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20 de agosto de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

PEREIRA, com dados de qualificação a fls. 02/03, como incursa no artigo 58 da Lei . 6.259/44; requeiro que, r..., Brasileiro, natural de Itapevi-SP, Autônoma, mãe MARIA DA PIEDADE PEREIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58... “caput” do(a) DL 6.259/1944, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar inc...

Pg. 334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

- PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Ementa PENAL. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58, § 1º, DO DECRETO LEI 6259/44. APREENSÃO... do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Num Processo 2013 01 1 120453-5 Reg. Acórdão 812014... pelo réu não impede nem invalida o decreto condenatório lastreado na apreensão ...

Pg. 72. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44). Como não tenha... da Silva - IFP/DETRAN: 02.680.851-9 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Alameda Brasil, 47 - Morro do Castro - São Gonçalo - RJ...; Rua Junquilhos, 237 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; Rua Cinco Q...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

306, caput, da Lei 9503/97. Sob observância dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena. 1ª fase... nas penas dos artigos 98, 99 e 102 da Lei 10.741/03, na forma do art. 69, ambos do CP. ... Por fim, diante do concurso material... - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44). C...

Pg. 754. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

do art. 58, §1º, alínea "b" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa... (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-110243) Despacho: Designo AIJ para o próximo dia 14/10/14, às 15:20h... a pena base em seis meses de prisão simples. Fixo, assim, a pena em seis mese...

Pg. 755. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

. 58, §1º, alínea "b" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa..., alínea "b" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e Proc. 0265976-11.2013.8.19.0001..." do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de ...

Pg. 756. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

nas sanções do art. 58, §1º, alínea "b" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena..." do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa consistente em 13 dias-multa... simples. Fixo, assim, a pena em seis meses de prisão simples e 10 dias m...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, a, b, d, Jogo... do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44). DENÚNCIA: "...No dia 24 de junho de 2013, por volta das 13h05min, na Rua Constança... - Endereço: Rua Meire, 18 Ou 219 Ou 220 Ou 260 Casa - CEP: 20725-210 -...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2014

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, a, b, d... que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado... - Endereço: Rua Meire, 18 Ou 219 Ou 220 Ou 260 Casa - CEP: 20725-210 ...

Pg. 978. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2014

SEGUNDO, imputando a conduta típica descrita no art. 58,§1º, "B" do DL 6259/44.Cite-se, pessoalmente (art. 360 do CPP... o qual a lei prevê ação penal privada, procedi a suspensão do presente feito até o decurso do prazo decadencial. Proc..., com a redação da Lei 10792/03) o acusado, designado o próximo dia 23/09/2014...

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