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21 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

definidos pelos pactos internacionais entre os países citados pela lei. A ADI sustenta que, no artigo 48, parágrafo 3º..., da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), “a União tratou expressamente de regular... o governador, o legislador estadual invadiu competência privativa da União ao l...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

expendidos por universidades estrangeiras, como se observa do art. 48, § 3º, da Lei 9.394/1996. (…) Dessa regulação... , a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, eis que se acham presentes os requisitos autorizadores... e Decreto Presidencial 3927, de 19 de setembro de 2001. Art. 2º - Aplica-se a vedação do ar...

Carta Forense

Carta Forense -

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

entre os países citados pela lei. A ADI sustenta que, no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes.... O dispositivo implicaria a abolição do processo exigido pelo parágrafo 3º, do artigo 48, da LDB, acrescenta o autor da ADI... invadiu competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes e ...

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

entre os países citados pela lei. A ADI sustenta que, no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes.... O dispositivo implicaria a abolição do processo exigido pelo parágrafo 3º, do artigo 48, da LDB, acrescenta o autor da ADI... invadiu competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes e ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5168 DF

e Doutorado expendidos por universidades estrangeiras, como se observa do art. 48, § 3º, da Lei 9.394/1996. (…) Dessa... e Doutorado expendidos por universidades estrangeiras, como se observa do art. 48, § 3º, da Lei 9.394/1996. (…) Dessa... de agosto de 2005 e Decreto Presidencial 3927, de 19 de setembro de 2001. ...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3...Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014 Espécie: Ata de Registro de Preços 299/2014 Processo ... DE SEGUROS ALIANCA DO -BRASIL. Objeto: Aditamento de prazo e de valor ao Contrato n...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2014

a parte final do §3º do artigo 48 da Lei 9394/96, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, invocando, por fim... o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação. Porto Velho, 26 de setembro de 2014... das cláusulas as quais aderiu; 2- o contrato firmado é ato jurídico perfeit...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes..., no horário das 08h às 18h. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21... Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/09/2014

equivalente ou superior (Resolução CNE/CES, 02, de 09 de junho de 2005 e art. 48, § 2º e 3º, da Lei 9.394... organizacional à qual pertença, bem como à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição. Art. 3... (Resolução 02, de 09.06.2005, do Conselho Nacional de Educação, art. 2º, II)...

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