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01 de novembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

PROVIDO.1. O art. 44, III, da Lei 9.394/96 (que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) consigna... DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO ART. 13, III, DA LEI 11.415/2006. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE O CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO..., III, da Lei 11.415/2006, com base no certificado de especialização l...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

estabelecidos pela Lei 9.394/96, em seu art. 44, inciso II, que dispõe:Art. 44. A educação superior abrangerá....Confirmo a liminar deferida anteriormente.Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei... da leitura dos artigos 1º e 2º do aludido dispositivo legal:Art. 1º O interes...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Brandani, j. em 05/06/2014).ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA. ART. 44, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96). II - O direito à obtenção de Certificado de Conclusão... superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, confo...

Pg. 347. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

matrícula em curso superior: “A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe no inciso... no vestibular, restou atendida a exigência legal prevista no art. 44 da Lei 9.394/96. Não é razoável deixar... e a aprovação em concurso vestibular (Lei 9.394/96, art. 44, II). - Tendo a a...

Pg. 1649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e 53, todos da Lei 9.394/96 LDB e ao art. 41 da lei 8666/93, é imprescindível a sua reforma." Sem contrarrazões (fl. 153...Pg. 1649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 interpretação contrária e divergente ao artigos. 3º I, 44, II...e), o recurso foi inadmitido (fl. 154e). Feito breve relato, decido. Nos te...

Pg. 305. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (LDB) é a de que o aluno, cursando o ensino superior, deve possuir uma bagagem..., art. 557, caput), confirmando a decisão de primeiro grau de jurisdição, que determinou a citação dos devedores para...

Pg. 985. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

prevista no artigo 44, II, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB). 2. O autor foi aprovado no... VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90, INCLUÍDO... a Medida Provisória 2.164-41/2001, pois, além de tratar de tema ...

Pg. 1083. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são... mínimos, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001), deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Federal..., negar provimento à apelação. Brasília, 20 de outubro de 2014....

Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

somente aos portadores de certificado de término do ensino médio (art. 44, II, da Lei 9394/96). Assim, a única maneira... de compatibilizar os textos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional e da Resolução 1/2012-CEDF com o teor.... Brasília, 24 de outubro de 2014. CAIO BRUCOLI SEMBONGI , Juiz de Direito . CE...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art.26,parágrafo único da lei 8.666/93.A urgência está...: Cromatógrafo de fase gasosa. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21..., aplicação acondicionamento, altura 0,30, largura 20. Total de Iten...

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