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30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 4. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2016

com o art. 48 , § 3.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 8.17 - Os títulos obtidos no exterior deverão estar... pelo candidato para realização da inscrição. 6.4 - O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 20 de maio... do nome, edital e função a que concorre o candidato. 8.3 - ...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

( §§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). 11.5. A Prova de Títulos... aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741 /2003... de 60 (sessenta) minutos. Em observância ao disposto no artigo...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso contrário não serão... (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261 , de 28/10/1968; 2.9... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases... que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na Lei Complementar Estadual 683... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , ...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Comp...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases..., nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), entre si e frente... do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689 , de 03/10...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso contrário não serão considerados para efeito de pontuação.... Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência... das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, no...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso..., desde que amparado pelo Decreto 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição... referentes a Lei Federal 12.527 , de 18/11/2011 ( Lei de Acesso ...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso contrário não... para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela Lei... § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do pará...

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