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21 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do §3º, do Art. 48, da Lei 9.394 de 1996, Art. 4º da Resolução..., em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º, do artigo 1º, da Lei 12.990/2014. 6.7... na Lei 12.772/2012, observando no cálculo o regime de 20 horas semanais e...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

da posse, revalidados por órgão competente no Brasil, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei 9.394, de 20... horas semanais de aulas, conforme disposto no artigo 57, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes... preferência aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme ...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

266 do STJ. Afirma que, de acordo com o art. 48, §3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a AEVSF não... que concedeu a segurança em um mandamus, é de ser efetuado o Reexame Necessário, nos termos art. 14. § 1o da Lei 12016/2009... que estamos apreciando uma sentença proferida em um writ, cumpre trazer...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

Estadual seguiu os ditames da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual delega competência... poderia reconhecer o diploma da candidata, diante da evidente afronta ao disposto no art. 48, §3º da Lei de Diretrizes... EDITAL. CONFORMIDADE COM NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485679 SC 2014/0164972-6

°), independentemente da legislação em vigor (Lei n. 9.394/1996, art. 48, § 3°). Para Confirmar o entendimento, decoto do testemunho... previsto em lei (art. 48, § 3° da LDB) e ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3° da LICC..., propagandas e reuniões do § 30 do art. 48 da Lei n. 9.394/19...

Pg. 2222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

em lei (art. 48, § 3° da LDB) e ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3° da LICC)"; (c... de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 48 da Lei n. 9.396/94. Alega, em síntese, que: (a) "não tinha... DE SANTA CATARINA com fundamento no artigo 105, III, 'a' e 'c' da Constituição Fede...

Pg. 2223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

da legislação em vigor (Lei n. 9.394/1996, art. 48, § 3°). Para Confirmar o entendimento, decoto do testemunho de Evelásio Zanotti... a reprise em folders, propagandas e reuniões do § 30 do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, que assim textualiza: (...) Seu dever... por propaganda que deixou de informar sobre dado essencial...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

, obrigatoriamente, ser revalidados pelos órgãos competentes no Brasil, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei 9.394..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 15.7. A proibição de acumular... cargo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112, de 11/12/...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

determinam os parágrafos 2° e 3° do Artigo 48 da Lei9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2... a contratação, inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990 (participar de gerência.... 48 da Lei9.394/1996 e Resolução CNE/CES n° 01/2002). 3.13 O prazo de val...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120521989 SC 2012.052198-9 (Acórdão)

universidades. Ainda, dispunha o art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 48. Os diplomas de cursos... CUBANO. DIPLOMA EXPEDIDO PELA ENTIDADE ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 48, § 3º, DA LEI N. 9.394... ao interessado. Portanto, o reconhecimento dos títulos ocorreria da mes...

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