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19 de abril de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

e pela Promotora de Justiça, não existe direito líquido e certo do requerente. Isto porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, em seu artigo 37, dispõe...-88.2013.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.S.M. - D.S.M. - FELIPE DA SILVA MOREIRA..., sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120110846287

mais elevados de ensino segundo a sua capacidade. Alega, ainda, que a Lei . 9.394/96 não pode ser aplicada de forma absoluta para... própria, momento em que se abre a possibilidade de frequência a cursos supletivos (art. 37 e 38 da LDB). Abaixo, o texto... do art. 38 da LDB: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional...

Pg. 799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

violação aos arts. 32 e 37 da Lei 9.394/96, ao argumento, em suma, de que o ora recorrido não poderia ter ingressado... o trabalho. Nos termos do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura-se às crianças e adolescentes igualdade...

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Pg. 1745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

) dos arts 37 e 38, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, uma vez que não é possível que jovem antes dos 17... do Rio de Janeiro, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão que não admitiu recurso especial... SUPLETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À EDUCAÇÃO PREVISTO NO ART. 205 DA CR/88, ALÉM DOS PRINCÍPIOS...

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Pg. 955. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2014

de regência do pedido em tela é a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) que dispõe, em seu art. 44.... LEI 9.394/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora interpôs agravo de instrumento contra decisão que, proferida nos autos... concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei 9.394/96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2014

, do artigo 38, e do artigo 37, da Lei 9.394, de 1996, a par de desarrazoada a grande precipitação desejada por aluno.... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543... que impede o seguimento normal do recurso, qual seja, a passagem da Repercussão Geral. Com efeito, estabelece o art. 543...

Pg. 21. DOEPE DOEPE de 02/04/2014

, com base nos Artigos 32, 35 e 37 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e 12.796/13, resolve..., Incisos IV e V, com base nos Artigos 30, inciso II, 32 e 35 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais ..., com base no Artigo 32 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e 12.796/13, resolve...

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Pg. 1070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2014

da idade mínima para a aplicação do exame supletivo, estabelecida na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno... SUCUMBENCIAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. A Lei 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno... da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2014

II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), acerca da idade mínima para... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz..., em suma, a incompetência deste juízo, bem como o disposto no artigo 38, §1º, da Lei 9.394/96, o qual prevê a idade mínima...

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

, § 1º, II, da Lei 9.394/96, sob o argumento de que as normas apontadas como violados no Mandado de Segurança não ferem... com base em fundamento exclusivamente constitucional, no caso o art. 196 da CF, não sendo possível sua revisão em Recurso... (art. 105, III, "a'', da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é...

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