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02 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 25/06/2015

do § 3º, do Art. 48, da Lei 9394, de 20/12/1996). ÁREA DE CONHECIMENTO: Química Unidade Universitária de Dourados 1... MEZACASA 2 - FRANKSTEFFEN SILVA MAIA 3 - IULLE COSTA SANCHEZ 2. Ficam DEFERIDAS, com fundamento na Resolução Ordinária ...: Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações e, no que couber, a Lei n...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996). 5.14.7. Para o item "Atividades Curriculares", as notas... estrangeiras, deverão estar revalidados/reconhecidos, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei... concurso. 7.5.1. Em atendimento ao § 3º do art. 16 do Decreto 6.944, de 2009, t...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2015

determinam os §§ 2° e 3°, do Artigo 48 da Lei9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... do § 2º, do Art. 5º da Lei 8.112, de 11/12/1990 e do Decreto 3.298, de 20/12/1999. 4.4 Caso a aplicação do percentual... subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas o...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/06/2015

nos termos do que estabelece a LDB em seu art. 48, § 3º, bem como as Resoluções CNE/CES n° 002/2001 e CNE/CES 002/2005. 3.6... aceitos com revalidação e reconhecimento no Brasil nos termos do que estabelece a LDB em seu art. 48, § 3º, bem... do disposto no art.12, § 1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decre...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/06/2015

em seu art. 48, § 3º, bem como as Resoluções CNE/CES n° 002/2001 e CNE/CES 002/2005. 6. Do Programa O programa...; e com fundamento na Lei 8.441, de 28 de dezembro de 2007, e suas alterações posteriores, bem como na legislação atinente à... com revalidação e reconhecimento no Brasil nos termos do que estabelece ...

Pg. 19. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/06/2015

. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 5.9 - Não serão computados pontos para os itens exigidos como requisitos para este processo... do documento pelo órgão competente, em se tratando dos incisos I a IV deste item, realizado no exterior, conforme dispõe o art...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/06/2015

o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 5.10 - Na hipótese da não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para a função... e classificatório, considerando que aquele candidato que não atender aos pré-requisitos previstos no item 3 e no Anexo I , será... deverão observar o disposto no Anexo III, item 3 . 6.2.4 - O res...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/06/2015

; - Os graus obtidos no exterior deverão atender aos dispostos nos parágrafos 2° e 3°, do art. 48, da Lei9.394/96... de 15 minutos e máxima de 20 minutos. O candidato deverá entregar à banca três cópias das partituras do repertório... da seguinte fórmula: (NPD X 7) + (PPE X 3) NFPD = ------------------------ 10 Ond...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20... de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 2.2.3 A comprovação de experiência profissional será realizada... e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadora...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696899 PR 2015/0088856-3

, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 3... de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 3.... ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ...

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