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02 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

INCOMPLETO. ENEM. IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 44, inciso II, da Lei... 9.394/96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo... BOLETIM: 161466 III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 232664 2013.02.01.010909-4 CNJ : ...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 44, II, da Lei 9.394/1996... PRÓPRIA) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto... DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PORTARIA NORMATIV...

Pg. 2123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Não merece prosperar a irresignação. Observo que não houve apreciação pelo Tribunal de origem do art. 44, II, da Lei... 9.394/1996, nem eventual omissão foi suscitada pelo recorrente por meio de Embargos Declaratórios, razão pela qual é..., quando ausente o prequestionamento do artigos de lei tidos por violados (Súmu...

Pg. 79. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

expressamente consignada no edital do certame a que concorreu, bem como no artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes..., conforme dispõe o § 4º do art. 20 do CPC, como se deu na espécie dos autos. 4. Não se verifica, na sentença, a alegada... violação aos percentuais expressos no caput do art. 20, porquanto...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/09/2014

. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. LEI COMPLEMENTAR 17/96. PROMOÇÃO PARA CABOS POR ANTIGUIDADE EM REGIME ESPECIAL... da Lei Complementar 17/96, teria direito a promoção para Cabos por antiguidade em regime especial... da Lei 9.394/1996. 4 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos estes auto...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/09/2014

, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394/1996. 4 - Recurso conhecido... ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar... um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208, V, da CF, que asse...

Pg. 211. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2014

destacar é que a norma da Lei 9.394/96 aplicável ao presente caso é a do artigo 44, II, e não a do artigo 24 acima... devendo concluir este nível escolar no ano de 2016, devendo-se observar a força do inciso II do artigo 44 da lei 9394/96... da conclusão definitiva do nível escolar anterior, não sendo aplicável a norm...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

em Educação Física, devidamente registrado de acordo com o artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases... do art. 124, VIII, da Lei 10.261/68, é calculado na forma de horas-aula, mediante aplicação de percentuais sobre o valor... de curador. Nos termos do artigo 107 da LC n. 922/02, a defesa deverá apre...

Pg. 298. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, prevê como requisito para..., como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei... - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 433371 2005.51.01.027178-4 CNJ : 0027178-76...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

sem preencher o requisito de ter concluído o ensino médio, conforme dispõe o art. 44, I, da Lei 9.394/1996. Note... utilizado para guiar a interpretação adequada a ser dada à espécie. Tal conclusão se extrai do art. 47, §2º, da Lei 9.394... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ...

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