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01 de outubro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Acidente de trabalho e seus efeitos colaterais na vida do trabalhador

/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – em seu art. 59, IV dispõe acerca da educação especial para... ou psíquico que os incapacitam para a atividade habitual. Impende observar que o art. 20[6] da lei em destaque enumera.... BRASIL. Lei n. 8.899 de 29 de junho de 1994. Disponível em: . Acesso em: 15 set....

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 22/09/2014

, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 7º. da Lei n.º 7.853/89..., no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 25 e seguintes da Resolução n.º 010/2009/PGJ/RR..., conforme prevê o art. 59, I da LDB, bem como atender as demais recom...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014 CONSIDERANDO que o artigo 24 do Decreto n.º 5.296/04... especializado, CELEBRAM o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei n.º... 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 7º. da Lei n.º 7.85...

Agravo de Instrumento: AI 70060527306 RS

e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060527306 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96.         Tais dispositivos asseguram às..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060062189 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96.               Tais dispositivos asseguram às crianças, aos adolescentes... por conta do tratamento de saúde de sua esposa, que veio a falecer.               Refere que a Lei n.º 10.098/2000... intermunicipal ao incapaz.   APELAÇÃO DESPROVIDA.   Apelação Cível Oitava C...

Pg. 268. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

a necessidade de certificado de conclusão do ensino médio, constante no art. 44, II, da Lei 9.394/96. Decisão de fls. 25/27..., II, da Lei 9.394/96, estabelece dois requisitos para o ingresso no curso de graduação: a conclusão do ensino médio..., da Lei 9.394/96, não se pode admitir que o preenchimento de um ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060005808 RS

do ensino fundamental.”   O art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) dá o norte... ao completar 25 anos de idade. O art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009 dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger...: “Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060243029 RS

previstas no artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ensejar, por exemplo, possibilidade  de conclusão... da parte ré, nos termos do art. 269, I, do CPC.   Sem custas na forma do art. 141, §  2°, da Lei n° 8.069/90.   Condeno... da causa, consoante dispõe o art. 20, § 4°, do CPC.   Preenchidos os requisi...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), circunstância não... o ano letivo de 2013.2. 2. No esteio da norma hospedada na Lei . 9.394/96, é condição para o ingresso em curso..., consistente no potencial elevado e grande envolvimento com áreas do conhecimento hum...

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