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01 de maio de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 6379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do Decreto Lei n. 6.259 /1944, na forma do art. 69 do Código Penal . Nesta oportunidade, alega a ausência de justa causa.... Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (3244) HABEAS CORPUS 318.803 - SC (2015/0055850-1) RELATOR : MINISTRO NEFI... Catarina. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prátic...

Pg. 562. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

o acusado CARLOS ALBETO DA SILVA AVELINO pela prática do delito previsto no artigo 58 , § 1º , alínea b, do Decreto Lei... competentes;3) Na forma do artigo 160 , da Lei 7.210 /84, designo Audiência Admonitória para o dia 07/07/2016, às 14:05 horas... lei. Consigne nos mandados que o OJA deverá observar o disposto ...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2016

id: 2428201 Réu preso EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) A MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Benevides de Barros Araujo - Juiz de Direito do Cartório da 23ª Vara Criminal da Comarca da

Andamento do Processo n. 0001135-82.2015.8.19.0045 - 25/04/2016 do TJRJ

Proc. 0001135-82.2015.8.19.0045 - MOISÉS RIBEIRO MACHADO (Adv (s). Dr (a). PEDRO PAULO CAMARINHA MARQUES VICENTE (OAB/RJ-147019) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva

Pg. 1008. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2016

acusação (art. 81 da Lei 9.099/1995) e de que, se não constituí-lo, o juiz nomeará defensor.3) Intimem-se o Ministério Público, Advogado do querelante, a Defensoria Pública e, se for o caso, as

Andamento do Processo n. 0001450-95.2014.8.19.0029 - 19/04/2016 do TJRJ

Proc. 0001450-95.2014.8.19.0029 - ELIAS FAGUNDES DO AMARAL (Adv (s). Dr (a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB/RJ-033458) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA e condeno

Andamento do Processo n. 0005128-21.2014.8.19.0029 - 19/04/2016 do TJRJ

Proc. 0005128-21.2014.8.19.0029 - ELIAS FAGUNDES DO AMARAL (Adv (s). Dr (a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB/RJ-033458) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA e condeno

Andamento do Processo n. 0006911-48.2014.8.19.0029 - 19/04/2016 do TJRJ

Proc. 0006911-48.2014.8.19.0029 - JOÃO BOSCO DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB/RJ-033458) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA e condeno JOÃO

Andamento do Processo n. 0013666-25.2013.8.19.0029 - 19/04/2016 do TJRJ

Proc. 0013666-25.2013.8.19.0029 - ELIAS FAGUNDES DO AMARAL (Adv (s). Dr (a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB/RJ-033458) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA e condeno

Pg. 838. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2016

Proc. 0014280-93.2014.8.19.0029 - RICARDO SOLIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES DIAS (OAB/RJ-146708) X SAMSUNG ELETRONICS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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