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30 de abril de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0083081-59.2004.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

em favor do reeducando RODRIGO MENDONÇA DE OLIVEIRA , nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal e, por fim... a 12.5.2016, 5 a 11.8.2016, 7 a 13.10.2016 e 24 a 30.12.2016, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal... . O reeducando deverá, nos termos do art. 124 , § 1º , também da Lei de Execução ...

Andamento do Processo n. 0212852-17.2009.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

o SEMIABERTO, em favor de Orlando Cardoso Chaves , nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , bem... à 30/12/2016, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal . O reeducando deverá, nos termos do art. 124... , § 1º , da Lei de Execução Penal : 1º fornecer à direção do estabelecimento prisional o en...

Andamento do Processo n. 0013641-92.2012.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

do reeducando MARCOS SILVA DA ROCHA , nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal e, por fim, considerando... a 11.8.2016, 7 a 13.10.2016 e 24 a 30.12.2016, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal . O reeducando deverá..., nos termos do art. 124 , § 1º , também da Lei de Execução Penal : 1º fornec...

Andamento do Processo n. 0014058-11.2013.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

, verifico que o cálculo de fls. 109 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal..., todos do Código Penal , conforme guia de fls. 03. Calculadora de execução penal, fls. 109/110. Com vista, o "Parquet... isso, homologo a calculadora de execução penal de fls. 109/110 do reeducando I...

Andamento do Processo n. 0014069-40.2013.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

ROSENILDO SILVA DE FREITAS , nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , art. 2º , § 2º, da Lei de Crimes... Hediondos, e art. 122 e segs., também da Lei de Execução Penal . Elabore-se nova calculadora e dê-se cópia ao reeducando.... 155, § 4º, I (0010 07 167341-1), e art. 155, "caput" (0010 05 106951-5, todos d...

Andamento do Processo n. 0002059-90.2015.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

que o cálculo de fls. 48/48v está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal... , do Código Penal 0010 15 001654-0, ver de fls. 03. Calculadora de execução penal, fls. 48/48v. Com vista, o "Parquet... isso, em consonância com o "Parquet" e com a Defesa, HOMOLOGO a calculadora de execuç...

Andamento do Processo n. 0006908-08.2015.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

de progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal . Publique-se. Intimem-se. Boa Vista-RR, 08... comportamento carcerário, conforme de constata pela leitura do Art. 112 da LEP . (Art. 112. A pena privativa de liberdade será... de Matérias Vara Execução Penal JUIZ (A) TITULAR: Aluizio Ferreira Vi...

Andamento do Processo n. 0164741-70.2007.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

., ambos da Lei de Execução Penal . Logo, a sua homologação, em razão da conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, é... de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Calculadora de execução penal, fls. 495/496. Com vista.... DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o cálculo de fls. 91 está de a...

Andamento do Processo n. 00066292820168140401 - 29/04/2016 do TJPA

. Decido. A Lei de Execucoes Penais dispõe, in verbis: ¿Art. 112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma... do comportamento adequado do apenado para o deferimento do requerido. Ante o exposto, nos termos do Art. 112 da LEP...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES REN...

Andamento do Processo n. 00134781120078140401 - 29/04/2016 do TJPA

do pedido. É o relatório. Decido. A Lei de Execucoes Penais dispõe, in verbis: ¿Art. 112 . A pena privativa de liberdade será... pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.¿ A Lei 11.464 /07, in verbis: "Art. 2º... o exposto, não preenchidos os requisitos legais, nos termos do Art. 1...

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