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28 de janeiro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

estabelecido no art. 44 da Lei 9.394/96, regulamentado pelo Decreto 5.773/06, o que afasta a edição de novo regulamento..., conferindo eficácia imediata à norma do art. 56 da Lei 11.907/09, não merece prosperar. A Lei 9.394/96 estabelece... da Lei 9.394/96, com os critérios objetivos exigidos pelo art. ...

Pg. 640. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

está devidamente estabelecido no art. 44 da Lei 9.394/96, regulamentado pelo Decreto 5.773/06, o que afasta... 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação básica e superior nacional, conferindo direitos e obrigações... estabelecidas no art. 43 da Lei 9.394/96, com os critérios objetivos exigidos ...

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do art. 56 da Lei 11.907/09, não merece prosperar. A Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação básica... da parte autora de que o conceito de formação acadêmica já está devidamente estabelecido no art. 44 da Lei 9.394/96... superior, cujas finalidades encontram-se exaustivamente estabelecidas ...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

, que "DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96), A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO..., e 109, I, da CF, ou os arts. 38, § 1º, II, e 44, II, da Lei 9.394/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEFINIDA EM ...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

. O art. 44 , II , da Lei Federal 9.394 /96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB.... Em que pese o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 267047-3/03 ser no sentido da vedação... de instrumento provido por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os prese...

Pg. 237. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

artigo 44 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regimento interno da FACITE e Proposta pedagógica... de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. Observa-se que a autora foi categórica ao afirmar que contratou um curso...): Faculdade De Ciencia, Tecnologia E Educação - Facite Advogado(s): Ricardo Roc...

Pg. 265. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

de GRADUAÇÃO, conforme artigo 44 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regimento interno da FACITE... às regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. Observa-se que a autora foi categórica ao afirmar... De Cafarnaum-Ba Advogado(s): Catiana Sousa Sentença: Autos 0001379-48.2014.805...

Pg. 267. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

serviços de Educação ao CONTRATANTE, em curso superior de GRADUAÇÃO, conforme artigo 44 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases...-se de evidente lide de consumo, razão pela qual se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.... Com lastro nas disposições do artigo 330, I do Código de Processo Ci...

Pg. 271. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

prestará serviços de Educação ao CONTRATANTE, em curso superior de GRADUAÇÃO, conforme artigo 44 da LDB (Lei de Diretrizes.... Cuida-se de evidente lide de consumo, razão pela qual se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078.... Com lastro nas disposições do artigo 330, I do Código de Processo...

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

ao CONTRATANTE, em curso superior de GRADUAÇÃO, conforme artigo 44 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regimento..., razão pela qual se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. Observa-se que a autora foi... Rocha Maia Sentença: Autos 0001589-36.2013.805.0170 Auto...

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