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19 de janeiro de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

, da 25ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44... Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Paul Muller, 632 Frente - CEP: 21070-550 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - Tel... O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 395, inciso II, do Código ...

Pg. 40. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

) artigo (s): Art. 58 § 1º , a, b, d do (a) DL 6.259 /1944, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /200...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

desde o trânsito em julgado, por infração ao artigo 58, parágrafo 1º, alínea “b” do Decreto-Lei 6.259/44.Pela natureza... (artigo 6º do Decreto-Lei 3.688/41).Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e oficie... PASCOLATI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA ELMAS SARKISIAN NANTES PEREIRA EDITA...

Pg. 558. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

, alíneas a e d do Decreto-Lei 6259 /44 c/c 29 do Código Penal . Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s... (a), natural de Iporã-PR, Autônomo, pai Geraldo Bernardino, mãe Esperança Maria Bernardino Síntese da Denúncia: Artigo 58 , § 1º... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

.Cleonice Pereira Alves do Nascimento foi denunciada como incursa no art. 58 do Decreto-lei 3688/41, c/c art. 58 do Decreto...-lei 6259/44, e art. 50 do Decreto-lei 3688/41, ambos combinados com o art. 69 do Código Penal, porque, no dia 30... laudo pericial, negar a prática delitiva. Ressalte-se, que, pela atual redaçã...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 58 § 1º, “b” do(a) DL 6.259/1944, e que atualmente... na forma da lei EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 0002379-83.2015.8.26.0002 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento.... Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo, SOB PENA DE REVEL...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

de Ocorrência, 016-09806/2014 de 09/10/2014, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento... Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... Cultural (Arts. 62 a 65 - Lei 9.605/98), . Como não tenha sido possível ci...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

de 24/10/2014, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58... de Ocorrência, 020-05725/2015 de 10/12/2015, da 20ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário...Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

, § 1º, "b", do Decreto-lei 6.259/1944 ocorreu ao 01/04/1998, assim como que a denúncia foi recebida aos 07/06/1999 (fl. 22... do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), p.1º, b, Rozemberg Teodoro Santos - RJ - Data de Nascimento: 11/04/1972 Idade: 44 - Filiação... VI, ambos do Código Penal (redação anterior à Lei 12.234, de...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

. processo: 0014031-24.2014.8.19.0036, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259...Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017 id: 2611614 EDITAL... dos Santos - RG: 275820967 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 146.765.950-88 Emisso...

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