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19 de setembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

PGR é a favor de prisão domiciliar para Delúbio Soares

que inexoravelmente conduzem a constatação do atendimento do requisito objetivo previsto no Artigo 112 da Lei 7.210/84 (Lei..., Delúbio cumpriu um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal para a concessão do benefício. O ex-tesoureiro... foi condenado a seis anos e oito meses de prisão no regime sem...

Deferida a progressão de regime de Carlos Alberto Rodrigues

o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) cumprimento... Rodrigues), condenado na Ação Penal 470 (mensalão). Em decisão proferida na Execução Penal (EP) 17, o ministro entendeu... da execução. Defiro o pedido de progressão para o regime aberto formul...

Inteiro Teor. Habilitação: 12530266 PR 1253026-6 (Acórdão)

APLICADA PELO CRIME COMUM (ARTIGO 112, LEP). ORDEM DENEGADA. "Recurso de agravo. Execução Penal. Unificação de penas... de cumprimento da reprimenda se dá pela soma das penas, conforme expressa disposição do artigo 111 da Lei 7.210/1984. Senão..., e ainda artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ao analisar a presente execução d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293521 SP 2014/0098183-6

de origem, para impedir a concessão dos benefícios, criou requisitos não previstos na Lei de Execução Penal. Afirma que "já... jurídico, uma vez que o artigo 8° da Lei de Execução Penais continua em vigor. No entanto, após a realização do referido..., a Lei de Execução Penal determina que a execução da pena seja feita...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 302033 SP 2014/0209791-3

, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por demandar a análise... do disposto nos artigos 38 da Lei 8.038⁄90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... da benesse. 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pe...

Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME...Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (1520) HABEAS COR...

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

objetivos e subjetivos do ora paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei...): Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Falta disciplinar devidamente provada. O cometimento... temporais previstos na Lei n.º 11.464/2007, determinando que o juízo da...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de liberdade." (fl. 75). Pois bem. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 112, determina que a execução da pena seja feita... em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante... agravo em execução no Tribunal de origem, ao qual foi dado provimento, para...

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO..., EM MENOR EXTENSÃO. 1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais... da execução penal. Precedentes: STJ e STF. 4. Ordem concedida, em menor ex...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

remanescente referente ao crime hediondo somado a 1/6 referente ao crime comum, nos termos do art. 112 da LEP, embora possua bom.../6 de 06a11m22d com remição de 307d): 31.05.2015. Data provável para concessão do livramento condicional (2/3 da pena...

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