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28 de maio de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Andamento do Processo n. 2013/0299665-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de prisão simples.... 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de prisão simples... de detenção; (c) por infração ao art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6....

Andamento do Processo n. 4001653-67.2016.8.24.0000 - 1habeas Corpus - 27/05/2016 do TJSC

prática das infrações penais tipificadas nos artigos 58, § 1º, alínea a, do Decreto-Lei 6.259/1944; 2º, IX, da Lei 1.521.../1951; 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998; 288 e 299, ambos do Código Penal. Em síntese, sustentaram os impetrantes..., pois inexistentes as circunstâncias autorizadoras do artigo 312 do Código de Proces...

Pg. 6651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

de detenção; (c) por infração ao art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa de liberdade..., caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de prisão simples... meses) é o fechado (art. 10 da Lei n. 9.034/95)., enqnanto para os demais c...

Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

(um) ano e 06 (seis) meses de detenção; (c) por infração ao art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento... os demais crimes é o semiaberto; (b) por infração ao art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena... o cumprimento da pena do crime organizado (1 ano e 6 meses) é o fechado (a...

Pg. 6653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

) meses de detenção; (c) por infração ao art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa... privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (dois) meses de detenção; (c) por infração ao art. 58, caput, do Decreto-Lei n... para o cumprimento da pena do crime organizado (1 ano e 6 meses) é o fecha...

Pg. 6654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

) por infração ao art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses... o fechado (art. 10 da Lei n. 9.034/95), enquanto para os demais crimes é o semiaberto; (b) por infração ao art. 2, inciso IX.... Substituição. Valor do dia-multa. Sursis. [...] As penas impos...

Pg. 6655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, do Decreto-Lei n. 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de prisão simples, em regime... o fechado (art. 10 da Lei n. 9.034/95), enquanto para os demais crimes é o semiaberto; (b) por infração ao art. 58, caput... dia-multa é fixado em 1/3 (um terço) do salário mínimo (art. 60 c/c a...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

prática das infrações penais tipificadas nos artigos 58, § 1º, alínea “a”, do Decreto-Lei 6.259/1944; 2º, IX, da Lei 1.521.../1951; 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998; 288 e 299, ambos do Código Penal. Em síntese, sustentaram os impetrantes..., pois inexistentes as circunstâncias autorizadoras do artigo 312 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0185466.65.2013.8.13.0231 - 25/05/2016 do TJMG

a denúncia, para CONDENAR J.G.R, já qualificado, nas sanções do art. 58 , do Decreto-Lei 6.259 /44. . Adv - Fabiana Antunes...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

: "Pelo que foi exposto e devidamente fundamentado, declarada a inconstitucionalidade do artigo 58, parágrafo 1º, b... da Lei das Contravenções Penais, e sendo portanto atípica a conduta aqui apurada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654... Souza dos Santos - IFP/DETRAN: 11.262.787-2 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 073....

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