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08 de dezembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Andamento do Processo n. 2234233-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

, inciso II, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.394, de 20/12/1.996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece..., de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei 12.202, de 2010) (...) Art. 4º. São... referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0800640-17.2015.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração - 07/12/2016 do TJAL

das diferentes esferas federativas que conduzam a: [...] 15. Ao regulamentar o tema, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases.... Nesse diapasão, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96, há se observar não só a classificação em processo seletivo (ENEM... o alcance dos seus objetivos, com o estabelecimento do plano...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

, em conformidade com a Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, em seus artigos 44 , inciso II . 51 e 78 , bem... (40h semanais) e Dedicação Exclusiva / Base Legal: Leis 7.596 /1987, 8.112 /1990, 9.394 /1996, 11.784 /2008, 12.772... de Araújo Barbosa Borges  RETIFICAÇÃO No Edital 465, de 06 de dezembro de 2016,...

Pg. 844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, da Lei Federal 9.394, de 20/12/1.996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que os cursos de graduação..., de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei 12.202, de 2010) (...) Art. 4º. São passíveis de financiamento..., da Lei 10.260, de 2001. Art. 2º. A seleção de estudantes a que se refere o a...

Pg. 4766. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

expressamente prevista no inciso III , do art. 44 , da Lei n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Tribunal de Justiça do Estado..., em face da existência de vício insanável, senão vejamos. O inciso III, do art. 330 , do Código de Processo Civil , prevê...

Pg. 4767. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

da observância do aludido requisito, contraria o artigo 44 , inciso II da Lei 9394 /96 e, de consectário, veda... superior, de maneira que a ausência da observância do aludido requisito, contraria o artigo 44 , inciso ii da lei 9394... da isonomia insculpido no caput do art. 5/cf. 2 - o art. 41, caput c/c art. 52 , pa...

Pg. 4768. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação).-Deve ser reformada a decisão que deferiu liminar em favor.... - Se a pessoa não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 44 , II , da Lei 9.394 , que prevê as diretrizes e bases... -Requisito previsto no edital - Inteligência do artigo 44 , II , da lei 9.394...

Pg. 67. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2016

. Ao regulamentar o tema, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) trata da educação de ensino... sido classificados em processo seletivo; (grifei) 16. Nesse diapasão, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96, há... do plano nacional de educação. Veja-se: Art. 214. A lei estabelecerá o plano na...

Pg. 2540. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

educacional, tanto que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394..., de 20 de dezembro de 1996, em tão só permitir o ingresso, no ensino superior, àqueles estudantes que concluíram o ensino... programática inscrita no inciso V do artigo 208 da Constituição Federa...

Apelação: APL 15700259 PR 1570025-9 (Acórdão)

, requisito exigido pela legislação educacional para o ingresso no ensino superior (artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/1996.... Por estarem presentes os requisitos autorizadores do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi... interesse da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Fe...

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