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10 de fevereiro de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1104. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

punitiva do Estado, para, em conseqüência, condenar JOSÉ AUGUSTO DOS ANJOS como incurso nas penas do artigo 58 do Decreto... Lei 6259/44. A folha de antecedente criminais do acusado veio aos autos, fls. 26/32, demonstrando que o autor do fato, não...) Sentença: Homologo o projeto de sentença proferido pelo juiz leigo ...

Pg. 480. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

do art. 58 do Decreto-Lei 6.259 /44.". Adv - Daniel Henrique Lages. 00102 - 1780536.40.2014.8.13.0024 Réu: Italo Celio... designada para o dia 04/03/2016 às 10:30 horas. Adv - Wasley Cesar de Vasconcelos, Adriana Barbosa das Dores. 00100.../2016 às 08:10 horas. Adv - Helena de Fatima Latalisa Vieira. 00101 - 1768804.6...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1108008820095080016 0110800-88.2009.5.08.0016

as contravenções penais, especificamente no capítulo VII, artigos 50 a 58, e reforçado pelas disposições contidas no Dec. Lei.... ARRECADADOR DE APOSTAS. CAMBISTA DE JOGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199/TST. A licitude do jogo em nosso país está... dias do trânsito em julgado da sentença, será cominada multa de 10%...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2016

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário -Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), Parágrafo 1º, alíneas... -Filiação: Pai - Eugenio do Nascimentio Mãe - Maria do Ceu da Silva - RG: 10.981.472-3 - Endereço: Rua João Pinto, 60... -Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de 0415211...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2016

6.259/44), § 1º B, Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º "b", Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl... o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no pr...

Pg. 27. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2016

Grande, 4470 Casa 58 - CEP: 22753-530 - Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro -RJ; Caminho Maria da Graça, 58 Sb..., da 32ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), §1º... de Nascimento: 31/10/1987 Idade: 28 - Filiação: Pai - Helio Colares...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2016

DO BICHO”. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944. ADMISSIBILIDADE DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA...-LEI N. 3.688/41 E ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44). MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS E JOGO DO BICHO. MATERIALIDADE E AUTORIA... disposto pelo artigo 89 da Lei . 9.099/95, é necessário que o acusado não est...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2016

, nos moldes do art.50, 3º, da Lei 3.688/41. JOGO DO BICHO (ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44). RECURSO DEFENSIVO VISANDO..., COM INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O artigo art. 58 do DL 6259/44, até o momento, não restou revogado... do art.50, 3º, da Lei 3.688/41. APELAÇÃO CRIMINAL ...

Pg. 5. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/01/2016

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, Jogo do Bicho (Art. 58... - Carlos Elena dos Reis Mãe - Ilma Maria de Oliveira Reis - RG: 15.021.840 Emissor: SSP/MG, acusado nos autos de ... 0013171-23.2013.8.19.0209, oriundo do Registro de Ocorrência, 016-04...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/01/2016

do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, a, b, d, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... Bulhões, 104 Casa 15 - CEP: 20911-300 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 38905214/95492232, acusado nos autos de ... 0050150-44.2014.8.19.0210, oriundo do Registro de Ocorrência, 021-00962/2014 d...

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