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03 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Justamente porque o ímpeto fiscalizatório do Poder Público... constituem atos imbricados e necessários para a validade do documento. É o que dispõe o artigo 48, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei... DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ARTIGO 32, §4º, DA LEI DE DIRETRIZES E B...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

universidades credenciadas pelo MEC para que isso seja feito, o que pode levar tempo. De fato, o artigo 48 , § 1.o , da Lei 9.394... pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099 /95). Ficando... dispensado, nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECID...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12145578 PR 1214557-8 (Acórdão)

o art. 48, § 1º da Lei 9.394/96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 48º. Os diplomas de cursos... os atos de credenciamento de que trata o § 1º do art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das instituições... DESDE O DECRETO 2.494/98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48, § 1º, E 80, §§1O E 2O, DA ...

Pg. 44. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

MEC, nos termos do §1º do art. 48 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento... do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Vitória-ES..., 15 de julho de 2015 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11...

Apelação: APL 12754164 PR 1275416-4 (Acórdão)

da Lei 9.394 /96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional : Art. 48º. Os diplomas de cursos superiores... indicação do CNE para registro dos diplomas, referida no parágrafo primeiro do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... de fevereiro de 1967, para promover os atos de credenciamento de que trata o § 1º...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

DESDE O DECRETO 2.494 /98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48 , § 1º , E 80 , §§ 1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL... REFORMADA NESTE PONTO. (V) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494... DO PARANÁ E IESDE AFASTADAS. (III) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUI...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

A DISTÂNCIA VIGENTE DESDE O DECRETO 2.494/98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48, § 1º, E 80, §§1O E 2O, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ARTS.2º, 5º E 11 DO DECRETO 2.494/1998; ARTS. 5º, 10, 15, 20, 26, IV, LETRA D, 33, §1O, 35, DO DECRETO... 5.622/2005, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009492420148260161 SP 1000949-24.2014.8.26.0161

, nos termos do art. 48, § 1º da Lei 9.394/96. Esclarece a corré que após a resolução 12/2007 do CNE/CES, geralmente remete... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000610696 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000949... E MARCONDES D'ANGELO. São Paulo, 20 de agosto de 2015. Claudi...

Pg. 1426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

; 48, § 1º, da Lei 9.394/96; 186, 188, 412, 413, 476 e 927 do Código Civil; 6º, VIII e 14 do CDC; à Súmula 75 do TJRJ... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 318/320). Nas razões... do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos 267, 273, ...

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

, 522 e 523, § 3º, do CPC; 48, § 1º, da Lei 9.394/96; 186, 188, 476 e 927 do Código Civil; 6º, VIII e 14 do CDC, apesar... equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem..., nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, al...

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