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26 de setembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/09/2016

em 05 de novembro de 2015, que acrescenta o § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ? Lei... da Educacao Nacional (Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622 , publicado no... e estará sujeito às penalidades previstas no art. 299 do Decreto Lei n.º 2.84...

Pg. 10. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/09/2016

a um mesmo curso e polo, com o mesmo EF, considera o candidato que, pela ordem: a) comprovar, conforme § 2º do Art. 44 da Lei n.º... 9.394 /1996, incluído pela Lei n.º 13.184 /2015, que possui renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou menor...     proposição verdadeira     1     6,0     2     3,0     3     2,...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

letivas, nos termos dos artigos art. 24, VI, e 44, II, da Lei 9.394/96, abaixo transcritos: Art. 24. A educação básica..., V, da Lei 9.394/96, melhor sorte não socorre a recorrente, vê-se que a matrícula na universidade foi deferida..., exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas leti...

Andamento do Processo n. 1001440-54.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJAC

, inciso II, da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), não obstante o louvável... que precedem aquela na qual está matriculado (Lei 9.394/96, art. 24, II, c, e V), deriva do mandamento que está... indispensáveis para a efetivação da matrícula; c) a mantença da decisão fere o art. 44, ...

Andamento do Processo n. 2014/0161737-3 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

de conclusão necessário à regularização de sua matrícula, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases..., 39, 40, 41 e 44, II da Lei 9.394/96, 4o., § 1o., I e 7o., parág. único do Decreto 5.154/2004, defendendo, em suma... essenciais ao deslinde da causa. 4. Sustenta, no mérito, a ocorrência de of...

Andamento do Processo n. 2014/0314690-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

da Lei 9.394/96; 36, 39, 40, 41 e 44, II da Lei 9.394/96, 7o. da Lei 11.892/2008, defendendo, em suma...Andamento do Processo n. 2014/0314690-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ (2943) RECURSO ESPECIAL 1.501.425... , com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição da República, contra o acórdão profe...

Pg. 2312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

da Lei 9.394/96; 36, 39, 40, 41 e 44, II da Lei 9.394/96, 4o., § 1o., I e 7o., parág. único do Decreto 5.154/2004... obter o certificado de conclusão necessário à regularização de sua matrícula, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação. - Ao optar pelo sistema integrado, deve o a...

Pg. 2332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, 41 e 44, II da Lei 9.394/96, 7o. da Lei 11.892/2008, defendendo, em suma, a impossibilidade de deferimento de matrícula... de prequestionamento às fls. 260/2618. 3. Em seu Apelo Nobre, o Recorrente aponta contrariedade aos arts. 53 da Lei 9.394/96; 36, 39, 40... PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/09/2016

) a mantença da decisão fere o art. 44, inciso II, da Lei Federal 9.394/1996, que determina abertura de curso de graduação..., ao tempo da emissão de notificação. Em suporte do arguido, realça o art. 44, inciso II, da Lei Federal 9.394/96 (Lei... DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI 9...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/09/2016

.44, Inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20/ 12/1996). Só poderá matrícular... -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, Inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...), de acordo com o Art.3º, alínea “b” §1º do art.4º; art.5º §1º, art.10º, C...

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