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01 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 338. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, § 3°, da Lei n. 9.394/1996... REVALIDANTE DISPOR DE CURSO DO MESMO NÍVEL OU EQUIVALENTE APLICAÇÃO DO ART. 48, § 2º, DA LEI N. 9.394/1996. SENTENÇA... do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, levando em consideração as circ...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 3.2.3 A comprovação de experiência... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei ... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Le...

Pg. 323. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, §3º, da Lei 9.394/1996 e da Resolução 01/2002... brasileira, de acordo com o art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996 e da Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara...Pg. 323. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014 porte ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052174703 RS

do pleito de revalidação com base no art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscou... a revalidação do título junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 48, §3º da Lei 9.394/1996 1... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, causando-lhe prejuízos de ord...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2014

de Educação, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 9.394/96. 3. O art. 61, inciso II, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica...: Indeterminado Estrangeiro: HEINRICH JOSEF TAPROGGE Passaporte: C4WJRZY58. Permanente - CNIg - RN 84, de 10/02/2009 (Artigo 3... do atual parágrafo único para §2º e com acréscimo do seguinte §1º: "...

Pg. 2069. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2014

e seguintes.É o relatório.Decido.A Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabeleceu as Diretrizes e Bases... se vê, o diploma de Mestrado ou Doutorado obtido no exterior, à luz do que dispõe o art. 48, 3o da LDB, deve passar...Pg. 2069. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2014

de Educação, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 9.394/96. 3. O art. 61, inciso II, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica... uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial 1.095/2010, publicada no... parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2014

ou superior ou em área afim, nos termos do §3º, do Art. 48, da Lei 9.394 de 1996, Art. 4º da Resolução CNE/CES n 1... de agosto de 2009 e no art. 42 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 10.3 O candidato com deficiência... o § 3º do art. 4º da Lei 8.745/93, com redação dada pela Lei n 9.849/99) e Portaria Int...

Pg. 143. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2014

expedidos por universidades estrangeiras se encontra regulada pelo § 3º, do art. 48, da Lei 9.394/96, segundo... DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LEI 9.394/96. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES... de matéria já pacificada pela jurisprudência, devem ser fixados os honorári...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2014

nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3. Atribuições...Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2014 EDITAL 307, DE 2 DE JUNHO DE 2014 HOMOLOGAÇÃO...  ALESSANDRA TROIAN  8,40  3  SERGIO LUIZ KUHN  7,05  JAIR JEREMIAS JUNIOR EDITAL 310, DE...

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