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01 de setembro de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 5337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de Execução Penal 0068178-45.2013.8.19.0000, determinando-se que cada saída temporária seja deferida de forma... 7.210/84, bem como a existência de divergência com entendimento... pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. De acordo...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da federação, assim ementado: Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Falta grave cometida no curso da execução da pena..., ambos da Lei de Execução Penal, ao argumento de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período... MACHADO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO R...

Pg. 5906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão "poderá" contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS..., com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433/11, ser inte...

Pg. 5961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, em síntese, violação aos arts. 50, 112 e 118 da Lei de Execução Penal e ao art. 109, VI, do Código Penal. Afirma que o prazo... do Tribunal de Justiça daquele Estado, cuja ementa transcrevo (e-STJ Fl. 87): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Apenado que cumpria pena... ESPECIAL 1.466.629 - RJ (2014/0169256-0) RELATORA : MIN...

Pg. 6119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos.... (fls. 88-93). (Destaquei.) A Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação...); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso...

Pg. 6181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

1/3 dos dias remidos. No caso dos autos, a perda declarada está adequada. 5. O art. 118 , I , da LEP dispõe...-se contra a regressão de regime, alteração da data-base e decretação da perda de parte dos dias remidos. 2. O art. 50 , VII... do reconhecimento da falta grave. 4. Nos termos do art. 127 da LEP , com a falta ...

Pg. 6183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

– que deu nova redação ao art. 127 da Lei 7.210/84, dispondo que, "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3... de Souza, razão pela qual determino a sua regressão ao regime fechado (art. 118, inciso I, da LEP); a perda de 1/5 (um quinto... E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ...

Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. DESNECESSIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado... pelo Juízo das Execuções, observado o disposto no art. 57 da Lei de Execuções Penais. Ademais, o Juízo das Execuções detém certa... e seu tempo de prisão', consoante dispõe o art. 57 da...

Pg. 6188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de cometimento de falta grave, imprescindível o reinício da contagem relativa aos benefícios . (Destaquei) A Lei de Execução Penal... diverso do fechado (LEP, art. 118), além da revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127). Diferentemente, destaca... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984.... 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para... (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e nã...

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