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21 de novembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140438965 SC 2014.043896-5 (Acórdão)

da autoridade competente. Por seu turno, o art. 58 da Lei n. 9.394 /1996, que cuida das Diretrizes e Bases para a Educação...: arts. 5º e 63, da Lei Complementar Estadual n. 170; art. 58 da Lei n. 9.346 /1996; e, arts. 205 , 208 e 227... Nacional, explicita: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos d...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação Especial em sua perspectiva..., em razão de indícios de união estável, com fundamento no artigo 8º, inciso III, c/c artigo 19, inciso II da Lei Estadual 452... da referida interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedime...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2014

. 208, inciso III da Carta Magna e o art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação prelecionam que a educação... de oportunidade, inserção social e garantia de direitos de cidadania, e que a Lei n. 9.394/96 estabelece em seu art. 7º que o ensino é... e 59 da Lei 9394/96. No caso do aluno ser portador de necessidades...

Com recomendação do MPF, IFPB vai adaptar atividades para ampliar inclusão

determina o §1º do art. 58 da Lei 9.394/96. Segundo a referida lei, a escola regular deve prover os serviços de apoio... a atender efetivamente o direito à educação do estudante”. De acordo com a Recomendação 135/2014, o IFPB terá que realizar.... A educação inclusiva é um direito resguardado pela Constituição F...

A pedido do MPF, Instituto Federal de Educação na Paraíba vai adaptar atividades para ampliar inclusão

educacionais especiais, conforme determina o §1º do art. 58 da Lei 9.394/96. Segundo a referida lei, a escola regular deve... especializados, com vistas a atender efetivamente o direito à educação do estudante”. De acordo com a Recomendação 135... inciso III do artigo 208, o atendimento às pessoas com deficiênci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060794906 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Tais dispositivos asseguram às crianças e aos adolescentes..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n.º 9.394/96 3. Não há desrespeito à autonomia do Executivo...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060794906 RS RP 70...

Pg. 302. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de cada caso (Lei 9.394/96, arts. 4º, III, e 58, § 1º), competindo, assim, à instituição de ensino colocar à disposição... de seus estudos no curso superior de Pedagogia. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96... sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, foi regulamentada pelo Decreto...

Agravo de Instrumento: AI 70061407680 RS

, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. No caso...Agravo de Instrumento AI 70061407680 RS Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/10/2014... - 20/10/2014 Ricardo Moreira Lins Pastl AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061407680 RS

e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. No caso, comprovada a necessidade de um professor... e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. No caso, comprovada a necessidade de um professor..., 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência de desr...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/10/2014

o que estabelecem os parágrafos do art. 58 e art. 60 da Lei Federal 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional... Social no uso da competência que lhe confere as Leis 5.810/96 e 6.341/02, artigo 7º, Considerando a Resolução 018, de 21... o que estabelece a Lei Delegada 44 de 08 de abril de 2011. ...

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