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25 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei 9.394, de 1996; art. 4º da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001..., nos termos do § 2º, do art. 48, da Lei 9.394, de 1996, e na Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002..., e art. 7º da Resolução CNE/CES 3, de 1º de fevereiro de 2011. 2.3 Os candidatos ...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

, deverão estar revalidados/reconhecidos, conforme determina o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3. Atribuições do cargo: os candidatos nomeados deverão atuar... de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do art. 37, da Constituição ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/05/2015

aos dispostos nos parágrafos 2° e 3°, do art. 48, da Lei9.394/96, quais sejam: a) Os diplomas de Graduação... automotiva para as necessidades da SAR. FUNDAMeN-tO LeGAL: Artigo 24, Inciso Il, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.../2012. Fundamentação Legal: art. 25, caput da Lei 8.666/93. Dotação Orçamen...

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

Parte". No nosso caso, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que em seu art. 48, §3º traz... federal específica, qual seja, o art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96). 4... EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDAD...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

expedidos no exterior devem estar revalidados/reconhecidos, conforme determinam os §§ 2° e 3°, do Artigo 48 da Lei9.394..., de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Resolução CNE/CES n° 01, de 28/01/2002. 2... área de conhecimento, 20% (vinte por cento) serão providas na forma do § 2º, do A...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei ... estrangeiras, se devidamente revalidados por universidades públicas brasileiras, nos termos do § 2º, do art. 48, da Lei ... 9.394, de 1996; art. 4º da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12720542 PR 1272054-2 (Acórdão)

do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n.º 9.394/96), sob pena de não serem... E REEXAME NECESSÁRIO 1272054-2, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL APELANTES.... GUIDO DÖBELI) REVISOR : DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL. MA...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2015

. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 2.2.3 A comprovação de experiência... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei ..., com eficácia de título executivo, na forma dos art. 5º, §6º da Lei n°...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

ou Acordos Internacionais (§§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto . 83.936... (sessenta) minutos. Em observância ao disposto no artigo 13, § 3º, do Decret...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12720542 PR 1272054-2 (Acórdão)

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n.º 9.394/96), sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação... por Universidades Estrangeiras deverão estar revalidados por Universidades Públicas, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei... 1.272.054-2 fls. 3 por fim, em 31/01/2014 foi publicado nov...

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