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23 de agosto de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Inteiro Teor. Habilitação: 12184000 PR 1218400-0 (Acórdão)

, antes de decisão final sobre eventual regressão ou não, é medida legalmente admitida, consoante art. 118 da Lei de Execuções... POR DOIS ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO..., ainda, excesso de prazo no encerramento da instrução criminal nos...

Inteiro Teor. Habilitação: 12266461 PR 1226646-1 (Acórdão)

A QUO, OBSERVADA A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEI 7210/84... art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade também fica sujeita à forma regressiva... a audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei 7210/84), conf...

Inteiro Teor. Habilitação: 12269740 PR 1226974-0 (Acórdão)

-se ao que dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal: `Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem...Inteiro Teor. Habilitação: 12269740 PR 1226974-0 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME . 1226974-0, DA 1ªVARA DE EXECUÇÃO... em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incis...

Inteiro Teor. Habilitação: 11969869 PR 1196986-9 (Acórdão)

CHEREM "HABEAS CORPUS" ­ EXECUÇÃO PENAL ­ PRÁTICA DE FALTA GRAVE ­ REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118-I DA LEI 7.210/84... técnica (f. 10/11). Não é demasia salientar que, "em conformidade com o disposto no artigo 118-I, da Lei de Execução Penal...Inteiro Teor. Habilitação: 11969869 PR 1196986-9 (Acórdão) HABEAS CORPUS ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12141174 PR 1214117-4 (Acórdão)

DO ART. 118, INCISO I E § 1º, DA LEI N.º 7.210/84 ­ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO... e acarreta a regressão do modo de execução anteriormente determinado, nos termos do art. 118, inciso I e § 1º, da Lei n.º 7.210... aberto, as condições impostas". Desta forma, em atenção ao art. 118, inc...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Logo, o deferimento da progressão é a medida a ser aplicada... do(a) reeducando(a) CELIO DA SILVA LIMA, nos termos do Art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. DEFIRO os pedidos... a 24.10.2014 e 24 a 30.12.2014, nos termos do Art. 122, I, Art. 123 e Art. ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e art. 105 e art. 107, ambos da Lei7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução.... 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como, igualmente, ao princípio da presunção da inocência, contraditório..., nos termos do art. 674 do Decreto-Lei 3.689, de 3.10.1941 (Código de Pr...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

mais gravoso. Vale ressaltar, que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.... Caso positivo, cientifique-se o reeducando que, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal, deverá... do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. MMas, caso o parecer seja...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

, a sua pena privativa de liberdade, correspondente aos autos da Ação Penal 0010.11.008256-6, nos termos do artigo 109 da Lei... os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP), pois conta com 130 dias laborados. Com relação à... de Direito Substituta - Vara de Execução Penal/RR Nenhum advogado ...

Pg. 849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, DETERMINO A R EGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO.... PROTOCOLO : 356206-54.2012.8.09.0085 AUTOS NR. : 334 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAFAEL DIVINO SOARES CAMARGO ADV... PENAL E FISCALIZE O RESGATE DE SUA PENA, N OS TERMOS DA LEI. DETERMINO ...

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