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22 de agosto de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

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DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 14/08/2014

IV e V, com base nos Artigos 32, 35, 37 e 58 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e ... com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 37 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274... com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32, da Lei F...

Apelação Cível: AC 70060797347 RS

. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96.... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA destina..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PECULIARIDADES DO CASO...

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DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 13/08/2014

com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32, da Lei Federal 9.394/96, alterada pela Lei Federal 11.274... e V e com base no Artigo 35 da Lei Federal 9394/96, resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar o Regimento..., e conforme o que determina o Artigo 10, Incisos IV e V da Lei Federal 9.394/9...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/08/2014

e adultos está prevista no art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe..., no importe de R$44,26, isenta (art. 790-A, I, da CLT). Processo RO-0000161-03.2013.5.03.0048 Processo RO-00161... do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060130614 RS

, inc. II, da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação – estabelece limite mínimo de idade somente para.... Este é o teor do art. 37, da Lei n.º 9.394/96:   Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não... Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei n.º 93394/96 (Dire...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060797347 RS

anos de idade. pretensão descabida. inteligência dos artigos 37 e 38 da Lei 9394/96, que dispoe sobre as Diretrizes... da Educação Nacional - Lei 9394/96, nos artigos 37 e 38, assim dispõe: Art. 37. A educação de jovens e adultos será... e Bases da Educação Nacional - Lei  9394/96, dispõe que a educação de jov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060922465 RS

DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional - Lei 9394/96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA destina-se àqueles que não... previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso desprovido. (...

Apelação Cível: AC 70060887106 RS

EJA. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96... - Lei 9394/96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA destina-se àqueles que não tiveram acesso..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. A Lei de Diretri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060385945 RS

DE CONCLUSÃO DO CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 , § 1.º , INCISO II , DA LEI N.º 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., sob pena de causar atraso desnecessário dos estudos do adolescente. A Lei de Diretrizes e Bases , Lei n.º 9.394 /96... por ocasião dos exames para a sua conclusão. Inteligência do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060887106 RS

.               A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei 9394/96, nos artigos 37 e 38, assim dispõe: Art. 37... anos de idade. pretensão descabida. inteligência dos artigos 37 e 38 da Lei 9394/96, que dispoe sobre as Diretrizes... e Base da Educação Nacional. Sentença mantida. A Lei de Diretrizes e B...

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