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19 de dezembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

do reeducando Romulo Fabiano Andrade Barbosa Júnior, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal... da Silva, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito..., nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei d...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

e ainda subsistem os motivos que determinaram a manutenção de sua prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal... Costa da Silva Filho ESCRIVÃO(Ã): Anderson Sousa Lorena de Lima Execução da Pena 011 - 0000212-73.2010.8.23.0060 antigo... 121, § 2º, III e IV, 121, § 3º, ambos do CPB e art. 10 da Lei 10.9....

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

aberto, consistente no cumprimento de 2/5 de pena, conforme 2º, § 2º da Lei 8.072/90 c/c art. 112 da Lei de Execução... DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE. 1. Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe... circunstâncias serem desfavoráveis ao réu, ao contrário do que ocorre...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

os autos conclusos, decido. A lei de execuções penais, Lei 7.210/84, art. 112, prevê que a pena privativa de liberdade será..., nos termos do art. 112, da Lei 7.210/84, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão para o regime aberto. Não havendo albergue ou estabelecimento adequado, a... fls...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

para o semiaberto desde 09.11.2014. É o sucinto relatório. Decido. A Lei n. 7.210/84 aduz em seu art. 112 que a pena será... e subjetivos para a concessão da progressão de regime. Assim, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, DEFIRO de ofício... Vistos etc. Trata-se de autos de execução penal onde figura com...

Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 10.792/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame... curso da própria execução penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão...Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 2. Nos termos da juri...

Pg. 10494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de entendimento pacificado nesta Corte Superior no sentido de que, “embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84... (quatro) saídas temporárias que lhe foram concedidas. Alega que o art. 112 da LEP, com o advento da Lei n. 10.792/2003, não... do delito praticado não poderiam ser consideradas na execução, so...

Pg. 10518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, porém, lhe deferiu a progressão ao regime semiaberto nos termos do no art. 112 da LEP. Irresignada, a defesa impetrou... de que a limitação temporal estipulada no art. 83 do Código Penal não foi recebida pela Constituição Federal, outorgando... aos sentenciados com pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (d...

Pg. 10551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

implica coação ilegal e ofensa ao art. 75, § 2º, do Código Penal e 111 da Lei... tenha mantido os demais efeitos da regressão de regime. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 57): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... do sistema progressivo adotado na legislação (LEP, art. 112), com o que, efetivada a regressão, dessa resulta a re...

Pg. 10732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, em suas razões, violação aos artigos 112 e 118, ambos da Lei de Execuções Penais, bem como aponta divergência... DESPROVIDO Disciplina a lei penal que as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas de forma progressiva, tratando... legal. Na verdade, o artigo 112 da LEP exige que o requisito objetivo tenha po...

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