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18 de abril de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação... SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão... ingresse, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.Após, v...

Pg. 462. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

9.394/96, in verbis: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos... quando: "a) inépcia da inicial (artigo 295, I), resultante de faltar o pedido ou a indicação da causa petendi (art. 295, parágrafo... o rito comum ordinário. Rejeito a preliminar suscitada. MÉ...

Pg. 463. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

da Lei 9.394/96, em consonância com o artigo 4.º, V, PORQUANTO REVELAVA-SE INVIÁVEL A MATRÍCULA DA RECORRENTE NO CURSO.... De acordo com a Lei 9.394 /96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior... VESTIBULAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. A Lei 9.394/1996 exige o at...

Pg. 1860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

, sendo a comprovação de conclusão do ensino médio condição imposta pelo art. 44, II, da Lei 9.394/96. Parecer... um; (...) Em sede infraconstitucional, a Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Ao versar... as condições para ingresso em curso de graduação, haja vista a disposição expr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8033487420148020000 AL 0803348-74.2014.8.02.0000

Médio. Sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/1996, em seu art. 44, exige alguns requisitos.... IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA... concluído o nível médio, estaria desrespeitando o estabelecido no art. 44 da Lei...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

, que "DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96), A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM EXAME..., XXIV, e 109, I, da CF, ou os arts. 38, § 1º, II, e 44, II, da Lei 9.394/96" (.Recurso de Agravo Agravo 281208-8/01... E QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INSCRIÇÃO...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015 A Lei n. 9.394/96, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, expressamente, como condição para o ingresso no ensino superior..., a conclusão do ensino médio, conforme disposto em seu art. 44, incisos I e II. ...

Pg. 849. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2015

e classificação em processo seletivo, conforme dispõe o art. 44, II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., e logrou êxito, não obstante faltar-lhe o requisito formal da conclusão do ensino médio. Embora a Lei de Diretrizes e Bases..., com base no art. 109 da Lei 6.015/73, mediante as razões abaix...

Pg. 853. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2015

DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR... aos autos prova de conclusão do ensino médio ou equivalente, na forma do preconizado no art. 44, II, da Lei 9.494/96 (lei... de Diretrizes e Base da Educação Nacional, in verbis: Art. 44. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2164584020118040001 AM 0216458-40.2011.8.04.0001

CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394... em Sentença de 1º Grau. -Estabelece o Art. 205 da CF/88 que "a educação direito de 7 Apelação / Reexame Necessário n.º... OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0216458-40.2011.8.04.0001 APE...

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