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11 de fevereiro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 35 do Estatuto da Microempresa de 1999 - Lei 9841/99

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 35. As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 0006275-04.1999.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 03/11/2015 do TRF-3

social, considerando que este restou realizado nos termos do artigo 35 da Lei 9.841/99, trata-se de inovação... 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0006275-04.1999.4.03.6103/SP 1999.61.03.006275-2/SP RELATORA... no artigo 535 do CPC - obscuridade, contradição ou omissão -, ou ainda para sanar eventual...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

que este restou realizado nos termos do artigo 35 da Lei 9.841 /99, trata-se de inovação de fundamento e, nessa condição... do presente julgado. São Paulo, 21 de outubro de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00008 APELAÇÃO CÍVEL ... do presente julgado. São Paulo, 21 de outubro de 2015. MÔNICA NOBRE Dese...

Andamento do Processo n. 0007534-97.2000.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 01/10/2015 do TRF-3

artigo 35 da Lei 9.841 /99, com a declaração da executada de que teria encerrado suas atividades há mais de cinco anos... 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0007534-97.2000.4.03.6103/SP 2000.61.03.007534-9/SP RELATORA...

Andamento do Processo n. 0007744-51.2000.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 01/10/2015 do TRF-3

da Lei 9.841 /99, com a declaração da executada de que teria encerrado suas atividades há mais de cinco anos, trata.... - O argumento da embargante no sentido de que o distrato social da empresa executada se deu na forma prevista no artigo 35... 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0007744-51.2000.4.03...

Pg. 1540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2015

. - O argumento da embargante no sentido de que o distrato social da empresa executada se deu na forma prevista no artigo 35 da Lei... 9.841/99, com a declaração da executada de que teria encerrado suas atividades há mais de cinco anos, trata... de setembro de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00009 EMBARG...

Pg. 1541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2015

sentido de que o distrato social da empresa executada se deu na forma prevista no artigo 35 da Lei 9.841/99.... MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0979723-14.1987.4.03.6100/SP 2002.03.99.005558-4... Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 04/06/2007. Com o advento da LC 118...

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

não excedeu o limite fixado em lei, com base nos artigos 2º e 35 da Lei . 9.841/99 (revogada pela Lei Complementar ..., sem anuência prévia do Órgão competente, nos termos do disposto no artigo 184 da Lei . 7.565/86 e anexo da Instrução Normativa... oportuno e na sede oportuna de tomar as medidas legais cabíveis...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

. 35 da Lei 9.841/99, vigente à data da impetração do mandamus. 4.Dessa forma, o artigo 88 da Lei 8981/95... da legislação subsequente, ou seja, do artigo 35 da Lei 9.841/99, que na ocasião de sua edição buscou criar novo regime..., tida por interposta, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 da lei 12.016/09....

Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2013

. 35 da Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e Pequeno Porte), revogada pela Lei Complementar 123/2006, que, pelo art... de ato administrativo, consoante disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. Neste cenário, deve-se entender por convalidados... que a Administração Pública dispõe para revisar seus atos, conforme o...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2012

paga e aquele que não paga regularmente suas obrigações), e também como modo de proceder à cobrança indireta das imposições tributárias (evitando a custosa e muitas vezes infrutífera execução fiscal

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