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25 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2015

prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 9.394 /96, deve advertir os interessados de tal circunstância. - A falta... o seu julgamento antecipado na forma do art. 330 , inciso I , CPC . Aliás, vejamos a jurisprudência:“Presentes nos autos... da aplicação do art. 330 do CPC , mas o Juiz. A prova em audiência faz-se ou deix...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do Art. 48, §3°, da Lei 9.394/1996 c/c..., nos termos do Art. 48, §2° da Lei 9.394/1996 e na Resolução CNE/CES n° 1 de 28/01/2002 e na Resolução CNE/CES n° 8...°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c/c Ar...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2015

estar revalidados por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional (LDB), Lei 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação. Art. 22 - As informações... em que conste a carga horária total do curso. §3º- A Experiência Profissio...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

, nos termos do §3º, do Art. 48, da Lei 9.394 de 1996, Art. 4º da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, e Art. 7º... e em conformidade com disposto no art. 16 do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no art. 42 do Decreto 3.298, de 20... quadro do item 1, podendo ser prorrogado (conforme inciso IV do ...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

Internacionais (§§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 10.5.... Em observância ao disposto no artigo 13, § 3º, do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009, a prova didática deverá... e quatro) meses, conforme disposto na Lei 8.475, de 09 de dezembro de 1993....

Pg. 4. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/04/2015

se reconhecidos por universidade brasileira, de acordo com o § 3 do art. 48 da Lei n 9394/96 (LDB). O diploma e o histórico... serão aceitos se revalidados no Brasil por universidades públicas, de acordo com o § 2 do art. 48 da Lei n 9394 de 20/12.../1996 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB. O diplom...

Pg. 19. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/03/2015

deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases... do disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal 10.741, de 01 de outubro de 2003, e persistindo o empate... da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), sob pena de não serem computados p...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

(§§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 10.5. A Prova de Títulos... preferência aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 27 da Lei .... Em observância ao disposto no artigo 13, § 3º, do Decreto 6.94...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/03/2015

aceitos com revalidação e reconhecimento no Brasil nos termos do que estabelece a LDB em seu art. 48, § 3º, bem... do disposto no art.12, § 1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; 5.1.2 O gozo...; 5.1.5 O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, nos termos...

Pg. 1579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de primeiro grau ao fundamento de que o artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/96 exige, para validade no território.... O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida...

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