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27 de agosto de 2016
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre os educandos com necessidades especiais, em seu art. 59, impõe... de julho de 1985, art. 4º, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual . 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei... irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ;” (grifos pro...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016 CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96... o disposto no artigo 2º da Lei 7.853/1989 : “ Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras... a Lei Estadual 15.487/2015, que, em seu art. 3º, parágrafo único, garante ao ...

Andamento do Processo n. 0003585-64.2016.8.21.0026 - 25/08/2016 do TJRS

E DO ADOLESCENTE, E ARTIGOS 4º, 58 E 59, TODOS DA LEI N.º 9.394/96. 3. CASO CONCRETO EM QUE A ADOLESCENTE CURSOU TODO O ENSINO..., A PRÓPRIA LEI 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES) TROUXE O CONCEITO E A PREVISÃO DAS CLASSES ESPECIAIS AOS ALUNOS... PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: ART. 58 ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO ESPECIAL,...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/08/2016

-se; CONSIDERANDO que a Lei 9.394 /96Lei de Diretrizes e Bases da Edução repete, de igual forma, em seu art. 3º... de necessidades especiais na rede regular de ensino (artigos 4º , inciso III , c/c 7º , inciso I e II , da Lei 9.394 /96 – LDB... , inciso I e II , da Lei 9.394 /96 – LDB ); CONSIDERANDO o disp...

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ARTIGOS 4º, 58 E 59, TODOS DA LEI N.º 9.394/96. 3. CASO CONCRETO EM QUE A ADOLESCENTE CURSOU... SOCIEDADE, A PRÓPRIA LEI 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES) TROUXE O CONCEITO E A PREVISÃO DAS CLASSES ESPECIAIS... AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: ART. 58 ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO ES...

Andamento do Processo n. 0005897-59.2015.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP

e comunitária. (sem grifo no original).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, em seu artigo 59, inciso III... regular de ensino; (sem grifo no original).Não bastasse, segundo o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 12.764/2012... o chamamento ao processo da Fazenda do Estado de São Paulo, com b...

Pg. 3106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, em seu artigo 59, inciso III, garante aos portadores de necessidades, para... bastasse, segundo o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção... nas classes comuns”. Já a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo D...

Andamento do Processo n. 0006059-92.2015.8.26.0223 - Apelação / Reexame Necessário - 22/08/2016 do TJSP

FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, E DO ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96...Andamento do Processo n. 0006059-92.2015.8.26.0223 - Apelação / Reexame Necessário - 22/08/2016 do TJSP 0006059... PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO NÃO CONHE...

Pg. 2368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, E DO ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96... da Justiça - Sala 111 0004492-55.2015.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: E. W. S. B.... - Advs: Flavio Jose Gonçalves da Luz (OAB: 1291/AC) - Palácio da Justiça - Sa...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - prevê expressamente, no... nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.” No artigo 59 dispõe que “Os sistemas de ensino assegurarão... e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO com base no artigo 486, in...

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