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27 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege este Processo Seletivo... o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745/93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às vagas ofertadas, serão... contrato nos termos da Lei . 8.745/93, com exclusão inferior a vinte e quatr...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015 afim, nos termos do §3º, do Art. 48, da Lei 9.394 de 1996... 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no art. 42 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 10.3 O candidato... inciso IV do art. 2º, c/c o § 3º do art. 4º da Lei 8.745/93, com redação dada pela Le...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/03/2015

públicas, de acordo com o § 2 do art. 48 da Lei n 9394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB.... 48 da Lei n 9394/96 (LDB). O diploma e o histórico escolar deverão estar acompanhados de tradução pública e juramentada... de mestrado e doutorado obtidos no exterior serão aceitos se reconhec...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2015

e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do Art. 48, §3°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE...°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c/c Art. 7° da Resolução CNE/CES n° 3 de 01/02... estrangeiras, se devidamente revalidados por universidades pública...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/03/2015

. 48, da Lei9.394/96, quais sejam: a) Os diplomas de Graduação expedidos por universidades estrangeiras terão...: fotocópia autenticada do Diploma; - Os graus obtidos no exterior deverão atender aos dispostos nos parágrafos 2° e 3°, do art... nos termos da Lei Complementar n° 345/2006 e demais normas aplicáveis aos...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

/reconhecidos, conforme determinam os parágrafos 2° e 3° do Artigo 48 da Lei9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990 (participar de gerência ou administração...Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015 PRÓ-RE...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

diversa da do regramento federal. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), “[o]s... da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual, dessa vez com base na alínea a do art. 61, § 1º, II, da Carta... reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, c, da ...

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5091 MT

estrangeiras de forma diversa da do regramento federal. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...-00003 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI-010011 ANO-2013 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MT AGUARDANDO INDEXAÇÃO... de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei 10.011, de 17 de de...

Pg. 2981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

prevista na disposição do artigo 48, §3°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tem o seguinte teor...Pg. 2981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 Quarta Turma, j. em 3/2/2015, DJe 6/2/2015) Verifico... que a requerida/apelada agiu de forma ilícita, violando a disposição do artigo 6 , inci...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

se encontra regulada pelo § 3º, do art. 48, da Lei 9.394/96, segundo o qual o reconhecimento somente poderá se dar... do § 3º, do art. 48, da Lei 9.394/96, que veta a recepção automática de tais diplomas. 3. Apelação da autora improvida... DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR, EM PAÍS MEMBRO DO MERCOSUL. VALIDAÇÃO DE DIP...

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