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18 de dezembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 2679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

. INEXISTÊNCIA. ART. 53 DA LEI N. 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ARTS. 37 E 51 DA LEI N. 9.394... de dezembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3443) RECURSO ESPECIAL 1.485.179 - RS (2014/0252793-8... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPER...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por considerar que o recorrido não faz jus à bonificação... sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 37, 51 e 53 da Lei... da Lei n. 9.394/1996, porquanto ressente-se o recurso especial ...

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2014

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ... A DISPOSTO NO ARTIGO 38, 1º, INCISO II, DA LEI 9394/96, QUE OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPLETIVO DEVERÃO SER... O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA, DESDE QUE JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO ...

Apelação Cível: AC 70061497921 RS

. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). Caso concreto em que autorizada a inscrição... Cível 70061497921, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 01/12/2014)....

Apelação Cível: AC 70061494266 RS

. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). Caso concreto em que autorizada a inscrição... Cível 70061494266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/11/2014)....

Apelação Cível: AC 70061485439 RS

. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). Caso concreto em que autorizada a inscrição... Cível 70061485439, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/11/2014)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061269890 RS

- Lei 9394/96, nos artigos 37 e 38, assim dispõe: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não... estabelece, para tanto, a idade mínima de 18 anos na data da matrícula. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061269890 RS SBM 70061269890 (N°...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061494266 RS

da Educação Nacional (Lei 9.394/96): Art. 37 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). Caso concreto em que autorizada a inscrição do jovem atleta do plantel... de ensino médio, modalidade EJA, de adolescente menor de 18 anos. O a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061485439 RS

Nacional (Lei 9.394/96): Art. 37 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). Caso concreto em que autorizada a inscrição do jovem atleta do plantel... supletivo de ensino médio, modalidade EJA, de adolescente menor de 18 anos. O art...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111057068 DF 0027603-25.2013.8.07.0001

de admissibilidade, conheço do recurso. A Lei . 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe.... ARTIGO 26, § 1º, DA LEI 5692/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI 9394/96. NOVAS... e aproveitamento", e a Lei 9394/96, em seu artigo 38, § 1º...

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