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29 de julho de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

, como incurso no(a) Inquérito Policial - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo...: Travessa do Comercio, 00 Beco 58 Casa 06 - Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ; Travessa do Comércio, 00 Beco 52, Casa.../DETRAN - CPF: 100.620.097-53 - Endereço: Rua Otaviano Hudsson, 16 -...

Andamento do Processo n. 0005685-94.2014.8.26.0584 - Termo Circunstanciado - 27/07/2016 do TJSP

do artigo 58, do Decreto-lei 6.259/44, ficando obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas....Conforme já alinhavado às fls. 53, o artigo 58 do Decreto-lei n 6259/44 está em perfeita vigência e mantém a tipicidade...] com a agravante da reincidência [artigo 61, I, do CP] processo 000213...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

dos fatos, no regime inicial aberto, estando incurso na contravenção penal do artigo 58, do Decreto-lei 6.259/44... 58 do Decreto-lei n 6259/44 está em perfeita vigência e mantém a tipicidade do ilícito penal de exploração do “jogo....No caso, entretanto, deve-se reconhecer a própria antijuridicidade da conduta do ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 79673820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

pela autoridade apontada como coatora, por infração à norma do art. 58 § 1º , alínea b, do Decreto-Lei 6259 /1944, tendo... – CONTRAVENÇÃO PENAL – “JOGO DO BICHO” – ART. 58 § 1º , b DO DECRETOLEI 6259 /1944 - PENA DE 6 MESES DE PRISÃO SIMPLES – ALEGA... do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus 00079...

Protocolo n. 231612/2016 - 26/07/2016 do TRE-MG

Horizonte/MG, nas iras do art. 58 do Decreto-Lei 6259/44, com trânsito em julgado aos 11/02/2016. Reúne o presente...Protocolo n. 231612/2016 - 26/07/2016 do TRE-MG PROTOCOLO 231612/2016 INTERESSADO: GILMAR ADILSON SOARES DE ALMEIDA... de GILMAR ADILSON SOARES DE ALMEIDA, inscrição eleitoral 0482 0782 0299, e...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/07/2016

Horizonte/MG, nas iras do art. 58 do Decreto-Lei 6259/44, com trânsito em julgado aos 11/02/2016. Reúne o presente..., nos autos do processo 0231.15.020.851-1, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, nas iras... do art. 33 e do art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006, com trânsito em julg...

Andamento do Processo n. 0004960-25.2013.8.19.0006 - 22/07/2016 do TJRJ

-multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 58, § 1º, b... do Decreto-Lei 6.259/44, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime aberto, caso descumprida...

Pg. 612. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

-Lei 3.688/41 c/c artigo 58, § 1º, b do Decreto-Lei 6.259/44, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente... (vinte) dias de prisão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 58 do Decreto... DOS SANTOS pela prática do delito descrito no artigo 147, caput e 150 do Códi...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), Contravenções Penais. Como não tenha sido possível citá-lo...Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016 do CPP). E para..., Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoa...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

ao(s) artigo(s): Art. 58 § 1º, “a” do(a) DL 6.259/1944, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Gildemar... da Silva Lima, mãe Antonia Moraes da Mota Lima, por infração ao(s) artigo(s): A...

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