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27 de agosto de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2014

faz jus ao benefício da remição, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP.... 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Logo, o deferimento da progressão é a medida a ser aplicada. Posto... do(a) reeducando(a) Gregory Carlos de Freitas, nos termos do Art. 126,...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

nos arts. 66, III, ¿b¿, e 112, § único da Lei 7.210/84 (Execuções Penais), DEFIRO o pedido formulado a fim de conceder... a suspensão condicional pelo prazo de 02 (dois) anos previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 com as seguintes condições... E EXECUÇÃO PENAL DE ABAETETUBA RESENHA: 18/08/2014 A 25/08/2014 - SECR...

Pg. 736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 112... do Julgamento) (662) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 224.269 - PA (2012/0180377-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

que proferida em estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. III – As instâncias ordinárias apresentaram.... IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.... Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. ...

Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

que não é mais imprescindível à obtenção da benesse - Entendimento do artigo 112, da Lei de Execução Penal, em sua nova...Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 (2377) HABEAS CORPUS 301.840 - SP (2014/0207676-8) RELATOR... de execução defesa postulou e foi indeferido pelo Juízo da Execução a progr...

Pg. 3899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

o pedido de progressão prisional do ora paciente. Afirma que o reeducando preenche os requisitos legais contidos no art. 112...Pg. 3899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 pena de supressão de instância. Isto posto, nos termos do art... de agosto de 2014. Ministra REGINA HELENA COSTA Relatora (2420) HABEAS...

Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

vista os termos do art. 5º, caput, da CF, dos arts. 93, 112, 114 e 117, da Lei de Execução Penal, e o que dispõe o art...Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 preceituam o art. 663 do Código de Processo Penal e o art. 248... de Execução Penal. Inconcebível, ademais, por razões óbvias, que o prazo du...

Pg. 4308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

de progressão (art. 112 da LEP) ou regressão (art. 118 da LEP) da pena". Traz à colação precedentes desta Corte que asseveram... alterado pelo juízo da execução", salvo nos casos de retroatividade da lei mais benéfica. Requer, liminarmente e no mérito... DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIV...

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. A conclusão do laudo criminológico não vincula... no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei ..., dos quais extraio os seguintes: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRES...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 13... 10.792/03 ao art. 112 da LEP, tornou prescindível a realização de exames periciais antes exigidos para a concessão... passaria a ser do Diretor do estabelecimento prisional em que se encontrasse, e nã...

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