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09 de fevereiro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Pg. 1495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

, ou seja, atualmente com 17 anos. A Lei 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 9.394 /96. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora interpôs agravo de instrumento contra decisão... POR SUPLETIVO. 1. A conclusão do segundo grau é requisito para o acesso ao ensinosupe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 255196820128220001 RO 0025519-68.2012.822.0001

superior em Universidade local. Sobre o tema que é controvertido, a Lei n. 9.394 /96 dispõe que: Lei 9.394 /96 Art. 37..., o que faço com lastro no artigo 1º da Lei 12.016 /09 c/c artigo 38 , inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... 38 , 1º, II, da Lei 9.394 /1996), mas sua interpretação à luz dos princ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 335921020098220009 RO 0033592-10.2009.822.0009

, conforme do art. 37 da Lei n. 9394/96. (TJ/RO - 2ª Câmara Especial - Reexame Necessário 100.007.2006.007919-7, rel. Des... ingresso no ensino superior, devendo ser respeitadas as particularidades intelectuais de cada pessoa. A Lei n. 9.394/1996... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) contempla a possibilidade d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10023488020088220009 RO 1002348-80.2008.822.0009

9394/96, em seu art. 37, dispõe que o exame de suplência é destinado a alunos que não tiveram acesso ou continuidade... das normas inseridas nos arts. 38, II, e 47, § 2º, da lei n. 9.394/96. A comprovação do alto nível de desempenho nos estudos..., quando da apreciação do Agravo de Instrumento 100.001.2008.00575...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10010776020088220001 RO 1001077-60.2008.822.0001

ministrada a menores, nos termos da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Desse modo, impetrou... líquido e certo do menor de idade em realizar o exame supletivo. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... dos estudos na idade própria, conforme do art. 37 da Lei n. 9.394/96 (TJRO. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10061615820078220007 RO 1006161-58.2007.822.0007

o exame supletivo. A Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), estabelece o seguinte: Art. 38. Os sistemas... a menores, nos termos da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Desse modo, impetrou mandado... de dezoito anos que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos na idade ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10032152820078220003 RO 1003215-28.2007.822.0003

hábil para a constituição do direito alegado, porquanto, a teor da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Lei n. 9394/96. (TJRO - 2ª Câmara Especial - Reexame Necessário n. 100.007.2006.007919-7, Rel. Des. Waltenberg Junior, 28... de excepcionalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não há...

Reexame Necessário: REEX 10073814620068220001 RO 1007381-46.2006.822.0001

, que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos na idade própria. Inteligência do art. 37 da Lei n. 9.394/96. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ROWILSON TEIXEIRA....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10073814620068220001 RO 1007381-46.2006.822.0001

. 9.394/96, que estabelece as diretrizes gerais da educação brasileira, assim disciplinou a matéria: Art. 37. A educação... própria. Inteligência do art. 37 da Lei n. 9.394/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, fere o Princípio Constitucional da Igu...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10036046020058220010 RO 1003604-60.2005.822.0010

acesso ou continuidade dos estudos na idade própria. Inteligência do art. 37 da Lei 9.394/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados..., a escolaridade mínima necessária para o ingresso na Educação Superior. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes gerais... de Diretrizes e Bases da Educação, fere o Princípio Constitucional da...

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