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28 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

no REsp 692.086/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)" "" "(...) 5. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO DUTRA DOS SANTOS (OAB 229252/SP), GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP), HELENA DE PAULA E SILVA DE ALMEIDA (OAB 149994/SP) Processo

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;III - o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

requisitos ordinários legalmente exigidos para tanto. No caso, o impetrante não contava com a idade de 18 (dezoito) anos, bem como não cumpriu o requisito de haver concluído o Ensino Médio. Aliás, o

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2015

Sociologia: 1ª A = 2 aulas; 1ª B = 2 aulas; 1ª C = 1 aula; 2ª A = 2 aulas; 2ª B = 1 aula; 2ª C = 2 aulas. Total de 10 aulas. Dias de reposição: 27; 28; 29; 30 e 31 de julho; 01 de agosto. E.E. Profa.

Apelação Cível: AC 70064999691 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Caso em que a...

Agravo de Instrumento: AI 70064603582 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Considerando que o direito cuja tutela é postulada na presente ação (fornecimento de monitor ...

Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70064548464 (N° CNJ: 0140224-56.2015.8.21.7000) 2015/Cível agravo de instrumento. eCA. garantia constitUcional DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOs DA SEPARAÇÃO DOS

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