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28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33... do Tribunal de Justiça do Estado do 20 Paraná em não conhecer da Apelação 1 e c...

Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

. 48, § 1º, da Lei 9.394/96, devendo fazer a remessa de tais documentos às Universidades que possuem delegação do MEC.... Recebo o recurso como agravo de instrumento, nos termos do art. 522, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei... 11.187, de 19 de outubro de 2005). 3. Em que pese as razões apresentadas...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501... regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. [...] 9. Tendo em vista o excepcional interesse... de Diretrizes e Bases da Educação. A ementa tem, em parte, o seguinte...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

DO ART. 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES..., integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

morais. A Ré, em sua defesa, aduz, em apertada síntese, que não há prazo estipulado pelo art. 48, § 1º da Lei 9.394/96... da presente ação é regulado pelo art. 48, § 1º da lei 9.394/96 que assim prevê : “Os diplomas expedidos pelas... (23.11.2010). Oficiese. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espé...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12269620 PR 1226962-0 (Decisão Monocrática)

, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98... federal de ensino. Vejamos a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: "Art..., PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO... 5.622/05. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050496090 RS

expedição do diploma. Enfatizaram o disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... para tanto, nos termos do art. 48, §1º da Lei 9.394/96. Referiu que a autora deixou de apresentar documentos... pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 48, §1º da Lei 9.394/96: Art. ...

Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

dos alunos de instituições não universitárias (§ 1º, do art. 48, da Lei 9.394/96), razoável, na hipótese... DE RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A partir da vigência da Lei 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação... DE DIPLOMAS. CURSO DE GRADUAÇÃO AUTORIZADO, PORÉM NÃO RECONHECIDO PELO MEC. VIOL...

Pg. 300. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2014

pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e art. 48 , § 1º , da Lei 9.394 /96; art. 2º , § 4º , do Decreto 5.786 /2006; art. 57,... feita após efetivo contraditório. Isto porque, posto que nos moldes dos artigos 48 , § 1º , e 53 , VI , da Lei . 9.394.... CONTRADIÇ...

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