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01 de novembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Apelação: APL 12384633 PR 1238463-3 (Acórdão)

e muito menos conflito com a norma do artigo 112, da Lei de Execução Penal, pois não se trata de progressão de regime..., em concurso material (artigo 69, do Código Penal), pela conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006..., DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Mantém-se a condenação do...

Apelação: APL 10399518 PR 1039951-8 (Acórdão)

e específico para a concessão da benesse legal, porquanto, o § 1º, do artigo 112, da Lei 7210/84, obriga ao Magistrado à prévia... ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI 11719/08 - DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO NOVEL § 2º, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO... de estelionato está assim descrito na lei penal: "Art. 171 - O...

Apelação: APL 11776379 PR 1177637-9 (Acórdão)

, em sua obra "Corrupção Penal Infanto-Juvenil", ao abordar o tema, nos ministra: "Como se vê, o art. 1º da Lei 2.252, de 1954.... - Finalmente e para que não se alegue omissão, a Lei 12.736/12 alterou substancialmente a disciplina da detração penal. O artigo... MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. "O delito previsto...

Apelação: APL 11715301 PR 1171530-1 (Acórdão)

próprio e específico para a concessão da benesse legal, porquanto, o §1º, do artigo 112, da Lei 7.210/84, obriga..., na exposição de motivos da Lei 12.736/12, consta: "Atualmente, o Código Penal em seu art. 42, expressamente prevê... ANTES DA LEI 11.719/08 ­ AFASTAMENTO DE OFÍCIO - DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO NOVE...

Apelação: APL 11875966 PR 1187596-6 (Acórdão)

a concessão da benesse legal, porquanto, o §1º, do artigo 112, da Lei 7.210/84, obriga ao Magistrado à prévia manifestação... como incurso nas sanções do artigo 33 caput da Lei 11.343/2006 (fl.03) porque, segundo a acusação: "No dia 16 de julho... substancialmente a disciplina da detração penal. O artigo 1º da refe...

Apelação: APL 11729127 PR 1172912-7 (Acórdão)

, porquanto, o § 1º, do artigo 112, da Lei 7.210/84, obriga ao Magistrado à prévia manifestação do órgão do Ministério... omissão, a Lei 12.736/12 alterou substancialmente a disciplina da detração penal. Referida legislação, em seu artigo 1º..., na exposição de motivos da Lei 12.736/122, consta: "Atualmente, o Có...

Agravo de Execução Penal: EP 12189834 PR 1218983-4 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 12189834 PR 1218983-4 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Recurso de Agravo 1.218.983-4... concluir que restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 112 da LEP. Assim sendo, pois, nos termos da legislação... DA EXECUÇÃO ­ FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA ­ LAPSO TEMPORAL NÃO INTERROMPIDO...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, ex vi do artigo 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal. Nesse caminho, nos termos do art. 387, § 2º, do CP, denoto..., como houve reconhecimento do crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, e que, tal como anteriormente indicado... da pena, como houve reconhecimento do crime continuado, na forma do art. 7...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

o exposto, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Defiro a progressão de regime ao reeducando Jonnathan Josney... de execução penal Juiz(A) de Direito Gil Messias Fleming RELAÇÃO 0319/2014 Processo 0001198-40.2012.8.12.0035 - Execução... o requisito objetivo (LEP, art. 112 c.c. Lei 8.072/90, art. 2º...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de execução penal Juiz(A) de Direito Albino Coimbra Neto RELAÇÃO 0468/2014 Processo 0013300-65.2013.8.12.0001 - Execução... de f. 269/270. (...)” Processo 0379198-25.2008.8.12.0001 (001.08.379198-2) - Execução da Pena - Execução Penal Réu: Pedro... que esta Execução é originária da Justiça Federal desta Capital, nã...

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