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20 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

Art. 48, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes..., no horário das 08h às 18h. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21... Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/09/2014

equivalente ou superior (Resolução CNE/CES, 02, de 09 de junho de 2005 e art. 48, § 2º e 3º, da Lei 9.394... organizacional à qual pertença, bem como à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição. Art. 3... (Resolução 02, de 09.06.2005, do Conselho Nacional de Educação, art. 2º, II)...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

do artigo 48 da Lei 9394/96, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, invocando, por fim, que não há periculum in mora, já... cumprindo os requistos do artigo 273, do CPC, resguarndando-se, inclusive, a reversibilidade da medida.Porto Velho-RO... ou veiculadas preliminares.3) Considerando que o deferimento da antec...

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

universitária localizada em Cuba. Em que pese o disposto no art. 48, § 3º, da Lei 9.394/96, não resta autorizada... não afrontam o disposto na Lei 9.394/96, estando de acordo com o padrão de razoabilidade. Não há direito adquirido à... de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei n...

Pg. 2. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/08/2014

objetivos de merecimento, observado o disposto no art. 96, § 4º, da Lei Complementar Estadual 057, de 2006. § 2º É... Federal 8.625, de 1993; e art. 93, caput, da Lei Complementar Estadual 057, de 2006. § 3º Não sendo caso de remoção..., nos termos do disposto no art. 147, inciso V, da Lei Complementar Estadu...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação... -Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato JBRJ 30/2012, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 57... da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, inciso II. Vi...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

dos termos do disposto no § 3º, do Artigo 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 4.23.8 Os diplomas, certificados, certidões... empate no total de pontos, aplicar-se-á, para o desempate, o disposto no parágrafo único do Artigo 27 da Lei Federal ..., do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas ...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2014

- E, segundo o art. 48, § 3º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas de Mestrado... o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 3. O Acordo... DE REGISTRO/REVALIDAÇÃO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. OBSERVÂNCIA D...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2014

em país estrangeiro depende de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, §3º, da Lei 9.394...: art. 57, § 1º, inciso IV, e §1° do artigo 65, da Lei 8.666/93. RUBRICA ORÇAMENTARIA: 3101.00.04.02. DATA... de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, §2º,...

Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

registrados na sentença, e que somente veio a corroborar com a previsão já estampada na Lei 9.394/96, que assim prevê... em seu art. 48, § 3o.: (...). Ademais, segundo mencionado na sentença a própria CF/88, em seu art. 207, assegura... sobre documentos novos juntados pela recorrida. 3. É o relatório. Decido. 4. Sobre...

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