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23 de novembro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, por infração ao Artigo Art. 58 “caput” do(a) DL 6.259/1944 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP e que atualmente encontra-se em local... Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, 2609 , por infração ao Artigo 50, § 3º, alínea “a” da Lei das Contravenções Penais... Naldi, 159 , por infração ao Artigo Art. 306 “caput” c/c Art. 298 ...

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 contravenção penal prevista no art. 58, § 1º, do Decreto-lei n.... 6.259/44. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo participado da sessão de julgamento representante.... 13, parágrafo único, da Lei 8.038/90 e art. 187, parágrafo único, do RISTJ, incumbe a...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 58, parágrafo 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44 a seis (6) meses de prisão... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0187/2014 Processo 0004321-58.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação... a defesa do acusado nomeio o/a Doutor(a) Marcos Aurélio E. De Souza, OAB. n...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

Soares Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58 “caput” § 1º, “b”, “d” do(a) DL 6.259/1944, e que atualmente... ao(s) artigo(s): 7º,inciso II da Lei. 8.137/90, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... permanente de mananciais( art. 2º letra “b” da Lei 4.771/65) . E como não ...

Pg. 47. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

, contra sentença condenatória como incurso nas sanções do art. 58, §1º, alíneas "b", do Decreto Lei 6259/44, "praticava... por se tratar de conduta aceita e tolerada pela sociedade não se sustenta. Permanece a vigência do art. 58 da lei... da pena prevista no art. 11 da LCP - Decreto Lei 3.688/4177. Neste sentido, ver...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, b, . Como não tenha... Evangelista de Sousa - IFP/DETRAN: 28.082.894-8 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Monte Castelo, 47 - Guadalupe... - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 3106-1755, acusado nos autos de 0240064-75....

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2014

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido... - Passaporte: 37356114 Emissor: ARGENTINA - Endereço não informado, acusado nos autos de 0017229-77.2014.8.19.0001..., oriundo do Registro de Ocorrência, 009-00821/2014 de 19/01/2014, ...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, Casada, Brasileiro, natural de Sapeacu-BA, Comerciária, mãe Laurita Borges Rodrigues, por infração ao(s) artigo(s): Art. 58... “caput” do(a) DL 6.259/1944 c/c Art. 71 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontr...

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DJMG -

Pg. 15. EDITAIS. DJMG DJMG de 17/11/2014

11.719/08, por infração ao art 50 da LCP e art,58 do Decreto-lei 6259/44. Para conhecimento de todos, expediu...-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 58 do Decreto-Lei 6259/44. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da ...

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DJMG -

Pg. 16. EDITAIS. DJMG DJMG de 17/11/2014

, por infração ao art 58 do Decreto-Lei 6259/44. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado..., por infração ao art 58, caput, Decreto-Lei 6259/44 e art.50, §3º, "a" da LCP.. Para conhecimento de todos, expediu...) a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos t...

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