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21 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Inteiro Teor. Apelação: APL 564767920128260053 SP 0056476-79.2012.8.26.0053

Deliberação, que não atenderia o disposto nos artigos 37 e 38 da Lei Federal . 9.394/96. Sustenta que para... DE DIREITO PÚBLICO Apelação 0056476-79.2012.8.26.0053 Voto 14.703 Por sua vez, a Lei Federal 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que regulamenta a educação de jovens e adul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187016420118260053 SP 0018701-64.2011.8.26.0053

PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO anos Artigo 37 da Lei 9394/96 Limitação da idade estabelecida pelo artigo 7º... PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO divergência entre o que determina a Lei de Diretrizes e Bases e a Deliberação ... às fls. 121/129. É o relatório. O ensino supletivo é previsto pelo artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3780720138260355 SP 0000378-07.2013.8.26.0355

. 90/93). Apela a Fazenda do Estado alegando legitimidade na conduta administrativa, com base no artigo 37 da Lei 9394... os artigos 208, VII, 148, IV e 209 da Lei 8069/90 (ECA) e Súmula 68 deste Tribunal. Competência para apreciar a questão.../1996 e artigo 3º, I, “b”, da Resolução 3/2010 da Secretaria do Estado da Ed...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020160863 DF 0016206-35.2014.8.07.0000

. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Fede...

Pg. 171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2014

REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser.... EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO... - 20140110119793 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Ementa CIVIL. ALIMENTO...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

e 37 da Lei 9.394/96, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a controvérsia foi dirimida... Relator (1078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 433170 - MG (2013/0382826-6) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, aos seguintes fundamentos: (i) f...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

sobre a matéria versada no art. 37 da Lei 9.394/96 , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... jurisprudencial, violação aos arts. 37 e 38, §1º, II e §2º, da Lei 9.394/96. Sustenta que: (I) a decisão... DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024720720148260053 SP 1002472-07.2014.8.26.0053

e Adultos -EJA, antigo supletivo, julgada improcedente. Preveem os arts. 37 e 38 da Lei 9.394/96: “Art. 37. A educação.... Aduz que ao final do supletivo terá dezoito anos de idade. Sustenta que há divergência entre a Lei de Diretrizes e Bases... em raríssimos casos, e não alternativa de burla ao sistema de ensino. Ne...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21617205420148260000 SP 2161720-54.2014.8.26.0000

. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA... mercê da inobservância das normas reguladoras da matéria em apreço. Com fundamento nos arts. 37 e 38 da Lei 9.394/96... e aproveitamento", e a Lei 9394/96, em seu artigo 38, § 1º, II, reduziu o li...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9251320118260292 SP 0000925-13.2011.8.26.0292

ao § 2° do artigo 37 da Lei9.394/96. A sentença de fls. 120/123 julgou p r o c e d e n t e o p e d i d o , c o n c e d... do artigo 40 da Constituição Federal e § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006... que introduziu dois parágrafos no art. 67 da L ei 9394/96, considerand...

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