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24 de abril de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 457. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96 , que expressamente prevê que o estudante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos para... Médio é requisito essencial para o ingresso no Ensino Superior, ex vi o 6 disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes... (dezessete) anos, o que não autoriza seu enquadramento no disposto no art. 2º da Portaria 144 do MEC. Afirma...

MPF/MG: UFU está impedida de efetuar qualquer cobrança em cursos de especialização

as diversas etapas que compõem a aprendizagem no âmbito do ensino público. Para o magistrado, os artigos 16 e 44 da Lei 9.394/96..., a qual define as diretrizes e bases da educação nacional, dispõem que a educação superior abrange tanto cursos de pós... educacionais, tendo em vista a gratuidade do ensino público previsto pelo artigo 206 da Constituição. Tal cobrança também ofende...

UFU está impedida de efetuar qualquer cobrança em cursos de especialização Sentença confirma liminar concedida há cerca de dois anos em ação do MPF em Uberlândia

da Lei 9.394/96, a qual define as diretrizes e bases da educação nacional, dispõem que a educação superior abrange tanto... abrange as diversas etapas que compõem a aprendizagem no âmbito do ensino público”. Para o magistrado, os artigos 16 e 44... educacionais, tendo em vista a gratuidade do ensino público previsto pelo artigo 206 da Constituição. Tal cobrança também ofende...

Pg. 906. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis (artigo 214, CF).Nesta toada, a Lei 9.394/96... didático-científica prevista no artigo 207 da Constituição Federal e respaldado pela Lei 9.394/96.Com efeito... assim que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

reforma da decisão atacada, já que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura o direito à educação... antecipada deferida. Direito de acesso ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44 da Lei...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo com o qual a graduação só... de acesso ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases... para ingressar na faculdade. Matrícula negada pelo impetrado em curso supletivo, por força da Lei de Diretrizes e Bases...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei 9.394/96... reforma da decisão atacada, já que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96..., por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura o direito à educação...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

que entende que sendo o curso de medicina uma graduação nos termos do artigo 44. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... pela requerida, não merece acolhimento. Isso porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não é a única normativa..., 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, “CPC”, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295...

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo" (art. 44, II, da Lei 9.394/1996...) ou de curso equivalente, segundo o Art. 44, II da Lei 9.394/96" (fl. 53); que as letras "b" e "c" do art. 54 do edital... da licitude da exigência pela UFES do certificado de conclusão do ensino médio pelos alunos aprovados em seu exame vestibular (artigo 44, II, Lei 9.394/96), seria razoável...

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

médio, ante os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese... se mostrar suficientemente relevante a fundamentação do recurso (art. 527, III, c/c art. 558, ambos do CPC, e diante... da possibilidade de periculum in mora inverso. Intime-se a agravada (art. 527, V, do CPC). Após, ao Ministério Público Federal. Rio...

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