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03 de maio de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50001869120128270000

. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal a regressão do regime prisional do paciente está devidamente adequada, haja... FÉLIX AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL/. 5000186-91.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL REFERENTE: AGRAVO... da Lei 7.210 /84. Em contra-razões o Ministério Público de 1º Grau, requer a manut...

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