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31 de janeiro de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Retrospectiva: súmulas vinculantes e publicação de acórdãos marcam outubro de 2014

) 2, a documentação apresentada pela defesa revela que foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 112 da Lei... semiaberto pelo crime de corrupção ativa, nos autos da Ação Penal (AP) 470. Segundo o ministro, relator da Execução Penal (EP... de Execução Penal (LEP) – cumprimento de, ao menos, um sexto da pe...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, apesar da remição concedida, nos termos do art. 112 da LEP, embora possua bom comportamento carcerário... remanescente, nos termos do art. 112 da LEP, embora possua bom comportamento carcerário, de acordo com o documento..., e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 83 do Código Penal, e concedo ao sen...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

da punibilidade , devendo ser expedido o competente alvará de soltura em favor da mesmo, nos termos do art. 109, da Lei 7210/84... c/c art. 685 do Código de Processo Penal. 13 DECISÃO: LIVRAMENTO CONDICIONAL E ABERTO – INDEFERIMENTO E SAÍDAS... aberto: Constata-se, que, o apenado, ainda não cumpriu 1/6 de sua pena ...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, 2O, DO CODIGO PENAL E ART. 112 DA LEI 7.210/84, OBSERVADAS... QUANDO SOLICITADOS; 7- NAO PRATICAR CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEP (I- INCITAR OU PARTI CIPAR...

Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

QUE A PROGRESSAO DO R EGIME OCORRA, COM FULCRO NO ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/1984 (LEI D AS EXECUCOES PENAIS - LEP), DEFIRO...-25.2010.8.09.0029 AUTOS NR. : 1715 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WILIAN FRANCISCO TOMAZ VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS... A EXECUCAO EMBARGANTE : ESTADO DE GOIAS EMBARGADO : JOSE WAGNE...

Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

112 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DAS EXECUCOES PENAIS - LEP), DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR DO REEDUCANDO FABIO... DE QUE DEV ERA COMPARECER, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, AO JUIZO DE EXECUCAO PENAL PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA.... 754). ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA QUE A PROGRESSA...

Pg. 1275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

. A LEI DE ECECUCOES PENAIS (LEI N 7.210/84 LEP), ESTABELECE EM SEU ARTIGO 112 SOBRE A PROGRESSAO, OU SEJA, TRANSFERENCIA.../84) E ACARRETARA A REGRESSAO DE REGIME (ART. 118, I, LEI 7.210, DE 1984). REQUISITE-SE, O SENTENCIADO P ARA AUDIENCIA... AS EXIGENCIAS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, FI XO, EM CONSONANCIA COM OS ARTIG...

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

-O DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. A FIM DE AMOLDAR OS FATOS AS EXIGENCIAS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, EM C ONSONANCIA COM OS ARTIGOS 113... QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEG AIS EFEITOS. POIS BEM. A LEI DE ECECUCOES PENAIS (LEI N 7.210/84 LEP), ESTABELECE... GONCALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 173399-38...

Pg. 1278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DE ECECUCOES PENAIS (LEI N 7 210/84 L EP), ESTABELECE EM SEU ARTIGO 112 SOBRE A PROGRESSAO, OU SEJA, T RANSFERENCIA... DA LEI DE EXECUCAO PEN AL, EM C ONSONANCIA COM OS ARTIGOS 113 E 115 DESTA, DESIGNO AUDIE NCIA ADMO NITORIA PARA O DIA 05... ADV ACUS : 3237 GO - PEDRO REGO FILHO DESPACHO : PROTOCOLO N 201301733991 NA...

Pg. 1958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

ARTIGO 117, II DA LEI 7.210/84, CONCEDO PRISAO DOMICILIAR A SENTENCIADA AUZENI GOMES DA SILVA, D EVENDO ESTA CUMPRIR... AUTOS NR. : 332 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : AUZENI GOMES DA SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NO...-29.2012.8.09.0130 AUTOS NR. : 594 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : OSVAIR ...

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