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31 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

exterior será exigida a revalidação dos documentos pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei... 9394/96. 7.7 A documentação comprobatória que trata o item 7.5, deverá conter obrigatoriamente atos de autorização...  TÍTULOS  VALOR DE CADATÍTULO  VALOR MÁXIMO DOSTÍTULOS  MÁXIMO DE TITULOS    ...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 7.7 A documentação comprobatória que trata o item 7.5, deverá... MÁXIMODOS TÍTULOS  MÁXIMO DE TITULOS     QUALIFICAÇÃO PRO  FISSIONAL        A  Diploma de curso de Doutorado na áreaem... dehistórico escolar.  5  15  3  C  Certificado de curso de pós-graduação em...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/07/2016

escolares. - Os graus obtidos no exterior deverão atender aos dispostos nos parágrafos 2° e 3°, do art. 48, da Lei n...° 9.394/96, quais sejam: a) Os diplomas de Graduação expedidos por universidades estrangeiras terão que estar revalidados... POR ILEGALIDADE DE OFÍCIO (ART. 49, CAPUT, DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES) – ...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/96), e serão exigidos para a efetivação do contrato. A não apresentação do(s) diploma(s) impedirá a efetivação do contrato.... de ensino estrangeiras, deverão estar revalidados/reconhecidos, conforme determina o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48... de s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1628992020068050001

), independentemente da legislação em vigor (Lei n. 9.394/1996, art. 48, § 3º)... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL... levado a erro por propaganda que deixou de informar sobre dado essencial do serviço prestado (CDC, art. 37, § 3º... aos princípios da transparência e boa-fé objetiva Direito à restituição da...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

específicas amparadas por Tratados, Convenções ou Acordos Internacionais (§§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394/1996 - Lei... dispõe o parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741/2003. Persistindo o empate ou em caso de não haver candidato... ao disposto no artigo 13, § 3º, do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 20...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. ...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2016

, nos termos do Art. 48, §3°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c/c Art. 7° da Resolução CNE...°, da Lei 9.394/1996 c/c Art. 4° da Resolução CNE/CES n° 1 de 03/04/2001, c/c Art. 7° da Resolução CNE/CES n° 3 de 01/02/2011... públicas brasileiras, nos termos do Art. 48, §2° da Lei 9.3...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei...) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente..., nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal –...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14320013 PR 1432001-3 (Acórdão)

diversa da do regramento federal. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), "[o]s diplomas... LEI MUNICIPAL DE PARANACITY 2.083/2015, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 93-A, 93-B E 93-C A LEI 6 ADI 2867, Rel. Min. CELSO... QUE DISPONHAM SOBRE O REGIME JURÍDICO - OBDIENCIA A LEI ORGÂNICA ...

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