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28 de julho de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2241007 01077-2007-022-03-00-2

de jovens e adultos está prevista no art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe que se consideram funções de magistério... a docência em nível fundamental e médio (Lei n. 9.394/96, art. 62: “ A formação de do...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

BANDEIRANTES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Vistos etc., A Lei9.394/96, permite a instituição de educação em regime... especial àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria: "Art. 37. A educação de jovens e adultos... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual se limita a dete...

Pg. 221. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2014

APLICADOS AOS MAIORES DE 18 ANOS. ISSO PORQUE OS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96... PROFISSIONAL, NA FORMA DO REGULAMENTO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.741, DE 2008) ART. 38. OS SISTEMAS DE ENSINO MANTERÃO CURSOS..., TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULT...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

do ensino médio se deu mediante aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, conforme permite a Lei 9.394/96... (estabelece as diretrizes e bases da educação), artigos 37 e 38. Trata-se de previsão legal tendente a promover a inclusão... social mediante a efetivação da conclusão do ensino médio. O escopo da ...

Apelação Cível: AC 70060385804 RS

. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96.... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA destina..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PECULIARIDADES DO CASO...

Apelação Cível: AC 70060319449 RS

. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, dispõe... fundamental e 18 (dezoito) anos para o ensino médio. Sentença mantida. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060385804 RS

)             Pois bem.             A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei 9394/96, nos artigos 37 e 38... anos de idade. pretensão descabida. inteligência dos artigos 37 e 38 da Lei 9394/96, que dispoe sobre as Diretrizes.... O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060319449 RS

. pretensão descabida. inteligência dos artigos 37 e 38 da Lei 9394 /96, que dispoe sobre as Diretrizes e Base... da Educação Nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei 9394 /96, dispõe que a educação de jovens... escolar em atraso. Não assiste razão à apelante. A Lei de Diretrizes e Base da...

Apelação Cível: AC 70060216280 RS

. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96.... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA destina..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PECULIARIDADES DO CASO...

Apelação Cível: AC 70060248390 RS

EJA. ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96... MANTIDA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA..., QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PECULIARIDADES DO ...

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