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01 de setembro de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Agravo de Instrumento: AI 70065511909 RS

da Criança e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Não se desconhece que os entes públicos.... (Agravo de Instrumento 70065511909, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015).... dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º ,...

Agravo de Instrumento: AI 70064370828 RS

, II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Não se desconhece...). NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento 70064370828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015).... prioridade, nos term...

Agravo de Instrumento: AI 70065127268 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 4. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70065127268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015)...., que deve ser asse...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065127268 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º... 9.394/96 4. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autono...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065511909 RS

;” No mesmo sentido está a Lei 9.394 /96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), nos seus artigos 4º... As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 7.853 /89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras... e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. 2. Não h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064370828 RS

;” No mesmo sentido está a Lei 9.394 /96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), nos seu artigos 4º , 58... e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Não se desconhece que o Estado tem dificuldades... As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 7....

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2015

do aluno.O art. 59 da Lei 9394/96, alterado pela Lei 12.796/2013, é claro e enfático quanto à obrigação de todas as escolas... - incs. III e IV - 1º e 209 da CF/88; art. 59 da Lei 9394/96 e 53, I, do ECA, julgo por sentença PROCEDENTE o pedido... os níveis, etapas e modalidades da educação escolar previstas na Lei de ...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

), os quais são seguidos pelos artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996... coletivo, nos termos da Resolução SME 08/2014. Alega ainda ter requerido ao réu as devidas providências, sendo orientada... individual. A Constituição Federal previu, dentre os direitos fundamentai...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/08/2015

, da lei 9394/96 (LDB); CONSIDERANDO o disposto no art.59, III, da LDB, deve ser assegurado aos educandos com deficiência... e legais, e com fundamento no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional...: a) A discrepância entre o artigo 4º da Lei Municipal 04/2015 e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21477288920158260000 SP 2147728-89.2015.8.26.0000

constitucional . Ademais, a Lei 9394 /96, que tratou das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB ), esclarece... pelo ente responsável, mas, como apontado pela Lei Federal 9.394 /1996, é prioridade dos Municípios oferecer a educação... ao artigo 2º-B da lei 9.494 /97, na medida em que haverá contratação...

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