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21 de outubro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao art. 58, parágrafo 1º, “b” do Decreto-Lei 6.259/44. Pela...Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 RELAÇÃO ... EULALIO, por incurso no artigo 61, da Lei das Contravenções Penais, a pena de d...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Aparecida Barbosa da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 § 1º, “b” do(a) DL 6.259/1944 e Art. 69 “caput” do(a) CP..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim...

Pg. 962. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JEOVAH GARCIA NUNES por violação ao artigo 58, §1º, b, do Decreto-lei... 6259/44. ABSOLVO O, contudo, do crime descrito no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1521/51.DA DOSIMETRIA DA PENA..., PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, na forma do artigo 76, §4º,...

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de São Paulo-SP, mãe Conceição Aparecida de Fatima, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 § 1º, “b” do(a) DL 6.259/1944... dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

cumprimento do artigo 104 da Lei 11.101/2005. Proceda-se ao lacre do estabelecimento até que se encerre a arrecadação de bens... no artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Determino a suspensão de todas as ações ou execuções... prestar o Termo de Compromisso e desempenhar, de imediato, os deveres que lhe...

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

de Ocorrência, 078-03967/2011 de 04/10/2011, da 78ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento... Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar...Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

no artigo 58, parágrafo terceiro, do Decreto-Lei 6.259/44, por duas vezes, nos termos do artigo 71 combinado com o artigo...Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014 para que, no... prazo de 10 (dez) dias, toem ciência do certificado a fls. 40, informando ...

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

, pelo Ministério Público como incurso no art.58,§ 1º, “b” do Decreto-lei 6259/44. E como não tenha sido encontrado, expediu..., ou pessoa por ele responsável, para no prazo de 10 dias, recolher a multa, a que foi condenado como incurso no artigo 306... de 10 dias. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0007765-24.2011....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 88271020148190000 RJ 0008827-10.2014.8.19.0000

, caput, do Decreto-Lei 6.259/44 e 2º, IX da Lei 1.521/51. Pleito subsidiário de manutenção da sentença nos seus exatos... em autos desmembrados). Mérito. Absolvição pelo crime do artigo 288, do Código Penal. Despronúncia pelos crimes dos artigos 58..., e recorreu nos presentes autos, no que diz com a pronúncia apenas ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

de condenar o réu SINÉSIO PINTO DE FREITAS por infração ao artigo 58, caput, do Decreto-Lei 6.259/44, às penas de prisão...Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014... do denunciado, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 3...

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