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30 de maio de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 977. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda, o art. 59, II, da LDB, estabelece... o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreendese que, à época da matrícula..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.Após, vis...

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei... 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época da ...

Pg. 1001. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

particularidade, cuja excepcionalidade afastaria a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estab...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno portador.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei ..., em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Art...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, da aludida Lei de Diretrizes e Bases da Educação, disciplina: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos... artística, segundo a capacidade de cada um; Já o artigo 58, com respectivos parágrafos, da Lei de Diretrizes e Bases... - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.C.N. - Vistos. À luz do artigo 208, V, ...

Pg. 17. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/05/2015

  6.057.029,5  32.261.539,4  18,59  LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8        RECEITAS REALIZADAS  RECEITAS ADICIONAIS PARA... 9.394/96, ART 72 - ANEXO 8 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO... 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 RECEITAS DO ENSINO RECEITA RESULTANT...

Pg. 94. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/05/2015

específicos, nos termos do art. 59, I e III, da Lei n.º 9.394/96; CONSIDERANDO que o art. 3.º do Estatuto da Criança..., da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina em seu art. 4.º..., da Lei 9.394/96; RESOLVE expedir a presente NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA à ...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/05/2015

, da Lei n.º 9.394/96; CONSIDERANDO que o art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança..., da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina em seu art. 4.º, incio... sua efetiva educação; CONSIDERANDO que em âmbito federal a Lei de Diretr...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

de ensino, conforme o disposto no Art. 59 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e no Art. 6º... Artigo 20 do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999 da Presidência da Republica, que institui as Diretrizes da Política... e comercializaçãoeaproteçãodomeioambiente,na forma do Art. 1º da Le...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/05/2015

auxiliares, quando necessária, é obrigatória, conforme a norma contida no art. 58, §1º, da Lei 9.394/96; RESOLVE expedir... individuais dos estudantes; CONSIDERANDO que em âmbito federal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 4º... n.º 9.394/96; CONSIDERANDO que o art. 3.º do Estatuto da Cria...

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