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15 de setembro de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 6622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

mais brando, denotadora da falta de senso de responsabilidade e autodisciplina (arts. 50, V e 118, I, LEP), pelo que, respeitado...), 28 de agosto de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (12752) HABEAS CORPUS 302.689 - GO (2014/0217673-9...

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

as disposições dos arts. 33, caput, e § 2º, do Código Penal, art. 52, caput, e art. 118, ambos da Lei 7.210/84, eis que a prática... Federal pelo provimento do recurso especial. O Parquet estadual interpôs medida cautelar protocolada sob o n.º 21.221/GM... interpôs agravo em execução, pugnando pela manutenção do regim...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. [...] 3. Nos termos do art. 118 da Lei n. 7.210/84, a execução da pena privativa de liberdade... SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA... ou falta grave, no curso da execução da pena, como na espécie. Nes...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17/11/2011.) 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina... desta Corte, interpretando o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, consolidou-se no sentido da inexigibilidade... DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO ...

Pg. 6878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

falta grave, nos termos do disposto no art. 52 da Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado..., para tanto, que o condenado tenha cometido fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP). Precedentes. 4. No... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de...

Pg. 6879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI 7.210/84... E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, DENEGATÓRIO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO...Pg. 6879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 DE SENTENÇA P...

Pg. 6880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

do regime prisional, nos termos do 118, I, da Lei 7.210/84 , não havendo falar em constrangimento ilegal. VII. O fato... o propósito da Lei de Execução Penal, quanto à ressocialização do condenado. VIII. Incensurável o acórdão impugnado, ao manter... da reprimenda, sem que seja interrompido o período aquisitivo para a...

Pg. 6899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

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(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO DA EXECUçãO NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4°, DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE ANICUNS... DESPACHO : DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 118, INC. I, II E ART IGO 111 DA LEI DE EXECUçõES PENAIS, REGRIDO... DE EXTINçãO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4°, DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE ANICUN...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

122 e 123 da LEP. Consoante ao atendimento de todos os requisitos legais previstos no artigo 146-B da LEP, na Lei ..., no que se refere a pena noticiada nestes autos. Quanto à pena de multa, com base no art. 1º, inc. IX do Decreto-Lei .... Neste sentido, o Código Penal Brasileiro reconhece: ¿ Art. 115. São reduzid...

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