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31 de julho de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11980437 PR 1198043-7 (Acórdão)

redação do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, tenha deixado de exigir o exame criminológico, "... cabe ao magistrado... o benefício, já que se faz necessário que estejam demonstrados os requisitos exigidos no artigo 83 do Código Penal... a seguir, sic: "(...) III) De acordo com o item II e apesar do sentenciado c...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11193627 PR 1119362-7 (Acórdão)

o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84): "A pena privativa de liberdade será executada em forma... recursal, previstos no art. 197 da lei n.º 7.210/84, impõe-se conhecer da interposição do presente recurso de agravo... DO REEDUCANDO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAI...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 12131310 PR 1213131-0 (Acórdão)

7.210/84, dispõe que: "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO... 925.146-5, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, jul. em 12/07/2012). O artigo 111, parágra...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11889768 PR 1188976-8 (Acórdão)

de Crimes Hediondos). Em segundo lugar, com fulcro no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), se faz... em razão do não preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal no tocante ao tempo mínimo... DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIM...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11820978 PR 1182097-8 (Acórdão)

vigente. Nos termos do artigo 66, VI, da Lei 7.210/84, o que compete ao Juízo da Execução é zelar pelo correto.... Nos termos do artigo 66, V, a, da Lei 7.210/84, o que se permite ao Juízo da Execução é determinar a forma... (art. 1º, da Lei 7.210/1984), até porque o respectivo juízo não tem atribuições de ór...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11615106 PR 1161510-6 (Acórdão)

com o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei 7.210/84, a decisão que concede a progressão de regime será precedida... da r. decisão, por não ter sido adotado o rito adequado, nos termos do artigo 112, parágrafo 1º da lei de Execução...) contra a decisão que concedeu ao apenado CLEBER ELIZEU ­ condenado nas sanções dos ar...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11405106 PR 1140510-6 (Acórdão)

, paragrafo 2º, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) faz referencia ao caput, onde está previsto o referido requisito.... juiz "a quo", fundamentou a decisao (fls. 26/27-verso) no seguinte sentido: "(...) A lei (artigo 83, III, do Código Penal...). Atualmente, após a edição da Lei 10.792/2003, passa-se novamente a e...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140346277 SC 2014.034627-7 (Acórdão)

Penal (arts. 563, 565 e 566). ( Execução penal: comentários a Lei n. 7.210/1984. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 228..., sem, contudo, ouvir previamente o Ministério Público. Com efeito, nos termos do preceito do art. 67 da Lei de Execução Penal... e 112, § 1º, da Lei 7.210/84. II. Em contrapartida, não se mostra r...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140372942 SC 2014.037294-2 (Acórdão)

da LEP. Nesse sentido, dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/2003, in... PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO PELO ART. 2º, § 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APENADA CONDENADA.... REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DE...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, induvidoso se mostra que o postulante não satisfaz os requisitos legais do art. 112 da Lei 7.210/84, devendo, portanto, ser... de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, por ter violado o tipo penal contido no artigo 33 da Lei . 11.343/2006... e art. 12 da Lei . 10.826/2003. Acrescenta o postulante que ini...

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