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20 de abril de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

o ingresso no cargo pleiteado. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , em seu art. 44, determina... de Augusto Correa ¿ PA, auxiliando na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém ¿ PA (Portaria n.º 0796/2014-GP de 20/03... a abrangência do Ensino Superior, dispondo, in verbis : Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos...

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

exigidos para tal desiderato.A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece:Art... particularidade, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96..., do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado... DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei... conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

de Conclusão de Curso. Porém, não restou claro se tal trabalho é pressuposto para a obtenção do diploma. A Lei 9394/96, Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que em seu art. 44, II dispõe que: “A educação superior abrangerá... de Alagoas nada tem de arbitrário ou ilegal, apenas cumpre o que determina a Lei de Diretrizes e Bases, seguindo...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, cujo teor... DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSIMO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394/1996. 1. É possível... de ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases. Nesse sentido, colhem-se as seguintes decisões proferidas pelo Tribunal...

Pg. 144. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

concluirá o ensino médio no final do ano. A exigência contida no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, a saber... Administração Pública. Desse modo, a Lei 9.394/96 estabeleceu no artigo 21 a composição da educação escolar: educação... os requisitos legais necessários, como dispõe a Lei 9394/96, que fixou as diretrizes e bases da educação. A autora somente...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

, inciso XI, da LDB, Lei . 9394/96, em conformidade com a legislação em vigor e de seu Regimento Geral, torna público... Jurídicas do Município de Canoas, Estado do RS, no Livro A-8, folha 179, inscrição número 1433, com observância do artigo 44...Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014 ASSOCIAÇÃO PRÓ-UNIVERSIDADE CANOENSE CNPJ 90.093.436...

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Pg. 1300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96 . De fato, não há prova inequívoca de que a autora realmente.... Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei . 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem... que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, cujos art. 4º, 5º e 7º dispõem:Art. 4º...

Pg. 1308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96... tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao MPF.Campo Grande, 17 de março...

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