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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Andamento do Processo n. 267266-85.2016.8.09.0146 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984 LEP) QUE A E XECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA... GRAVE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, ESTANDO ATUALMENTE BLOQUEADO NO R EGIME SEMIABERTO AGUARDANDO...Andamento do Processo n. 267266-85.2016.8.09.0146 - Execução Penal - 20/01/20...

Andamento do Processo n. 192019-49.2012.8.09.0143 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

DE REGIME DO (A) REEDUCANDO (A). POIS BEM. O ARTI GO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPOE QUE A EXECUÇÃO... DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, INCORRENDO NOS TERMO S DO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POR TAIS RAZOE S... PAR A O REGIME FECHADO, E COMFULCRONOSNO ART. 66, INCISO III, ALINEA B E ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 264206-65.2006.8.09.0143 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME IMPOSTO PARA OUTRO MAIS RIGOROSO, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEI... 7.210 /84, NAO HAVENDO QUALQUER AFRONTA AO 2 DO MENCIONADO ARTIGO NEM A AMPLA DEFESA QUE FICA RESGUARDADA AO TEMPO...Andamento do Processo n. 264206-65.2006.8.09.0143 - Execução Penal - 20/01/20...

Andamento do Processo n. 370148-77.2016.8.09.0162 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 370148-77.2016.8.09.0162 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 370148...-77.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 3331 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : AQUELTON LEITE MACEDO ADV ACUS : 36071 GO - FABIO MOREIRA...-O QUE SUA AUSENCIA PODERA IMPLICAR NA REGRESSAO DE REGIME (AR T. 118 , INC...

Andamento do Processo n. 0191327-72.2012.8.06.0001 - Execução da Pena - 20/01/2017 do TJCE

nos artigos 37, parágrafo único, 50, inciso II, e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, REVOGO O TRABALHO EXTERNO... de Execuções Penais Expedientes da 2ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2017...: Justiça Pública - CONDENADO: Elzo Baltazar dos Santos - Ora, diante da obstaculização à apl...

Andamento do Processo n. 0203204-09.2012.8.06.0001 - Execução da Pena - 20/01/2017 do TJCE

, com esteio nos artigos 50, inciso II, e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, REGRIDO provisoriamente o regime de cumprimento... de Execuções Penais Expedientes da 2ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2017... - AUTOR: Justiça Pública - CONDENADO: Danilo Mendes Costa - Ora, diante da obst...

Andamento do Processo n. 5225-35.2016.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 20/01/2017 do TJRS

Andamento do Processo n. 5225-35.2016.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 20/01/2017 do TJRS 0001- 70067950311 (CNJ..., DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART.118, §2°, DA LEP..., DA RESOLUÇÃO N° 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL Turmas Recursais da Fazenda Pública R...

Andamento do Processo n. 391239-46.2016.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 20/01/2017 do TJRS

Andamento do Processo n. 391239-46.2016.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 20/01/2017 do TJRS 0024- 70071810451... DA AUSÊNCIA DE PAD, CONFORME A SÚMULA N° 533 DO STJ, E DAAUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.118, §2... Criminal Nota de Expediente N.25/17 Intimacoes Agravo de Execucao Penal...

Andamento do Processo n. 0100096-07.2013.8.20.0108 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 20/01/2017 do TJRN

encontra-se exposta no art. 118, primeira parte, da Lei 7210/84, como causa impositiva de regressão de regime... DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃOO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI... 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 1. (...). 2. O art. 118, I, da Lei 7.210...

Andamento do Processo n. 0101211-58.2016.8.20.0108 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 20/01/2017 do TJRN

para regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra contida no § 2º do art. 118 da Lei 7.210/84... disposta no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal (HC 84.112/RJ, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 21.05.2004...Andamento do Processo n. 0101211-58.2016.8.20.0108 - Execução da Pena - Pena Priva...

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