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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50036659220128270000

: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL , com supedâneo no artigo 197 da Lei... e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados no artigo 33, §1º, II e 35 da Lei 11.343/06 e artigo 14... do Reeducando, vez que não mais se enquadra na exceção contida no ...

Andamento do Processo n. 00780924720158140051 - 27/07/2016 do TJPA

de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto.... DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84... A Lei de Execução Penal prevê algumas hipóteses em que é cabível a prisão do...

Andamento do Processo n. 0010352-46.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2016 do TJBA

, nos termos do art. 117, II, da LEP e do art. 318 do CPP. Em função do exposto, solicita concessão de ordem liminar, a ser... no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo sua prisão convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória restou..., desrespeitando o disposto no art. 654, § 1o, c, do CPP e no art. 257, II, do ...

Andamento do Processo n. 2147974-51.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2016 do TJSP

, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1.984, enquanto comprovadamente demonstrada a indispensabilidade da medida ao regular..., para deferir ao paciente o cumprimento de pena em prisão domiciliar, por interpretação analógica do art. 117, inciso II... presentes as condições previstas no artigo 117, II, da LEP”. 4. Habeas...

Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

ARTIGO 117, INCISOS I E II DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR. JUNTOU A DOC UMENTACAO DE FLS. 129... O 117 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, IN VERBIS: ART. 117. SOMENTE SE A DMITIRA O RECOLHIMENTO DO BENEFICIARIO DE REGIME... UJEITOS AOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO QUE SE ENQUADRAM EM UMA DAS HIPOTES...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto comungado pela representante do Ministério Público... REGIME SEMIABERTO, e com fundamento no art. 117, II, da LEP, DEFIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL..., condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Precedentes. O simpl...

Pg. 387. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

que o paciente foi preso em flagrante em 11/05/2016 pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343 /2006... de assegurar tratamento adequado. Assim, requer o benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 117 , II , da LEP e do art... , c, do CPP e no art. 257 , II , do RITJBA e; (2) o writ não...

Pg. 967. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

do art. 117, inciso II, da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984, enquanto comprovadamente demonstrada... favorável do MP, estando presentes as condições previstas no artigo 117, II, da LEP”. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem..., a declaração de fl. 11, subscrita pelo Médico Dr. Raphael M. Carvalho CRM 138.111/TEO...

Andamento do Processo n. 12701-9 - 25/07/2016 do TJRS

, COMO REFERIDO NA DECISÃO DE FLS. 90/ 91, NÃO POSSUI A GRAVIDADE A QUE SE REFERE O INC. II DO ART. 117 DA LEP, PORQUE PODE SER... DO REEDUCANDO ATÉ O HOSPITAL, RETORNANDO AO CÁRCERE APÓS ALTA HOSPITALAR. INT.-SE. Espumoso Vara de Execuções Criminais da Comarca de Espumoso Nota de Expediente 26/2016...

Andamento do Processo n. 0006301-44.2016.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 25/07/2016 do TJSC

os requisitos para o deferimento do pretendido, com base no art. 117, inciso II (doença grave), art. 114, parágrafo único e art. 115..., todos da LEP, c/c art. 317 e art. 318, II, ambos do CPP, por analogia, DEFIRO A PRISÃO DOMICILIAR favor...Andamento do Processo n. 0006301-44.2016.8.24.0038 - Execução Provisória / P...

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