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02 de agosto de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

: “Estratégias de comunicação no processo de aprendizagem do aluno com deficiência” JUSTIFICATIVA: A Lei 9.394 /96... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu Art. 58 define como educação especial, a modalidade de educação escolar, oferecida... 50.069/08 - Art. 5º , Lei 14.660 /07 Reg. Func.* Nome* Proc.* T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130832380 SC 2013.083238-0 (Acórdão)

, § 2º". De acordo com o art. 58 da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996, em sua redação original, "entende... para os alunos portadores de necessidades especiais. O art. 59 da Lei Federal 9.394/96 assim determina: "Art. 59... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; "Nes...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º, III, 58, 59 E 60 DA LEI 9.394/96...-se adequadamente para a satisfação dos seus compromissos. V.[...] VI.A Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base... NO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. NÃO REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

, que regulamenta a Lei 7.853/89; Lei n.º 9.394/1996, art. 58; Resolução 010/2013 do Conselho Municipal de Educação... judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

”. Da mesma maneira dispõe a Lei 9.394/96 em seus artigos 58, 59 e 60, inseridos no Capítulo V: Art. 58. Entende... e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96 em seu art. 10, inciso II e art. 11, inciso V, estabelece a obrigação conjunta... que não dispõe do serviço pleiteado caracteriza o reconhecimento jurídico...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2014

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), estabelece em seu artigo 58 o seguinte: “Entende... adequada e imediata, assim como resposta por escrito, conforme preceitua o art. 27, IV, da Lei 8.625 – Lei Orgânica..., com fundamento no artigo 26, I, b, da Lei Federal 8.625/93, que o rep...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140124059 SC 2014.012405-9 (Acórdão)

responsabilidade da autoridade competente. O art. 58 da Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases para a Educação... Nacional, explicita: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação... com reprodução no ECA - Lei n. 8.069/90, art. 54, inc. III), substanciado...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

de ensino.” O art. 58 da Lei 9394/96 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assim dispõe: “ Art.58 entende.... Assim, diante da omissão administrativa e com base nos artigos 4º e 70, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente... âmbito estadual, o art. 239 da Constituição do Estado de São Paulo, assim de...

Pg. 1869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2014

e prolatando-se decisão resolutiva de mérito); e da aplicação, ou não, do art. 58, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases...Pg. 1869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2014 Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aduz, em síntese..., materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de constru...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2014

disso, os artigos 58 e 59, ambos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e art. 17, VI... a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei 11.232, de 2005) I... na exceção prevista no artigo 475-O, § 2°, I, do Código de Processo Civil, que d...

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