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23 de abril de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO NO REGIMENTAL DO ART. 118, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL..., deve o recorrente indicar de maneira clara e precisa qual o artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado...) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. [...] DISSÍDIO...

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o descumprimento injustificado da restrição imposta) c/c artigo 118, § 2º, da LEP (o condenado deverá ser ouvido previamente no caso... do artigo 44, § 4º, do CP (A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer.... A presente medida cautelar perdeu o objeto. Com efeito, o Recurso Especial 1.402.930/RJ, que se busca atribuir efeito...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e que a decisão do Tribunal de origem contraria o disposto nos arts. 112 e 118, da Lei de Execuções Penais e ao enunciado...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Inconformada, a Defesa interpôs Agravo em Execução n. 0108205... de Justiça do Estado de são Paulo, nos autos do Agravo em Execução n. 0108205-75.2013.826.0000 (e-STJ fls. 26/30). Ocorre...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e da legalidade. Com efeito, a Lei de Execução Penal prevê no já mencionado artigo 118 a possibilidade legal..., que se concluiria pela nova data-base para futuros benefícios. Afinal, o artigo 112 da Lei de Execução Penal condiciona a progressão... configura, em tese, frustração dos objetivos fundamentais da execução penal, notadamente a harmônica integração social...

Pg. 3511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) . AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI... 7.210/84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP PRESCINDE DO TRÂNSITO...Pg. 3511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 preconizados no art. 118, da LEP, além de observar...

Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de fuga ocorrida em 02.01.2013. Aguardando-se as providencias do art. 118, §2° da LEP para eventual regressão de regime...Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (3073) HABEAS CORPUS 292.525 - SP (2014/0084186-6) RELATORA... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n° 0189543-71.2013.8.26.0000). Depreende...

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

° 02 fl.75). De acordo com o artigo 44, § 5°, do Código Penal, o juiz da execução decidirá sobre a conversão da pena... do regime intermediário até que sejam tomadas as providências previstas no art. 118, §2°, da LEP para se decidir... fechado, por prática de delito apurado no feito 891/06 (roubo circunstanciado), 21ª Vara Criminal da Capital (Execução n...

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo em Execução n.º 0194025-62.2013.8.26.0000... do MM. Juiz, pois é fundamentada nos arts. 118, I, da LEP. [...] Assim, pode o magistrado, dentro do poder geral...

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

determina o art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais e que tal procedimento não foi observado pelo Juízo. Requer...Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (3080) HABEAS CORPUS 292.571 - SP (2014/0085073-9) RELATOR...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

prevista no art. 118, da Lei n.º 7.210/84. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia... de Execução Penal - 0009843-88.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator: Des. Carlos Eduardo Contar Agravante: José Ricardo... Barros da Costa AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTAGRAVE - CONDENADO EM REGIME FECHADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO...

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