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30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

aos seus cursos do princípio da vinculação ao edital; e XXXII.Arts. 44, III, 48, § 1º, 53, I, e V da Lei n. 9.394/96 e 41... em vista que o motivo que impediu o preenchimento do requisito previsto no item 3.1.4 do Edital 04/2015 - UFC... de direito público à qual pertença" (Súmula 421-STJ), situação aqui verific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15075520138260223 SP 0001507-55.2013.8.26.0223

registrados em Universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (art. 48, § 1º, da Lei9.394/96), no caso... PAULO Registro: 2016.0000707700 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001507... Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO 00015...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20735539020168260000 SP 2073553-90.2016.8.26.0000

registradas por alguma universidade para que possam ter validade no território brasileiro, por força do art. 48 , § 1º... , da lei de diretrizes e bases da educação. Afirma ter encaminhado o diploma da autora para ser registrado pela... e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2073553-90.2016.8.26.0000, da...

Pg. 1147. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

registrá-los (art. 48 § 1º, Lei 9.394/1996). A demora da instituição de ensino superior para expedição do diploma... atribuição da instituição de ensino superior conferir diploma aos graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe... aos órgãos federais competentes, frustrando a expectativa dos alunos matri...

Pg. 1182. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

-los (art. 48 § 1º, Lei 9.394/1996). A demora da instituição de ensino superior para expedição do diploma de conclusão... da instituição de ensino superior conferir diploma aos graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe registrá... federais competentes, frustrando a expectativa dos alunos matriculados. ...

Andamento do Processo n. 0701230-48.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2016 do TJDF

competentes, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art... fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários... advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9099/95, Art. 55). (A...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2016

9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). Neste esteio, ainda que não haja prazo legalmente determinado para.... Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas... processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da con...

Andamento do Processo n. 0701541-90.2016.8.07.0003 - Recurso Inominado - 19/09/2016 do TJDF

nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). III. Neste esteio.... Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas... processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da...

Andamento do Processo n. 0701541-90.2016.8.07.0003 - Recurso Inominado - 19/09/2016 do TJDF

nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). III. Neste esteio.... Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas... processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da...

Pg. 372. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2016

formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). III. Neste esteio, ainda que não... sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Decisão: provido. (Acórdão n.185651,20010110329447ACJ... de conciliação ou transação. Assim exige o caput do art. 9º ...

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