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05 de setembro de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, para que se afira a correta execução penal. Nesse sentido, estabelecem os artigos 118 e 118, inciso II, da Lei... o art. 66, III, a, da Lei de Execução Penal.É o relatório. Decido.No Processo 9562014, o acusado... porque a Lei de Execução Penal, em seu art. 66, III, a, dispõe que "compete ao juiz da execução (...)...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

a unificação das penas, para que se afira a correta execução penal. Nesse sentido, estabelecem os artigos 118 e 118, inciso II..., da Lei de Execução Penal.Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos... da pena, daí porque a Lei de Execução Penal, em seu art. 66, III, a, ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

o regime semiaberto (art. 118 da LEP). Todavia, considerando que a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente... o artigo 202 da LEP. Notifique-se a representante do Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se e Intime.... Eu, Elezir Sampaio da Silva, Técnico Judiciário, matrícula . 164913, o d...

Pg. 831. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOAN TE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. POR TAIS RAZOES..., COM FUNDA MENTO NOS CITADOS ARTIGOS 50, INCISO II, 52 CAPUT, 1 PARTE, E 118 , INCISO I, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL.../06/2014.E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO II, ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

, ambos do Código Penal e artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, ou seja, a) homicídio qualificado por motivo fútil (desentendimento... a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP e absolvê-lo da imputação do artigo 14, da Lei n.º 10.826... VENDRUSCOLO (OAB 18887/MS) Intimação da defesa do despacho de...

Pg. 729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

DA LEI N 7.210/84 ( LEI DAS EXECUCOES PENAIS). O MANDADO DE PRISAO SERA VALIDO ATE O DIA 17.10.2023. CUMPRA-SE. CATALAO... DO ESTADO. P.R.I.C. NR. PROTOCOLO : 462307-65.2007.8.09.0029 ( 200704623077 ) AUTOS NR. : 1122 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... A CAPTURA DO REEDUCANDO LUIZ ANTONIO ALVES, PARA A OPORTUNA APRESENTACAO...

Pg. 878. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

FECHADO OU SEMIABERTO, ESTANDO DISPOSTO NO ARTIGO 126, DA LEI N 7.210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL ), VERBIS: ART. 126.... 7.210/84 (LEI DE EXECUC OES PENAIS): "ART. 118. A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA... OS DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, 8, DA LEI DE EXECUCA...

Pg. 879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, E COM ESTEIO NO ARTIGO 118, IN CISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL PAR A DETERMINAR A REGRESSAO NO...-SE DISCIPLINADO NO ARTIGO 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO PRE VENTIVA PODERA SER DECRETADA... E A MAIS CRISTALINA JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST...

Pg. 972. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

. E O RELATORIO. DECIDO. DIZ O ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA... NUCCI NA OBR A MANUAL DE PROCESSO PENAL EM EXECUCAO PENAL, 5 EDICAO, PP. 1038 E 1040: O DISPOSTO NO 2 DO ART. 118 DA LEI... DAS CONDICOES DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E CONSIDERADO F ALTA GRAVE...

Pg. 2326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

GRAVE, AMPARADO NO ART. 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/ 84, PROMOVO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO R... PENAL: ART. 83 - O JUIZ PO DERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE IGUAL..., CONFORME SUPRA EXPOSTO. NO MESMO SENT IDO, TEM DECIDIDO OS TRIBUNAIS SUPERIO...

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