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05 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.394/1996, pois é responsabilidade da União e expedição do certificado. Igualmente ofensa... aos artigos 9º, inciso IV, da Lei n.º 9.394/1996; 5º, § 4º, inciso V, do Decreto n.º 5.773/2006, que impõem ao referido ente... diploma de conclusão de curso de ensino superior. A parte recorrente aleg...

Pg. 484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. As razões do recurso especial dizem violação ao artigo 48, § 1º e 80 §§ 1º e 2º, todos da Lei 9.394/96, sob o argumento... DE ENSINO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A instituição de ensino superior...) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 106.336 - SP (2011/0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21984636320148260000 SP 2198463-63.2014.8.26.0000

, conforme disposição do art. 48, §1º, da Lei9.394/96, trazendo à baila mais um impeditivo a expedição do diploma... Contábeis. Procedimento iniciado pelo Ministério da Educação em 2007, ainda em processamento. Lei de Diretrizes e Bases... Ltda. Agravada – Ana Paula Andrade Ag. Inst. 2198463-63.2014.8.26.0000 1ª...

Pg. 3287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

ao Programa cursado, afirma que o art. 87, § 3º, III, da Lei 9.394/96 (Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação..., § 1 , da Lei9.394/96, no caso a competência é da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Verifica... buscou autorização específica para oferecer o referido Programa Especial em nível superior ...

Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, conforme art. 48, § 1 , da Lei9.394/96, no caso a competência é da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Verifica...

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, é o seu registro em Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, conforme art. 48, § 1 , da Lei9.394.../96, no caso a competência é da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Verifica-se, nos argumentos supra, bem... persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 333418200981600950 PR 0003334-18.2009.8.16.0095/0 (Acórdão)

46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. ?Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem..., nos exatos moldes do art. 62, da lei 9.394/96, que assim se enuncia: ?Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação... pelos estabelecimentos de ensino, a União Federal editou a Lei Federal 9.394/...

Apelação: APL 12744139 PR 1274413-9 (Decisão Monocrática)

, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98... ao sistema federal de ensino. A redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁG...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2015

II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO..., da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: "Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I... o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12744139 PR 1274413-9 (Decisão Monocrática)

. 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES..., integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... iniciativa privada e, portanto, pertencente ao sistema federal de ens...

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