Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 69. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 08/09/2014. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO..., ao ora paciente em 08/09/2014, posto que presentes os requisitos legais do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Desta forma... / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Pena...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/10/2014

-63.2011.8.23.0010 fundamento no art. 145 da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execuções antigo: 0010.11.009707-7 Penais...: Cicero Rodrigues dos Santos SALDANHA, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, pelas Vistos etc. razões..., art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução o art. 75, § 2º, ambos do Cód...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/10/2014

a cumprir sua pena no REGIME FECHADO, nos termos do SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, ainda, art.... 111, 221 - 0008188-82.2013.8.23.0010 parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e FIXO o dia 25.4.2013 antigo..., ambos do Código Penal, cumulado ainda com o art. 111, parágrafo único, da ...

Pg. 1272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

redação ao art. 112 da LEP, não há mais obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime, podendo... da ordem de ofício em menor extensão. Brasília (DF), 07 de outubro de 2014 (Data do Julgamento) (2224) HABEAS CORPUS ... AUGUSTO RINALDI (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTIT...

Pg. 1274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

ou teratologia. 2. Após a entrada em vigor da Lei n. 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da LEP, não há...Pg. 1274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 (2226) HABEAS CORPUS 293.884 - SP (2014/0104053-4) RELATOR... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALDIR TENÓRIO ...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

fins do cálculo do requisito objetivo estabelecido no artigo 112 da Lei de Execução Penal, computa-se a totalidade... a concessão dos benefícios pleiteados em sede de execução penal. - Figura-se inviável o exame dos requisitos para...). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do R...

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

criminológico para o deferimento da progressão de regime. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, pela Lei n.º.../84). É o relatório . Decido . Inicialmente, ressalta-se que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º... carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ...

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei 7.210/84, com a redação dada pela Lei 10.792/03, não... previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação... à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, express...

Pg. 5360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.792/2003. 1. O advento da Lei n. 10.792/2003..., da Lei 7.210/84. 3. Ordem concedida para restabelecer o decisum do Juízo da Vara das Execuções Penais. (HC 212.187/SP, Rel... hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inc...

Pg. 5457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Paulo (Agravo em Execução Penal n.º 0012391-02.2014.8.26.0000). Narra a impetração que o paciente cumpre pena de 26.... Subsidiariamente, sustenta que o aludido exame não mais é exigido por lei (artigo 112 da LEP). O agravo não comporta acolhimento... durante benefício recebido em sede de execução e das inúmeras falta...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690508/artigo-112-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984