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20 de dezembro de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, nos termos do art. 50, V, c/c art. 118, I, cumulado ainda com o art. 125, "caput", todos da Lei de Execução Penal. Por último... a 30.12.2014, nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos... do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: a) fornecer à d...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

comportamento, conforme fls. 07/08. Diante do exposto, nos termos do art. 122 ambos da Lei 7.210/84, preenchidos... o relatório. Decido. O instituto da regressão prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984... ambos da Lei 7.210/84, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO de Ofício a saída temporá...

Pg. 56. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

na hipótese de cometimento de falta grave, nos moldes do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. ACÓRDÃO Vistos e relatados... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES PARA ARMA DE FOGO (ART. 18 DA LEI...-se sua condenação, pela prática do delito previsto no artigo 18 ...

Pg. 9145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO NO REGIMENTAL DO ART. 118, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL... jurisprudencial, deve o recorrente indicar de maneira clara e precisa qual o artigo de lei federal foi, no seu entender...) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C' DO INC...

Pg. 9225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se prestam para o conhecimento... e precisa qual o artigo de lei federal foi, no seu entender,interpretado de forma equivocada pela Corte de origem... DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....

Pg. 9387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO NO REGIMENTAL DO ART. 118, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO... divergência jurisprudencial, deve o recorrente indicar de maneira clara e precisa qual o artigo de lei federal foi, no.../2010, DJe 17/9/2010) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'...

Pg. 10732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, em suas razões, violação aos artigos 112 e 118, ambos da Lei de Execuções Penais, bem como aponta divergência... DESPROVIDO Disciplina a lei penal que as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas de forma progressiva, tratando..., dispõe o artigo 118 da LEP que se o apenado praticar falta grave ocorrerá à r...

Pg. 10733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO . PRAZO. LIVRAMENTO... pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o Recorrido, no curso da execução... Criminais, o Recorrente interpôs agravo em execução - que foi desprovid...

Pg. 10734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de regime determinada pelo art. 118, I, da Lei 7.210/84. Precedentes. Ordem denegada". (HC 108239, Segunda Turma , Rel.... Consequência do art. 118 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Ordem denegada. O reinício da contagem do prazo para... firmada nesta col. Corte Superior e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC ...

Pg. 11053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

impugnado violou o princípio da legalidade, o art. 118 da Lei de Execução Penal e a Súmula 441 do Superior Tribunal... a minha relatoria por prevenção ao HC 185.211/SP, também impetrado em favor do ora paciente, cuja ordem foi concedida pela... SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alí...

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