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31 de julho de 2015
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

nas sanções do art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Em consequência, CONDENO o acusado à pena privativa de liberdade..., ambos do CPP. Com esteio no artigo 91, inciso II, “a” do Código Penal, como efeito da condenação, DECRETO a perda dos bens...Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015 Decreto-Lei 3.688/41 e artigo 58... do Decreto-Lei 6.259/44; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à acusação constante na denúncia... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de defensor constit...

Pg. 303. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2015

de Processo Penal, no que diz respeito ao art. 58 do Decreto-lei 6.259/44 e a condeno, como incurso no art. 50... do Decreto-lei 3.688/41, passando a fixar-lhe a pena.Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (um) mês de prisão simples e multa de 10... 10826/03 e no art. 28 da Lei 11.343/06, passando à análise das circunst...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259 /44), § 1º alíneas a e b, . Como não... - Procedimento Sumário - Crimes Contra O Ordenamento Urbano e O Patrimônio Cultural (Arts. 62 a 65 - Lei 9.605 /98... Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Joaquim Ribeiro Mendonça, 50...

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

DE ANDRADE e ANA FLAVIA DA SILVA como incursos nas penas do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 58 e § 1º..., do Decreto-Lei 6.259/44 Lei das Contravenções Penais).. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu.../1941 e Art. 58 § 1º do(a) DL 6.259/1944, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...

Pg. 715. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

, §1º, alínea "b" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa consistente... dos ofendidos para que se manifestem sobre o oferecimento de TP aos AFs, no prazo de 10 dias Termo Circunstanciado Proc. 0186864... CORTEZ DE OLIVEIRA (OAB/RJ-154129) Despacho: Designo Audiência Es...

Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

-09.2012.8.19.0203, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), paragrafo 1º... Social e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei 8.137/90), art. 1º, incisos II e V N/F Crime Continuado (Art. 71 - Cp), João...: W419693F Emissor: DPMAF/RJ - Endereço: Rua Aida Curi, 41 - Taquara ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 237479020138190204 RJ 0023747-90.2013.8.19.0204

- que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas penas do art. 58, do Decreto Lei n. 6.259/44... nova tem o condão de revogar outra anterior, conforme reza o artigo 2º do Decreto-Lei 4.657/42. Alega a defesa técnica... a jurisprudência da referida Corte no seguinte sentido: EMENTA Juizado es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2749469720138190001 RJ 0274946-97.2013.8.19.0001

a conduta típica da contravenção prevista no artigo 58 do Decreto-Lei6259/44. Fato incontroverso e sobejamente... por prestação de serviço à comunidade por igual prazo, por infração ao disposto no artigo 58 do Decreto-Lei n. 6.259/44...-Lei6259/44. V erificada a exata e justa a categorização do infrator no pód...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2749469720138190001 RJ 0274946-97.2013.8.19.0001

da contravenção prevista no artigo 58 do Decreto-Lei6259/44. Fato incontroverso e sobejamente demonstrado no corrimão seguro... artigo 58 do Decreto-Lei n. 6.259/44, porque realizava a loteria denominada de jogo do bicho. Conforme se depreende da prova...", realiza a conduta típica da contravenção prevista no arti...

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