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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 572721 DF 2014/0218907-1

do que dispõem os arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9.394/96, somente terão validade os diplomas de curso superior... assim entendeu o juízo monocrático, na linha, inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9.394/96..., inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9...

Pg. 5275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de objeto, sob esse fundamento. III - À luz do que dispõem os arts. 44, III, e 48, § 1 , da Lei n. 9.394/96, somente terão... do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Alega o insurgente que a Súmula 182/STJ não se aplica ao caso. É... E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS...

Pg. 5277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

assim entendeu o juízo monocrático, na linha, inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1 , da Lei n. 9.394/96... apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não.... (AgRg no AREsp 672.541/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538069 PE 2015/0141276-5

dos arts. 48, § 1°, e 53, VI, da Lei 9.394/96, pois "a UFPE não pode expedir legalmente válido o diploma em favor... de seu mérito" (fl. 225e). Defende, ainda, a negativa de vigência dos arts. 48, § 1°, e 53, VI, da Lei 9.394/96... anos, a teor do que dispõe o artigo 54 da Lei . 9.784/99", e que "não poderia a UFPE,...

Pg. 7234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

a apreciação de seu mérito" (fl. 225e). Defende, ainda, a negativa de vigência dos arts. 48, § 1°, e 53, VI, da Lei 9.394... da Lei . 9.784/99", e que "não poderia a UFPE, depois de decorrido mais de vinte anos da conclusão do referido curso... de pós-graduação e mais de cinco anos da edição da Lei . 9.784/99, rev...

Pg. 1404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48, 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às...:Nos termos do artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009 poderá ser determinada a suspensão do ato que deu motivo ao pedido... superior em nosso país. Especificamente no tocante ao ENADE, prevê a Lei 10.861/2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462370 RS 2014/0149649-5

do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições... especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino.... Precedentes deste Tribunal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, §...

Pg. 4170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas... PASSIVA – SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona... parte excessivo prejuízo, e ainda violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do f...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 201300012880 PR 20130001288-0 (Acórdão)

moldes do art. 62, da lei 9.394/96, que assim se enuncia: "Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far...º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. "Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem... pelos estabelecimentos de ensino, a União Federal editou a Lei Federal 9.394/96. A citada...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2015

autorizar a sua efetivação à luz do que dispõe os artigos 46, 48, §1º, e art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. "Art. 46... as diretrizes mínimas a serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino, a União Federal editou a Lei Federal 9.394/96... ao menos como aquelas atinentes ao nível superior, nos exatos moldes do art...

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