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29 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

do sistema "Da Educação de Jovens e Adultos" disciplinado pelo artigo 37 e seguintes da Lei n.º 9.394/96, que é..., incisos III e V, alínea "c" da Lei n.º 9.394/96, com vistas à obtenção do diploma de conclusão do ensino médio e posterior... DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E B...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066067398 RS

na modalidade EJA. De acordo com os arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96..., de adolescente menor de 18 anos. O art. 38 , § 1º , inc. II , da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... Além disso, o artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 93394/96 (Diretriz...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Manual do trabalhador- Trabalho autônomo
Manual do trabalhador- Trabalho autônomo

( Lei de Diretrizes e Bases da Educação):Art. 37 . A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram... finais do ensino fundamental, na modalidade profissiona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10493534220148260053 SP 1049353-42.2014.8.26.0053

da Educação Nacional. Atualmente, o tema é objeto da regra dos artigos 37 e 38, ambos da Lei Federal 9.394/96... expressa previsão no ordenamento jurídico brasileiro, desde a Lei Federal 5.691/71, que traçava as Diretrizes e Bases... Lei de Diretrizes e Bases, que fica a critério do sistema de ensino competente ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10422140004231001 MG

de escolaridade. Também dispõe a Lei 9.394/96 (que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que: "Art. 4º - O dever... se está a abordar ensino supletivo, como dispõe o art. 37 da Lei 9.394/96. Percebe-se, portanto, que o apelante... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96 (Lei de Di...

Pg. 6. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/08/2015

e/ou Médio na idade apropriada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB 9394/96), em seu artigo 37º § 1º diz... ou modalidade, bem como o acesso a níveis mais elevados de ensino. De acordo com o Art. 45ºda LDB , Lei 9394 /96... com esta de uma relação de reciprocidade. Além disso, no artigo 44, a referida lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065720765 RS

as Educação Nacional (Lei . 9.394/96), objetivando dar uma diretriz única para os fins da educação, com a priorização... 9.394/96 e, segundo o artigo 37, caput , tal modalidade de ensino é destinada àqueles que não tiveram acesso... regular do ensino médio, havendo vedação legal como se vê da Lei de Diretrizes e ...

Agravo de Instrumento: AI 70065975195 RS

- MODALIDADE EJA. ADOLESCENTE COM 14 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MULTA DIÁRIA AFASTADA.... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 7...

Pg. 102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2015

DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96 PARA O DESLINDE DO FEITO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA CAUSA LIMITA-SE A RECONHECER... DEVENDO SER MITIGADA A LIMITAÇÃO DE IDADE PRECONIZADA PELA LEI . 9.394/96. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO... no artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ao estabe...

Pg. 235. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/08/2015

E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ DESTINADA... E ADULTOS - EJA, MODALIDADE À DISTÂNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96... INFERIOR A 15 ANOS POSSA CURSAR O ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EJA. ISSO...

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