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23 de novembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ) impõe como requisitos cumulativos... da Lei 9.394 /96 viola a igualdade tocante aos legítimos beneficiários das vagas oferecidas pela universidade. 6... de estudos (ensino médio) para iniciar-se outro (ensino superior), de acordo com a Le...

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

e da Faculdade de Tecnologia Pastor Dohms, torna público o presente EDITAL, de acordo com o Art. 44, II, da LDB . 9.394/96...: Maria Maruza Carlesso, Farmacêutica, CPF/MF 252.227.327-20, 2º Suplente: Welington Moreira Mello, Odontologista, CPF/MF... de Sobral, Vigência: 01 (um) ano, contado de sua assinatura; Lei...

Pg. 897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER APL ICABILIDADE NA ESPECIE A TEORIA DO FATO CONSUMADO, POIS, AINDA QU E A EPOCA... PROCESSO SELETIVO 2014-2 P ARA O CURSO DE MEDICINA (DOCUMENTO DE F.44), ANTE DA CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. FOI DEFERIDA.... LIMINAR DEFERIDA. TEORIA D O FATO CONSUMADO. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS ...

Pg. 899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCIS O II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER APLICABILIDADE NA ESPECIE A TEORIA DO FATO... DA AUTORA NA UNIVERSIDADE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUBSEQUENTE CONCLUSAO DO SEGUNDO.... EM RAZAO DA NAT UREZA SATISFATIVA NA MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS D...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

e 80 da Lei 9.394/96; 2º, § 2º, da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à...): - violação aos arts. 207; 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67..., porque estas hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 da Cons...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014

. 8°, 207, 209 e 211, da CF. - violação aos arts. 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96...; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05..., assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil: (...) Por oportuno, frise-s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1361900 SP 2013/0011728-3

, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º... pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento... do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no ...

Pg. 480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996..., porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). 6. Recurso especial... com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conf...

Pg. 1195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

em instituição de ensino superior documento que comprove a conclusão do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2... judiciária gratuita. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei . 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... de a lei autorizar a certificação da conclusão do ensino médio, com...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

e 44 da Lei 9.394/96, determinam que o estágio profissionalizante se trata de componente curricular obrigatório para.... 8.666/93, 44, parágrafo único, 51 e 53 da Lei n. 9.394/96. Argumenta que: (a) "a recorrida deixou de cumprir as regras... acórdão recorrido. Por outro lado, no que se refere aos arts. 44, 51 e 53...

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