Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 18. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44 ; devendo... para citá-lo a responder à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396A da Lei 11.719/08, no prazo de 10 (dez...(a) nas sanções do artigo 306 parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97; deve...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

6.259/44 e artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à... 3.688/41 e artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à... de Belo Horizonte/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) n...

Pg. 56. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

/2012 pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público, na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 58 do Decreto-Lei 6.259/44... Público, na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal..., perante este Juízo, dentro de 10 (dez) dias, contados do término do prazo ...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa será fixado no mínimo. Deixo de converter a pena... na data dos fatos, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao art. 58, parágrafo 1º, “b” do Decreto...-Lei 6.259/44. Pela natureza da sanção a ré poderá recorrer em liberdade. ...

Pg. 840. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2015

do artigo art.58, § 1º, b, do Decreto Lei 6.259/44, com arrimo no art. 107, I, do Código Penal.Sem custas... FLORIANO, como incurso nas penas do artigo art.58, § 1º, b, do Decreto Lei 6.259/44, com arrimo no art. 107, I....58, § 1º, b, do Decreto Lei 6.259/44, com arrimo no art. 107, I, do Código Penal.Sem custas.Após...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2015

/41 e posteriormente no art.58 do Decreto-Lei 6.259/44, ainda em vigor em todo território nacional. Conforme... sanção. Sabe-se que a exploração do jogo do bicho é considerada contravenção penal, tipificada no art.58 do Decreto-Lei 3.688... prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essen...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

, 512, São João Batista, Belo Horizonte/MG por infração ao artigo 58, caput, do Decreto Lei 6.259/44. E, constando... prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08. Para conhecimento de todos, expediu... /MG, que residia na rua Soferina Rice Pace, 388, bairro Jatobá, Belo Horizonte/MG por in...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

/03/1970, em BELO HORIZONTE/MG, por infração ao artigo 50 da lei 3.688/41 e art. 58 do decreto Lei 6.259/44... E ALESSANDRA LAURINDA DE ARAUJO, nascido(a) aos 18/10/1985, em BELO HORIZONTE/MG, por infração ao artigo 309, da LEI 9.503...(a) aos 24/11/1978, em BELO HORIZONTE/MG, por infração ao artigo 50, da LEI DE CONTR...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2015

do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º A B D, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quinze dias do mês de janeiro do ano... - Francisca Bela Constâncio da Silva - IFP/DETRAN: 09.423.885-4 Emissor: IFP/DETRAN ...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/01/2015

-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 58, caput, Decreto-Lei 6259/44 e art. 50, §3º "a" da LCP.. Para conhecimento...-lo(la) a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689511/artigo-58-do-decreto-lei-n-6259-de-10-de-fevereiro-de-1944