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25 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de Execuções Penais prevê, em seu art. 117, inciso II, que o condenado terá direito ao regime aberto em residência... GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO PENAL - PROCESSO 0001336-54.2015.814.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO... de Execução Penal para os condenados que estejam cumprindo pena no regime ab...

Habeas Corpus: HC 20889130220158260000 SP 2088913-02.2015.8.26.0000

processual – Possibilidade de conversão em prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, II, da Lei 7.210/84, a ser...) Agravo – Artigo 197 da Lei 7.210/84 – Recurso competente, expressamente previsto e cabível – Inadequação técnica da via... deambulatória individual. 2) Assistência à saúde – Direito fundamental ...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado o beneficio da prisão domiciliar para cumprimento..., por haver infringido o preceito primário ou descritivo do art. 16, inc. IV da Lei 10.826/2003, incorrendo, destarte... da Silva CAPITULAÇÃO: ART. 16, § único inc. I da lei 10.826/2003 Repres...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

neste municipio, autorizo prisão domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117... a execução por todos os envolvidos utiliza-se de outras expressões, como, por exemplo, no art. 146 § 1º do CP, que estabelece... duas circunstâncias atenuantes, quais sejam pela menoridade e ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado...-multa. Presente uma causa de diminuição da pena (art.14 inc.II do CPB), de modo que reduzo a pena do acusado em 1/3... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do...

Pg. 5178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

em que se encontra; b) os arts. 317 e 318, II, do Código de Processo Penal e o art. 117, II, da Lei n. 7.210/1984 (Lei... de Execução Penal) asseguram-lhe o recolhimento em prisão domiciliar; e c) o TJ/MS considerou que o impetrante não comprovou... ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF)...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/05/2015

14.5.2015, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal e com base no princípio da dignidade da pessoa, previsto no..., I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a conduta ainda esteja BOA e o estabelecimento... positivo, cientifique-se o(a) reeducando(a) que, nos termos do art. 124, § ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

MAJORADO -ART.157 § 2º-, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIAIRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE - REMISSÃO JUDICIAL..., sendo que o presente caso se enquadra no art. 117, incisos II e III, da LEP, também podendo ser aplicado analogicamente o art. 318... análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20889130220158260000 SP 2088913-02.2015.8.26.0000

Possibilidade de conversão em prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, II, da Lei 7.210/84, a ser veiculada pela via recursal... II, c.c. artigo 14, ambos da Lei 7.210/84. Contudo, o habeas corpus é, dentre os remédios constitucionais, via... definida (Lei 7.210/84, artigo 66, III, “e”) e, portanto, supre...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/05/2015

hipóteses do art. 117 da Lei 7.210 /84. Todavia, há possibilidade excepcional de concessão do regime domiciliar para réus... os requisitos objetivos e subjetivos exigidos na Lei de Execução Penal . Juntou documentos (certidão carcerária... de ambos os pedidos. É o relatório. Decido. A Lei de Execucoes Penais dispõe, i...

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