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21 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

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Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de que: No caso, o impetrante estudo em escola filantrópica, que não se equipara a escola pública ma sim a privada, na forma do art. 20 da Lei 9394/1996.... que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 41, caput, da Lei 8666/1993; 53, V, da Lei 9394/1996, sob o argumento...Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 2...

Pg. 3545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

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Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de acesso às vagas destinadas a tal política pública fazem parte da autonomia específica trazida pelo artigo 53 da Lei n.... 9.394/96, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, somente em casos...Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 COMPULSÓRIA DO PRINCÍP...

Pg. 3971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

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Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

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