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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

direito de ser registrada no Conselho Profissional (mesmo que provisoriamente), nos termos do §1º do art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento... E OUTROS. . JESLTZ PROCESSO . 0112257-17.2014.4.02.5001 (2014.50.01.112257-8) ORDINÁRIA/OUTRAS AUTOR: ARIANE AMIM GUEDES KLIPPEL... ...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

do art. 48 , § 1º da Lei 9.394 /96 – em função do vagaroso procedimento adotado para confecção, expedição e posterior... do órgão responsável pela confecção do diploma. Importante destacar que o art. 2º da Lei 7.498 /86 institui... pelo art. 2º da Lei 7.498 /86. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 20130...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é... de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no... advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/08.Publique-...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

específica concedida à IES pelo Ministério da Educação, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.... 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes...) não prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da L...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

e o reconhecimento dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes... do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 19. A ementa tem, em parte, o seguinte teor: "AÇÃO DIRETA..., sendo regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 22. Ademai...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/10/2014

concedida à IES pelo Ministério da Educação, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96..., por ostentar a natureza de "faculdade", ao emitir diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º... prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no caso, que os diplomas expedidos pelas universidades... Distância (EAD) não prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo... advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/08.Publique-se. Registres...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9403714 PR 940371-4 (Acórdão)

a carência da ação, vez que, de acordo com o artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 9.394/1996, os diplomas expedidos... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ­ LDB (Lei 9.394/1996). Ainda, afirma que os deveres dos Estados estão determinados... nos artigos 10 e 17, ambos da Lei 9.394/1996 e artigo 55 da Lei estad...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2014

diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma que os diplomas... o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05, estipula que a educação à distância.... Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/08.Publiq...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA NA VIZIVALI. (i) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 48, §1º, LEI 9394/96... ENTIDADE DE ENSINO COMPETENTE. (ii) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 87, §3º, III, LEI 9394/96... SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI NÃO VE...

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