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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 6. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 09/12/2016

brasileira, de acordo com o § 3 do art. 48 da Lei n 9394/96 (LDB). O diploma e o histórico escolar deverão estar... se revalidados no Brasil por universidades públicas, de acordo com o § 2 do art. 48 da Lei n 9394 de 20/12/1996 - Lei... seletivo, conforme prevê o artigo 27, parágrafo único da Lei Federal n 10.471 de 1...

Andamento do Processo n. 0035152-63.2014.8.06.0071 - Mandado de Segurança - 08/12/2016 do DJCE

ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 48, § 3º, DA LEI DE DIRETRIZES..., § 3º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 5. O ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO... A OBEDIÊNCIA AO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO PREVISTO NA LEI 9.394/1996 (LEI...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

. EXIGÊNCIAS DO ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO... O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 5. O ACORDO DE ADMISSÃO... PELO DECRETO LEGISLATIVO 5.518/2005) NÃO AFASTA A OBEDIÊNCIA AO PROCESSO D...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.... MINISTRO HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA , JULGADO EM 20/03/2014, DJE 28/03/2014).3. A REDISCUSSÃO, POR MEIO DE EMBARGOS....ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA...

Andamento do Processo n. 985.135 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

federal. Nos termos do art. 48 , § 3º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), “[o]s diplomas de Mestrado... 09.04.2015); “Referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei 10.011, de 17 de dezembro...' E 'DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS' CONTIDAS NO ARTIGO 118-A DA LEI ORGÂ...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

do art. 48, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), “[o]s diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos...); “Referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei 10.011, de 17 de dezembro... da decisão liminar. 1. O art. 1º da Lei estadual 10.011/2013, oriunda de...

Mandado de Segurança: MS 351526320148060071 CE 0035152-63.2014.8.06.0071

contidas no art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 5. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários... os requisitos do art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no mandado de segurança não é possível dilação... – UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO ...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

nacional competente e na forma do art. 48 , §§ 2º e 3º da lei 9.394 /96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege... prorrogado até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745 /93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às... (dez) dias a contar da ciência da divulgação do resultado final (Lei 9.784...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2016

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data da inscrição, o requisito... Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o inciso II...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2016

por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data da inscrição, o requisito descrito no... que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na...

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