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18 de dezembro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

mínimo, por infração ao art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Isento de custas, por se tratar de ação penal versando... sobre crime de menor potencial ofensivo (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 9º). Substituo a pena privativa de liberdade... RELAÇÃO 0096/2014 Processo 0041044-63.2012.8.26.0071 (071.01.2012.04104...

Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

como incursa nas penas do art. 58, parágrafo 1º, alínea "b" do Decreto-Lei . 6259/44, passando a estabelecer a dosimetria... a acusada pela prática do ilícito do artigo 58, parágrafo 1º, alínea "b" do Dec.-Lei 6259/44 em 07 (sete) meses de prisão... simples e 10 (dez) dias-multa. O regime de pena será o aberto, ex v...

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... de 0002421-20.2013.8.19.0028, oriundo do Inquérito, 123-006279/08 de 10/09/2008, da 123ª Delegacia Policial...- 09, 91 - Lagomar - Macaé - RJ - Tel.: (22) 27620207, acusado nos autos de 0002903-0...

Pg. 292. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2014

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 58, 1º, ALÍNEA “D”, DO DL. 6.259/44. 059/2.13.0001324-5 (CNJ 0002189-55.2013.8.21.0059... E DECRETO 22.383/73. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ARTIGO 730, DO CPC. EXERCENDO A FUNDAÇÃO ATIVIDADE.... FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA DE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 1823181720128190004 RJ 0182318-17.2012.8.19.0004

cominada o delito capitulado no art. 58 do DL n.º 6259/44 é de 01 (um) ano de prisão simples e, mesmo que reduzido o prazo... art. 58 do DL n.º 6259/44 é de 01 (um) ano de prisão simples, de modo que a prescrição se dá em 04 (quatro) anos... a “vários” procedimentos pela prática da contravenção do art. 58 do DL n.º 62...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 200583120108190208 RJ 0020058-31.2010.8.19.0208

reforma da sentença que condenou o denunciado nas penas do artigo 58 , § 1º , letra b, do Decreto Lei 6.259 /44...: EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX... JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIM...

HABEAS CORPUS: HC 296037 PA 2014/0131355-0

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HABEAS CORPUS: HC 293260 PA 2014/0093919-0

contravenção penal (jogo do bicho - art. 58 do Decreto-Lei 6.259/1944) único ilícito que restará. Requer a concessão... não abrange contravenção penal (jogo do bicho - art. 58 do Decreto-Lei 6.259/1944) único ilícito que restará. Requer..., dos delitos tipificados nos arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do ...

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Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

do bicho - art. 58 do Decreto-Lei 6.259/1944) único ilícito que restará. Requer a concessão da ordem para que sejam... penais relacionados pela acusação: 1) Crime contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei 1.521/51) - "não foi... popular, conhecido como estelionato coletivo." (fl. 12) 2) Crime de lavagem de ...

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