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29 de julho de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

da Lei 5.810/94. Nesse sentido, suscita o dissenso pretoriano. Assinala contrariedade aos artigos 58, 59, inciso III... e 276 da Lei 9.394/96, por entender que a gratificação demandada é devida apenas aos professores que estão ministrando.... ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI 5.810/94. CONSTITUCIONALIDADE. COMPROV...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

e 276 da Lei 9.394/96, registro a ausência do necessário requisito de prequestionamento, a incidir, no ponto.... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)" Quanto aos artigos 58, 59, inciso III... inconstitucionalidade, por vício formal, dos artigos 132, XI, e 246 da Lei...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

delineado no texto constitucional. Ademais, a Lei 9394/96, que tratou das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... das partes, homologo o Plano Individual de Atendimento (art. 41, § 5º, da Lei 12.594/2012). Decorrido o prazo... para reavaliação ou extinção (art. 42 da Lei 12.594/2012). Intime-se. Cumpra-se. - ADV...

Apelação Cível: AC 70064999691 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 3. Não há falar em ocorrência... prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III... a prevalência do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPR...

Agravo de Instrumento: AI 70064603582 RS

, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n.º 9.394/96 3. Não há... pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, da Constituição Federal... a prevalência do direito reclamado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Ag...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015

Lei .9.394/96 no capitulo V, artigo 58 e 59. §- 1º O Projeto Político Pedagógico se constitui na definição...Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015 Art.83º- Na aplicação de qualquer uma das penalidades.... Art.84º- Esgotada a possibilidades de conscientização do aluno e trabalho desenvolvido...

Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

da Lei n.º 9.394/96 2. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada...º, II, da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prior...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

é de educação especial, certo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) prevê, no art. 58... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n.º 9.394 /1996) e pela Resolução SE 11/2008, em que o Estado de São... que há mandamentos Constitucionais (art. 208 , III , art. 227 , parágrafo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n.º... 9.394/96 2. Não há desrespeito à autonomia do Executivo por part...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064999691 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 3. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há falar em ocorrência..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, ...

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