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23 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

II do Título V da Lei 9.394/96), inadmissível que existam "instrutores" e não professores nos seus quadros, devendo... assim ser considerados pela definição legal prevista no Título VI da Lei 9.394/96 c/c o Decreto 3.276/99... pelo Conselho Nacional de Educação (§ 3º da Lei 9.394/1996). Essas alterações si...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020160863 DF 0016206-35.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Pg. 171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2014

REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser.... EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO... - 20140110119793 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Ementa CIVIL. ALIMENTO...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

e 37 da Lei 9.394/96, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a controvérsia foi dirimida... Relator (1078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 433170 - MG (2013/0382826-6) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, aos seguintes fundamentos: (i) f...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

sobre a matéria versada no art. 37 da Lei 9.394/96 , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... jurisprudencial, violação aos arts. 37 e 38, §1º, II e §2º, da Lei 9.394/96. Sustenta que: (I) a decisão... DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020162932 DF 0016413-34.2014.8.07.0000

. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. CESAS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos poss...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2014

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Agravo de Instrumento: AGI 20140020168274 DF 0016954-67.2014.8.07.0000

EM CURSO SUPLETIVO. ART. 37 E ART. 38 DA LEI 9.394 de 1996. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. REPROVAÇÃO PARCIAL NO 3º ANO... e finalidades instituídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como com o direito fundamental à educação..., disciplinado nos artigos 37 e 38 da LDB, é destinado aos jovens e adultos que ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2014

SUPLETIVO. ART. 37 E ART. 38 DA LEI 9.394 de 1996. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. REPROVAÇÃO PARCIAL NO 3º ANO DO ENSINO.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser... (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/97). 2. O Col. STJ, com base no qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21617205420148260000 SP 2161720-54.2014.8.26.0000

. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA... mercê da inobservância das normas reguladoras da matéria em apreço. Com fundamento nos arts. 37 e 38 da Lei 9.394/96... e aproveitamento", e a Lei 9394/96, em seu artigo 38, § 1º, II, reduziu o li...

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