Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

letivas, nos termos dos artigos art. 24, VI, e 44, II, da Lei 9.394/96, abaixo transcritos: Art. 24. A educação básica..., V, da Lei 9.394/96, melhor sorte não socorre a recorrente, vê-se que a matrícula na universidade foi deferida... judicial, à matrícula em curso superior, para o qual logrou aprovação em vestibu...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

inadmitido, alegou a parte recorrente violação dos arts. 3o. e 4o. da Lei 9.394/96, 53, V da Lei 9.394/96, pois não poderia ter... em 31.5.2011. 9. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu, com base na razoabilidade, ser possível ao estudante...

Pg. 1147. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

atribuição da instituição de ensino superior conferir diploma aos graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe... registrá-los (art. 48 § 1º, Lei 9.394/1996). A demora da instituição de ensino superior para expedição do diploma... aos órgãos federais competentes, frustrando a expectativa dos alunos matri...

Pg. 1182. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

da instituição de ensino superior conferir diploma aos graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe registrá...-los (art. 48 § 1º, Lei 9.394/1996). A demora da instituição de ensino superior para expedição do diploma de conclusão... federais competentes, frustrando a expectativa dos alunos matriculados. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 5906920115090016

, parágrafo único, V, da Lei 9.394/96 não garante ao professor universitário estabilidade no emprego, nem exige a dispensa.... ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA POR ATO COLEGIADO. O art. 53..., nem a pretendida ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta, pois o...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1400552201381600010 PR 0014005-52.2013.8.16.0001/0 (Acórdão)

e criar cursos, não se configurando ato ilícito, uma vez que sua atitude foi com esteio no art. 53 , I , da Lei . 9.394... /96 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. III - RECURSO DESPROVIDO. (AC 4279247 PR 0427924-7... o deferimento, conforme preceitua o art. 9º da Lei 1.060 /50. Tribunal de J...

Andamento do Processo n. 2016/0181786-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

violação dos arts. 41 da Lei n. 8.666/93; 3o. e 5o. da Lei 5.540/68 e 53, V da Lei 9.394/96, pois o não cumprimento... ESPECIAL 949840 - PI (2016/0181786-6) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL... DO ENSINO MÉDIO, PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO VIOLAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2014/0161737-3 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

de conclusão necessário à regularização de sua matrícula, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases... essenciais ao deslinde da causa. 4. Sustenta, no mérito, a ocorrência de ofensa aos arts. 51 e 53 da Lei 9.394/96; 36..., 39, 40, 41 e 44, II da Lei 9.394/96, 4o., § 1o., I e 7o., parág. único ...

Andamento do Processo n. 2014/0314690-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

da Lei 9.394/96; 36, 39, 40, 41 e 44, II da Lei 9.394/96, 7o. da Lei 11.892/2008, defendendo, em suma...Andamento do Processo n. 2014/0314690-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ (2943) RECURSO ESPECIAL 1.501.425... , com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição da República, contra o acórdão profe...

Andamento do Processo n. 0127104-44.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

da Lei 9.394/1996). 5. Ademais, caso o impetrante tivesse alguma dúvida quanto ao disposto no aludido manual de estágio... exercício regular de competência que tem fundamento constitucional (art. 207 da CRFB/88) e infraconstitucional (art. 53... DIRETOR DE OPERAÇÕES E LOGISTICA - DIOL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A...

×