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17 de dezembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, todos da Lei n.º 9.394/96. REJEITARAM A PRELIMINAR, UNÂNIME E DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... disponibilização de um monitor escolar, pois portador de Transtorno Global d...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, III , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. REJEITARAM... e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Consequentemente, é garantido às crianças... PACÍFICO NA CÂMARA. As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621740 SC 2014/0306139-7

do art. 59, inc. I da lei federal 9.394/96, ou seja, a IES federal deve garantir atendimento e reserva aos PNE, violação... como, a violação do art. 9º, inc. VII da lei federal 9.394/96 (competência para baixar normas sobre PNE), ou seja, não cabe... a IES federal baixar normas de reserva aos deficientes, violação do ...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fornecerá educação especializada aos alunos com altas habilidades... até o dia 31 de dezembro de 2014, após o que aplicar-se-á o disposto no artigo 6º do Decreto 53.916, de 2013. Art. 3º... uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

e contrariando o artigo da lei, violação do art. 59, inc. I da lei federal 9.394/96, ou seja, a IES federal deve garantir... dos parágrafos 3º e 4º do art. 5º da CF/88, bem como, a violação do art. 9º, inc. VII da lei federal 9.394/96... do art. 52. inc. I da lei federal 9.394/96, isto é, a IES federal ao negar acesso...

Pg. 155. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

/professor e a comprovação da qualificação profissional exigida no inciso III, artigo 59, da Lei Federal 9.394/96 (Lei... entre as entidades aptas, o artigo 6º do Decreto Municipal 40.384/2001 e o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96 – LDB, bem... como escola. Infringência aos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 8.666/93; ...

Pg. 156. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

regulamentada pela Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB – que estabelece em seus artigos 4º... de Diretrizes de Bases da Educação prevê a existência de tais instituições de apoio nos termos do seu artigo 60... regular é um mandamento previsto no artigo 208, inciso III, da Constituição Feder...

Pg. 157. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

o item 4.3, letra 'a', do CME Indicação 01/07 e o inciso III, do art. 59 da Lei Federal 9.394/96 (LDB... nos termos da Lei Federal 10.098/2000: Art. 12. Os sistemas de ensino, nos termos da Lei 10.098/2000 e da Lei 10.172/2001... Paulo e Laudo do Corpo de Bombeiros. Destacamos, ainda, que a Resolução do CNE/CBE 2/2001...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

todos, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seus artigos 58 e 59, respectivamente... o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. JUSTIFICATIVA As Leis Federais 9.394, de 20-12-1996 e 12.764, de 27-12..., ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da L...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

da Secretaria da Educação 54/2011, de 13 de Agosto de 2011, e o Decreto 54.887/09 em seu artigo 3º inciso III... do alunado com TEA, tais como assegurados na - LDB - artigo 26 e no artigo 59 que assegura currículos, métodos... Estadual se deu em 1989. Com base nessa previsão legal do Art. 23, outros códigos fora...

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