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01 de fevereiro de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

disposições da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , prevê... Resolução estão em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59... regulamentar as normas previstas na LDB . Nesse sentido, o art. 161 da Resolu...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê... e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. A exigibilidade dessas... parcelas fica, todavia, suspensa, na forma e pelo prazo ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que as instituições... normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus ar...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes... de Instrumento de 2014.00.2.020115-2. Em contestação de fls.52/59, o demandado requereu a improcedência do pedido com base...-se que os requisitos estabelecidos pela Resolução estão em cons...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê a educação especial... de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que as instituições educacionais podem adotar..., que estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em...

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

. A prática da educação física e do desporto reger-se-á pelo que estabelece o Artigo 26, § 3º da LDB, e pela Lei 10.793... de conformidade com o estabelecido pela LDB, Artigos 59, Inciso III, e 62, e com as diretrizes curriculares nacionais... na área de educação inclusiva ou especial, e/ou cursos de aperfeiçoamento...

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de justiça (fls. 382/385). Ademais, é certo que os artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei ...Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 Diretrizes e Bases da Educação... por força de reexame necessário, consoante aplicação analógica do art. 19 da Lei ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

):___________________________________, de acordo com o inciso VII do Artigo 24 e inciso II do Artigo 59 da Lei Federal 9.394... /96, o Parágrafo Único do Artigo 12 da Deliberação CEE 68/2007 e o Artigo 12 da Resolução SE 61/2014, certifica... da Infância e a Síndrome de Rett. De acordo com o parágrafo 1º , do artigo 1º...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 9.394, de 20-12-1996. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria... 59, da Lei Federal 9.394/96, o Parágrafo Único do Artigo 12 da Deliberação CEE 68/2007 e o Artigo 12 da Resolução SE 61.... Brasília: MEC/ SEESP, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de ...

Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, todos da Lei n.º 9.394/96. REJEITARAM A PRELIMINAR, UNÂNIME E DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... disponibilização de um monitor escolar, pois portador de Transtorno Global d...

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