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23 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 48 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento esse que, neste Estado da Federação, é... do art. 24 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sob essa ótica, negar validade plena às certidões... REGINAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES003418 - LAECI...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/08/2014

e Bases da Educação - LDB, em seu art. 48, § 1º, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, emitidos por instituições... e à Advocacia-Geral da União (Nota Técnica n. 175/2012). Mas ainda, explicou o MEC que, nos termos da Lei de Diretrizes... e seus §§, da Lei 8.078/90. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a pers...

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

e V, da Lei 9.394/96 Defende, ainda, que o acórdão violou diretamente os dispositivos federais apontados, afastando..., § 2º, da Lei 9.394/96, por exigir a formação de juízo de valor sobre as Resoluções 01/2002-CSE/CNE e 1.650/2002, que não... de admissibilidade do recurso pelo Juízo a quo , bem como a contrariedade a...

Pg. 294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

pelas universidades e serão por elas próprias registrados (art. 48, §1º, Lei 9.394/96), estando dentro de suas atribuições, no... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1... da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9...

Pg. 1746. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

, com o respectivo registro exigido pelo art. 48, §1º da Lei 9.394/96, cuja graduação já foi concluída desde o dia 14/04... no percentual de 30%, conforme previsão do art. 36, § ún, II c/c o art. 37 da Lei Municipal 262/2008. Aduz que cada... nortear o exame liminar. Ademais, o art. 7º, III, da Lei 12.016/09 e...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33... do Tribunal de Justiça do Estado do 20 Paraná em não conhecer da Apelação 1 e c...

Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

. 48, § 1º, da Lei 9.394/96, devendo fazer a remessa de tais documentos às Universidades que possuem delegação do MEC.... Recebo o recurso como agravo de instrumento, nos termos do art. 522, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei... 11.187, de 19 de outubro de 2005). 3. Em que pese as razões apresentadas...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501... regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. [...] 9. Tendo em vista o excepcional interesse... de Diretrizes e Bases da Educação. A ementa tem, em parte, o seguinte...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

DO ART. 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES..., integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052619350 RS

pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 48, §1º da Lei 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores... validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de acordo com o artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... de serviços, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Con...

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