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24 de maio de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Nacional (Lei 9.394/96) prevê, no art. 58, § 2º, que, na impossibilidade de atendimento do aluno na rede regular... prova produzida, que o caso do adolescente Moisés é de educação especial e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... pública. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece a com...

Pg. 94. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/05/2015

específicos, nos termos do art. 59, I e III, da Lei n.º 9.394/96; CONSIDERANDO que o art. 3.º do Estatuto da Criança..., da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina em seu art. 4.º..., da Lei 9.394/96; RESOLVE expedir a presente NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA à ...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2015

e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96), Título III, art. 4º, inciso III e Título V, Capítulo V, art. 58º, inciso I... , Classe “ D ”, da Tabela 01, da Tabela III, do inciso III, do artigo 50 da Lei Municipal 661/2012, com os reajustes... salarias cabíveis a espécie nos termos da Lei. Art. 2ª. Esta Portaria entra...

Pg. 14. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2015

desta municipalidade conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96), Título III, art. 4º, inciso... III e Título V, Capítulo V, art. 58º, inciso I). O credenciamento ficará aberto até 01/06/2015 na Secretaria Municipal... 1427-3 C/C 10.583-X.##DATAltônia-PR, aos 14 de Maio de 2015##ASS JUN...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), em seu art. 58, § 10, dispõe que "haverá, quando necessário, serviços... as peculiaridades da clientela de educação especial, sob o fundamento de que a Lei 9.394/96 contém comando normativo... DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI L...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/05/2015

auxiliares, quando necessária, é obrigatória, conforme a norma contida no art. 58, §1º, da Lei 9.394/96; RESOLVE expedir... individuais dos estudantes; CONSIDERANDO que em âmbito federal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 4º... n.º 9.394/96; CONSIDERANDO que o art. 3.º do Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063253264 RS

, III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e artigos 4º , 58 e 59 da Lei n.º 9.394 /96 3. Não há desrespeito à...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063253264 RS LFBS 70063253264 ( CNJ: 0010704-43.2015.8.21.7000) 2015... mais um ônus a ser suportado por toda a sociedade. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Ag...

Pg. 382. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2015

, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n.° 9.394/96. 3. Não há... ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL... pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 20...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

específica para tal fim é diferente daquela dos integrados ao ensino regular. É o que se extrai do art. 58, 2º, da Lei n. 9.394.../96:Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida... regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previst...

Pg. 189. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

, serviços de apoio especializado, observadas as circunstâncias de cada caso (Lei 9.394/96, arts. 4º, III, e 58, § 1º... pertinente aos portadores de deficiência, mais especificamente do disposto no art. 29 do Decreto 3.298/99 e no art. 2º..., parágrafo único, "b", da Portaria ME 1.679/99 (posteriormente revog...

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