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28 de setembro de 2016
Artigo 54 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 54 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 54 . Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código Penal .

Pg. 1322. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 (trinta) dias) EXECUÇÃO FISCAL:4621-65.2012.4.01.4200 EXEQUENTE:IBAMA. EXECUTADO (A):EDSON MACIEL. FINALIDADE :Citação do(s) (as) executado(s) (as) EDSON MACIEL

Inteiro Teor. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 609355020138190000 RJ 0060935-50.2013.8.19.0000

OITAVA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0060935-50.2013.8.19.0000 RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO:

Inteiro Teor. Conflito de Competencia: CC 5206 MS 2004.005206-5

Processo: Julgamento: 09/06/2004 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Conflito de Competência 9.6.2004 Segunda Turma Criminal Conflito de Competência - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. Conflito de Competencia: CC 12086 MS 2003.012086-6

Processo: Julgamento: 26/11/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Conflito de Competência 26.11.2003 Segunda Turma Criminal Conflito de Competência - N. - Campo Grande.

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2013

Primeira Vara Criminal de Imperatriz PROCESSO: 5081-97.2013.8.10.0040 PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA PARTE REQUERIDA: WILLYAM MARINHO FINALIDADE: Intimação de advogado constituído. De ordem da

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2013

6.303 , da parte final da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que segue abaixo transcrita: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O

Pg. 535. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2012

1. Não se apresenta juridicamente possível a aplicação, na hipótese, do princípio da insignificância, tendo em vista que nos crimes de moeda falsa o objeto jurídico tutelado é a fé publica,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 20010020016590

CCP-2001.00.2.001659-0 Órgão : Câmara Criminal Classe : CCP – Conflito de Competência Nº. Processo : 2001.00.2.001659-0 Suscitante : MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, Delitos de Trânsito e do

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição Crime CJ 2456722 PR 0245672-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0245672-2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ARTIGO 129 , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10 , DA LEI Nº 9.

Inteiro Teor. Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 2234177 PR 0223417-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0223417-7 RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA E USO DE ENTORPECENTE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO - I

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