Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

(Lei 9.394/96, art. 53, II). II - Apelação desprovida. AMS 2002.61.00.007181-8, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, DJU 01/12... E EM DISCIPLINAS DE DEPENDÊNCIA - LEI 9.394/96 - RESOLUÇÃO UNINOVE 38/2007. A Lei 9.394/96, que disciplina... jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei . 12.016, de 7 d...

Pg. 7. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... FACULDADE PARTICULAR QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APELADA QUE INDICOU OUTRA FACULDADE PARA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8864520135240003

da CF.      - violação aos arts. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º... publicado em 14/07/2014 - f. 253-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 18/07/2014 - f. 255, por meio do sistema... jurisprudencial e violação de lei.                       Assim,...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

, para o qual logrou aprovação em vestibular. 3. Sobre a aludida violação do art. 53, V, da Lei 9.394/96, melhor sorte... da sentença. 2. Quanto à apontada negativa de vigência ao art. 535 do CPC, nota-se que o órgão a quo ofereceu conclusão... excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato ...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de diretrizes e bases da educação (Lei 9.394/96), regulamentado pela Lei 9.536/97, prevê expressamente o direito à... (artigos 207 da Constituição Federal e 53 e 54 da Lei 9.394/96), pois não há qualquer ingerência quanto à... INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. - Determina o artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 que, ...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

-administrativa das universidades (CF, art. 207) e nos poderes legalmente conferidos às instituições de ensino (Lei 9.394/96, art. 53... não tenha disciplinas em regime de dependência ou adaptação. A jurisprudência é no sentido de que o artigo 207.... MATRÍCULA NO INTERNATO. DEPENDÊNCIA. VEDAÇÃO. REGIMENTO DA UNIVERSID...

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

de autorização dos conselhos profissionais, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pelo art. 53 da Lei 9.394/96. 2... da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) atribui à União as atribuições de (i) ―baixar normas gerais sobre curso..., consoante a Lei 9.394/96, a fiscalização dos cursos de Pós-Gradua...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/07/2014 - f. 253-v -(Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 18/07... a aferição de dissenso jurisprudencial e violação de lei. Assim, com fulcr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13966120135240002

da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, § 2º, da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto... de instrumento interposto, na vigência da Lei 13.015/14, contra a decisão da Presidência... do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, interposto antes da...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, pesquisa e extensão. Ademais, dispõe o inciso V do artigo 53 da Lei 9.394/96:Art. 53. No exercício de sua autonomia... que o texto constitucional e o artigo 53 da Lei 9.394/1996 asseguraram autonomia às universidades, garantindo-lhes.... Pois bem, disciplina o artigo 207 da Constituição Federal:Art. 207. As uni...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688070/artigo-53-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996