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07 de julho de 2015
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Agravo de Execução Penal: EP 751240420148260000 SP 0075124-04.2014.8.26.0000

de Direito Criminal 07/07/2015 - 7/7/2015 Guilherme de Souza Nucci Agravo em execução. Regressão ao regime fechado. Art. 118...Agravo de Execução Penal EP 00751240420148260000 SP 0075124-04.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

o fechado, nos termos do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal. Vale ressaltar..., que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como, igualmente, ao princípio... dos Santos Costa, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal....

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

Juiz de Direito respondendo pela Vara de Execução Penal Nenhum advogado cadastrado. 165 - 0002838-79.2014.8.23.0010 ... pela Vara de Execução Penal/RR Nenhum advogado cadastrado. 167 - 0012999-51.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.012999-9... da Lei de Execução Penal. Com o retorno, dê-se vista ao "Parquet". Cumpra-s...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

e em atendimento ao art. 118 da Lei de Execução Penal, pode o Juiz, cautelarmente, determinar o recolhimento provisório... Substituto respondendo pela Vara de Execução Penal/RR Nenhum advogado cadastrado. 173 - 0155666-07.2007.8.23.0010 antigo... poder geral de cautela. O procedimento não ofende ao disposto no art....

Pg. 258. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

grave pelo apenado importa em regressão de regime (artigo 118, inciso II, da Lei 7.210/84) e, consequentemente... que a este se incorpora. Custas de lei. 37 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 428384-83.2014.8.09.0035(201494283840... de agravo em execução penal exige a formação do instrumento com as peças indicadas...

Pg. 259. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

Pg. 259. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015 38 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO... para o fechado, a teor do artigo 118, inciso I, da LEP. 2 - Prescindível a análise da ausência de intenção no... cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 349-A do Código Penal, por não admitir...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

. (fls. 56-57). Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução... relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena... ser ouvido previamente o condenado. Demais disso, em conformidade com ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma... nas disposições do art. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, (1) aplico ao Processo de Execução Penal do apenado... em flagrante delito no dia 27/03/2015 pelo infringir o art. 14 da le...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

ouvido previamente o condenado. Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 50 , inciso V , da Lei n. 7.210 /84... BEZERRA DA SILVA Vistos etc.. Tratam os autos de Processo de Execução Penal de ANDREILSON BEZERRA DA SILVA, que cumpre pena... ao disposto no artigo 5º da Resolução 113 do CNJ, foi realizado o...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva... por depósitos do saldo remanescente mensal dos adimplementos preconizados pelo art. 29 da Lei 7.210/84 ¿ LEP. Não há... remanescente mensal dos adimplementos preconizados pelo art. 29 da Lei 7.210/84 ¿ LE...

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