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28 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Embargos Infringentes: EI 931912603 PR 931912-6/03 (Acórdão)

que, de acordo com o artigo 48, §1º da Lei 9394/96, "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... o artigo 87, §3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, através da Deliberação 04, aprovada em 04/09... na Deliberação n.º 04/02-CEE/PR, bem como o Art. 87 § 3º inciso III da ...

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

violação do art. 267, VI, do CPC, bem como dos art. 9º, 46 e 48, § 1º, da Lei 9.394/96. Sustenta que não é parte legítima para... LTDA ADVOGADO : SP240942A CARLOS ROBERTO DA SILVA e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP... DECISÃO Vistos. Cuida-se de Recurso Especial manejado pela UNIÃO FEDER...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

constituem atos imbricados e necessários para a validade do documento. É o que dispõe o artigo 48, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei... POR RESOLUÇÕES DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ART. 32, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. Compreensão do a...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/03/2015

DIPLOMA RETIFICADO – NULIDADE DE AMBOS – REGISTRO NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO – ILEGALIDADE – § 1º DO ARTIGO 48 DA LDB – RECURSO... MILITAR (ART. 21 LC 051/01) – DESCABIMENTO – REGIME PREVIDÊNCIÁRIOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à... que disciplinarem acerca dos direitos e deveres dos Militares Esta...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 931912603 PR 931912-6/03 (Acórdão)

que, de acordo com o artigo 48, §1º da Lei 9394/96, "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... na educação, acarretando a promulgação da Lei . 9.294/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O artigo 87, § 3º... de Diretrizes e Bases (art. 87), já previa em seu artigo 1º o ofereciment...

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

da Recorrida é mínima. Há norma regulamentadora, mais precisamente o artigo 48, § 1°, da Lei de Diretrizes e Bases... apelo especial, a parte recorrente alega que "o V. Acórdão impugnado vulnera frontalmente o artigo 944, parágrafo único... o registro, contribuindo assim também em culpa, nos termos do artigo 945 do CP...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2015

superior particular. Conclusão do curso em 1986, quando o art. 27, §1º da Lei 5.540/68 (lei de diretrizes e bases... da educação nacional, cabe a cada universidade efetuar o registro de seus diplomas, conforme art. 48, §1º da Lei 9.394... pedido de registro de diploma expedido por universidade particular, pois, ...

Embargos de Declaração: ED 976739902 PR 976739-9/02 (Acórdão)

, 39, 50 e 55, da Lei n.º 9784/99, art. 48, § 1º, da Lei n.º 9394/96, art. 41 da Lei n.º 8666/93, art. 131, 515, § 1º e 2...: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos...º e 535, incisos I e II, do CPC, art. 1º, incisos III e IV, 5º, II, XXV e LV, 9...

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

superior. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos artigos 48, § 1º, 80, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.394/1996..., pois é responsabilidade da União e expedição do certificado. Igualmente ofensa aos artigos 9º, inciso IV, da Lei n.º 9.394... e, também, ofensa ao artigo 12, § 2º, da Lei n.º 11.439/2006, ao deixar de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73039620128260082 SP 0007303-96.2012.8.26.0082

a UFSCar Universidade Federal de São Carlos, isto por força do que dispõe o art. 48, § 1, da Lei 9394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece: “Os diplomas expedidos pelas Universidades serão por elas próprias... do Apelação 0007303-96.2012.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é a...

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