Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Andamento do Processo n. 2015/0256950-8 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48... declarada. Inicio pela releitura do artigo 59 da Lei de Execucoes Penais, que dispõe in verbis: “Art. 59 – Praticada a falta... 47.594, de 23 de novembro de 2.010. Dispõe esse regulamento, em seu a...

Andamento do Processo n. 0011966-85.2015.4.05.8300 - Agexp - 27/05/2016 do TRF-5

. Agravo manejado em sede de Execução Penal instaurada em decorrência da condenação do ora agravante à pena de três anos... prática do ilícito de estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), desta feita, à reprimenda de dois anos... com o total da reprimenda, nos termos dos arts. 111 e 118, inciso II, da L...

Andamento do Processo n. 0102437-12.2013.8.20.0106 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 27/05/2016 do TJRN

. 118, I, art. 50, I e VI, da LEP, e Art 75, inciso IX da Portaria 72/2011/GS-SEJUC interrompendo-se assim a contagem...Andamento do Processo n. 0102437-12.2013.8.20.0106 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 27/05/2016...-12.2013.8.20.0106 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Márcio ...

Andamento do Processo n. 0060160-45.2014.8.24.0005 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 27/05/2016 do TJSC

.I - Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, designo o dia 09/06/2016 às 13:30 horas, a realização...Andamento do Processo n. 0060160-45.2014.8.24.0005 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 27/05/2016... do TJSC ADV: JOSÉ ÁLVARO MACHADO (OAB 13308/SC) Processo 0060160-45.2014.8.24.0005 (0...

Andamento do Processo n. 0013305-03.2014.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 27/05/2016 do TJSC

o cometimento de falta grave, DETERMINO, com fulcro no art. 52, caput, c/c art. 118, inc. I, § 1º da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 0013305-03.2014.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 27/05/2016... do TJSC ADV: JAYSON MOREIRA (OAB 26004/SC) Processo 0013305-03.2014.8.24.0039 ...

Pg. 7001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Decreto 47.594, de 23 de novembro de 2.010. Dispõe esse regulamento, em seu artigo 22, inciso III, expressamente: Art... horas, determinando: III – nas hipóteses das faltas disciplinares previstas no artigo 11, incisos II e VIII, cumpridas... Criminais para que proceda a oitiva do apenado na forma do artigo 118, § ...

Pg. 99. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

(artigo 313-A , do Código Penal ) no sistema informatizado da Receita Federal, que teria logrado a emissão de mais de mil... FEDERAL (Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo manejado em sede de Execução Penal instaurada em decorrência da condenação... em sistema informatizado (artigo 313-A , do Código Penal ). Insurg...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Diogo de Oliveira - R. h.I - Nos termos do art. 118, § 2º..., mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, compatíveis com o crime, em tese... a aplicação da lei penal;D) proibição de frequentar bares...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

. 118, inc. I, §1º da Lei de Execução Penal, a regressão de regime prisional do apenado Guilherme Claumann... LOREGIAN (OAB 41311/ SC) Processo 0303804-78.2016.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente... LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0378/2016 ADV...

Pg. 272. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2016

, com fulcro na Lei 7.210/84. Cumpra-se o requerimento ministerial de fls 175, intimando a defesa para no prazo de 10(dez...-12.2007.8.20.0106 (106.07.003045-0) - Execução da Pena - Execução Penal - Apenado: Francisco Hailton de Mesquita - Vistos etc..., com fundamento no art. 118, I, art. 50, I e VI, da LEP, e Art 75,...

×