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25 de setembro de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Agravo de Execução Penal: EP 285763420168120001 MS 0028576-34.2016.8.12.0001

, e art 118, inc. II, ambos da Lei de Execução Penal, a superveniência de uma nova condenação no curso da pena possibilita...Agravo de Execução Penal EP 00285763420168120001 MS 0028576-34.2016.8.12.0001 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Des. Francisco Gerardo de Sousa E M E N T A - A...

Agravo de Execução Penal: EP 219422220168120001 MS 0021942-22.2016.8.12.0001

, e art 118, inc. II, ambos da Lei de Execução Penal, a superveniência de uma nova condenação no curso da pena possibilita...Agravo de Execução Penal EP 00219422220168120001 MS 0021942-22.2016.8.12.0001 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Des. Francisco Gerardo de Sousa E M E N T A - A...

Agravo de Execução Penal: EP 290102320168120001 MS 0029010-23.2016.8.12.0001

, e art 118, inc. II, ambos da Lei de Execução Penal, a superveniência de uma nova condenação no curso da pena possibilita...Agravo de Execução Penal EP 00290102320168120001 MS 0029010-23.2016.8.12.0001 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Des. Francisco Gerardo de Sousa E M E N T A - A...

Agravo de Execução Penal: EP 248193220168120001 MS 0024819-32.2016.8.12.0001

, e art 118 , inc. II , ambos da Lei de Execução Penal , a superveniência de uma nova condenação no curso da pena...Agravo de Execução Penal EP 00248193220168120001 MS 0024819-32.2016.8.12.0001 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... Criminal 23/09/2016 - 23/9/2016 Des. Francisco Gerardo de Sousa E M E N T A - AGRAVO EM ...

Agravo: AGV 70070590302 RS

Coutinho Friedrich AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA... a obtenção de novos benefícios da execução, nos termos do art. 75, § 2º, do CP e art. 111, parágrafo único, combinado com o art.... 118, II, ambos da LEP. O trânsito em julgado da sentença ...

Agravo: AGV 70070578778 RS

Coutinho Friedrich AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR... aplicadas: 2.1. Regressão de regime carcerário. Possibilidade. Inteligência do art. 118, I, da LEP. Ausência de ofensa... de mandado de prisão. AGRAVO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo 70070...

Agravo: AGV 70070604541 RS

Coutinho Friedrich AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR... aplicadas: 2.1. Regressão de regime carcerário. Possibilidade. Inteligência do art. 118 , I , da LEP . Ausência de ofensa.... (Agravo 70070604541, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça ...

Agravo de Execução Penal: EP 14985089 PR 1498508-9 (Acórdão)

EM EXECUÇÃO PENAL ­ (ARTIGO 197 DA LEP) ­ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL FECHADO ­ CONCESSÃO... no artigo 118, §2º da Lei de Execuções Penais. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do agravo para..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - (ARTIGO 197 ...

Agravo de Execução Penal: EP 15465848 PR 1546584-8 (Acórdão)

o disposto no §2º do art. 118 da Lei de Execução Penal e, assim, não restem ofendidos os princípios do contraditório e da ampla... o § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, in verbis: § 2º - Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior... previamente ouvida. Merece prosperar o recurso. De acordo com o dispos...

Agravo de Execução Penal: EP 15599778 PR 1559977-8 (Acórdão)

118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo ... do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. Diante desta decisão, ainda que seja imprescindível o laudo... ao preso, é imprescindível a realização da audiência de justificação, nos termos do ar...

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