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05 de dezembro de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

[Modelo] Petição Criminal #26

, o condenado dispõe da garantia à progressão de regime, nos termos do art. 33 do Código Penal e 112 da LEP , senão vejamos: Art... do regime fechado para o semiaberto, pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos, conforme previsto no art. 112 da Lei..., observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipótes...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231130265995001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130265995001 MG DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal... os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e considerando o resultado favorável do exame...

Embargos de Declaração: ED 1564095401 PR 1564095-4/01 (Acórdão)

, conforme os arts. 112 da LEP e art. 387 , § 2º , do CPP - , não há como olvidar que a prisão processual do paciente é... e da detração penal que deve ser realizada na sentença, sob pena de violação ao art. 387 , § 2º , do CPP ". No tocante... por: DILMARI HELENA KESSLER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ...

Apelação: APL 15349912 PR 1534991-2 (Acórdão)

objetivo e subjetivo contemplados no art. 112 da Lei de Execução Penal. Neste particular, vale lembrar que o Superior Tribunal... à exegese sistemática do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal com o art. 42 da Lei 11.343/06. Ainda neste tópico... pelo condenado dos requisitos prescritos no art. 44 do Código Penal, c...

Apelação: APL 15734566 PR 1573456-6 (Acórdão)

. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA... das Execuções, prevista no art. 66, III, "b", da Lei de Execução Penal ­, mas tão somente ao abatimento de tempo da prisão... MAEJIMA APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ...

Agravo de Execução Penal: EP 15903921 PR 1590392-1 (Acórdão)

do tipo fundamental, com frações de aumento ou de diminuição da reprimenda. 2. O §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006... a conduta perpetrada pelo beneficiário do §4, do artigo 33, da Lei 11.343/06, imbuída com o mesmo desvalor penal da conduta..., nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais e 1/3, se primár...

Andamento do Processo n. 0043846-63.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 05/12/2016 do TJSP

o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal... preventiva do sentenciado. Com efeito, o § 2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é..., por infração ao artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, por duas vezes, na fo...

Andamento do Processo n. 2016/0128149-1 - Recurso / Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

1/6 - art. 112 e seguinte da Lei 7.210/84, porque estamos diante de crime comum" (e-STJ fl. 139). Diante disso, requer... entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 - associação para o tráfico de drogas - não... do benefício de livramento condicional, em condenação pelo tipo penal ...

Andamento do Processo n. 2016/0206486-2 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

. 10.793 /2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal , aboliu-se a obrigatoriedade do exame... na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. É certo que, nos termos do art. 122 da Lei.... No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2016/0285041-0 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

; determinando-se a imediata apreciação da progressão de regime à luz do disposto no art. 112 da Lei de Execucoes Penais... DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPP). PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA... a Defensoria Pública que o paciente foi condenado pela prática do crime p...

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