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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Andamento do Processo n. 00008590820148140051 - 26/09/2016 do TJPA

acarretar o agravamento do seu estado de saúde. A Lei de Execução Penal prevê algumas hipóteses em que é cabível a prisão... de saúde do apenado, com fundamento no art. 117 , II , da LEP , CONCEDO, DE MANEIRA CAUTELAR, a prisão domiciliar...-se de Execução Penal deflagrada em desfavor do apenado FRANCISCO EMERSON SILV...

Andamento do Processo n. 2016/0070499-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

previsto no art. 91 1da Lei n. 7.210 /84 (colônia penal agrícola ou industrial). Portanto, a manutenção de apenados... qual o recorrente alegou violação aos arts. 91 e 117 , I , II e III , da Lei de Execucoes Penais . Sustentou que "a Penitenciária... nas condições pleiteadas pelo órgão acusatório infringe não apenas ...

Pg. 6148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

decisão, foi interposto recurso especial, no qual o recorrente alegou violação aos arts. 91 e 117, I, II e III, da Lei... EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO... Público interpôs recurso de agravo em execução, o qual foi parcialmente nos termos d...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

com a disposição contida no artigo 66, V, g, da lei 7.210/84, compete ao juízo de Execução Penal determinar o cumprimento de pena... ou medida de segurança em outra comarca. Conforme dispõe a Lei 7.210/84, tem-se que a execução penal tem por objetivo... PEREIRA GAMA (ADVOGADO) OAB 20158 - JAIME MADSON GAMA CORREA (ADV...

Andamento do Processo n. 0012339-63.2002.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

fixado.Ante o exposto, com fundamento no artigo 117, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, concedo ao sentenciado GILMAR...Andamento do Processo n. 0012339-63.2002.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP Processo... 0012339-63.2002.8.26.0408 (408.01.2002.012339) - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0048095-83.2012.8.03.0001 - 23/09/2016 do TJAP

em parecer médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da Lei 7.210/84, estabelece que será... e a evolução do seu quadro clínico, com base em parecer médico. Publique-se. Intime-se. JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ EXECUÇÃO PENAL...Andamento do Processo n. 0048095-83.2012.8.03.0001 - 2...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

e de alimentação específica não poderão ser supridas no regime fixado.Ante o exposto, com fundamento no artigo 117 , inciso II... , da Lei n.º 7.210 /84, concedo ao sentenciado GILMAR ANTÔNIO MOUCO o benefício da prisão domiciliar... prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343 /06.Expeça-se o necessário.Int. - AD...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/09/2016

em parecer médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da Lei 7.210/84, estabelece que será... e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, defiro-lhe o benefício da saída temporária por 5 [cinco] dias para visita..., I, c/c art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, suspendo cautelarmen...

Andamento do Processo n. 0397783-81.2012.8.05.0001 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 22/09/2016 do TJBA

ao seu atual regime de cumprimento de pena não se aplique diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é... do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível a tecnologia. Remeta-se o presente processo ao Juízo de 1ª Vara de Execução... art. 33 da Lei 11.343/2006, ocorrido no dia 21/11/2011. Presa em 21/11...

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

de cumprimento de pena não se aplique diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é específico para pessoas...". Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, "b" c/c art. 112, todos da Lei 7.210/84, acolho... a sentenciada. Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2...

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