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09 de fevereiro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia... estrangeiras, emhomenagemà autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 53, inciso V, da Lei 9.394/98... da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há ...

Pg. 4. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal...., emhomenagemà autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 53, inciso V, da Lei 9.394/98 e no... da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qua...

Pg. 5. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar... estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim... V, da Lei 9.394/98 e no artigo 207 da Constituição Federal. O precedente supracitado rec...

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei . 9.394/96), que em seu art. 53, parágrafo único, elencou o rol... como para o sistema de cotas. Inteligência do art. 53 da Lei 9.394/96. 8. A adoção de políticas públicas de ação... instituições de ensino superior que aderirem ao SISU é imposta a obrigação de obser...

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

/2012. A lei, contudo, nada determina em relação às pessoas com deficiência. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... agir em desconformidade com a lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 37 , caput da CF/88... , em seu art. 53 , p. ú., disciplina as atribuições asseguradas às universidades no ex...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104687120135080017 0010468-71.2013.5.08.0017

que sua dispensa não respeitou o que estabelece o art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... prescinde de deliberação pelo Conselho Universitário, pois o disposto no art. 53, parágrafo único, V, da Lei n.º 9.394/1996..., coletiva ou interna que restringisse a despedida de pro...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7156020125080006 0000715-60.2012.5.08.0006

do art. 53, da Lei n.º 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, que assim transcreve: Art. 53. No exercício... vinculada. A interpretação deste artigo 53, parágrafo único, V, da Lei n. 9.394/96, trazida com a peça de ingresso, é... advocatícios com base na Lei n.º 5.584/70 (Art. 14) e na Súmula 219 do...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17611220115080009 0001761-12.2011.5.08.0009

art. 53, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), pois não passou pelo Colegiado, tratando-se apenas.... Sustentou que sua demissão não observou as formalidades prescritas no art. 53, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... à dispensa sem justa causa da reclamante, segundo o estabelecido na Lei de ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2514720105080122 0000251-47.2010.5.08.0122

de sua demissão. Ressalta que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a dispensa de professor... UNIVERSITÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 não restringe o poder.... A norma prevista no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.39...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9988720115080016 0000998-87.2011.5.08.0016

o estabelecido no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Requer... e pesquisa da universidade, por força dos artigos 207 e 209 da CF/88 c/c art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96... de ensino. Outrossim, estatui o parágrafo único, do art. 53, da ...

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