Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/07/2016

. 12, nos capítulos I, II e III, do Título V e nos art. 37 e 58 a 60, da Lei Federal 9.394 - LDBN, de 20 de dezembro... de 1996; - no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, bem como na Lei Federal 7.853/89, em seu art. 8..., do art. 53, da Lei Federal 8.069 - ECA, de 13 de Julho de 1990; - no inc...

Andamento do Processo n. 0012647-56.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 29/06/2016 do TJBA

e 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Salientou que, dentre os requisitos para a declaração... a previsão do § 2º, do art. 47, da Lei 9.394/96 e ressaltou que o direito constitucional do acesso e progressão..., da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal 12.016/2009...

Andamento do Processo n. 0012647-56.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 29/06/2016 do TJBA

e 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Salientou que, dentre os requisitos para a declaração... a previsão do § 2º, do art. 47, da Lei 9.394/96 e ressaltou que o direito constitucional do acesso e progressão..., da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal 12.016/2009...

Pg. 126. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Salientou que, dentre os requisitos para a declaração de proficiência..., do art. 47, da Lei 9.394/96 e ressaltou que o direito constitucional do acesso e progressão na educação para... no feito, conforme disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09. Deco...

Pg. 128. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Salientou que, dentre os requisitos para a declaração... a previsão do §2º, do art. 47, da Lei 9.394/96 e ressaltou que o direito constitucional do acesso e progressão..., da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal 12.016/2009, cons...

Andamento do Processo n. 0146084-66.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2016 do TJCE

seu direito no Art. 208, inciso V da Constituição Federal e no Art. 24 e 37, da Lei n.º 9.394/96, colacionando... de cada um;Outrossim, a Lei 9.394/96 exige como condição de ingresso no ensino superior tão somente a conclusão....A ação tramitará pelo rito do juizado especial da fazenda pública, em observância ao ar...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.066211-9 - Mandado de Segurança - 27/06/2016 do TJDF

acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, como dispõe o art. 37 da Lei 9394/1996... autorizadores da concessão da liminar, previstos no art. 7º, III, da Lei 12016/2009, não se encontram presentes. Com efeito, não... durante a realização do curso. Na mesma linha, o art. 37 da Res...

Pg. 533. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

. 37 da Lei 9394/1996. Vale dizer, o curso supletivo é destinado a suprir a formação daquelas pessoas que não tiveram... cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei. Em caso... e dos honorários advocatícios, que fixo em R $ 1.000,00 (um mil reais), nos ...

Pg. 361. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2016

ao lograr êxito no exame vestibular. Fundamenta seu direito no Art. 208, inciso V da Constituição Federal e no Art. 24 e 37, da Lei n.º 9.394/96, colacionando..., resolve:”Art. 1.º - Para efeito de substituição a que se refere o art. 100, II da Lei 12.342, de 28.07.1994 (Código... ser de responsabilidade do juiz da...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.007658-8 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJDF

no tempo regular. A propósito, confira-se os arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional: Art. 37º... vista que contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o que torna legítima a eventual recusa da ré... fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como no temor da fis...

×