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29 de setembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 896. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2016

. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade... a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n... na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.069273-2 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJDF

por que o § 1º do art. 37 da Lei 9394/1996 prevê que o sistema de ensino para os jovens e adultos deve proporcionar... na Lei 9394/1996 nos arts. 37 e seguintes. Destinam-se à formação de jovens e adultos "que não tiveram acesso... de adiantar o seu progresso na educação seriada, burlando as regras do art. 23 e do art...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

. 37 da Lei 9394/1996 prevê que o sistema de ensino para os jovens e adultos deve proporcionar "oportunidades... o seu progresso na educação seriada, burlando as regras do art. 23 e do art. 24, III, da Lei 9394/1996, já que se esquiva... o certificado de conclusão, com o qual poderá ingressar no curso universitário. Os...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 23/09/2016

pelas Leis 12.796/2013 e 11.274/2006 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; -o disposto no Art. 37 da Lei... 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; -a lei federal n° 8069/1990 - Estatuto da Criança..., inciso I e IV e Art. 208, inciso I da Constituição Federal; -o disposto nos ...

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DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 22/09/2016

com o Artigo 10, Inciso IV, e com base no Artigo 37 da Lei Federal 9.394/1996, conforme Decreto de Criação 43.195 (DOE... do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Artigo 10, Inciso IV, com base no Artigo 37 da Lei Federal 9.394/1996... de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o A...

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 22/09/2016

(GENSE) e, de acordo com o Artigo 10, Inciso IV e Artigos 32 e 37, da Lei Federal n° 9.394/1996, alterada pelas Leis...Pg. 14. DOEPE DOEPE de 22/09/2016 PORTARIA SEE 4466 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso... de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE 01/13 resolve: Constituir ...

Andamento do Processo n. 2015/0223482-2 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

. 458, II, 480, 481 e 535, II, do Código de Processo Civil/1973, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996 e 2º da Lei 8.069... REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL...Andamento do Processo n. 2015/0223482-2 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ (30...

Pg. 3504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

, do Código de Processo Civil/1973, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996 e 2º da Lei 8.069/1990...., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... QUE APENAS EXPLICA A LEI REGULAMENTADORA -INAPLICABILIDADE REVELADA POR MERO CONTROLE DE LEGALIDADE ...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51354 ES 2016/0159817-9

9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter... CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei...-se, portanto, que a Lei impõe dois requisitos para que seja aceita ...

Andamento do Processo n. 2016/0159817-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STJ

dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo... DE SEGURANÇA 51.354 - ES (2016/0159817-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FERNANDA BOECHAT CUEL... médio. 2. Dessume-se, portanto, que a Lei impõe dois requisitos para ...

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