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24 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Pg. 2388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) veda o ingresso de aluno no curso superior sem a devida..., no caso em apreço direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, na medida em que o art. 44, II, da Lei ... conclusão do ensino médio. Eis o texto legal: Art. 44. A educação superior abra...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2014

. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2... a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105199820135180051

, II, 20 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96.      A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando... por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... da Constituição Federal.      - violação dos ar...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.No mais, dispõe o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96):Art. 44. A educação superior... e proporcionalidade, invocando os arts. 205, 206, 208 da Constituição Federal e arts. 24 e 47 da Lei 9.394/96.Pede... 9.394/96 e no Edital do concurso, de forma que não cabe alegar ignorâ...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Livro A-8, folha 179, inscrição número 1433, com observância do artigo 44, inciso XI, da LDB, Lei . 9394/96... financeiras da Companhia, com observância aos dispositivos legais aplicáveis. Art. 20. Do resultado do exercício serão...% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, na forma da lei. Art. 23. ...

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, aprovação no certame. Voltando ao tema em debate, cabe a transcrição do que dispõe a Lei 9.394/96, em seu art. 44..., APLICÁVEL POR ANALOGIA. RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE LEI FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

de graduação, que os candidatos tenham concluído o ensino médio ou equivalente (art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/96...-APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSIMO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394/1996.1. É... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a jurisprudência pátria...

Pg. 824. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

de graduação para ingresso na pós-graduação, previsto no art. 44, III, da Lei 9.394/1996, intime-se o impetrante... representante judicial, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. 5- Decorrido o prazo para as informações, ao Ministério... judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e modificações. 3- T...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

. - violação dos artigos 8º e 818 da CLT, e 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008, 9º, VII, VIII e IX, 13, 16, II, 20 21, 44 a 53..., 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que, enquanto... de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

. artigo 8°; artigo 207; artigo 209; artigo 211 da CF. - violação aos arts. 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53..., 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à... da atividade de docente, influenciando na educação formal dos alunos da ins...

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