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24 de maio de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 318. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

jurisdicional. No mérito, alega violação os arts. 3º e 5º, ambos da Lei n. 5.540/1968 e ao art. 53 inciso V da Lei n.... 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que não há suporte legal que a autorize a matricular o recorrido no curso de graduação... UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), com fundamento no art. 105, inciso I...

Pg. 370. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

. 53, IV e V, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que o edital é a peça básica do concurso, uma vez que vincula..., da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616... do recurso extraordinário até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria...

Pg. 609. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

argúi, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação ao art. 53, incisos IV e V, da Lei n. 9.394/96.... E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), com fundamento no art. 105...

Pg. 51. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

, e da vinculação ao edital, insculpidos nos artigos 41 da Lei 8.666/93, art. 3º, I, 51 e 53 da Lei 9.394/96, 2º, 5º, 37, 206.../STJ, a remessa oficial, prevista no art. 475 do CPC, devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação... o Poder Judiciário o poder dever de rever os atos das Instituiçõ...

Pg. 201. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar... da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Apelação e recurso adesivo improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados... procedeu aos cálculos das parcelas devidas, tomando por base o soldo de ...

Pg. 202. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo... juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei 9.494/97, art. 1º-F, dada pela...Pg. 202. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50564127220144047000 PR 5056412-72.2014.404.7000

53 da Lei9.394/96:   Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419601 PE 2013/0385766-3

prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art... de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º Precedente: REsp 939.880.... 2. Por sua vez, o art. 48, § 2º, da Lei 9.439/96 (Lei de D...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no... pelo regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, firmou entendimento...Pg. 2595. Superior Tri...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96... UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar... em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no ar...

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