... , da Lei 12.764 /2012. Por fim, pugna para que a ação seja julgada extinta ...

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/12/2016

, quando menor . Art. 151 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso... portadores das afecções que especificar; pela Lei . 6.202 , de 17.04..75, que ampara estudante em estado de gestação... superdotados. Art. 152 É direito do aluno, receber atividades e escl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18528920138220010 RO 0001852-89.2013.822.0010

, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e art. 88, I, do ECA. Sustenta também nas preliminares que a sentença..., da CF/88; art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e art. 88, inciso I, do ECA. No entanto, não..., todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à auton...

Pg. 2560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

FUNDAMENTAL. DESTE MODO, AINDA PREVE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO (LDB N. 9.394/1996), NO INCISO III, DO 4... DESSES ALUNOS NAS CLASSES COMUNS (ART. 59, III, LDB)4. FINALMENTE, A LEI N. 7.853/89 (LEI DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS... OS DITAMES DO ART. 227 DA CARTA MAGNA E DO ART. 4 DO ESTA TUTO DA CRIANCA ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

9394/96, atualizada pela Lei 12.796 de 2013, onde a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível... de 23.12.96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 2 10.098, de 19-12-2000 Publicada no DOU de 20-12-2000... sua avaliação; - presença de professor interlocutor da Libras e guia...

Andamento do Processo n. 1004676-24.2015.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

familiar e comunitária. (sem grifo no original).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /1996, em seu artigo... de Processo Civil e artigo 3º , parágrafo único , da Lei 12.764 /2012. Por fim, pugna para que a ação seja julgada... cominatória, nos termos dos artigos 461 , §§ 4º e 5º , do Código de Proc...

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