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02 de setembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 1064153101 PR 1064153-1/01 (Acórdão)

A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CP, art. 42). ARTIGO 66, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... de regime possui requisitos específicos, objetivos e subjetivos, descritos no caput do artigo 112 da Lei de Execução Penal... de Inconstitucionalidade, tendo como objeto a Lei 12736/2012, que deu nov...

Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. Para aferição do requisito subjetivo.... EXECUÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. DEFERIMENTO... do Julgamento) (971) HABEAS CORPUS 217.142 - SP (2011/0205071-4) R...

Pg. 1131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei... DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME... de Execução Penal. 4. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se e...

Pg. 6849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL... O SURGIMENTO DE VAGA. ALEGADA OFENSA AO ART. 112, CAPUT, DA LEP E ART. 573, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 6849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 RECURSO EM HABEAS C...

Pg. 6955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da terapêutica prisional. [...] É verdade que a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 10.792/03) não... Processual Penal pátrio, tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de agravo em execução... do estabelecimento, nos termos do art. 112 da LEP, para analisar ...

Pg. 6956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, sobretudo quando se trata de condenado por delitos graves, mesmo porque, em matéria de execução penal deve prevalecer... redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente... da Terceira Seção: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. H...

Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. Para aferição do requisito subjetivo..., QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PROGRESSÃO... n.º 439 da Súmula desta Corte) 6. Na hipótese, o indeferimento do be...

Pg. 7457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, sendo admitido o seu deferimento, em situação outra, apenas de forma..., a par daquelas hipóteses contidas no art. 117 da Lei de Execução Penal, àqueles condenados que vem cumprindo pena.... A prisão domiciliar é restrita às hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Exec...

Pg. 7611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda... lógica do sistema progressional adotado pela Lei de Execuções Penais, pois esta exige, no art. 112, como condição.... EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ...

Pg. 7776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o cumprimento dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais, tendo seu pedido indeferido "por ausência... progressão ao regime semiaberto nos autos da Execução 385.047/SP, junto ao Juízo VEC de Presidente Prudente/SP, ante...). Verifica-se, assim, a perda superveniente do objeto da impetração. Ante e...

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