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07 de dezembro de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Andamento do Processo n. 024.15.103.438-6 - 07/12/2016 do TJMG

-A da Lei 11.719/08, por infração ao art. 58 do Decreto Lei 6.259/44. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 dias - Justiça Gratuita -Processo 024.15.103.438-6.... Dra. Maria Isabel Fleck- MMa.Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, no ...

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, Contravenções Penais; Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º... ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade... Emissor: M.FAZ - RG: 05921559-0 Emissor: SSP/DETRAN, acusado nos...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art. 58 do Decreto Lei 6.259/44. Para conhecimento... prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 310, caput da Lei 9.503... de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao ar...

Pg. 15. Ribeirão das Neves. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

CONDENAR J.C.T., já qualificado, nas sañções do art. 58, do Decreto-Lei 6.259/44. Condeno o sentenciado a arcar com as custas... a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o sentenciado J.C.B.,já qualificado, nas sanções do art. 50, do Decreto-Lei ... das custas processuais segundo o art. 804, do C.P.P. e súmula 58...

Andamento do Processo n. 0001413-28.2012.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - 06/12/2016 do TJSP

Cerqueira Solano de Oliveira foi denunciada como incursa no Art. 58 do Decreto-Lei 6.259 /44, fls. 58 e 117.Mostra... não ocorreu, fls. 196.O crime do Art. 58 do DL 6.259 /44 tem como prazo prescricional o determinado no Art. 109... no crime do art. 58 do DL 6.259 /44, e o faço com fundamento no art. 107 , inciso IV ,...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

de Oliveira foi denunciada como incursa no Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44, fls. 58 e 117.Mostra-se imperioso o reconhecimento....O crime do Art. 58 do DL 6.259/44 tem como prazo prescricional o determinado no Art. 109, inciso V, do Código Penal..., julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria Gyani Cerqueira Solano de Olive...

Andamento do Processo n. 0019022-39.2012.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - 05/12/2016 do TJSP

, da acusação de ter violado o disposto no art. 58 , § 1º , a e b, do Decreto-lei 6.259 \\\<44, em razão do cumprimento..., do Decreto-lei 6.259 \\\<44. 02) O denunciado cumpriu todas as condições do benefício, especialmente não ser processado... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 \\\<95.04) Junte-se cópia nos autos...

Pg. 3400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

condicional do processo por infração ao art. 58, § 1º, “a” e “b”, do Decreto-lei 6.259\\\<44. 02) O denunciado cumpriu..., “a” e “b”, do Decreto-lei 6.259\\\<44, em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art... da acusação de ter violado o disposto no art. 306, caput, da Lei 9.503\\\<1997, em razão do cumprimento da suspensão...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

Policial, como incurso no (a) Inquérito Policial - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259 /44), A B D; Crime Continuado (Art... - Marilena Fátima Neves Barreto - IFP/DETRAN: 116896085 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Deputado Soares F, 204 203... - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de 0502462-40.2015...

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

Art. 58, caput da Decreto-Lei 6.259/44 - Realizar jogo do bicho como participante, comprador... Proc. 2008.205.036451-3...), Dr(a). HAMILTON GONÇALVES LOYOLA (OAB/RJ-065780)) Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2008.001.334753... de Documentos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, aprovada...

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