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31 de agosto de 2016
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Agravo de Instrumento: AI 70069769073 RS

; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. No caso, é dever do Município de Osório fornecer acompanhamento especial..., que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III..., e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, II...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069615292 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar..., com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III..., dada a prevalência do direito reclamado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaçã...

Agravo de Instrumento: AI 70069880441 RS

da Criança e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96 2. Caso concreto em que demonstrado..., nos termos dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54 , III , ambos do Estatuto... com monitor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrum...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069880441 RS

, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Caso concreto em que demonstrado que os alunos apresentam necessidades especiais... 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes, por parte do Poder... Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069769073 RS

a Lei9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), nos seus artigos 4º, 58 e 59..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/9...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069615292 RS

, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia... e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais..., 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. REJEITARAM A PRELIMINAR, UNÂNIME E DESACOLHERAM OS EMBA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070215603 RS

próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11 , V , atribuiu..., incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de ...

Andamento do Processo n. 0003585-64.2016.8.21.0026 - 25/08/2016 do TJRS

E DO ADOLESCENTE, E ARTIGOS 4º, 58 E 59, TODOS DA LEI N.º 9.394/96. 3. CASO CONCRETO EM QUE A ADOLESCENTE CURSOU TODO O ENSINO..., A PRÓPRIA LEI 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES) TROUXE O CONCEITO E A PREVISÃO DAS CLASSES ESPECIAIS AOS ALUNOS... PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: ART. 58 ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO ESPECIAL,...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/08/2016

9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Edução repete, de igual forma, em seu art. 3º, I, a literalidade do art. 206... de ensino;” grifou-se; CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Edução repete, de igual forma... na rede regular de ensino (artigos 4º, inciso III, c/c 7º, inciso I e II, ...

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ARTIGOS 4º, 58 E 59, TODOS DA LEI N.º 9.394/96. 3. CASO CONCRETO EM QUE A ADOLESCENTE CURSOU... SOCIEDADE, A PRÓPRIA LEI 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES) TROUXE O CONCEITO E A PREVISÃO DAS CLASSES ESPECIAIS... AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: ART. 58 ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO ES...

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