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31 de outubro de 2014
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

órgãos - Art. 232 - inciso III do CPC. *** RELAÇÃO 0653/2014 Processo 0806233-76.2014.8.12.0002 - Procedimento Sumário... Siqueira Adv: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS) I) Nos termos do artigo 118, § 2° da LEP... processual, momento adequado para tanto, conforme dispõe o artigo 415...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

(...) Diante disso, com fundamento no art. 122, I, da Lei 7.210/84, autorizo a saída temporária do(a) reeducando(a) TIAGO... da decisão supramencionada.”Sentença Homologatória:”Nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95, homologo a decisão proferida... Comercial, nos termos do art. 1º, II,b,do Provimento 24 de 02/1...

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

DA DECISÃO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO" . Sustenta o recorrente, em suas razões, violação aos artigos 112 e 118. ambos da Lei... agravo em execução - não provido - e recurso especial apontando violação aos arts. 112 e 118 da LEP, bem como divergência..., obteve o benefício de afastar a falta disciplinar de natureza grav...

Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

decorrência lógica, natural e necessária da regressão de regime determinada pelo art. 118, I, da Lei 7.210/84. Precedentes. Ordem... do prazo para a obtenção de progressão de regime. Consequência do art. 118 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Ordem... DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. ...

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a decisão de primeiro grau. O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL... consistente em fuga, cabível a regressão de regime, na forma do art. 118, inc. I, da LEP. Outrossim, por ser proporcional... da execução penal, o que não é o caso dos autos. Pleiteia, assim, a conc...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

violação do art. 118, I, da Lei 7.210/84, ao argumento de que é possível a regressão para regime prisional mais gravoso...-se. Brasília, 28 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (2539) RECURSO ESPECIAL 1.374.706 - RS... GRANDE DO SUL DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i...

Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, de acordo com o art. 118, I, da Lei n. 7.210/84 (LEP), o cometimento de falta... CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior... com a natureza/gravidade do ilícito penal cometido. Assim, cons...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da Lei n. 7.210/1984, o descumprimento pelo condenado das condições impostas ao regime aberto.../2014, DJe 22/08/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento..., 29 de outubro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONV...

Pg. 4871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

delito com o remanescente da reprimenda em execução, nos termos dos artigos 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS... as condenações, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, ainda q...

Pg. 4875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da omissão da Lei n. 7.210/84 acerca do rito a ser seguido no agravo em execução penal, utiliza-se o do recurso em sentido... estrito. 02 - As interpretações literal e teleológicas do art. 118, caput, e inciso I, da Lei n. 7.210/84 convergem para... e 185, todos da Lei 7.210/84, ao argumento de que, a punição pelo com...

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