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20 de outubro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

23.4.2013, dia no qual foi recolhido pela SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, ainda, prática... recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Execução da Pena Caso.... 33, "caput", da Lei de Tóxicos, c/c o art. 12 do 101677-1, e art. 157, § 2...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

do art. 132 da Lei O "Parquet" opinou pelo deferimento, ver fl. 162. de Execução Penal: a) manter ocupação lícita, fl. 90; b.../RR, 16.10.2014 13:37. Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Joana Sarmento... ainda com o art. 35, "caput", todos da Lei de Tóxicos, na Execução Penal. ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014 termos do art. 112 da Lei de Execução Penal..., e os do art. 112 da Lei de Execução Penal, ainda, DEFIRO o pedido de benefícios são compatíveis com os objetivos da pena... art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal. ou instrumento que possa ser ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

dia nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, ainda, DEFIRO o 30.10.2014. pedido de SAÍDA TEMPORÁRIA para o ano.... Certifique-se o trânsito em julgado. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal. Boa Vista/RR..., 16.10.2014 17:05. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Ex...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

, do SEMIABERTO para o Nenhum advogado cadastrado. ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, ainda, 277.... 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Vistos etc. Penal. Trata-se de análise de extinção dos autos... de execução penal do O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

DE ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, ainda, MÉRITO, nos termos do art. 674 do Código de Processo... o art. 107, ambos antigo: 0010.10.009375-5 da Lei de Execução Penal. Réu: Jorge Paulo Braga de Carvalho Posto... de Processo Penal, e art. 105 c/c o art. 107, ambos pedido de PROGRESSÃO DE REGI...

Agravo de Execução Penal: EP 597971920148260000 SP 0059797-19.2014.8.26.0000

subjetivo Inteligência do artigo 112 da Lei de Execução Penal Recurso improvido....Agravo de Execução Penal EP 00597971920148260000 SP 0059797-19.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 8ª Câmara... de Direito Criminal 17/10/2014 - 17/10/2014 Moreira da Silva Agravo em execução Indeferimento de progressão ao regime...

Agravo de Execução Penal: EP 70017599820148260482 SP 7001759-98.2014.8.26.0482

subjetivo Inteligência do artigo 112 da Lei de Execução Penal Recurso improvido....Agravo de Execução Penal EP 70017599820148260482 SP 7001759-98.2014.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 8ª Câmara... de Direito Criminal 17/10/2014 - 17/10/2014 Moreira da Silva Agravo em execução Indeferimento de progressão ao regime...

Agravo de Execução Penal: EP 411220820148260000 SP 0041122-08.2014.8.26.0000

Agravo de Execução Penal EP 00411220820148260000 SP 0041122-08.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 8ª Câmara... predominante Progressão de regime Entendimento cristalizado na doutrina e jurisprudência Inteligência do art. 112... de Direito Criminal 17/10/2014 - 17/10/2014 Alcides Malossi Junior AGRAVO EM EXECUÇÃO. ...

Pg. 155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, situação que não se verifica na espécie. 3. É certo que a Lei 10.792/2003, ao alterar redação do artigo 112 da Lei... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO QUALIFICADO E USO... de Execução Penal, afastou a exigência do exame criminológico para fins de progress...

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