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29 de agosto de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 50631520118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

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