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27 de agosto de 2016
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Habeas Corpus: HC 15557974 PR 1555797-4 (Acórdão)

. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra contida no § 2º do art. 118 da Lei 7.210/84. Precedentes. Ordem denegada. "A fuga... como acenar com a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal" (HC 84.112/RJ, rel. min. Ellen Gracie, DJ...° 533, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 118, § 2°, da...

Agravo: AGV 70058004318 RS

plausível. Falta grave reconhecida. Imperativa a regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP. Alteração... Coutinho Silva AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. POSSE DE APARELHO CELULAR E FACAS ARTESANAIS NO INTERIOR... de estabelecimento prisional, é considerada falta grave, nos termos ...

Apelação: APL 15149492 PR 1514949-2 (Acórdão)

a regressão para regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, podendo a pena ser convertida... `a' a `e' da referida Lei (n.º 7.210/84)". Verifica-se que a prestação de serviços à comunidade foi fixada a título de restritiva..., nos termos do artigo 46 do Código Penal, a ser estabelecido e ...

Agravo de Execução Penal: EP 15368364 PR 1536836-4 (Acórdão)

descumpre o previsto na Lei de Execução Penal e fere o princípio da igualdade, que não há previsão legal para desconsiderar..., conclusão esta que se impõe em razão dos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c o artigo 118, inciso II, da Lei..., pois a Lei de Execução Penal não faz essa distinção. Nestas condições, ...

Agravo de Execução Penal: EP 15328919 PR 1532891-9 (Acórdão)

esta que se impõe em razão dos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c o artigo 118, inciso II, da Lei de Execução... à agravante, que a decisão descumpre o previsto na Lei de Execução Penal e fere o princípio da igualdade, que não há..., pois a Lei de Execução Penal não faz essa distinção. Nestas condições, nego p...

Agravo de Execução Penal: EP 15405262 PR 1540526-2 (Acórdão)

, nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso... a realização da audiência de justificação, nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. No caso, apesar...-se a realização da audiência de justificação, nos termos do artigo ...

Agravo de Execução Penal: EP 14935363 PR 1493536-3 (Acórdão)

, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado... DE REGIME. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO É CONSIDERADA FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE... o referido benefício executório. Precedentes. 2. O art. 127 da...

Agravo de Execução Penal: EP 14435060 PR 1443506-0 (Acórdão)

consolidou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/84 (LEP), o condenado deve ser ouvido...). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47... da execução da pena do condenado, conforme redação do art...

Andamento do Processo n. 00067833420138140051 - 26/08/2016 do TJPA

7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência... como crime doloso, o que, em conjugação com o supracitado Inciso I do art. 118 da Lei 7.210/84, autoriza a regressão..., postulou a regressão do apenado ao regime fechado. Brevemente relatados....

Andamento do Processo n. 2015/0225603-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei n.º 7.210/84, não cabendo ao Magistrado analisar a possibilidade de mitigação da regra... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR... DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO DE CELULAR. REGRESSÃO DE REGIME PRI...

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