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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. 117, inciso II, da Lei 7.210/84.Ordem concedida, à unanimidade. (TJ-ES - HC: 100060011572 ES 100060011572, Relator... O DEFERIMENTO DO INDULTO HUMANITÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO X, DO DECRETO 7.873/2012, QUANDO, EMBORA SE TRATAR... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. INDULTO HU...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

) capitulado(s) no(s) 129, § 9º, do Código Penal, c.c. o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. Os elementos... pelo sentenciado, o requerimento não comporta deferimento. Conforme dispõe o artigo 117, inciso II, da LEP, somente... e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRÁULIO TADEU GOMES RABELLO (OAB 176301/...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA EM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE (ART. 117, II, DA LEP... conhecido. Isto posto, nego seguimento ao presente Habeas Corpus, por incabível, o que faço com espeque no artigo 74, inciso.... Corroborando esse entendimento, esta Corte de Justiça, assim deci...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/08/2014

, a norma inserta no art. 117, II, da lei 7.210/84, estabelece que será concedida a prisão domiciliar ao condenado acometido.... PRECEDENTES DO STJ. 1. O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117, da Lei n.º 7.210/84, somente... [ordem 89]. O reeducando não cumpriu o requisito estabelecido pelo a...

Agravo: AGV 70060636834 RS

CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A concessão de prisão domiciliar por doença grave, nos termos do art. 117, inciso II, da Lei... Sebben AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE NO CASO... de Execução Penal, deve atender a dois requisitos. Primeiramente, a enfe...

Agravo: AGV 70058513078 RS

o apenado, deve ser deferida a prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso II, da LEP. AGRAVO CONHECIDO, MAIORIA... Hamburgo, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. 2. O recurso de agravo em execução penal tem aplicado... Weingartner Neto AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓR...

Pg. 2303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2014

prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado, o beneficio da prisão domiciliar para..., alíneas ¿a¿ e ¿c¿ e art.226 inc.II c/c art.14 inc.II do CPB Representante: Defensoria Pública Vistos e examinados os autos. I..., como incurso, nas penas do Art.213 e art.224, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ ...

Pg. 2325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2014

domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado... qualificado, nas sanções punitivas do art. 147, caput, CPB c/c art. 7°, inc. II da lei 11.340/2006, de modo que passo... CAPITULAÇÃO: Art.213 e art.224, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ e art.226 inc.II c/c art.14...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/08/2014

- 1350AP Decisão: POSTO ISSO, nos termos do art. 66, III "c" e VI; e 126, §1º, I, todos da Lei 7.210/84, DECLARO-lhe... de garantir a assistência médica ao reeducando.". É o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da lei...Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/08/2014 do...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060622370 RS

pela Prefeitura Municipal de Campinas do Sul, a fim de comprovar o requisito previsto no inciso II do art. 117 da LEP... DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 117 DA LEP. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.   Agravo em Execução..., considerando tratar-se de apenado em regime aberto e tendo em vi...

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