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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 35 do Estatuto da Microempresa de 1999 - Lei 9841/99

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 35. As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059280920124047005 PR 5005928-09.2012.404.7005

Normativa 71/2002 do INSS:   Conforme dispõe o art. 35 da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, as firmas mercantis... nos artigos 35 da Lei 9.841/99 (atualmente revogada pela Lei Complementar 123/2006) e 253 da Instrução Normativa 71/2002... de fls. 37/38, 44, 48, 101 e 105, o que fez incidir a regra do ...

Andamento do Processo n. 0006275-04.1999.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 03/11/2015 do TRF-3

00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006275-04.1999.4.03.6103/SP 1999.61.03.006275-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a

Andamento do Processo n. 0007534-97.2000.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 01/10/2015 do TRF-3

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007534-97.2000.4.03.6103/SP 2000.61.03.007534-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

Andamento do Processo n. 0007744-51.2000.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 01/10/2015 do TRF-3

00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007744-51.2000.4.03.6103/SP 2000.61.03.007744-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

Pg. 1540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2015

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO :

Pg. 1541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2015

- O argumento da embargante no sentido de que o distrato social da empresa executada se deu na forma prevista no artigo 35 da Lei nº 9.841/99, com a declaração da executada de que teria encerrado

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

gem o Sr. Atila, que aqui está presente como presidente. Tem uma nova confusão aqui, Dr. Jorge entrou com novo recurso e, isto também foi explicado pelo irmão Sergio e está em análise. A Procuradoria

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, nos termos do artigo 6º, da Lei Complementar 07/70. IV - Faz jus o contribuinte à compensação dos valores indevidamente recolhidos,

Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2013

Atas das Sessões Plenárias ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA JUCESP Realizada no dia 06 de junho de 2013 (nº 52/2013, ordinária) Aos seis dias do mês de junho de 2013, na sala das Sessões Plenárias da Junta

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