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23 de agosto de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12480520155080009 0001248-05.2015.5.08.0009

em 26.06.2015, sem justa causa. Afirmou que sua dispensa não observou o art. 53 , da Lei n.º 9.394 /96, Lei de Diretrizes... do art. 53 da Lei n.º 9.394 /96, não se pode extrair qualquer espécie de garantia ou proteção contra a dispensa... que seja reconhecido que o artigo 53 , parágrafo único , inciso V , da Lei 9...

Andamento do Processo n. 2010. - 23/08/2016 do TJGO

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ANTONIO CARLOS... Réu (s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º..., deverá incidir a regra do artigo 3.º , inciso II , da Lei n. 6...

Andamento do Processo n. 0017857-14.2016.403.6100 - 23/08/2016 do TRF-3

53, inciso V, da Lei n.º 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), a seguir transcritos, in..., nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei federal n. 12.016, de 2009, faz-se necessária a presença de dois requisitos..., e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e ext...

Pg. 2165. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

mesmo das prerrogativas previstas na Lei 9.394/96, que estabelece as bases e diretrizes da educação nacional, mais precisamente em seu art... da instituição reclamada, que o artigo 79 prevê o regime de dependência e de adaptação e suas regras. Segundo tal artigo..., recuperação ou adaptação em qualquer disciplina d...

Pg. 2211. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

em sua autonomia didática, ou até mesmo das prerrogativas previstas na Lei 9.394/96, que estabelece as bases... e diretrizes da educação nacional, mais precisamente em seu art. 53. Trata-se, pois, questão de cunho meramente administrativo... DUARTE, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno-a ao pagament...

Pg. 1064. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9694/96). É este o posicionamento jurisprudencial emanado... no art. 227 da CF, assim como no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9694/96). Aproveitamento..., nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recur...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a seguir transcritos... da pessoa jurídica à qual a autoridade impetrada está vinculada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei federal ... liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei federal n. 12.016, de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9621000720055090004

-se o referido art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 à luz da norma constitucional, é possível concluir... do Trabalho, firmou-se no sentido de que a regra estabelecida no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 não...-se, nesse particular, a liberdade de cátedra. A Lei 9.394/96 (Lei de ...

Andamento do Processo n. 0000510-47.2016.403.6106 - 22/08/2016 do TRF-3

. A recorrente afirma que houve, alémde divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 53 , inciso IV , da Lei 9.394 /96... - ART. 53 DA LEI9.394/1996 - PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO -IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES... da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaca...

Andamento do Processo n. 0962100-07.2005.5.09.0004 - AIRR - 22/08/2016 do TST

no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 não consiste em uma restrição ao poder potestativo..., II, da Constituição Federal. - violação aos artigos 53 da Lei 9394/96, 140 do CCB, 8º, parágrafo único, da CLT.../96 (Lei de diretrizes e Base da Educação Nacional) poderia, mas. de fato, não criou óbice da...

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