Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Andamento do Processo n. 2246482-32.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

cerceamento de defesa, pois desatendido o preceito constante do art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal , não...Andamento do Processo n. 2246482-32.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP 2246482-32.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 1226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, pois desatendido o preceito constante do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, não oportunizado o oferecimento... do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, decorre de decisão que, mediante fundamentação inidônea... dos requisitos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, o cab...

Pg. 6843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, do artigo 118, da LEP, com suas declarações prestadas em juízo, sob o amparo de defesa técnica, desimporta a declaração...Pg. 6843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016 (6188) HABEAS CORPUS 304.921 - RS (2014/0244239-0) RELATOR... de JONAS EDUARDO BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado d...

Pg. 7249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

/1973: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO... de regime, nos termos previstos nos artigos 118 e 127 da LEP, e, ainda, consoante entendimento esposado pela 6ª Turma... do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 59). Sustenta o recorrente violaç...

Pg. 7711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

). Isso com amparo em decisão fundamentada (fl. 100). Ora, o cometimento de falta grave no curso da execução penal... autoriza a regressão de regime (art. 118, I, da LEP) e a determinação de perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP... incursão no acervo probatório constante de ação penal. Na hipótese em análi...

Pg. 7713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

que não fundamentou, de acordo com o art. 57 da Lei de Execução Penal, a fixação da fração máxima para a perda dos dias.... Isso tudo, como de lei, configura falta grave apta a autorizar a regressão, nos precisos termos do art. 50, V e art. 118,1, ambos da LEP... a ementa do julgado (fls. 10/23): RECURSO DE AGRAVO EM ...

Pg. 8003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

"maconha",mesmo que seja para seu consumo próprio, comete falta grave, nos termos do art. 118, inciso I c/c art. 52, ambos da Lei de Execução Penal, devendo,..., a defesa interpôs agravo em execução penal na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 101/111... - Agravo de Execução Penal n. 0019789...

Habeas Corpus: HC 16118055 PR 1611805-5 (Decisão Monocrática)

). "'HABEAS CORPUS' - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118 -I DA LEI 7.210 /84... DE REGIME (ART. 118 -I DA LEI 7.210 /84)- DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO - RECURSO... adequada para discussão de tal questão é o Recurso de Agravo, conforme pre...

Agravo de Execução Penal: EP 15757487 PR 1575748-7 (Acórdão)

execução até que sobrevenha decisão definitiva em relação à Ação Penal 0004364-84.2016.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal...Agravo de Execução Penal EP 15757487 PR 1575748-7 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente... RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLO...

Agravo de Execução Penal: EP 14896965 PR 1489696-5 (Acórdão)

prevista no art. 50 , inciso VII , da Lei de Execução Penal a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento... celular no interior do presídio configura falta grave, nos termos do art. 50 , inciso VII da Lei 7.210 /84...: 11/08/2016, g.n.) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE...

×