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26 de junho de 2016
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Apelação Cível: AC 70069188787 RS

, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º... 9.394/96 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar... solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, ...

Apelação Cível: AC 70069061778 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há falar em ofensa aos princípios... dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança... PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70069061778, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...

Apelação Cível: AC 70068385335 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 3. Não há falar... prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III..., dada a prevalência do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ...

Apelação Cível: AC 70068478114 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Caso concreto em que demonstrado que o autor necessita de atendimento..., que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III..., e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 5...

Andamento do Processo n. 2016/0148386-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, da Lei 9.394, de 1996. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais... especializado oferecido por profissionais devidamente habilitados, conforme disposto no art. 59, da Lei 9.394... aponta violação ao art. 59, III, da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que "o ...

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

no art. 59, da Lei9.394, de 1996. Logo, é dever do Estado assegurar o amplo acesso à educação. 4. Apelação cível... do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 59, III, da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que "o conceito... (art. 127 da Constituição da República), dentre eles, o direito à edu...

Pg. 2678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

especializado à pessoas portadoras de necessidades especiais. Assim dispõe o art. 59, da Lei9.394, de 1996. Art. 59...Pg. 2678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 269/270): O art. 208 da Constituição da República dispõe...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067970392 RS

, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 3. Eventuais..., com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54... DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS DEMAIS PONTOS, EM REEXAME NECESSÁRIO....

Apelação Cível: AC 70067998013 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 3. A responsabilidade pelo atendimento à saúde (no caso, fornecimento..., que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208..., III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068488782 RS

e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 3. Não há.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Segundo a Súmula n.º 490 do STJ, é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra entes... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208,...

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