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02 de setembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Agravo de Instrumento: AI 70060527306 RS

e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060527306 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96.         Tais dispositivos asseguram às..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060062189 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96.               Tais dispositivos asseguram às crianças, aos adolescentes... por conta do tratamento de saúde de sua esposa, que veio a falecer.               Refere que a Lei n.º 10.098/2000... intermunicipal ao incapaz.   APELAÇÃO DESPROVIDA.   Apelação Cível Oitava C...

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 14/08/2014

IV e V, com base nos Artigos 32, 35, 37 e 58 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e ... com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 37 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274... com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32, da Lei F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060243029 RS

previstas no artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ensejar, por exemplo, possibilidade  de conclusão... da parte ré, nos termos do art. 269, I, do CPC.   Sem custas na forma do art. 141, §  2°, da Lei n° 8.069/90.   Condeno... da causa, consoante dispõe o art. 20, § 4°, do CPC.   Preenchidos os requisi...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

: “Estratégias de comunicação no processo de aprendizagem do aluno com deficiência” JUSTIFICATIVA: A Lei 9.394 /96... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu Art. 58 define como educação especial, a modalidade de educação escolar, oferecida... 50.069/08 - Art. 5º , Lei 14.660 /07 Reg. Func.* Nome* Proc.* T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130832380 SC 2013.083238-0 (Acórdão)

, § 2º". De acordo com o art. 58 da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996, em sua redação original, "entende... para os alunos portadores de necessidades especiais. O art. 59 da Lei Federal 9.394/96 assim determina: "Art. 59... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; "Nes...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º, III, 58, 59 E 60 DA LEI 9.394/96...-se adequadamente para a satisfação dos seus compromissos. V.[...] VI.A Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base... NO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. NÃO REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

, que regulamenta a Lei 7.853/89; Lei n.º 9.394/1996, art. 58; Resolução 010/2013 do Conselho Municipal de Educação... judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

”. Da mesma maneira dispõe a Lei 9.394/96 em seus artigos 58, 59 e 60, inseridos no Capítulo V: Art. 58. Entende... e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96 em seu art. 10, inciso II e art. 11, inciso V, estabelece a obrigação conjunta... que não dispõe do serviço pleiteado caracteriza o reconhecimento jurídico...

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