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13 de fevereiro de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

) dias. *** RELAÇÃO 0047/2016 Processo 0000260-57.2013.8.12.0052 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade.... Em razão disso, decreto, cautelarmente, a regressão do reeducando para o regime fechado, com fundamento no art. 118... na esfera da execução penal.” Fica o patrono do sentenciado intimado para...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, todos presentes na Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade... cautelar do apenado. Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no parágrafo único do art. 37 da Lei 7.210... com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei n. 7.210/84, constitui cometimen...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

do apenado ao regime fechado. Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art.... da primeira conduta criminosa. Sendo assim, tendo como base o art. 71 do Código Penal Brasileiro, o MM. Juiz que analisou... far-se-á com 2/5 de cumprimento de pena, conforme disposto no art. 1...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

- Da Regressão Cautelar À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84: Art. 118. A execução da pena privativa... de revogação do Trabalho Externo O preceito contido no parágrafo único do art. 37 da Lei 7.210/84, regulamenta.... Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 52, caput, e art. 39, II...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. O instituto da regressão prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da pena... cumulativamente imposta, bem como a possibilidade de o condenado frustrar os fins da execução penal. O art. 118 da LEP dispõe... o seguinte: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade...

Pg. 2009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DA LEI PENAL. TODAVIA, CONSIDERAN DO QUE AGORA A APLICACAO DA LEI PENAL ESTA RESGUARDADA, VISTO QUE REEDUCANDO... UNAMENTE. CIENTIFIQUE-SE O MP. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 357529-49.2011.8.09.0176 AUTOS NR. : 218 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... DE VINTE DIAS-MULTA (FL. 28 ) NO VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO C...

Pg. 2110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

E MEDIDA QUE SE IMPOE. DESTA FORMA, AMPARADO NA LEGISLACAO, COM BASE NO ART. 118, 2, DA LEI 7.210/84, ACOLHO MANIFESTACAO...). AGRA VO CRIMINAL - EXECUCAO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FUGA - REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME SEMI-ABERTO PARA... FRUSTROU O CUMPRIMENTO DA PENA, NAO SE DIGNANDO CUMPRIR O REG IME SEMIA...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Pública X ELITON DIONES MARCELINO. Fls. 75/77: Posto isso, com fundamento nos artigos 50, V, 52, e 118, I, da Lei..., arquivem-se os autos. Int. - ADV: MOISÉS DA SILVA AMPARO (OAB 164669/SP) Execução Criminal 964.198 Controle 714. Justiça... de Execução Penal, faz-se a REGRESSÃO do sentenciado ELITON DIONES MARCELI...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

, conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente.” (STJ, HC 136.446/RJ) Agravo de Execução Penal 151341/2015... UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO DE REGIME –MONITORAMENTO ELETRÔNICO... eletrônica], cometendo falta grave, desvela-se impositiva sua regressão de ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal preconiza que o apenado ficará sujeito a regressão para regime... SUPERVENIENTE DE FATO DEFINIDO COMO CRIME – INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – ORDEM... a conclusão do IP, se o prazo para a conclusão das investigações foi prorrogado, nos t...

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