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17 de abril de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

regular de ensino (artigo 208, inciso III). Nesse sentido, o artigo 58, §1° da Lei de Diretrizes e Bases (Lei federal n... desta Casa. A propositura pretende alterar o artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 12.916, de 16 de abril de 2008, com o fim... o parágrafo único do artigo 3º da lei sobredita. Ressaltamos que a Lei n.º 12.916, de 16 de abril de 2008, dispõe...

Pg. 135. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2014

de cada caso (Lei 9.394/96, arts. 4º, III, e 58, § 1º), competindo, assim, à instituição de ensino colocar à disposição... 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma.... "Nos termos do art. 208, III, da Constituição Federal, é dever do Estado promover e ofertar educação escolar...

Pg. 142. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2014

de apoio especializado, observadas as circunstâncias de cada caso (Lei 9.394/96, arts. 4º, III, e 58, § 1º), competindo... da cobrança de adicional no valor da mensalidade". 2. "Nos termos do art. 208, III, da Constituição Federal, é dever do Estado... especializado, para fins de atendimento especial, na forma disciplinada na Portaria MEC 3.284/2003" (TRF - 1ª Região, AC...

Mais Saber desponta com o curso Tedi para atender as normativas da LDB

um parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96), que normativa de acordo a legislação atual, o ensino... específicas inclusive para atender o artigo 58 da LDB, informa a diretora Lusimary Veloso. O projeto 8014/10 acrescenta... último dia 20 de março, a proposta que torna obrigatória a presença de cuidadores infantis em escolas regulares para...

Leiam 0 Comentários 0Governo do Estado do Piauí

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2014

e permanência na escola; CONSIDERANDO que o art. 208, inciso III da Carta Magna e o art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases... de igualdade de oportunidade, inserção social e garantia de direitos de cidadania, e que a Lei n. 9.394/96 estabelece em seu art... (Lei 9.394/96), em seu texto e nos entre textos, exige que seja dada atenção individual ao aluno, de forma a incentivá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112879720134047200 SC 5011287-97.2013.404.7200

ou públicas)', nos termos do disposto no § 2º do artigo 58 da Lei . 9.394/96, de sorte que 'o art. 7º da Lei Federal... do art. 209 da Constituição da República e no § 2º do art. 58 da Lei 9.394/96.' Juntou procuração e documentos... especializadas, nos termos do disposto no § 2º, do art. 58 da Lei 9.394/96. Então, o artigo 7º da Lei 12.764/12 não poderia impor...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/03/2014

da Constituição da República. Além disso, os artigos 58 e 59 , ambos da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... da Educacao Nacional - LDB ) e art. 17, VI da Lei Estadual 15.139/2009. Dessa forma, nada mais decidiu o juízo... Tribunal de Justiça, bem assim com a deste Tribunal, nos termos do artigo 557 , caput, do CPC . A Lei 1.060 /50 dispõe...

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

58 e 59 da Lei 9.394/96, que disciplinam o atendimento educacional a pessoas com necessidades especiais em escolas... 54, III, e 59, III, Lei 9.394/96). Assevera que, em razão disso, acabou sendo injustamente reprovada por ato..., não dispondo de profissionais a tanto capacitados, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigos...

Agravo de Instrumento: AI 70058023805 RS

e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 da Lei n.º 9.394 /96 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por parte... dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , da Constituição Federal , artigos 4º e 54 , III , do Estatuto da Criança... PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70058023805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/03/2014)...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2014

e 208, II e VI, todos do ECA; 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; artigo 239, § 2º, da Constituição... pecuniárias, sob pena de ofensa o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido” (RE... o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança (art. 557, § 1º...

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ou

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