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28 de janeiro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

do CC, 53, I, II e IV e 62, da Lei 9394/96, 1º, 2º e 3º da Lei 9696/98 . É o breve relatório do essencial. Decido... do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 11.418, de 2006). § 2o Negada... 339, do repertório de temas do Supremo Tribunal Federal). (Tese 212 do TJE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40228480820138260114 SP 4022848-08.2013.8.26.0114

quando da colação de grau, conforme determina o artigo 53 , VI , da Lei 9.394 /1996. É certo que, quando a instituição de ensino não... , § 1º , Lei 9.394 /1996). Pois bem. No caso em tela, o autor colou grau em dezembro de 2012, tendo solicitado...$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Redução dos honorários advocatíci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061227963 RS

59, de 2009) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seus artigos 4º, inciso VIII, 11, inciso V... a Constituição Federal e o art. 11 da Lei 9.394/96, prioritariamente, efetivar o direito de acesso à educação no âmbito.../2011 PUBLIC 29/06/2011). (Grifei.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. ...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei... estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar... EL ETIV O. A UT O N OM IA U NIV ERS ITÁ RIA. AR TI G OS 48, §2º, E 53, IN ...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O art. 53 da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz, em rol exemplificativo, os atributos vinculados à autonomia universitária.... COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSI...

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

e 53 da Lei 9.394/96 para sustentar a legalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma. Vieram as contrarrazões... ADVOGADO : SP240942A CARLOS ROBERTO DA SILVA e outro APELADO(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO... PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00320245120074036100 20 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

Quirino LTDA - Vistos. Rejeitada a antecipação de tutela diante do disposto no art.53, inciso I, da Lei 9394/96. Cite...) dias, ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, redação da Lei...Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

a estrutura da grade curricular dos diversos cursos (autonomia prevista no art. 207 da CF e art. 53 da Lei 9.394/96... Nacional, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.4. Intimem-se.... e ratificada pelo art. 53 da LDB. Ademais, a impetrante rompeu o vínculo com a instituição, perdendo o direito à manuten...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

, considerando que a teor da própria Constituição Federal (CF, art. 207) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 53, II... das universidades (CF, art. 207) e nos poderes legalmente conferidos às instituições de ensino (Lei 9.394/96, art. 53, II... da Lei n. 9394/1996), as Universidades detêm autonomia para ger...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

V, DA LEI 9394/96. LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO OCORRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESACOLHIMENTO... de advogado fixados em R$ 1.500,00, com espeque no §4º, do art. 20, do CPC. V. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos.... EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃ...

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