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17 de abril de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, imputando-lhes a prática do injusto capitulado no artigo 58, § 1º, do Decreto-Lei6.259/44, porque, segundo a peça denuncial..., por infração ao disposto no artigo 58 do Decreto-Lei n. 6.259/44, porque contribuiu para a realização da loteria denominada de jogo do... APELAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO (ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44). FATO TÍPICO. PROVA SUBSTANCIAL...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de maneira anômala o preceito do artigo 58 do Decreto-Lei6.259/44, sob pena de incorrer numa indevida legalização... do bicho", realiza a conduta típica da contravenção prevista no artigo 58 do Decreto-Lei6259/44. Verificada a exata... e justa a categorização do infrator no pódio do artigo 58 do Decreto-Lei6259/44, a questão cinge em se saber se cabe...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, da 18ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Inquérito Policial - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1 B... - Juarez Reis Mãe - Maria do Carmo Monteiro Reis - RG: 09900858-3 Emissor: IFP - Endereço: Travessa Moisés, 20 Casa... de Cima - São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ; Rodovia Amaral Peixoto, 1030 Casa - CEP: 28940-000 - São Pedro da Aldeia...

Pg. 788. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

, alínea "b" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa consistente em 10..., julgo procedente a pretensão para CONDENAR CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS PAULO, como incurso nas sanções do art. 58, §1º... a punibilidade da conduta imputada ao Autor do Fato, na forma do o art. 107, inciso V do Código Penal c/c artigo 395, inciso...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), A,B e D... nos autos de 0287861-81.2013.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, 009-02810/2013 de 02/05/2013, da 9ª... da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

acusação de prática da conduta prevista no artigo 58, parágrafo 1º, b da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no... 6.259/44), §1 , b, Enilda Rangel Pereira Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil... expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014. Eu, ______________ Silvana de Oliveira - Responsável...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, a, b, d, Contravenções Penais. Como não tenha sido possível citá-lo... publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de fevereiro..., quartos, cozinha, banheiro e área. Consta encontrar-se em regular estado de conservação, Inscrição 0.685.479-8. Área...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

JOÃO LUIZ OLIVEIRA SANTANNA nas penas do artigo 7º, inciso IX da Lei n.º8.137/90. (...) fixo a pena de multa no montante... -Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), §1º, "B", . Como não tenha sido possível citá-lo... do Registro de Ocorrência, 004-04994/2012 de 31/10/2012, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, Contravenções Penais. Como não tenha sido possível citá-lo..., oriundo do Inquérito, 627/10 de 14/05/2010, da DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, como incurso no...Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014 EDITAL DE CITAÇÃO...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

- Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, b, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo....: (21) 33311200, acusado nos autos de 0281455-44.2013.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 316/2003 de 08/10/2003...Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014 fluir a partir...

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