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19 de abril de 2014
Artigo 54 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 54 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 54 . Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código Penal .

Inteiro Teor. Conflito de Competencia: CC 5206 MS 2004.005206-5

e 54 do Dec.-Lei n. 6.259 , de 10-2-1944, cujas penas máximas são de quatro anos para as duas primeiras e de cinco para... da Lei 6.368 /76) e porte ilegal de arma de fogo (artigo 10, caput , da Lei 9.437/97). A Juíza de Direito do 5º Juizado... do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 10, caput , da Lei 9.437/97) e por crime de uso de substância entorpecente...

Inteiro Teor. Conflito de Competencia: CC 12086 MS 2003.012086-6

(e tanto é verdade que considerou como tais as contravenções definidas nos arts. 45 , 53 e 54 do Dec.-Lei n. 6.259... , de 10-2-1944, cujas penas máximas são de quatro anos para as duas primeiras e de cinco para as últimas, e a prevista no art... aos 2 anos previstos no art. 2º , parágrafo único da Lei 10.259 /2001. Sabe-se que a grande maioria dos doutrinadores...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2013

as contravenções definidas nos artigos 45, 53 e 54 do Dec. Lei n. 6259, de 10-2-1944, cujas penas máximas são de quatro anos para... consideradas isoladamente, para fins do art. 61, da Lei 9.099/95, velando-se, pois, pela observância ao princípio da autonomia... as duas primeiras e de cinco para as últimas, a prevista no artigo 24 da Lei das Contravenções penais, cuja pena máxima...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2013

verdade que considerou como tais as contravenções definidas nos artigos 45, 53 e 54 do Dec. Lei n. 6259, de 10-2-1944... AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 (COM RELAÇÃO À MACONHA) E, COM BASE NO ART. 107, IV, DO CP C/C ART. 30... PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (COM RELAÇÃO A SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À COCAÍNA), COM BASE NO ART. 386, VII...

Pg. 535. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2012

DE SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 54 DO DECRETO LEI 6.259/44. FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTERIA... ou semi-aberto ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90... PUBLICA DA UNIAO EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, CP. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOLO NÃO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição Crime CJ 2456722 PR 0245672-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0245672-2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ARTIGO 129 , ...

Inteiro Teor. Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 2234177 PR 0223417-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0223417-7 RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA E USO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2729457 PR 0272945-7 (TJPR)

do Decreto-lei 6.259 /44, cuja pena máxima é de quatro anos para as duas primeiras e de cinco para a última, e a prevista... nas sanções do artigo 10, "caput" e art. 10 , § 1º , I , ambos da Lei 9.437 /97, em concurso material, pelo seguinte fato... CRIMINAL. ART. 10 , CAPUT, E ART. 10 , § 1º , I , AMBOS DA LEI 9.437 /97. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR...

Inteiro Teor. Conflito de Competência Crime CC 3530096 PR 0353009-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0353009-6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 353.009-6. SUSCITANTE: UIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS. USCITADO: ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência Crime CC 3313535 PR 0331353-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0331353-5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 331.353-5. SUSCITANTE: UIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ. ...

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