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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Andamento do Processo n. 0308577-72.2013.8.05.0146 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2016 do TJBA

. 66, III, b c/c art. 112, 114 e 117, II, da lei 7.210/84, c/c os Princípios Gerais do Direito moderno, sobretudo... era de 01 ano, 04 meses e 23 dias. Por tudo o exposto, com fundamento nos artigos art. 33, § 2º, do Código Penal e arts... de reclusão em regime aberto, pelo cometimento do crime tipificado no art. 33, c...

Pg. 473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2016

e arts. 66, III, "b" c/c art. 112, 114 e 117, II, da lei 7.210/84, c/c os Princípios Gerais do Direito moderno, sobretudo... 111 da Lei . 7.210/84 dispõe que quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos... de tal benesse era de 01 ano, 04 meses e 23 dias. Por tudo o exposto, com f...

Andamento do Processo n. 0011143-91.2010.8.23.0010 - 22/08/2016 do DJRR

de restabelecer seu quadro de saúde. Sendo assim, em analogia legis ao art. 117, II, da Lei de Execução Penal, e com fulcro no... desta data, dia 01.06.2016, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal e com base no princípio da dignidade... cientificado que deverá, nos termos do art. 132 da Lei de Execução P...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2016

seu quadro de saúde. Sendo assim, em analogia legis ao art. 117, II, da Lei de Execução Penal, e com fulcro no... desta data, dia 01.06.2016, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal e com base no princípio da dignidade... do art. 83 e segs. do Código Penal, e art. 131 e segs. da Lei de Execução Penal. Por...

Andamento do Processo n. 0315458-64.2016.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 19/08/2016 do TJBA

- Posto isto, por não lograr a hipótese concreta ventilada nos autos àquela abstratamente inserta no art. 117, inciso II...Andamento do Processo n. 0315458-64.2016.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 19/08/2016 do TJBA ADV: THIAGO DA CRUZ... SILVA (OAB 34556/BA) - Processo 0315458-64.2016.8.05.0080 - Petição - Exec...

Andamento do Processo n. 00077114120098140051 - 19/08/2016 do TJPA

domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento comungado pelo representante do Ministério... Penal prevê algumas hipóteses em que é cabível a prisão domiciliar especial, consoante infra: Art. 117. Somente se admitirá... da necessidade de continuação do tratamento de saúde do apenado...

Andamento do Processo n. 00057414820168070015 - Execução da Pena - 19/08/2016 do TJDF

Domiciliar, ao fundamento de o mesmo estar acometido de doença grave - artigo 117, inciso II, da LEP. Instado a se manifestar... com as informações que constam dos autos até o presente momento, não se enquadra à hipótese prevista no artigo 117, inciso II, da LEP... o pedido de concessão ao sentenciado de Prisão Domici...

Andamento do Processo n. 138471-6 - 19/08/2016 do TJRS

SILVEIRA). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 117, INCISO II, DA LEP, DEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À..., 80, FUNDOS, BAIRRO ALIANÇA, NESTA CIDADE, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) A APENADA DEVERÁ PERMANECER.... ROSÁRIO DO SUL, 18 DE AGOSTO DE 2016 SALTO DO JACUÍ Ronda Alta Processo Eletr...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

de autorização de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento comungado... do art. 146 da Lei 7.210/84, "O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público... em juízo. A Lei de Execução Penal prevê algumas hipóteses em que é cabível a prisão domici...

Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2016

Novais - Posto isto, por não lograr a hipótese concreta ventilada nos autos àquela abstratamente inserta no art. 117, inciso... II, da LEP, indefiro o pedido de conversão da execução penal em regime de prisão albergue domiciliar, devendo... Expediente ADV: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL - Processo 0313438-03.2016.8.05.008...

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