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21 de dezembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo... 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III..., todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezemb...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

46, § 1º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º da Lei 10.861, de 14..., de: a)Suspensão de prerrogativas de autonomia previstas no artigo 53, IV, e parágrafo único, I e II, da Lei 9.394, de 1996... de abril de 2004, bem como nos artigos 2°, 5º, 45 e 50, §1°, da Lei ...

Pg. 1669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

referente ao art. 53 da Lei n. 9.394/96 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema... Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2014(Data do Julgamento). (2093) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.344.020 - SC... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV...

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 3º e 53, II, da Lei n.º 9.394/96. Nas razões do recurso..., DJe de 9/3/2009. Ressalta-se, ainda, que o invocado art. 41 da Lei n.º 8.666/1993 não guarda pertinência temática... existência ou não dos requisitos necessários ao cargo. Por sua vez, conforme redação d...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da interpretação do art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, o Superior Tribunal de Justiça entende ser... e 53 da Lei n. 9.394/1996. Sustenta que "a decisão tem máxima potencialidade para ocasionar grave lesão à ordem pública... FEDERAL DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a...

Pg. 5619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos...

Pg. 5620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DAS UNIVERSIDADES - ART. 53 DA LEI 9.394/1996 - PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR..., fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigên...

Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

NÃO CARACTERIZADA - PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO - AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES - ART. 53 DA LEI 9.394/1996... de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei..., DJe 22/10/2012.) "ADMINISTRATIVO – AÇÕES AFIRMATIVAS – POLÍTICA DE COTAS – AUTO...

Pg. 5622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

específica trazida pelo artigo 53 da Lei n. 9.394/96, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... afastados compulsoriamente do progresso e do desenvolvimento, na forma do artigo 3º da Constituição Federal/88.... Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do r...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96) não foram prequestionados, de modo que incide, no caso, o óbice contido na Súmula...Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 sequer implicitamente, o art. 47, II, § 7º, da Lei n. 8.212/91... pelas contribuições previdenciári...

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