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04 de setembro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 2627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida nos arts. 39, 40, 41, 53 da Lei 9.394/96 e 7º da Lei 11.892/08...Pg. 2627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015 (3823) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.457.500 - RS (2014... MÉDIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUE...

Pg. 2652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

. 3°, I, e 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode... ESPECIAL 1.498.315 - PB (2014/0307151-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.... ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUE...

Pg. 622. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, sem modificação do resultado do julgamento. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 53 , V , da Lei n.... 9.394 /96, sustentando, em síntese, a ilegitimidade da transferência realizada sem a observância das normas elaboradas... interposto pela Universidade Federal de Uberlândia, com fundamen...

Pg. 658. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

jurisdicional. No mérito, alega violação aos arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540 /1968 e ao art. 53 , inciso V , da Lei n.... 9.394 /1996. Sustenta, em síntese, que não há suporte legal que a autorize a matricular a recorrida no curso de graduação.... Nas razões recursais, a parte recorrente argúi, preliminarmente, violação...

Pg. 660. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

mérito, alega violação ao art. 41 , caput, da Lei n. 8.666 /1993; arts. 3º e 5º da lei n. 5.540 /1968 e art. 53 , inciso V... , da Lei n. 9.394 /1996. Sustenta, em síntese, que é rigorosa a observância ao princípio da vinculação ao instrumento... infraconstitucional. Ademais, com relação à alegada ofensa ao princípio ...

Pg. 752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, alega violação aos arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540 /1968 e art. 53 , inciso V , da Lei n. 9.394 /1996. Sustenta, em síntese..., a parte recorrente argúi, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC , por recusa de prestação jurisdicional. No mérito... o recurso especial pela violação ao art. 535 , II , do CPC , se não...

Pg. 803. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

. 8.666 /1993; aos arts. 3º e 5º , da lei n. 5.540 /1968 e art. 53 , inciso V , da Lei n. 9.394 /1996; ao art. 4º , inciso... , por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação os arts. 20 e 462 , do CPC ; ao art. 41 , caput, da Lei n... DA BAHIA (UFBA), com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea ...

Pg. 1349. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 535 , II , do CPC e 53 da Lei n. 9.394 /96, sustentando.... 53 da Lei n. 9.394 /96), se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno... no processo de revalidação, a saber: prova de caráter eliminatório (...) para clas...

Pg. 1411. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, é inadmissível o recurso especial, por falta do necessário prequestionamento (art. 53 , IV e V , da Lei n. 9.394 /96... 535 , II , do CPC e 53, IV e V, da Lei n. 9.394 /96, sustentando, em síntese, a inexistência de fato consumado... e afronta ao disposto no art. 462 do CPC ” (fl. 271). Nas razões recursais, a parte ...

Pg. 1897. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

prequestionamento (art. 53 da Lei n. 9.394 /96), se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento... como admitir o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (art. 105, III) se a parte recorrente não indica... os dispositivos de lei federal contrariados ou cuja vigência fora ne...

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