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03 de julho de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Agravo de Execução Penal: EP 13168340 PR 1316834-0 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 13168340 PR 1316834-0 (Acórdão) Agravo de Execução Penal AGRAVO EM EXECUÇÃO 1.316.834-0... EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º, P.Ú., 111 E 112, TODOS DA LEP. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA... que a regra do art. 75, § 2º, do Código Penal trata somente da unificação de ...

Agravo de Execução Penal: EP 13359594 PR 1335959-4 (Acórdão)

acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do art. 112 da Lei 7.210/84), esta Corte possui o entendimento... domiciliar [já que diversa daquelas previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal]. Sustenta, outrossim... a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução ...

Agravo de Execução Penal: EP 13251837 PR 1325183-7 (Acórdão)

previsto na legislação pátria para a progressão de regime". Ressalta que "a Lei de Execução Penal, em seu art. 112, não...Agravo de Execução Penal EP 13251837 PR 1325183-7 (Acórdão) Agravo de Execução Penal ESTADO DO PARANÁ AGRAVO ... capituladas, respectivamente, nos arts. 35 e 33, da Lei 11.343/2006. Recurso de...

Agravo de Execução Penal: EP 13675128 PR 1367512-8 (Acórdão)

progressivo de cumprimento de pena, expressamente consagrado no art. 112 da lei de Execução Penal. Nesse sentido, assevera...Agravo de Execução Penal EP 13675128 PR 1367512-8 (Acórdão) Agravo de Execução Penal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não ...

Agravo de Execução Penal: EP 13602776 PR 1360277-6 (Acórdão)

em exame criminológico, vez que a nova redação do art. 112 da Lei 7.210/84 não veda, expressamente, a possibilidade..., ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990... DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO...

Agravo de Execução Penal: EP 13252938 PR 1325293-8 (Acórdão)

112 da Lei de Execução Penal, é verificado quando há atestado de bom comportamento comprovado pelo diretor... de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072...Agravo de Execução Penal EP 13252938 PR 1325293-8 (Acórdão) Agravo de Execução Pen...

Agravo de Execução Penal: EP 13368675 PR 1336867-5 (Acórdão)

DE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º.... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º..., ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidad...

Agravo de Execução Penal: EP 13498101 PR 1349810-1 (Acórdão)

comportamento. O `caput' do artigo 112 da Lei de execucoes Penais determina que: "Art. 112 . A pena privativa de liberdade...Agravo de Execução Penal EP 13498101 PR 1349810-1 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1349810-1..., considerando a modificação da lei de execução penal em não mais exigir o e...

Agravo de Execução Penal: EP 13182540 PR 1318254-0 (Acórdão)

DISCIPLINARES EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI7.210/1984... subjetivo capitulado no art. 112 da Lei de Execução Penal. Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar....NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART...

Agravo de Execução Penal: EP 13026334 PR 1302633-4 (Acórdão)

disposta no artigo 112 da Lei de Execução Penal: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva.... RECURSO DESPROVIDO.O artigo 112, da Lei de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei n. 10.792/2003, não...Agravo de Execução Penal EP 13026334 PR 1302633-4 (Acórdão) Agravo de Execução Penal...

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