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24 de abril de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

LÍDIA DOS SANTOS como incursa no art. 58, caput, do Dec-Lei 6.259/44, ao cumprimento da pena de 06 meses de prisão simples... e Ângela Maria Amâncio, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pelo seu cumprimento. Efetuadas... poderão pedir a restituição de documentos”. P.R.I. Pacaembu, 10 de abril de 2014. - ADV: CAMILA MUGNAI NEVES (OAB 233545...

Pg. 34. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

) -CONTROLE : 9256/2009-JE, que lhes moveu a Justiça Pública por infração ao artigo 58, § 1º, “b”, do Dec. Lei 6259/44... nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO 0008922-07.2012.8.26.0100- USUC 198/12 O(A) Doutor(a) Renata Pinto Lima Zanetta... de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem...

Recurso Crime: RC 71004744322 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI 6.259/44. PRÁTICA DO "JOGO DO BICHO". SENTENÇA... por artigo referido pelo recorrente. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime 71004744322, Turma.... Prequestionamento. Solução da matéria pela fundamentação do voto, observando-se ser desnecessário analisar-se artigo...

Recurso Crime: RC 71004746855 RS

Cristina Pereira Gonzales RECURSO CRIME. JOGO DO BICHO. ART 58 DO DL 6.259/44. PRELIMINARES DE FALTA DE PROPOSTA DE SCP... criminal, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e em conformidade com a jurisprudência do STF (HC 85.751/SP). 2- Extinção.... RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71004746855, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)...

Recurso Crime: RC 71004742458 RS

- A exploração do jogo do bicho é conduta contravencional tipificada no art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44, que prevê apenamento... mais gravoso do que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, invocado na denúncia e acolhido pela sentenciante. 2... PREJUDICADO. (Recurso Crime 71004742458, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

de Santa Catarina -Acusado : Bento Cardoso - ANTE O EXPOSTO, por infração ao art. 58 do Decreto-lei n.º 6.259/44 (duas..., do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 58, caput, do Decreto-Lei 6.259/44, referentes ao dia 06.08.2012, ao cumprimento da pena... 3.688/41 e art. 58, caput, do Decreto-Lei 6.259/44, referentes ao dia 16.08.2012. Concedo à ré o direito de apelar...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, do Decreto-Lei 6.259/44, referentes ao dia 06.08.2012, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses... da Lei n.º 9.099/95, bem como do artigo 797 do CPP, a citação deve ser pessoal e pode ser realizada em qualquer dia... DAIANE MUELLER, dando-a como incurso nas sanções previstas no art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 58, caput...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

Público do Estado de Santa Catarina - Acusado : Bento Cardoso - ANTE O EXPOSTO, por infração ao art. 58 do Decreto-lei n.º... 6.259/44 (duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal, condeno Bento Cardoso, qualificado nos autos, às penas..., competente conforme o art. 4.º, I, “a” da Resolução n.º 35/08-TJ, promovendo-se a cobrança da multa na forma estabelecida no...

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, imputando-lhes a prática do injusto capitulado no artigo 58, § 1º, do Decreto-Lei6.259/44, porque, segundo a peça denuncial..., por infração ao disposto no artigo 58 do Decreto-Lei n. 6.259/44, porque contribuiu para a realização da loteria denominada de jogo do... APELAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO (ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44). FATO TÍPICO. PROVA SUBSTANCIAL...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de maneira anômala o preceito do artigo 58 do Decreto-Lei6.259/44, sob pena de incorrer numa indevida legalização... do bicho", realiza a conduta típica da contravenção prevista no artigo 58 do Decreto-Lei6259/44. Verificada a exata... e justa a categorização do infrator no pódio do artigo 58 do Decreto-Lei6259/44, a questão cinge em se saber se cabe...

ou

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