Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 03/07/2015

com o art. 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional...Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 03/07/2015 PROJETO DE LEI 2.341/2015 (Ex-Projeto... de Lei 4.111/2013) Declara de utilidade pública o Entrerriense Futebol Clube,...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo com o qual a graduação só poderá... de acesso ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes... para ingressar na faculdade. Matrícula negada pelo impetrado e...

Pg. 641. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

consignada no edital do certame a que concorreu, bem como no artigo 44 , II , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes... e Bases da Educação – LDB ), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I.../2011 do Ministério da Educação, em seu art. 1º, inciso I, estabelece como req...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

expressa no inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em tão só permitir o ingresso, no ensino superior... DO CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESCABIMENTO.1. A Lei n. 9.394/96 é clara ao exigir, para... antecipado, pois configura a hipótese avençada no art. 330, I, da nossa L...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, pesquisa e extensão. O inciso II, do artigo 44, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.2. O art. 44 da Lei 9.394/1996 exige, para ingresso no... concluiu o ensino médio ou equivalente, nos termos do artigo 44, II da ...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Veterinária, em virtude de aprovação no exame ENEM/SISU. 2. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... contida no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, a saber, a conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso... - PORTARIA INEP 144/ 20121.O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.393/96 ...

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

E O ORDENAMENTO JURIDICO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMICA . ASSIM, A LEI 9.394/96, MAIS PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 44... QUE O ENVOLVE DEVE RAO SER EXAMINADOS A LUZ DA LEI N 9.394/96, NAO MENOS CONHECIDA C OMO LEI DE DIRETRIZES E BASES... A CLASSIFICACAO EM PROCESSO SELETIVO, COMO TAMBEM A DE VIDA CONCLUSAO DO...

Pg. 299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

, II , DA LEI N 9.394 /96, QUE EXIGE A CO NCLUSAO DO ENSINO MEDIO PARA O ACESSO A GRADUACAO, A ANTECIPACAO, POR ALGUNS... E DO PERICULUM IN MORA. INEXI STENCIA DE FATO NOVO. MANUTENCAO DO DECISUM. 1 - NAO OBSTANTE A P REVISAO CONTIDA NO ART. 44... MESES, DO INGRESSO DO ESTUDANTE NO ENSINO SUPERIOR, S EM A CONCLUSAO DO...

Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

Nunes). A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe em seu artigo 44, verbis... prestadas informações, nas quais se alega que o pleito autoral afronta a Lei 9.394/96. Assevera que o edital do processo... um‖, referida na aludida norma. Desse modo, a Lei de Diretrizes e Ba...

Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

ou equivalente e a classificação em processo seletivo (art. 44, II da Lei 9.394/66). 2- A aprovação no vestibular não é..., tanto assim que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394..., de 20 de dezembro de 1996, em só permitir o ingresso, no ensino superior, àqu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688945/artigo-44-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996