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24 de maio de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 41. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/05/2016

de 20 de dezembro de 1996;  a Lei Federal n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012;  a Lei Federal n.º 13.005, de 25... da Lei n.º 9.394/96; Art. 4.º Assegurar que a coordenação, acompanhamento e implementação de programas e projetos... da ONU n.º 40/33, de 29 de novembro de 1985;  a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de jul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069137321 RS

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394 /96, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DECISÃO.... pOSSIBILIDADE. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), em seu art. 38 , § 1º , II , estabelece... POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). A Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

Agravo de Instrumento: AGI 20160020024964

de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.24, V, "b", "c" e "d" e art... MÉDIO. LEI 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE... presente caso não há necessidade de discussão sobre a constitucionali...

Andamento do Processo n. 2014/0264616-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

, o artigo 38, § 1o., inciso II, da Lei n. 93394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), não veda o ingresso de menor de 18... da Lei 9.394/96, pois não pode a parte Recorrida ingressar no ensino supletivo sem a obtenção da idade mínima exigida da Lei... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 3. Contrarrazões ao Recu...

Andamento do Processo n. 2015/0013476-1 - Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

-REQUISITOS - ARTS. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - FATO IRRELEVANTE... dos arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, a inscrição em exame supletivo de conclusão do ensino... ao exame supletivo de nível médio independentemente do preenchiment...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 002496-4 - 18/05/2016 do TJDF

DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. ARGUIÇÃO... nos níveis de ensino pelo critério de mérito e capacidade individual (Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação... artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor...

Pg. 1829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

Recorrente violação dos arts. 37 e 38 da Lei 9.394/96, pois não pode a parte Recorrida ingressar no ensino supletivo... sem a obtenção da idade mínima exigida da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3. Contrarrazões ao Recurso..., mantendo-se, assim, o acórdão, sob pena de causar à parte recorrida desnecess...

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

- MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO -REQUISITOS - ARTS. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases... MADEIRA SILVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Consti...

Pg. 214. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2016

SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF... sobre a constitucionalidade dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 para o deslinde do feito, uma vez que o objeto da causa... sua matrícula em curso superior. 3 O disposto no artigo 38, § 1º, i...

Remessa de Ofício: RMO 20140110873889

/1996, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. Conforme o art. 37 da Lei n. 9.394/1996, a educação de jovens... baliza a atividade interpretativa realizada pelo juiz. O texto do inciso II do parágrafo 1° do artigo 38 da Lei n. 9.394/1996.... VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/19...

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