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16 de setembro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 858. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

-18.2012.8.19.0001 E 0000801-54.2013.8.19.0001, como incurso nas sanções do art. 58, §1º, alínea "b" do Decreto-Lei 6.259..." do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa consistente em 11 dias-multa..., NOS FEITOS NºS. 0443.546-18.2012.8.19.0001 E 0000801-54.2013.8.19.0001,...

Pg. 859. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

"b" do Decreto-Lei 6.259/44, na pena restritiva de direitos supra descrita e na pena de multa consistente em 11 dias..., julgo procedente a pretensão para CONDENAR JOÃO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do art. 58, §1º, alínea... h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), conforme disposto no Art 7...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao art. 58, parágrafo 1º, “b” do Decreto-Lei 6.259/44. Pela natureza...º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa será fixado no mínimo. Deixo de converter a pena privativa de liberdade... o aberto (art. 6º do Decreto Lei 3.688/41). Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 664. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

) artigo(s): Art. 50 “caput” e Art. 58 “caput” do(a) DL 6.259/1944 ambos c/c Art. 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente... DE CITAÇÃO Processo Físico : 0016611-55.2011.8.26.0224 - ofj Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário... da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecime...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2014

Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, a, b, Contravenções Penais.Como não tenha sido possível citá-lo... - Profissão: Vereador - Estado Civil: União Estável - Data de Nascimento: 30/10/1937 Idade: 76 - Filiação: Pai - Não Declarado... Mãe - Luiza Ferreira da Silva - RG: 01573509-5 Emissor: SSP/DETRAN -...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

às penas de sete meses de prisão simples, pela prática do delito previsto no art. 58, do Decreto-Lei 6.259/1944... CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Lei 9.099/95, artigos 48 e 50. Cabimento de embargos... e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidên...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 829228 MG

do Agravante às penas de sete meses de prisão simples, pela prática do delito previsto no art. 58, do Decreto-Lei 6.259/1944... do Agravante às penas de sete meses de prisão simples, pela prática do delito previsto no art. 58, do Decreto-Lei 6.259... DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. EFEITOS. RECURSO PRO...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2014

Policial - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, b, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar... Paschoa de Jesus - RG: 80519796-9 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua da Servid...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2014

-07.2011.8.19.0203, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), Geraldo... qualquer fundamento capaz de provocar o decreto prisional neste momento, reconheço o direito da ré de aguardar o trânsito... que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram ...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

caso das contravenções penais previstas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei 6.259/44, quando caberá recurso em sentido... nas sanções do art. 155, “caput” do Decreto-Lei 2.848/41 - Código Penal, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387... processuais, com a ressalva do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, nos ...

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