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23 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105199820135180051

, II, 20 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96.      A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando... por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... da Constituição Federal.      - violação dos ar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 15827002320075090006

, especialmente o art. 206 da Constituição Federal , a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /1996) e o próprio... mais benéfica. (...) Ademais, o parágrafo único, inciso V, do artigo 53, da Lei 9.394, de 29-12-96 (Leis de Diretrizes... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei 9.394 /96. A Le...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

E EM DISCIPLINAS DE DEPENDÊNCIA - LEI 9.394/96 - RESOLUÇÃO UNINOVE 38/2007. A Lei 9.394/96, que disciplina as diretrizes... didáticoadministrativa das universidades (CF, art. 207) e nos poderes legalmente conferidos às instituições de ensino (Lei 9.394.../96, art. 53, II). II - Apelação desprovida. AMS 2002.61.0...

Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

SUPERIOR. MATRÍCULA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 3º, INCISO I, E 53 DA LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA...Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 MINISTRO SÉRGIO KUKINA, Relator (676) RECURSO ESPECIAL ... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU SER RAZOÁVEL A EFETIVA...

Pg. 1264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, inciso I, e 53 da Lei n. 9.394/1996 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação... tocante aos artigos 3º, inciso I, e 53 da Lei n. 9.394/1996, porquanto ressente-se o recurso especial do devido..., conforme ementa de fls. 249. No recurso especial, a parte recorrente...

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, LIV e LV, 19, 37, caput, 205, 206, I, e 207 da CF/1988; e 51 e 53 da Lei 9.394/1996. Sustenta, em suma: Ora, o equívoco... da inscrição, havia preenchido o campo da categoria de cota social. No dia 16/11/2011, protocolou o requerimento ...). Em suas razões recursais, a Universidade alega violação dos arts. 535, II,...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional : “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às... ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Nesse mesmo sentido, determina o art. 53 da Lei 9.394... semestre letivo do ano de 2014. Sem custas e honorários advocatícios, no...

Pg. 1049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394/96 - LDB). 2. Necessidade.... Brasília (DF), 14 de outubro de 2014(Data do Julgamento). (1990) RECURSO ESPECIAL 1.341.135 - SP (2012/0179180-3) RELATOR...

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 53 DA LEI N. 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... DE DIPLOMA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96, “os diplomas... o art. 10º Resolução 1, de 28 de janeiro de 2002. que ...

Pg. 2079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

aos artigos 48 e 53 da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por considerar a possibilidade... assiste ao recorrente no tocante ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996, porquanto ressente-se o recurso especial do devido... pelo tribunal a quo". No que pertine ao art. 48 da Lei n. 9.394/1996 tem-s...

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