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26 de março de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 556. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/03/2015

, § 2º e 196, ambos da Lei 7.210/84), intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste... pelo Ministério Público Federal às fls. 294-296, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 118... PENAL 2007.70.00.001880-3/PR EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO : ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

pública e aplicação da lei penal, mantenho a segregação cautelar do réu. P.R.I. *** RELAÇÃO 0220/2015 Processo... 0222/2015 Processo 0003186-93.2015.8.12.0002 (processo principal 000504739.2010.8.12) - Agravo de Execução Penal... GROSSO DO SUL I) Nos termos do artigo 118, § 2° da LEP, designo audiência de justif...

Pg. 1082. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. POR TAIS RAZOES, REGRIDO O REGIME A QUE O APENA... CAPUT, 1 P ARTE, E 118, INCISO I, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES.... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCI SO II, E 52, CAPUT, 1 PARTE, AMBOS DA ...

Pg. 1263. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

PARA O RE GIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO... O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA... : 52 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA DE EXECUCAO PENAL ESCRIVÃO(Ã) : ALES...

Pg. 1264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO... O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA... ( 200000553691 ) AUTOS NR. : 4952 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JO...

Pg. 1265. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO... O CALCULO DE LIQUID ACAO DE PENAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA... AUTOS NR. : 1430 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ APARECIDO DOS ...

Pg. 1266. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS..., DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO RENATO GONCALVES DA SILVA ESTA SUBMETIDO R... AUTOS NR. : 1222 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOAO ALVES DIAS JUNIOR VITIM...

Pg. 1267. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

, SUA REGRESSA O PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, I NCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS RETRO MENCIONADOS, B EM COMO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LEI N 7 .210/84, C... O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50...

Pg. 1270. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS A RTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 118, TODOS DA LEI N. 7.210/ 84, C/C ARTIGO 33, 2... AUTOS NR. : 73 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JULIO CESAR DE ASSIS VITIMA : DELDALTO ROSA PEREIRA ADV ACUS : 11476 GO... - ADAO MARTINS BARBOSA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COM...

Pg. 47. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

) . RELATADOS. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL (N. 7.210/84), EM SE U ARTIGO 118, PREVE A REGRESSAO DE REGIME... ARNALDO DA FONSEC A, P. NO DJ DE 29/10/01, P. 219) " NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A FUGA.... RHC 11599/RJ, MIN. JOSE ARNALDO DA FO NSECA, P. NO DJ DE 29/10/01, P. 219) " NOS TE...

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