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22 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 264659201081601150 PR 0002646-59.2010.8.16.0115/0 (Acórdão)

, nos exatos moldes do art. 62, da lei 9.394/96, que assim se enuncia: ?Art. 62. A formação de docentes para atuar... situações, cumpriria ao Ministério da Educação autorizar a sua efetivação à luz do que dispõe os artigos 46, 48, §1º, e art.... 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. ?Art. 46. A autorização e o reconhecimento...

Pg. 53. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

a citação da UFES, pois, a teor do disposto no art. 48, §1º da Lei 9.394/96, a atribuição de proceder ao registro... DA ROCHA ROSADO Juiz Federal na Titularidade da 5ª Vara Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei ...11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Re...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7358911201381600140 PR 0073589-11.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

do que dispõe os artigos 46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. ?Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos... da Educação autorizar a sua efetivação à luz do que dispõe os artigos 46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394... de Diretrizes e Bases da Educação a fim de que alcançassem o níve...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

do §1º do art. 48 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento esse que, neste Estado da Federação... regular, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sob essa ótica... que entender pertinentes, sendo-lhe facultado instruí-las com os documento...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7358911201381600140 PR 0073589-11.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

da Educação autorizar a sua efetivação à luz do que dispõe os artigos 46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96... de Diretrizes e Bases da Educação a fim de que alcançassem o nível mínimo exigido pela Lei 9.394/96. Entretanto, indicou... dos professores ao menos como aquelas atinentes ao nível superior, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40014093820128040000 AM 4001409-38.2012.8.04.0000

conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às... obstante o art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 estabeleça que os cursos supletivos, para a conclusão do ensino médio.... Aplicação da súmula 284 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 5. Provimen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490249 PR 2014/0272698-1

aos arts. 9.º, incisos VII, IX , §3º, 48 e 80, §§1º e 2º, todos da Lei n.° 9.394/96, pois evidente no interesse processual... aos arts. 9.º, incisos VII, IX , §3º, 48 e 80, §§1º e 2º, todos da Lei n.° 9.394/96, pois evidente no interesse processual... da União na lide. O particular, por sua vez, aponta contrariedade a...

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

, sustenta ofensa aos arts. 9.º, incisos VII, IX , §3º, 48 e 80, §§1º e 2º, todos da Lei n.° 9.394/96, pois evidente no..., §§ 1º e 2º,da Lei 9.394/1996, 5º, § 4º, do Decreto 5.773/2006, defendendo, igualmente, a legitimidade passiva da União... PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DI...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 231914200981600950 PR 0002319-14.2009.8.16.0095/0 (Acórdão)

os artigos 46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. ?Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem... superior, nos exatos moldes do art. 62, da lei 9.394/96, que assim se enuncia: ?Art. 62. A formação de docentes para atuar... pelos estabelecimentos de ensino, a União Federal editou a Lei Federa...

Pg. 416. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 2º, 6º e 7º da Resolução CNE/CES 01/2002. DECIDO...-se os autos ao Juízo de origem, para arquivamento. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) GUILHERME CALMON NOGU...

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