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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Andamento do Processo n. 134.041 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STF

Penal e 117, inciso II, da Lei de Execucoes Penais. Assentou ser situação a recomendar a permanência do paciente no... em pauta de julgamento. Salientou não se enquadrar o caso no que previsto nos artigos 318, inciso II, do Código de Processo... da proximidade de ambos. Articulam com a violação ao artigo 5º, inciso XI...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

o caso no que previsto nos artigos 318, inciso II, do Código de Processo Penal e 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais... com a violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional... que a preventiva foi afastada pelo Tribunal no julgamento do ha...

Andamento do Processo n. 00006623020138140070 - 03/05/2016 do TJPA

, autorizo prisão domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II... Penal Pátrio, cujo teor dispõe: ¿Art. 155 - Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão de 1... do artigo 33 §§ 1º, alínea ¿c¿ do Diploma Legal ao norte mencionado, não havendo e...

Andamento do Processo n. 00016372320118140070 - 03/05/2016 do TJPA

neste município, autorizo prisão domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II...-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II); b) Expeça-se guia de recolhimento para execução da reprimenda... DO ALBERGADO do artigo 33 §§ 1º, alínea ¿c¿ do Diploma Legal ao ...

Andamento do Processo n. 00018560320098140070 - 03/05/2016 do TJPA

neste município, autorizo prisão domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei 7.210/84, Artigo 117, II..., em forma de memoriais, requerendo a absolvição do réu nos termos do art.386 inc. VII, do CPP. Em suma é o relatório. II...° inc.IV, do Código Penal Pátrio, cujo teor dispõe: ¿Art. 155 - ...

Andamento do Processo n. 00003380620148140070 - 03/05/2016 do TJPA

-se pelo deferimento do pedido, nos termos do artigo 117, II da LEP. Este Magistrado verifica que o pedido encontra... que o acusado em data de 28 de JULHO de 2016, retorne para a Casa Penal de Abaetetuba. Façam-se as comunicações de estilo...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BA...

Andamento do Processo n. 00017048520118140070 - 03/05/2016 do TJPA

do pedido, nos termos do artigo 117, II da LEP. Este Magistrado defere o requerido, acompanhando com o Ministério Público...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Ação: Execução da Pena em: 29/04/2016...:DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA. Processo 0001704-85.2011.814.0070 REQUERE...

Andamento do Processo n. 00868999720158140005 - 03/05/2016 do TJPA

Penais (Lei n.º 7.210/84), a qual, em seu art. 3º, caput e parágrafo único, determina que: ¿Ao condenado e ao internado... da lei, teria que se reconhecer que o artigo 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais limita a concessão do beneficio.... BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA NO REGIME PRISIONAL FECHADO. AFRONTA AO DIS...

Andamento do Processo n. 0005730-37.2016.8.08.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJES

, da Lei 7.210/84 c/c o artigo 318, inciso II, do CPP, pela concessão da prisão domiciliar ao ora paciente nos autos... humana. (...)”. (redação e negrito originais) Deste modo, pugna o Impetrante, com fulcro no artigo 117, inciso II... da Execução 0015018-15.2008.8.08.0024 (222.2008.1501-8). Instada a se manifes...

Andamento do Processo n. 2085659-84.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJSP

pertinentes à execução penal - livramento condicional ou progressão nos termos do art. 117, II da LEP, permanecendo preso... que “... foi condenado à pena de como incurso no art. 306, caput, da Lei 9.503/97, à pena de 8 (oito) meses e 10 dez) dias... de livramento condicional ou progressão de regime pelo juízo da e...

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