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25 de julho de 2014
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/07/2014

em todos os serviços oferecidos à comunidade; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n.º 7.853/89, cabe... e certificadas as regras de acessibilidade nos termos do art. 13, §1º., do Decreto n.º 5.296/04; CONSIDERANDO que o artigo 24... especializado, CELEBRAM o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º , III , 58 , 59 E 60 DA LEI 9.394... NO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. NÃO REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DIANTE DA LEI FEDERAL 9.394 /96. EDUCAÇÃO... organizar-se adequadamente para a satisfação dos seus compromissos. V.[...]...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/07/2014

, da Lei n.º 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 7º. da Lei n.º 7.853/89, no art. 585, inciso II, do Código... com Deficiência, ratificada pelo Decreto n.º 6.949/2009, em seu art. 24 dispõe, entre outras obrigações, que os Estados Partes... de Processo Civil e no artigo 25 e seguintes da Resolução n.º 010/200...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2014

do SOROBAN como recurso educativo específico, conforme art. 59 da Lei 9.394/1996 e Portaria 1.010, de 10 de maio de 2006... com o que dispõe o artigo 43, o inciso II do artigo 44, combinado com os artigos 51, 53 e 54 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nac...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

”. Da mesma maneira dispõe a Lei 9.394/96 em seus artigos 58, 59 e 60, inseridos no Capítulo V: Art. 58. Entende... e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96 em seu art. 10, inciso II e art. 11, inciso V, estabelece a obrigação conjunta... que não dispõe do serviço pleiteado caracteriza o reconhecimento jurídico...

Pg. 371. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

da Educação (Lei 9.394/96) impõe como requisitos cumulativos ao ingresso na graduação a conclusão no ensino médio... da matrícula, não preenchia um dos requisitos para o acesso ao curso de nível superior. 2. A Lei de Diretrizes e Bases..., encerra-se um ciclo de estudos (ensino médio) para iniciar-se outro (ensino ...

Pg. 1403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

, II, da Lei 9.394/96 . Com efeito, não há prova inequívoca de que a impetrante seja aluna portadora de especialidade... ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, ao fito de estabelecer tratamento diferenciado... o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise d...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2014

. 59 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fornecerão educação especializada aos alunos com altas habilidades... alterados os artigos 1º e 5º da Lei 15.919, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: “Art. 1º A rede... Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1 Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei 14...

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2014

o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 44, II, da Lei 9.394/96 impõe dois requisitos cumulativos para.... Contudo, a exegese do artigo 59 da Lei 9394/96 não é a que pretende atribuir o impetrante. A aludida regra não... o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional denomina de ―altas habilidades‖ e...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2014

para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época..., c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno portador de necessidades... MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A...

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