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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 1257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, 1 , DA LEP . DA REMICAO DA PENA (ESTUDO) NOS T ERMOS DO ART. 1 DA LEI 7.210 /84, A EXECUÇÃO PENAL TEM, POR FIM, P... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - L EP, DISPOE QUE: ART. 117. SOMENTE SE ADMITIRA O RECOLHIMENTO DO B ENEFICIARIO DE REGIME ABERTO... . DO PEDIDO DE CUMP RIMENTO DA PENA NO REGIME DOMICILIAR (2 APENSO INCIDE...

Pg. 8716. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

VANISCLEITON PEREIRA AL VES, ATE A DATA DE 19.01.2017 (ART. 117, INCISO II, LEI N. 7.210/ 84). AS OBRIGACOES IMPOSTAS... DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (ART. 313, INCISO IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL) . DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO... AO PRIMEIRO, PODENDO DO BEM DISPOR. PROTOCOLO NR. : 314045-27.2013.8.09.0139 ...

Pg. 349. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2017

e 31/10/2016 nos moldes do art. 126 da Lei 7.210/84.b) DEFIRO o pedido de saída temporária e autorizo o afastamento... atividade lícita para o preenchimento da formalidade prevista no art. 114, inc. I, da Lei de Execução Penal. Caso não apresente... exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.Deverá o(a) reeducan...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

a hipótese de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento... do tratamento de saúde do apenado, com fundamento no art. 117, II, da LEP, PRORROGO a prisão domiciliar do apenado MIRANILSON... quadro de saúde. É o relatório. Passo à análise da pretensão deduzid...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

caso a hipótese de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210 /84... do tratamento de saúde do apenado, com fundamento no art. 117 , II , da LEP , PRORROGO a prisão domiciliar da apenada ESTER.../2017 A 13/01/2017 - SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTAREM - VARA: V...

Pg. 2314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

PELO ARTIGO 117, II DA LEP, PARA ' QUE POSSA SE RECUPERAR COM SEGURANÇA DAS DOENÇAS QUE O ACOMETEM. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO...

Pg. 51. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2017

- Acusado: R. G. de S. - Por isso, nos termos do disposto no artigo 117, II, da Lei de Execução Penal, em caráter... (OAB 29076/SC) Processo 0002363-88.2014.8.24.0045 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: A Justiça...-61.2016.8.24.0045 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Mi...

Pg. 8345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

AO REEDUCANDO VANISCLEITON PEREIRA AL VES, ATE A DATA DE 19.01.2017 (ART. 117, INCISO II, LEI N. 7.210/ 84... BATISTA DA SILVA PROTOCOLO NR. : 314045-27.2013.8.09.0139 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ADRIELI... REQUERIDO : PATRIK RANGEL ROCHA PROTOCOLO NR. : 292813-22.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 317 ...

Andamento do Processo n. 0000101-72.2016.8.23.0030 - 10/01/2017 do DJRR

de Justiça. Posto isso, DEFIRO a PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do Art. 117, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei... de Execução Penal). Por fim, cientifique-se o reeducando que: a) deverá ficar recolhido após as 20h e finais de semana...Andamento do Processo n. 0000101-72.2016.8.23.0030 - 10/01/2017 do DJRR 001 - 00...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/01/2017

isso, DEFIRO a PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do Art. 117, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal..., com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha... ESCRIVÃO(Ã): Erlen Maria da Silva Reis Execução da Pena 001 - 000010...

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