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22 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, INCISO II, DA LEI N 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL), IN VERBIS: ART. 44. A EDUCACAO SUPERIOR... AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER APLICABILIDADE NA E SPECIE A TEORIA DO FATO... O, TORNANDO-SE IRREVERSIVEL, AINDA MAIS PELA CONCLUSAO DO NIVEL M EDIO, A...

Pg. 215. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

ou declaração equivalente. (...) .Note-se que tal exigência encontra suporte no artigo 44, inciso II da Lei 9.394/96 (Lei.... Indeferimento liminar da inicial, na forma do art. 10 da lei 12.016 de 07/08/2009, combinado com o art. 31, inciso VIII... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Logo, inexiste direi...

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96, QUE EXIGE DO CANDIDATO À VAGA... em vestibular não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, a teor do disposto no artigo 44, II, da lei 9.394..., indefiro, liminarmente, a inicial e denego a ordem, na forma do art. 10 da...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

! A origem da referência não foi encontrada. e ao 2º parágrafo do Art. 44 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... os candidatos do sexo masculino), nascidos entre 1970 e 1996; 6.8.7. certificado de conclusão e histórico escolar completo... de processos seletivos distintos. 6.21. Ficam os candidatos cientes que...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

reconhecidas pelos órgãos competentes (inciso II do Art. 44 da LDB 9394 96). b) Brasileiros regularmente matriculados... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art.26, parágrafo único da lei 8.666/93. Conforme... de Endogrampeador Linear cortante e outros. Total de Itens Licitados: 00023. Fundamen...

Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

conclusos para sentença em 28.04.2015. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O art. 44, II da Lei n.º 9.394/96, Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas...‖. Ao agravo de instrumento, juntado por cópia às fls. 167/182, foi...

Pg. 240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, PORTANTO AO DISP OSTO NO ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI N 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL), IN VERBIS: ART. 44... HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/ 96, DEVE TER APLICABILIDADE NA ESPECIE... NECESSARIOS AO INGRESSO DA AUTORA NA UNIVER SIDADE,...

Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER APLICABILIDADE... TODOS OS REQUISITOS NECESSARI OS AO INGRESSO DA AUTORA NA UNIVERSIDADE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/05/2015

º ano do ensino médio, cumpriu a carga horária mínima exigida pela Lei 9.394/96 e obteve a concessão de medida..., cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394/1996.6. Agravo improvido. ACÓRDÃO... da justiça gratuita. 2. A Lei . 1.060/50 foi originada para garantir aos nece...

O risco dos atalhos no caminho para a universidade- STJ

precoce de estudantes na universidade tem gerado grande número de processos judiciais. A Lei 9.394/96 , conhecida... como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingressar em curso...), altera o artigo 44 da LDB para admitir a matrícula em curso de gradua...

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