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19 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

Neves, pelo período de 60 dias, a contar desta data, dia 17.12.2014, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal... do art. 109 da Lei de Execução Penal. Expeça-se alvará de soltura, certificando a data, local e horário do cumprimento... o trânsito em julgado, retifique-se a guia de recolhimento, nos termos d...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da República, a humanidade das penas vem prevista na Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), a qual, em seu art. 3º... AO DISPOSTO NO ARTIGO 117 DA LEI DEEXECUCÃO PENAL. ARGUMENTACÃO, EM TESE, CONVINCENTE, POREM, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS... progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de E...

Pg. 332. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/12/2014

sua pena em regime de prisão domiciliar, por atender aos requisitos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal...-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO contra decisão proferida em sede de Execução Penal... natalino previsto no art. 1º, XI, "c", do Decreto 8.172/2013 ou, alternativament...

Pg. 510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. 2. O art. 117, da Lei de Execução Penal somente admite a prisão domiciliar... de importantes cuidados médicos, não se subsume, por outro lado, à hipótese prevista no artigo 117, inciso II, da LEP....tjdft.jus.br 310981 - 001.0015.11130010000/2014.0002.250354-27 - 21/11/...

Pg. 1511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

, EM CARATER PROVISORIO, EM FAVOR DE EVANILDO A LVES DOS SANTOS, COM BASE NO ART. 117, INC. II, DA LEI N 7.210/84..., NOS TERMOS DO ART. 118, INC . I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SUSPENDENDO O REGIME FAVORECIDO AT E A EFETIVA REALIZACAO... ART. 116 DA LEI DE EXECUCAO PENAL E NOS FUNDAMENTOS SUPRAMENCION ADOS, DEFIRO O RE...

Pg. 1515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

, EM CARATER PROVISORIO, EM FAVOR DE ALESSANDRO JOSE OLIVEIRA, COM BASE NO ART. 117, INC. II, DA LEI N 7.210/84 E NOS... ALESSANDRO JOSE DE OL IVEIRA, COM FULCRO NO ART. 122 E SS. DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PE LO PERIODO DE 23.12.2014... DE SOUZA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS E NO ART. 74...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

de concessão de prisão domiciliar. É o breve relato. DECIDO. O artigo 117, inciso II, da LEP, admite a hipótese de prisão... da Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV, do art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita... enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisór...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 529076 BA 2014/0140992-6

/3, de acordo com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso..., excepcionalmente estende-se-lhe os benefícios do art. 117, II, da LEP, a fim de que sua incolumidade física seja resguardada... 14, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de origem, entretanto, n...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2014

o art. 157, §2º, incisos I e II combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal. O início do cumprimento da pena será... Rodrigues Santos Adv: HELTON DA SILVA NASCIMENTO (OAB 13625/MS) Diante do exposto, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei... unitária a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por in...

Pg. 378. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2014

. Por tudo o exposto, com fundamento nos artigos art. 33, § 2º, do Código Penal e arts. 66, III, "b" c/c art. 112, 114 e 117, II, da lei... a decidir. O artigo 131 da Lei de execução Penal prevê a possibilidade de concessão do livramento condicional, preenchidos... 7.210/84, julgo PROCEDENTE a presente postulação, conc...

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