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05 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

, art. 205/206, art. 208, inc. V, todos da Carta Magna, além do art. 44, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º, inciso III do Código Civil e 1.177 e seguintes do CPC...(a) de Direito da 27ª Vara Cível da Capital / Família, na forma da Lei, etc. ...

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

da decisão atacada, já que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo... artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que asse...

Pg. 1712. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

o disposto no Art. 1º, inciso II, da Lei 9.448, de 14 de março de 1997, no Art. 38, 1º, inciso II da Lei 9.394, de 20... constantes dos incisos I, II e VI, do Art. 16, do Anexo I, do Decreto 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista... concedida somente ao final da demanda (periculum in mora).Acerca ...

Pg. 1715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, matricular-se em curso do ensino superior, mas o artigo 44, II, da Lei n 9.394/96, veda tal possibilidade, porquanto a referida... Justiça:ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA. ART. 44, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96. APROVAÇÃO NO ENEM... quando da apreciação da própria segurança.Outrossim, nos termos ...

Pg. 1716. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

por pré-requisitos a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular (Lei 9.394/96, art. 46, II... a seu acesso. Vedação expressa do art. 44, II, da Lei n. 9.394/96.2. Apelação desprovida.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO- Classe: AMS... NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/96 (LDB).1. O alu...

Pg. 390. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

). Por outro lado, a exigência contida no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, a saber, a conclusão do ensino médio.... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador... de instrumento, com base no art. 527, I c/c 557, caput, ambos do Có...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

que, como previsto no art. 44 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, equivale à pós-graduação..., quais sejam: os princípios da isonomia( art. 5º, caput, da CF) e o da vinculação ao instrumento convocatório, ministrando... entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no ed...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

formulado, entendo não estarem perfeitamente caracterizados os pressupostos para sua concessão.Com efeito, o art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases...), 02 de março de 2015. CÍCERO DIAS DE SOUSA FILHO Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública PROCESSO ... casado com outra mulher, a ré Inês Tavares Mi...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

. No mérito, a ação é improcedente. O artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, a qual institui as diretrizes da educação... em instituição de ensino superior documento que comprove a conclusão do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96... que nos termos da Lei 11.608/2003, de 29/01/2003, o valor da taxa judi...

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96. 3. Não foi reconhecida a autenticidade do certificado apresentado.... Isso porque o requerido, no âmbito do dilatado conceito preconizado pelo artigo 17 da Lei 4.595/64, em harmonia com o que estatui..., nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Proces...

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