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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

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DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 24/08/2016

com o Artigo 10, Incisos I e IV e o Artigo 37, da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/2006 e n... em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar 49, de 31.1.2003, RESOLVE: Art. 1° Designar Ademir Alves Fagundes.../2016 A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, co...

Andamento do Processo n. 2014/0149854-3 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

da causa. 4. No mérito, alega violação dos arts. 37, 51 e 53 da Lei 9.394/96, defendendo, em suma, a impossibilidade...Andamento do Processo n. 2014/0149854-3 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ (1316) RECURSO ESPECIAL 1.462.433... SUPERIOR DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. O ESTUDANT...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

, uma vez que o acórdão foi omisso sobre pontos essenciais ao deslinde da causa. 4. No mérito, alega violação dos arts. 37, 51 e 53 da Lei 9.394/96, defendendo,... DO RIO GRANDE, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição da República, contra o acórdão proferido... levar à interpretação dada pela FURG ao...

Andamento do Processo n. 201600116922 - Mandado de Segurança - 15/08/2016 do TJSE

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO VEDAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ARTS. 37 E 38 DA LEI 9.394/96... SUPLETIVO, A RESSALTAR QUE A LEI 9.394/96 NÃO VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, PREVISTAS NOS ART. 205 E 208, V... QUE A IMPETRANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ERIGIDOS NOS ARTS. 37 E 3...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2016

DE REQUISITOS ARTS. 37 E 38 DA LEI 9.394 /96 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE... LÍQUIDO E CERTO DE SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO, A RESSALTAR QUE A LEI 9.394 /96 NÃO VIOLA AS GARANTIAS... QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO SE ENCONTRA CINGIDA PELO ARTIGO 87 DA LEI 8.6666/93 ( LEI DE L...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.066907-4 - Procedimento Comum - 08/08/2016 do TJDF

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394 /96 deve ser... reconheça a exigência estampada no art. 38 , § 1º , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB... (Lei n. 9.394 , de 20-12-1996), acerca da idade mínima para participação no ex...

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2016

a aplicação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), aliado ao fato de ter logrado...°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), acerca da idade mínima... no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capac...

Andamento do Processo n. 0301936-41.2014.8.05.0079 - Remessa Necessária - 05/08/2016 do TJBA

sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os quais estatuem que: Art... APROVADO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/ 96. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO É RAZOÁVEL IMPEDIR QUE ESTUDANTE, MENOR DE DEZOITO... PODEM SUBMETER-SE AO EXAME SUPLETIVO (LEI 9.394/96), A EXIGÊNCIAAFR...

Pg. 250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2016

NA MODALIDADE EJA (EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS ). NOS TERMOS DO ART. 37, 1, DA LEI N 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, OS EXAMES PARA CONCLUSA...

Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/08/2016

sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os quais estatuem que: Art. 37... Armando Ribeiro Carneiro, e, por outro lado, com fundamento no art. 1º, e ss.. da lei 1206/2010, Julgo procedente.... Decorrido em branco, remeta-se ao tribunal de Justiça, em razão do...

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