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27 de janeiro de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

GO - HERCILIO CRUZ SILVA DESPACHO : ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART 112, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, A COLHO O PARECER...-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO PELA LEI N11.719/2 008. CUMPRA-SE. CRISTALINA, 19 DE JANEIRO DE 2015. LETICIA... NR. : 265 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ADV ACUS ...

Pg. 2535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

DO BENEFICIO, CONFORME ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL APOS ALTERACAO DADA PELA LEI N 10.792/031 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 122... SE GUIRA SEM A SUA PRESENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO... ABRAO JUIZA DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 279251-35.2011.8.09.0111 AUTOS ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

a aplicabilidade da detração (art. 42 do CPB), pelo que fica a critério do juiz da execução penal a avaliação... em : 09/01/2015 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILEGAL DE DROGA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE... E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

, da Lei de Execução Penal:a) deverá comparecer bimestralmente em Juízo, entre os dias 1º a 10 dos meses pares, para... de sua pena.Isso posto, com fulcro no art. 112 da LEP, CONCEDO ao apenado ADAIR PAGANI a progressão do regime fechado para..., combinados com o artigo 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, CONCE...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Defiro a progressão de regime ao detento Cleiton de Oliveira... durante o período diurno, nos termos do artigo 35, § 1.º, do Código Penal c/c artigo 31 da Lei de Execução Penal; 2. Não havendo..., na sala de audiência da 7ª Vara criminal de competência es...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

e entendendo ausente o requisito subjetivo, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal , REJEITO... de João Henrique Sanhces se encontra devidamente instruída com as peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execução Penal... manifestar acerca do atestado de trabalho de pág. 177. Processo 0011805-61.2005.8.12...

Pg. 1670. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

neste remédio constitucional. A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) estabelece que a competência para decidir... progressão do regime prisional, ex-vi do art. 112, da Lei 7.210, de 11.07.1984.” (in RT 735/693). Assim, não se conhece... como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de quatorz...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra... do sentenciado. Com efeito, o § 2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é claro ao dispor..., conforme artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/2006. - ADV: SEBASTIÃO ALAIDE LO...

Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do Decreto presidencial n. 8.172/2013, combinado, este, com artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido... do sentenciado, nos termos do art. 126, § 1º, inciso I, da lei 7.210/84. Ao contador para a retificação do cálculo... e do artigo 131 da Lei n. 7.210/84, defiro ao reeducando o livramento condic...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/01/2015

, ALHURES QUALIFICADO, NA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 312 DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE... TOTAL DE DESPACHOS : 1 TOTAL DE SENTENÇAS... : 23/1/2015 EXECUÇÃO 201220700571 REG. CART.: 0571/12 PROC.ORIGEM : 200788600261 APENADO : JOSÉ JOSIAS ANDRADE SANTOS... FINAL ESTÁ PREVISTO PARA O DIA 07/09/2024. EXECUÇÃO 20122070225...

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