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03 de março de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

.HUMBERTO TELES DE ALMEIDA OAB/SP 341.625. 571.180 ALESSANDRO CESAR DE SOUZA (Execução de Sentença). Apenso de Livramento... de Sentença). Apenso de Agravo de Execução 0046374-89.2014.8.26.0000. Ciência à defesa do V. Acórdão datado de 16/10/2014... de Sentença). Apenso Roteiro de Penas. Ciência à defesa da r. dec...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

-DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.O artigo 118, parágrafo 2º, da Lei 7.210/1984 (LEP) não impõe a obrigatoriedade... DESFAVORÁVEL -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.Muito embora a nova redação do artigo 112, da Lei de Execução Penal, não...).O artigo 181, inciso I, alínea "e", da Lei de Execução Penal é claro ...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

do art. 118 da Lei 7.210/84. Retifique-se a situação processual executória, incluindo como data-base para progressão... no art. 217-A, caput, do Código Penal (por 05 vezes), e nos artigos 240, caput, e 241-E, caput, ambos da Lei 8069/90..., aplicaram o artigo 50, III da Lei de Execução Penal ao sentenciado ADRIANA LIB...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

mais rigoroso, consoante previsão do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.Recurso conhecido e não provido. 0043.... Inviabilidade. Posse do entorpecente demonstrada.Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006. Necessidade... para a caracterização do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/20...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

, respectivamente, os arts. 118 e 127 da Lei 7.210/84."1 2. A não concordância com a aplicação de sanções... a constituir prova de veracidade das justificativas. Mera arguição de supostos abonativos. Artigos 50, II, e 118, I, LEP... da execução de pena. Obstaculização da pretensão. Ausência de mérito do condenado.Re...

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. PRECEDENTES. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO NO REGIMENTAL DO ART. 118, I, DA LEI N.º 7.210/84.... indicar de maneira clara e precisa qual o artigo de lei federal foi, no seu entender,interpretado de forma equivocada pela..., QUARTA TURMA, Rel. M...

Pg. 8426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

disciplinar pela prática de falta grave, conforme dispõe expressamente os artigos da Lei de Execução Penal, deve ser instaurado...: ENUNCIADO 7. A oitiva do sentenciado, a que se refere o artigo 118 da Lei de Execuções Penais, pode ser feita por escrito... das Cruzes, em que participaram todas as autoridades responsáv...

Pg. 8531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

de primeiro grau ignorou os institutos da detração prevista nos artigos 42 do CP e 118 da LEP" (fl. 11). Requerem...Pg. 8531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 Relator (3776) HABEAS CORPUS 304.272 - SC (2014/0237056-6... da decisão de regressão de regime (28/11/2013), em todas essas hipóteses o pacient...

Pg. 8559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu art. 112... dos procedimentos legalmente previstos. E conforme cristalina redação do art. 118 da LEP, necessária é a prévia oitiva... necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, ...

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

-se a comunicação à autoridade judicial, para conhecimento e procedimento na forma do artigo 118 da lei de Execução Penal... Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão). O artigo 118 da LEP , que trata do assunto, é bem claro... do Estado do Rio Grande do Sul (Embargos Infringentes 70061799193). Colhe-se dos...

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