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25 de abril de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 24/04/2014

, com base nos Artigos 35 e 37 da Lei Federal 9.394 /96, alterada pelas Leis Federais 11.274 /06 e 12.796 /13, conforme... da Lei Federal 9.394 /96, alterada pelas Leis Federais 11.274 /06 e 12.796 /13, resolve autorizar o CREDENCIAMENTO... DE PESSOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE 1495 de 01.03.11, com base na Lei 10.929 de 15.07.93...

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Pg. 131. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2014

do pedido em tela é a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) que dispõe, em seu art. 44, II... a qual fora aprovado. A norma de regência do pedido em tela é a Lei n.º 9.394 /1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação..., não é permitida pela Lei 9.394/96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art...

Apelação Cível: AC 70058013905 RS

. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394 /96.... A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei 9394 /96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

, do artigo 38, e do artigo 37, da Lei 9.394, de 1996, a par de desarrazoada a grande precipitação desejada por aluno... do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte... COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058013905 RS

. inteligência dos artigos 37 e 38 da Lei 9394 /96, que dispoe sobre as Diretrizes e Base da Educação Nacional. peculiaridades.... O art. 38 , § 1º , inc. II , da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - estabelece limite mínimo... efeito meramente devolutivo (fl. 21) Pois bem. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei 9394 /96...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059354738 RS

fundamental, obrigatório e gratuito.   Além disso, o artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 93394/96 (Diretrizes e Bases... 9.394/96, nos artigos 37 e 38 trata da “Educação de Jovens e Adultos” e assim refere:   “ Art. 37. A educação de jovens... 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

e pela Promotora de Justiça, não existe direito líquido e certo do requerente. Isto porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, em seu artigo 37, dispõe...-88.2013.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.S.M. - D.S.M. - FELIPE DA SILVA MOREIRA..., sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120110846287

mais elevados de ensino segundo a sua capacidade. Alega, ainda, que a Lei . 9.394/96 não pode ser aplicada de forma absoluta para... própria, momento em que se abre a possibilidade de frequência a cursos supletivos (art. 37 e 38 da LDB). Abaixo, o texto... do art. 38 da LDB: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059005728 RS

e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96). Veja-se:   Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles..., conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei . 9.394/96), tampouco tenha comprovado a existência... 37 E 38 DA LEI  9394/96, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO...

Pg. 799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

violação aos arts. 32 e 37 da Lei 9.394/96, ao argumento, em suma, de que o ora recorrido não poderia ter ingressado... o trabalho. Nos termos do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura-se às crianças e adolescentes igualdade...

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ou

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