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23 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

expedidos no exterior devem estar revalidados/reconhecidos, conforme determinam os parágrafos 2° e 3° do Artigo 48 da Lei n...° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Resolução CNE/CES 01, de 28/01/2002. 2. Das Inscrições... área de conhecimento, 20% (vinte por cento) serão providas na forma ...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

do artigo 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 11.5. A Prova de Títulos constará... ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741/2003. Persistindo o empate... (sessenta) minutos. Em observância ao disposto no artigo 13, § 3º, do D...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

° do Artigo 48 da Lei9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Resolução CNE/CES 01, de 28/01... todos os quesitos legais exigidos para a contratação, inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990.../Transportes e Agências. VAGAS: *. TITULAÇÃO / RE-no DOU 01...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 11/01/2017

, realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 5.8 - A Comissão não se responsabilizará... espaçamento entre linhas de 1,15 cm, espaçamento entre parágrafos de 6 pts depois e margem superior e esquerda de 3 cm...g400g856g271g396g876g286g882g410g361g393g349g876g346g381g373g286g876g272g286g...

Inteiro Teor. : 7420520125240004

CNE/CES 1/2001; g) infringência ao art. 4º da Lei 9.394/96; h) infringência ao art. 3º da CLT, no que diz respeito... atenderam no ano de 2000, na plenitude, a abrangência do comando legal contido no § 3º, do artigo 48 da Lei 9.394/96... expresso de Lei, no caso, a Lei 9.394/1996; e) infringência ao art. 3º da LICC...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2017

dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação..., conforme disposto no artigo 57, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... tomar posse no cargo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112, d...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

competente e na forma do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege este Processo... prorrogado até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745/93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às vagas... da disponibilidade de vagas. 6.4 Os títulos previstos no Art. 8º da...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... Médio e Técnico, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no... DOE de 14/05/2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2016

e doutorado expedidos por universidades estrangeiras devem ser reconhecidos por universidades na forma do artigo 48, §3º da lei 9... 31, parágrafo 3º, inciso Iv, alínea “e” da Lei Estadual 20 .364, de 07 de Agosto de 2012; 9.5. O candidato designado.../SVS . S-001/2016 Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual 1...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2016

por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei..., da Constituição Federal e Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1. poderá inscrever... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Comp...

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