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17 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

diplomação de cada discente, para então encaminhá-los ao registro (Lei 9.394/1996, art. 48, 1º).Narra a inicial que, após..., após a conclusão do curso, expedir os diplomas e submetê-los ao registro é indisputável (Lei 9.391/1996, art. 48, 1º... 9.394/1996, art. 48, caput). Como o diploma se expede à vista de in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140708520104047000 PR 5014070-85.2010.404.7000

do art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394/96, e do Decreto 5773/2006, não podendo ser responsabilizado por eventual dano moral... e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis :   Art. 62. A formação...) " o Programa não agride a orientação emanada do § 1º, art. 80 da Lei 9....

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

", ao emitir diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente... estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05, estipula que a educação à... do art. 269, I, do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatícios, por ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é livre à... amparo legal nas disposições da Lei 6.194/74, a qual em seus artigos 3º e 5º dispõe:Art. 3º - Os danos pessoais cobertos..., deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

a natureza de faculdade, ao emitir diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB... prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n... constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São direitos s...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

pelo Ministério da Educação, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II... a natureza de faculdade, ao emitir diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB... de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este disp...

Pg. 451. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

da Educação (Lei 9.394/96), exigindo prévio processo elaborado pelo órgão competente. O artigo 48, assim disciplina..., §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 2º, 6º e 7º da Resolução CNE/CES 01/2002. Esclarece... de revalidação automática ou revalidação sem obediência das regras insculpida...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

direito de ser registrada no Conselho Profissional (mesmo que provisoriamente), nos termos do §1º do art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento... - BIANOR MACHADO NETO.) x CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESPÍRITO SANTO - CAU/ES. . JESLTZ PROCESSO . 0003827... registro pr...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 48 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento esse que, neste Estado da Federação, é... do art. 24 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sob essa ótica, negar validade plena às certidões... REGINAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES003418 - LAECI...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/08/2014

e Bases da Educação - LDB, em seu art. 48, § 1º, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, emitidos por instituições... e à Advocacia-Geral da União (Nota Técnica n. 175/2012). Mas ainda, explicou o MEC que, nos termos da Lei de Diretrizes... e seus §§, da Lei 8.078/90. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a pers...

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