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30 de julho de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2014

da CF. - violação aos arts. 8º e 818 da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º... em 09/07/2014 -ID efcb6e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 16/07/2014 -ID 8b2c951, por meio do sistema..., prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2214609 00321-2009-042-03-00-6

DA DISPENSA. INOCORRÊNCIA. A Lei 9394/96,que trata de diretrizes e bases da educação, não garante ao professor universitário.../96, em seu artigo 53, inciso V, § único, V, dá apenas aos órgãos colegiados das universidades o poder de contratação..., no seu artigo 53, §único, o direito de ter declarada a nulidade da dis...

Pg. 1489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

letivo, ao qual deve se submeter toda a comunidade acadêmica. 3. A Lei 9.394/1996, art. 53, II, assegurou às universidades..., na forma do art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos... autonomia para ―fixar os currículos dos seus cursos e programas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140264528 SC 2014.026452-8 (Acórdão)

e 20 do Código de Defesa do Consumidor, art. 53, inc. VI da Lei Federal n. 9.394/96, art. 6º da Lei Federal n. 9.870/99. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Gabinete Des. Jaime Ramos...-a ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) (CPC, art. 20......

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

(fls. 95-98). Alegou, em síntese, violação ao comando do art. 53 da Lei 9.394/96 (fls. 365-373). Sem contrarrazões (fl. 118... de ascender. De início, verifica-se que o tema inserto no art. 53 da Lei 9.394/96, tido por violado, não foi analisado.... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53 DA ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Sustentou, em síntese, a negativa de vigência do art. 53 da Lei n. 9.394/96 (fls. 185-201... ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 415, IV, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.... SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

por válida a dispensa da reclamante, o v. acórdão indicou que o art. 53, § 1º da Lei 9.394/96 não criou nova espécie... multa de 1% e indenização de 20% por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 17, V eVII e 18, ambosdo CPC... específica para o caso de oposição de embargos de declaração protelatórios é aquela ...

Pg. 481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, nos termos do que restou estabelecido pelo art. 207 da CR/88 e pelo art. 53 da Lei 9.394/96.Então, o prazo de revisão... A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6, 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP X UNIAO FEDERAL Fl. 261: Defiro a ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

razão ao apelante, porquanto o art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 9.394/96... em seu art. 53, asseguram referida autonomia, cabendo ao Poder Judiciário tão somente à apreciação de legalidade...). Diante de toda a argumentação aduzida, conheço e nego provimento ao recurso...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014

, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional...-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas... publicado em 18/06/2014 - f. 231-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, ...

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