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04 de julho de 2015
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

amparo delineado no texto constitucional. Ademais, a Lei 9394/96, que tratou das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDB), esclarece em seus artigos 58 e 59, que o acesso à educação de crianças e adolescentes deve ser garantido..., respalda a adoção de medidas excepcionais, de modo a garantir-lhe a própria ...

Pg. 36. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/06/2015

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida... a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.  X  X  Educação Especial Em seu artigo 208, inciso...;” A diretriz atual da nova política nacional de Educação Especial ...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, no art. 58, § 1º, que, quando necessário, a rede regular de ensino dever oferecer... devido as patologias citadas na inicial e seu caso é de educação especial, certo que a Lei de Diretrizes e Bases... CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710292 RJ 2015/0110751-9

. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência... caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96. Estado réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de causa... de causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 333, II CPC. Dano ...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

de necessidades especiais. Inteligência dos arts. 208, II da CF/88, arts. 11, §1º e 53 caput ECA e 58 e 59, III Lei 9394/96... do art. 333, II CPC. Dano moral. Valoração com base em precedentes. Sem custas/taxa judiciária. Sem honorários à inteligência da súm. 80 TJRJ. Provimento...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 710....

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

artística, segundo a capacidade de cada um; Já o artigo 58, com respectivos parágrafos, da Lei de Diretrizes e Bases..., da aludida Lei de Diretrizes e Bases da Educação, disciplina: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos... - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.C.N. - Vistos. À luz do artigo 208, V, ...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Nacional (Lei 9.394/96) prevê, no art. 58, § 2º, que, na impossibilidade de atendimento do aluno na rede regular... prova produzida, que o caso do adolescente Moisés é de educação especial e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... pública. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece a com...

Pg. 94. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/05/2015

específicos, nos termos do art. 59, I e III, da Lei n.º 9.394/96; CONSIDERANDO que o art. 3.º do Estatuto da Criança..., da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina em seu art. 4.º..., da Lei 9.394/96; RESOLVE expedir a presente NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA à ...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2015

e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96), Título III, art. 4º, inciso III e Título V, Capítulo V, art. 58º, inciso I... , Classe “ D ”, da Tabela 01, da Tabela III, do inciso III, do artigo 50 da Lei Municipal 661/2012, com os reajustes... salarias cabíveis a espécie nos termos da Lei. Art. 2ª. Esta Portaria entra...

Pg. 14. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2015

desta municipalidade conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96), Título III, art. 4º, inciso... III e Título V, Capítulo V, art. 58º, inciso I). O credenciamento ficará aberto até 01/06/2015 na Secretaria Municipal... 1427-3 C/C 10.583-X.##DATAltônia-PR, aos 14 de Maio de 2015##ASS JUN...

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