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31 de julho de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

isso, entendo que, a despeito da exigência contida no art. 44, inciso II da Lei 9.394/96, no caso sob exame, forçoso se faz... de Conclusão de Ensino Médio, a despeito de ser ato legal (art. 44, II da Lei9394/96), deve atender.... Enquanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação pondera que as vagas referentes ...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

e Bases da Educação (Lei 9.394/96, art. 44, II) e o Edital UFRJ 225/2012 impõem como requisitos cumulativos... com o art. 44 da Lei 9394/96, que estabelece que a conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação... que não preenche os requisitos da Lei 9.394/96 e da Portaria MEC 807/10 ...

Pg. 523. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O candidato aprovado em concurso... estabelecido pelo art. 44, inciso II, da Lei 9.394/1996. A jurisprudência, contudo, tem admitido exceção a essa regra... a flexibilização da Lei n. 9.394/1996, tendo em vista que a exigência de con...

Pg. 579. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O candidato aprovado em concurso... estabelecido pelo art. 44, inciso II, da Lei 9.394/1996. A jurisprudência, contudo, tem admitido exceção a essa regra... da Lei n. 9.394/1996, tendo em vista que a exigência de conclusão do ensino ...

Pg. 1328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no nível de conclusão do ensino médio, com base no Exame Nacional... concluíram o ensino médio desatendem à exigência para o ingresso no ensino superior, conforme determina o art. 44, II... do ENEM (consoante item 9.2.1 do Edital 01e art. 5º da Portaria 80...

Pg. 1330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

superior, conforme determina o art. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no nível de conclusão..., ressalto que a situação prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Educação Básica), visa a propiciar que alunos.... A Portaria INEP 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de ...

Pg. 1333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no nível de conclusão do ensino médio, com base no Exame... da primeira prova do ENEM (consoante item 9.2.1 do Edital 01e art. 5º da Portaria 807, ambos de 18/06/2010). Apelação... em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Custas ex...

Pg. 1335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

II, da Lei 9.448, de 14 de março de 1997, no artigo 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei 9.394, de 20 de dezembro... superior, e não mera formalidade. A respeito do ingresso no ensino superior dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44..., do art. 16, do Anexo I, do Decreto 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo...

Pg. 1337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no nível de conclusão do ensino médio, com base no... da primeira prova do ENEM (consoante item 9.2.1 do Edital 01e art. 5º da Portaria 807, ambos de 18/06/2010). Apelação... advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Oficie-se ao ...

Pg. 1339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

o ingresso no ensino superior, conforme determina o art. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no... não foram preenchidos. Por fim, ressalto que a situação prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Educação Básica... do ensino médio. 2. A Portaria INEP 144, de 24/05/12, que dispõe so...

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