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23 de julho de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 906. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

SANTOS, qualificado do art. 58, parágrafo primeiro, letra b, do Decreto-Lei 6.259/44. Consta da denúncia:" No dia 18... do art. 58, parágrafo primeiro, letra b, do Decreto-Lei 6.259/44". A denúncia foi oferecida com base no RO dos autos.Folha de Antecedentes Criminais da denunciada à... do oferecimento de TP aos autor...

Pg. 907. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

do Decreto-Lei 6.259/44, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal. Consta da denúncia:"No dia 16 de maio do ano... DE OLIVEIRA COELHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 58, §1º, alínea b do Decreto-Lei 6.259/44, por duas... a suspensão condicional do processo por 02 (dois) anos na for...

Pg. 908. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 58 , § 1º , letra b do Decreto-Lei 6.259 /44. Consta da denúncia:¿No... FERNANDO TOSTE VERÍSSIMO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 58 , § 1º , letra b do Decreto-Lei 6.259..., como incurso nas sanções do art. 58 , § 1º , alínea b do Decreto-Le...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

. 58 DO DECRETO LEI6259 DE 1944, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 34 DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941 E ART. 309 DA LEI N° 9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO.... 155, § 4, IV DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERT...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2014

-Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, a, b, d, . Como não tenha sido possível citá-lo... de Oliveira Luz - IFP/DETRAN: 103970315 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Aires Gomes, 105 Casa 101 - CEP: 20530-470..., acusado nos autos de 0023752-08.2014.8.19.0001, oriundo do Inquérito, n...

Recurso Crime: RC 71004764817 RS

Volcir Antônio Casal APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI 3.688/1941.... JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A apreensão das máquinas caça-níqueis... condições financeiras e o montante da pena principal. RECURSO PARCIALMENTE PRO...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 58 e parágrafo 1º, alínea b, do Decreto Lei 6.259/44. Em face... do preceituado no art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98 e estando presentes...-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado n...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014

, caput e § 1º do Decreto-Lei 6.259/44 pelo qual foi denunciada. Passo à dosimetria da pena. A denunciada MARIA DILMA...: Bruno Correia da Costa Barros Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO 2012.13.1.005016-0 - Acao... o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR MARIA DILMA RODRIGU...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

de 25/07/2013, da 23ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Termo Circunstanciado - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44... da Conceição Silva Mãe - Sandra Felicidade dos Santos Amaral - RG: 125785501 Emissor: IFP - Endereço: Rua Miralde, 52... - CEP: 21864-150 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ; Rua Paulino da Ilha, n...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

ao Meio Ambiente -, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º... Brasileira - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/10/1992 Idade: 21 -Filiação: Pai...: Rua Ernani Mendes, 21 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos au...

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