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01 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 1958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

ARTIGO 117, II DA LEI 7.210/84, CONCEDO PRISAO DOMICILIAR A SENTENCIADA AUZENI GOMES DA SILVA, D EVENDO ESTA CUMPRIR... AUTOS NR. : 332 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : AUZENI GOMES DA SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NO...-29.2012.8.09.0130 AUTOS NR. : 594 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : OSVAIR ...

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO II, DA LEI 7.210/84. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Não havendo... de 2015. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 21 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 312432-30.2014.8.09.0076(201493124323... DE ANDRADE ADV(S) : EDVALDO MONTEIRO MASCARENHAS 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PU...

Pg. 10. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

ESTAS QUE SE ENQUADRAM NAS HIPOT ESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III, DO ART. 117, DA LEI 7.210/84 . EM COMPLEMENTO, RESSALTA... DE QUE O REED UCANDO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DOS INCISOS II (CONDENADO ACOMET IDO DE DOENCA GRAVE) E III (CONDENADA... COM FILHO MENOR), DO ARTIGO 117, DA LEP, MELHOR SORTE NAO O SOCORRE. ...

Pg. 1741. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ao sentenciado gravemente enfermo, que satisfaz aos requisitos previstos no art. 117, II da Lei de Execução Penal. O regime... como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte... 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, sob a alegação de estar sofr...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado o beneficio da prisão domiciliar para... Rodrigues Muniz Tipo: Art.147 do CPB c/c art.5, inc. II e art.7 inc.II da lei 11.340/2006 Representante: Defensoria... pelo Ministério Público, como incurso, nas penas do Art.147 do CPB c/c art.5,...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado, o beneficio da prisão domiciliar para cumprimento da pena... do Pará Réu: Sérgio Fernandez Silva Pinto Tipo: Art.129, §9°, do CPB c/c art.7° inc.II da lei n°11.340/06. Vítima... art.7° inc.II da lei n°11.340/06. Aduz a denúncia, em síntese, que n...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. 117, inc. II, e 183, ambos da Lei de Execuções Penais (fls. 06/11 e 124/146).Dê-se ciência ao Ministério Público Federal... 9881 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0008406-82.2009.403.6108 (2009.61.08.008406-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA... das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, SP, a fim de que, a critério daqu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21012436520148260000 SP 2101243-65.2014.8.26.0000

de sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 317 e 318, II, do Cód. de Proc. Penal e no art..., § 2º, II, do Cód. Penal, com vencimento previsto para 10/11/2017. Indeferida a liminar (fls. 27/29), a D. Autoridade.... 117, II, da LEP (fls. 1/5). Sustenta, a propósito, que o paciente...

Pg. 857. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

domiciliar. 2. O art. 117, da Lei de Execução Penal somente admite a prisão domiciliar nos casos de execução da pena..., ao fundamento de o mesmo estar acometido de doença grave - artigo 117, inciso II, da LEP. Instado a se manifestar... se subsume, por outro lado, à hipótese prevista no artigo 117, inciso II, da LEP....

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

referente ao comando do art. 117, II, da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP (fls. 42-58). Contrarrazões às fls... de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi do art. 117 da Lei de Execução Penal (Precedentes do Pretório Excelso.... 63-74. É o relatório. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado ...

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