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27 de novembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 155. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

/professor e a comprovação da qualificação profissional exigida no inciso III, artigo 59, da Lei Federal 9.394/96 (Lei... entre as entidades aptas, o artigo 6º do Decreto Municipal 40.384/2001 e o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96 – LDB, bem... como escola. Infringência aos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 8.666/93; ...

Pg. 156. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

regulamentada pela Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB – que estabelece em seus artigos 4º... de Diretrizes de Bases da Educação prevê a existência de tais instituições de apoio nos termos do seu artigo 60... regular é um mandamento previsto no artigo 208, inciso III, da Constituição Feder...

Pg. 157. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

o item 4.3, letra 'a', do CME Indicação 01/07 e o inciso III, do art. 59 da Lei Federal 9.394/96 (LDB... nos termos da Lei Federal 10.098/2000: Art. 12. Os sistemas de ensino, nos termos da Lei 10.098/2000 e da Lei 10.172/2001... Paulo e Laudo do Corpo de Bombeiros. Destacamos, ainda, que a Resolução do CNE/CBE 2/2001...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

todos, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seus artigos 58 e 59, respectivamente... o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. JUSTIFICATIVA As Leis Federais 9.394, de 20-12-1996 e 12.764, de 27-12..., ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da L...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

da Secretaria da Educação 54/2011, de 13 de Agosto de 2011, e o Decreto 54.887/09 em seu artigo 3º inciso III... do alunado com TEA, tais como assegurados na - LDB - artigo 26 e no artigo 59 que assegura currículos, métodos... Estadual se deu em 1989. Com base nessa previsão legal do Art. 23, outros códigos fora...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20382074920148260000 SP 2038207-49.2014.8.26.0000

nos artigos 6º, 205, 206 e 227 da Constituição Federal, artigo 279 da Constituição estadual e Lei 7853/89. Recurso provido..., ainda, que o direito à assistência personalizada de professor particular está prevista pela LDB, em seu art. 59, bem como no texto... Legislativo 186/08 (arts. 20, 24 e 26.1). Requereu a co...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação Especial em sua perspectiva..., em razão de indícios de união estável, com fundamento no artigo 8º, inciso III, c/c artigo 19, inciso II da Lei Estadual 452... da referida interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedime...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2014

e 59 da Lei 9394/96. No caso do aluno ser portador de necessidades especiais, o Contrante deverá firmar um novo contrato.... 208, inciso III da Carta Magna e o art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação prelecionam que a educação... de oportunidade, inserção social e garantia de direitos de cidadania, e que a Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060794906 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n.º 9.394/96 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060794906 RS RP 70...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2014

de benefício previdenciário, deve ser calculada com base na variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2014 Diretrizes e Bases da Educação, conforme preconizado... de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 01/2000 da Câmara de...

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