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28 de agosto de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 3245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 44, II, e 53 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação), na medida em que o estágio profissionalizante.... É o relatório. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente... que a Corte Regional não debateu os arts. 44, II, e 53 da LDB, nem as teses a el...

Pg. 3275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE...Pg. 3275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (3472) RECURSO ESPECIAL .... Trata-se de recurso especial interposto por Rayanne Vieira Ramo...

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.696/98, e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Referem, ainda, violação dos arts. 44, II, e 62 da Lei n. 9.394/96; 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/98.... Região - CREF/5, amparado no art. 105, III, "a", da CF/88 contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL... DE EDUCAÇÃ...

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276... o relatório. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( 9.394/96) e no contrato de prestação de serviços educacionais, in verbis:Lei ... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394/96.Sustenta que participou do processo seletivo para ingresso... 9.394 /96:Art. 44 . A educação superior abrangerá os seguintes cursos e ...

Pg. 1336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Justiça:ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA. ART. 44, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96. APROVAÇÃO NO ENEM...), a autoridade apresentou informações (fls. 67-74). Sustentou a legalidade do ato consubstanciado na Lei 9.394/96. Disse... condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreen...

Pg. 1337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96). II.... AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. O inc. II do art. 44 da Lei n.º 9.394/96 estabelece que a educação superior abrangerá.... NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. O inc. II do art. 44 da Lei n.º 9...

Pg. 1338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96). II - O direito à obtenção.... AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. O inc. II do art. 44 da Lei n.º 9.394/96 estabelece que a educação superior abrangerá o curso... informações (fls. 45-54). Sustentou a legalidade do ato consubstanciado na Lei ...

Pg. 1339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

DATA: 25/10/2012).Nos termos do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96):Art. 44... Superior Tribunal Justiça:ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA. ART. 44, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96... mínima, previsto no art. 2º da Portaria 144/2012 do INEP.Entende injusta a neg...

Pg. 1340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96.../2012 DO INEP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. O inc. II do art. 44 da Lei n.º 9.394/96 estabelece... da Constituição Federal e o art. 47, 2º, da Lei 9.394/96 para fundamentar ...

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