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23 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento de resto comungado.... (Incluído pela Lei 12.258, de 2010) Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos.... Decido. A saída temporária constitui-se em benefício consagr...

Pg. 547. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

continuar nas dependências do estabelecimento prisional. É o que importa relatar. Estabelece a Lei de Execução Penal... através do ofício do diretor da PEP à fl.90 . Em face do exposto, com fulcro no art. 117, II da LEP, DEFIRO o pedido... do exposto, com supedâneo no art. 83 do Código Penal, NÃO CONCEDO o LIVRAMENTO ...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 18/11/2014

de regressar ao trabalho. Subsidiariamente, requer o deferimento da Prisão Domiciliar, com fulcro no art. 117, II, da Lei .... SECRETARIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE EXECUÇÃO DESPACHOS E DECISÕES APELAÇÃO 82-85.2013.7.03.0103/RS RELATOR: Ministro Gen Ex... com fulcro no art. 12, inciso IV, do RISTM e DETERMINO o arquivam...

Embargos de Declaração: ED 1175129401 PR 1175129-4/01 (Acórdão)

DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO LEGAL DO ART. 117, INCISO II, DA LEI 7210/84. TESE AFASTADA. APONTAMENTO GENÉRICO... o parágrafo único do artigo 43 da Lei de Execução Penal: Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança... DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 43, PA...

HABEAS CORPUS: HC 306861 SP 2014/0266645-4

se amoldaria ao art. 117, II, da LEP, "que descreve as hipóteses de admissão ao recolhimento do sentenciado ao regime aberto...), cujo estágio é o último da graduação, a metástase. Defende, assim, que o caso em análise se amoldaria ao art. 117, II...HABEAS CORPUS HC 306861 SP 2014/0266645-4 HABEAS CORPUS 306.861 - ...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

da graduação, a metástase. Defende, assim, que o caso em análise se amoldaria ao art. 117, II, da LEP, "que descreve...Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014 Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 17 anos.... 9), cujo início de cumprimento da pena se deu em 11/2/2014, permanecendo em l...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2014

temporária pelo período de 30 (trinta) dias em favor do apenado, com fundamento no art. 11, II, e art. 117, II da LEP... da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Por meio do instrumento às fls. 84/87, as partes transigiram... Processo n.º 523-06.2013.8.10.0130 Classe (CNJ): Execução da Pena Autor: ...

Pg. 1180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

/25 RP CONCEDEU O BENEFICIO DA PRISAO DO MICILIAR, COM BASE NO ART. 117, INCISO II, DA LEP, POR SER PORTAD OR DE HIV...Pg. 1180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : ACAO PENAL... DA ABSOLVICAO SUMARIA, PREV ISTAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A MATERIA...

Pg. 2143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

ACUS : 20225 GO - MARCIA MARIA MATTOS DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, INCISO II, DA LEI N 7 .210...-58.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 132 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SAUL SEGUNDO DA COSTA VITIMA : MARTA FERREIRA ADV...Pg. 2143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/20...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140665830 SC 2014.066583-0 (Acórdão)

- SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117 , II , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS... pelo Magistrado da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, que nos autos da Execução Penal n. 0057449..., contra a decisão proferida pelo Magistrado da Vara de Execuções Penais da coma...

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