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28 de novembro de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140665816 SC 2014.066581-6 (Acórdão)

CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. [...] o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, permite a transferência, para quaisquer... de aparelho telefônico, o que caracteriza a falta grave prevista no art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. Nas razões recursais.... Entretanto, iniciada a execução da reprimenda, o sentenciado está suje...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

de Execução Penal, deverá: a) fornecer à Direção do único, c/c o art. 118, II, da Lei de Execução Penal. estabelecimento... o pedidos já decididos à fl. 1153. Art. o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de Com vistas... de Direito titular da Vara de Execução Penal Proced. Esp. Lei Antitox...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

de Execução Penal 0010 11 com expedição do mandado de prisão. 001068-2 a Comarca de Mucajaí/RR, nos termos do art. 7º..., que este procedimento não ofende ao disposto no art. Advogado(a): Jose Vanderi Maia 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem... do art. 586 É o breve relatório. DECIDO. do Código de Proces...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

, "a", da Lei de antigo: 0010.11.008833-2 Execução Penal, sob pena de revogação do benefício. Sentenciado: Marcilio Pereira... dias, fl. 168. PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 126, § 1º, I da Lei de Execução Vieram os autos conclusos. Penal. É.... cautelar ao regime mais gravoso. 118, § 2º, da Lei de Execução Pen...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

não ofende ao disposto no art. cautelar ao regime mais gravoso. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem... do regime de cumprimento de pena da do art. 52 e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal. reeducanda GLEIDYANE..., § 1º, II, da mais gravoso. Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal). Vale re...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

, § 2º, ambos do Código Penal, e art. fls. 8/10. 111, parágrafo único, c/c art. 118, II, ambos da Lei de Execução Penal... do reeducando Jefferson Igo Medeiros Dias, nos termos do art. 180 e segs., da Lei de Execução Graciete Sotto Mayor Ribeiro Penal..., ambos do Código Penal, cumulado Decorrido o prazo de 5 dias, apó...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

DA PENA – PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VIOLARIA OS ARTIGOS 50, 112 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – SE O APENADO COMETE FALTA... - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 112 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POIS SE TRATA... GRAVE NO REGIME FECHADO, NÃO SERÁ BENEFICIADO PELA PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO ...

Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

e 118 da Lei n. 7.210/84, aduzindo que a superveniência de falta grave pelo apenado deve, obrigatoriamente, gerar...Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014. MINISTRO... WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (6043) MEDID...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

de medida socioeducativa de internação, consoante dispõe o art. 122, I, da Lei n.º 8.069/90. Apelação defensiva a que se nega... julgamento da ADC 19 para “declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006” restou... audiência de justificação, conforme determina o artigo 118, § 2º da LEP, po...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

do regime semiaberto para o aberto, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Oficie-se ao Diretor... o aberto, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Oficie-se ao Diretor do Estabelecimento Penal local. P... termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (a LFR), afasta a competência desse juízo so...

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