Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 209 da CF/88 e 53, inciso I, da Lei n. 9.394/1996, tendo... das Universidades, nos termos do art. 207 da CF/88, regulamentada pelo art. 53 da Lei n. 9.394/1996; b) aplicação... e 53, inciso I, da Lei n. 9.394/1996, em razão de sua autonomia universitária....

Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, II do Código de Processo Civil; 3º, I;19; 20 e 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. Argumenta, em suma.... POSSIBILIDADE. CURSO GRATUITO E DESTINATÁRIOS HIPOSSUFICIENTES. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo... e 53 da LDB e das prescrições legais insculpidas no art. 2º, no art. 5º, caput...

Pg. 2043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

se manifestou sobre os artigos 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao edital), art. 3º, I, 51 e 53 da Lei 9394, de 20/12/1996 (LDB), 206 I..., em verdadeira violação ao princípio insculpido no art. 206 da Constituição Federal". Infere-se do os autores que a Corte... suscitadas, o que viola o art. 535 do Código de Processo C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50215165120144040000 5021516-51.2014.404.0000

, e art. 53, VI, ambos da Lei 9.394/96, a atribuição de expedir e registrar o diploma é responsabilidade das universidades. 2... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 48, §1º...

Pg. 2792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ARTIGOS 51 E 53 DA LEI N. 9.394/1996... PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local..., in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no De...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

improvidas. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 51 e 53 da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes... que sobre as normas apontadas como violadas (artigos 51 e 53 da Lei n. 9.394/1996) não houve emissão de juízo pelo acórdão... Eleitoral, já que se encontrava com os direitos políticos susp...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ARTIGOS 51 E 53 DA LEI N. 9.394/1996... referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei 12.766... pela Lei 12.873, de 2013) § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optant...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e art. 7º, § 1º, inciso VII, da Lei n. 4.737/1965..., já que sobre as normas apontadas como violadas (artigos 51 e 53 da Lei n. 9.394/1996 e 7º, § 1º, inciso VII, da Lei n.... Apelação e remessa oficial improvidas. No recurso especial, a parte reco...

Pg. 2840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, TODOS DA LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO A QUO CONCLUIU SER RAZOÁVEL... DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA. APROVAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 3º, INCISO I, 51 E 53... da elaboração da conta e a inscrição do precatório. Publique-se. Br...

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, todos da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por considerar a impossibilidade de matrícula... importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, inciso I, 51 e 53..., preliminarmente, violação do art. 535, inciso II, do CPC, ao argument...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688070/artigo-53-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996