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05 de março de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

do STJ: ¿STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II. 1. Demonstrada... como denunciado: THARLLE AMARAL E AMARAL, Capitulação Penal Art. 33, da Lei 11.343/2006, em conformidade com as peças... custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Feder...

Pg. 93. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

do Executado. Assim sendo, estando o Sentenciado em situação análoga à prevista no art. 117, inciso II, da Lei 7.210/84... Civil de aplicação autorizada pelo art. 2º, da Lei de Execução Penal e do art. 3º do Código de Processo Penal... que o paciente foi condenado nas penas contidas nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/0...

Pg. 1346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

CORREA, pleiteando, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução... Herschander-Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Luiz Angelo Cerri Neto (OAB: 286223/SP) - 10º Andar 2002622..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Gu...

Pg. 4590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

). Requer o cumprimento da pena pelo paciente em regime domiciliar, nos termos do art. 117, II, da LEP. O Ministério... de execução da pena em prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP, não foi analisado pela instância antecedente. Com efeito...: Assim, tem-se, a teor do disposto no art. 318, II, do Código de Pr...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, nos termos do art. 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Expeçase mandado para intimação do réu acerca da presente... a aplicação do art. 117, II, da LEP. Decido. Acolho a manifestação ministerial. O atestado médico de fls. 121 é apto... a custódia dos envolvidos neste tipo de delito e, igualmente a aplicação d...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2015

art. 117, inciso II, da Lei 7.210/84.Ordem concedida, à unanimidade. (TJ-ES - HC: 100060011572 ES 100060011572... demonstrado por diversos laudos, tem direito à prisão domiciliar, nos termos do art. 117, da Lei de Execução Penal ¿ LEP... O DEFERIMENTO DO INDULTO HUMANITÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO X, DO DECRE...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

aquele mencionado no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Entretanto, não há previsão legal do rito procedimental.... 117, inciso II (doença grave), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art.318, II..., c/c artigo 14, inciso I, do Código Penal”. Por intermédio do presente, ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

do STJ: ¿STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II. 1. Demonstrada... como denunciado: THARLLE AMARAL E AMARAL, Capitulação Penal Art. 33, da Lei 11.343/2006, em conformidade com as peças... custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Feder...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2015

, esta magistrada passa a decidir. Estabelece a Lei de Execução Penal que: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento... da saúde dos demais apenados, haja vista o risco de maior contaminação. Em face do exposto, com fulcro no art. 117, II da LEP...-13.2007.8.20.0001 (001.07.224795-0) - Execução da Pena - Execução Pe...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/02/2015

, pelo período de 6 meses, a contar de 26/02/21015, nos termos do art. 117 , II , da Lei 7.210 , de 11.7.1984 ( Lei..., I e II, § 5º da Lei 7.210, de 11.7.1989 ( Lei de Execução Penal ). Inclua-se a presente remição no Siscom Windows... caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execuç...

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