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12 de fevereiro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/12/2015

10 , IV , e 11 , IV , da LDB ; CONSIDERANDO que a Lei 7.853 /89 determina em seu art. 2º , parágrafo único , inciso I... Público (Lei 8.625 , de 12.02.93) e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar ... 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezemb...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/12/2015

para o cargo de Agente de Desenvolvimento Educacional Especial (ADEE), que se traduz em um profissional de apoio para os alunos da educação especial da rede municipal de ensino, em relação à

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066768680 RS

. 227 da Carta Magna . As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 7.853 /89 (Lei de Apoio às Pessoas.... POSSIBILIDADE. As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao) e 7.853 /89 (Lei de Apoio às Pessoas... e Bases da Educação (Lei 9394 /1996): Art. 4º O dever do Estado com edu...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/12/2015

Secretaria Geral O Exmo. Sr. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Valdir Francisco de Oliveira, exarou os seguintes despachos: Nos dias 11 e 14/12/2015 Expediente: OF

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/12/2015

dispõe o art. 58 da Lei Federal 9.394 , de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, é a modalidade... o Substitutivo 1. No que concerne à iniciativa, a proposição encontra amparo no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado... importam crime de responsabilidade. Conclusão Diante do exposto, opinamos ...

Apelação: APL 15312920148260553 SP 0001531-29.2014.8.26.0553

/89 E ARTS. 58 E 59 DA LEI N.º 9.394/96. INAPLICABILIDADE PARA ENSINO SUPERIOR. Não se olvida ser a educação direito... SUPERIOR COM DEFICIÊNCIA DE ATENÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ART. 2.º DA LEI N.º 7.853...

Pg. 5. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/12/2015

do artigo 58 da Lei 9.394/96: a) Deficiência Física ou Intelectual; b) Transtornos Globais do Desenvolvimento; c) Altas..., na Procuradoria Geral, com efeitos a partir de 01/11/2015. PORTARIA GP 1594/2015 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei..., na Procuradoria Geral, com efeitos a partir de 01/11/2015. PORTARIA G...

Agravo de Instrumento: AI 70066816521 RS

, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal... indicada na peça inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de In...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15312920148260553 SP 0001531-29.2014.8.26.0553

PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ART. 2.º DA LEI N.º 7.853/89 E ARTS. 58 E 59 DA LEI N.º 9.394/96. INAPLICABILIDADE PARA..., etapas e exigências de diplomação próprios;” Já, a legislação de diretrizes e bases da educação nacional, lei n.º 9.394/96.../89 e arts. 58 e 59 da lei n.º 9.394/96. Recurso tempestivo, dispensad...

Agravo de Instrumento: AI 70066840042 RS

, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei... n.º 9.394/96. 3. Havendo comprovação de que o recorrente é portador de transtorno do espectro autista e de que necessita... DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. CABIM...

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