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25 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 1115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

pertinentes, conforme artigo 53 , inciso II , da Lei 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Lei ... 9.394 /96Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes... que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a contrafé, conforme disposto nos artigos 6º e 7º , inciso I , da Lei 12.016...

Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/04/2014

. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/03/2014 - f. 206-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26... Presidente do TRT da 24ª Região - em exercício Despacho Processo RR-0001618-57.2012.5.24.0004 Processo RR-00000/0...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

violação dos arts. 51 e 53 da Lei 9.394/96. Argui que a recorrida pretende se matricular na UFPB, sem cumprir as regras... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III...

Pg. 1951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...

Pg. 1952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

- ENSINO SUPERIOR - AÇÕES AFIRMATIVAS - POLÍTICA DE COTAS - AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES - ART. 53 DA LEI 9.394/1996 - PROCESSO... DA LEI 9.394/1996 -PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide... art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

geral.Entretanto, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 53, V restringe... pelo ordenamento jurídico são os previstos na Lei 3.268/57, que criou os Conselhos de Medicina, e também nas Resoluções do CNE. Não... houve alteração nas exigências para o exercício da medicina após 1957, com a edição da Lei. O médico formado no Brasil...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 53, V restringe a atribuição... estabelece o artigo 32, parágrafo 4º da PNE n.40 do MEC, in verbis: Art.32(...)§ 4º A expedição do diploma e histórico... abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, desde que presente o interesse social, nos termos do art. 127...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

EM UNIVERSIDADE FEDERAL BRASILEIRA. ART. 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema inserto no art. 53 da Lei 9.394/96 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado... reafirmado sob o regime do art. 543-c do CPC, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão pendente de publicação). Agravo...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto...; 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei... do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 477, §§6° e 8° e 818 da CLT. Sustenta que as verbas rescisórias...

Pg. 307. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

anteriores. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à... e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à mesma de, internamente, estabelecer regras para.... Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem...

ou

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