Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122200801012003 SC 00122-2008-010-12-00-3

da Lei 9.394 /96: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo... no emprego afronta a Lei 9.394 /96 e, ainda, caracterizase, por ausência de publicidade, como ato imperfeito, há... de decreto, a elaboração e a reforma dos estatutos pelas universidades foi assegurada pel...

Pg. 1551. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 53 , inciso V , da Lei n. 9.394 /1996. Sustenta... Seção, DJ 18/03/2014). Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C , § 7º, inciso I... gozadas, porque possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT...

Pg. 1597. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos... destinadas à política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes... DA LEI 9.394/1996 -PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO - IMPOSSIBILIDADE DO P...

Pg. 1684. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

9.394/96, havendo, assim, evidente negativa de prestação jurisdicional. 4. No mérito, alega .violação ao art. 53, V da Lei..., por falta de manifestação do Tribunal de origem acerca das matérias contidas nos arts. 37 e 207 da CF e no art. 53 da Lei... 9.394/96, uma vez que ao assegurar a matrícula do impetrante fora d...

Pg. 1791. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

ao art. 53, incisos IV e V, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que não prospera a assertiva acerca da teoria... (UFBA), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal... e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. 3. O Superior...

Pg. 1846. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que apenas os candidatos oriundos de instituições públicas de ensino... de “escola pública” exigido pela Resolução 01/2004. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 53, V... do Pará (UFPA), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, ...

Pg. 1849. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

violação ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993; arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540/1968 e ao art. 53 inciso V da Lei n. 9.394... tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. O recurso não merece trânsito... Federal do Piauí (FUFPI), com fundamento no art. 105, inciso III, ...

Pg. 3093. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação ao art. 41 , caput, da Lei n. 8.666 /1993 e art. 53... , inciso V , da Lei n. 9.394 /1996. Sustenta, em síntese, que é rigorosa a observância ao princípio da vinculação... extraordinário, conforme o art. 543 - B , § 1º, do C ódigo de P rocesso Civil, a...

Pg. 3249. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

jurisdicional. No mérito, alega violação ao art. 53 , I , II e V , da Lei n. 9.394 /1996. Sustenta, em síntese, que a pretensão... foram, portanto, cumpridas as disposições contidas nos artigos 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno... do STJ, e no art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civ...

Pg. 3367. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

mérito, alega violação ao art. 462 do CPC ; 41, caput, da Lei n. 8.666 /1993; arts. 3º e 5º da lei n. 5.540 /1968 e art. 53... , inciso V , da Lei n. 9.394 /1996. Sustenta, em síntese, que é rigorosa a observância ao princípio da vinculação...-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688070/artigo-53-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996