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07 de julho de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 187. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/07/2015

. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DIDÁTICOCIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 207 DA CF/88 E 53, II, DA LEI N.º... de acarretar não a suspensão do processo, mas, a teor do artigo 269, III c/c art.840 do Código Civil, sua extinção com resolução... 9.394/96. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os D...

Pg. 188. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/07/2015

essa que também é assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), cujo art. 53, II e V, atribui.... 53 da Lei 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo..., observadas as diretrizes gerais pertinentes. Inteligência do artigo 53, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535314 RS 2015/0127950-0

da tutela (evento 3), assim consignando: O art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (evento 3), assim consignando: O art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei...' especificamente considerado, pois com ele se preencherá a 'educação básic...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534872 PB 2015/0124614-8

, não se manifestou sobre os artigos 47, § 2° e 53, ambos da Lei 9.394/96, que dispõem sobre Graduação e Autonomia...-se sobre a violação aos artigos 47, § 2º e 53, ambos da Lei 9.394/96, que dispõem sobre Graduação e Autonomia..., não se manifestou sobre os artigos 47, § 2° e 53, ambos da Lei 9.394/96, que dispõem sob...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1534709 SE 2015/0107522-6

específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência... prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas... de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Ba...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410867 RN 2013/0346658-0

; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96, que exigem o diploma como meio de prova da formação..., uma vez que este padeceria de omissões; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96, que exigem... de violação dos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96. Esta Corte possui entendimento de que a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536277 RS 2015/0132770-6

OFFICIO PARA O BRASIL. MATRÍCULA DE DEPENDENTE EM UNIVERSIDADE FEDERAL BRASILEIRA. ART. 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema inserto no art. 53 da Lei 9.394/96.... REMOÇÃO EX OFFICIO PARA O BRASIL. MATRÍCULA DE DEPENDENTE EM UNIV...

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

elencados nos arts. 5º da Lei 8.112/90 e 53 e 54 da Lei 9.394/96 – tidos como violados, no Recurso Especial –, os quais, dessa... reflexa à lei federal não é cabível recurso especial' (AgRg no AREsp 62.249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima...

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

O BRASIL. MATRÍCULA DE DEPENDENTE EM UNIVERSIDADE FEDERAL BRASILEIRA. ART. 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema inserto no art. 53 da Lei 9.394/96 não... antecipada posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do...

Pg. 7606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

que este padeceria de omissões; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394 /96, que exigem o diploma como meio de prova...Pg. 7606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (5549) RECURSO ESPECIAL 1.410.867 - RN (2013/0346658-0..., Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, com fundamento...

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