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23 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1247139 SC 2011/0076242-0

ao eg. Supremo Tribunal Federal. De outra parte, os arts. 3º, inc. I, 53, inc. IV, da Lei n. 9.394/96 não foram objeto... a existência de violação dos arts. 462 do CPC; 3º, inc. I, 53, inc. IV, da Lei n. 9.394/96; 5º, inc. XLI, e 207, da CF/88; Afirma..., 53, inc. IV, da Lei n. 9.394/96 não foram objeto de análise pel...

Pg. 2236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

Pg. 2236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014 De outra parte, os arts. 3º, inc. I, 53, inc. IV, da Lei n.... 9.394/96 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável.... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 1. Não...

Pg. 2280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte. da autonomia especifica prevista no art. 53 da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes, no regime... MARQUES Relator (1548) RECURSO ESPECIAL 1.438.042 - PB (2014/0040450-2) RELA...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

e 80 da Lei 9.394/96; 2º, § 2º, da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à...): - violação aos arts. 207; 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67..., porque estas hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 da Cons...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014

. 8°, 207, 209 e 211, da CF. - violação aos arts. 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96...; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05..., assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil: (...) Por oportuno, frise-s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2066120125140007

) e infraconstitucionais (art. 444 da CLT e art. 53, parágrafo único inciso V, da Lei 9394/96), ofensa às Súmulas 77, 294 e 377 e OJ 245..., incisos XXXVI e LIX, da Constituição Federal.      - violação do inciso V do parágrafo único do artigo 53, da Lei 9394.../96 e art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho.      ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50511582120144047000 PR 5051158-21.2014.404.7000

de diretrizes e bases da educação (lei 9.394 /1996) versa sobre o ensino superior nos seus arts. 43 e ss. Merece destaque, no..., na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. O art. 53 , IV , da lei 9.394 /1996, preconiza... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro d...

Pg. 204. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/11/2014

específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos...

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, incisos I e V, todos da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao argumento de que o Centro... foram rejeitados, conforme ementa de fls. 155. No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 3º e 53...

Pg. 1601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência... - AÇÕES AFIRMATIVAS -POLÍTICA DE COTAS - AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES - ART. 53 DA LEI 9.394/1996 - PROCESSO SELETIVO... vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia es...

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