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20 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II. 1. Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação..., em que figura como denunciado: THALELE AMARAL E AMARAL, Capitulação Penal Art. 33, da Lei 11.343/2006, em conformidade... Penal Art. 33, da Lei 11.343/2006, em conformidade com as peças que seguem: F...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2015

, requereu a medida liminar, de forma a conceder prisão domiciliar ao paciente, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução..., a concessão de prisão domiciliar ao paciente Adonilson Ionaci de Medeiros, com base no previsto no art. 117, II, da LEP.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 3...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

aberto, e desde que evidenciada uma das situações especialíssimas elencadas nos incisos do art. 117 da Lei de Execução Penal... domiciliar formulado por MOACIR SUBIRES MIRON, com fundamento no artigo 117, inciso II da Lei de Execuções Penais... da concessão de albergue domiciliar. A conclusão decorre evidente do caput...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20487386320158260000 SP 2048738-63.2015.8.26.0000

negada, com fundamento no art. 117, II, da Lei de Execuções Penais. Alega que o paciente padece de grave enfermidade... recursal, existindo recurso próprio de agravo à execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, para atacar... de Departamento Estadual de Execução Criminal -DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de R...

HABEAS CORPUS: HC 84734820158190000 RJ 0008473-48.2015.8.19.0000

artigo 117, II, da LEP, que se refere a condenados ao cumprimento de pena em regime aberto, bem como por não afrontar... condenado pela prática do crime previsto no artigo 217, caput c/c artigo 224, a, por três vezes, na forma do artigo 71, caput..., todos do Código Penal, à pena de oito anos de reclusão, no regime in...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

o direito previsto no artigo 117, II e III da Lei de Execução Penal. II - Segundo a sentença constante no mov. 125..., sendo que a lei não contempla prisão domiciliar para tratamento de filho doente. Da mesma forma, o artigo 117 da LEP... e Execução Penal, 2014, 11ªed. pág. 553. "A garantia da ordem pública é a hipóte...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2015

, da Lei 7.210/84, art. 38 do Código Penal e art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, respaldado ainda no princípio... a hipótese no elenco do art. 117 da Lei 7.210/84. A inexistência na comarca de casa de albergado autoriza, em caráter..., o disposto no art. 117, inciso II, da LEP deve ser flexibilizado para aten...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado, o beneficio da prisão domiciliar para cumprimento da pena... dos Santos Nascimento Vitima: Dinair da Conceição Ferreira de Sousa Gonçalves Tipo: Art.147 do CPB c/ c art.7 inc.II da lei... Criminal (CPP, art. 809); d) Não paga a multa, proceda-se na forma do ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado, o beneficio da prisão domiciliar para cumprimento da pena... o parecer favorável do Ministério Público, com base nos arts. 66, III, ¿b¿, e 112, § único da Lei 7.210/84 (Execuções... ilegal de arma de fogo de uso restrito, ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado o beneficio da prisão domiciliar para cumprimento da pena privativa... do CPB c/c art.7 inc. I da lei 11.340/2006. Ameaçar significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar... O ACUSADO BENEDITO DA SILVA CARDOSO, já devidamente qualificado, nas sanções...

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