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02 de setembro de 2014
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

caso das contravenções penais previstas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei 6.259/44, quando caberá recurso em sentido... nas sanções do art. 155, “caput” do Decreto-Lei 2.848/41 - Código Penal, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387... processuais, com a ressalva do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, nos ...

Pg. 805. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, como incurso nas penas do art. 58, parágrafo primeiro, letra b, do Decreto-Lei 6.259/44. Consta da denúncia:"No dia 21 de junho do ano de 2013, por volta das 09 horas e 30 min., na Rua Santa...$15,35; 6246-0088009-4 Lei 3917/99 (20%) R$3,07; 6898-215-1 Outros Fundos (FUNDPERJ) R$3,92; 6898-208-9 Outros Fundos... Capi...

Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

- Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º ALINEAS A B D, Edith das Graças - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil... da Silva - RG: 04346463-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Beira-rio, 35 - CEP: 23073-790 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ... Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Jane...

Pg. 121. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

º, "b", do Decreto-Lei 6.259/1944, às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída...: Termo Circunstanciado - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º alínea "a" Autor do Fato: WALLACE SOUZA JUSTO... Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua 13 de Novembro, 100 - Padre Josimo - Vol...

Recurso Crime: RC 71004920625 RS

Madgeli Frantz Machado APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, CAPUT, DO DL 6.259/44. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... da correlação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime 71004920625, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 152740620138190208 RJ 0015274-06.2013.8.19.0208

nas sanções do art. 58, §1º, alíneas "a", "b" e "d", do Decreto Lei 6259/44, proferida pelo MM Juiz de Direito do V... do Decreto Lei 6259/44, prevê a pena de prisão simples e multa de forma cumulativa. A súmula 171 do STJ veda o benefício... se sustenta. Permanece a vigência do art. 58 da lei de regência e aceitar a ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 171632920128190208 RJ 0017163-29.2012.8.19.0208

sentido: EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX... proferida pelo MM Juízo do V Juizado da Capital que entendeu pela insuficiência de prova para embasar decreto condenatório.... A denúncia foi oferecida em face de LUIS FERNANDO DIAS pela prá...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

sumariamente Antonio Carlos Lacerda quanto à acusação de prática da conduta prevista no artigo 58, parágrafo 1º, b da Lei.... 58 - Dl 6.259/44), § 1, b, Antonio Carlos Lacerda - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ...: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Antônio Vargas, 241 Casa - Comunidade do Urubu...

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

IV, da lei n. 10.826/03 c/c artigo 329 do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal." "...E, nos termos..., como incurso no(a) Termo Circunstanciado - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo... atingir ao montante de 03 (três) anos de reclusão e 02 (dois) meses de ...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não... 12, S/ Qd 09, Lt 01 - Inhoaiba - Magé - RJ - BAIRRO ANA GONZAGA; Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2001..., acusado nos autos de 0416509-79.2013.8.19.0001, oriundo do Regis...

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