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24 de maio de 2016
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 2557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

/superdotação, conforme previsto no art. 59 da LDB . Alega que foi encaminhado pela Direção do Colégio Estadual Manuel... de alunos portadores de altas habilidades/superdotação (Resolução SEEDUC 3968/08). Na mesma oportunidade foi designada...

Pg. 2558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

o que consta no processo E-03/004.213/2008, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso III que determina que é dever...; CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso V que define que todos os alunos têm direito ao acesso à níveis... mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo as capac...

O Estatuto da Criança e Adolescente frente ao fenômeno da Ritalinização
O Estatuto da Criança e Adolescente frente ao fenômeno da Ritalinização

9.394/96, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, reforça nos artigos 58 e 59, a importância... e nem cessaram no minuto seguinte do vigor da Lei 8.069/90. Há...

Andamento do Processo n. 1001361-84.2016.8.26.0063 - Procedimento Comum - 13/05/2016 do TJSP

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos..., seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37).Não destoa a Resolução CNE/CEB ... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisque...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

participação e inclusão.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 59, preconiza que os sistemas... de discriminação” (art.3º, inciso IV). Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno... de apelação, às fls. 86/92 (embargante), observando-se quanto aos efeitos o dispo...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/05/2016

/88), ratificada infraconstitucionalmente pelos artigos 4º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 9.394/96 – LDB..., da Lei 9.394/96 – LDB; CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre os educandos com necessidades..., IV, da LDB; CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/05/2016

que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre os educandos com necessidades especiais, em seu artigo 59, impõe...), ratificada infraconstitucionalmente pelos artigos 4º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 9.394/96 – LDB; CONSIDERANDO... de educação especial;” CONSIDERANDO que a Lei 7.853/89 determina e...

Andamento do Processo n. 0000771-24.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - 02/05/2016 do TJSP

individual a casa estudante.A Lei 9.394/96, em seu art. 59, III, dispõe que serão assegurados aos educandos....Já o art. 3º, Lei Estadual 15.830/2015 aponta exatamente que não é necessário esse atendimento individual, pois prevê...º, Lei 8.437/92 (fls. 54/55).Em seguida, requereu a juntada de relatório especí...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

por professores, tampouco que deve ser individual a casa estudante.A Lei 9.394/96, em seu art. 59, III, dispõe que serão... da demanda e seria vedada pelo art. 1º, § 3º, Lei 8.437/92 (fls. 54/55).Em seguida, requereu a juntada de relatório... com necessidades educacionais especiais.Já o art. 3º, Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0800247-03.2016.8.22.0000 - 28/04/2016 do TJRO

Processo: 0800247-03.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (1691) Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 01/02/2016 09:08:49 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO PROCURADOR: MICHEL

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