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21 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

. artigo 8°; artigo 207; artigo 209; artigo 211 da CF. - violação aos arts. 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53..., 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à... da atividade de docente, influenciando na educação formal dos alunos da ins...

Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. Verifica-se da análise dos autos que as teses relacionadas à violação do art. 44, inc. II, e 53, da Lei 9.394/96..., inc. II, e 53, da Lei 9.394/96, por entender que não há direito de matrícula no ensino superior para aqueles que não...Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 ESTÁGIO PROFISSIONA...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo com o qual a graduação só poderá ser cursada por alunos... que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes. Autor que logrou concluir.... Matrícula negada pelo impetrado em curso supletivo, por força da Lei de D...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto no art. 4º, inciso V e art. 44, inciso II, da Lei 9394/96...-PRESIDENTE IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 2009.51.01.003171-7 CNJ : 0003171-78.2009.4.02.5101 RELATOR... ESPECIAL interposto por SÉRGIO KUDSI SARTORI JUNIOR (fls. 108/117), com fundamento n...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

com o artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação); 3.3.3. Cópia do último demonstrativo..., inciso II, da Lei 9.394/1996, devidamente registrado; 4. Não registrar antecedentes funcionais disciplinares, nem criminais... 41/2014, Lei Estadual 13.242 de 08/12/2008, regulamentada pelo Decret...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242953820135240007

. 8º e 818 da CLT ; 9º, VII a IX, 13 , 16 , II , 20 , 21 , 44 a 53 , 66 , 67 e 80 da Lei 9.394 /96; 2º, § 2º da Lei.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-24295... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou seguimento ao rec...

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

encontrar-se-ia em processamento. Pois bem. Ao dispor sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96...), em seu art. 44, II, dispõe que para o ingresso em curso de graduação é necessária a conclusão do ensino médio... a relativização do rigor da lei em situações como a que ora se apresenta, so...

Pg. 1180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

de Turismo e concluiu o curso no final do ano de 2011. Pois bem, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... o requisito disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, que prevê que os cursos e programas de graduação... da educação nacional, em seu artigo 44, II, firmou como exigência para o cu...

Pg. 1181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, os autores cumpriram o requisito disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96.5. No caso em tela, ficou.... Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009.Sentença sujeita... (Resolução do Secretário da Educação 109/02) foi cassada somente após o impetrante...

Pg. 1677. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

superior. A propósito disso, a respeito do ingresso no ensino superior dispõe a Lei . 9.394/96 (LDB):Art. 44... requisito não está preenchido pelo impetrante.Por fim, ressalto que a situação prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes...Pg. 1677. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

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