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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Andamento do Processo n. 0006884-36.2014.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

que este procedimento, em razão da grande demanda, pode levar tempo considerável. De fato, o artigo 48, §1.o, da Lei 9.394/96... Eça de Queiros (Uniesp) - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO...). Com isso, dou o feito por extinto, com fundamento no artigo 269, I, do C...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

, §1.o, da Lei 9.394/96 estabelece que os diplomas conferidos por instituições não universitária serão registrados... de Ensino - Faceq - Faculdade Eça de Queiros (Uniesp) - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95... como verídica e incontroversa. Em sendo excluído do grupo, a lei 11.795/08 (a...

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federal que traz as diretrizes e bases da educação brasileira é a Lei 9.394/96, a qual estabelece, em seu artigo 24... que expedirem, nos termos do art. 48, §1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A atribuição... a jurisprudência, por interpretação ao art. 6º, da Lei 9.870/99, que trata da ...

Andamento do Processo n. 37058-2015.Apresentou - 13/06/2016 do TRF-3

do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei 9394/96, segundo o qual: os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... os documentos de fls. 10/41.É o relatório. Passo a decidir.Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz... pelo Conselho Nacional de Educação.O caput do artigo 48 de...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2016

do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei 9394/96, segundo o qual: os diplomas expedidos pelas universidades serão... da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bemcomo ao Ministério Público... os documentos de fls. 10/41.É o relatório. Passo a decidir.Dispõe o inciso III do ar...

Andamento do Processo n. 0001924-97.2012.4.02.5120 - 09/06/2016 do TRF-2

, por ocasião da finalização da atividade educacional prestada (art. 48 , § 1º , da Lei n.º 9.394 /96, c/c art. 32, § 4º, da PN... ato normativo, porque, não dispondo a lei atual (Lei 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação) a respeito... que aqui se reconhece indevida (art. 42 , parágrafo único , da Lei...

Pg. 2637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2016

educacional prestada (art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394/96, c/c art. 32, § 4º, da PN 40/2007 MEC). 5. Não é possível, no caso... desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários (art. 18 da Lei n.º..., pretender estender o disposto no art. 32, § 4º, da Portaria n.º 40/...

Andamento do Processo n. 0001554-52.2008.4.01.4000 - Apelação Cível - 02/06/2016 do TRF-1

em curso superior, a teor do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96. 7. A responsabilidade da União ficou comprovada em razão... de ensino superior integrantes do seu sistema de ensino (CF, arts. 209, inciso I; 211, § 1º e Lei 9.394/96, art. 9º... e Portaria/MEC 40/2007, art. 32, § 4º). Precedente: AC 2008.42.00.0001540/RR...

Andamento do Processo n. 2015/0111862-7 - Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ

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Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

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