Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075850-2 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJDF

regulamentar não é compatível com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e com o art. 37 da Lei 9.394 de 1.996... do regulamento. (Incluído pela Lei 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames... de jovens e adultos, por força da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

Federal de 1988 e com o art. 37 da Lei 9.394 de 1.996, que não estipula prazo mínimo de frequência nos cursos de educação... de tutela de urgência, verifica-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação trata da educação de jovens e adultos...-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulament...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 74817720158050000 50000

, II, e do art. 37 da CF/88 (princípio da legalidade).” Pugna, por fim, pelo provimento do recurso, com efeitos... DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Embargos... de Declaração n.º 0007481-77.2015.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvado...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 30742820158050000 50000

-ARTIGO 38, § 1º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA.... Vejamos: LEI 9394/96 (LDBE) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base..., tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 38, ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 3036150320138050244

, caput, da Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei n.º 9.394/96). 2 Art. 37, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases... a capacidade de cada um; Dispõe a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/96) que a educação de jovens e adultos será... de Educação (Lei n.º 9.394/96). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075063-4 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJDF

de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 devem ser interpretados à luz do texto constitucional (art.... Em hipóteses tais, a jurisprudência tem relativizado o critério etário previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 para... da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075219-9 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJDF

. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96 para assegurar ao estudante o acesso aos mais avançados níveis de ensino (art. 208... vestibular, pelo sistema universal, para o curso de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394 /1996 devem ser... em análise. 4. Precedente: "Para o atendimento da exigência contida ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 devem ser interpretados à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF) que permite... tem relativizado o critério etário previsto no art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96 para assegurar ao estudante o acesso.... RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO....

Pg. 971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

da matrícula no caso em análise. 4. Precedente: "Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96... DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida na lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz... em concorridíssimo vestibular, pelo sistema universal, para o curso de engenharia el...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 19328620158050000

as exigências constantes da Portaria do INEP que regulamenta a Lei de Diretrizes e bases:: Art. 2º O participante do ENEM.... 37 e 38, da LDB, é justificado por razões culturais e biológicas, encontra base normativa própria, de aplicação... coercitiva, por força do art. 5º, II, e do art. 37 da CF/88 (princípio da lega...

×