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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Andamento do Processo n. 0000118-68.2016.8.22.0020 - Execução da Pena - 24/05/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina:”EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEP. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE PERMITE...-se-lhe os benefícios do art. 117, II, da LEP, a fim de que sua incolumidade física seja resguardada, em obséquio ao princípio... o deferimento do pretendido, com base no art. 117, inciso I ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:”EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEP. INTERPRETAÇÃO LITERAL... estende-se-lhe os benefícios do art. 117, II, da LEP, a fim de que sua incolumidade física seja resguardada, em obséquio... o deferimento do pretendido, com base no art. 117, inciso I (idade ...

Andamento do Processo n. 00077114120098140051 - 23/05/2016 do TJPA

de prisão domiciliar preconizada pelo inciso II do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento comungado pelo representante... Penal prevê algumas hipóteses em que é cabível a prisão domiciliar especial, consoante infra: Art. 117. Somente se admitirá... da necessidade de continuação do tratamento de saúde do apenado, co...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

do art. 117 da Lei 7.210/84, entendimento comungado pelo representante do Ministério Público (fls. 138). Em relação...:JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE SANTAREM. Processo de Execução Penal Prisão Domiciliar Especial Autos 0052023.... Decido. A Lei de Execução Penal prevê algumas hipóteses em que é c...

Andamento do Processo n. 0037510-80.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2016 do TJSP

, inciso II, da Lei de Execucoes Penais.O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 152/158.O Dr. Promotor de Justiça... que seja concedido os benefícios da prisão domiciliar, por ser o réu portador de moléstia incurável, nos termos do artigo 117...Andamento do Processo n. 0037510-80.2014.8.26.0576 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0010110-92.2013.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/05/2016 do TJSC

Felipe Decezere Arrojo - Por isso, em analogia ao preconizado no artigo 117, II, da Lei de Execução Penal, acolho o parecer...Andamento do Processo n. 0010110-92.2013.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/05/2016...) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

incurável, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais.O pedido veio acompanhado dos documentos... a punibilidade do acusado LUIZ CARLOS DE SOUZA, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.P.R.I.C., arquivando... RELAÇÃO 0103/2016 Processo 0000834-02.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2016

Decezere Arrojo - Por isso, em analogia ao preconizado no artigo 117, II, da Lei de Execução Penal, acolho o parecer... de 2014 e de fevereiro a maio de 2015, nos moldes do art. 126 da Lei 7.210/84.Comunique-se ao Administrador..., do fechado para o semiaberto, já que preenchidos os requisitos exigidos no art. 112 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 29142420158150000 0002914-24.2015.815.0000

, pois alega possuir dificuldade de locomoção. Sustenta que o pleito, ora apreciado, encontra-se fulcrado art. 117, inc. II...Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 29142420158150000 0002914-24.2015.815.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILV...

Andamento do Processo n. 00193870920058140401 - 17/05/2016 do TJPA

. 66 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que afirma: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: III - decidir.... 117, II, DA LEP). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pleito de prisão domiciliar... sobre: f) incidentes da execução. Neste sentido, afirma a jurisprudência: EXECUÇÃ...

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