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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º, letras "a" e "b". Como não tenha sido... DA SILVA, qualificada nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826/03, o que faço com base no... Mãe - Lea Alves Penaforte - IFP/DETRAN: 03.856.110-6 Emissor: IFP/DETRA...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

LUÍZ DA CUNHA SILVA em relação ao crime previsto no aart. 50, §1ª, alínea b) do Decreto-Lei 6.259/44, em decorrência...-90.2008.8.19.0001 (2008.001.234400-4), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259... Silva - RG: 3952624-9 Emissor: IFP - CPF: 434.880.727-20 Emissor: M.FAZ....

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2016

DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo: O MM... Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... Auxiliar. 1 de 3 id: 2548631 EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias,...

Pg. 1033. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

, brasileiro (a) Síntese da Denúncia: artigo 58 , § 1º , a, do decreto-lei 6259 /44. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima... da Denúncia: artigo 45 , inciso III do decreto-lei 3688 /41. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s... Não informado, mãe Roseli Aparecida Pires de Mello Síntese da Denúncia: arti...

Andamento do Processo n. 0039210-51.2014.8.19.0038 - 21/09/2016 do TJRJ

como incursa nas penas do art. 58, parágrafo 1º, alínea "b" do Decreto Lei 6259/44, passando a estabelecer a dosimetria própria... para esta fase, torno definitiva a reprimenda para a acusada pela prática do ilícito do artigo 58, § 1º, "b" do DL n.º... 6259/44, em 03 meses de prisão simples e 10 dias-multa. O regime d...

Andamento do Processo n. 0007237-72.2015.8.19.0061 - 21/09/2016 do TJRJ

387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu nas penas do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-lei 6.259/44... DE SEQUEIRA (OAB/RJ-174949) Sentença: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia, nos termos do artigo...

Pg. 340. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

do art. 58, parágrafo 1º, alínea "b" do Decreto Lei 6259/44, passando a estabelecer a dosimetria própria, atenta ao critério..., torno definitiva a reprimenda para a acusada pela prática do ilícito do artigo 58, § 1º, "b" do DL n.º 6259/44, em 03... meses de prisão simples e 10 dias-multa. O regime de pena será o aber...

Pg. 565. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

Penal , para CONDENAR o réu nas penas do artigo 58 , § 1º , b, do Decreto-lei 6.259 /44. Proc . 0014699-17.2014.8.19.0061... de 15 dias. 2 - Pela derradeira vez, INTIME-SE O EXEQUENTE para , no prazo de 10 dias, indicar bens de propriedade... (OAB/RJ-050479) Audiência de Instrução e julgamento redesignada para o dia 0...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

de prática da conduta prevista no artigo 58, parágrafo 1º, b da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no inciso III... - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º, alineas "a", "b", e "d", Sidnei de Castro Ferreira - Nacionalidade... Frederico Faulhaber, 10 01 - CEP: 21760-000 - Realengo - Rio de Janeiro -...

Pg. 13. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2016

DA CONTRAVENÇÃO PENAL DENOMINADA DE JOGO DO BICHO, PREVISTA NO ARTIGO 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI 6.259/44, PORQUANTO "A INCIDÊNCIA... NAO ESPECIFICADO - 10.VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 11201356564) - BRASIL TELECOM / OI (ADV(S) RAFAEL... A SUA CONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, "SE O CONFRONTO ENTRE LEI E CONS...

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