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17 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 307. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

anteriores. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à... e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à mesma de, internamente, estabelecer regras para.... Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem...

Pg. 308. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

pendente de semestres anteriores. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura.... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à mesma de, internamente... - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à mesma de, internamente, estabelecer regras para o acesso de seus alunos...

Pg. 309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

-se nas disciplinas pendente de semestres anteriores. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53... anteriores. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à... e Bases da Educação - 9.394/96 - em seu artigo 53 assegura autonomia à mesma de, internamente, estabelecer regras para...

Pg. 108. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

. A Lei n. 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, restringindo em seu art. 53, V a atribuição..., com base no art. 55 da Lei 9.099/95. [TJDFT: ACJ 2008.07.1.000827-5. 2ªTurma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis..., autorizando a lavratura do acórdão nos moldes do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais. 9. Condeno a parte recorrente...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020054920

”. Por sua vez, dispõem os incisos I a III do art. 53 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...): “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes.... Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade de Justiça pleiteada. Passo à análise dos requisitos do artigo 273 do CPC. Não...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da Constituição do Brasil e artigo 53 da Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia didático-científica às Universidades... dos artigos 267, inciso VI, e 462, do Código de Processo Civil, e do 5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009... com base no cabimento de seu parcelamento no âmbito da PFN, na forma da Lei n11.941/2009.Ainda em fase de julgamento...

Pg. 349. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, art. 207) e nos poderes legalmente conferidos às instituições de ensino (Lei 9.394/96, art. 53, II). III - Não há.... Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n 12.016 de 7.08.2009 não vislumbro a presença de relevância na alegação... acarretando mais matérias a serem eliminadas, sob a alegação de cumprimento da Resolução n.º 39 da Universidade.Narra...

Pg. 1409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

. O tema inserto no art. 53 da Lei 9.394/96 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a.... 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1...Pg. 1409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014 dar provimento ao seu recurso, negou vivência ao art. 475-B...

Pg. 1301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

e regimentos que a constitui (art. 53 da Lei n. 9.394/96), observadas as normas gerais editadas pelo Poder Público. E o regimento..., em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, ao fito de estabelecer..., inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre...

Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

de qualquer valor. 7. A Lei n. 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, restringindo em seu art. 53, V... da condenação, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. [TJDFT: ACJ 2008.07.1.000827-5. 2ªTurma Recursal dos Juizados... do Decreto 911/69, com redação da Lei 10.931/2004. Com a advertência do art. 285 do Código de Processo Civil. Intime...

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