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20 de janeiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

tais expedientes, nos termos da lei (art. 53, inciso VI, da Lei 9.394/1996), é das Instituições de Ensino Superior, razão... da Portaria n.º 1.748, de 16 de dezembro de 2011 c/c art. 5, 5, da Lei n.º 10.861/2004, a competência para a dispensa... do benefício dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Semcustas, nos...

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

(art. 53, inciso VI, da Lei n. 9.394/1996), a competência para dispensar os estudantes do ENADE é do INEP, nos termos... avaliação do padrão de qualidade do ensino superior no País.De acordo comos 5º e 6º, do artigo 5º, da Lei n.º 10.861/2004... pelo Ministro de Estado da Educação, mediante a expedição de Portaria Nor...

Pg. 756. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

, pesquisa e extensão". O art. 53 da Lei 9.394/96 especifica as atribuições das universidades no exercício de sua autonomia...Pg. 756. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017 ADMINISTRATIVO. ENSINO... ÂMBITO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CF/88, ART. 207. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ap...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 1862820144036106 SP

normativa em detrimento da lei e da autonomia universitária (artigos 207, CF, e 53 da Lei 9.394/1996). Ainda que se tenha... autora, contraria a Resolução CNRM 03/2011, que dispõe em seus artigos 8º e 10, pontuação adicional (de 10% a 20%) na nota... os programas de residência médica e respectivos processos de seleção...

Andamento do Processo n. 0000186-28.2014.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

universitária (artigos 207, CF, e 53 da Lei 9.394/1996). Ainda que se tenha previsto, emregulamento (artigo 2º do Decreto 7.562/2011..., que dispõe emseus artigos 8º e 10, pontuação adicional (de 10% a 20%) na nota total obtida nas fases anteriores ao candidato...Andamento do Processo n. 0000186-28.2014.4.03.6106 - Ap...

Andamento do Processo n. 0000878-93.2016.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

. Assim, se o acórdão violou os artigos 53, I, II, V, parágrafo único, da Lei 9.394/1996; 1º, § 1º, 7º, I, da Lei 11.788/2008... 00445 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0000878-93.2016.4.03.6126/SP 2016.61.26.000878-0/SP RELATOR... que "Embora tenha adotado interpretação no sentido de que a Resolução ConsEPE ...

Pg. 334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

normativa emdetrimento da lei e da autonomia universitária (artigos 207, CF, e 53 da Lei 9.394/1996). Ainda que se tenha... autora, contraria a Resolução CNRM 03/2011, que dispõe emseus artigos 8º e 10, pontuação adicional (de 10% a 20... 00254 APELAÇÃO CÍVEL 0000186-28.2014.4.03.6106/SP 2014.61.06.000186-0/SP RELA...

Pg. 477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 53, I, II, V, parágrafo único, da Lei 9.394/1996; 1º... sem violação à Lei 11.788/2008, que confere margem à fixação de condicionantes pela instituição de ensino, no exercício..., §1º, 7º, I, da Lei 11.788/2008; 207 da CF, como mencionado, caso seria de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40002183220138260445 SP 4000218-32.2013.8.26.0445

em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (art. 48, § 1º, Lei9.394/1996). Pois bem. No caso em tela...-graduação, tendo os alunos direito ao seu recebimento quando da colação de grau, conforme determina o artigo 53, VI, da Lei... n° 9.394/1996. É certo que, quando a instituição de ensino não é ...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

do caput do art. 19 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.3 A Reserva de Vagas de que trata o subitem 2.2 será..., de acordo com o que dispõe o artigo 43, o inciso II do artigo 44, combinado com os artigos 51, 53 e 54 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação ...

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