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28 de julho de 2015
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ

especificamente os artigos 37 e 38 da Lei 9.394. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) considerou que a exigência.... A universidade, inconformada com o acórdão do segundo grau, recorreu para o STJ alegando ofensa à Lei 9.394/96, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional. O recurso foi julgado em 20...

Apelação Cível: APC 20140111061106

dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 para o deslinde do feito, uma vez que o objeto da causa limita-se a reconhecer... devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei . 9.394/96. 4. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público.... – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE 1. O artigo 148, incis...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/07/2015

. A Educação do Campo, Quilombola e Indígena é amparada legalmente pela LDB/1996 e a nível estadual, pela Lei 18.320, de 31... apresenta a taxa de conclusão do Ensino Médio, em 2012 e 2013: Modalidades A LDB/1996 estabelece no Art. 37 que: A educação... rie/ 9º   rie/ 9º 7 Ano   Ano 2009      201   1   20   13   20 ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2015

SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96 PARA O DESLINDE DO FEITO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA CAUSA LIMITA-SE A RECONHECER... DEVENDO SER MITIGADA A LIMITAÇÃO DE IDADE PRECONIZADA PELA LEI . 9.394/96. 4. NEGOUSE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO... EM SUPLETIVO ? CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSI...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

tiveram oportunidade ao acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria (art.37 da Lei... do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido. (REsp 1231489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON... de Diretrizes e Bases da Educação), não sendo este, evidentemente, o caso...

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Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

, 1, da Lei 9.394/1996), tal como proposto pela Portaria MEC 168.Nesse sentido, a Portaria MEC 168, contém... Bolsa-Formação será executada no âmbito do Pronatec, nos termos da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011.(...)Art. 3o...-Formação.Nesse ponto, a Portaria 168 atende fielmente as disposições gerais da...

Pg. 74. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/05/2015

em questão ao disposto no art. 37 da Lei . 9.394/96, uma vez que a agravada teve total acesso e continuidade aos estudos, tanto... de alunos em curso supletivo encontra fundamento normativo na Lei 9.434/96 (Lei de Diretrizes e Bases), senão vejamos: Art... de Justiça, motivo pelo qual passo a decidir monocraticam...

Pg. 75. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/05/2015

, inciso V, portanto, devem ser observados os requisitos previstos nos artigos 37 e 38, da Lei 9.394/96, no que tange à... Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). IV. A exigência da idade mínima para a realização..., todos da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

Pg. 193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2015

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