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12 de fevereiro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 1495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

, ou seja, atualmente com 17 anos. A Lei 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 9.394 /96. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora interpôs agravo de instrumento contra decisão... POR SUPLETIVO. 1. A conclusão do segundo grau é requisito para o acesso ao ensinosupe...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10043085320038220007 RO 1004308-53.2003.822.0007

de cada um. E, mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/96, no art. 47, § 2º, prevê que o aluno..., inc. V, alíneas b e c, e 37, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.394/96. É a síntese do relatório.» VOTO «DESEMBARGADOR ELISEU... Magna não cogita o critério de idade, e a Lei n. 9.394/96 dispõe sobre a po...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130004849

EJA. Vejamos o que diz o art. 6º .: "Art. 6º . Observado o disposto no artigo 4º ., inciso VII , da Lei 9.394 /96... que o Impetrante continue com seus estudos regulares; 4 – o § 1º. do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece... ., inciso VII , da Lei 9.394 /96, a idade mínima para matrícula ...

Thays Pessoa

Thays Pessoa -

A efetividade do direito à educação básica obrigatória e o princípio da reserva do possível: uma análise da judicialização frente às políticas públicas educacionais

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DOEPE -

Pg. 28. DOEPE DOEPE de 31/12/2015

com o Artigo 10 , Incisos IV e V , com base no (s) Artigo (s) 32, 35 e 37 , da Lei Federal 9.394 /96, alterada pelas Leis... e, de acordo com o Artigo 10 , Incisos IV e V e com base no Artigo 32 da Lei Federal 9394 /96, alterada pela Lei... e Coordenação, através da Gerência de Normatização do Sistema Educaciona...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 30/12/2015

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Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 29/12/2015

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBEN . 9.394/96, especialmente nos artigos 12 , 13 , 14 , 15 , 23 , 24 , 34 , 37... de Controle e Administração Escola SisLAME; a Lei . 12.796 /13 que altera a LDBEN . 9.394 /96 em seus artigos 4º e 31 ; i... a Classe II/Nível 02, com fundamento no inciso IIdo § 1.º ...

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Pg. 11. DOEPE DOEPE de 22/12/2015

do Sistema Educacional e, de acordo com os Artigos 10 , Incisos IV e V , 35 e 37 , da Lei Federal 9.394 /96, conforme Decreto... o que determina o Artigo 10 , Incisos IV e V da Lei Federal 9.394 /96, a EXTINÇÃO , conforme solicitação da GRE... do Ensino e, de acordo com os Artigos 10 , Incisos IV e V , e 32 , da...

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Pg. 12. DOEPE DOEPE de 22/12/2015

e, de acordo com os Artigos 10 , Incisos IV e V , 30 , Inciso II - 32 e 37 , da Lei Federal 9.394 /96, alterada pela... GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei 10.654/91 c/c artigo 165...Pg. 12. DOEPE DOEPE de 22/12/2015 PORTARIA SEE 4929 DE 21 DE DEZEMBRO DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067099465 RS

o disposto no artigo 4º , inciso VII , da Lei 9.394 /96, a idade mínima para matrícula em cursos de EJA de Ensino... HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO, que peço vênia para transcrever, in verbis : Não prosperam as irresignações. A Lei n.º 9.394 /96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seus artig...

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