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26 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, II e V do art. 53 da Lei 9.394/96. Precedente da Terceira Turma. Apelação improvida. (TRF3, AMS 0003594.... Custas ex lege. Indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 24 da Lei 12.016/09. Publique... programático do curso. III - A cláusula quarta do contrato, em consonância com o artigo...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

na legislação infraconstitucional, notadamente no artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei n. 9.394/96:Art. 53. No...-la. Isso, além do que consta, como já exposto, do 1º, do artigo 6º, da referida lei (acrescentado pelo artigo 2º.... INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, pesquisa e extensão. Ademais, dispõe o inciso V do artigo 53 da Lei 9.394/96:Art. 53. No exercício de sua autonomia, são.... Destaca-se, igualmente, que, embora o texto constitucional e o artigo 53 da Lei 9.394/1996 assegurem autonomia às... da transmissão do domínio útil de bens imóveis de propriedade da União...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

superior ao ora recorrido, em que pese a inadimplência de mensalidades. Apontou violação ao art. 53 da Lei n. 9.394/96 (fls. 71... com o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, é vedado à instituição de ensino reter documentos escolares ou aplicar... que dispõe o art. 105, III, “a”, da Constituição da República Federativ...

Pg. 2265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

O BRASIL. MATRÍCULA DE DEPENDENTE EM UNIVERSIDADE FEDERAL BRASILEIRA. ART. 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema inserto no art. 53 da Lei 9.394/96 não foi... posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do art. 5...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

. 53 da Lei 9.394/1996. 2. Se a universidade entende que as disciplinas a serem ministradas pelo ocupante do cargo são... PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal ebi [1] "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às... do cargo de professor universitário objeto do certame, nos termos do art. ...

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 51 e 53 da Lei 9.394/1996; e 41 da Lei... a observância da legalidade (arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. Todavia, não se pode perder... o respeito que se deve ter em matéria de concursos públicos ...

Pg. 382. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

da Constituição e o art. 53 da Lei 9.394/96 conferem às universidades autonomia didático-científica, e a atribuição..., 16 de março de 2015. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora... todas as disciplinas do Curso de Administração, na solenidade de colação ...

RECURSO DE REVISTA: RR 17225008220065090012

do Autor está inserida no poder potestativo do Empregador, o qual não fere o art. 53 da Lei 9.394/96, pois o referido..., parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido .... ÚNICO, INCISO V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES...

Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

em relação à ofensa aos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 53, I da Lei 9.394/1996. Isso porque não se emitiu juízo acerca...Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015 (1990) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.487.621 - SC (2014/0263556... de fevereiro de 2015(data do julgamento). (1991) AgRg no RECURSO ESPECIAL ...

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