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28 de setembro de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 70-69.2011.8.10.0004 - 28/09/2016 do TJMA

da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§ 1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para... na denúncia e CONDENO Antônio José da Cruz Junior pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal... do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidi...

Andamento do Processo n. 0005510-41.2015.8.22.0014 - Execução Provisória - 28/09/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0005510-41.2015.8.22.0014 - Execução Provisória - 28/09/2016 do TJRO Proc.: 0005510...-41.2015.8.22.0014 Ação:Execução Provisória Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (OAB/RO... preencheu o requisito subjetivo, posto que apresenta boa conduta no cumpriment...

Andamento do Processo n. 0009993-87.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 28/09/2016 do TJBA

- Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, b c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, acolho o parecer...Andamento do Processo n. 0009993-87.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 28/09/2016 do TJBA ADV: DANIEL... REIS ALVES DOS SANTOS (OAB 38872/BA) - Processo 000999...

Andamento do Processo n. 0009993-87.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 28/09/2016 do TJBA

para a progressão para o regime aberto (cálculo a fl. 129/130), tendo em vista que o art. 112 da Lei 7.210 /84 c/c o art. 2... ), como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03, sendo preso... da Lei de Execucoes Penais . Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 36...

Andamento do Processo n. 0833597-78.2011.8.05.0113 - Execução Provisória - 28/09/2016 do TJBA

e com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, b c/c art. 112, ambos da lei 7.210/84, DEFIRO O PEDIDO..., III, e 126 e seguintes da lei 7.210/84, DECLARO REMIDOS 230 (duzentos e trinta) dias da pena do reeducando VINICIUS... SANTANA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, a serem computados como pe...

Andamento do Processo n. 1517366-5 - Recurso de Agravo - 28/09/2016 do TJPR

PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 112 DA LEP. DETRAÇÃO PENAL... de Agravo . Protocolo: 2016/67357. Comarca: Sengés. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001612-55.2014.8.16.0100 Execução... e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXEC...

Andamento do Processo n. 2007.0184.2333 do dia 28/09/2016 do DJPE

-88.2010.8.17.0000 (207183-6), cuja ementa está abaixo colacionada: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI 7.210/84. PRISÃO DOMICILIAR.... O trabalho prisional está regido pela Lei Federal 7.210, de 1984, nos termos dos arts. 28 a 37, e sua remuneração será...)” . A jurisprudência do e. TJPE é na mesma linha, conforme julgado em ...

Andamento do Processo n. 0058306-50.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/09/2016 do TJSP

, conforme art. 9º-A da lei n.º 7.210/84.P.R.I.C. - ADV: ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP), DEBORA MEHES GALVÃO (OAB 342671/SP..., da Lei 11.343/06, e art. 180, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de seis anos... como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e...

Andamento do Processo n. 2016/0206638-8 - Recurso / Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

pela Lei de Execução Penal, não impede que o Magistrado determine a sua realização de maneira fundamentada, como o fez.... 3 - Após o advento da Lei 10.792/03, dando nova redação ao art. 112, da LEP, deixou-se de exigir a realização dos exames... prosperar, posto que, o fato de não ser exigido pela Lei de Execução Pen...

Andamento do Processo n. 2015/0227946-6 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei... de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso... da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trab...

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