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18 de dezembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 3277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

recorrente alega violação do art. 44, II, da Lei 9.394/1996. Afirma: A pretensão do ora recorrido é de, justamente... E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. LEI 9.718/98, MP n° 1.858-10 E LEI 10.833/03. COFINS.... AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/...

Pg. 3327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. 535, II, do CPC; 44, II, e 53 da Lei 9.394/96. Sustenta que o estágio profissionalizante é obrigatório para...Pg. 3327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 (1408) RECURSO ESPECIAL 1.492.894 - PE (2014/0285546-3... DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da ...

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) dispõe: "Art.44. A educação superior abrangerá os seguintes... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/08/2014, grifei) Não obstante, os arts. 44, II, e 53 da Lei 9.394/96 contêm...Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Ao tratar da educ...

Pg. 337. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

Superior, está prevista no artigo 44, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB). 2. De acordo... com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 24, I e 35) o ensino médio, etapa final da educação básica, terá.... SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 5º, § 5º da Lei n. 10.861, de 14...

Pg. 347. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

assim que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em só... Superior, está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu, bem como no artigo 44, II, da Lei 9.394/96... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), ...

Pg. 553. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

como condição prévia à matrícula em curso superior, na forma do art. 44, II, da Lei 9.394/96, que reza: "Art. 44... contida na lei de diretrizes e bases da educação nacional - cuja inconstitucionalidade não foi arguida -, não há... finais, foi surpreendida por uma notificação da autoridade impetrada, por meio do Ofíci...

Pg. 554. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

. Logo, não há que se cogitar de fumus boni iuris na pretensão de fazer tabula rasa do art. 44, II, da Lei 9.394/96 à conta.... Comunique-se. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, ao MPF. Cumpra-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2014.... Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00078 AGRAVO DE INSTRUMENTO N...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/12/2014

antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394/1996. 3... do art. 44 da Lei 9.394/1996. 4- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/12/2014 Reexame Ne...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

em processo seletivo e conclusão do ensino médio. II - Apesar de a exegese do art. 44, da Lei 9.394/96 estabelecer... da educação nacional (art. 22, XXIV).No exercício de sua competência legislativa a União editou a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. SENTEN...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/12/2014

da aprovação, ter concluído o ensino médio, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.394/96. - Estando a matrícula... prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual 50/ 2003 somente atinge os militares, a partir da publicação da Medida... aos autos principais, nos moldes do art. 6º, da Lei 1.060/50, porquanto ...

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