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30 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Apelação: APL 12202001 PR 1220200-1 (Acórdão)

superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. [...] 9.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O acórdão... da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º ...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao art. 48, §1º, da Lei 9.394/96. Como consabido, cabia à ré comprovar as suas alegações em sede de contestação, ônus... (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Eventual descumprimento do acordo... a emissão do diploma. Para isso, vale-se das Universidades do Estado de Sã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50215165120144040000 5021516-51.2014.404.0000

, e art. 53, VI, ambos da Lei 9.394/96, a atribuição de expedir e registrar o diploma é responsabilidade das universidades. 2... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 48, §1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50215165120144040000 5021516-51.2014.404.0000

48 , § 1º , e art. 53 , VI , ambos da Lei 9.394 /96, a atribuição de expedir e registrar o diploma é responsabilidade... e registro de certificado de conclusão de curso superior (arts. 48, § 1º, e 53, VI, da Lei n.º 9.394 /97... de Secretaria , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

de graduação em curso de ensino superior, de acordo com o que preceitua o art. 48, § 1º da Lei 9.394/96, escorreita... QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LAUDO DE AVALIAÇÃO.... 15, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, e porque ausente suporte probatório ...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

direito de ser registrada no Conselho Profissional (mesmo que provisoriamente), nos termos do §1º do art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento... E OUTROS. . JESLTZ PROCESSO . 0112257-17.2014.4.02.5001 (2014.50.01.112257-8) ORDINÁRIA/OUTRAS AUTOR: ARIANE AMIM GUEDES KLIPPEL... ...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

do art. 48 , § 1º da Lei 9.394 /96 – em função do vagaroso procedimento adotado para confecção, expedição e posterior... do órgão responsável pela confecção do diploma. Importante destacar que o art. 2º da Lei 7.498 /86 institui... pelo art. 2º da Lei 7.498 /86. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 20130...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é... de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no... advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/08.Publique-...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

específica concedida à IES pelo Ministério da Educação, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.... 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes...) não prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da L...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

e o reconhecimento dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes... do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 19. A ementa tem, em parte, o seguinte teor: "AÇÃO DIRETA..., sendo regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 22. Ademai...

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