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22 de janeiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

§ 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006) (Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Andamento do Processo n. 10162-94.2017.8.09.0143 - Mandado de Segurança - 20/01/2017 do TJGO

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Pg. 2376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

GESE DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N 9394/96. 2 - NAO SE DESIN CUMBIDO O AGRAVANTE DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE LHE... VISTA QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO (9493/96) EXIGE QUE O CANDIDATO A VAGA TENHA CONCLUIDO O CURSO M EDIO... DOS AUTOS, NAO VISLUMBRA-SE A PRESENCA DO FUMUS BONI IURIS. ISSO PORQUE, DE...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 165856320084036100 SP

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, do artigo 2º do mencionado diploma legal deve ser interpretado conjuntamente com as disposições da Lei n.º 9.394 /96... básica, consoante o disposto no artigo 62 da citada Lei n.º 9.394 /96 e as demais normas aplicáveis, enquanto... destinado à habilitação de profissionais para atuarem somente na educação básica. -E...

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0001937-54.2013.4.03.6116 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

exclusiva na área da educação básica, consoante o disposto no artigo 62 da citada Lei n.º 9.394/96 e as demais normas... disposições da Lei n.º 9.394/96 e os demais preceitos normativos que regulama matéria. Assim, na hipótese de haver concluído.... -Embora a Lei n.º 9.696/98 não faça menção às diferentes modalidades ...

Andamento do Processo n. 0000971-57.2014.4.03.6116 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

atuação exclusiva na área da educação básica, consoante o disposto no artigo 62 da citada Lei n.º 9.394/96... comas disposições da Lei n.º 9.394/96 e os demais preceitos normativos que regulama matéria. Assim, na hipótese de haver... de seu artigo 44, inciso II, alémde outros regramentos legais pertinentes. -No caso d...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

: Lei 9.394/96 em especial os artigos 40,41 e 44, inciso III; e as resoluções 01, de 03/04/2001; Lei 11.788/2008..., nos termos da Lei 8.745/93. Signatários: LORENE LOUISE SILVA PINTO e DANIELA BATISTA SANTOS. Processo 23066.066983/2016..., em regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei ...

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