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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Andamento do Processo n. 0700594-33.2015.8.05.0001 - Execução Provisória - Execução Penal - 02/12/2016 do TJBA

diretamente o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, que é específico para pessoas sentenciadas em regime aberto... da monitoração eletrônica da Sentenciada, nos termos do art. 146-B, inciso IV, da Lei 7.210/ 84, se disponível...Andamento do Processo n. 0700594-33.2015.8.05.0001 - Execução Provisória - Execuçã...

Andamento do Processo n. 1556932-7 - Recurso de Agravo - 02/12/2016 do TJPR

QUE ALEGA SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE IMPASSÍVEL DE TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA CARCERÁRIO. ARTIGO 117, INCISO II... Execução de Pena. Recorrente: Fernando Rabelo . Advogado: Rafael Silveira Salomão . Recorrido: Ministério Público.... 2º G. Dilmari Helena Kessler . Julgado em: 24/11/2016 DECISÃO: ACORDAM, os inte...

Andamento do Processo n. 0207601.27.2015.8.13.0223 - 02/12/2016 do TJMG

de fls.177/180, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com lastro no disposto no artigo 117, II da LEP. Oficie-se ao Presídio... ESCRIVÃO (Ã) : Ronaldo Pereira Lima AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Execução da Pena...

Pg. 426. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

-se que, embora ao atual regime de cumprimento de pena da Reeducanda não se aplique diretamente o art. 117 , inciso II , da Lei..., nos termos do art. 146-B , inciso IV, da Lei 7.210 / 84, se disponível a tecnologia. Remeta-se o presente processo ao Juízo... com a doutrina em matéria de execução penal, tem se manifesta...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/12/2016

: DES. RENATO NAVES BARCELLOSHABEAS CORPUS -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , §§ 2º , 3º E 4º , INCISO II , DA LEI ... DE TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA CARCERÁRIO. ARTIGO 117 , INCISO II , DA LEP .INOCORRÊNCIA. LAUDO DE PERITO PARTICULAR NÃO.... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º INCISO I DO ART. 157 DO CÓDI...

Pg. 647. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

do condenado. Inteligência do art. 117, inc. II da LEP. Se o condenado já cumpriu parcela de sua pena em regime fechado... da execução penal com vistas à concessão da prisão domiciliar, excepcionalmente, a apenado que cumpre pena em regime fechado. É... quais o estabelecimento prisional não viabiliza a devida assistên...

Pg. 10. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2016

) dias, com lastro no disposto no artigo 117, II da LEP. Oficie-se ao Presídio Floramar. Intime-se. Diligencie-se. Adv... prévia, sob as penas da lei. Adv - Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, Pedro Paulo Pozzolini. PROCEDIMENTO ESPECIAL... DA LEI ANTITÓXICOS 00143 - 0124665.42.2015.8.13.0223 Réu: Washington Chagas Campo...

Andamento do Processo n. 0300272-15.2014.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/11/2016 do TJBA

não se aplique diretamente o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, que é específico para pessoas sentenciadas... nos art. 33, § 2º, do Código Penal e art. 66, inciso III, alínea b e art. 112, todos da lei 7.210/84, DEFIRO o pedido... da Lei de Execução Penal e art. 83, inciso I, do Código Penal, respectivamen...

Pg. 522. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

ao seu atual regime de cumprimento de pena não se aplique diretamente o art. 117 , inciso II , da Lei de Execução Penal... de diligenciamento da monitoração eletrônica da Sentenciada, nos termos do art. 146-B , IV, da Lei 7.210 /84, se disponível... de Processo Penal e, com fundamento nos art. 33 , § 2º , do Código Pe...

Pg. 772. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

ao preconizado no art. 117 , II , da Lei de Execução Penal , pelo prazo de 90 dias.A unidade prisional deverá colher... Alexandre Teixeira - Por isso, em analogia ao preconizado no artigo 117 , II , da Lei de Execução Penal , DEFIRO, em caráter... realizadas entre 01/07/2015 e 10/11/2016, nos moldes do art. 126 da Lei...

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