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23 de maio de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

. 112 da Lei de Execução Penal, art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, e art. 122 e segs., também da Lei de Execução... a 15.10.2015 e 24 a 30.12.2015, nos termos do Art. 112, art. 122, I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei de Execução Penal.... 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto isso, em con...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10704110040810002 MG

. - O cálculo do requisito objetivo previsto para a concessão da progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84...Agravo em Execução Penal AGEPN 10704110040810002 MG DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 22/05/2015 - 22/5/2015 Cássio Salomé AGRAVO E...

Habeas Corpus: HC 13198582 PR 1319858-2 (Acórdão)

ELEITA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84 ORDEM NÃO... preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções... da Execução Penal. E é o Recurso de Agravo o meio adequado para propiciar o ree...

Habeas Corpus: HC 13164631 PR 1316463-1 (Acórdão)

no artigo 33, §2º, do Código Penal, e no artigo 112 da Lei 7.210/84. Insta ressaltar, ainda, que as informações.... Esta impossibilidade de concessão do regime aberto provisório também se dá conforme disposição da Lei de Execução Penal... ABATTI RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (SUBS. DES. LUIZ TARO OYAMA) H...

Habeas Corpus: HC 13365707 PR 1336570-7 (Acórdão)

, convertido na Lei 12.736/2011: "Note-se que não é revogado o art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal... da detração penal, entendo ser manifestamente inconstitucional o artigo. 1º da Lei 12.736/2012 e o § 2º do artigo 387..., ainda, que o magistrado incorreu em erro ao fazer incidir o art. 2º, § 1º, da Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 315420 SP 2015/0021987-7

editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi... da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite.... O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da p...

HABEAS CORPUS: HC 324057 SP 2015/0115364-9

a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, diante...). Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico... carcerário), nos termos do art. 112, da LEP, com redação dada pela Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 306359 SP 2014/0260315-3

10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame...-se que razão não assiste ao impetrante, senão vejamos. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame...

HABEAS CORPUS: HC 310023 SP 2014/0310709-6

e deverá o magistrado, ainda à falta de regulamentação pela nova forma do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210... e deverá o magistrado, ainda à falta de regulamentação pela nova forma do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei ... na nova dicção do art. 112 da L.E.P., modificado pela Lei 10.792, de 1º....

HABEAS CORPUS: HC 299628 SP 2014/0179504-3

, da Constituição Federal, como à própria previsão do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular n.º 439..., da Constituição Federal, como à própria previsão do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular n.º 439... pelo estabelecimento prisional. Assevera que uma vez preenchidos os...

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