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02 de agosto de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes. Autor que logrou concluir o ensino médio, e estava em vias... em curso supletivo, por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura... de Alagoas UNEAL. Requisitem-se informações ao juiz da causa, com base no ar...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo com o qual a graduação só poderá ser cursada... superior que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes. Autor que logrou... na faculdade. Matrícula negada pelo impetrado em curso supletivo, por f...

Pg. 153. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

prevista no artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) II. Na hipótese, contudo, apesar...

Pg. 156. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

, da Lei 9.394/1996, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. II – Hipótese dos autos... “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos... o STF modulado os efeitos da não recepção do art. 10 da lei 6.880/80 carreado nos autos...

Pg. 180. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

do certame a que concorreu, está prevista no artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB... remessa oficial, nos termos do voto do Relator. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 20 de julho de 2015. JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator Convocado...

Pg. 181. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

a que concorreu, está prevista no artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) II..., nos termos do voto do Relator. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 20 de julho de 2015. JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator Convocado...

Pg. 183. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

consignada no edital do certame a que concorreu, está prevista no artigo 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases..., 20 de julho de 2015. JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator Convocado...

Pg. 1653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, CONF ORME ART. 22, XXIV DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENDO ASSIM, O ART. 4 4, II, DA LEI N 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES... E BASES DA EDUCACAO N ACIONAL) DISPOE DA SEGUINTE FORMA: ART. 44. A EDUCACAO SUPERIOR A BRANGERA OS SEGUINTES CURSOS... CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO; NO PRESENTE CASO, NAO VISLUMBRO O DIREITO DO...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do art. 44 , II da lei 9.394 /96, abaixo transcrito: Art. 44. “A educação superior abrangerá os seguintes cursos... da Lei 9.394 /96. Precedentes dos tribunais superiores, inclusive, do C. STF. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 2ª... autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da ...

Pg. 1267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n.º 9.394 /96) estabelece o seguinte:Art. 44 . A educação... os requisitos definidos no edital e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumenta que, admitindo a matrícula... médio ou equivalente E tenham sido classificados em processo seletivo.Por consegu...

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