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01 de outubro de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

FECHADO, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do reeducando. Cumprido... do restante da pena, conforme art. 88 do Código Penal e art. 142 da Lei de Execução Penal. Posto isso, em consonância... Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 17/11/2014 à...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

), Arts. 131 e 132, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elaborem-se novos cálculos, outrossim... ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, II, da Lei de Execução Penal.... Vale ressaltar, que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

, em conformidade com o art. 25 usque art. 27, todos da Lei de Execução Penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO... usque art. 27, todos da Lei de Execução Penal. Posto isso, em consonância com o "Parquet", DECLARO extinta a medida... art. 27, todos da Lei de Execução Penal. Boa Vista/RR, 25 de set...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei..., da Lei de Execução Penal, e FIXO o dia 12/09/20133 como data-base, para aferição dos benefícios previstos na Lei... de Execução Penal). Ainda, o reeducando é reincidente. Sendo assim, dian...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva...; e 118, I, da Lei 7.210/84, determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS (saída temporária e trabalho... aos autos pela Direção da Casa Penal (fl. 15). É, sucintamente, o relatório. Decido. À luz ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, postulou a improcedência da regressão. Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei ... previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, a execução da pena privativa de liberdade fica... sujeita a forma regressiva, transferindo-se ao regime mais rigoroso, nos...

Pg. 8476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se prestam para o conhecimento... e precisa qual o artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equivocada pela Corte de origem... DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENT...

Pg. 9662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de Justiça de São Paulo, ante o desprovimento do Agravo de Execução Penal n. 0037080-47.2013.8.26.0000. Eis a ementa... QUE SE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 118, § 2º, DA LEP. CASO EM QUE FOI O AGRAVANTE OUVIDO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO... 273.260 - SP (2013/0215251-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IM...

Pg. 9663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de que a oitiva no âmbito administrativo não cumpre a exigência estabelecida no art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei... de Execução Penal). Requer, assim, a anulação da decisão que homologou a falta grave praticada pelo paciente. O Ministro.... RESTRIÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA D...

Pg. 9665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, no procedimento a ser adotado para a apuração...) HABEAS CORPUS 273.913 - CE (2013/0232491-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : NELSON GONÇALVES MACEDO...

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