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01 de abril de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

/96 que fixa as diretrizes e bases da Educação: Art. 37 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não..., visto que conforme o art. 10, V, da Lei 9.394/96, compete aos Estados baixar normas complementares para o seu sistema... as normas gerais, na medida em que há compatibilidade entre os art. 37 e 3...

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

de mitigar a aplicação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), aliado ao fato de ter..., § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), acerca da idade.... POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/9...

Pg. 131. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

, uma vez que os artigos 37 e 38, da Lei 9.394⁄1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prescrevem... pelo embargante, com base no art. 557, §1º A, do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 97-97⁄verso. De saída devo...-81, por meio da qual dei provimento ao recurso, com base no art. 557,...

Pg. 168. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

. ISSO PORQUE OS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO... DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9394/96) ESTABELECE QUE A MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA... AO DISPOSTO NO ARTIGO 38, 1º, INCISO II, DA LEI 93...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062057732 RS

, inc. II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - estabelece limite mínimo de idade somente para... fundamental, obrigatório e gratuito. Além disso, o artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 93394/96 (Diretrizes e Bases.... A adolescente nasceu em 07 de março de 1997 (fls.27). Os artigos 37 e 38 da...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2015

, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Na forma... dos arts. 37 e 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o exame supletivo constitui exceção no sistema...”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 273, I, do CPC, tem-se que para deferi...

Pg. 51. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

em curso supletivo encontra fundamento normativo na Lei 9.434/96 (Lei de Diretrizes e Bases), senão vejamos: Art. 37... em questão ao disposto no art. 37 da Lei . 9.394/96, uma vez que a agravada teve total acesso e continuidade aos estudos...Pg. 51. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/201...

Pg. 52. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

V, portanto, devem ser observados os requisitos previstos nos artigos 37 e 38, da Lei 9.394/96, no que tange à... Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). IV. A exigência da idade mínima para a realização... da Lei 9.394/96.A capacidade de cada um a autorizar a excepcionalidade da me...

Pg. 70. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

, não viola os arts. 24, II, "c", e 38, § 1º, da Lei 9.394/1996, nem os arts. arts. 5º, II, 37, caput, 22, XXIV, 205... superior. Tal conclusão decorre também do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Lei Maior), em razão...Pg. 70. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015 TERC...

Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/03/2015

E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ DESTINADA... NA MODALIDADE EJA, DESDE QUE JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL.ISSO PORQUE OS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES..., DA LEI 9394/96, QUE OS EXAMES DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPLETIVO DEVERÃ...

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