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22 de dezembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, todos da Lei n.º 9.394/96. REJEITARAM A PRELIMINAR, UNÂNIME E DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... disponibilização de um monitor escolar, pois portador de Transtorno Global d...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, da Constituição da República, o art. 171, § 4°, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 58, § 2°, da Lei de Diretrizes e Bases... com fundamento no artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, Códig...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. REJEITARAM A PRELIMINAR... e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Consequentemente, é garantido às crianças e aos adolescentes, por parte do Poder Público... de quadro técnico responsável em todos os órgãos com atuação nesses p...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

), os quais são seguidos pela art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) e pela Resolução....” “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso... salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar p...

Pg. 83. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/12/2014

, e com fundamentono inciso III do artigo 11 e nos artigos 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional -LDBEN, Lei ... 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; artigo 205,inciso I, II e VII do artigo 206e incisos III e V do artigo... Orçamentária e Art. 53 da Gestão Fiscal da Lei de Responsabil...

Pg. 156. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

regulamentada pela Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB – que estabelece em seus artigos 4º... na rede regular de ensino; Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação... de Diretrizes de Bases da Educação prevê a existência de tais instituiç...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

do Estatuto da Criança e Adolescente, art. 58, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.394/1996, art. 2º da Lei de Apoio às Pessoas Portadoras... das Diretrizes e Bases para a Educação Nacional: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade... irregular importa responsabilidade da autoridade compet...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

todos, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seus artigos 58 e 59, respectivamente... o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. JUSTIFICATIVA As Leis Federais 9.394, de 20-12-1996 e 12.764, de 27-12..., ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140438965 SC 2014.043896-5 (Acórdão)

da autoridade competente. Por seu turno, o art. 58 da Lei n. 9.394 /1996, que cuida das Diretrizes e Bases para a Educação...: arts. 5º e 63, da Lei Complementar Estadual n. 170; art. 58 da Lei n. 9.346 /1996; e, arts. 205 , 208 e 227... Nacional, explicita: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos d...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação Especial em sua perspectiva..., em razão de indícios de união estável, com fundamento no artigo 8º, inciso III, c/c artigo 19, inciso II da Lei Estadual 452... da referida interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedime...

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