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21 de abril de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1015807302 PR 1015807-3/02 (Acórdão)

que se pretende prequestionar. Em ilustração: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. REGRESSÃO... acórdão embargado quaisquer das hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal. Também não se faz possível... DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 118, INCISO I, DA LEP. 1. A oposição dos embargos de declaração para fins...

Agravo: AGV 70058440827 RS

, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, em cuja solenidade o agravante foi assistido por Defensor... de Bem Osório AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PAD. PRELIMINAR... prescricional pertinente ao PAD é estipulado pelo art. 36 do Regimento Penitenciário Disciplinar, em 30 dias, estando afastada...

Agravo: AGV 70058681339 RS

, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, em cuja solenidade o agravante foi assistido por Defensor... de Bem Osório AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PAD. PRELIMINAR... prescricional pertinente ao PAD é estipulado pelo art. 36 do Regimento Penitenciário Disciplinar, em 30 dias, estando afastada...

Agravo: AGV 70057374670 RS

de instauração de PAD. Nulidade. A Lei de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu ao decreto regulamentador... de tutelar o bem jurídico atacado, dela ocupou-se a Lei de Execução Penal, prevendo-a como falta grave, preservando... Baisch AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. 1. Preliminar. Ausência...

Agravo: AGV 70058241944 RS

temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112... necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, da LEP. - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.... Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão, saída...

Agravo: AGV 70058222845 RS

(progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal... mais severo é conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o art. 118, inc. I, da LEP. 3. ALTERAÇÃO... DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal...

Agravo: AGV 70058186297 RS

sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime... benefícios da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação... Dias Teixeira AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DOS DIAS...

Agravo: AGV 70058140542 RS

da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime... e desobediência a servidor. - CONSEQÜÊNCIAS. INTERRUPÇÃO DE PRAZOS NA EXECUÇÃO PENAL. Reconhecido o cometimento da falta... de natureza grave, a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o artigo 118, inciso I, da LEP...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

. da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal... e segs. da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal... do que consta nos autos, nos termos do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, deve ser...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do que consta nos autos, nos termos do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, deve ser RECONHECIDA.... 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção do estabelecimento prisional emita... do benefício, que só poderá ser recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal...

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