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23 de agosto de 2014
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Pg. 268. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

a necessidade de certificado de conclusão do ensino médio, constante no art. 44, II, da Lei 9.394/96. Decisão de fls. 25/27..., II, da Lei 9.394/96, estabelece dois requisitos para o ingresso no curso de graduação: a conclusão do ensino médio..., da Lei 9.394/96, não se pode admitir que o preenchimento de um ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060005808 RS

do ensino fundamental.”   O art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) dá o norte... ao completar 25 anos de idade. O art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009 dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger...: “Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060243029 RS

previstas no artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ensejar, por exemplo, possibilidade  de conclusão... da parte ré, nos termos do art. 269, I, do CPC.   Sem custas na forma do art. 141, §  2°, da Lei n° 8.069/90.   Condeno... da causa, consoante dispõe o art. 20, § 4°, do CPC.   Preenchidos os requisi...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), circunstância não... o ano letivo de 2013.2. 2. No esteio da norma hospedada na Lei . 9.394/96, é condição para o ingresso em curso..., consistente no potencial elevado e grande envolvimento com áreas do conhecimento hum...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação..., inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda... SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130832380 SC 2013.083238-0 (Acórdão)

, § 2º". De acordo com o art. 58 da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996, em sua redação original, "entende... para os alunos portadores de necessidades especiais. O art. 59 da Lei Federal 9.394/96 assim determina: "Art. 59... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; "Nes...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/07/2014

em todos os serviços oferecidos à comunidade; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n.º 7.853/89, cabe... e certificadas as regras de acessibilidade nos termos do art. 13, §1º., do Decreto n.º 5.296/04; CONSIDERANDO que o artigo 24... especializado, CELEBRAM o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º , III , 58 , 59 E 60 DA LEI 9.394... NO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. NÃO REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DIANTE DA LEI FEDERAL 9.394 /96. EDUCAÇÃO... organizar-se adequadamente para a satisfação dos seus compromissos. V.[...]...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/07/2014

, da Lei n.º 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 7º. da Lei n.º 7.853/89, no art. 585, inciso II, do Código... com Deficiência, ratificada pelo Decreto n.º 6.949/2009, em seu art. 24 dispõe, entre outras obrigações, que os Estados Partes... de Processo Civil e no artigo 25 e seguintes da Resolução n.º 010/200...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2014

do SOROBAN como recurso educativo específico, conforme art. 59 da Lei 9.394/1996 e Portaria 1.010, de 10 de maio de 2006... com o que dispõe o artigo 43, o inciso II do artigo 44, combinado com os artigos 51, 53 e 54 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nac...

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