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26 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2016

estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e 3º da Lei de Diretrizes... e Bases da Educacao Nacional ( LDB ), Lei 9.394 /96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação. 8.8... a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG 871/20...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

atestando que o curso atende às normas da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito de pontuação... normas da Lei 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/08/2016

, nos termos do artigo 48 , § 2º e 3º da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e Bases... a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741 , de 1º... geral. e) Publicação - até 4 (quatro) artigos científicos, até 3 (três) publ...

Pg. 6. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/08/2016

no exterior serão aceitos se reconhecidos por universidade brasileira, de acordo com o art. 48, § 3.º da Lei... neste Concurso Público, conforme artigo 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003; b... e cargos públicos, nos termos da Lei Estadual n.º 6.174/70 (Estatuto dos Serv...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2016

de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do §3º, do Art. 48, da Lei 9.394 de 1996.... 16 do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no art. 42 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 11.3... requerida, conforme disposto na Lei 12.772/2012, observando no cálculo o re...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/08/2016

por universidades públicas, de acordo com o § 2 do art. 48 da Lei n 9394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Base..., de acordo com o § 3 do art. 48 da Lei n 9394/96 (LDB). O diploma e o histórico escolar deverão estar acompanhados... prevê o artigo 27, parágrafo único da Lei Federal n 10.471 de 1 de outubro de 2003 (...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2016

do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, o disposto no parágrafo único... e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito de pontuação..., republicada no DOE de 28/01/2015, em face da autorização governamental c...

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

exterior será exigida a revalidação dos documentos pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei... 9394/96. 7.7 A documentação comprobatória que trata o item 7.5, deverá conter obrigatoriamente atos de autorização...  TÍTULOS  VALOR DE CADATÍTULO  VALOR MÁXIMO DOSTÍTULOS  MÁXIMO DE TITULOS    ...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 7.7 A documentação comprobatória que trata o item 7.5, deverá... MÁXIMODOS TÍTULOS  MÁXIMO DE TITULOS     QUALIFICAÇÃO PRO  FISSIONAL        A  Diploma de curso de Doutorado na áreaem... dehistórico escolar.  5  15  3  C  Certificado de curso de pós-graduação em...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/07/2016

escolares. - Os graus obtidos no exterior deverão atender aos dispostos nos parágrafos 2° e 3°, do art. 48, da Lei n...° 9.394/96, quais sejam: a) Os diplomas de Graduação expedidos por universidades estrangeiras terão que estar revalidados... POR ILEGALIDADE DE OFÍCIO (ART. 49, CAPUT, DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES) – ...

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