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25 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12143732 PR 1214373-2 (Acórdão)

(fls. 18/19- mídia). A Lei de Diretrizes e Bases de Educação ­ Lei . 9.394/1996, no artigo 48, § 1º, estabelece que: "Art... de 2006, registrado nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 9.394 de 20/12/1996, sendo que concluiu o curso em 30.03.2010... os artigos 206, VII; 209, II; 211, § 1º; e 214, III, todos da Constitui...

Apelação: APL 11856076 PR 1185607-6 (Acórdão)

, dispõe o art. 48, § 1º da Lei 9.394/96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos..., E TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.185.607-6 80, §§1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL...) previsto no art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional....

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2015

E, TAMBÉM AOS ARTS. 48, § 1º, E TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL 1.185.607-6 80, §§1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES... LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. ART. 131 DO CPC. APELAÇÃO (1). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS... COM O ART. 20 §§3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO...

Embargos Infringentes: EI 931912603 PR 931912-6/03 (Acórdão)

que, de acordo com o artigo 48, §1º da Lei 9394/96, "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... o artigo 87, §3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, através da Deliberação 04, aprovada em 04/09... na Deliberação n.º 04/02-CEE/PR, bem como o Art. 87 § 3º inciso III da ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50005542820114047011 PR 5000554-28.2011.404.7011

, inciso III, da Lei 9.394/96, dos arts. 43, 112, 114, 186, 188, I, e 927 do Código Civil, do art. 14, §3º, do CDC... SANCHOTENE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... ao emitir o Parecer CEE 193/2007, agindo em estrito cumprimento do art. 46, da...

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

violação do art. 267, VI, do CPC, bem como dos art. 9º, 46 e 48, § 1º, da Lei 9.394/96. Sustenta que não é parte legítima para... LTDA ADVOGADO : SP240942A CARLOS ROBERTO DA SILVA e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP... DECISÃO Vistos. Cuida-se de Recurso Especial manejado pela UNIÃO FEDER...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

constituem atos imbricados e necessários para a validade do documento. É o que dispõe o artigo 48, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei... POR RESOLUÇÕES DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ART. 32, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. Compreensão do a...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/03/2015

DIPLOMA RETIFICADO – NULIDADE DE AMBOS – REGISTRO NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO – ILEGALIDADE – § 1º DO ARTIGO 48 DA LDB – RECURSO... MILITAR (ART. 21 LC 051/01) – DESCABIMENTO – REGIME PREVIDÊNCIÁRIOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à... que disciplinarem acerca dos direitos e deveres dos Militares Esta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20216228220158260000 SP 2021622-82.2015.8.26.0000

, consoante o art. 48 , § 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Afirma ter emitido o diploma da Autora, e estar... JUDICIÁRIO São Paulo Os parágrafos 4º e 6º, do artigo 461 , do Código de Processo Civil , não impõem critérios rígidos... a multa à sua finalidade o parágrafo 6º , do artigo 461 , do CPC ,...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 931912603 PR 931912-6/03 (Acórdão)

que, de acordo com o artigo 48, §1º da Lei 9394/96, "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... na educação, acarretando a promulgação da Lei . 9.294/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O artigo 87, § 3º... de Diretrizes e Bases (art. 87), já previa em seu artigo 1º o ofereciment...

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