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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 16/01/2017

pelo Decreto 011 de 13 de janeiro de 2017 e Lei 700 de 05 de janeiro de 2017. Art. 3º - Os recursos compensatórios... dada Pela Emenda Constitucional 65, de 2010) e no Artigo 4º da Lei Federal 8.069/90, onde “É dever da família... DE SÃO GONÇALO no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Munic...

Andamento do Processo n. 0021916-79.2015.403.6100 - 13/01/2017 do TRF-3

autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar, nos termos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituídos nas formas... comcursos destinados à Educação para Jovens e Adultos (EJA), previstos nos arts. 37 e 38 da Lei 9.394, de 1996... e próteses ortopédicas e dentárias (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, inciso...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituídos nas formas previstas no Código Civil e inscritas no Cadastro... pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, 3º... e Adultos (EJA), previstos nos arts. 37 e 38 da Lei 9.394,...

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2017

educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei Federal 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996... reconheça a exigência estampada no artigo 38, § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n..., já que a certificação prevista no art. 38, caput, da Lei n. 9.394/96...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 20/12/2016

da matrícula; c) o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN . 9.394/96, especialmente nos artigos 12... . 9.394/1996 em seus artigos 4º e 31; i) a Resolução . 03/2014 – COMED Altera a Resolução . 01/2003 COMED/MACEIÓ...Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO d...

Andamento do Processo n. 0000661-20.2014.805.0148 - Mandado de Segurança - 15/12/2016 do TJBA

a orientação jurisprudencial: "(...) 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases.... LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI 9.394/96. ARTIGO... DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI ...

Pg. 227. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2016

SUPERIOR. LEI 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1... DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI 9.394/96. ARTIGO 208, V... Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2. Não obstant...

Andamento do Processo n. 2016/0146866-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V..., E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL... ao art. 24, V, "c", da Lei 9.394/1996 quando a parte não aponta, de for...

Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.... ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO... que se refere à violação ao art. 24, V, "c", da Lei 9.394/1996 quando a p...

Andamento do Processo n. 201500131075 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TJSE

9.394 /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - LDB )- DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONCESSÃO... EM VESTIBULAR PARA CURSO DE ENSINO SUPERIOR - DISTINGUISH - EXAME SUPLETIVO COMO VIA ALTERNATIVA (ART 37 , § 2º DA LEI... SUPLETIVO AO IMPETRANTE COMO AÇÃO ALTERNATIVA OU COMPLEMENTAR, AUTORIZADA EM...

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