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28 de julho de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

PARA O REGIME FECHADO - NÃO PROVIDO. O cometimento de falta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal... legais do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90. Na situação particular, diante do dossiê..., na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

doutrinária e jurisprudencial, em atenção ao conteúdo do parágrafo 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal. 3.Diante disso... antes da Lei 12.234/10), de acordo com o artigo 109, inciso VI, e art. 110, §1º do Código Penal. Preliminar acolhida... com as peculiaridades do caso concreto. A Lei n. 11.340/06 não veda o ...

Pg. 609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

NO ART. 118, I, 125 E 127, DA LEI DE EXE CUçõES PENAIS. (FLS. 342/344). SUCINTO RELATO. DECIDO. TENHO QUE PROCEDEM..., TODOS DA LEI 7.210/84, HOMOLOGO O QU E FOI APURADO NA SINDICâNCIA REALIZADA PELA DIREçãO DA CADEIA PúB LICA E RATIFICO...-45.2010.8.09.0071 AUTOS NR. : 1150 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : TERRY D...

Pg. 659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUçãO PENAL . CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO. OFICIE-SE A CADEIA PúBLICA LOCAL... TRABALHADOS, SOB O REGIME FECHADO, COM FULCRO NO ART . 126, § 1º DA LEI DE EXECUçãO PENAL. OFICIE-SE A CADEIA PúBLICA... DE EXECUçãO PENAL, PEL O PERíODO COMPREENDIDO ENTRE 09 DE AGOSTO DE 2014 à 15 DE...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma... como crime doloso ou falta grave; Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei n. 7.210/84... de maio de 2014. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz Titular da 9ª Vara de E...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade... DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTAREM. LibreOffice SENTENÇA Processo de Execução Penal Autos 0000859... dos benefícios do Decreto 8.172/2013. Ora, em conformidade com o preceit...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

ao regime fechado (fls. 19-22). Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118..., em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei n. 7.210/84, constitui cometimento de falta grave a Fuga.... De acordo com a disposição contida no art. 181 da Lei n. 7.210/8...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para..., do CP c/c art. 181 da Lei n. 7.210/84, determino a conversão das penas restritivas de direitos (prestação de serviços... do apenado ao regime fechado (fls. 25-26) Brevemente relatados. Decido. ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, (1) aplico ao Processo de Execução Penal do apenado ISAQUE DE JESUS SANTOS... dicção do art. 146 da Lei 7.210/84, ¿O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público... da Lei 7.210/84, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à form...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da Lei n.º 7.210/84. 5. Por se tratar de norma penal..., que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos... da remição (fl. 24 e 30). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 1...

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