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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/06/2016

do apenado ara MÁ, nos termos do art. 99, IV do RISPERR. Elabore-se, imediatamente, calculadora de execução penal, após, dê... de Execução Penal Advogado(a): Lenir Rodrigues Santos Veras 075 - 0183961-20.2008.8.23.0010 antigo: 0010.08.183961-4... prática dos crimes previsos nos Arts. 214 c/c 224, "a" do CP e art. 3...

Andamento do Processo n. 0002597-23.2016.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 27/06/2016 do TJSC

o deferimento do pretendido, com base no art. 117, inciso II (doença grave), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c.../c art. 317 e art. 318, II, ambos do CPP, por analogia, DEFIRO A PRISÃO DOMICILIAR favor do (a) o (a) reeducando...Andamento do Processo n. 0002597-23.2016.8.24.0038 - Execução da Pena /...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, a concessão da prisão albergue domiciliar prevista no art. 117, inciso II da LEP. A liminar foi indeferida às fls. 215-216..., liminarmente, a concessão do benefício da prisão albergue-domiciliar, com fulcro no art. 117, da LEP. Todavia, em que pese o teor..., de ofício, em parecer cuja ementa transcrevo a seguir: "P...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2016

os requisitos para o deferimento do pretendido, com base no art. 117, inciso II (doença grave), art. 114, parágrafo único e art....Intimem-se. ADV: RODRIGO MARCELINO RIBEIRO (OAB 31759/SC) Processo 0000293-51.2016.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - Crimes...: NICHOLAS ALESSANDRO ALVES MEDEIROS (OAB 26304/SC) Proce...

Pg. 319. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2016

do artigo 117 , inciso II , da Lei de Execução Penal , indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado por Marciel Silva... 15031/MS) ADV: FELIPE CAZUO AZUMA “I) Nos termos do artigo 422 , do CPP , com a redação da Lei 11.689 /08, intimem.... Processo 0006305-28.2016.8.12.0002 (processo principal 0002597-72.2013.8...

Andamento do Processo n. 0342382-29.2014.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/06/2016 do TJBA

Penal e artigos 66, III, b c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, julgo PROCEDENTE o pedido de progressão para o regime... diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é específico para pessoas sentenciadas em regime aberto... da Sentenciada, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível a tec...

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

, III , b c/c art. 112 , todos da lei 7.210 /84, julgo PROCEDENTE o pedido de progressão para o regime SEMIABERTO... , II , da Lei de Execução Penal , que é específico para pessoas sentenciadas em regime aberto, a jurisprudência... na Lei de Execução Penal . Com relação ao pedido de prisão domiciliar, aguarde-se a rea...

Andamento do Processo n. 0010271-22.2013.4.02.0000 - Petição - 21/06/2016 do TRF-2

o Magistrado na avaliação das hipóteses de concessão de autorização são aquelas contidas no art. 318, II do CPP e 117, II... alternativas à cautela máxima da prisão preventiva, sobretudo cm vistas à asseguração da aplicação da Lei Penal, é... entre 22 de junho a 11 de julho de 2016. Intimem-se as defesas dos requerent...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2016

de autorização são aquelas contidas no art. 318, II do CPP e 117, II da LEP, que tratam de situações graves de saúde..., sobretudo cm vistas à asseguração da aplicação da Lei Penal, é exatamente substituir o constrangimento maior do cárcere... autorização para viajar a Portugal, a fim de visitar familiares, inclusive ...

Andamento do Processo n. 380129-34.2014.8.09.0152 - Execução Penal - 20/06/2016 do TJGO

A ESSA DECISAO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA L EGISLACAO DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) PARA DEFERIMENTO DE TAL BENESSE : (...) ART... COMO A MANI FESTACAO FAVORAVEL DO MP, ESTANDO PRESENTES AS CONDICOES PREVISTA S NO ARTIGO 117, II, DA LEP". 4. HABEAS...Andamento do Processo n. 380129-34.2014.8.09.0152 - Execução Penal - 20/0...

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