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28 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

legalmente imposta pelo art. 38, §1º, inciso II, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei n. 9.394/96). A impetrante... na idade própria” (art. 37 , caput, da Lei n. 9.394/96), o ato administrativo contestado, efetivamente não pode... da lei, insculpida no inciso II do §1º do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases...

Inteiro Teor. Apelação: APL 217703620138260053 SP 0021770-36.2013.8.26.0053

constitucional (arts. 22 , inciso XXIV e 24 , inciso IX da Constituição Federal ) e legal (arts. 37 e 38 da Lei Federal 9.394... /96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Nem se cuida de atribuir retroeficácia à deliberacao de 2014, mas sim..., porque editada em afronta à Constituição Federal e à Lei de Diretr...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2014

do disposto no inciso II, do artigo 38, e do artigo 37, da Lei 9.394, de 1996, a par de desarrazoada a grande... ou continência, com outra já ajuizada; Diz ainda o art. 2º, da Lei 7.347/85 (da Ação Civil Pública): Art. 2º... Civil Pública e 104, da Lei 8.078/90, por assim posicionar-se: Agravo interno. Conflito ...

Remessa de Oficio: RMO 20120111156724 DF 0032277-80.2012.8.07.0001

DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases... com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso...

Pg. 205. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2014

, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo... SUPERIOR A MAIS DE DOIS ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º...-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANT...

Pg. 60. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/11/2014

recursal, tenho que merece guarida a tese inconformista. Ocorre que os artigos 37 e 38, da Lei 9.394⁄1996, a qual estabelece.... Vitória, ES, em 05 de novembro de 2014 Desembargador Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio Relator 20- Agravo de Instrumento ... as diretrizes e bases da educação nacional, prescrevem clari...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21782901820148260000 SP 2178290-18.2014.8.26.0000

de indicar como “fundamentação legal” o art. 37 da Lei 9394/96 e a Deliberação CEE 09/99, aparentando evidente..., em suma, que a r. decisão afronta o art. 44, II da Lei 9 . 39 4/ 9 6 ( Lei de Di ret riz es e B as e s ), po is t al di... pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou ...

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

: (a) ausência de prequestionamento dos artigos 35 e 37 da Lei n. 9.394/1996, nos termos da Súmula n. 282 do STF; (ii) incidência... n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao argumento de impossibilidade do recorrido realizar... do óbice da Súmula n. 283 do STF. O recurso especial apresenta a o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061488532 RS

de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei 9394 /96, nos artigos 37 e 38 , assim dispõe: Art. 37. A educação de jovens...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061488532 RS SBM 70061488532 ( CNJ: 0341416-74.2014.8.21.7000) 2014/Cível.... Apelação Cível Sétima Câmara Cível 70061488532 ( CNJ: 0341416-74.20...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111669518 DF 0042490-14.2013.8.07.0001

e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), a finalidade do exame supletivo é contemplar jovens e adultos que não... médio, quando a maturidade do estudante puder ser aferida por outros meios. Nos termos do art. 37 da Lei de Diretrizes... a progressão nos estudos, não sendo a exigência de idade mínima compatível ...

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