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29 de maio de 2015
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

HABEAS CORPUS: HC 324832 ES 2015/0122205-1

e adquirir serem inerentes ao tipo penal descrito no art. 58 do Decreto-Lei 6.259/1944. É o relatório. O Superior... das condutas de receber e adquirir serem inerentes ao tipo penal descrito no art. 58 do Decreto-Lei 6.259/1944. É o relatório... DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1°, ...

Pg. 5772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

DO DECRETO-LEI 6.259/44. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1°, § 1°, II, DA LEI 9.613/98..../PE) Relator (2988) HABEAS CORPUS 324.832 - ES (2015/0122205-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO... a ordem no writ originário, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 77). HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. ART. 58...

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

de receber e adquirir serem inerentes ao tipo penal descrito no art. 58 do Decreto-Lei 6.259/1944. É o relatório. O Superior... produzidas na Lei 9.613/1998, não há falar em lavagem de capitais, mesmo que a ocultação de tais valores tivesse ocorrido... até a entrada em vigor da Lei 12.683/2012, sob pena de violação ao...

Pg. 935. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

A PRETENSÃO PUNITIVA INSERTA NA DENÚNCIA para CONDENAR Joaquim de Souza por infração ao artigo 58, § 1º, 'b' do Decreto-Lei ... desta sentença.Sem custas e honorários, na forma da Lei . 9.099/95. P. I. Proc. 0007175-32.2014.8.19.0040 - MINERVINA APARECIDA... nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.I. Proc. 00087...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

o, 680 Casa19 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ; Rua Gal Artiga, 27 Pantanal - Duque de Caxias - RJ, acusado... nos autos de 0077602-40.2015.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 012-03957/2014 de 02/10/2014, da 12ª Delegacia Policial... Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), ...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

, ALINEA "a", "b" e "d" do Decreto Lei 6259/44, Contravenções Penais. " No dia 23 de outubro de 2013, por volta das 11h... nos autos de 0028537-08.2013.8.19.0208, oriundo do Registro de Ocorrência, 023-07547/2013 de 23/10/2013, da 23ª... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE “JOGO DO BICHO”. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS... PSICOTRÓPICA PROSCRITA (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). PORTE DE 0,2 (DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....” EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROSCRITA (ART. 2...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

(a) Inquérito Policial - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, a, b, d, . Como não tenha sido possível citá-lo... da Cruz da Silva - IFP/DETRAN: 212688188 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Iara, 382 -São João de Meriti - Rio... de Janeiro - RJ, acusado nos autos de 0336435-04.2014.8.19.0001, oriundo do Fl...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

). Nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/07/2015 às 12:10h... a pretensão punitiva estatal para condenar GILSON SOBRAL DE OLIVEIRA pela prática do delito tipificado no art. 58 do Decreto-Lei... se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

º, “b”, do Decreto-Lei 6.259/1944, c/c art. 61, I e 65, III, d, ambos do CP, ao cumprimento da pena de 6 meses de prisão... n.º 156/97. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor... do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado ...

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