Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 256. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

. Embora se reconheça o caráter excepcional do exame supletivo e a sua finalidade, estabelecida no art. 37, §1º da Lei ..., notadamente através da Lei 9.394/ 96, estabeleceram uma presunção relativa de aptidão no processo de delimitação etária para... 9.394/96, de assegurar oportunidades educacionais apropriadas, ...

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 14/04/2016

PORTARIA SEE Nº 1916 DE 13 DE ABRIL DE 2016. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de Normatização do Sistema

Pg. 1001. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2016

estampada no art. 38 , § 1º , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394 , de 20-12.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394 /96 deve ser interpretada..., estabelecida na Lei n.º 9.394 /96, deve ser atenuada para que...

Andamento do Processo n. 1011979-63.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1011979-63.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - Patricia de Almeida Zanatta - Cetec Centro Tecnico de Enfermagem Ltda Me - - Diretoria de Ensino de Jundiaí do

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP)

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 01/04/2016

PORTARIA SEE Nº 1529 DE 31 DE MARÇO DE 2016. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício , por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, tendo em vista parecer favorável da Gerência

Andamento do Processo n. 1011979-63.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1011979-63.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - Patricia de Almeida Zanatta - Cetec Centro Tecnico de Enfermagem Ltda Me - - Diretoria de Ensino de Jundiaí do

Andamento do Processo n. 2016.000012-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 31/03/2016 do TJRN

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE Nº 2016.000012-6 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Agravante: E. P. de A. B. Advogado: Mozart Albuquerque Neto e Aldemir Elias de Morais

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

Pública do Estado de São Paulo - Em caso de recurso de apelação deverá ser recolhido o valor de R$ 635,08 referente às custas de preparo. Guia Dare. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), MARIA

Pg. 18. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2016

compulsório determinado em primeira instância para que haja o transcurso do prazo o despejo voluntário, nos termos do voto do relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE N° 2015.013779-8- VARA

×

ou