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02 de agosto de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1151. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

do CPC.Despesas ex lege, suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça deferida, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei..., Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), Alexandro Alves da Costa.../DETRAN - Endereço: Av.das Américas, 13600 Bl. 4 Ap 903 - CEP: 22790-702 -...

Pg. 42. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º, b, pela prática da seguinte conduta... Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/10/1957 Idade: 56 - Filiação: Pai - Sebastiao Alves Mãe - Ruth dos Santos - IFP.../DETRAN: 04.231.873-3 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua das Mangueiras, 152 ...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

ALINE APARECIDA DE MELO, qualificada nos autos, como incursa no artigo 58, § 1º, alíneas a, b e d, do Decreto-Lei 6.259... do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Presentes, todavia, os requisitos legais, com fundamento no..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusa...

Pg. 28. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58, & 1º - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível... Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58, & 1º, "b" - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem pessoalmente... - Antonieta Soares de Almeida - IFP/DETRAN: 069478196 Emissor: IFP/DETRAN ...

Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

, da 57ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário -Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44...); Crimes Contra a Economia Popular - Lei 1.521/51, 2º, IX da Lei 1.521/51, . Como não tenha sido possível citá-lo... Moço - RG: 02685100-6 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua PAULO ROGÉRIO MUSSE...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

prevista no artigo 58, do Decretolei 6.259/44, na qual, após o trânsito em julgado, os réus EMERSON SIGMAR SOTEM foi... MIGLIORANZI DE ROSSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0192/2014 ADV: LAERCIO DOALCEI HENNING (OAB 20992/SC) Processo... condenado à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e 10 (dez) d...

Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

Policial - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259 /44), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo... de Castro Filho, 170 Casa 01 - CEP: 22790-350 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de ... 0010726-66.2012.8.19.0209, oriundo do Registro de Ocorrência, 1084/11 de 09...

Pg. 57. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259 /44), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo... virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0006504-30.2013.8.19.0206, foi... decretada a Interdição de Gina Cantifa Alves - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado ...

Pg. 485. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

Estatal e ABSOLVO ROBERTO ARAÚJO da imputação da prática da contravenção penal prevista no art. 58, §1º, "b", do Decreto-lei... advocatícios (art.55, Lei n.º 9.099/95). Juizado Especial Adjunto Criminal id: 1921157 Juiz Titular: Myriam Therezinha Simen... 6.259/44, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Proc...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

- Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local... - CPF: 944.486.553-34 - Endereço: Rua Sitio do Pombal, 10 - Salvador - BA, acusado nos autos de 0197191...-94.2013.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 012-00839/2013 de 02/05/2013, da 12ª...

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