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04 de maio de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 668. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

, incisos IV e V, todos da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que não se discute a aceitação do Enem, nem do Supletivo..., violação ao art. 535, do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação aos arts. 37; 38 e 53... especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), com fund...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2015

ensino, segundo inteligência do art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No caso em apreço, há elementos... SUPLETIVO REALIZADAS. ART. 38 DA LEI 9.394/96. CONFLITO ENTRE RESOLUÇÃO E LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMINAR... interpretada em consonância com a Lei 9.394/96 e o art. 208, V, da CF. Na hipótese, ...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020003824

, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. O art. 37 da Lei 9.394.../1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), não estipulou prazo mínimo de frequência... de curso supletivo, se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na lei n°...

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. O art. 37 da Lei 9.394/1996..., se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na lei9.394/96 e demonstra a necessidade de estar cursando..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), não es...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2015

, nos termos do art. 37 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; III - educação especial, respeitadas... pelos integrantes do magistério público municipal. Com efeito, a Lei 9.834/1996 que estabelece as diretrizes e bases.... 80, da Lei 9.394/1996, assim estabelece: " Art. 2o A educação a distância poderá ser ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064353626 RS

ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394 /96, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei 9394 /96, dispõe que a educação... médio, havendo vedação legal como se vê da Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064067218 RS

. Logo, com razão os apelantes. Desse modo, a Lei de Diretrizes e Bases, Lei n.º 9.394/96, nos artigos 37 e 38 trata.... pOSSIBILIDADE. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), em seu art. 38, § 1º, II, estabelece.... IDADE MÍNIMA. POSSIBILIDADE. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679498 MG 2015/0059734-8

. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394...,não se tratando de considerar inconstitucional a Lei 9394/96, mas, sim, aplicando princípios constitucionais ao caso..., da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 11.274/2006, sob o fundament...

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 11.274/2006... MÉDIO -EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA - ENEM - EMANCIPAÇÃO - ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA... A CONCESSÃO DA MEDIDA. - De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, os ...

Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

DO REQUISITO DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE... como a UFRN é suficiente para, afastar o requisito da idade mínima de 18 anos previsto no artigo 38, § 1º, inc. II, da Lei n.... 9.394/96 e permitir que a parte Impetrante tenha acesso a exame supletivo do ...

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