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27 de março de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

neste município, autorizo prisão domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84... DA SILVA CARDOSO, já devidamente qualificado, nas sanções punitivas do Art.147 do CPB e art.7 inc.I da lei 11.340/2006..., Artigo 117, II, determino ao apenado o beneficio da prisão domiciliar para cumpr...

Pg. 527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

as exigências legais previstas no artigo 112 da Lei de Execução Penal e DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO..., por não preencher o(a) sentenciado(a) os requisitos legais previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Remeta... - artigo 117, inciso II, da LEP (fls. 62/66). O pedido foi instruí...

Pg. 238. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2015

DE EXECUÇÃO PENAL ART. 117 INC. II AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AS HIPÓTESES DE PRISÃO... EM ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DOS INCISOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO... ADMITIDA QUANDO SE TRATAR DE RÉU INSERIDO NO REGIME PRISIONAL ABERTO, EX VI DO...

Pg. 1004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, CONCEDO a medida LIMINAR a JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO, a fim.../07 restou superado o óbice contido no artigo 44 da Lei 11.343/06, que impossibilitava a concessão de liberdade... que ausentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o pacie...

Pg. 161. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2015

como o mais adequado à hipótese, de fato a situação do ora paciente não se enquadra na previsão trazida na Lei 7.210/84 (LEP), Art. 117... como critério de atualização, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei 9.494/97, art.... 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo...

Pg. 4006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

mérito, o deferimento do benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inciso II da Lei de Execuções Penais... prática do delito tipificado no art. 180, do Código Penal. O acórdão foi assim ementado (fls. 13-22): RECEPTAÇÃO... e art. 318 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Em que pese o novel...

Pg. 379. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2015

de prisão domiciliar em destaque há de ser analisado à luz do regramento do art. 117 da Lei 7.210/84.A situação fática..., porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, penas privativas de liberdade, inteligência do art. 111 da Lei 7.210/84..., combinado com art. 267, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, hei por b...

Pg. 370. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/03/2015

. Assim,com base no art.117 II da LEP,restabeleço a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica,submetendo o sentenciado às... de 0005 dia(s). Vista ao procurador da sentenciada para contrarrazoar o agravo em execução. Adv - Patricia Ribeiro de Paula... A CONTADORIA EM CONFORMIDADE COM OS OC DA CGJ/MG DE 37 E ...

Pg. 1515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, INCISO II, DA LEI N 7 .210/84, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO... ARTIGO 117, INCISO II, DA LEI N 7 210/84, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AO REEDUCANDO JESSIKA MEIRELES DE OLIVEIRA A PRISAO... TOMATICA NR. PROTOCOLO : 105439-77.2014.8.09.0100 AUTOS NR. : 174 NATUREZA : EXEC...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/03/2015

art. 14, VII, da LEP. [fls. 89]. É o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da Lei 7.210/84... domiciliar, a teor do disposto no art. 117, da Lei n.º 7.210/84, somente... Rotinas processuais: intimação ao Advogado ARINI MONTEIRO DAMASCENO para que apresente a resposta à acusação. EXECUÇÃO PE...

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