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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Andamento do Processo n. 37058-2015.Apresentou - 13/06/2016 do TRF-3

do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei 9394/96, segundo o qual: os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... os documentos de fls. 10/41.É o relatório. Passo a decidir.Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz... pelo Conselho Nacional de Educação.O caput do artigo 48 de...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2016

do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei 9394/96, segundo o qual: os diplomas expedidos pelas universidades serão... da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bemcomo ao Ministério Público... os documentos de fls. 10/41.É o relatório. Passo a decidir.Dispõe o inciso III do ar...

Andamento do Processo n. 0001924-97.2012.4.02.5120 - 09/06/2016 do TRF-2

, por ocasião da finalização da atividade educacional prestada (art. 48 , § 1º , da Lei n.º 9.394 /96, c/c art. 32, § 4º, da PN... ato normativo, porque, não dispondo a lei atual (Lei 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação) a respeito... que aqui se reconhece indevida (art. 42 , parágrafo único , da Lei...

Pg. 2637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2016

educacional prestada (art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394/96, c/c art. 32, § 4º, da PN 40/2007 MEC). 5. Não é possível, no caso... desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários (art. 18 da Lei n.º..., pretender estender o disposto no art. 32, § 4º, da Portaria n.º 40/...

Andamento do Processo n. 0001554-52.2008.4.01.4000 - Apelação Cível - 02/06/2016 do TRF-1

em curso superior, a teor do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96. 7. A responsabilidade da União ficou comprovada em razão... de ensino superior integrantes do seu sistema de ensino (CF, arts. 209, inciso I; 211, § 1º e Lei 9.394/96, art. 9º... e Portaria/MEC 40/2007, art. 32, § 4º). Precedente: AC 2008.42.00.0001540/RR...

Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 48, § 1º e 53, da Lei n. 9.394/96, porquanto..., o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser... ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IM...

Pg. 4853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

) o recurso preenche todos os requisitos necessários para seu conhecimento; (3) violação do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96...) violação dos arts. 48, § 1º, da Lei 9.394/96 e 14, § 3º, I, do CDC; e, (2) dissídio jurisprudencial. Como seu apelo nobres não... original). Irresignado, a SOCIEDADE interpôs recurso especial, ...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

seu conhecimento; (3) violação do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96, pois as universidades possuem autonomia exclusiva para registro... de forma arrazoada o óbice incidência da Súmula 7 do STJ. Em suma, o agravante só se preocupou em alegar (1) que o juízo...-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa...

Pg. 2980. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2016

serve como prova da formação do estudante em curso superior, a teor do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96. 7... ou de custos legis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85; do art. 18, II, letra “h”, da LC 75/93, e, ainda, do art. 246...Pg. 2980. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Andamento do Processo n. 0003345-47.2008.4.01.3809 - Apelação Cível - 31/05/2016 do TRF-1

da formação do estudante em curso superior, a teor do art. 48 , § 1º , da Lei 9.394 /96. 7. Agravos retidos e apelação... para processar e julgar o feito, nos termos do art. 209 , inciso II e art. 211 , § 1º , ambos da CF/88 , devidamente... (Resoluções/CFE nºs 01/83 e 03/89 e Portaria/MEC 40/2007, art. 32, § 4º). ...

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