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01 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

). Nesse sentido é a orientação do STJ: ¿STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art... e dos requisitos que a ensejaram; quanto à prisão definitiva, no exame quanto ao cabimento dos benefícios da Lei de Execução Penal..., da Lei 11.343/06. Juntado laudo de saúde (fl. 293). ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50, já que beneficiário da gratuidade judiciária. *** RELAÇÃO 0455/2014...: Valdinei Antonio da Fonseca Adv: JEAN ROMMY DE OLIVEIRA SSO POSTO, nos termos do art. 117, II, LEP, e das provas carreadas... de aposentadoria rural por idade ao autor, a contar da citação, no valor ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a possibilidade... em que o mesmo estiver acometido de doença grave ( LEP , artigo 117 , inciso II ). Não obstante, o Enunciado n. 4 dos Juízes... da execução da pena, pelo trabalho do apenado ( LEP , artigo 126 ) c...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto comungado pela representante... o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.433, de 2011) § 7o O disposto neste artigo aplica...Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 do tempo de execução...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84. Ante o exposto, acolho... tratamento de saúde de doença grave. Breve relato. Decido. A Lei de Execução Penal prevê algumas hipóteses em que é cabível... a manifestação ministerial e com fundamento no art. 117, II, da LEP, 1)...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

). Nesse sentido é a orientação do STJ: ¿STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art... e dos requisitos que a ensejaram; quanto à prisão definitiva, no exame quanto ao cabimento dos benefícios da Lei de Execução Penal..., da Lei 11.343/06. Juntado laudo de saúde (fl. 293). ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

atual do reeducando, nos moldes do art. 117, II, da Lei 7.210/84 (LEP), passando a cumprir a pena em regime domiciliar... Adv: DANIEL REGIS RAHAL Teor do ato:Decisões f. 487:”Vistos(...)com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei... o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, ...

Pg. 268. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

se aplique diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é específico para pessoas sentenciadas em regime aberto..., com fundamento nos art. 66, inciso III, alínea c, art. 126 e 128, todos da lei 7.210/84, declaro REMIDOS 131 (cento e trinta...). Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Pen...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

art. 117, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). DETERMINO que, após a alta hospitalar... Lima nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elabore-se novo cálculo... de liberdade do reeducando ARVIND ARNOLD BERESFORD, nos termos do art. 126, § 1º, II, da...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto comungado pela.... Ora, na estrita dicção do art. 146 da Lei 7.210/84, ¿O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério... representante do Ministério Público. Ante o exposto, acolho a manifestação ...

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