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03 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000271-59.2016.815.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 03/05/2016 do TJPB

, ART. 1º, I, DA RESOLUÇÃO CEE/ PB N.º 005/2013, ART. 38, § 1º, II, E ART. 44, II, DA LEI FEDERAL N.º 9.394/96. EXIGÊNCIA..., II, e art. 44, II, da Lei Federal n.º 9.394/96, com aprovação de enunciado sumular. Julgados do Tribunal Pleno Des.Marcio Murilo da Cunha Ramos.... 44, II, da Lei Federal n.º 9.394/96. VISTO, re...

Andamento do Processo n. 0001211-54.2013.8.10.0069 - Recurso Especial Cível - 03/05/2016 do TJMA

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Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

. Todavia, quanto à suposta afronta aos artigos 43, VII e 44, IV, da Lei n.º 9394/96, não cabe o seguimento deste recurso..., de fls. 147/156. Nas razões do recurso especial é alegado afronta aos artigos 43, VII, 44, IV e 48, § 1º da Lei 9394... ofensa ao artigo 48, §1º, da lei 9394/96, consoante asseverou o Desembarga...

Andamento do Processo n. 2015/0176235-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

previstas no art. 44, II, da Lei 9.394/96" (fl. 217e). Sem contrarrazões (fl. 222e). Foi o recurso inadmitido, na origem... (fls. 193/203e). Nas razões do apelo especial, aponta-se negativa de vigência aos arts. 535 do CPC e 44, II, da Lei 9.394... "não atende a um dos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

e). Nas razões do apelo especial, aponta-se negativa de vigência aos arts. 535 do CPC e 44, II, da Lei 9.394/96. Alega.... 44, II, da Lei9.394/96" (fl. 217e). Sem contrarrazões (fl. 222e). Foi o recurso inadmitido, na origem (fls. 223... a um dos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem com...

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II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 , de 20/ 12/1996). Só poderá matricular-se o candidato... Unificado 2016.2-URCA, aquele que tenha concluído o Ensino Médio ou estudos equivalentes nos termos do Art. 44 , Inciso... de Integralização: Mínimo (4,5 anos) Máximo (7 anos) QUÍMICA Criado de ...

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– Especialização, nos termos estabelecidos pelo Art. 44, Inciso III da Lei 9394/96 e com base no disposto no Art. 53... redução/isenção da taxa de inscrição, em conformidade com a Lei Estadual 12.782, de 20 de dezembro de 2007, para... da referida Lei e na Portaria CEE/GP 120/2013, de 22 de março de 2013. Art...

Andamento do Processo n. 000753116.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TRF-1

ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, está prevista no artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes..., a qual se dará nos termos do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, indica a existência de maturidade..., desde que anterior o início das aulas, restando, assim, preenchido o re...

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