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23 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3. Atribuições... de Docência Universitária, de acordo com o inciso IV do artigo 2º da Lei 8.745/1993, e suas alterações, pelo período de 10...Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014 EDITAL PROGEPE 178, DE 10 DE ABRIL DE 2014 O Pró-Reitor...

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Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

, da Lei 9.394 de 1996, Art. 4º da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, e Art. 7º da Resolução CNE/CES 3, de 1... com disposto no art. 16 do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no art. 42 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro... e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do §3º, do Art. 48...

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Pg. 17. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/03/2014

deverá ser revalidado no Brasil, nos termos dos §§ 2o e 3o do artigo 48 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.... Objeto: Prorrogação do Contrato 03/2013, com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. O valor total estimado... períodos até completar o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no Art. 57, inciso II, da Lei 8.666...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2014

. 48, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE): “Art. 48. (...) § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado... da Lei estadual 10.011, de 17 de dezembro de 2013, do Estado do Mato Grosso. Comunique-se com urgência. À julgamento... ( Lei Complementar 75/93, art. 227, i, a e b ), com os membros da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/94...

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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5091 DF

nacional. Neste ponto, aduz que o art. 48 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução Nacional -LDB) exigiu... União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Neste ponto, aduz que o art. 48 da Lei 9.394/1996 (Lei..., no Brasil, de diplomas obtidos em universidades estrangeiras. Eis o teor do art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases...

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Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2014

na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei ... 9.394, de 1996; art. 4º da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, e art. 7º da Resolução CNE/CES 3, de 1º... da Administração Pública com base no Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Dispensa em 18/03/2014...

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Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2014

/reconhecidos, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394... do resultado da prova escrita, nos termos da Resolução CUNI 020/2013, art. 28 e seus parágrafos, deverá ser dirigido... do cargo, cuja comprovação deverá ser apresentada para o ato de posse, conforme determina o art. 5º , inciso VI , da Lei ...

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ADI questiona lei que aceita diploma estrangeiro para progressão

mato-grossense, a União o fez ao editar a Lei federal 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB... de conhecimento, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da LDB. Ao pedir a concessão de liminar para suspender... pedindo a suspensão, por medida cautelar, e a declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual 10.011/2013...

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Pg. 41. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/03/2014

dos §§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394/96; 4 - no subitem 9.9, alterar as siglas dos componentes da nota final na prova... de formação na área de atuação em que ocorrerá o ingresso, conforme determina o parágrafo único, art. 3º, da Lei 4.286..., em função do que estabelece o art. 7º, IV, e § 3º, c/c o art. 17 da Lei Complementar Distrital 840/11, fazer constar...

Questionada norma de MT sobre validade de diploma estrangeiro para progressão funcional

nacional. E, como lembra o governador mato-grossense, a União o fez ao editar a Lei federal 9.394/1996 (Lei das Diretrizes... cursos de pós-graduação na mesma área de conhecimento, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da LDB. Liminar Ao pedir... inconstitucionalidades formais na lei questionada. A primeira delas é a ofensa ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas a e c...

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ou

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