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25 de julho de 2016
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Pg. 294. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2016

O PEDIDO LIMINAR. O ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 9.394/96, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DISPÕE... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ARTIGOS 4º, 58 E 59, TODOS DA LEI N.º 9.394/96. 3. CASO CONCRETO EM QUE A ADOLESCENTE CURSOU...). MESMO QUE A SISTEMATICIDADE PERSEGUIDA AINDA SE MOSTRE UTÓPICA EM ...

Andamento do Processo n. 0003583-94.2016.8.21.0026 - 20/07/2016 do TJRS

, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E ARTIGOS 4º , 58 E 59 , TODOS DA LEI N.º 9.394 /96. 3. CASO CONCRETO... UTÓPICA EM NOSSA SOCIEDADE, A PRÓPRIA LEI 9.394 /1996 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES ) TROUXE O CONCEITO E A PREVISÃO... DAS CLASSES ESPECIAIS AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: ART. 58 ENTENDE-SE...

Pg. 380. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2016

, III, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ARTIGOS 4º, 58 E 59, TODOS DA LEI N.º 9.394/96. 3. CASO CONCRETO...Pg. 380. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2016 QUE ESGOTE NO..., COM ABSOLUTA PRIORIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 208, III, E 227, 1º, II, AMBOS DA CO...

Pg. 88. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/07/2016

art. 59 da Lei n.º 9.394/1996 e Portaria n.º 1.010, de 10/05/2006, do Ministério da Educação� A aquisição do referido... introduzidas pelo Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e alterações, no § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 12.764...% (cinco por cento) serão providas na forma do § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º ...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2016

, quando de sua transferência para outra unidade de ensino, conforme o disposto no Art. 59 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... na data de sua publicação. Art. 11 - Revoga-se a Lei Estadual 2.812, de 20 e outubro de 1997. Assembleia Legislativa... e nos artigos 5º e 15 do Decreto 3.298, de 20 de dezembr...

Apelação Cível: AC 70069484954 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 3. Não há falar... prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III..., dada a prevalência do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ...

Agravo de Instrumento: AI 70068804848 RS

e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Não se desconhece que o Estado tem dificuldades orçamentárias... social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos... 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; a...

Agravo de Instrumento: AI 70069062677 RS

, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Não se desconhece..., com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208... de Instrumento 70069062677, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069558252 RS

, todos da Lei n.º 9.394/96. Não se desconhece que os entes públicos têm dificuldades orçamentárias, no entanto não se pode afastar..., ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59... aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário. Súm...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069558252 RS

, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Não..., por intermédio a Lei 8.069/90. Logo, comprovada a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer auxílio-monitoria...Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069558252 RS RP 70069558252 (...

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