Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

que regem a Administração Pública, no caso, o da isonomia e o da razoabilidade.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB...-científica e administrativa, nos termos do art. 207 da Lei Cidadã, todos os seus atos estão sujeitos aos princípios...) em seu art. 53 da LDB apresenta, em rol exemplificativo, os atributos as...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

arroladas no art. 53 da LDB.Mutatis mutandis eis a jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO... Estadual do Maranhão.Custas e honorários a cargo do réu, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), ex vi do art. 20, §4º... cometimento de prática abusiva (art. 39 do CDC). Ademais, além desta ved...

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de pesquisa científica e tecnológica.A Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece....Tanto que a jurisprudência pátria reconhece a autonomia universitária, cito exemplo, O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... disso, menciona ser um aluno extraordinário, nos termos do a...

Pg. 848. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

se submeter toda a comunidade acadêmica. 3. A Lei 9.394/1996, art. 53, II, assegurou às universidades autonomia para fixar... do curso de graduação prevista no 2º do art. 47 da Lei 9.394/96 é uma medida administrativa discricionária..., o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, trazido pela Eme...

Pg. 853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

Universidade conferir grau, diploma e outros títulos (art. 53, da Lei 9.394/96). Ademais, as informações de fls. 168-78 foram... prestadas pela Reitora da Universidade impetrada, que assim procedendo, encampou o ato. No mais, dispõe a Lei 9.394/96... em seus artigos 48 e 53:Art. 48. Os diplomas de cursos superio...

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação... e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal...., E 53, INCISO V, DA LEI 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destaca...

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim.... 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada... pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/10/2014

. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, § 2º, da Lei 11.738/08; 1º... / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 477, §§6º e 8º da CLT... para a admissibilidade do recurso de revista, porque estas hipóteses não se encontram...

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

por ela organizado, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.394/96, de acordo, ainda, com as orientações do Conselho Nacional... de formação superior. Alega o recorrente a existência de violação dos arts. 36, 39, 40 e 41 da Lei n. 9.394/96, com a redação..., Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS, com base no art...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

DAS PARTES: EMENTA: LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DISPENSA DE PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO... SUPERIOR. PODER POSTESTATIVO DO EMPREGADOR. O art. 53, parágrafo único, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não... Acórdão DEJT Processo RO-0012116-96.2013.5.03.0091 Relator Ca...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688070/artigo-53-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996