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30 de julho de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50065030820128270000

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Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50056032520128270000

do art, 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, verifica-se que o apenado ficará sujeito à transferência para... PER SALTUM. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para.... LIBERATO PÓVOA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5005603- 25.2012.827.0000 Origem: Coma...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50054360820128270000

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50049858020128270000

. CABIMENTO (ART. 105 E 118, LEP). ORDEM CONCEDIDA EM P ARTE. - É LEGÍTIMA A ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA PELA VARA DE EXECUÇÃO, PARA... (trinta) diasmulta, pelo cometimento do ilícito previsto no art. 180, caput do Código Penal. Ainda, que passada... e decretou sua prisão preventiva, amparado na garantia da aplicação da l...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50050333920128270000

, como assegura o inciso I do art. 118 da Lei 7.210/84, que assim determina: "Art. 118. A execução da pena privativa... - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). (...). Por outro lado, há que se considerar, também... (semiaberto ou fechado. Para tanto, basta a incidência de uma das hipóteses estabe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50057687220128270000

regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra contida no § 2º do art. 118 da Lei 7.210/84... previsto no art.197, da Lei de Execução Penal. ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO (RELATÓRIO – VOTO – AGEPX – . 5005768... em inobservância da regra contida no § 2º do art. 118 da lei de execuç...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50058129120128270000

DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 50, III, E 118, I, DA LEI 7.210/84 . RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovado o cometimento... de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina o art. 118, I, da Lei... de ofender a integridade física de outrem;” “Art. 118. A execução...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50056015520128270000

a regressão do cumprimento da pena. Inteligência do artigo 118, inciso II, da Lei 7.210/84. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO... PENAL – REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO – REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI 7.210/84ARTIGO 50, INCISO... modo, tem-se por inevitável a regressão do regime, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50065221420128270000

PELO ARTIGO 118, I, DA LEI 7.210/84 – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO IMPROVIDO. - Comprovado que o apenado durante o cumprimento... do artigo 118, I, da Lei 7.210/84, devendo ser ponderado, no caso concreto, qual o regime adequado para reprimir a prática... aberto como falta grave, nos termos dos artigos 50, V, c/c o 118...

: 20160020160386 0017544-73.2016.8.07.0000

com o artigo 49, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. 4.... A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu artigo 118 está clara... caracterizado como falta grave, nos termos do artigo 50, incis...

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