Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Habeas Corpus: HC 15272601 PR 1527260-1 (Acórdão)

Corpus 1.527.260-1 da 3ª Câmara Criminal. Fl. "Trata-se de execução penal do sentenciado acima nominado. Impetrado... 08 (oito) anos, portanto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b" do Código Penal, deve iniciar seu cumprimento em regime... intenção de frustrar a execução penal e da pena fixada em seu desfavor, pois e...

Agravo de Execução Penal: EP 12779972 PR 1277997-2 (Acórdão)

-se pelo desprovimento do pedido (fls. 148/152). É o relatório. VOTO II - O art. 118, inc. I, §2º, da Lei de Execução... Penal, com efeito, estabelece que: "Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva...Agravo de Execução Penal EP 12779972 PR 1277997-2 (Acórdão) Agravo de Execu...

Agravo de Execução Penal: EP 14767561 PR 1476756-1 (Acórdão)

nos participou e cujo teor, segue abaixo no que interessa: "O art. 111, da Lei 7.210/84, e o art. 84, do Código Penal... o caso. Observe-se a redação do art. 111, da Lei 7.210/84: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime... CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGR...

Agravo de Execução Penal: EP 15082503 PR 1508250-3 (Acórdão)

, nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. A propósito: "RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PAD.... 12.1). Alega o agravante que não se realizou audiência de justificação do artigo 118, parágrafo 2º da Lei de Execução..., parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. Recurso de Agravo 1.508.250-...

Agravo de Execução Penal: EP 15141074 PR 1514107-4 (Acórdão)

PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 1. Contra a denegação... mais rigoroso, consoante prevê o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Assim, justifica-se a homologação da falta... a regressão do regime com fulcro no art. 52 e 118 da Lei de Execução Pena...

Agravo de Execução Penal: EP 15114495 PR 1511449-5 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ­ NECESSIDADE ­ DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ SUMULA 533/STJ... de justificação, nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. A anulação da decisão atinge... EXPRESSA DO ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SUMULA 533/STJ - AGRAVO ...

Agravo de Execução Penal: EP 15133518 PR 1513351-8 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 15133518 PR 1513351-8 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente por: LUIZ...: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RECURSO DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO ­ JUÍZO DA EXECUÇÃO... de Execução Penal que, no mov. 45.1 (fls. 200/202), rejeitou o pedido fo...

Agravo de Execução Penal: EP 15084058 PR 1508405-8 (Acórdão)

, conclusão esta que se impõe em razão dos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c o artigo 118, inciso II, da Lei de Execução..., que a decisão descumpre o previsto na Lei de Execução Penal e fere o princípio da igualdade, que não há previsão legal para..., pois a Lei de Execução Penal não faz essa distinção. Nesta...

Agravo de Execução Penal: EP 15083419 PR 1508341-9 (Acórdão)

dos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c o artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. Nada obstante, em relação...Agravo de Execução Penal EP 15083419 PR 1508341-9 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente.... Relator : Desembargador Rogério Coelho. RECURSO DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ SU...

Agravo de Execução Penal: EP 15178766 PR 1517876-6 (Acórdão)

DO REGIME ABERTO ­ FALTA GRAVE ­ ART. 50, INCISO V, DA LEI 7.210/84 ­ JUSTIFICATIVA INIDÔNEA ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO NÃO... a regressão de regime em consonância com o disposto nos arts. 50, V e 118, I da Lei n. 7.210/1984. - A alegação... regime aberto é considerado falta grave, segundo o disposto no art. 50, inci...

×