Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

do reeducando ANTONIO NILSON MOREIRA, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal... o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e DEFIRO... ainda a REVOGAÇÃO de 1/3 (um terço) dos dias remidos, se houver, no...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Mas, caso o parecer seja desfavorável, comunique-se este Juízo, imediatamente... do reeducando Antonio Carlos Rodrigues Oliveira, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal (trabalho... a 30.12.2014, nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Le...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140283212 SC 2014.028321-2 (Acórdão)

quintos), veja-se: "[...] conforme a regra estabelecida no art. 112 da LEP e art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90..., de São José Relator: Des. Jorge Schaefer Martins RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO..., por infração ao art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal ; 1.3) Tr...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140148396 SC 2014.014839-6 (Acórdão)

o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação... inicial para a obtenção de novos benefícios executórios. O art. 111 da Lei de Execução Penal, que trata da unificação..., cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

), ainda, DEFIRO o benefício de PROGRESSÃO DE REGIME, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal..., nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, por último, PRORROGO a benesse da PRISÃO DOMICILIAR em seu favor... de PROGRESSÃO DE REGIME, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

Nascimento Costa Filho, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal (trabalho de fl. 99 e fls. 128/139...), ainda, DEFIRO o benefício de PROGRESSÃO DE REGIME, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução.... 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Contudo, verifico que o reeducand...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

do reeducando SAMUEL SABINO PAIVA, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal..., do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, a fim de que seja usufruída apenas no..., nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, por fim, também DEFIRO a...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

, nos termos do art. 126, § 1º, I e II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elabore-se novo cálculo... a PROGRESSÃO DE REGIME em seu favor, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, por fim, também... do reeducando Welliton Martins da Silva, nos termos do art. 126,...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

sem atentar para a análise do seu mérito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe... previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão de regime pelo Juiz das Execuções... denunciado pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, ...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

do seu mérito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa... permitido) e no artigo 146 do Código Penal c/c arts. 5º, II e 7º, II da Lei 11.340/06 (ameaça em ambiente doméstico... da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão de regime...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690508/artigo-112-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984