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02 de maio de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Andamento do Processo n. 0800247-03.2016.8.22.0000 - 28/04/2016 do TJRO

Processo: 0800247-03.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (1691) Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 01/02/2016 09:08:49 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO PROCURADOR: MICHEL

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2016

e Bases da Educação (9394/96) estabelecendo, em seus arts. 58 e 59, que o acesso à educação de crianças e adolescentes deve... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido segue a Lei de Diretrizes... de aula. Conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal, a tut...

Andamento do Processo n. 1000514-05.2016.8.26.0024 - Ação Civil Pública - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1000514-05.2016.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Ensino Fundamental e Médio - M.P.E.S.P. - F.P.E.S.P. - Vistos etc, Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Colégio Recursal VISTA Nº 0004665-10.2013.8.26.0356 (00651/2013) - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirandópolis - Recorrente: Sérgio Ângelo Vasques - Recorrente: Pedro Almiro de Almeida -

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/04/2016

Expediente: Req.2016 Processo: 010644-6/2016 Requerente:Poliana Ribeiro Monteiro Assunto:: Solicitação Despacho: A CMGP.indeferido. Expediente:CI nº 36/2016 Processo: 0011313-02016 Requerente:

Andamento do Processo n. 0002500-57.2015.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0002500-57.2015.8.26.0505 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - C.G.V.B.G. - F.P.E.S.P. - Ordem nº 310/2015Vistos.CAIO GIULIANO VILAS BOAS GALVÃO, menor impúbere,

Andamento do Processo n. 0007993-15.2015.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0007993-15.2015.8.26.0505 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - G.L.S. - P.M.R.P. e outro - Ordem nº 2019/2015Vistos.GABRIELLE LEMOS DOS SANTOS, menor impúbere, propôs este mandado de

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

53/11Vistos.1) Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material consistente na supressão da preposição indicativa de origem no nome da criança.Declaro a sentença, para que, onde se lê o

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP) Processo 0007551-49.2015.8.26.0505 - Procedimento ordinário - Liminar - L.A.M. - Ordem nº 1895/15 Vistos.Mantenho

Andamento do Processo n. 1001833-81.2016.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 05/04/2016 do TJSP

Processo 1001833-81.2016.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - Seção Cível - L.F.P.S. - MUNICIPIO DE ARAÇATUBA -Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por L.F.P.S., representado por

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