Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado... 2 que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, cujos art. 4º, 5º e 7º dispõem: Art. 4º... ao aluno portador de necessidades especiais (altas habilidades), o legislador estatuiu no art. 59, II, da LDB: Art. 59...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado.... 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno... conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei...

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, ainda, que o direito à assistência personalizada de professor particular está prevista pela LDB, em seu art. 59, bem como no texto... pelo Decreto Legislativo 186/08 (arts. 20, 24 e 26.1). Requereu a concessão do efeito ativo “in limine litis”. 2. Indefiro..., requereu a inclusão dos sócios gerentes, nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Relata...

Pg. 1301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, ao fito de estabelecer... e regimentos que a constitui (art. 53 da Lei n. 9.394/96), observadas as normas gerais editadas pelo Poder Público. E o regimento..., inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre...

Pg. 1308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96... tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao MPF.Campo Grande, 17 de março...

Pg. 1310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise.... ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1...

Pg. 1312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

particularidade, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394... ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise...

Pg. 1314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há..., nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno portador... prevista em lei e atende à política de estímulo à educação de jovens e adultos, prevista na Constituição Federal, no art...

Pg. 1362. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado ao aluno portador... Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, cujos art. 4º, 5º e 7º dispõem: Art. 4º Como modalidade... de necessidades especiais (altas habilidades), o legislador estatuiu no art. 59, II, da LDB: Art. 59. Os sistemas de ensino...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686882/artigo-59-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996