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05 de dezembro de 2016
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

e deveres. Art. 152 Ao aluno com NEE é garantido por lei específica como também pelo inciso II do Artigo 59 da LDB o uso...Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016 Art. 147 A aplicação do regime disciplinar decorre... DOS DIREITOS SEÇÃO I DOS DIREITOS DO CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5739820148260470 SP 0000573-98.2014.8.26.0470

. Do mesmo modo, a Lei de Diretrizes e Bases dispõe, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo em seus art. 8º, §§ 1º e 2º..., a Lei 12.764 /12, em seu artigo 3º , IV , garante o acesso do autista à educação e seu parágrafo único dá o direito... especializado para atender às peculiaridades da clientela da educação...

Apelação Cível: AC 70071300776 RS

, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal... o direito à educação, dada a prevalência do direito reclamado. APELAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0003368-37.2015.8.26.0472 - Apelação / Reexame Necessário - 28/11/2016 do TJSP

, DA LEI 9.394/96, E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.764/12 – ENFERMIDADE COMPROVADA QUE REQUER ATENÇÃO..., E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III...Andamento do Processo n. 0003368-37.2015.8.26.0472 - Apelação / Reexame Necessário - ...

Pg. 2823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96, E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.764/12... – INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 141, § 2º DO ESTATUTO... (OAB: 167417/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111 000281...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071300776 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência... e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071300776 RS RMLP 700...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2016

habilidades ou superdotação, nos termos do art. 59 da Lei 9.394, de 1996, e garantir o pleno atendimento educacional... em turmas reduzidas em, no mínimo, 30% (trinta por cento) do quantitativo exigido por lei; 4.26 – (estratégia aglutinada à...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 552874201581600640 PR 0005528-74.2015.8.16.0064/0 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 1047185-10.2016.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 21/11/2016 do TJSP

, da CF , art. 54 , inc. III , do ECA , arts. 58 , § 1º e 59 , inc. III , da LDB , bem como do art. 24 da Convenção... aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino - Incidência do disposto no artigo 208 , inciso III... necessário não provido.” (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Reexam...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

artigo 208 , inciso III , da CF , art. 54 , inc. III , do ECA , arts. 58 , § 1º e 59 , inc. III , da LDB , bem... como do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Precedentes - Acompanhamento que pode... da segurança mantida. Reexame necessário não provido.” (TJSP - 8ª Câmara ...

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