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04 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto comungado pela.... A Lei de Execução Penal prevê algumas hipóteses em que é cabível a prisão domiciliar especial, consoante infra: Art... PENAL DE SANTAREMPA. Processo de Execução Penal Prisão Domicilia...

Pg. 11. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/08/2015

, inc. I e seis meses e vinte e dois dias de detenção, art.311, Lei 9503/97, c/c art.65, III, d, art.61, inc. I e quatro... ministerial e defiro o pedido formulado, DECRETO a prisão domiciliar de JOSÉ ALBERTO DIAS, nos termos do artigo 117, II..., da Lei 7.210/84, devendo ele permanecer em sua residência durante o repo...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto comungado..., quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei 12.258, de 2010) Art. 123. A autorização será concedida... de Execução Penal, consoante disciplina a seguir delineada: Art...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, com fundamento no inciso II , do art. 117 da Lei de Execução Penal . Vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos... do artigo 2º , caput, da Lei 8.176 /91 (fls. 78/80).A inicial acusatória foi recebida em 30/11/2011 (fl. 82) e o réu... a execução da pena, com a prisão do sentenciado e expedição de ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

e decidir: A Lei de Execução Penal estabelece em seu art. 117 , II , que o sentenciado acometido de doença grave que cumpre pena... inserido no regime prisional aberto, ex vi do art. 117 da Lei de Execução Penal (Precedentes do Pretório Excelso). II.... O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 11...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

restar comprometida. Pelo exposto, com base no art. 117 , II da Lei 7.210 /84, art. 38 do Código Penal e art. 5º , inciso... de saúde pública. Negar o direito esculpido pontualmente no art. 117 , II da LEP ao sentenciado é, por via reflexa... Distrito Federal, 24 de Julho de 2015. LEILA CURY JUIZ (A) DE DIREITO 004...

Agravo de Execução Penal: EP 13734593 PR 1373459-3 (Acórdão)

, devendo aplicar-se ao caso o art. 117 , inciso II , da Lei 7.210 /84. Fls. 629/637. Em contrarrazões, o Ministério Público... Penal Industrial de Maringá, em regime semiaberto. Ao regular a prisão domiciliar o art. 117 da Lei de Execucoes Penais... IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que a...

Pg. 14. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

e DECRETO a prisão domiciliar de CÁSSIO AUGUSTO RIBEIRO, nos termos do artigo 117 , II , da Lei 7.210 /84, devendo... Domingues ESCRIVÃO (Ã) : Erlânia Boas de Souza Ronaldo Pereira Lima AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00287... - 0173605.38.2015.8.13.0223 Réu: Leandro Jose Bernardo => Audiência instrução designada p...

Pg. 332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DOMICILIAR. ART. 117, DA LEI N 7.210 /84. IDADE AVANCADA E DOENCA GRAVE. MEDIDA EXCEPCIONAL DEFERIDA. 1- LIMITA-SE A CONCESSAO... SAO DOMICILIAR AO SENTENCIADO VALDELI ALVES DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 117, INCISO II, DA LEP, MEDIANTE AS SEGUINTES... DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE: ART. 86 AS PENAS PRIVATIVAS DE ...

Pg. 1188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

, nos moldes do artigo 117, inciso II, da LEP, ou que o paciente seja submetido a uma perícia médica com urgência, visando... a aplicação da lei penal, a teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, de modo que se torna inviável... a aplicação de quaisquer das medidas cautelares elencadas no artigo 319,...

ou

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