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29 de junho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Andamento do Processo n. 2016/0164476-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, o recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973, 41, caput, da Lei 8.666/93 e 53, V, da Lei 9.394/96... ESPECIAL 940.496 - DF (2016/0164476-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE... de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário pr...

Andamento do Processo n. 2016/0171890-8 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

universitária, contida nos arts. 3º e 5º da Lei 5.540 /68 e no art. 53 , V , da Lei 9.394 /96, sequer implicitamente, foi apreciada..." (fl. 251e). Nas razões do Recurso Especial, aponta-se afronta aos arts. 3º e 5º da Lei 5.540 /68, bem como ao art. 53... , V , da Lei 9.394 /96, porquanto o acórdão recorrido "impede ...

Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

/93 e 53, V, da Lei 9.394/96. Em síntese, aduz que: a) o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões... a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973, 41, caput, da Lei 8.666...Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 Nas razões do recurs...

Pg. 7728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

e 5º da Lei 5.540/68, bem como ao art. 53, V, da Lei 9.394/96, porquanto o acórdão recorrido "impede que a UFAC atenda... relativa à afronta à autonomia universitária, contida nos arts. 3º e 5º da Lei 5.540/68 e no art. 53, V, da Lei 9.394/96...-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão...

Andamento do Processo n. 2011/0013607-9 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

da Lei n. 9.394 /96 - A Recorrente possui autonomia para definir as regras a serem observadas no processo seletivo para..., por fim, o último ano do ensino médio na rede pública de ensino. 3. Segundo o art. 53 da LDB , o modo de implementação...Andamento do Processo n. 2011/0013607-9 - Recurso Especial - 28/06/2016 do...

Andamento do Processo n. 2015/0171060-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

da controvérsia; e XXXI. Arts. 4 , II , 51 e 53 da Lei n. 9.394 /96 - Inviável a efetivação da matrícula no Ensino...Andamento do Processo n. 2015/0171060-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (8199) RECURSO ESPECIAL 1.543.374... nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º , II , L...

Andamento do Processo n. 2015/0201407-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese..., 44, II, e 53 da Lei n. 9.394/96 - A ausência de comprovação de conclusão do Ensino Médio no momento da matrícula no...Andamento do Processo n. 2015/0201407-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (8204) REC...

Andamento do Processo n. 2015/0320914-4 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. 4º, II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394/96). Com contrarrazões (fls. 114..., também, o disposto no art. 11, § 3º, da Lei n.0 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97...Andamento do Processo n. 2015/0320914-4 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (8...

Andamento do Processo n. 2016/0152586-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. Arts. 53 da Lei n. 9.394/96, 333 do Código de Processo Civil e 41 da Lei n. 8.666/93 - Tendo o Recorrido agido de forma...Andamento do Processo n. 2016/0152586-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (8239) RECURSO ESPECIAL 1.607.095.... 'A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VII, garantiu ao servidor públ...

Andamento do Processo n. 2016/0128763-1 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, e no artigo 53, V da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que prevêem a autonomia das Universidades... pela recorrente no uso da autonomia universitária conferida também pelo art. 53, V da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... judicante, no plano infraconstitucional, acerca da norma prevista no art. ...

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