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27 de setembro de 2016
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2016

art. 7º. da Lei n.º 7.853/89, no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 25 e seguintes... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no..., conforme prevê o art. 59, I da LDB, bem como atender as demais recomendaçõ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/09/2016

no art. 5º, § 6º, da www.imprensaoficial.rr.gov.br Lei n.º 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 7º. da Lei n.º... 7.853/89, no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 25 e seguintes da Resolução n.º 010/2009/PGJ... COMPROMISSÁRIO – PRÉ-ESCOLAR REIZINHO Ltda, CNPJ 01.949.930/0001-59, co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069861169 RS

e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Havendo..., ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º... ; O Decreto n.º 3.298, de 20/12/1999, regulamentador d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069880672 RS

da Criança e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 da Lei n.º 9.394 /96 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo... Federal , artigos 4º e 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 da Lei n.º 9.394 /96 3... (quarenta e oito) meses. Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069382091 RS

, e artigos 4º , 58 e 59 da Lei n.º 9.394 /96 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069382091 RS LFBS 70069382091 ( CNJ: 0148403-42.2016.8.21.7000) 2016... provimento. unânime. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível 70069382091 (...

Andamento do Processo n. 1034723-21.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do TJSP

, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, § 1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção... Ribeiro, j. 03/08/2016). Concedo, pois, a liminar.Há que se cumprir o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.... Desembargador Renato Genzani Filho, no Agravo de Instrumento 2088264-03.2016.8.26...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

regular de ensino - Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, §1º... e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência....Há que se cumprir o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 que est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070102215 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070102215 RS RMLP 70070102215 ( CNJ: 0220415-54.2016.8.21.7000) 2016.../Cível agravo de instrumento. julgamento conjunto com AI 70069976314....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069976314 RS

4º e 54 , III , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069976314 RS RMLP 70069976314 ( CNJ: 0207825-45.2016.8.21.7000) 2016.../Cível agravo de instrumento. julgamento conjunto com AI 70070102215. ECA . educ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50375113620164040000 5037511-36.2016.404.0000

, especialmente o art. 208, III e V, bem como o art. 59, I e III e art. 58, §1º, da Lei 9.394/96, art. 2º, § 1º, III, da Portaria...º, da Lei 9.394/96, art. 2º, § 1º, III, da Portaria do MEC 3.284/2003 e art. 27 do Decreto 3.298/99, que regulamenta... para o Fundo de Direitos Difusos, em cumprimento ao artigo 13 da ...

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