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28 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

da Lei 5.810/94. Nesse sentido, suscita o dissenso pretoriano. Assinala contrariedade aos artigos 58, 59, inciso III... e 276 da Lei 9.394/96, por entender que a gratificação demandada é devida apenas aos professores que estão ministrando.... ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI 5.810/94. CONSTITUCIONALIDADE. COMPROV...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

e 276 da Lei 9.394/96, registro a ausência do necessário requisito de prequestionamento, a incidir, no ponto.... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)" Quanto aos artigos 58, 59, inciso III... inconstitucionalidade, por vício formal, dos artigos 132, XI, e 246 da Lei...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

delineado no texto constitucional. Ademais, a Lei 9394/96, que tratou das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... das partes, homologo o Plano Individual de Atendimento (art. 41, § 5º, da Lei 12.594/2012). Decorrido o prazo... para reavaliação ou extinção (art. 42 da Lei 12.594/2012). Intime-se. Cumpra-se. - ADV...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época da matrícula..., inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96... ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino ...

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

particularidade, cuja excepcionalidade afastaria a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estab...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2015

certificação de Terminalidade Escolar Específica está assegurado pela Lei 9394/96 em seu inciso II do artigo 59... e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9394/1996 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07... 7.510/76, alterado pelo Decreto 39.902/95 e pela Resolução SE 76/95, com fun...

Apelação Cível: AC 70064999691 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 3. Não há falar em ocorrência... prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III... a prevalência do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPR...

Agravo de Instrumento: AI 70064603582 RS

, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n.º 9.394/96 3. Não há... pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, da Constituição Federal... a prevalência do direito reclamado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Ag...

Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

da Lei n.º 9.394/96 2. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada...º, II, da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prior...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n.º... 9.394/96 2. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por part...

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