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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

que o diploma emitido, para obter validade nacional, depende de registro em universidade (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei n.º... do artigo 22, I, 2, e artigo 28, 9, a, da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 18, f, e artigo 68 da Lei n.º 8.213/91.No que tange às... 9.394/96), promova a impetrante o aditamento à inicial que ente...

Apelação: APL 11785638 PR 1178563-8 (Acórdão)

, e 31 do CDC). 22. Neste sentido, dispõe o art. 48, § 1º da Lei 9.394/96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de que trata o § 1º do art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das instituições vinculadas ao sistema federal... dos diplomas, referida no parágrafo primeiro do artigo 48 da Lei de Diretri...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

JURÍDICO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA VIGENTE DESDE O DECRETO 2.494/98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48, § 1º, E 80, §§1O E 2O, DA LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ARTS. 2º, 5º E 11 DO DECRETO 2.494/1998; ARTS. 5º, 10, 15, 20, 26, IV..., LETRA D, 33, §1º, 35, DO DECRETO 5.622/2005, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14,...

Pg. 501. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

. PRAZO RAZOÁVEL. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. I- Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 9.394/96... (201250010020510) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIPLOMA DE GRADUÇÃO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO. LEI 9.394/96... Nacional de Educação. II- Embora a Lei 9.394/96 não assinale um prazo ...

Apelação: APL 12434201 PR 1243420-1 (Decisão Monocrática)

. INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI..., sendo regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.243.420-1 20. Ademais.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ART...

Apelação: APL 11740740 PR 1174074-0 (Acórdão)

) prequestionam o artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 9394/96. 4. Recebido o recurso (fl. 643), foram apresentadas contrarrazões (fls. 645... o artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, emitiu os diplomas e os remeteu à UFPR Universidade Federal... DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTE...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2014

16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11... DE JUSTIÇAApelação Cível 1.243.420-1ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS... DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2014

de Educação, sendo regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.243.420-1.../1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. [...] 9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato... de direito privado TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.243.420-1 b...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12434201 PR 1243420-1 (Decisão Monocrática)

º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20... DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2... de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/11/2014

ao disposto no artigo 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Todavia, a Universidade Federal do Paraná pleiteou um Parecer..., que uma universidade, indicada pelo Conselho Nacional de Educação, anua com o registro do diploma (artigo 48, §1°, da Lei9394..., que autorizou o Programa, bem como o art. 87, §3°, ...

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