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24 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

). Nesse sentido é a orientação do STJ: ¿STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art... e dos requisitos que a ensejaram; quanto à prisão definitiva, no exame quanto ao cabimento dos benefícios da Lei de Execução Penal..., da Lei 11.343/06. Juntado laudo de saúde (fl. 293). ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

atual do reeducando, nos moldes do art. 117, II, da Lei 7.210/84 (LEP), passando a cumprir a pena em regime domiciliar... Adv: DANIEL REGIS RAHAL Teor do ato:Decisões f. 487:”Vistos(...)com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei... o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, ...

Pg. 268. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

se aplique diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é específico para pessoas sentenciadas em regime aberto..., com fundamento nos art. 66, inciso III, alínea c, art. 126 e 128, todos da lei 7.210/84, declaro REMIDOS 131 (cento e trinta...). Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Pen...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

art. 117, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). DETERMINO que, após a alta hospitalar... Lima nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elabore-se novo cálculo... de liberdade do reeducando ARVIND ARNOLD BERESFORD, nos termos do art. 126, § 1º, II, da...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto comungado pela.... Ora, na estrita dicção do art. 146 da Lei 7.210/84, ¿O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério... representante do Ministério Público. Ante o exposto, acolho a manifestação ...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto... de tratamento adequado da saúde (fl. 16). Breve relato. Decido. A Lei de Execução Penal prevê algumas hipóteses... art. 117, II, da LEP, defiro, em caráter excepcional, prisão domiciliar especial a a...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140244272 SC 2014.024427-2 (Acórdão)

. Contudo, sorte não lhe assiste. Versa o artigo 117 da Lei de Execução Penal (7.210/1984): Art. 117. Somente se admitirá..." EXIGIDA POR LEI À CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI N. 7.210/84. PRETENSÃO NEGADA... superior a 3 (três) meses. Ora, a lei de Execução Penal, em seu artigo 124, c...

Pg. 996. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2014

da PEP. É o que importa relatar. Estabelece a Lei de Execução Penal que: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento... (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias(processo n° 0133982-27.2013.8.20.0001). A lei de execução penal reconhece... Dantas de Araújo 8822/RN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 403, § 3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140345691 SC 2014.034569-1 (Acórdão)

DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA... de cuidados especiais que não estão sendo oferecidos pela unidade prisional. Sem razão. O art. 117 da Lei de Execuções... domiciliar é benefício concedido aos apenados acometidos por doenças graves, ...

Pg. 328. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2014

da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318, do CPP e art. 117, II, da Lei de Execuções Penais... normas proibitivas contidas no art. 33, da Lei . 11.343/2006, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz... e da eventual aplicação da lei penal. Notadamente, após a edição da Lei n...

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