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28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Ação judicial visando conseguir o diploma em uma Universidade Federal

5.622/2005 e 5.773/2006. Diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), no seu art. 47, §1º... que regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), diz nos seus artigos 3º ao 5º... do autor se formar nesse curso. D.) Ofensa a Lei de Diretrizes e Bases da ...

Andamento do Processo n. 970.856 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2016 do STF

- responsável pela emissão dos diplomas -, pois nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 9.394/96, os diplomas expedidos... PARCIALMENTE DESPROVIDO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º... GERAL. TEMA 810. RE 870.947. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 32...

Pg. 671. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

. 48 § 1º, Lei 9.394/1996). Assim, face aos efeitos deletérios que a demora excessiva na entrega do aludido Tribunal... da instituição de ensino superior conferir diploma aos graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe registrá-los (art...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2016

e dirimida pela Vizivale - responsável pela emissão dos diplomas -, pois nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 9.394/96... a previsão do § 2º do artigo 543–A do Código de Processo Civil de 1973, introduzido mediante o artigo 2º da Lei 11.418, de 19... JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 C...

Pg. 833. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2016

especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei n. 9.394 /96, compete às instituições de ensino... do que ocorre em1ª instância, o julgamento do recurso não temfases, de modo que, semdesprezar o princípio tempus regit... actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21207451920168260000 SP 2120745-19.2016.8.26.0000

estabelecido no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 9.394/96. Alega que, no presente caso, o registro do diploma compete... de Instrumento 2120745-19.2016.8.26.0000, da Comarca de Penápolis, em que é agravante INSTITUTO U.B.M. LTDA (ATUAL... DE INSTRUMENTO 2120745-19.2016.8.26.0000 COMARCA: PENÁPOLIS AGRAVANTE: I...

: 20160610027545 0002754-66.2016.8.07.0006

validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI... 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9099/95, Art. 55).... na inicial ou na sentença. Recu...

Andamento do Processo n. 2016 06 1 002754-5 Acj - 0002754-66.2016.8.07.0006 - 29/07/2016 do TJDF

9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). Neste esteio, ainda que não haja prazo legalmente determinado para.... Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento... das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da con...

Pg. 422. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2016

por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). Neste esteio, ainda que não haja prazo... da condenação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME... conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121565520148260602 SP 1012156-55.2014.8.26.0602

-lo por intermédio de Universidade indicada pelo MEC Ministério da Educação e Cultura (Lei 9.394/1996, art. 48, §1º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000537649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1012156... DE SÃO PAULO 36ª. CÂMARA APELAÇÃO 1012156-55.2014.8.26.0602 APELANTE:...

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