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18 de abril de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

art. 118, § 2º, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), bem como, outrossim, ao princípio da presunção..., II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, DETERMINO a SUSPENSÃO das SAÍDAS TEMPORÁRIAS para o ano de 2015..., ver fls. 454, nos termos do art. 125, parágrafo único, da Lei de Execução ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

, c/c art. 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. De mais a mais, tenho que o dia 7.2.2014 deve ser tido como data... compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme o Art. 112 da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto... WILSON LIMA CHAGAS, nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal. Dê-se ciência a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627076 RJ 2014/0331785-6

editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi... Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem.... O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execuçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625209 MG 2014/0322006-4

de benefícios na execução penal. Argumenta, ainda, que o julgado paradigma admite a data da última prisão do sentenciado... Seção deste Tribunal: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA... ELEITA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, 112 E 118, II, DA L...

HABEAS CORPUS: HC 320614 SC 2015/0078797-4

, C/C O ART. 39, II E IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PRISIONAL...). FALTA GRAVE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Embora a competência para legislar sobre direito penitenciário.... 39, II E IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

ao regime fechado (fls. 37-38). Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art..., da Lei n. 7.210/84, constitui cometimento de falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver...: SECRETARIA DA VARA DE EXECUCAO PENAL DE SANTAREM JUIZ: RAFAEL GREHS PROCESSO: ...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

admitidos, baseado no art. 129, CF/88, da fuga¿. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 118 da Lei 7.210/84 (Lei... CORPUS DENEGADA. 1. "A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, consolidou.... Precedentes" (HC 200.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17.11.201...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, na qual serão observadas a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ciência...Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015 7.210/8, tendo em vista o cometimento de falta grave... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA MAR...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

QUE REGULAMENTA APENAS AS FALTAS LEVES E MÉDIAS (ART. 49 DA LEP). FALTA GRAVE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Embora... E SUBVERTE-SE A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II E IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). FATO DEVIDAMENTE...Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 por esta Co...

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO.... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/5/2014) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME....

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