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28 de fevereiro de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

- JUSTIFICATIVA: Considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 9.394/96, os §§ 1º e 2º do art. 13 da Resolução CNE/CEB 2... PESSOAL - RECURSOS HUMANOS LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO – ART 143 Concedida nos termos da Lei 8.989/79, modificada..., nos termos do Artigo 53 da Lei n.º 11.434 de 12 de novembro ...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

. 208, inciso III, da CF, no artigo 58, § 1.º, da Lei n.º 9.394/96, e na Lei 7.853/89. O cuidador deverá acompanhar... fornecidas pelo hospital, enquanto realizar o tratamento, o que faço com fundamento no artigo 213, § 1º, da Lei n.º... forçado contra o uso de entorpecentes, o que faço com fundamento no artigo 213, ca...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/02/2015

. Inteligência dos arts. 208, II da CF/88, arts. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não... isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 17, inc. IX, da Lei Estadual 3.350/99. RECURSO... corrigido pela taxa Selic, nos termos da Lei Estadual 6.127/2011. 11. Preced...

Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

disposições da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , prevê... Resolução estão em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59... regulamentar as normas previstas na LDB . Nesse sentido, o art. 161 da Resolu...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê... e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. A exigibilidade dessas... parcelas fica, todavia, suspensa, na forma e pelo prazo ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que as instituições... normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus ar...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes...-se que os requisitos estabelecidos pela Resolução estão em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n...° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê a educaç...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.494/96), que, em seus artigos 58 e 59, inciso II, prevê a educação especial... de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que as instituições educacionais podem adotar..., que estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em...

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de justiça (fls. 382/385). Ademais, é certo que os artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei ...Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 Diretrizes e Bases da Educação... por força de reexame necessário, consoante aplicação analógica do art. 19 da Lei ...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/01/2015

legais e CONSIDERANDO: - a Lei Federal 9.394/96, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação... de idade; - a Lei Federal 12.796, de 04/04/2013, que altera a redação do art. 58 da Lei 9.394/96, definindo... Nacional; - a Lei Federal 10.793, de 01/12/2003, que altera a redação do art. 26...

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