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03 de dezembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9189753720098080000

, em suas razões, contrapôs-se à decisão objurgada invocando dispositivos da Lei 9394 /96 ( lei de diretrizes e bases... legislar acerca da educação nacional, sua diretrizes a bases, o que foi feito através da Lei 9394 /96, que, ao abordar... excepcional, devem ser observados os requisitos previstos nos arts. 37 ...

Agravo de Instrumento: AI 9189753720098080000

A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. Os artigos 37 e 38 da lei 939496 e o inciso V do artigo 208 da Constituição da República...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.121860-5 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJDF

de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria", como dispõe o art. 37 da Lei 9394 /1996. Vale dizer, o curso...Andamento do Processo n. 2016.01.1.121860-5 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJDF 2016.01.1.121860-5... do art. 30, II, da Resolução 01/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal (DOD...

Pg. 871. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2016

de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria", como dispõe o art. 37 da Lei 9394/1996. Vale dizer, o curso.../11/2016 às 17h37. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz,Juíza de Direito . 2016.01.1.092813-7 - Procedimento Comum... DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9189632320098080000

a menor de dezoito anos de idade, a teor do que determina o art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394⁄96 (Lei de Diretrizes e Bases... de uma situação excepcional, a princípio, devem ser observados os requisitos previstos nos arts. 37 e 38, da Lei ... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - LEI DE DIRETRIZES E ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071581243 RS

anos. O art. 38 , § 1º , inc. II , da Lei 9.394 /96LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – estabelece limite mínimo... de estudar no ensino regular. Este é o teor do art. 37 , da Lei n.º 9.394 /96: Art. 37. A educação de jovens e adultos será... não observou o art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nac...

Andamento do Processo n. 2014/0254656-6 - Recurso Especial - 30/06/2015 do STJ

violação aos arts. 35, 37, 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96. Sustenta que "conceder e possibilitar que menores regularmente...Andamento do Processo n. 2014/0254656-6 - Recurso Especial - 30/06/2015 do STJ (3953) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2016

de vida e de trabalho? art. 37, § 1º, da Lei n. 9.394/96. Ocorre que, invariavelmente, os alunos inseridos no ensino regular.... (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo... do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da anteci...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.069022-9 - Procedimento Comum - 24/11/2016 do TJDF

, mas vincula tal possibilidade à capacidade pessoal do estudante. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... etário previsto no art. 38, § 1º, II da Lei 9.394/96 para assegurar ao estudante o acesso aos mais avançados níveis... universal, para o curso de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38 da...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2016

, mas vincula tal possibilidade à capacidade pessoal do estudante. A Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases... o critério etário previsto no art. 38 , § 1º , II da Lei 9.394 /96 para assegurar ao estudante o acesso..., pelo sistema universal, para o curso de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38...

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