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31 de agosto de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Agravo de Instrumento: AI 70065511909 RS

da Criança e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Não se desconhece que os entes públicos.... (Agravo de Instrumento 70065511909, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015).... dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º ,...

Agravo de Instrumento: AI 70064370828 RS

, II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Não se desconhece...). NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento 70064370828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015).... prioridade, nos term...

Agravo de Instrumento: AI 70065127268 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 4. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70065127268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015)...., que deve ser asse...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065127268 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º... 9.394/96 4. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autono...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10477140010109001 MG

, inciso I , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) que o ensino fundamental será... da educação especial, não se desconhece que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), com o intuito.... Contudo, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei 9.394 /96, "o atendiment...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065511909 RS

;” No mesmo sentido está a Lei 9.394 /96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), nos seus artigos 4º... As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 7.853 /89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras... e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. 2. Não h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064370828 RS

;” No mesmo sentido está a Lei 9.394 /96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), nos seu artigos 4º , 58... e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. Não se desconhece que o Estado tem dificuldades... As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 7....

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

), os quais são seguidos pelos artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996... coletivo, nos termos da Resolução SME 08/2014. Alega ainda ter requerido ao réu as devidas providências, sendo orientada... individual. A Constituição Federal previu, dentre os direitos fundamentai...

Cartilha do Estagiário

, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996).   O que é educação superior? É aquela... contínua (inciso II, do art. 43 da Lei 9.394/96).   Quais são os cursos e programas abrangidos pela educação superior? I... de ensino (art. 44 da Lei 9.394/96).   O que é educação profissional...

Pg. 120. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/08/2015

na forma definida no art. 58, da Lei 9.394/96: "Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei... dever constitucional do Estado lhe oferecer a educação especial (CF/88, art. 208, III, c/c Lei 9.394/96, art. 58, § 3º... e a relevância da fundamentação são os dois requisitos justificadores d...

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