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31 de março de 2015
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

(Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º A B D, Contravenções Penais. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar.../DETRAN: 27.799.591-6 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Silvana, 95 -CEP: 20756-140 - ...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

”, do Decreto-Lei n. 6.259/44. Substituo a pena privativa de liberdade, inferior a 01 (um) ano, por uma restritiva de direitos (art... qualificado, ao cumprimento da sanção de 06 (seis) de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, piso, dada a condição... econômico-financeira do acusado e a quantidade de ap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 61597520128190052 RJ 0006159-75.2012.8.19.0052

do Decretolei n.º 6.259 /44, à pena de 4 (quatro) meses de prisão simples, que foi substituída por uma pena restritiva... Recursal Criminal Processo . 0006159-75.2012.8.19.0052 - Apelação Apelante: IANYR JOSÉ DE SÁ FLORES Apelado : MINISTÉRIO... Criminal da Comarca de Araruama, que condenou o apelante, por infringên...

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, consoante o § 4º do art. 89 da Lei 9.099/95. Presentes, igualmente, devem estar as condições subjetivas que justifiquem... a não incidência de uma pena. 2 Eis o que dispõe a Lei 9.099/95: art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada... pelo Estado de Jogos de Azar. Recurso Improvido. I - A lei das Contrave...

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– a do art. 58 do Dec. Lei 3.688/41 combinado com o art. 58, § 1º, alínea “b” do Dec. Lei 6.259/44 - ante o Princípio.... I - A lei das Contravenções Penais elaborada sob a forma de Decreto Lei, em estrita observância do processo legislativo.../SP; 1ª T.; Rel. Min. Celso de Mello; DJ 18/10/96; j. 26/03/96); Recurso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 89159520128190007 RJ 0008915-95.2012.8.19.0007

, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 6.259 de 1944, e traz a seguinte redação : “Art. 58. Realizar o denominado “jogo.../12/96; j. 19/11/96). 4 A definição legal de jogo do bicho encontra-se no artigo 58 do Decreto-Lei n.º 3.688 de 1941... – eis que desconsiderada a incidência do Dec. Lei 6.259 que REVOGOU A REDA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 52633020138190203 RJ 0005263-30.2013.8.19.0203

, § 1º , alíneas b, do Decreto Lei 6259 /44, “realizava o denominado “jogo do bicho”(...) na condição de vendedor... A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo AF, ora recorrente, contra sentença condenatória nas sanções do art. 58.../10. Ata audiência preliminar, ausência do AF, fls. 17. Laudo de exame de docum...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 1496670420138190001 RJ 0149667-04.2013.8.19.0001

Arce Ementa : Art. 58, § 1º, “a”, “b” e “d” do Decreto Lei 6.259/44 - “Jogo do Bicho”. Recurso do Ministério Público..., § 1º, “b”, do Decreto-lei 6.259/44, à pena privativa de liberdade total de 08 (oito) meses de prisão simples em regime..., ambos do CP e Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44 – fls. 27). 2 Ademais, ...

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que a prevê e penaliza encontra-se em vigência. A respeito do mínimo legal do tipo, estabelece o artigo 58 do Decreto Lei... especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição... . 6259/44, ser a pena “de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simple...

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cumulativo no preceito secundário da norma incriminadora (art. 58 do Decreto-lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944... JECRIM – REGIONAL BANGU APELANTE: GILSON DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: ART. 58, §1º, “b”, DO DECRETO-LEI.../112 , que o condena, pela prática da contravenção penal capitulada no art...

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