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26 de junho de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

: 20160020095426 - Segredo de Justiça 0010759-95.2016.8.07.0000

-constituída. 2. ALei 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame... : 24/06/2016 . Pág.: 59/73 - 24/6/2016 CESAR LABOISSIERE LOYOLA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TENTATIVA... laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de ou...

Habeas Corpus: HC 15367369 PR 1536736-9 (Acórdão)

pela via do habeas corpus. Penal (art. 33, § 1º, "b") quanto à Lei de Execução Penal (art. 91) que determinam... prática dos delitos do art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n° 8.069/90, ambos na forma do art... o sistema progressivo da pena estabelecido no art. 112, da Lei de Execuções Penais....

Habeas Corpus: HC 15301029 PR 1530102-9 (Acórdão)

do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à sanção de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, semiaberto... da pena estabelecido no art. 112, da Lei de Execuções Penais. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci explica que "deve...-se observar, rigorosamente, o disposto no Código Penal e na Lei de Execução ...

Apelação: APL 13904751 PR 1390475-1 (Acórdão)

, eventual progressão de regime deverá ser apreciada pelo juízo de execução, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.... CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu... a detração penal ­ regra inserida pela Lei n.º 12.736/12, que deu no...

Apelação: APL 15046401 PR 1504640-1 (Acórdão)

-se contra a dosimetria penal. Pede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no máximo legal... do art. 35, da Lei 11.343/2006. b) dosimetria penal ­ recurso de Flávio Aparecido Bazili e Marli dos Santos..., tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11.3...

Agravo de Execução Penal: EP 13975603 PR 1397560-3 (Acórdão)

ao benefício ora pleiteado. 3. Diante do exposto, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a progressão do REGIME... como sendo a do trânsito em julgado, e não a data da perpetração do novo crime. Estabelece o artigo 52 da Lei de Execução Penal...Agravo de Execução Penal EP 13975603 PR 1397560-3 (Acórdã...

Agravo de Execução Penal: EP 14607317 PR 1460731-7 (Acórdão)

CONSIDERADA FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "A QUO... CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO É CONSIDERADA FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.SÚMULA 441 DO SUPERIOR...-se que dispõem os artigos 111 e 112 da Lei de Execuções Penais, que: "A...

Agravo de Execução Penal: EP 14767561 PR 1476756-1 (Acórdão)

nos participou e cujo teor, segue abaixo no que interessa: "O art. 111, da Lei 7.210/84, e o art. 84, do Código Penal... o caso. Observe-se a redação do art. 111, da Lei 7.210/84: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime... como crime doloso constitui falta grave, nos termos do art. 52, da Lei de...

Agravo de Execução Penal: EP 15266498 PR 1526649-8 (Acórdão)

, previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, inviável se torna a progressão de regime. Recurso conhecido e não provido.... Sendo assim, ausente o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal...", a progressão deve ser indeferida. É bem verdade que, embora a Lei ...

Agravo de Execução Penal: EP 15133518 PR 1513351-8 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 15133518 PR 1513351-8 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente por: LUIZ...: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RECURSO DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO ­ JUÍZO DA EXECUÇÃO... de Execução Penal que, no mov. 45.1 (fls. 200/202), rejeitou o pedido fo...

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