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02 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 1671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, E ENQUADRAR-SE NUMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/84, QUE APRESENTA-SE DE FORMA TAXATIVA... DE PENA DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/84, DEVENDO O APENADO SER CIENTIFICAD O DE QUE SOMENTE PODERA AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA NO PERIODO..., DA LEI 7.210/84. C UMPRA-SE. INHUMAS, 19...

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

PENAL. ART. 117, II, DA LEI 7.210/84. CUMPRIMENTO DE PENAEM PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO... cumprindo pena, provisoriamente, em prisão domiciliar, em atenção ao art. 42, do Código Penal c/c art. 117, inciso II, da Lei..., inc. XI, da LC 80/94), deve juntar procuração sempre que a ...

Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2015

, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata do disposto... 19.06.2018, ainda distante dos dias atuais. A Lei de Execução Penal, em seu art. 117, elenca os casos permissivos para... da LEP. Segundo, porque ao se valer da aplicação do inciso II do a...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, a contar do dia 31.8.2015, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, e com base no princípio da dignidade...Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal... de Crimes Hediondos, c/c o art. 112 também da Lei de Execução Penal, por fim, julgo PREJU...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, a contar do dia 5.5.2015, em seu favor, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal. CONDIÇÕES DA SAÍDA... do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal, por fim, PRORROGO o benefício de PRISÃO DOMICILIAR pelo período de 6 meses... TEMPORÁRIA O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execu...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

do art. 117, II, da Lei de Execução Penal e com base no princípio da dignidade da pessoa, previsto no art. 1º, III..., da Lei de Execução Penal, e com fulcro no princípio da dignidade do ser humano, previsto no art. 1º, III... que deverá, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal: deverá ficar recolhido em sua r...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2015

previsto no art. 157 , § 1º e 2º, I, II e III, do Código Penal e art. 33 e 35 da Lei n.º 1.343 /06. Quanto à eventuais... os efeitos da revelia ao INSS (art. 319 , CPC ), tendo em vista o inciso II , do art. 320 do Código de Processo Civil... de Edivan de Souza Braga. Quanto ao pedido alternativo de autorização de pri...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/08/2015

o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da Lei 7.210/84, estabelece que será concedida a prisão..., porque falta grave, autoriza a regressão de regime prisional (Lei de Execução Penal, artigos 50, inciso V, e 118). 2. Não... ISSO, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, V, da Lei de Execuçõ...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

o que importa relatar. Estabelece a Lei de Execução Penal que: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário... a Lei de Execução Penal que: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto...-70.2010.8.20.0145 (145.10.000802-3) - Execução da Pena - Execução Penal - Apenado:...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234470420158060000 CE 0623447-04.2015.8.06.0000

como própria para o caso. O texto legal, artigo 117, II, da Lei 7.210/84, somente permite a concessão do benefício da prisão... de treze anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal. 2. Habeas Corpus..., por infração ao art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, teve in...

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