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01 de fevereiro de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Agravo de Instrumento: AGI 20140020163525 DF 0016472-22.2014.8.07.0000

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser.... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. COLÉGIO MILITAR DOM...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, da Constituição Paulista, e artigos 3º, I e XI, 4º, IV, V e VII, e §§ 1º e 2º do artigo 37, todos da Lei 9.394/96, além... que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196, das Normas... ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e também dos artigos...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/01/2015

cultural e religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo, conforme o art. 33 da Lei 9.394/96. Art. 15... concernentes a essa modalidade, considerando, também, o que dispõem os artigos 37 e 38 da LDB 9.394/96, bem... e ao contexto social em que vivem. Art. 20 - Os certificados de conclusão do ens...

Pg. 224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes..., previsto na Lei 8.009/90, objetiva resguardar o direito social à moradia, recentemente acrescido ao rol do artigo 6º... da Constituição Federal, e tem por requisito a efetiva utilização do imóvel ...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Nacional. Atualmente, o tema é objeto da regra dos artigos 37 e 38, ambos da Lei Federal 9.394/96. Importante dizer... no ordenamento jurídico brasileiro, desde a Lei Federal 5.691/71, que traçava as Diretrizes e Bases da Educação..., a propósito da disposição do artigo 38, e parágrafos, da nova Lei de Diretrize...

Reexame Necessário: REEX 70061797387 RS

ETÁRIO. ARTS. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). Caso concreto... consolidada. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário 70061797387, Sétima Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/01/2015)....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8002703720128120009 MS 0800270-37.2012.8.12.0009

DE ALVARÁ. ECA. ENSINO MÉDIO. A lei 93.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), no artigo 38, §1º, inciso II, não veda... 'caput' do art. 37 da Lei n. 9.394/1996. 2. A idade mínima de dezoito anos somente é exigida para a realização.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), no seu art. 38, §1º, inciso II, nã...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020160847 DF 0016204-65.2014.8.07.0000

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser.... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 AN...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira.... CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto... o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70061797387 RS

). Sabidamente, de acordo com os arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): Art. 37... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). Caso concreto em que autorizada a inscrição do jovem para.... (Incluído pela Lei 11.741, de 2008) Art. 38 Os sistemas de ensino ...

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