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24 de abril de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e que a decisão do Tribunal de origem contraria o disposto nos arts. 112 e 118, da Lei de Execuções Penais e ao enunciado...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Inconformada, a Defesa interpôs Agravo em Execução n. 0108205... de Justiça do Estado de são Paulo, nos autos do Agravo em Execução n. 0108205-75.2013.826.0000 (e-STJ fls. 26/30). Ocorre...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, que se concluiria pela nova data-base para futuros benefícios. Afinal, o artigo 112 da Lei de Execução Penal condiciona a progressão... e da legalidade. Com efeito, a Lei de Execução Penal prevê no já mencionado artigo 118 a possibilidade legal... configura, em tese, frustração dos objetivos fundamentais da execução penal, notadamente a harmônica integração social...

Pg. 3540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

dos requisitos legais para sua concessão (arts. 66, inciso III, b, e 112, ambos da Lei n. 7.210/1984, cumulado com os arts. 1º..., inciso I, e 2º, § 2º, ambos da Lei n. 8.072/1990). Com efeito, após a alteração trazida pela Lei n. 10.792/2003 ao art.... 112 da Lei de Execuções Penais, não há mais falar na imprescindibilidade do exame criminológico para outorga do benefício...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

criminológico, destacando a longa pena a cumprir e a gravidade do delito praticado. Embora o artigo 112, da Lei de Execução Penal... ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o artigo 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei..., após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exija a submissão do apenado ao exame criminológico para...

Pg. 3545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação... A ORDEM para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n.º 0191740-96.2013.8.26.0000 e restabelecer a decisão... PENAL. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISUM CASSADO PELA...

Pg. 3557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0167257-02.2013.8.26.0344... paciente a progressão prisional, eis que satisfazia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP...Pg. 3557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2909) HABEAS CORPUS 289.991...

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 [...] Além do lapso temporal, o artigo 112 da Lei de Execução... Penal, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, exige, para concessão de benesses no cumprimento da pena, bom... comportamento carcerário. Para o livramento condicional, o artigo 83 do Código Penal enumera alguns requisitos, tais como: bons...

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.º 10.792/2003. II... DEBATIDA NO TRIBUNAL LOCAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A teor do art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, para a concessão... o disposto no art. 83 do Código Penal, está o relativo ao comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena. 2...

Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0166489-76.2013.8.26.0000 interposto pelo Ministério Público (Execução... que satisfazia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP. Afirma que diante da concessão do benefício... Processual Penal pátrio. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Superior...

Pg. 3619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do Estado de São Paulo que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 7002635-16.2013.8.26.0344 interposto pelo Parquet... semiaberto, eis que satisfazia os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP. Afirma o impetrante que diante... desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Nos termos do artigo 105, inciso I...

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