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24 de novembro de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 118, § 2º, DA LEP...º, da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. 2. Recurso improvido. (RHC 116467, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/12/2013.).... O magistrado a quo, quan...

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

necessária a prévia oitiva do sentenciado, como previsto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, exigível apenas para..., também em sede de execução penal, desde que presentes os seus requisitos indispensáveis, como ocorreu no caso. À vista... que o recorrente foi condenado, em 7/2/2013, como incurso no art. 155,...

Pg. 4418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva... do que disciplina o art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 285.252/MG , Rel... ao restante da pena em execução, torne incabível o reg...

Pg. 4888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

provimento a agravo em execução interposto pelo Parquet, assim ementado (fl. 87): Execução penal. Recurso de Agravo. Pedido... de divergência jurisprudencial, que o acórdão impugnado teria negado vigência aos arts 112 e 118, I, ambos da Lei... de Execução Penal, ao argumento de que o cometimento de falta disciplinar d...

Pg. 4891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

e negativa de vigência ao art. 118, I, da Lei n. 7.210/84, sustentando que, não obstante o reconhecimento do cometimento... 07 dos Juízes da VEP, sinalizando, por interpretação sábia da Lei 7.210/1984, que as ditas faltas prescrevem em um ano..., já estaria prescrita, porque, embora a Lei 7.210/1984 seja omissa a resp...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

imputada ao reeducando, independentemente do regime em que esteja. O art. 118 da Lei 7.210 (LEP) abrange toda a execução... a designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06. Conforme a Suprema Corte, o preceito do artigo 41 da Lei n. 11.340... em parte o recurso. agravo de execução penal - 0040701-05.2014.8.12...

Pg. 1135. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, CAPUT , 1 PARTE, AMBOS DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FATO PREVISTO C OMO CRIME DOLOSO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DA FALTA... I, DA LEI N. 7.210/84. POR TAIS RAZOES, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO JEAN PATRICK ME NDES DOS ANJOS REGIME..., TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. A...

Pg. 1159. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

- RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E 146, DA LEI..., INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO SEN TENCIADO CLEUBER VIEIRA LOPES, PASSANDO... JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 36079-38.1996.8.09.0051 ( 9600360790 ) AUTOS NR. ...

Pg. 1161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

: AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO... NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO SEN TENCIADO IREMAR VIANA LEAL... AUTOS NR. : 1585 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MOACIR ALVES DE OL...

Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

: GUIOMAR FERREIRA DE ARAUJO CARRIJO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118 , INCISO I , DA LEI.... PROTOCOLO : 8473-69.1995.8.09.0051 ( 950084732 ) AUTOS NR. : 1336 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : OSVALDO AQUINO... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 59114-17.2002.8.09.0051 ( 200200591147 ) AUTO...

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