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17 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

EM FAVOR DE PAULO DA S ILVA, COM BASE NO ART. 117, INC. II, DA LEI 7.210/84 E NOS FUN DAMENTOS SUPRA MENCIONADOS. DETERMINO... PEREIRA PARO ADV REQTE : 21349 GO - MURILO VIEIRA DE FREITAS PRADO DESPACHO : AUTOS : 067/11 (PROT. 201102244176) VISTOS..., FORMALIZADA PELA DUPLICATA 115589/01, SOB PENA DE CONFISSãON...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

do cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar, sendo estabelecido no art. 117, II, da LEP, "condenado acometido.../06/2006. DP 12/07/2006) Desse modo, ex vi do art. 112 e 117, II da LEP, INDEFIRO OS PEDIDOS retros. P. R. I. Balsas/MA..., do Provimento n°. 001/2007/CGJ/MA Segunda Vara de Balsas REG. DISTRIBUIÇÃO...

Pg. 366. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

regime de cumprimento de pena não se aplique diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é específico para... DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante o art. 117 da Lei 7.210/1984..., por infração ao disposto nos artigos 1º, II, c/c § 4º, II, da L...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

do apenado e em favor da segurança e da sociedade. Do exposto, com base no art. 117, II da Lei 7.210/84, art. 38..., cujo pós operatório demanda importantes cuidados . Negar o direito esculpido pontualmente no art. 117, II da LEP... do Código Penal e art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, respaldado ainda no pr...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

a Prisão Domiciliar, com fundamento no art. 117, inciso II, da Lei 7.210/84 (LEP), por analogia. Considerando... Criminal 1ª VARA CRIMINAL Dr. FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM Juiz Substituto Execução de Sentença 678.910 Sentenciado..., mãe Maria Nair Pereira da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “capu...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

HUMANITARIO. MANTENÇA. UNÂNIME. Pela letra fria da lei, teria que se reconhecer que o artigo 117, inciso II, da Lei... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondogera... 117 DA LEI DEEXECUCÃO PENAL. ARGUMENTACÃO, EM TESE, CONVINCENTE, POREM, POR...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

da República, a humanidade das penas vem prevista na Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), a qual, em seu art. 3º, caput... SENSO E ESPIRITO HUMANITARIO. MANTENÇA. UNÂNIME. Pela letra fria da lei, teria que se reconhecer que o artigo 117, inciso II... AO DISPOSTO NO ARTIGO 117 DA LEI DEEXECUCÃO PENAL. ARGUMENTAC...

Inteiro Teor. Habilitação: 12371350 PR 1237135-0 (Acórdão)

Criminal HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE... CRIME ­ EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ­ APLICAÇÃO DO ART. 117... da pena em regime domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP, mesmo em caso d...

Agravo: AGV 70060651593 RS

. 180 da LEP. A moléstia do apenado, lombalgia, não pode ser considerada a doença grave prevista no inc. II do art. 117... Daltoe Cezar AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO... DOS REQUISITOS DO ART. 180 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. FORA DAS HIPÓTESES LE...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

de execução só é cabível para doença grave (art. 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais). Isso posto, indefiro..., e, por conseqüência, absolvo-os sumariamente e assim o faço com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal... (art. 33, da Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ...

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