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30 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases... exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela... ao disposto no §2º do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alte...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

, § 3º , da Lei 9.394 /1996 c/c Art. 4º da Resolução CNE/CES 1 de 03/04/2001, c/c Art. 7º da Resolução CNE/CES 3... de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do Art. 48 , § 3º , da Lei 9.394 /1996 c/c..., nos termos do Parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741 , de 1º de outub...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade... no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, ...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar ...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para...) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968...-A da Lei Complementar 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram... reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no §2º do artigo 2...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas... de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar ... liberadas, em observância ao disposto no §2º do artigo 2º da Lei Com...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege este Processo Seletivo Simplificado... legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745/93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às vagas ofertadas, serão... de vagas. 6.4 Os títulos previstos no Art. 8º da Lei 12.772/2012, serão co...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei... no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do p...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artig...

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