Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Andamento do Processo n. 0024.12.310.910-0 - 30/06/2016 do TJMG

Parque Recreio em Contagem/MG, denunciada nas sanções do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41 e 58 do Decreto Lei 6.259/44... da Lei, expedir o presente Edital pelo que intima da sentença no prazo de 60 dias, após o que correrá o prazo de 10... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo de 60 dias. Processo 0024.12.310.910-0. Dra...

Andamento do Processo n. 024.15.016.683-3 - 30/06/2016 do TJMG

-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 50 da LCP e art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Para conhecimento de todos, expediu... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 dias - Justiça Gratuita -Processo 024.15.016.683-3... . Dra. Maria Isabel Fleck - MMa.Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal,...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2016

de apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, e assistir... pela pena ideal do acusado ROGILER JOSÉ DOS SANTOS, arrimado no artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º da Lei.../09/2015, da 26ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/06/2016

, 207 - Bairro Parque Recreio em Contagem/MG, denunciada nas sanções do art. 50 do Decreto Lei 3.688 /41 e 58 do Decreto..., com fundamento no artigo 10, Inciso I do Provimento Conjunto 24/2012, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, para no... Lei 6.259 /44, pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Secretaria do...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/06/2016

e art. 58 do Decreto-lei 6.259 /44. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado... (la) a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719 /08... à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e...

Andamento do Processo n. 0000097-26.2016.5.13.0010 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-13

, conhecido como Lei das Contravencoes Penais, e posteriormente, pelo Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44, ainda em vigor..., como contraventora, por explorar o jogo do bicho, tipificado como contravenção no Art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688/41...Andamento do Processo n. 0000097-26.2016.5.13.0010 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/06/2016

do Decreto-Lei n. 3.688/41, conhecido como Lei das Contravenções Penais, e posteriormente, pelo Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44... a Monte Carlos Loterias On line no endereço supramencionado, nos termos do Artigo 360 do CPC, para que apresente... toda a documentação pertinente ao Reclamante no prazo legal. O artigo in...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

nas sanções do art. 331 do Código Penal e art. 58, parágrafo primeiro, alínea "b" do Decreto-lei 6.259/44, na forma do art.../Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato (Art. 331 - CP); Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1, b... de Nascimento: 10/05/1969 Idade: 47 - Filiação: Pai - Lourival Jose da Sil...

Andamento do Processo n. 0019342-55.2013.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - 27/06/2016 do TJSP

, qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. 58 , § 1º , a e b do Decreto-lei 6.259 \\\<44... , a e b do Decreto-lei 6.259 \\\<44. 02) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Nilton Ruas de Abreu... - Proc. 2013/000704 JE 01) Nilton Ruas de Abreu realizou e cumpriu a transação penal por infração ao art. 58 , § 1º...

Andamento do Processo n. 3002367-04.2013.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - 27/06/2016 do TJSP

ao art. 58, § 1º, a e b, do Decreto-lei 6259/44. 02) O denunciado cumpriu todas as condições do benefício, especialmente não..., qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. 58, § 1º, a e b, do Decreto-lei 6259/44, em razão... do cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do a...

×