Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 2037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

provimento ao agravo em execução para determinar a oitiva judicial, nos termos do artigo 118, inciso I, § 2º da Lei de Execução... (OAB: 166150/RJ) (Defensor Público) - 3º Andar 0069085-88.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Presidente...º Andar 0069384-65.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Araç...

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

: ROSIMERE LINO DE MAGALHÃES MOIA Expediente 3059 EXECUCAO DA PENA 0000194-95.2011.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181.... 183, manifeste-se o seu defensor constituído (fl. 111), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 118, 2º, da LEP.2.... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, imediatamente conclu...

Pg. 897. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DO ALBERGADO ATÉ OITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (ART. 118, §2° DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). UMA VEZ C UMPRIDO... WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 13750-52.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 215 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... DESPACHO : "ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA INDIV IDUA...

Pg. 59. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, SUCESSIVAMENTE, PARA OS FINS DO ART. 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR DERRADEIRO, DESENTRANH E-SE A CERTIDAO DE FL. 158 ( 6..., DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL), DEVENDO O ALUDIDO DOCUMENTO SER MANTIDO EM ABSOLUTO S IGILO PARA FINS...-72.2009.8.09.0168 ( 200900468623 ) AUTOS NR. : 120 NATUREZA : EXECU...

Pg. 1275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

/84) E ACARRETARA A REGRESSAO DE REGIME (ART. 118, I, LEI 7.210, DE 1984). REQUISITE-SE, O SENTENCIADO P ARA AUDIENCIA.... A LEI DE ECECUCOES PENAIS (LEI N 7.210/84 LEP), ESTABELECE EM SEU ARTIGO 112 SOBRE A PROGRESSAO, OU SEJA, TRANSFERENCIA... AS EXIGENCIAS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, FI XO, EM CONSONANCIA COM OS ARTIG...

Pg. 1277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, AS 17H 00MIN., PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 118, 2 DA LEI DE EXECUCAO PENAL... AUTOS NR. : 213 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SILVANO SOUSA GUEDES ACUSADO : MARCELO FERREIRA DA SILVA ADV ACUS... : 28335 GO - EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO DESPACHO : PROTOCOLO N 201402434710 ...

Pg. 1514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

A PRISAO DE FLAVIO CORREIA DA SILVA, COM BASE NO ART. 118 DA LEI N 7.210/84. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. OFICIE... ADMONITORIA O ART 118 D A LEI DE EXECUCOES PENAIS (LEI N 7 210/84) DISPOE QUE A EXECUCAO D A PENA FICARA SUJEITA A FORMA... NA A FRUSTRACAO DOS FINS DA EXECUCAO PENAL DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DE FLAV...

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

: EXECUCAO PENAL DESPACHO EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, NOS MOLDES DO ART IGO 118, INCISO I... E 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. CUMPRA-SE. LUZIA NIA, 20 DE JANEIRO DE 2015. FLAVIA MORAIS NAGATO DE ARAUJO ALMEID A JUIZA... DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 370191-74.2014.8.09.0100 AUTOS NR. ...

Pg. 2233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, QUE ESTA SENDO APURADO NO PROCESSO DE N 201403514946, O QUE AUTORIZA A REGRESSAO DO REGIME, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEI N... JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 101807-74.2006.8.09.0051 ( 200601018073 ) AUTOS NR. : 441 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... 7.210/84. DESTA FORMA, DETERMINO A REGRESSAO PARA O REGI ME FECHADO...

Pg. 2326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

A PROTOCOLO N: 201403122762 DECISAO CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO NEUZIVALTON PEREIRA DA SILVA, ATU... O CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO NEUZIVALTON PEREIRA DA SILV A PARA O REGIME FECHADO (ART. 118, I, IN FINE, DA LEP..., DEMONSTRA TOTAL DESCASO COM A EXECUC AO PENAL E A SUA NAO ADAP...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689926/artigo-118-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984