Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 1760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

da pena em regime aberto não está isenta de eventual regressão, nas hipóteses do artigo 118 da Lei 7.210/84, caso.... Em verdade, o condenado a cumprir pena em regime aberto, a seguir-se o sistema idealizado pela Lei 7.210/84 e pela Parte Geral..., aliás, se coloca a Súmula 192: "Compete ao Juízo das Execuções Pena...

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

em um estabelecimento penal de administração estadual. Inteligência dos artigo 36, § 1º do Código Penal e 118 da Lei 7.210/84. 3... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA... DE COMPETÊNCIA 140.206 - RS (2015/0107346-9) RELATORA : MINISTRA...

Pg. 4340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

com o disposto nos arts. 50, V e 118, I da Lei n. 7.210/1984. - A alegação de cumprimento do lapso temporal para a progressão... e comparecimento mensal em juízo), nos termos do disposto no art. 118, §1º, da LEP. 3. Descabe falar em esgotamento dos meios....c. o § 4º, II, c.c. o art. 71 (vinte e seis vezes), todos do ...

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

da LEP) e que a prática de falta grave acarreta em tal regressão (art. 118 da LEP), sendo assim,...Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; ...

Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Vinculante 9/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral...); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso...

Pg. 4747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Pg. 4747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O paciente... dia da recaptura e perda dos dias remidos. Incidência dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I e 127, todos da LEP... cautelar ao regime semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

, da Lei n.º 7.210/84.Agravo de Execução Penal defensivo a que se dá provimento, determinando-se a realização do ato... APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) – IMENSA QUANTIDADE... forma com a mesma, o que torna inadmissível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n....

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. 110 a 119 da LEP (Lei 7.210/84). Somente a concentração dos feitos a que eventualmente responde o réu, na Vara... subjetivos. Ademais, a Lei 12.736/12, que acresceu o § 2º ao art. 387, do CPP, não pode ser aplicada, eis... artigo 44 do Código Penal.Da mesma forma, impossível a aplicação do art. 77 do Código Pen...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

a aplicação da lei penal, devendo seu regime de cumprimento de pena ser regredido, nos termos do art. 118, inciso I..., nos termos do art. 50, inciso II, da LEP.O art. 118, inciso I, da LEP, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade... I, da Lei 7.210/84, regrido cautelarmente o regime prisional do apenado ...

Pg. 686. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

o artigo 118, I da Lei 7.210/84, haja vista que o apenado não comprovou a real possibilidade de cumprir o restante... e artigos 66, III, b c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A PROGRESSÃO PARA... disciplinar de natureza grave, consoante dispõe o art. 50, II, da Lei de E...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689926/artigo-118-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984