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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Andamento do Processo n. 0004479-05.2015.8.26.0198 - Processo Digital - 20/05/2016 do TJSP

, POIS DEPENDE DA VONTADE DE INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 48 , § 1º DA LEI 9.394 /96. RESPONSABILIDADE...Andamento do Processo n. 0004479-05.2015.8.26.0198 - Processo Digital - 20/05/2016 do TJSP 0004479-05.2015.8.26.0198... 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resoluç...

Andamento do Processo n. 0004879-19.2015.8.26.0198 - Processo Digital - 20/05/2016 do TJSP

DE CULPA, POIS DEPENDE DA VONTADE DE INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 48 , § 1º DA LEI 9.394 /96...Andamento do Processo n. 0004879-19.2015.8.26.0198 - Processo Digital - 20/05/2016 do TJSP 0004879-19.2015.8.26.0198... no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 569 do ST...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

DO ARTIGO 48, § 1º DA LEI 9.394/96. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER...Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016...” da Resolução 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

NOS TERMOS DO ARTIGO 48, § 1º DA LEI 9.394/96. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO...Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068290139 RS

o registro de universidade indicada pelo Conselho de Educação, nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei Federal n. 9.394/96... e demais diretrizes legais (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Suste-se, porém, o exigir dessa sucumbência do autor, pelo aplicar do art.... 12 da Lei 1.060/50, assegurada a compensação das honorár...

Andamento do Processo n. 0000106-88.2016.403.6140 - 13/05/2016 do TRF-3

.Considerando o disposto no art. 48, 1º, da Lei n. 9.394/96, as informações prestadas às fls. 30/38 e o teor do convênio..., indeferiu-se a liminar (fls. 17/18).A impetrante apresentou documentos (fls. 20/21).Às fls. 22/23, deferiu-se a liminar....Citado, o diretor presidente da Instituição de Ensino apresentou informa...

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

.Considerando o disposto no art. 48, 1º, da Lei n. 9.394/96, as informações prestadas às fls. 30/38 e o teor do convênio noticiado às fls... de implantação do benefício previdenciário, conforme disposto no art. 327, 1º, inc. II, do CPC/2015. Destaque... concessão do benefício de pensão por morte requerido em05/06/2008....

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2016

(art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe registrá-los (art. 48 §1º, Lei 9.394/1996). A demora da instituição... de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Com efeito, o artigo 11, §1º, da Lei n.º 8.213/1991, define....jusbrasil.com.br/topicos/10719883/artigo-219-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-...

Andamento do Processo n. 0001211-54.2013.8.10.0069 - Recurso Especial Cível - 03/05/2016 do TJMA

. Quanto à alegada ofensa ao artigo 48, § 1º, da lei 9394/96, consoante asseverou o Desembargador Relator, "a questão gira.... 175 e 187. Todavia, quanto à suposta afronta aos artigos 43, VII e 44, IV, da Lei n.º 9394/96, não cabe o seguimento.... 164.649/2015, de fls. 147/156. Nas razões do recurso especial é alegado ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

ofensa ao artigo 48, §1º, da lei 9394/96, consoante asseverou o Desembargador Relator, "a questão gira em torno de saber..., de fls. 147/156. Nas razões do recurso especial é alegado afronta aos artigos 43, VII, 44, IV e 48, § 1º da Lei 9394.... Todavia, quanto à suposta afronta aos artigos 43, VII e 44, IV, da Lei n....

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