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27 de novembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Progressão de regime não pode ser vedada apenas por existir processo de expulsão

ordinário para determinar ao juízo da Execução que, observadas as condicionantes do artigo 112 da Lei de Execuções... ao STF, a DPU sustenta ser possível o deferimento de benefícios de execução penal a estrangeiro, ainda que pendente.... Em maio, o juiz da Execução deferiu o pedido de progressão para o regime semiaber...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795391 SC 2014.079539-1 (Acórdão)

não interrompe o fluxo do dito prazo no regime (RT 696/385) (Execução Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984..., j. 18-9-2012). Mais: AGRAVO PREVISTO NO ART. 197 DA LEI N. 7.210/84 (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL). FIXAÇÃO DE REGIME... dispõe o art. 197 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). Todavia, nos cas...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ISTO POSTO, nos termos do art. 112, da Lei 7.210/84, preenchidos... às fls. 11 manifestou-se favorável ao pedido. É o relatório. Decido. A lei de execuções penais, Lei 7.210/84, art... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Exec...

Pg. 1822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

/2003 – que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal –, não mais se exige a realização de exame... ESTRANHA À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO... execução penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para cassa...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

DA PENA – PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VIOLARIA OS ARTIGOS 50, 112 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – SE O APENADO COMETE FALTA... - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 112 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POIS SE TRATA... GRAVE NO REGIME FECHADO, NÃO SERÁ BENEFICIADO PELA PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO ...

Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

e 118 da Lei n. 7.210/84, aduzindo que a superveniência de falta grave pelo apenado deve, obrigatoriamente, gerar...Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014. MINISTRO... WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (6043) MEDID...

Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 da progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 112... da Lei7.210/84. Alega que a remição da pena, que já foi devidamente homologada, deveria ser computada como pena... (http://www.tjsp.jus.br), verifica-se que, em 11-12-2013, sobreveio o julgamento d...

Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

subjetiva e objetiva previstos no art. 112 da LEP. O Ministério Público interpôs agravo em execução perante a Corte...Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 estiver preso ou cumprindo pena. Comunique-se, com urgência... de novembro de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCAD...

Pg. 5895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

objetivo e subjetivo para progressão de regime da paciente, nos termos do art. 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções..., caput , do Código Penal e 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias...Pg. 5895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 requisitos autorizad...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

o exposto, atendidos os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal , Defiro a progressão de regime...) - Execução da Pena - Execução Penal Réu: Nilson de Souza Silva Adv: CARLA FIGUEIREDO GARCIA DE QUEIROZ (OAB 8238/MS) Adv... (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 284/285. Processo 0043319-20.2014...

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