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30 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

(arts. 37 e 38 da Lei 9.394/96). Sentença reformada, para anular o ato de indeferimento da matrícula e possibilitar... antes da publicação da Lei 12.514/2011 não são alcançadas pela limitação imposta em seu artigo 8º - valor mínimo de anuidades..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04, reconhe...

Remessa de Oficio: RMO 20130111081046 DF 0006153-72.2013.8.07.0018

. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve... ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061482907 RS

meses (fl.07).               Os artigos 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96.... 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - estabelece limite mínimo de idade somente.... 38, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA ED...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061486387 RS

).               Os artigos 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) dispõem:        Art. 37 A educação..., obrigatório e gratuito. Além disso, o artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 93394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), não veda... fundamental, obrigatório e gratuito. Além dis...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061382248 RS

- MODALIDADE EJA. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9394/96..., QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96..., havendo vedação legal como se vê da Lei de Diretrizes e Bases ...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020159034 DF 0016022-79.2014.8.07.0000

DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES... com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020148385 DF 0014947-05.2014.8.07.0000

DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES... com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a...

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser... convertido em aposentadoria por invalidez, consoante o art. 59 da Lei 8.213/91. 3. É devido o pagamento de auxílio... interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatib...

Pg. 167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24..., 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo.... NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... ao consumidor conforme dispõem o art. 473 do Código Civil/2002 e o art. 54 do ...

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