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03 de julho de 2015
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 286445220138190208 RJ 0028644-52.2013.8.19.0208

respeito ao Decreto-Lei n.º 6259/44, que trata exclusivamente de crimes de menor potencial ofensivo, mas à Lei.... A alegação defensiva que sustenta a ineficácia da norma do art. 58 do DL 6.259/44 em razão de sua aceitação pela sociedade... Antidrogas (na época a Lei n.º 6368/76, atualmente Lei n.º 11.343/2006) e o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 11160420128190006 RJ 0001116-04.2012.8.19.0006

”, realiza a conduta típica da contravenção prevista no artigo 58 do Decreto-Lei6259/44. Fato incontroverso..., c/c artigo 58, § 1º, “b” do Decreto-Lei6.259/44, porque, segundo a peça denuncial de fs. 2A/2B, na data e no local... por prestação de serviço à comunidade por igual prazo, por infração ao disposto no...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º, "b...", Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º, "b". "No dia 02 de janeiro de 20n14, por volta das 12h15min, na Rua Jucari...: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Visconde de Niteroi, 990 Casa 06 - Ma...

Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

da Capital EDITAL COM PRAZO DE 60 DIAS Processo : 0010470-92.2013.8.19.0208 Ação: CP - Art. 58, § 1º, b do Decreto-Lei 6259/44... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0040431-44.2014.8.19.0208, foi decretada...-49.2012.8.19.0208 Ação: CP - Art. 41-F da Lei 10.671/03 c/c arti...

Pg. 40. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

COM PRAZO DE 60 DIAS Processo : 0013133-14.2013.8.19.0208 Ação: CP - Art. 58, § 1º, b do Decreto-Lei 6259/44 Autor... do artigo 58, § 1º, b do Decreto-Lei 6259/44, que o condenou a pena de seis meses de prisão simples e dez dias-multa, à... do processo 0010470-92.2013.8.19.0208 no qual responde como incurso nas sanç...

Pg. 699. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

º, alíneas "a", "b" e "d" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa... Luciano Paulino da Silva, para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, a fim de fornecer nome e endereço..., conforme disposto no Art 78, § 1º da Lei 9099/95. I. Defiro a cota. Dê-se ciência ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76868920098060000 CE 0007686-89.2009.8.06.0000

FRANCISCO GOMES DE MOURA APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CAÇA-NÍQUEL. ARTIGO 58, §1º, B, DO DECRETO-LEI... N. 6.259/44. JOGO DO BICHO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. RECURSO INTEMPESTIVO. O art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95..., com a decretação de prescrição do delito tipificado no art. 305 do Código ...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

- Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B... de Ocorrência, 016-04962/2014 de 10/05/2014, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário... - Helena de Lima Borges - IFP/DETRAN: 09.225.326-9 Emissor: IFP/DET...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

artigo 58, parágrafo 1º, b da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no inciso III do artigo 397 do Código.../Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, b, Anderson Luis de Freitas...: 11.752.254-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Meira, 18 - CEP: 20740-640 - Pi...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

Alexandro Alves da Costa como incurso no art. 58, §1°, "b" do Decreto-Lei 6.259/44...Tendo em vista o disposto no § 2º do art....44 do Decreto-Lei 2.848/40, substitui-se a pena privativa de liberdade por pecuniária, fixando-se-a em 10 (dez)dias... Distribuído em: 29/08/2012 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento ...

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