Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

e 48, § 3°, da Lei 9.394/96, sustentando, em síntese, que, se o "ora recorrido, considerava que a restrição ao diploma... Especial, aponta-se violação ao art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, não foi sanada... omissão indicada. Alega, em seguida, ofensa aos arts. 37, caput , da C...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação... disposto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112, de 11/12/1990. 15.3. O candidato nomeado deverá agendar Perícia Médica... física e mental para o exercício do cargo, conforme disposto no artigo 5º, i...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3. Atribuições do cargo: os candidatos... com artigo 163 da Lei 8.112/90, em seu parágrafo único, tendo em vista o constante no Processo 23070.014856/2008-08...Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014 EDITAL DE 8 DE D...

Pg. 126. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

, assim como o art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Aduz, para tanto, que realizou curso de Doutorado..., assim como o art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Com vistas a tentar contornar a situação, requereu, paralelamente..., mas que, todavia, com a edição de Lei . 12.772 de 28 de Dezembro d...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

nacional, visto que desde 1996, tal requisito passou a ser exigido como se percebe da Lei 9.394/96, art. 48, §3º, in... do Parecer no. 264/2013 - PF/UFES, proferido em 22/03/2013, notadamente porque o termo final para apresentação da titulação era, pelo art. 35 da Lei 12.772/12, 31 de dezembro de 2012.... verbis...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 15.7. A proibição de acumular..., obrigatoriamente, ser revalidados pelos órgãos competentes no Brasil, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei n... aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõ...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

comprovação de sua revalidação reconhecida por universidades brasileiras, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 9.394/1996..., bem como dados relativos aos seus números de telefones e celulares, consagrando, assim, os termos do art. 31 da Lei .../área objeto de concurso, de acordo com o parágrafo único do Art. 324 ...

Pg. 267. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

curso do mesmo nível e área ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20... de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 2.2.3 A comprovação de experiência profissional será realizada...Pg. 267. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014 1.3 Cód. 370 - Área 8...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996... no concurso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003; b..., cuja comprovação deverá ser apresentada para o ato de posse, conforme determina o art. ...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

exterior, revalidados por instituição nacional competente e na forma do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96. ANEXO I QUADRO... duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745/93. 6.3... contrato temporário nos termos do inciso III, do Art. 9º. Da lei 8.745/9...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688407/paragrafo-3-artigo-48-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-2006