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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 976739901 PR 976739-9/01 (Acórdão)

, da Lei n.º 9784/99, art. 48, § 1º, da Lei n.º 9394/96, art. 41 da Lei n.º 8666/93, art. 131, 515, § 1º e 2º e 535, incisos... do título, nos estritos termos do disposto no art. 48, da Lei n.º 9394/96. Requer, assim, o acolhimento dos presentes..., § 1º, da Lei n.º 9394/96, art. 41 da Lei n.º 8666/93, art. 131, 515, § 1º e 2º e 535, incisos I e II, do CPC, art. 1...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 898157902 PR 898157-9/02 (Acórdão)

pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), que estabelece a competência dos entes da União... INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. VOTO DISSIDENTE. 1. O artigo 530 do Código de Processo Civil, contudo, restringe o efeito... de Diretrizes e Bases da Educação e a Deliberação 04/2002, do CEE-PR, disciplinando o Programa de Capacitação nos termos acima...

Pg. 385. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2014

expedir ou registrar diplomas de cursos superiores, ante o disposto no caput e no §1º do art. 48 da Lei 9.394/96..., que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... DO RECURSO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. O requerimento de antecipação da tutela recursal é aplicável, no sistema...

Pg. 2236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

de vigência aos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil e 10, IV, e 48, § 1º, da Lei 9.394/96. Para tanto, aduz que, além da negativa de prestação jurisdicional, que seu diploma...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 148.189 - GO (2012/0034452-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : WENDERSON..., de decisão que inadmitiu Recurso Especial manifestado com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal...

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Pg. 2237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

lesou a Lei 9.394/96 nos artigos transcritos, em especial, o 10, IV, e 48, § 1º" (fls. 310/311e). Sem contrarrazões (fl.... Uma vez reconhecido o curso, o diploma do autor foi devidamente registrado nos termos do § 1º do artigo 48 da Lei ... 9.394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (...) O curso superior de tecnologia em processamento de dados concluído...

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Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

/62, artigo 8º, I, da Resolução 3/2007, artigo 11 do Decreto 2.306/97 e artigos 9º, IX e 48, § 1º, da Lei 9.394/96... 14, §3º, I, CDC" (e-STJ fl. 492). Nas razões do especial, a recorrente aponta violação do artigo 10 da Lei 4.119..., como o concluiu e colou grau antes daquela decisão, tempo em que, repita-se, estavam em pleno viger o inciso 11 do § 1º do art...

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Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO... do artigo 8º, parágrafo 1º, e do artigo 26, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 17.435/2012, ao colendo Órgão... 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO 5.622/05. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases... de Inconstitucionalidade do artigo 8º, parágrafo 1º, e do artigo 26, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 17.435/2012..., §§ 1º e 2º, da LDB, dos arts. 5º e 11 do Decreto 2.494/98 e dos arts. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. III...

Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

que, "como o próprio Acórdão reconheceu, de acordo com o art. 48, § 1º da Lei 9394/96, a responsabilidade para os registros dos diplomas... das Recorridas, pois elas inequivocamente preencheram os requisitos previstos na lei para o ingresso no curso. O Acórdão violou... claramente o art. 87, § 3º, III, da LDB ao entender que as Recorridas deveriam ter sido alertadas sobre "a necessidade...

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Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

de Diretrizes e Bases (art. 87), já previa em seu artigo 1º o oferecimento do curso somente aos professores em exercício..., §1º da Lei 9394/96, "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados.... Ademais, não há que se falar irresponsabilidade da Recorrente por culpa de terceiro. É que, de acordo com o artigo 48...

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ou

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