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06 de março de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

) Embargos de declaração rejeitados. As razões do recurso especial dizem violações aos arts. 35, 37, 38, §1º, II, da Lei... 9.394/96, sob o argumento de que é lícita a exigência de idade mínima de 18 anos para ingresso em curso de nível superior. É o relatório. Decido.... EM RECURSO ESPECIAL 497.803 - MG (2014/00768...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Sustenta o agravante, em apertada síntese, a ocorrência de afronta ao art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, alegando... na ausência de prequestionamento dos arts. 35 e 37 da Lei 9.394/96, bem como pela impossibilidade de exame de matéria... aos arts. 35 e 37 da Lei 9.394/96. Por essa razão, à falta do indispensável pre...

Pg. 131. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

, uma vez que os artigos 37 e 38, da Lei 9.394⁄1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prescrevem... pelo embargante, com base no art. 557, §1º A, do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 97-97⁄verso. De saída devo...-81, por meio da qual dei provimento ao recurso, com base no art. 557,...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

1º, inciso II da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Conforme mencionado anteriormente o inciso II, do § 1º, do art... da Educação nacional (LDB), Lei Federal 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996" (Antonio Jorge Pereira Júnior. In... verifico a presença de tais requisitos. Senão vejamos. A Lei 9.394/96, que...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 e, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei 9.394/96... em 05/05/2014). Dessa forma, a alegada afronta aos art. 38, § I , II da Lei9.394/96 não credencia o apelo nobre... desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC [...]. (Resp 1425407, Min. Na...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/02/2015

, no uso de suas atribuições legais, e considerando os artigos 37, 38 e 81 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996... - SERVICOS DE AGUA E ESGOTO Amparo Legal: Lei n. 8.666 e suas alterações posteriores. Do Prazo: A vigência deste Contrato..., de acordo com as disposições contidas na Lei n. 8.666/93. Data da Assina...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50304544620124047100 RS 5030454-46.2012.404.7100

do disposto nos arts. 205, 206, I, e 208, I, da Constituição Federal, bem ainda nos arts. 37 e 38 da Lei 9.394/96... do ensino médio em escola particular. Não é à toa que, em matéria de acesso à educação, o art. 37 da Lei de Diretrizes... eletrônico assinado por Nicolau Konkel Junior, Relator , na forma do artigo 1...

Pg. 2174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

do art. 535 do CPC. 2. O artigo 53 da Lei n. 9.394/1996, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi.... MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 53 DA LEI N. 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211... DO STJ. ARTS. 37 E 51 DA LEI N. 9.394/1996. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. S...

Pg. 487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996). É o relatório. DECIDO... da Educação (Lei 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas... que se impõe. Com efeito, apesar de o Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

de mitigar a aplicação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), aliado ao fato..., § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), acerca da idade... completos, conforme determina a Lei 9.394/96 e a Resolução 01/10 - CEDF. P...

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