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07 de dezembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 146. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

da instituição de ensino superior conferir diploma aos graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996). Cumprido, o discente..., por sentença, para a produção dos seus efeitos, a decisão proferida pela Dra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95...: IDAMIS DA SILVA SOUSA & CIA LTDA -ME SENTENÇA Vistos etc....

Andamento do Processo n. 2016/0124778-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

e IV, art. 53 , Lei 9394 /96), restando, compatível com tais desideratos, a prévia avaliação das necessidades sociais... e 535 , I e II , do CPC /73, 52, 53 e 92 da Lei n. 9.394 /96. Sustentam, preliminarmente, qua a Corte de origem foi... que tratam do mesmo tema. A Lei n. 9.394 /96 conforma-se com a autorização cons...

Andamento do Processo n. 2016/0124778-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

-se acerca da Resolução n. 5/97 do CNE. Já em relação aos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.394/96, ficou assentado no decisum que incide... ESPECIAL 926.381 - SP (2016/0124778-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUICAO EDUCACIONAL SÃO MIGUEL... interposto pela Associação Princesa Isabel de Educação e Cultur...

Andamento do Processo n. 2016/0270038-0 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

na expedição do documento não se deu por culpa da estudante. 2. O art. 44 , II , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes... AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666 /93, 3º, I, 44 , II , E 53 DA LEI 9.394 /96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ..., fls. 181/183). Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos ar...

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

que as alegações de violação aos arts. 52 , 53 e 92 da Lei n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... com a capacidade institucional e as exigências do seu meio"(inciso 1 e IV, art. 53 , Lei 9394 /96), restando... a regulamentar a lei 9394 /96, mostrando-se suas disposições em harmonia com o co...

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

e pronunciou-se acerca da Resolução n. 5/97 do CNE. Já em relação aos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.394/96, ficou assentado... o recurso especial com base na ausência de violação dos arts. 462 e 535 do CPC/73, e na incidência do óbice fundado na Súmula... de que não cabe o recurso extremo relativo à alegada ofensa ao art....

Pg. 3506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

. 181/183). Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 3º , I , 44 , II , e 53 da Lei n. 9.394 /96... e 41 da Lei n. 8.666 /93, sustentando, em síntese, que a Administração e os candidatos estão vinculados ao edital... a questão exclusivamente com base nos princípios da razoabilidade e da proporcion...

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666/93, 3º, I, 44, II, E 53... DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO... NA UNIVERSIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8....

Andamento do Processo n. 2015/0245769-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

da Lei 9.394/96, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, foi... princípios implícitos na Constituição Federal/88 e explicitados no art. 2o. da Lei 9.784/99. Os atos Administrativos firmados... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBU...

Andamento do Processo n. 2016/0213505-6 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

e Bases da Educação (Lei 9.394/96) tem as seguintes disposições pertinentes: (...) Pois bem. A autonomia universitária tem... universitária tem previsão constitucional (art. 207), mas seu conteúdo é obra da Lei, que obviamente não fixaria condições... de incisos do art. 53 da LDB, do qual não consta, por outro lado, a...

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