Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

com o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula em curso superior de graduação... legislativa a União editou a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual estatui em seu art. 44, II, in... depende de prévia aprovação em processo seletivo e conclusão ...

Pg. 298. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em só permitir o ingresso, no ensino superior, àqueles estudantes.... A teor do disposto na Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a conclusão do segundo grau... Brasília estaria inserida nos limites de terra indígena, de forma a...

Pg. 304. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

líquido e certo justamente porque a pretensão é contra o texto da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... assim que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... DE POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE CONCUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILI...

Pg. 433. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DO "E" PREVE O ARTIGO 44, I NCISO II DA LEI 9394/9 6 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO N ACIONAL - LDB) QUE A CO... NFRACONSTITUCIONAL DA MATERIA E EXPRESSO O INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI 9 394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E M SO PERMITIR... DE CONCL USAO DO ENSINO MEDIO IMPOSSIBILIDADE 1 SEGUNDO O ART 44, II, DA...

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

n.º 9.394/96, in verbis: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos... não restou suficiente para sua matrícula no IFF. Dispõem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único, da Lei..., terá como finalidades: (...)" Art. 44. A educação superior abrangerá os segui...

Pg. 1109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese em que, tendo... 44, II, Lei 9.394/96), seria razoável mitigar a cobrança de referido documento no prazo pretendido pela Universidade, à... as Instituições de Ensino Superior, nos termos do art. 207 da Constitui...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

de Convocação perderá irrecorrivelmente, seu direito à vaga.O artigo 44 da Lei 9.394/96 dispõe:A educação superior... Campus Bandeirante I, situada na Rua da Constituição 374 - Vila Nova-Santos/SP.ART. 27 - A UNIMES poderá realizar....Não há condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105 do STJ. Cus...

Pg. 464. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Ensino Superior, ex vi do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação_. Com amparo no referido dispositivo... de Diretrizes e Bases da Educação, é admitida a possibilidade de frequência a Curso Superior por aluno que esteja cursando.... Por outro lado, a Portaria 144/2012 do MEC previu a possibilidade de ...

Pg. 465. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. 3. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estipula, no inciso II do art. 44... em processo seletivo, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 5... o art. 1º da Portaria 144/2012 do MEC, em consonância com a previsão do art. ...

Pg. 466. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de escolaridade na idade adequada, conforme o art. 38 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... o ingresso no ensino superior, conforme determina o art. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no... DA ISONOMIA. UNIVERSIDADE. “TREINEIRO”. CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO. LEI DE DIRE...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688945/artigo-44-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996