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01 de abril de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 15. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

CONSTITUCIONAL, ART. 208, III, DA CF/1988 E ARTS. 58 A 60 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...), bem como nos arts. 208, inc. III, CF/1988 e 58 a 60 da Lei 9.394/1996. 2. Não ofende os princípios da separação... AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL, ...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n....° 9.394/96. 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos ...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

na rede pública municipal, o que faço com fundamento no art. 208, inciso III, da CF, no artigo 58, § 1º, da Lei n.º 9.394/96...., o que faço com fundamento no artigo 1º, da Lei 12.016/2009, tornando definitiva a liminar concedida. - ADV: ARNALDO CORREA... do termo próprio, o que faço com fundamento no artigo 33, pa...

Agravo de Instrumento: AI 70062911896 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 4. Caso concreto em que a criança é portadora de inúmeras moléstias... SER USADO INCLUSIVE NO AMBIENTE ESCOLAR. INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 8.437/32. AFASTADA. CONCESSÃO DE LIMINAR... da Lei n.º 8.437/92, o Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais tem mitigado...

Apelação Cível: AC 70063113310 RS

4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos... da outra, o que é descabido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062911896 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º..., todos da Lei n.º 9.394/96. Do mesmo modo, nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063113310 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há falar em ocorrência..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar... DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA As Leis 9.394/96 (Lei de Di...

Pg. 569. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, e reforça, nos artigos 58 e 59, a importância do atendimento educacional..., para tanto, dispor de meios adequados e pessoal capacitado para tal finalidade. A Lei 9.394/96, por sua vez, estabelece.... A antecipação da tutela é um instituto autorizado pelo art. 273, CPC, po...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

- JUSTIFICATIVA: Considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 9.394/96, os §§ 1º e 2º do art. 13 da Resolução CNE/CEB 2... PESSOAL - RECURSOS HUMANOS LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO – ART 143 Concedida nos termos da Lei 8.989/79, modificada..., nos termos do Artigo 53 da Lei n.º 11.434 de 12 de novembro ...

Pg. 30. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/02/2015

- JUSTIFICATIVA: Considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 9.394/96, os §§ 1º e 2º do art. 13 da Resolução CNE/CEB ... PESSOAL - RECURSOS HUMANOS LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO – ART 143 Concedida nos termos da Lei 8.989/79..., nos termos do Artigo 53 da Lei n.º 11.434 de 12 de novembro de 1.993, c.c....

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