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21 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

dos termos do disposto no § 3º, do Artigo 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 4.23.8 Os diplomas, certificados, certidões... empate no total de pontos, aplicar-se-á, para o desempate, o disposto no parágrafo único do Artigo 27 da Lei Federal ..., do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas ...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2014

- E, segundo o art. 48, § 3º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de Mestrado... o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 3. O Acordo... DE REGISTRO/REVALIDAÇÃO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. OBSERVÂNCIA D...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2014

em país estrangeiro depende de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, §3º, da Lei 9.394...: art. 57, § 1º, inciso IV, e §1° do artigo 65, da Lei 8.666/93. RUBRICA ORÇAMENTARIA: 3101.00.04.02. DATA... de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, §2º,...

Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

registrados na sentença, e que somente veio a corroborar com a previsão já estampada na Lei 9.394/96, que assim prevê... em seu art. 48, § 3o.: (...). Ademais, segundo mencionado na sentença a própria CF/88, em seu art. 207, assegura... sobre documentos novos juntados pela recorrida. 3. É o relatório. Decido. 4. Sobre...

Pg. 338. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, § 3°, da Lei n. 9.394/1996... REVALIDANTE DISPOR DE CURSO DO MESMO NÍVEL OU EQUIVALENTE APLICAÇÃO DO ART. 48, § 2º, DA LEI N. 9.394/1996. SENTENÇA... do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, levando em consideração as circ...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/07/2014

9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a qual prevê, no seu art. 48, § 3º, a seguir... - diretrizes e bases da educação nacional; (...) Com base na competência privativa supracitada, a União editou a Lei ... e docência" (art. 3º, caput). Estas, Senhor Presidente, as razões que me levara...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 3.2.3 A comprovação de experiência... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei ... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Le...

Pg. 323. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, §3º, da Lei 9.394/1996 e da Resolução 01/2002... brasileira, de acordo com o art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996 e da Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara...Pg. 323. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014 porte ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052174703 RS

do pleito de revalidação com base no art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscou... a revalidação do título junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 48, §3º da Lei 9.394/1996 1... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, causando-lhe prejuízos de ord...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2014

de Educação, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 9.394/96. 3. O art. 61, inciso II, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica...: Indeterminado Estrangeiro: HEINRICH JOSEF TAPROGGE Passaporte: C4WJRZY58. Permanente - CNIg - RN 84, de 10/02/2009 (Artigo 3... do atual parágrafo único para §2º e com acréscimo do seguinte §1º: "...

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