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29 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados... disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data da inscrição..., na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do ...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão... do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data da inscrição, o requisito descrito no Capítulo III... inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei ...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

competente e na forma do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege este Processo... prorrogado até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745/93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às vagas... da disponibilidade de vagas. 6.4 Os títulos previstos no Art. 8º da...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito de pontuação... a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

ou Acordos Internacionais (§§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... preferência aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 27 da Lei ... (cinqüenta) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos. Em observânc...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2016

do mesmo nível e área ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996... n° 01, de 29 de fevereiro de 2008; e o artigo 30 §3º e §4°- II da IN 10 de 13 de dezembro de 2012, no caso de áreas... (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 2.2.3 A comprovação de experiê...

Pg. 2318. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/09/2016

aceitos se reconhecidos por universidade brasileira, de acordo com o art. 48 , § 3.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional .... ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Emenda Constitucional n.º 34 ). 13.7... patrimonial. 3. Domínio de procedimentos relativos à abord...

Pg. 2319. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/09/2016

no exterior serão aceitos se reconhecidos por universidade brasileira, de acordo com o art. 48, § 3.º da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3.14 - Os títulos obtidos no exterior deverão estar acompanhados de tradução pública... objeto do teste seletivo. / 2,0 pontos//1.4 Mestrado./ 1,0 ponto//1.5 Espec...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2016

, de acordo com o art. 48 , § 3º , da Lei 9.394 /1996 e da Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara... em país estrangeiro depende de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48 , § 2º , da Lei... de Janeiro: Elsevier, 2006. p. 93-116. BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 9...

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