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20 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

o ingresso no Ensino Superior, a teor do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): Art. 44.... (Incluído pela Lei 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão... de Diretrizes e Bases da Educação. Some-se a isso que o requisito...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020153452 DF 0015456-33.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020159733 DF 0016092-96.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020158755 DF 0015994-14.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020155930 DF 0015709-21.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fed...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020139723 DF 0014077-57.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020156428 DF 0015758-62.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020132175 DF 0013315-41.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Pg. 130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado.... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II... E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes... REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da ...

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