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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, por omissão do julgado e, no mérito, afronta ao art. 48, caput e parágrafo 1º da Lei n. 9.394/96, "uma vez que impõe.... RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 535 NÃO VIOLADO. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS... CONCEITO DE "LEI FEDERAL". RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Tra...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

quanto à suposta afronta ao artigo 48, caput e parágrafo 1º da Lei n. 9.394/96, uma vez que esse dispositivo não foi... se enquadrar no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a", da CF/88. Portanto, merecem irretocáveis... sua decisão com base em Resoluções do CNE e a análise de Resoluções não enseja a ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no caso... de cursos na modalidade de Ensino à Distância (EAD) não prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º..., do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatícios, por força do art. 2...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

do prequestionamento nas hipóteses em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48 , § 1...º , da Lei n. 9.394 /96, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas. Sendo assim, o mandado de segurança.... SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

entrega do diploma devidamente registrado, na conformidade do artigo 48, parágrafo 1.º, da Lei 9.394/96. b) condenar a ré... advocatícios, estes fixados no importe de 20% do valor da condenação, o que faço com suporte no artigo 20, parágrafo 3.º...Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

. 48, § 1º, da Lei 9.394/96), não podendo se submeter a prazo para a entrega do documento ao aluno, o que pressupõe... em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. P. R. I. - ADV: FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP..., nos termos do artigo 20, § 3o, do CPC. Com o trânsito em julgado desta senten...

Pg. 1133. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2014

da Educação. 2 - De acordo com a Lei 9.394/96, art. 48, § 1º, "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos...Pg. 1133. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Conforme autorizado pela... - TAYLOR SANTOS CAMBRAIA  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo....

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é... de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no caso... nos artigos 267, VI, 794 II c/c 795 do CPC c/c art. 14 da Lei 11.941/20...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no caso..., do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/08.Publique-se. Registre-se. Intimem-se...) impugnação no prazo legal (art. 475-J, §1º, CPC).Transcorrido ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

da Educação, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art...", ao emitir diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma..., conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulame...

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