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18 de abril de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

RECURSO DE REVISTA: RR 36089001520075090012

, com fundamento no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Recurso... Superior da Universidade reclamada, com fundamento no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... de que a regra estabelecida no art. 53, parágrafo único, incis...

RECURSO DE REVISTA: RR 14716620105030107

da Consolidação das Leis do Trabalho e 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96, à Resolução de 2007 - Norma... - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EMPRESARIAIS INTERNAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51, item I..., do TST e de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, reco...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às... ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Nesse mesmo sentido, determina o art. 53 da Lei 9.394... desde a presente data. Preparo recursal, R$ 250,73. Sem custas e honorário...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

53, I, II e IV, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional..., observadas as diretrizes gerais pertinentes, bem como fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional (artigo... de Negativa. Narra que, diante de consulta fiscal, verificou a exis...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

, inciso V, da Lei 9.394/96, à Resolução de 2007 - Norma Regulamentar e contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência... a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51, item I, do TST e de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis... aos artigos 209 da Constituição Federal, 165 e 468 da Consolidaç...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Recurso de revista não conhecido. PROFESSOR. UNIVERSIDADE... PARTICULAR. DISPENSA. ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE... sem a prévia anuência do Conselho Superior da Universidade reclamada, com ...

Pg. 1243. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

Superior da Universidade reclamada, com fundamento no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... de que a regra estabelecida no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 não consiste em uma restrição ao poder... único, inciso V, da Lei 9.394/96 à luz da norma constituc...

Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

trabalhistas. Dessa forma, não se vislumbra violação direta e literal do art. 53, VIII e IX, parágrafo único, da Lei 9.394/96... empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Recurso... o Regional não há como vislumbrar ofensa aos arts. 5º, ca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520748 AL 2015/0056851-0

aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3°, I, 44, II, 53, da Lei 9.394/96 e 535, II, do CPC. Argumenta que "a ora recorrente suscitou... RESULTADO DO ENEM 2012 e na legislação de regência" (fl. 1.089e). Defende que a "Lei 9.394/96 conclusão do ensino... da Lei 8.666/93, 3°, I, 44, II, 53, da Lei 9.394/96. Por essa razão, à ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521046 AL 2015/0060728-5

da Lei 8.666/93, 3°, I e 53, da Lei 9.394/96, 1°, 4° e 5° da Lei 12.711/2012 e 535, II, do CPC. Argumenta que "a ora... se manifestou acerca dos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3°, I e 53, da Lei 9.394/96, 1°, 4° e 5° da Lei 12.711/2012. Por essa razão, à... do Recurso Especial, afronta aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3°, I e...

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