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05 de agosto de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

pericial em ESVERALDO MARQUES DE QUEVEDO. 2ª Vara de execução penal Juiz (A) de Direito Albino Coimbra Neto RELAÇÃO 0220... da LEP , comprovada a falta grave por evasão (inciso II do artigo de lei em referência), nos termos do artigo 118 , I... que em regime de semiliberdade vem encontrando estímulos para nova prát...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

da Lei 7.210 /84, Art. 118 . A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva.... 117 da Lei 7.210 /84, entendimento de resto comungado pela representante do Ministério Público. Ante o exposto... com o disposto no art. 52 , caput, da Lei n. 7.210 /84, constitui cometimento de falta gra...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

fechado. Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210 /84, 1. SUPENSÃO... com brevidade. Decido. À luz do disposto na alínea ¿g¿ do inciso V do art. 66 da Lei n. 7.210 /84, compete ao juiz.... Processo de Execução Penal Autos 0000683-29.2014.8.14.0051 Apenado: JOENDER MELO BAT...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei 12.258 , de 2010) Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado... condicional e regressão para regime mais gravoso, nos termos dos artigos 118 , inciso I , e 145 da Lei de Execucoes... Penais " TJPR - AGRAVO 1.192.593-8 e "AGRAVO EM EXECU...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210 /84, Art. 118 . A execução da pena privativa de liberdade... ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei 12.433 , de 2011). § 1o A contagem de tempo....(Incluído pela Lei 12.433 , de 2011) § 7o O disposto neste artigo ap...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

o condenado. Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 50 , inciso V , da Lei n. 7.210 /84, constitui... E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece... previsto no art. 33 , da lei 11.343 /2006, fato ocorrido na data de 20/08...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210 /84, Art. 118 . A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva,... do art. 111 , parágrafo único , da Lei n. 7.210 /84, (1) aplico ao Processo de Execução Penal do apenado GUILHERME... deliberação deste juízo. 2. DA R...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal , Art. 126 . O condenado que cumpre a pena em regime... de Execução Penal Autos 0007759-16.2010.814.0051 Apenado: DANILO DE CASTRO MOTA Vistos etc.. Danilo de Castro Mota... da Lei de Execução Penal ( LEP ), ao conceder o livramento condicional, o juiz ...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210 /84, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à... durante o prazo da sua vigência. Ora, na estrita dicção do art. 146 da Lei 7.210 /84, ¿O Juiz, de ofício... mais rigoroso, nos termos do art. 118 , I , da LEP . 4. Com a Lei 12.433/11, que alter...

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