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28 de setembro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160323028001 MG

útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do NCPC. O art. 58 da Lei 9.394/1996 prevê que a educação especial..., revela-se, a priori, cabível aplicar a excepcionalidade prevista no mencionado §2º do art. 58 da Lei 9.394/1996... inserta no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 não possui caráter absoluto, visto...

Andamento do Processo n. 0714023-31.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58, da Lei 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação... pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando os princípios... nesse aspecto.([3]) Ainda na vigência dessa Norma Orgânica foi editada a Lei n...

Andamento do Processo n. 0710884-71.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

ocorridas no cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58, da Lei 9.394/96 (Estabelece... inconstitucional a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente... de texto, da norma do art. 21, § 3º, inciso ?I?, da Lei Distrital 4.075/2007. 5...

Andamento do Processo n. 0712614-20.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

ocorridas no cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58, da Lei 9.394/96 (Estabelece... inconstitucional a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente... de texto, da norma do art. 21, § 3º, inciso ?I?, da Lei Distrital 4.075/2007. 5...

Andamento do Processo n. 0711029-30.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

das mudanças ocorridas no cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58 , da Lei 9.394 /96... inconstitucional a restrição aposta pela Lei 4.075 /2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente..., com redução de texto, da norma do art. 21 , § 3º, inciso ?I?, da Lei Distrita...

Andamento do Processo n. 0709389-89.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

das mudanças ocorridas no cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58, da Lei 9.394/96 (Estabelece... inconstitucional a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente... de texto, da norma do art. 21, § 3º, inciso ?I?, da Lei Distrital ...

Andamento do Processo n. 0716384-21.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

. A despeito das mudanças ocorridas no cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58, da Lei 9.394.../96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) e das Resoluções 01/2001 e 04/2009, do Conselho... de 2011, ?é inconstitucional a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu...

Andamento do Processo n. 0710905-47.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

ocorridas no cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58, da Lei 9.394/96 (Estabelece as diretrizes... a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando..., da norma do art. 21, § 3º, inciso ?I?, da Lei Distrital 4.075/2007. ...

Andamento do Processo n. 0710852-66.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

ocorridas no cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58 , da Lei 9.394 /96 (Estabelece... a restrição aposta pela Lei 4.075 /2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando..., da norma do art. 21 , § 3º, inciso ?I?, da Lei Distrital 4.075/2007. 5. Não ili...

Andamento do Processo n. 0710532-16.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

cenário da Educação Especial, por força das disciplinas do art. 58, da Lei 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases... a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21, § 3º, inc. I, eis que limita indevidamente contrariando... do art. 21, § 3º, inciso ?I?, da Lei Distrital 4.075/2007. 5. Não ilide es...

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