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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Andamento do Processo n. 1001739-09.2015.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJSP

da Educação Lei n.º 9.394/96 em seu art. 58 prevê o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” A Lei de Diretrizes e Bases... a escola próxima de sua residência que atenda a essa exigência, em manifesta...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

de ensino” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei n.º 9.394/96 em seu art. 58 prevê o atendimento educacional...) anos de idade. Por sua vez o art. 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, comete especificamente... do artigo 208, III, da Constituição Federal:”Art. 208.O dever do Estado com a ...

Direito fundamental à Educação Inclusiva

especiais para a promoção de sua inclusão na escola são: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996... os docentes, de forma a garantir o padrão mínimo na educação estabelecida pela Lei de Diretrizes e Base da Educação..., permitindo ao discente atendimentos especiais caso necessite para o seu desenvolvime...

O Estatuto da Criança e Adolescente frente ao fenômeno da Ritalinização
O Estatuto da Criança e Adolescente frente ao fenômeno da Ritalinização

9.394/96, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, reforça nos artigos 58 e 59, a importância... e nem cessaram no minuto seguinte do vigor da Lei 8.069/90. Há...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/05/2016

/88), ratificada infraconstitucionalmente pelos artigos 4º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 9.394/96 – LDB..., da Lei 9.394/96 – LDB; CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre os educandos com necessidades..., IV, da LDB; CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre...

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 06/05/2016

Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e o Artigo 32, da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis... e V e o Artigo 32, da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e n° 12.796/13, resolve aprovar... de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Inc...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/05/2016

), ratificada infraconstitucionalmente pelos artigos 4º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 9.394/96 – LDB; CONSIDERANDO... que a mencionada Lei 9.394/96, ao dispor sobre os educandos com necessidades especiais, em seu artigo 59, impõe... de educação especial;” CONSIDERANDO que a Lei 7.853/89 determina e...

Andamento do Processo n. 0800247-03.2016.8.22.0000 - 28/04/2016 do TJRO

Processo: 0800247-03.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (1691) Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 01/02/2016 09:08:49 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO PROCURADOR: MICHEL

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2016

e Bases da Educação (9394/96) estabelecendo, em seus arts. 58 e 59, que o acesso à educação de crianças e adolescentes deve... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido segue a Lei de Diretrizes... de aula. Conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal, a tut...

Andamento do Processo n. 1000514-05.2016.8.26.0024 - Ação Civil Pública - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1000514-05.2016.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Ensino Fundamental e Médio - M.P.E.S.P. - F.P.E.S.P. - Vistos etc, Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR

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