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31 de outubro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1165. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

Lei 6.259/44 e do artigo 50, §3º, alínea 'a' e §4º, alínea 'd', do Decreto Lei 3.688/41. Comarca de Itatiaia Vara... e, em conseqüência, condeno o acusado João Batista Pinheiro, como incurso nas sanções do artigo 58 §1º, alínea "b", do Decreto...Pg. 1165. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

, acusado nos autos de 0357233-88.2011.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, 020-05927/2011 de 04/10/2011..., da 20ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44...Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

ao tempo dos fatos, por infração ao art. 58, § 1º, “a” e “b”, do Decreto-lei n. 6.259/44. Diante do quantum da pena... de transação penal (Lei n.º 9.099/95, art. 76). ADV: PRISCILLA LUZIA LOPES DOS SANTOS (OAB 34940/SC) Processo 0000804...Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 Júnio...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), Contravenções Penais. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem intimá-lo...Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014 id: 2004847 EDITAL... nos autos de 0440955-49.2013.8.19.0001, oriundo do Flagrante, 016-12076/2013 de ...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

.jus.br, no dia às , a fim de apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido...Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

mediante utilização de máquinas caçaníqueis), bem como art. 58, do Decreto-Lei n. 6.259/44 (realização de ‘jogo do bicho... - Embargante: Luiz Gonzaga Demétrio - Embargado: Ouirson Osvaldo da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 48 da Lei n.º... determina o artigo 50 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários ad...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

aos 06/03/1974, com endereço à Rua Paulo de Faria, 43 , por infração ao Artigo Art. 58 § 1º, “a”, “b” do(a) DL 6.259/1944... publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 23 de outubro de 2014. Juíza de Direito 23/10/2014 1ª. Vara Criminal Regional...Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 77. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

de " Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação de Alimentos / Família " 0008204-44.2000.8.19.0029 (2000.029.007368-6... - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo...Pg. 77. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Ri...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 291125020128190208 RJ 0029112-50.2012.8.19.0208

. 58, §1º, "b", DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE DA CONDUTA DO APONTADOR DO JOGO DO BICHO. LESIVIDADE DESSA CONDUTA... que o condena pela contravenção penal capitulada no art. 58, §1º, alínea 'b', do Decreto-lei 6.259/44, praticada no dia 11... pena de multa prevista em caráter cumulativo no preceito secundário da n...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

dos Serviços Delegados, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B...Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014 EDITAL DE CITAÇÃO... Cidalia Ribeiro da Silva - RG: 09051602-2 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: ...

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