Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.121860-5 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJDF

de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria", como dispõe o art. 37 da Lei 9394 /1996. Vale dizer, o curso...Andamento do Processo n. 2016.01.1.121860-5 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJDF 2016.01.1.121860-5... do art. 30, II, da Resolução 01/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal (DOD...

Pg. 871. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2016

de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria", como dispõe o art. 37 da Lei 9394/1996. Vale dizer, o curso.../11/2016 às 17h37. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz,Juíza de Direito . 2016.01.1.092813-7 - Procedimento Comum... DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundament...

Pg. 439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2016

de vida e de trabalho? art. 37, § 1º, da Lei n. 9.394/96. Ocorre que, invariavelmente, os alunos inseridos no ensino regular.... (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo... do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da anteci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071581243 RS

anos. O art. 38 , § 1º , inc. II , da Lei 9.394 /96LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – estabelece limite mínimo... de estudar no ensino regular. Este é o teor do art. 37 , da Lei n.º 9.394 /96: Art. 37. A educação de jovens e adultos será... não observou o art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nac...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.069022-9 - Procedimento Comum - 24/11/2016 do TJDF

, mas vincula tal possibilidade à capacidade pessoal do estudante. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... etário previsto no art. 38, § 1º, II da Lei 9.394/96 para assegurar ao estudante o acesso aos mais avançados níveis... universal, para o curso de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38 da...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2016

, mas vincula tal possibilidade à capacidade pessoal do estudante. A Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases... o critério etário previsto no art. 38 , § 1º , II da Lei 9.394 /96 para assegurar ao estudante o acesso..., pelo sistema universal, para o curso de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38...

Pg. 259. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

necessários, considerando as peculiaridades sócio-educacionais. No caso, há de se considerar o art. 38 da Lei n. 9.394/96... tiveram acesso ou continuidade aos estudos na época própria realizem seus exames de conclusão (art. 37 da Lei n. 9.394... interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, §2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0575014-56.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 22/11/2016 do TJBA

elevada de veracidade. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece em seus artigos..., como requerido pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade..., antes de qualquer outra condição, um fundamento relevante. Apesar de...

Pg. 249. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2016

as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece em seus artigos 37 e 38 dois requisitos para a inscrição de estudante..., indicadores de viabilidade, que apresentem, à toda vista, uma dose elevada de veracidade. A Lei 9394/96, que estabelece... de plano que a alegação do direito possui fundamento relevante, com...

Andamento do Processo n. 2016 01 1 001351-6 - Rmo - 21/11/2016 do TJDF

. Inexiste direito líquido e certo ventilado contra expressa disposição legal, in casu, os artigos 37 e 38 da Lei 9.394 /1996... - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 2.Aaprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não...

×