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31 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50054880420128270000

disposições do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Também me parece que é legal e legítima a exigência editalícia de que para...-04.2012) Educação (Lei 9.394/96), além do fato de que a instituição de ensino agravada não pode ficar indefinidamente à... do ensino médio acompanhado do respectivo certificado de conclusão, pois ...

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, aquele que tenha concluído o Ensino Médio ou estudos equivalentes nos termos do art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases... da Educacao Nacional (Lei 9.394, de 20/12/1996). Só poderá matricular-se o candidato que no ato da matrícula comprovar... a improcedência do mandamus.O Ministério Público opinou pelo i...

Pg. 28. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/07/2016

Marostica Recurso: Desde a edição da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não se tem distinção formal... e regimentais e considerando; o artigo 3º do Edital 075/2016-COGEPS, de 22 de julho de 2016 e as respostas da Banca... inciso III, Art. 44, da LDB, agrupadas na mesma categoria – cursos de pós-graduaç...

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do art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20/12/1996). Só poderá... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a partir da análise... art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegaç...

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