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25 de abril de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

específica para tal fim é diferente daquela dos integrados ao ensino regular. É o que se extrai do art. 58, 2º, da Lei n. 9.394.../96:Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida... regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previst...

Pg. 189. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

, serviços de apoio especializado, observadas as circunstâncias de cada caso (Lei 9.394/96, arts. 4º, III, e 58, § 1º... pertinente aos portadores de deficiência, mais especificamente do disposto no art. 29 do Decreto 3.298/99 e no art. 2º..., parágrafo único, "b", da Portaria ME 1.679/99 (posteriormente revog...

Pg. 229. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

. A LDB (Lei n. 9.394/96), em seu art. 58, § 1º, dispõe que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado... como dever do Estado a oferta de educação escolar às pessoas que requerem cuidados especiais (CF, art. 208, III). 2. O impetrante...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/04/2015

a educação especial àqueles que necessitem, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96; Considerando que o dever do Estado... a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85... ao delito ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (Lei d...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/04/2015

a educação especial àqueles que necessitem, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96; Considerando que o dever... Pelo presente instrumento , na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, conforme redação dada... pelo artigo 113 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de um lado, o MI...

Pg. 15. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

CONSTITUCIONAL, ART. 208, III, DA CF/1988 E ARTS. 58 A 60 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...), bem como nos arts. 208, inc. III, CF/1988 e 58 a 60 da Lei 9.394/1996. 2. Não ofende os princípios da separação... AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL, ...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n....° 9.394/96. 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos ...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

na rede pública municipal, o que faço com fundamento no art. 208, inciso III, da CF, no artigo 58, § 1º, da Lei n.º 9.394/96...., o que faço com fundamento no artigo 1º, da Lei 12.016/2009, tornando definitiva a liminar concedida. - ADV: ARNALDO CORREA... do termo próprio, o que faço com fundamento no artigo 33, pa...

Agravo de Instrumento: AI 70062911896 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 4. Caso concreto em que a criança é portadora de inúmeras moléstias... SER USADO INCLUSIVE NO AMBIENTE ESCOLAR. INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 8.437/32. AFASTADA. CONCESSÃO DE LIMINAR... da Lei n.º 8.437/92, o Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais tem mitigado...

Apelação Cível: AC 70063113310 RS

4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos... da outra, o que é descabido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

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