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26 de novembro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/11/2014

tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06, e que o tipo penal não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade... em julgado em 19/05/2014. Verifica-se o réu foi condenado pelo crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06..., cuja sentença transitou em julgado em 18/08/2014. Verifica-se o réu foi condenado pelo...

Pg. 1225. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

TAVARES como incurso nas penas do artigo 58 do Decreto Lei 6259/44. Proc. 0002025-69.2014.8.19.0202 - UBIRAJARA PEREIRA... do Estado, para, em conseqüência, condenar UBIRJARA PEREIRA TAVARES como incurso nas penas do artigo 58 do Decreto Lei 6259/44... nas penas do artigo 58 do Decreto Lei 6259/44. Tendo em vista as d...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

, do CPP; 2) por infração ao art. 50 do Decreto Lei 3.688/41 (três vezes) e ao art. 58 do Decreto-lei n.º 6.259/44 (uma vez..., por infração ao art. 50 do Decreto Lei 3.688/41, condeno Arlete Aparecida Portella, qualificada nos autos, às penas de 3 (três.... - Acusado: C. M. M. - ANTE O EXPOSTO, por infração ao art. 28...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

E Demais Contravenções Penais, Art.25 decreto - lei 3.688/1941 N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), Furto (Art. 155 - Cp), ,§ 1º... E Furto (Art. 155 - Cp), § 1º C/C Crime Tentado E Demais Contravenções Penais, Art.25 decreto - lei 3.688/1941 N/F Concurso...-39.2012.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, 00...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, por infração ao Artigo Art. 58 “caput” do(a) DL 6.259/1944 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP e que atualmente encontra-se em local... Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, 2609 , por infração ao Artigo 50, § 3º, alínea “a” da Lei das Contravenções Penais... Naldi, 159 , por infração ao Artigo Art. 306 “caput” c/c Art. 298 ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22165 SC 2014/0303090-6

da contravenção penal prevista no art. 58, § 1º, do Decreto-lei n. 6.259/44. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo... dos autos que a reclamante foi denunciada e condenada pela prática da contravenção penal prevista no art. 58, § 1º, do Decreto...-lei n. 6.259/44. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tend...

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 contravenção penal prevista no art. 58, § 1º, do Decreto-lei n.... 6.259/44. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo participado da sessão de julgamento representante.... 13, parágrafo único, da Lei 8.038/90 e art. 187, parágrafo único, do RISTJ, incumbe a...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 58, parágrafo 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44 a seis (6) meses de prisão... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0187/2014 Processo 0004321-58.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação... a defesa do acusado nomeio o/a Doutor(a) Marcos Aurélio E. De Souza, OAB. n...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

Soares Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 “caput” § 1º, “b”, “d” do(a) DL 6.259/1944, e que atualmente... ao(s) artigo(s): 7º,inciso II da Lei. 8.137/90, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... permanente de mananciais( art. 2º letra “b” da Lei 4.771/65) . E como não ...

Pg. 47. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

, contra sentença condenatória como incurso nas sanções do art. 58, §1º, alíneas "b", do Decreto Lei 6259/44, "praticava... por se tratar de conduta aceita e tolerada pela sociedade não se sustenta. Permanece a vigência do art. 58 da lei... da pena prevista no art. 11 da LCP - Decreto Lei 3.688/4177. Neste sentido, ver...

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