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05 de março de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 569. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, e reforça, nos artigos 58 e 59, a importância do atendimento educacional..., para tanto, dispor de meios adequados e pessoal capacitado para tal finalidade. A Lei 9.394/96, por sua vez, estabelece.... A antecipação da tutela é um instituto autorizado pelo art. 273, CPC, po...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/02/2015

certificação de Terminalidade Escolar Específica, assegurado pela Lei 9394/96 em seu inciso II do artigo 59, a alunos.../2010 de 24 de setembro de 2010 no seu Capítulo III Seção IV Artigo 28 / inciso XII, com base no Parecer 01/2010... de setembro de 2010 no seu Capítulo III Seção IV Artigo 28 / inciso XII, com ...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/02/2015

. Inteligência dos arts. 208, II da CF/88, arts. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não... isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 17, inc. IX, da Lei Estadual 3.350/99. RECURSO... corrigido pela taxa Selic, nos termos da Lei Estadual 6.127/2011. 11. Preced...

Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

disposições da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , prevê... Resolução estão em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59... regulamentar as normas previstas na LDB . Nesse sentido, o art. 161 da Resolu...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê... e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. A exigibilidade dessas... parcelas fica, todavia, suspensa, na forma e pelo prazo ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que as instituições... normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus ar...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes... de Instrumento de 2014.00.2.020115-2. Em contestação de fls.52/59, o demandado requereu a improcedência do pedido com base...-se que os requisitos estabelecidos pela Resolução estão em cons...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê a educação especial... de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que as instituições educacionais podem adotar..., que estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em...

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

. A prática da educação física e do desporto reger-se-á pelo que estabelece o Artigo 26, § 3º da LDB, e pela Lei 10.793... de conformidade com o estabelecido pela LDB, Artigos 59, Inciso III, e 62, e com as diretrizes curriculares nacionais... na área de educação inclusiva ou especial, e/ou cursos de aperfeiçoamento...

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de justiça (fls. 382/385). Ademais, é certo que os artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei ...Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 Diretrizes e Bases da Educação... por força de reexame necessário, consoante aplicação analógica do art. 19 da Lei ...

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