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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 1984. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

que a Instituição ré forneça o diploma de conclusão de curso. Se não, vejamos, a lei 9.394/96 em seu artigo 48, § 1º..., prevê que: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova... Nacional de Educação”. (grifo nosso) Porém, nos termos do art. 34, do...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

, impossibilita que a Instituição ré forneça o diploma de conclusão de curso. Se não, vejamos, a lei 9.394/96... em seu artigo 48, § 1º, prevê que: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade..., III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1°, da Lei 9.099/95. Sem c...

Consumação mínima? Taxa de expedição de diploma? TLA?

com os artigos 48, § 1° e 53, VI, da Lei9.394/96 (LDB) em face dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, e nos termos... da Lei 9.870/99". Bancos Nas instituições onde mais se cobram taxas não é de se estranhar que algumas sejam indevidas... por isso. Outro hábito comum em restaurantes, bares e casas noturnas é ...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, como é o caso dos autos, são registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (art. 48, § 1o..., da Lei9.394/96) e que a expedição do diploma pode demandar algum tempo, em face dos trâmites burocráticos... possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com base no...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2015

de curso superior. Ocorre que, conforme disposto no artigo art. 48, § 1º, da Lei 9.394/96, a emissão do diploma é ato... de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Na sequência..., enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingress...

Embargos de Declaração: ED 1054093702 PR 1054093-7/02 (Acórdão)

declaração juntada à fl. 344; 6-) O art. 87, § 3°, III da Lei 9.394/96, dispõe que: "É instituída a Década da Educação... da Lei 9.394/96 e 6° da LICC, bem como os arts. 112 e 114 do CC. Refere que há a necessidade de constar no acórdão... dos diplomas do Programa de Capacitação para Docência, de acor do com o § 1° do...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 330735200981600950 PR 0003307-35.2009.8.16.0095/0 (Acórdão)

do que dispõe os artigos 46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. ?Art. 46. A autorização e o reconhecimento... autorizar a sua efetivação à luz do que dispõe os artigos 46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. ?Art. 46... ao nível superior, nos exatos moldes do art. 62, da lei 9.394/96, que assi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1054093702 PR 1054093-7/02 (Acórdão)

, 87, § 3º, III da Lei 9.394/96 e 186 , 188 , I e 927 , do CC . Aponta contradição no acórdão diante da isenção... os arts. 5º , XXXVI da CF , 80 da Lei 9.394 /96 e 6º da LICC , bem como os arts. 112 e 114 do CC . Refere que há... 9.394 /96, dispõe que: “É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir ...

Pg. 417. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2015

, elaborada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e art. 48, §1º, da Lei ... 9.394/96; art. 2º, §4º, do Decreto 5.786/2006; art. 57, §2º, do Decreto 5773/2006; art. 9º, §3º, da Portaria do MEC 40/2007). 417... da demanda o juízo suscitante, da 1ª Vara da Com...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 572721 DF 2014/0218907-1

do que dispõem os arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9.394/96, somente terão validade os diplomas de curso superior... assim entendeu o juízo monocrático, na linha, inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9.394/96..., inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9...

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