Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Andamento do Processo n. 2016/0153338-8 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. 48 da Lei n. 9.394/96; e XXXII.Art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96 - A Recorrente não tem atribuições para emitir/expedir.... Assim, está a FATECI amparada pelo art. 63, da Portaria Normativa 40/MEC, de 12 de dezembro de 2007, que assim dispõe: Art. 63... e Cultura. 16. Com efeito, a pretensão deduzida pela impetran...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

; e XXXII.Art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96 - A Recorrente não tem atribuições para emitir/expedir diploma de curso... de Processo Civil - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação ao art. 48 da Lei n. 9.394/96.... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 254/256e). Com amparo no...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, como razão de decidir: (...) 6. De acordo com o art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino...-PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. 1. O art. 5º, parágrafo 2º, da IN/STN 01/97 permite que a entidade... desfavoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, a teor do que dispõ...

Andamento do Processo n. 0036083-81.2016.4.02.5005 - 01/12/2016 do TRF-2

que o artigo 48, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) preceitua: Art. 48. Os diplomas... e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para... discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competên...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

de “taxa”, após a conclusão do curso. Destaco que o artigo 48 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional (Lei 9.394 /96) preceitua: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão... ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diret...

Andamento do Processo n. 8000538-42.2015.8.05.0020 - 25/11/2016 do TJBA

, § 1º, da Lei 9394, de 20 de Dezembro de 1996 e Resolução 12, de 13 de Dezembro de 2007, do Ministério de Educação... Vistos. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 ,da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA... por previsão do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se; Registre-se...

Andamento do Processo n. 050189347.2016.4.02.5001 - 25/11/2016 do TRF-2

, inclusive, do § 1º do art. 48 da Lei 9.394/96: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... de conclusão do Ensino Superior, a teor do disposto no art. 48, § 1º da Lei 9.394/96. Desse modo, com vistas a justificar... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58...

Pg. 488. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2016

devidamente tomadas, eis que o Diploma da autora está devidamente registrado nos termos do Artigo 48, §1°, da Lei9394... relatório, na forma do artigo 38 ,da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO..., de 20 de Dezembro de 1996 e Resolução n° 12, de 13 de Dezembro de 2007, do Min...

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

o que se infere, inclusive, do § 1º do art. 48 da Lei 9.394 /96: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... de conclusão do Ensino Superior, a teor do disposto no art. 48 , § 1º da Lei 9.394 /96. Desse modo, com vistas... Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Ar...

Andamento do Processo n. 2012/0101399-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

da Deliberação 4/2002 que, por sua vez, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases (art. 87), já previa em seu artigo 1o... por culpa de terceiro. É que, de acordo com o artigo 48, § 1o. da Lei 9394/96, os diplomas expedidos.... Ocorre que, como visto, não era essa a orientação da Lei de Diretrizes e Bases (art. 87) nem t...

×