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26 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

da verossimilhança das alegações, em face do que dispõe o art. 44, inciso II, da Lei 9.394/1996. Ante o exposto indefiro o pedido... Repetitivos (Lei 11.672, de 08/02/2008), há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido... da Lei 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. P...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

: ALENDER MAX DE SOUZA MORAES (OAB 10728/MS) Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, II, da Lei n. 9.394/96... dos profissionais, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Conforme disposição do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50 suspendo... do artigo 20, § 3º, do CPC. Para reforço de argumento quanto à condenação em ...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

de Jurisprudência 267047-3/03, que "DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96..., e 267, VI, do CPC; 22, XXIV, e 109, I, da CF, ou os arts. 38, § 1º, II, e 44, II, da Lei 9.394/96" (.Recurso de Agravo... consumado, como na exata hipótese dos autos, em que a liminar questiona...

Pg. 158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

Pg. 158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015 N 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES.... TEORIA DO FATO CONSUMADO. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO II , DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394... DA EDUCACAO NACIONAL), IN V ERBIS: ART. 44. A EDUCACAO SUPERIOR ABRANGERA OS ...

Pg. 671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, 37, caput, 206, I, 207 da CF; 3º, I, 44, II da Lei 9.394/96, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via... e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 5º, caput, e II..., 19 de março de 2015. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00089 EMBARGOS...

Pg. 1184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

êxito na aprovação. Ainda que, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, a conclusão do ensino médio seja pré-requisito... ou privadas não pode subsistir nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto 85.878/81. - A C. Primeira Seção...% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizados, conforme a r...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º... Especial 1.361.900 sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento em sentido diverso... por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emit...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999... necessário (CPC, art. 475).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição..., DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III e...

Pg. 1464. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, conforme determina o art. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no nível de conclusão... superior dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(...)II... 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio...

Pg. 1472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, equivalente ao do ensino superior, mas o artigo 44, II, da Lei n 9.394/96, veda tal possibilidade, porquanto a referida norma... seja deferida posteriormente.Acerca do ingresso no ensino superior dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44. A educação... do que a estrita observância da regra legal.Por fim, ressalto que a ...

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