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05 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 05/08/2015

de janeiro, de 2013 e Lei 11.645 , de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes... ler nem escrever, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - art. 214, erradicação do analfabetismo, reduzindo... e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

sob o fundamento de que a impetrante não preenche o critério cronológico, conforme os artigos 37 e 38 da Lei n. 9394/96... mínimo é que o direito violado seja líquido e certo (art. 1º da Lei 12.016/09), comprovado de plano, carece de prova pré...-constituída. Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

no art. 37 e 38 da Lei 9394/96 e também pela Resolução n° 1286/06 do C.E.E (Conselho Estadual de Educação), já que não... para o ingresso em cursos de nível superior, na forma do que dispõe o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394/96, in... FEDERAL CÍVEL Mandado de Segurança : 0114543-31.2015.4.02.5001 Impetrante: M...

Apelação Cível: APC 20140111061106

dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 para o deslinde do feito, uma vez que o objeto da causa limita-se a reconhecer... devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei . 9.394/96. 4. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público.... – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE 1. O artigo 148, incis...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2015

SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96 PARA O DESLINDE DO FEITO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA CAUSA LIMITA-SE A RECONHECER... DEVENDO SER MITIGADA A LIMITAÇÃO DE IDADE PRECONIZADA PELA LEI . 9.394/96. 4. NEGOUSE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO... EM SUPLETIVO ? CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSI...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/07/2015

. A Educação do Campo, Quilombola e Indígena é amparada legalmente pela LDB/1996 e a nível estadual, pela Lei 18.320, de 31... apresenta a taxa de conclusão do Ensino Médio, em 2012 e 2013: Modalidades A LDB/1996 estabelece no Art. 37 que: A educação... rie/ 9º   rie/ 9º 7 Ano   Ano 2009      201   1   20   13   20 ...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

tiveram oportunidade ao acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria (art.37 da Lei... do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido. (REsp 1231489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON... de Diretrizes e Bases da Educação), não sendo este, evidentemente, o caso...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40019090220158040000 AM 4001909-02.2015.8.04.0000

a pretensão do Impetrante, sob o fundamento de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) estabelece... completos;” A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, fixou, acerca do ensino... O DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO, E NÃO O MERAMENTE ETÁRIO, OS A...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

, 1, da Lei 9.394/1996), tal como proposto pela Portaria MEC 168.Nesse sentido, a Portaria MEC 168, contém... Bolsa-Formação será executada no âmbito do Pronatec, nos termos da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011.(...)Art. 3o...-Formação.Nesse ponto, a Portaria 168 atende fielmente as disposições gerais da...

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2015

regular. A propósito, confira-se os arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 37º. A educação... que contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que torna legítima a eventual recusa da ré em efetivar... do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. Sobradinho - DF, quin...

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