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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127016334

superior não precisam ser carimbados pelo MEC, e isso decorre do artigo 48 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases . 3. Apelo... , da Lei de Diretrizes e Bases : "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade... de professores é Lei Estadual 609, de 6 de agosto de 2007, a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10119081957

superior não precisam ser carimbados pelo MEC, e isso decorre do artigo 48 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases : "Art. 48... presencial ou à distância, conforme se extrai do art. 1.º, parágrafo único, da Portaria n.º 217/2007, da Secretaria... de professores é a Lei Estadual n.º 609, de 6 de agosto de 2007, a qual e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127106846

da Educação Nacional ( 9.394/96) dispõe em seu artigo 46 e paragrafo único que: Art. 48. Os diplomas de cursos.../48). Contudo, cumpre destacar que ambos diplomas encontram-se eivados de nulidade. Explico. A Lei de Diretrizes e Bases... RETIFICADO – NULIDADE DE AMBOS – REGISTRO NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO – ILEGALIDADE –...

Andamento do Processo n. 0006892-37.2004.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/12/2015 do TRF-3

por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei n. 9.394 /96, compete às instituições de ensino a expedição...Andamento do Processo n. 0006892-37.2004.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/12/2015 do TRF-3 00009 APELAÇÃO CÍVEL ... que o ato atacado, adotado combase no Ofício Circular 18/2004/DDA, visa ...

Andamento do Processo n. 0039704-24.2015.4.01.3300 - Procedimento Comum Cível / Jef - 18/12/2015 do TRF-1

universitária, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei . 9.394 /19961 Constato, igualmente, o perigo de dano irreparável...Andamento do Processo n. 0039704-24.2015.4.01.3300 - Procedimento Comum Cível / Jef - 18/12/2015 do TRF-1 0039704... Secretaria Administrativa Juiz (a) Titular : DR.DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR Expedien...

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei n. 9.394... DO FATO CONSUMADO. 1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona-se a regra do prequestionamento nas hipóteses... /96, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas. Sendo assim...

Pg. 58. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2015

universitária, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei . 9.394 /19961 Constato, igualmente, o perigo de dano irreparável...Pg. 58. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2015 serão disponibilizadas...

Andamento do Processo n. 2015/0178145-2 - Mandado de Segurança - 17/12/2015 do STJ

(3100) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.953 - DF (2015/0178145-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : GLAUBER MARQUES ABREU DA ROCHA ADVOGADO : LUCIANA NUNES MARIZ IMPETRADO : REITOR DA

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

DIPLOMA. OMISSÃO. ATO COATOR QUE REFOGE À ALÇADA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CF/88. PEDIDO DESDE LOGO

Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

CONSUMADO. 1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona-se a regra do prequestionamento nas hipóteses em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do

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