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29 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 369. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para... por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não se...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. ...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

estrangeiras, o art. 48 , 2º e 3º , da Lei 9.394 /96 estabelece:Art. 48 . Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... de sua atividade (art. 17 da Lei 3.268 /57). No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades... requisito legal para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, n...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Comple...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência... das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artig...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

revalidados/reconhecidos, conforme determinam os §§ 2° e 3°, do Artigo 48 da Lei9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes... X, do Art.117 da Lei 8.112, de 11/12/1990 (participar de gerência ou administração de sociedade privada...Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015 EXTRATO DE TERMO ADITIVO...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/08/2015

aceitos se reconhecidos por universidade brasileira, de acordo com o § 3 do art. 48 da Lei n 9394 /96 ( LDB ). O diploma... n 9394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB . O diploma e o histórico escolar deverão... obtidos no exterior serão aceitos se revalidados no Brasil por universidade...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

determina o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3..., para prestação de serviços de Docência Universitária, de acordo com o inciso IV do artigo 2º da Lei 8.745/1993.... 37, da Constituição Federal, e §2º do art. 5º, da Lei . 8.112/1990 e pel...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/08/2015

de reconhecimento no Brasil (art. 48, § 3º, da Lei 9.394/96) por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação stricto... seja passível de reconhecimento no Brasil (art. 48, § 3º, da Lei 9 .394/96) por universidades brasileiras que possuam... do regulamento a que se refere o Decreto 45 .800, de 06 d...

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