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03 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

- APLICAÇÃO DO ART. 117, II DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE.... PROCESSUAL PENAL.ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO... DO TRATAMENTO MÉDICO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Autos de Habeas Cor...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

ART. 117, II, DA LEP, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FL. 118/121 E CONVERTO A PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA... MARIA DE JESUS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC.: 201365001527 AUTOR... DE LIMA E MARIA BERNADETE FRANCISCA DE LIMA, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2014

. 117, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Dê-se ciência ao reeducando e ao estabelecimento..., § 2º, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), bem como, outrossim, ao princípio da presunção da inocência... com a iinteligência do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execuç...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/08/2014

art. 117, da Lei n.º 7.210/84, somente será admitido, em princípio, aos apenados submetidos ao regime aberto, salvo... ao adequado tratamento médico do reeducando. É o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da lei... a seus familiares. Expeça-se autorização. DECLARO, nos termos do art. 66, I...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

. 117 da Lei 7.210/84. Ante o exposto, com fundamento no art. 117, II, da LEP, 1) INDEFIRO, o pedido de prorrogação... de penas. Com efeito, conforme preconiza a Lei de Execução Penal, em seu art. 111, quando houver condenação... na fundamentação acima expendida e ancorado nas disposições do art. 111, parágrafo únic...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

a hipótese de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84. Ante o exposto.... 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013 c/c art. 107, inciso II, do Código Penal, em relação à pena privativa..., do Decreto 8.172/2013. Ora, em conformidade com o preceito penal contido no...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

por configurada no caso a hipótese de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84..., inciso XIII, do Decreto 8.172/2013 c/c art. 107, inciso II, do Código Penal, em relação à pena privativa de liberdade.../2013. Ora, em conformidade com o preceito penal contido no art...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

: ¿STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II. 1. Demonstrada pela... da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40... definitiva, no exame quanto ao cabimento dos benefícios da Lei de Execu...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. 117, inciso II, da Lei 7.210/84.Ordem concedida, à unanimidade. (TJ-ES - HC: 100060011572 ES 100060011572, Relator... O DEFERIMENTO DO INDULTO HUMANITÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO X, DO DECRETO 7.873/2012, QUANDO, EMBORA SE TRATAR... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. INDULTO HU...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

) capitulado(s) no(s) 129, § 9º, do Código Penal, c.c. o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Os elementos... pelo sentenciado, o requerimento não comporta deferimento. Conforme dispõe o artigo 117, inciso II, da LEP, somente... e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRÁULIO TADEU GOMES RABELLO (OAB 176301/...

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