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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA NA VIZIVALI. (i) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 48, §1º, LEI 9394/96... ENTIDADE DE ENSINO COMPETENTE. (ii) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 87, §3º, III, LEI 9394/96... SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI NÃO VE...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11072258 PR 1107225-8 (Acórdão)

adstrita à Justiça Estadual. É que o artigo 80, parágrafo 1º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em tela contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996.... 109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei ..., por ostentar a natureza de faculdade, ao emitir diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º... prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). (...) No caso dos autos, não restam..., ambos da Lei de Diretrizes e Bases da TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

da competência do Ministério da Educação, nos termos dos arts. 16 , II ; 48 , § 1º ; e 80 , §§ 1º e 2º , da LDB , dos arts. 5º e 11... do Decreto 2.494 /98 e dos arts. 5º , 10 , 15 , 20 e 33 do Decreto 5.622 /05. III - DECISÃO Do que precede... RONDON Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA PROC...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/09/2014

superior. Isso porque tal registro se deu em atendimento à Lei 9394/96, que dispõe em seu art. 48, § 1º... o tema: "A princípio, vejo que há uma contradição entre a ementa da Lei 4.950-A/66 e o disposto em seu artigo primeiro... a lei. E, nesse ponto, razão não assiste ao recorrente. O Decreto-Lei 547, de 18 de ...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

diplomação de cada discente, para então encaminhá-los ao registro (Lei 9.394/1996, art. 48, 1º).Narra a inicial que, após..., após a conclusão do curso, expedir os diplomas e submetê-los ao registro é indisputável (Lei 9.391/1996, art. 48, 1º... 9.394/1996, art. 48, caput). Como o diploma se expede à vista de in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140708520104047000 PR 5014070-85.2010.404.7000

do art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394/96, e do Decreto 5773/2006, não podendo ser responsabilizado por eventual dano moral... e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis :   Art. 62. A formação...) " o Programa não agride a orientação emanada do § 1º, art. 80 da Lei 9....

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

", ao emitir diplomas de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente... estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05, estipula que a educação à... do art. 269, I, do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatícios, por ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é livre à... amparo legal nas disposições da Lei 6.194/74, a qual em seus artigos 3º e 5º dispõe:Art. 3º - Os danos pessoais cobertos..., deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a ...

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