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27 de agosto de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 966. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

NA DENÚNCIA para CONDENAR Geraldo Bonfante Senna por infração ao artigo 58, § 1º, "b" do Decreto-Lei 6.259/44, estando incurso... Senna por infração ao artigo 58, § 1º, "b" do Decreto-Lei 6.259/44, estando incurso em suas penas que passo a fixar... do art. 6º, § 4º, c/c o art. 52, III, da Lei 11.101/2005, pel...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

6.259 /44), § 1º A B D, Contravenções Penais; Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259 /44), § 1º A B D. Como não tenha sido... na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Vanessa Pinguelo Leite - Analista... que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram...

Andamento do Processo n. 0014270-50.2014.8.19.0061 - 23/08/2016 do TJRJ

penal prevista no art. 58 do DL 6259/44. Atenta às diretrizes estabelecidas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à..., dosando a em 06 (seis) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes a valorar...

Andamento do Processo n. 0016328-26.2014.8.19.0061 - 23/08/2016 do TJRJ

ao artigo 58, parágrafo 1º, b, do Decreto Lei 6.259/44.Passo a dosar a pena que considero justa e necessária para a prevenção... e repressão do ilícito penal, consoante o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal e atento... condenação criminal anterior, transitada em julgado em sua FAC, e as circunstânc...

Pg. 205. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

, "b", do Decreto Lei 6.259/44.Passo a dosar a pena que considero justa e necessária para a prevenção e repressão... ROBERTO ARAÚJO pela prática da contravenção penal prevista no art. 58 do DL 6259/44. Atenta às diretrizes estabelecidas... a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO ELIANA DE OLIVEIRA ARAÚJO po...

Pg. 793. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2016

, por infração aos arts. 50 do Decreto Lei 3.688/41 e 58 do Decreto-lei n.º 6.259/44, na forma do art. 69 do Código Penal, condeno... DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0093/2016 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para... na data do fato (14/10/14). Como efeito da condenação, d...

Pg. 947. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2016

da pretensão punitiva do Estado do apenado Walmir Lehmert em relação aos delitos do jogo do bicho (artigo 58 do DL 6259... importará na regressão do regime (Lei 7.210/84, art. 118, inc. I, c/c art. 50, inc. V).Intime-se o apenado, advertindo...(A) DE DIREITO RENATO DELLA GIUSTINA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILEUSA DEMARC...

Andamento do Processo n. 0021900-94.2013.8.19.0061 - 17/08/2016 do TJRJ

PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEDEMIR TAVARES pela prática da contravenção penal prevista no art. 58... do DL 6259/44... Comarcas de Entrância Especial Comarca de Teresópolis Juizado Especial Adjunto Criminal Juiz...

Andamento do Processo n. 0001369-15.2015.8.19.0029 - 17/08/2016 do TJRJ

NA DENÚNCIA e condeno ANDRE DE SIQUEIRA, como incurso nas penas do artigo art. 58, § 1º, alínea b do Decreto Lei 6.259.../1944. Passo à aplicação da pena, na forma da Lei. Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que nada há... SIMPLES E MULTA DE 10 DIAS, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PENA ESTA QUE TORNA D...

Pg. 190. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2016

CONDENAR LEDEMIR TAVARES pela prática da contravenção penal prevista no art. 58 do DL 6259 /44... Comarca de Volta...

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