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04 de março de 2015
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

”, do Decreto-lei n. 6.259/44. Diante do quantum da pena fixado, que não supera 1 (um) ano, e preenchidos os demais requisitos... Luiz Carlos Jacintho, já qualificado, à pena de 6 (seis) meses de prisão-simples, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias...-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos...

Pg. 11. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

Vera Cruz, Belo Horizonte/MG - por infração ao artigo 50, da Lei de contravenções Penais e art. 58 do Decreto Lei 6259... SILVA, que residia na rua Quinze, 60, bairro Retiro do Brumado, Brumadinho/MG - por infração ao artigo 19, da Lei...) a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos ...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

à Avenida Guilherme Cotching, 891, Lanchonete , por infração ao Artigo Art. 58 “caput” do(a) DL 6.259/1944... da lei. São Paulo, 24 de fevereiro de 2015. Juíza de Direito 24/02/2015 1ª. Vara Criminal Regional I Santana. A Doutora... ao Artigo Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/ e que atualmente encontra-se em local ince...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/02/2015

cassimiro de Abreu, 558 ou 591, bairro Londrina, Santa Luzia/MG por infração ao artigo 58, caput, do decreto lei 6.259..., Belo Horizonte/MG por infração ao artigo 50, caput e § 3°, a da Leo de Contravenções Penais do decreto lei 6.259/44... Gerais, na forma da Lei, § 2º do mesmo artigo. Justiça gratuita deferida. Exp...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2128720720138190001 RJ 0212872-07.2013.8.19.0001

do fato, ora recorrente, contra sentença condenatória como incurso nas sanções do art. 58, §1º, alíneas "b", do Decreto... Lei 6259/44, "portava doze restos de blocos de papel, numerados em série e em triplicatas, ostentando as inscrições.... Decisão de arquivamento em relação aos crimes previstos no artigo 2º, inciso...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 46700720138190007 RJ 0004670-07.2013.8.19.0007

. Fixada a pena "BEM ABAIXO" do mínimo legal - eis que desconsiderada a incidência do Dec. Lei 6259 que revogou o art. 58... condutas - a do art. 58 do Dec. Lei 3.688/41 combinado com o art. 58, § 1º, alínea "b" do Dec. Lei 6.259/44 ante.... 89 da Lei 9.099/95. Presentes, igualmente, devem estar as condições subje...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

PEREIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 § 1º, “a”, “b”, “d” do(a) DL 6.259/1944, e que atualmente encontra(m... de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

-64.2013.8.19.0208, oriundo do Registro de Ocorrência, 023-07375/2013 de 16/10/2013, da 23ª Delegacia Policial, como incurso no...(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, . Como não tenha sido possível citá-lo... responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo ...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

nos autos de 0413325-23.2010.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, 7647/10 de 09/12/2010, da 37ª Delegacia..., da 4ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1...-45.2009.8.19.0001, oriundo do Flagrante, 6442/09 de 21/12/2009, ...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

nos autos de 0008339-52.2014.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, 010-00287/2014 de 10/01/2014, da 10ª... Delegacia Policial, como incurso no(a) Termo Circunstanciado - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido... - Endereço: Rua Arthur Lemos, 701 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, ......

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