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05 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

da situação ¿ Aplicabilidade do art. 117 , I e II, da Lei 7.210/84 (¿) . Em situações excepcionais, como aquela em que o réu é..., admite-se a prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, I e II da Lei 7.210/84 ( RT 780/552). A colocação..., incisos, I e II da Lei de Execução Penal, além de fazer citação de jurisprudê...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60861 MT 2015/0148384-1

, do Código de Processo Penal, seja com fundamento no art. 117, II, da Lei de Execução Penal, por já se encontrar em execução..., não é demais deixar consignado que o artigo 183 da Lei de Execução Penal autoriza, no processo de execução penal... da prisão domiciliar seja nos termos do art. 318, II, do Código de Process...

Pg. 13937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

seja nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, seja com fundamento no art. 117, II, da Lei de Execução Penal, por já se encontrar... consignado que o artigo 183 da Lei de Execução Penal autoriza, no processo de execução penal, a substituição da pena... alhures, a unidade prisional na qual o paciente enc...

Condenada por peculato, desembargadora aposentada começa cumprir pena

da situação - Aplicabilidade do art. 117, I e II, da Lei 7.210/84 (...) . Em situações excepcionais, como aquela em que o réu é..., admite-se a prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, I e II da Lei 7.210/84 ( RT 780/552). A colocação... relatório. Decido. O pedido é procedente. Embora, a meu ver, o artigo 117 da ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

de f. 45-46: “(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 117, inciso II, da Lei n.º 7.210/84 indefiro o pedido... (processo principal 000865613.2012.8.12) - Agravo de Execução Penal - Furto Agravte: Claudeir Caceres Santos Adv: MARCOS ELI... conduta omissiva ser considerada abandono previsto no artigo 265, do C...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 99830420158260000 SP 0009983-04.2015.8.26.0000

de prisão domiciliar. Pretende a concessão do benefício, alegando, em suma, enquadrar-se na hipótese do artigo 117, inciso II... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0009983-04.2015.8.26.0000, da Comarca de Tupã, em que é agravante... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0009983-04.2015.8.26 AGRAVANTE (S): E...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/06/2015

, a contar do dia 24.6.2015, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, e com base no princípio da dignidade... em razão da fuga, fls. 223/224, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal, por consequência, DETERMINO... do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, ainda, DEFIRO a benesse de SAÍDA...

HABEAS CORPUS: HC 326786 RS 2015/0137918-8

de reclusão, a concessão de prisão domiciliar, visto que preenche os requisitos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal... de reclusão, a concessão de prisão domiciliar, visto que preenche os requisitos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal...HABEAS CORPUS HC 326786 RS 2015/0137918-8 HABEAS CORPUS 326.786 - R...

Agravo de Execução Penal: EP 13230769 PR 1323076-9 (Acórdão)

a reforma do decisum, tendo em vista ser o recorrente portador de doença grave nos olhos, com fulcro no art. 117, inciso II...Agravo de Execução Penal EP 13230769 PR 1323076-9 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.323.076-9..., da Lei 7.210/84. Fls. 80/83. Em contrarrazões, o digno Promotor de Just...

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

os requisitos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... pelo paciente (fls. 11/12). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou... o regime inicial de cumprimento da pena, bem como ao juízo da execução c...

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