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11 de fevereiro de 2016
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/01/2016

regular de ensino;” (grifou-se); CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Edução repete... na rede regular de ensino;” (grifou-se); CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre os educandos..., da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei Feder...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

específico, conforme art. 59 da Lei 9.394 /1996 e Portaria 1.010, de 10/05/2006, do Ministério da Educação. A aquisição... De acordo com o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal , com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112 /90... 4.1.10 deste Edital. 3. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS 3.1 De...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/12/2015

. 24 , inciso I , da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo... de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;” (grifou-se); CONSIDERANDO que a Lei 9.394 /96Lei de Diretrizes... . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, IV, a, da Lei Complementar Estadu...

Apelação: APL 15312920148260553 SP 0001531-29.2014.8.26.0553

/89 E ARTS. 58 E 59 DA LEI N.º 9.394/96. INAPLICABILIDADE PARA ENSINO SUPERIOR. Não se olvida ser a educação direito... SUPERIOR COM DEFICIÊNCIA DE ATENÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ART. 2.º DA LEI N.º 7.853...

Agravo de Instrumento: AI 70066816521 RS

, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal... indicada na peça inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de In...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15312920148260553 SP 0001531-29.2014.8.26.0553

PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ART. 2.º DA LEI N.º 7.853/89 E ARTS. 58 E 59 DA LEI N.º 9.394/96. INAPLICABILIDADE PARA..., etapas e exigências de diplomação próprios;” Já, a legislação de diretrizes e bases da educação nacional, lei n.º 9.394/96.../89 e arts. 58 e 59 da lei n.º 9.394/96. Recurso tempestivo, dispensad...

Agravo de Instrumento: AI 70066840042 RS

, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei... n.º 9.394/96. 3. Havendo comprovação de que o recorrente é portador de transtorno do espectro autista e de que necessita... DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. CABIM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066816521 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Caso concreto em que inexistem..., todos da Lei n.º 9.394/96. Identicamente, tenho que todos os entes federativos são solidariamente responsáveis..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066898362 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066898362 RS RMLP 70066898362 ( CNJ: 0375214-89.2015.8.21.7000) 2015..., NO CASO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066840042 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 3. Havendo comprovação..., artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais... da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n....

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