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23 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 1539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, o acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela recorrente afrontou o disposto no art. 53, II, da Lei n.... 9.394/96. (...) Desta forma, Excelência, a irresignação do agravante merece prosperar, eis que o Recurso Especial..., a procedência do presente Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Feito b...

Pg. 250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

de Odontologia, mediante transferência assistida pelo MEC. Conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 53... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0148049-23.2014.4.02.5101 (2014.51.01.148049-7) AUTOR: LUIZA KETHERINN BITENCOURT... que antecipa os efeitos da tutela pode ser revogada ou modif...

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de declaração opostos foram rejeitados (fls. 153-157). No apelo especial, o agravante alega violação do art. 53, V, da Lei 9.394.... 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996 estabelece: "no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades... V, da Lei n. 9.394/1996, por se considerar que, nos termos das norma...

Pg. 302. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

do art. 53 da Lei 9.394/96) - seja mesmo a única instituição de ensino congênere, localizada na cidade de Goiânia/GO... de base, se ampara na autonomia didático-científica (art. 207 da Constituição Federal), bem como na prerrogativa...Pg. 302. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014 Nesse sentido, e...

Pg. 811. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

instituições de pesquisa científica e tecnológica.A Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional....Tanto que, na jurisprudência pátria, temos que, O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz, em rol... estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 11...

Pg. 1994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

). A recorrente alega violação dos arts. 535 do CPC; 3º, I, 20 e 53, I, da Lei 9.394/1996. Contraminuta apresentada às fls. 206-216, e-STJ. É o relatório....Pg. 1994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (2116) RECURSO ESPECIAL 1460305 - PB (2014/0142315-0..., com fundamento no art. 105, III, "a", da Const...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

a quo manifestar-se sobre a violação aos artigos 3 , 1,20 e 53 1 da Lei 9394, de 20/12/1996 (LDB) e os artigos 2 , 5 , 37..., 20 e 53 I da Lei 9394, de 20/12/1996 (LDB), que dispõem sobre igualdade de condições para o acesso e permanência.... Assiste razão à parte recorrente no que tange à ofensa do art. 535 do CPC. C...

Pg. 2048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

; ao art. 53 da Lei 9.394/96. Sustenta não fazer jus a impetrante à renovação da bolsa de estudos. Afirma: Cumpre... EVANIR FRITZKE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição... considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida. A recorrente al...

Pg. 2049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. Assim, o exame do dispositivo citado nos Embargos de Declaração (art. 53 da Lei 9.394/96) não era essencial para o deslinde... a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide... indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez qu...

Pg. 2050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do Recurso Especial que eventual violação do art. 53 da Lei 9.394/96 seria meramente reflexa, e não direta, porque no..., foi editada a Resolução 001/PPGRI/CSE/2013, de 22 de fevereiro de 2013, que assim dispôs em seu art. 9º: (...) No... normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" ...

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