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24 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 35 do Estatuto da Microempresa de 1999 - Lei 9841/99

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 35. As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

não excedeu o limite fixado em lei, com base nos artigos 2º e 35 da Lei . 9.841/99 (revogada pela Lei Complementar ..., sem anuência prévia do Órgão competente, nos termos do disposto no artigo 184 da Lei . 7.565/86 e anexo da Instrução Normativa... oportuno e na sede oportuna de tomar as medidas legais cabíveis...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

. 35 da Lei 9.841/99, vigente à data da impetração do mandamus. 4.Dessa forma, o artigo 88 da Lei 8981/95... da legislação subsequente, ou seja, do artigo 35 da Lei 9.841/99, que na ocasião de sua edição buscou criar novo regime..., tida por interposta, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 da lei 12.016/09....

Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2013

. 35 da Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e Pequeno Porte), revogada pela Lei Complementar 123/2006, que, pelo art... de ato administrativo, consoante disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Neste cenário, deve-se entender por convalidados... que a Administração Pública dispõe para revisar seus atos, conforme o...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2012

paga e aquele que não paga regularmente suas obrigações), e também como modo de proceder à cobrança indireta das imposições tributárias (evitando a custosa e muitas vezes infrutífera execução fiscal

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2012

sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal, a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC, os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes e a prova de

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2012

certificou a não localização da empresa executada no endereço que consta da ficha citada. O art. 35 da Lei 9.841/99... ultrapassa o limite mínimo fixado no artigo 20 da Lei 10.522/02, de R$ 10.000,00, sem baixa na distribuição, até que requerida... sua reativação pela superação do limite legal. Sustenta a parte agrava...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1141242 SP 2009/0096524-6 (STJ)

a proceder à baixa do seu registro nos termos do artigo 35 da Lei n. 9.841 /99, que instituiu o Estatuto...", previsto no artigo 35 da Lei n. 9.841 /99, in verbis: "Art. 35. As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis... aos artigos 4º e 35 da Lei n. 9.841 /99 e 20, 4º, do Código de Processo Civil (fls. ...

Pg. 1215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2012

empresa executada no endereço que consta da ficha citada, constando pelos sócios que a empresa estava "parada desde 2000" (fls. 49). Encontra-se nos autos a juntada de documento particular de

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2011

62 do Decreto-Lei n.º 147/1967, no artigo 6º, inciso II, e no artigo 35 da Lei n.º 9.841/1999 (atinente às micro... legal vigente Lei . 8.212, artigo 47. Frise-se que, devido à especialidade desta lei, sem contar sua autonomia..., mesmo em se considerando que o artigo 37, parágrafo único, da Lei n.º 8.934/1994, inic...

Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2011

do documento de fls. 20. 4. Nos termos do artigo 35 da Lei 9.841/99, as firmas mercantis individuais e as sociedades... mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido... Juiz Federal Convocado 00018 APELAÇÃO CÍVEL 0000968-13.2002.4.03.612...

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