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25 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

nacional, conforme o disposto no art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Para todos os fins... nos arts. 8º, § 1º, 9º, incisos VII e VIII, e 48, §§ 2º e 3º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer... da Lei 9.394, de 1996. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º O...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/06/2016

determina o Art. 48 da Lei 9.394, de 20/12/1996. 7.7.2 Os certificados de complementação pedagógica apresentados como pré..., em se tratando dos incisos I, III e IV deste item, realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 7.8.2... Penal - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10119078490 0010.11.907849-0

. 48, §3º, DA LEI 9.394/96. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ART. 22, XXIV, DA CF/88. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA... ao patrimônio público (Súmula 329/STJ). 3. De acordo com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394..., §3º, DA LEI 9.394/96. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ART. 22, XXI...

Apelação Cível: AC 10119078490 0010.11.907849-0

DO MERCOSUL. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETO LEGISLATIVO 5.518/05 E ART. 48, §3º, DA LEI 9.394/96. DIRETRIZES E BASES... ao processo de revalidação da Lei 9.394/1996 (STJ, 2ª Turma, REsp 2007017800965/RS, Rel.Min. Herman Benjamim, DJ de 13/3/09). 2. Recurso conhecido e não provido....Apelação Cível AC 00101190...

Andamento do Processo n. 0010.11.907849-0 - Apelação Cível - 20/06/2016 do DJRR

INTEGRANTE DO MERCOSUL. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETO LEGISLATIVO 5.518/05 E ART. 48, § 3º, DA LEI 9.394/96. DIRETRIZES... a obediência ao processo de revalidação da Lei 9.394/1996 (STJ, 2ª Turma, REsp 2007017800965/RS, Rel.Min. Herman...Andamento do Processo n. 0010.11.907849-0 - Apelação Cível - 20/06/2016...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/06/2016

5.518/05 E ART. 48, §3º, DA LEI 9.394/96. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ART. 22, XXIV, DA CF/88. MATÉRIA... (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação da Lei 9.394/1996 (STJ, 2ª... Turma, REsp 2007017800965/RS, Rel.Min. Herman Benjamim, DJ de 13/3/09). 2. R...

Pg. 5. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/06/2016

se revalidados no Brasil por universidades públicas, de acordo com o § 2 do art. 48 da Lei n 9394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes... brasileira, de acordo com o § 3 do art. 48 da Lei n 9394/96 (LDB). O diploma e o histórico escolar deverão estar... de inscrição neste teste seletivo, conforme prevê o artigo 27, parág...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3. Atribuições do cargo: os candidatos nomeados... de ensino estrangeiras, deverão estar revalidados/reconhecidos, conforme determina o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei... do art. 5º, da Lei . 8.112/1990 e pelo Decreto . 3.298/1999, e suas...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/06/2016

públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96... acadêmicos; c) Maior pontuação nas publicações; d) Candidato de idade mais elevada (art.27 da Lei 10.741/2003). 12... escolher a disciplina relacionada à função descrita no item 3 deste Edital. 6.5...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261 , de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data..., na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional 19 , de 04/06/1998, artigo 3º.... Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 1...

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