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01 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 114. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015

de ensino”. Ainda em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei 9.394/96, em seu artigo 59... e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente, dentro..., em 1990, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei . 8.069/90, art...

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

pelo Município. Quanto à terminalidade específica, de acordo com o artigo 59, da LDB, inciso II, os sistemas de ensino... Básica Áreas D.I.; D.F.N.; TGD.; T.F.E.: no período da manhã são atendidos 20 (vinte) alunos e no período da tarde, no..., mais professores de Arte e Educação Física, uma Secretária, uma Merendeira...

Pg. 40. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2015

(art. 59 da Lei 9.394/96). Postergar a garantia de um direito que está... na escola regular, um direito garantido na Constituição da República, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Cleyton da Silva, pois presumiu, sem base técnica, que a inserção no ambiente escolar é capaz de resolver o problema...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

amparo delineado no texto constitucional. Ademais, a Lei 9394/96, que tratou das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDB), esclarece em seus artigos 58 e 59, que o acesso à educação de crianças e adolescentes deve ser garantido..., respalda a adoção de medidas excepcionais, de modo a garantir-lhe a própria ...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2015

, conforme art. 59 da Lei n 9.394/1996 e Portaria n 1.010, de 10/05/2006, do Ministério da Educação. A aquisição do referido... serão realizadas exclusivamente via Internet, a partir das 9h30min do dia 10 de julho de 2015 às 23h59min do dia 10..., a partir das 09h30min do dia 10 de julho de 2015 às 23h59min do dia 15 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710292 RJ 2015/0110751-9

. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência... caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de causa... de causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 333, II CPC. Dano ...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

de necessidades especiais. Inteligência dos arts. 208, II da CF/88, arts. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96... do art. 333, II CPC. Dano moral. Valoração com base em precedentes. Sem custas/taxa judiciária. Sem honorários à inteligência da súm. 80 TJRJ. Provimento...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 710....

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2015

e de acordo com o que dispõe o artigo 43, o inciso II do artigo 44, combinado com os artigos 51, 53 e 54 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, divulga e normatiza a abertura... da Lei n 9.394/1996 e Portaria n 1.010, de 10 de maio de 2006 do Ministério d...

Pg. 977. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda, o art. 59, II, da LDB, estabelece... o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreendese que, à época da matrícula..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.Após, vis...

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei... 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época da ...

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