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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 5. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2016

se revalidados no Brasil por universidades públicas, de acordo com o § 2 do art. 48 da Lei n 9394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes... brasileira, de acordo com o § 3 do art. 48 da Lei n 9394/96 (LDB). O diploma e o histórico escolar deverão estar..., conforme prevê o artigo 27, parágrafo único da Lei Federal n 10.471...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 9394/96, 20 de dezembro de 1996. BRASIL. Lei 11.741 de 16 de julho de 2008.... Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, 17 jul. 2008. BRASIL... por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por uni...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso..., respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data... do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso... da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, o disposto no parágrafo único do artigo 445..., respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da ...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para... que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementa...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/01/2016

nos parágrafos 2° e 3°, do art. 48, da Lei9.394/96, quais sejam: a) Os diplomas de Graduação expedidos... OS ITENS DAS EMPRESAS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIxO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93... ABAIxO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alteraç...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016

do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996). 5.14.7. Para o item "Atividades.... 7.5.1. Em atendimento ao § 3º do art. 16 do Decreto 6.944, de 2009, todos os candidatos empatados na última colocação... de inscrição no concurso, conforme o disposto no parágrafo único do art. ...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2016

º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11... a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2016

por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei... completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente..., nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decre...

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