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21 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

aos arts. 2º, 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CF; 462, 475, I, 535, I e II, do CPC; 19, I, 20, 53, IV, da Lei... 9.394/96; 41 da Lei 8.666/93. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mérito... Especial do STJ, não há fato consumado antes da conclusão do curso" (fl. 150)....

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

matrícula em curso superior, para o qual logrou aprovação em vestibular. 3. Sobre a aludida violação do art. 53, V, da Lei... 9.394/96, melhor sorte não socorre a recorrente, vê-se que a matrícula na universidade foi deferida pelo acórdão que julgou...Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 conclusão ...

Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. Verifica-se da análise dos autos que as teses relacionadas à violação do art. 44, inc. II, e 53, da Lei 9.394/96..., inc. II, e 53, da Lei 9.394/96, por entender que não há direito de matrícula no ensino superior para aqueles que não...Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 ESTÁGIO PROFISSIONA...

Pg. 4606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do Código de Processo Civil, 3º e 53, V, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 41. da Lei n. 8.666... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no... de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte ...

RECURSO DE REVISTA: RR 18217007720065090007

sentido de que o art. 53, parágrafo único, V, da Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não... , seus professores. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

RECURSO DE REVISTA: RR 15872001520055090003

sentido de que o art. 53, parágrafo único, V, da Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não... , seus professores. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 333 do TST à revisão pretendida. Recurso de revista de que não se conhece....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242953820135240007

e 818 da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º da Lei 11.738/08; 1º...      Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - ID efcb6e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto... artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a vi...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

de imperativo legal - nos termos das Leis 9394/96, art. 53, VI; 7.498/86, art. 6º; 2.604/55, art. 2º, 1, alínea..., por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal‖. Ainda nesse contexto, o art. 53, VI, da Lei 9.394/96...). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º d...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, pesquisa e extensão”. Nesse mesmo sentido, determina o art. 53 da Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes... apresentada pelo requerido, que, em verdade, se trata de embargos à ex...

Pg. 48. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

, II, DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇ...

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