Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2016

de todo alegado. Ademais, o artigo 318 do CPP e artigo 117, inciso I e II, da Lei n. 7.210/84, admitem o recolhimento do beneficiário... a LUCENILDA DA SILVA SARAIVA, com fundamento no artigo 318, inciso IV, do CPP e artigo 117, inciso I e II, da Lei n. 7.210/84... nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, c/c ...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

/845).Assim sendo, com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais, DEFIRO a prorrogação do benefício... eletrônico , nos termos do artigo 146-B, inciso II, da lei supracitada, com redação dada pela Lei . 12.258/10, ficando...Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016 Petro...

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

domiciliar formulado pelo apenado. Assim sendo, pelos motivos supra-expendidos e com fulcro no art. 117, inciso II... permissão de saída pela própria Administração Penitenciária, nos termos do art. 120, da Lei de Execuções Penais....R.I.C. Petrolina, 11 de janeiro de 2016. CÍCERO EVERALDO FERREIRA SILVA . Juiz de Dire...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

inserta no art. 117, II, da Lei 7.210/84, estabelece que será concedida a prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena... que distribui e aloja os internos no interior do cárcere. de igual modo, consoante o conteúdo do art. 37 da Lei de Execuções... o nome do procurador da parte, nos termos do documento juntdo às fl...

Pg. 12. Arcos. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

, nos termos do artigo 117, II, da LEP. Adv - Denise Candida de Oliveira. JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE POR ADVOGADOS Expediente... com o cumprimento integral da sentença, JULGO EXTINTO O FEITO, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 794...,inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários, confor...

Apelação: APL 13884452 PR 1388445-2 (Acórdão)

comunidade. A prisão domiciliar somente pode ser admitida nos exatos termos do art. 117 , II da Lei de Execução Penal... , § 1º e art. 114 , combinados com o artigo 117 , incisos I , todos do Código Penal . DO MÉRITO RECURSAL. CRIME... , inciso II , do Código Penal . Pois bem. As causas interruptivas da prescrição enc...

Agravo de Execução Penal: EP 13946079 PR 1394607-9 (Acórdão)

, portanto, a incidência do art. 117 da Lei de Execução Penal. Isto estabelecido como pano de fundo, dúvida não há de que o art... COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ­ INVIABILIDADE NA ESPÉCIE ­ INTERPRETAÇÃO DO ART. 117, INC. II, DA LEP ­ POSSIBILIDADE... DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - INVIABILIDADE NA ...

Andamento do Processo n. 2000778-77.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2016 do TJSP

, pleiteando, em suma, a concessão da ordem para que lhe seja deferida prisão albergue domiciliar, nos termos do artigo 117 , II... , da Lei 7.210 /84 (fls. 04 e 12), alegando que ele “é portador de graves doenças, algumas mortais, e diante do quadro... fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A , do Códig...

Pg. 109. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

da ordem para que lhe seja deferida prisão albergue domiciliar, nos termos do artigo 117, II, da Lei 7.210/84 (fls. 04 e 12... Penal, com as cominações da Lei 11.340/06. Acrescenta que os policiais militares foram acionados para atendimento... que a decisão deve ser reformada, tendo em vista a necessária conjugação...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 40048060320158040000 AM 4004806-03.2015.8.04.0000

. 1. Para que o agente faça jus ao regime aberto em residência particular por motivo de doença grave (art. 117, II, LEP... o requisito legal do art. 117, II, da LEP. 4. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados... Santos dos Reis Procuradora : Dra. Maria José Silva de Aquino EMENTA: HABEAS ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690024/inciso-ii-do-artigo-117-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984

ou