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21 de abril de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Apelação: APL 433665820118260405 SP 0043366-58.2011.8.26.0405

. Afronta aos artigos 54, III, do ECA e 59 da lei 9.394/96. Danos morais ocorridos, fixados em R$ 5.000,00 por ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 433665820118260405 SP 0043366-58.2011.8.26.0405

que se fazem necessários para inclusão do deficiente. Afronta aos artigos 54, III, do ECA e 59 da lei 9.394/96. Danos morais.... A inclusão educacional das crianças deficientes não é favor nenhum; é norma legal artigo 54, III, ECA; lei 9.394/96, artigo... estes autos de Apelação 0043366-58.2011.8.26.0405, da ...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n....° 9.394/96. 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos ...

Agravo de Instrumento: AI 70062911896 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 4. Caso concreto em que a criança é portadora de inúmeras moléstias... SER USADO INCLUSIVE NO AMBIENTE ESCOLAR. INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 8.437/32. AFASTADA. CONCESSÃO DE LIMINAR... da Lei n.º 8.437/92, o Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais tem mitigado...

Apelação Cível: AC 70063113310 RS

4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos... da outra, o que é descabido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062911896 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º..., todos da Lei n.º 9.394/96. Do mesmo modo, nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063113310 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há falar em ocorrência... adequadamente o art. 2º, I, da Lei 7.853/89 e o art. 59 da Lei 9.394/96, não havendo nenhum dispositivo legal..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59,...

Pg. 569. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, e reforça, nos artigos 58 e 59, a importância do atendimento educacional..., para tanto, dispor de meios adequados e pessoal capacitado para tal finalidade. A Lei 9.394/96, por sua vez, estabelece.... A antecipação da tutela é um instituto autorizado pelo art. 273, CPC, po...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/02/2015

certificação de Terminalidade Escolar Específica, assegurado pela Lei 9394/96 em seu inciso II do artigo 59, a alunos.../2010 de 24 de setembro de 2010 no seu Capítulo III Seção IV Artigo 28 / inciso XII, com base no Parecer 01/2010... de setembro de 2010 no seu Capítulo III Seção IV Artigo 28 / inciso XII, com ...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/02/2015

. Inteligência dos arts. 208, II da CF/88, arts. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não... isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 17, inc. IX, da Lei Estadual 3.350/99. RECURSO... corrigido pela taxa Selic, nos termos da Lei Estadual 6.127/2011. 11. Preced...

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