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19 de abril de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Exame criminológico para progressão penal tem que ser fundamentado

artigo 112 da Lei de Execuções Penais não proibiu exames criminológicos para a avaliação do sentenciado, desde que haja... do exame para apreciação do benefício da execução penal, porém o pedido precisa ser fundamentado pelo juiz com base... para que se requisite exame criminológico que subsidie, em caso específico, a...

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470

contidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo a decisão, a progressão de regime sem a quitação... de quitar a dívida, tese firmada pelo plenário do STF na Execução Penal 12, na sessão do dia 8 de abril desse ano. O ministro... caso para verificar a possibilidade de conceder a progressão. Na...

Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta

artigo 112 da Lei de Execuções penais não proibiu a realização de exames criminológicos para a avaliação do sentenciado... da execução penal, mas observou que, para que isso ocorra, é necessário que o juiz fundamente o pedido com dados concretos. No... da execução penal”, frisou o relator. “Presente a plausibilidade d...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

com os objetivos da pena, conforme o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984..., 9 a 15.10.2015 e 24 a 30.12.2015, nos termos do Art. 112, art. 122, I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei de Execução...(a) que, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal, deverá: a) for...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

, conforme o Art. 112 da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto isso, em consonância com o Ministério Público, DEFIRO o pedido.... 112, da Lei de Execução Penal. Dê-se ciência aos respectivos estabelecimentos prisionais e ao reeducando. Publique... pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

em favor do reeducando Jadir Amaro da Silva, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal... de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: a) fornecer à direção... os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. El...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

, INDEFIRO o pedido de progressão de regime, nos termos do Art. 112 da Lei de Execução Penal. Inutilize-se os espaços em branco... do art. 126, § 1º, II, c/c o art. 127 da Lei de Execução Penal. Elabore-se nova calculadora de execução penal, após, dê... privativa de liberdade do (a) reeducando (a) JORGE LUIS DE SOUZA, ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme o Art. 112 da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto... WILSON LIMA CHAGAS, nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal. Dê-se ciência aos respectivos estabelecimentos..., c/c art. 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. De mais a mais, tenho que o dia 7...

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470

contidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo a decisão, a progressão de regime sem a quitação... de quitar a dívida, tese firmada pelo plenário do STF na Execução Penal 12, na sessão do dia 8 de abril desse ano. O ministro... caso para verificar a possibilidade de conceder a progressão. Na...

HABEAS CORPUS: HC 321164 SP 2015/0084331-2

, nos termos do art. 83, III do Código Penal" (AgRg no REsp n. 1.382.007/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 11/6/2014..., o impetrante afirma que o paciente faz jus ao livramento condicional, uma vez que preenche os requisitos do art. 112..., uma vez que preenche os requisitos do art. 112 da LEP. Sustenta que o ...

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