Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

Andamento do Processo n. 2014/0328530-0 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

recursais, violação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98 e art. 62 da Lei 9.394/96. No mérito do recurso especial... do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples... regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/199...

Andamento do Processo n. 0015619-48.2016.4.02.5001 - 29/06/2016 do TRF-2

), ao invés da expressão “processo seletivo próprio”; (x) o art. 44, II, § 1º da Lei n.º 9.394/96 condiciona o ingresso... ao direito de terceiro. IV. Art. 44, II e § 1º da Lei n.º 9.394/96 Segundo a defesa, o art. 44, II, § 1º da Lei n.º 9.394/96... pelo curso. O artigo 44, II e § 1º, da Lei n.º 9.394/96, portanto, nã...

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996... da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação..., porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (...

Pg. 119. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

) o art. 44, II, §1º da Lei n.º 9.394/96 estabelece que o aluno somente poderá ingressar na graduação após obter...:” a) “o valor bruto fixado com base na Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999;” b) “o valor fixado com base na Lei 9.870... Autoridade Coatora, se não vejamos: De acordo com o artigo 1º da Portaria n....

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

. Art. 44, II e §1º da Lei n.º 9.394/96 Segundo a defesa, o art. 44, II, §1º da Lei n.º 9.394/96 condiciona o ingresso..., II e §1º, da Lei n.º 9.394/96, portanto, não impõe a realização do processo seletivo pela IES. V. Dificuldade... do exame vestibular, ao contrário do alegado pela defesa. Na verdade, a Lei n.º 9.34...

Andamento do Processo n. 2015/0201407-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese..., 44, II, e 53 da Lei n. 9.394/96 - A ausência de comprovação de conclusão do Ensino Médio no momento da matrícula no...Andamento do Processo n. 2015/0201407-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (8204) REC...

Pg. 7193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese em que a apelada juntou aos autos declaração... previstas no Edital PRG n. 001/2014 devem ser observadas e cumpridas; e XXXIV. Arts. 3º, I, 44, II, e 53 da Lei n. 9.394/96... a matrícula na instituição de ensino superior se já houver concluíd...

Andamento do Processo n. 0146084-66.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2016 do TJCE

seu direito no Art. 208, inciso V da Constituição Federal e no Art. 24 e 37, da Lei n.º 9.394/96, colacionando... de cada um;Outrossim, a Lei 9.394/96 exige como condição de ingresso no ensino superior tão somente a conclusão....A ação tramitará pelo rito do juizado especial da fazenda pública, em observância ao ar...

Pg. 362. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2016

do juizado especial da fazenda pública, em observância ao art. 2.º, § 4.º da Lei 12.153/2009, que estabelece... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;Outrossim, a Lei ... 9.394/96 exige como condição de ingresso no ensino superior tão somente a con...

Andamento do Processo n. 2013/0045399-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

ao art. 44, II da Lei 9.394/96, ao argumento de que a pretensão da recorrida-acolhida pelo Acórdão vergastado, assim, afronta..., a um só tempo, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o edital do Concurso Vestibular, ao qual se submeteram... ESPECIAL 300.334 - PE (2013/0045399-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNE...

×