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29 de agosto de 2016
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

orientação do art. 44 , II , da Lei 9.394 /96, que dispõe que o ensino superior abrange os cursos de "graduação... , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ). 2. A jurisprudência tem admitido exceção à regra... da conclusão do ensino médio, segundo orientação do art. 44 , II , da Lei 9...

Pg. 17. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB). 2. A jurisprudência tem admitido exceção à... médio, segundo orientação do art. 44, II, da Lei 9.394/96, que dispõe que o ensino superior abrange os cursos..., em Instituição de Ensino Superior, está expressamente consignada no edital do cert...

Pg. 28. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

a comprovação da conclusão do ensino médio, segundo orientação do art. 44, II, da Lei 9.394/96, que dispõe que o ensino superior... classificados em processo seletivo". Dispõe ainda o artigo 35 da lei acima citada que o ensino médio, considerado etapa...

Pg. 757. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2016

n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). O candidato aprovado... sem o preenchimento desse requisito, expressamente estabelecido pelo art. 44 , inciso II , da Lei 9.394 /1996. É bem verdade... depende da aprovação em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino méd...

Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 29/08/2016

do artigo 44 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 4º Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar... em vigor na data da sua publicação. Art. 6° Fica revogada a Instrução Normativa 15, de 2 de setembro de 2011. GABINETE... da disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 - Ano X - ...

Ação judicial visando conseguir o diploma em uma Universidade Federal

5.622/2005 e 5.773/2006. Diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), no seu art. 47, §1º... que regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), diz nos seus artigos 3º ao 5º... em outro curso. A este respeito, de acordo com item II do art. 44 da Lei d...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

. 44 , da Lei n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, constitui requisito indispensável para matrícula em instituição... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de...

Pg. 16. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

condição expressamente prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constitui requisito... que a Constituição Federal, em seu artigo 208, garante a todos acesso ao ensino de nível superior, desde que estejam aptos a nele...

Pg. 17. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

. DESPROVIMENTO. I - Nos moldes do disposto no art. 44, caput, e inciso II, lei 9.394/96, para efetivar matrícula em curso... do candidato (art. 208, V, CF/88), é insuficiente para o ingresso na universidade, à míngua da conclusão do ensino médio..., com fundamento nas disposições do inciso III do art. 330, do Códig...

Pg. 1117. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

ingressar na Universidade, comprovado o atendimento da exigência contida no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (LDBE...

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