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24 de outubro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

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Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do Decreto-Lei 6.259/44. Isento de custas, por se tratar de ação penal versando sobre crime de menor potencial ofensivo (Lei...Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... do panorama que levou à decretação da prisão preventiva do réu Elton Ca...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

VIEIRA FREITAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 58, § 1, B DO DECRETO LEI6259 DE 1944, ART. 58, § 1, C DO DECRETO LEI N...° 6259 DE 1944 E ART. 58, § 1, D DO DECRETO LEI6259 DE 1944, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DE 2003 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao art. 58, parágrafo 1º, “b” do Decreto-Lei 6.259/44. Pela...Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 RELAÇÃO ... EULALIO, por incurso no artigo 61, da Lei das Contravenções Penais, a pena de d...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Aparecida Barbosa da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 § 1º, “b” do(a) DL 6.259/1944 e Art. 69 “caput” do(a) CP..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim...

Pg. 962. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JEOVAH GARCIA NUNES por violação ao artigo 58, §1º, b, do Decreto-lei... 6259/44. ABSOLVO O, contudo, do crime descrito no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1521/51.DA DOSIMETRIA DA PENA..., PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, na forma do artigo 76, §4º,...

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de São Paulo-SP, mãe Conceição Aparecida de Fatima, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 § 1º, “b” do(a) DL 6.259/1944... dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

cumprimento do artigo 104 da Lei 11.101/2005. Proceda-se ao lacre do estabelecimento até que se encerre a arrecadação de bens... no artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Determino a suspensão de todas as ações ou execuções... prestar o Termo de Compromisso e desempenhar, de imediato, os deveres que lhe...

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

de Ocorrência, 078-03967/2011 de 04/10/2011, da 78ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento... Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar...Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 99127820128190007 RJ 0009912-78.2012.8.19.0007

o Apelante como incurso no Art. 58 do Decreto Lei 6.259/44, à pena de 05 (nove) meses de prisão simples em regime..., considerando que o apelante está sendo processado nos autos 0006353-16.2012.8.19.0007 por infração ao art. 58 da Lei... e subjetivamente à contravenção penal tipificada no art. 58 do Decreto 6259...

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