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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40002183220138260445 SP 4000218-32.2013.8.26.0445

em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (art. 48, § 1º, Lei9.394/1996). Pois bem. No caso em tela...-graduação, tendo os alunos direito ao seu recebimento quando da colação de grau, conforme determina o artigo 53, VI, da Lei... n° 9.394/1996. É certo que, quando a instituição de ensino não é ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1109096120144025001 ES 0110909-61.2014.4.02.5001

. É o que se infere, inclusive, do §1.º do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores... os diplomas expedidos por instituições não-universitárias. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, gozam de independência... que a autoridade impetrada proceda ao registro do diploma da impetrante...

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2016

por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI. Neste esteio, ainda que não haja prazo legalmente...Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2016 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI. Neste esteio... DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). INCONF...

Pg. 1280. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

. 48 § 1º, Lei 9.394/1996). Aluno diplomado por Instituição de Ensino Superior em julho de 2014. Diploma entregue... da instituição de ensino superior conferir diploma os graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe registrá-los (art... REGULAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. (...) 2....

Pg. 1287. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

. 48 § 1º, Lei 9.394/1996). Aluno diplomado por Instituição de Ensino Superior em julho de 2014. Diploma entregue... da instituição de ensino superior conferir diploma os graduados (art. 53, inciso VI, Lei 9.394/1996) cabendo-lhe registrá-los (art... REGULAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. (...) 2....

Andamento do Processo n. 2016/0153338-8 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. 48 da Lei n. 9.394/96; e XXXII.Art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96 - A Recorrente não tem atribuições para emitir/expedir.... Assim, está a FATECI amparada pelo art. 63, da Portaria Normativa 40/MEC, de 12 de dezembro de 2007, que assim dispõe: Art. 63... e Cultura. 16. Com efeito, a pretensão deduzida pela impetran...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

; e XXXII.Art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96 - A Recorrente não tem atribuições para emitir/expedir diploma de curso... de Processo Civil - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação ao art. 48 da Lei n. 9.394/96.... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 254/256e). Com amparo no...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, como razão de decidir: (...) 6. De acordo com o art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino...-PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. 1. O art. 5º, parágrafo 2º, da IN/STN 01/97 permite que a entidade... desfavoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, a teor do que dispõ...

Andamento do Processo n. 0036083-81.2016.4.02.5005 - 01/12/2016 do TRF-2

que o artigo 48, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) preceitua: Art. 48. Os diplomas... e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para... discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competên...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

de “taxa”, após a conclusão do curso. Destaco que o artigo 48 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional (Lei 9.394 /96) preceitua: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão... ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diret...

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