Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 10. Associação Goiana de Municípios AGM de 02/07/2015

da Educação Nacional-LDB (Lei 9394/96) determina como finalidade do Ensino Médio o aprimoramento do educando como ser... desde que eles mantenham instituições de Educação Superior. De acordo com o Art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases... de promover o acesso e principalmente a permanência destes alunos na escola. EN...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

o ensino fundamental. Para o ingresso junto ao EJÁ, a Lei 9394/96 em seu artigo 37, exige que haja comprovação...; A Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90... de segurança com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei 9.019/09. Posteriormente...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

. Em suas informações, a autoridade impetrada se vale do artigo 37, da Lei 9394/96, segundo o qual “ A educação de jovens e adultos será..., itens 17.08 e 26.01, da Lei Complementar 116/03 e artigo 1º, da Lei Municipal 2.968, de 28 de dezembro de 2009... Federal, em seu artigo 205, reconhece, explicitamente, a educa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593631 MG 2014/0254656-6

, a parte agravante aponta violação aos arts. 35, 37, 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96. Sustenta que "conceder..., § 1º, II, da Lei 9.394/96. Sustenta que "conceder e possibilitar que menores regularmente matriculados em ensino...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 593631 MG 2014/0254656-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 593.6...

Pg. 3254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. Recurso provido Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 35 , 37 , 38 , § 1º , II , da Lei... 9.394 /96. Sustenta que "conceder e possibilitar que menores regularmente matriculados em ensino regulamentar salte...Pg. 3254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 interposto com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064347263 RS

, modalidade EJA à distância, de adolescente menor de 18 anos. O art. 38, § 1º, inc. I, da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes... pessoas que não tiveram oportunidade de estudar no ensino regular. Este é o teor do art. 37, da Lei n.º 9.394/96:   Art. 37...   A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é clara ao mencionar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064545460 RS

anos. O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação – estabelece limite mínimo.... 37, da Lei n.º 9.394/96: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso... de conclusão logo que terminar o curso, consoante o art. 38, parágrafo 1º, inc. II ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064650336 RS

de 18 anos. O art. 38 , § 1º , inc. II , da Lei 9.394 /96Lei de Diretrizes e Bases da Educação – estabelece limite... , da Lei n.º 9.394 /96: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso... e do Adolescente , em seu art. 53 , inc. I . A Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064537186 RS

. Logo, com razão os apelantes. Desse modo, a Lei de Diretrizes e Bases, Lei n.º 9.394/96, nos artigos 37 e 38 trata da “Educação.... pOSSIBILIDADE. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), em seu art. 38, § 1º, II, estabelece.... IDADE MÍNIMA. POSSIBILIDADE. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2015

VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGULARIDADE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO (ART. 38 DA LEI N.º 9.394/96... ANOS PARA INGRESSO NO ENSINO MÉDIO - LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO (N. 9.394/96) E RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL... 4º, inciso VII, da Lei 9.394/96, a idade mínima para matrícula em c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689869/artigo-37-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996