Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 85. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

CONSIDERACOES, E NOS MOLDES DO ARTIGO 112 DA LEI N. 7.210/84, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS . 134 V. E INDEFIRO... TESTEMUNHAS. .. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 312, CAPUT, E ART. 313, INCISOS I E III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE EXECUCAO PROVISORIA DE PENA REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA ...

Pg. 506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE EXECUCAO PENAL, CONFORME NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 10.792/2003, QUE: ART. 112 . A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA.... : 568 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : WAGNER PIRES DE ALMEIDA ACUSADO : HELIO RUBENS DE SOUZA ADV ACUS : 37252 GO... - MARCOS HENRIQUE DA SILVA DESPACHO : COMARCA DE ANAPOLIS EXECUCAO PENAL A...

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI N 7.210/84, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO HELIO RUBENS... ESTE QUE NAO ESTA BEM ARRAIGADO NO REEDUCAN DO. (FLS. 254/255). LOGO, RESTARAM SATISFEITOS, A MEU VER, OS REQ UISITOS EXIGIDOS PELA LEI... DE SOU ZA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. EM RESPEITO A...

Pg. 508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

NCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, 1, DA LEI N 8.072/90 DECLARADA PE LO STF. APLICACAO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112... 112 DA LEI DE EXECU CAO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 10.792/2003, IN VERBIS: AR T. 112. A PENA PRIVATIVA... GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 240724-67.2013.8.09.0006 AUTOS ...

Pg. 510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 112 DA L EI DE EXECUCAO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI 10.792/03). 2. ESTA C ORTE TEM..., NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 5. A NOCAO DE BOM COMPORTAMENTO, TAL COMO PREVISTA NO ART. 112 DA LEP (NA R... ARTI GO 121, 2, INCISOS II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS, DO CODIGO PENAL...

Pg. 511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

. NAO PREENCHIMENTO CRITERIO S UBJETIVO. ILEGALIDADE. NAO VERIFICADA. 1 - EMBORA A NOVA REDACAO DADA AO ARTIGO 112 DA LEI.... INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I EMBORA A LEI 10.79 2/03, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENA IS, TENHA AFASTADO... DE EXECUCAO PENAL NAO MAIS EXIJA A REAL IZACAO DE EXAME CRIM...

Pg. 514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE PENA, POSTO QUE PREENCHIDOS O S REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NA OPORTUNID ADE, DEIXOU REGISTRADO... AUTOS NR. : 347 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : ANTONIO FLAVIO HENRIQUE DE ARAUJO DESPACHO : ~~ AUTOS... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCUS PAULO RODRIGUES DA SILVA V...

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 10.792/2003, QUE: ART. 112. A PENA PRIVATIVA... NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI N 7.210/84, CONCEDO PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCA NDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO..., QUE ESTABELECERA OS REQUI SITOS PARA SUA OBTENCAO. ASSIM DISPOE O ART...

Pg. 516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE CUMPRIMENTO DE PEN A, POSTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EX ECUCAO PENAL. (FLS. 256/257...). E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O DISPOSITIVO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 10.792... DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 476942-76.2014.8.09.0006 AU...

Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, DA LEI N 7.210/84, CONCEDO PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO MARCOS RIBEI RO DA SILVA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.... ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 256/2 57, E, COM ESTEIO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 112, CAPUT..., COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTA BELECIMENTO. EXTRAI-SE DAI QUE, A LEI EXIGE DOIS...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690508/artigo-112-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984