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31 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 111934420128260405 SP 0011193-44.2012.8.26.0405

foi devidamente informado de forma clara e precisa, nos termos do artigo 31, do CDC. O artigo 53 da Lei9.394/96... com relação à verba de sucumbência. Dispõe o art. 20, do CPC que: “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor..., expressa no art. 20, não comporta aplicação indiscriminada na determinação da ...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

administrativo, sobre não contrariar, alinha-se tanto ao texto de Lei de Diretrizes da Educação (artigos 8º, 53, 54, Lei 9.394/96... artigo 1º da Lei Complementar 110/01, para os fatos posteriores ao ajuizamento da ação, mediante o depósito judicial... o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelató...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

; artigo 7º, inciso I; artigo 207, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 9394/1996, artigo 53, § único, inciso V... recurso da reclamada e, portanto, quanto à base de cálculo do adicional de horas extras houve o trânsito em julgado... deste, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula 437,...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

literalidade do artigo 188, Inciso I, do CC, artigo 53, Parágrafo Único, inciso V, da Lei 9.394/96, artigos5º,incisoII e7... que a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes de Base da Educação e o sistema jurídico em geral do Ensino Superior afastam... de que a dispensa decorreu do direito potestativo do empregador...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

regulamentação das suas atividades, consoante o que estabelece o artigo 53, da Lei n.º 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes..., os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei federal . 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela...-se pessoalmente o representante judicial da União Federal, na form...

Pg. 1607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

ainda pode ser afastado, até que efetivamente conclua o curso." (e-STJ fls. 361/362); (ii) art. 53 da Lei n. 9.394/1996... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tendo em vista a possibilidade da universidade fixar os currículos... alega violação dos seguintes artigos: (i) art. 462 do CPC, ao argumento de i...

Pg. 2759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, sustenta que ocorreu violação do art. 53, II, da Lei 9.394/1996. Alega: Compulsando-se a documentação das Autoras... GOMES SIQUEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão... neste Gabinete em 12.9.2014. Quanto à questão assim consignou o Tribunal a quo: A...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

artigo 207 da Constituição Federal. Da mesma forma, o inciso VI do artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... pela Emenda Constitucional 11, de 1996). § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica... e tecnológica.(Incluído pela Emenda Constitucional 11, de 1996). Nesse...

Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 209 da CF/88 e 53, inciso I, da Lei n. 9.394/1996, tendo... das Universidades, nos termos do art. 207 da CF/88, regulamentada pelo art. 53 da Lei n. 9.394/1996; b) aplicação... e 53, inciso I, da Lei n. 9.394/1996, em razão de sua autonomia universitária....

Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, II do Código de Processo Civil; 3º, I;19; 20 e 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. Argumenta, em suma.... POSSIBILIDADE. CURSO GRATUITO E DESTINATÁRIOS HIPOSSUFICIENTES. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo... e 53 da LDB e das prescrições legais insculpidas no art. 2º, no art. 5º, caput...

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