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30 de junho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

amparo delineado no texto constitucional. Ademais, a Lei 9394/96, que tratou das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDB), esclarece em seus artigos 58 e 59, que o acesso à educação de crianças e adolescentes deve ser garantido..., respalda a adoção de medidas excepcionais, de modo a garantir-lhe a própria ...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2015

, conforme art. 59 da Lei n 9.394/1996 e Portaria n 1.010, de 10/05/2006, do Ministério da Educação. A aquisição do referido... serão realizadas exclusivamente via Internet, a partir das 9h30min do dia 10 de julho de 2015 às 23h59min do dia 10..., a partir das 09h30min do dia 10 de julho de 2015 às 23h59min do dia 15 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710292 RJ 2015/0110751-9

. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência... caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de causa... de causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 333, II CPC. Dano ...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

de necessidades especiais. Inteligência dos arts. 208, II da CF/88, arts. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96... do art. 333, II CPC. Dano moral. Valoração com base em precedentes. Sem custas/taxa judiciária. Sem honorários à inteligência da súm. 80 TJRJ. Provimento...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 710....

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2015

e de acordo com o que dispõe o artigo 43, o inciso II do artigo 44, combinado com os artigos 51, 53 e 54 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, divulga e normatiza a abertura... da Lei n 9.394/1996 e Portaria n 1.010, de 10 de maio de 2006 do Ministério d...

Pg. 977. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda, o art. 59, II, da LDB, estabelece... o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreendese que, à época da matrícula..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.Após, vis...

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei... 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época da ...

Pg. 1001. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

particularidade, cuja excepcionalidade afastaria a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estab...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno portador.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei ..., em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Art...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, da aludida Lei de Diretrizes e Bases da Educação, disciplina: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos... artística, segundo a capacidade de cada um; Já o artigo 58, com respectivos parágrafos, da Lei de Diretrizes e Bases... - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.C.N. - Vistos. À luz do artigo 208, V, ...

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