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24 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/10/2014

, da LEP'. É o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da lei 7.210/84, estabelece que será concedida a prisão domiciliar ao condenado acometido... de sentença penal por condenação imposta à reeducanda ANGELA MARIA FARIAS DE SOUZA, por infração às normas art. 155..., VI [data do fato anterior ...

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

ISQUÊMICA GRAVE COM INSUFICIÊNCIA), DE CARÁTER PERMANENTE, DEFIRO A PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS PREVISTO NO ARTIGO 117..., INCISO II, DA LEP, OU SEJA, SEM A NECESSIDADE DE COMPARECER AO ALBERGUE PARA ASSINATURA DO LIVRO-PONTO. OUTROSSIM, O APENADO... DE RIVELMAR JOSÉ CAMARGO RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 312, DO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 491627620148260000 SP 0049162-76.2014.8.26.0000

117 , inciso II , da Lei de Execução Penal , por ser portador de doença grave. Em contrarrazões, a Justiça Pública... 117 , inciso II , da Lei de Execução Penal , não é possível o deferimento do benefício. Em conclusão, nenhum reparo... DOMICILIAR INADMISSIBILIDADE AFRONTA AO ART. 112 DA LEP - ADEMAIS, HIPÓTESE DO ART...

Condenada tem negada saída temporária para tratamento médico

e o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, dispõe que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime.... Manoel Mendes Carli, entendeu que o estado de saúde de M.D.S. não se enquadra na hipótese do inciso II, do artigo 120... não proveram agravo de execução penal interposto por M.D.S. contra deci...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

, COM AMPARO NO ART. 117, II, DA LEP, INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E MANTENHO APRISÃO DOMICILIAR DE GIVALDO ALVES... LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO.../2014 EXECUÇÃO 201020701479 REG. CART.: 1479/10 PROC.ORIGEM : 2010...

Pg. 400. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

de pena não se aplique diretamente o art. 117, II, da Lei de Execução Penal, que é específico para pessoas sentenciadas.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante o art. 117 da Lei 7.210/1984 preveja taxativamente...). Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Penal e 66...

Pg. 882. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

. Objetiva o impetrante que o paciente seja beneficiado com a prisão albergue domiciliar, nos termos do art. 117, II, da LEP... no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão cautelar. Afirma, também, que a manutenção da prisão... de sua condenação em liberdade, nos termos do art. 59, da Lei 11.343/...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014

de sua reprimenda em regime domiciliar, nos moldes do art. 117, II, da LEP, DEVENDO SER MONITORADO POR TORNOZELEIRA... do presente feito, nos moldes do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.Proceda-se as anotações e comunicações de estilo. Após....Claudecir da Silveira, qualificado nos autos, foi acusado de ter praticado a...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2014

, a norma inserta no art. 117, II, da lei 7.210/84, estabelece que será concedida a prisão domiciliar ao condenado... e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, defiro-lhe o benefício da saída temporária por 5 [cinco] dias... a reeducanda acometida de doença grave, visto que a legislação vigente (art.6°...

Pg. 326. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

" (sic -fl. 06/07), devendo, portanto, ser amparado pelo inciso II, do art. 117, da LEP. Noticia, contudo, o autor... da comunicação. Publique-se. Intimem-se Ação Penal 0306159-34.2014.805.0080 Salvador, 06 de outubro de 2014. ABELARDO..., catalogado, no art. 213 e 224, "a", aumentada da quarta parte nos termos do a...

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