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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino a expedição... Federal assevera que a Lei 12.336, de 26 de outubro de 2010, possui aplicabilidade imediata, de modo que a dispensa... DA UNIVERSIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – T...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

. A Lei 9.394/96 veio estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, e assegura às universidades a atribuição..., da Lei n.º 9.394/96. Aduz, ainda, que a Autora em nenhum momento comprovou a conclusão da graduação, tampouco enviou... para registrar os diplomas de nível superior, pois tal providência incumbe às...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

registrar os diplomas de nível superior, pois tal providência incumbe às universidades, a teor do art. 48, § 1º, da Lei n.º..., nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro honorários advocatício em 10% sobre o valor da causa para cada parte..., nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/1950.Publique-se. Registre-se. Intime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40228480820138260114 SP 4022848-08.2013.8.26.0114

, § 1º , Lei 9.394 /1996). Pois bem. No caso em tela, o autor colou grau em dezembro de 2012, tendo solicitado... quando da colação de grau, conforme determina o artigo 53 , VI , da Lei 9.394 /1996. É certo que, quando a instituição de ensino não... é universitária, o diploma deve ser registrado em universidades...

Apelação: APL 11090732 PR 1109073-2 (Acórdão)

a carência da ação, vez que, de acordo com o artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 9.394/1996, os diplomas expedidos... E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ARTS. 130 E 131). APELAÇÃO (1): A) APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494... PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PE...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

Conselho Profissional (mesmo que provisoriamente), nos termos do §1º do art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... o feito com base no art. 267, VIII do CPC, relativamente aos pedidos consignados nos itens “1.3” e “2” da peça... do réu (art. 273, incisos I e II do CPC). E, por fim, será deferida quando n...

Pg. 383. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/01/2015

, § 1º da Lei 9.394/96, escorreita a decisão da Administração que não empossou o candidato no cargo em que logrou êxito no certame. III. Agravo de Instrumento provido.... QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LAUDO DE AVALIAÇÃO... do contrato de locação ...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, por omissão do julgado e, no mérito, afronta ao art. 48, caput e parágrafo 1º da Lei n. 9.394/96, "uma vez que impõe.... RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 535 NÃO VIOLADO. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS... CONCEITO DE "LEI FEDERAL". RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Tra...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

quanto à suposta afronta ao artigo 48, caput e parágrafo 1º da Lei n. 9.394/96, uma vez que esse dispositivo não foi... se enquadrar no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a", da CF/88. Portanto, merecem irretocáveis... sua decisão com base em Resoluções do CNE e a análise de Resoluções não enseja a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11090732 PR 1109073-2 (Acórdão)

com o artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 9.394/1996, os diplomas expedidos pelas instituições universitárias serão registrados... DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI ... os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque no que tange à...

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