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01 de agosto de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140244753 SC 2014.024475-3 (Acórdão)

DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA... A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º..., "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibil...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

, do FECHADO para o SEMIABERTO, em favor do reeducando Anderson de Almeida Souza, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal... Penal. Caso positivo, cientifique-se o reeducando que, nos termos do art. 124, § 1°, da Lei de Execução Penal, deverá... satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, por fim, DEFIRO o benefício de SAÍDA TEMPORÁRIA para o ano de 2014... que, nos termos do art. 124, § 1°, da Lei de Execução Penal, deverá: a) fornecer à direção do estabelecimento prisional o endereço..., art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal. Caso positi...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

e livramento condicional, assim como preconizado pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos.../06/2008 (fls. 19/30). 06 ¿ Capitulação Penal: art. 33 da Lei 11.343/06 (fls. 29). 07 ¿ PENA: ACÓRDÃO diminuiu a pena... ¿ Capitulação Penal: art. 12 da Lei 6.368/76 (fls. 86). 07 ¿ PENA: 07...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de sua genitora (endereço de fl. 14), tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção... de trabalho formalizada através da carta de emprego encartada à fl. 45. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal... pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme manifestação a fls. 46-...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

normativa promovida pela Lei 12.234/2010) c/c artigos 110 e 112, I, todos do Código Penal Brasileiro. Sem custas, na forma... decorrente de suposta inobservância ao art. 67 da Lei 7.210/84, não prevalece se não resultar demonstrado prejuízo..., do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º e s.s. da Lei 11.340/2006,...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, a eventual nulidade decorrente de suposta inobservância ao art. 67 da Lei 7.210/84, não prevalece se não resultar demonstrado.... 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verifica-se que o apenado faz jus ao beneficio..., antes, o representante ministerial. Infringência ao art. 67, da L...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do Código Penal. Na forma do art. 112 da LEP, esclareço que os réus deverão cumprir ao menos 1/6 (um sexto) da pena para... por restritiva de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal. Cumpra-se, imediatamente, o que preceitua o Provimento 02/2008... acusação do réu José Nazareno dos Santos, fica suspensa a ex...

Pg. 2168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

recorrido negado vigência aos arts. 112 e 118 da Lei de Execução Penal, ao manter o indeferimento do novo cálculo da pena... pela Corte de origem no agravo de execução penal n.º 0057697-57.2012.8.19.0000, determinando desde já a elaboração de novo cálculo de... Público interpôs recurso especial, com fulcro no art, 105...

Pg. 2170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

hediondo. Assevera, assim, que a Corte Estadual negou vigência ao art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 e contrariou o art. 112... dos autos. Ademais, o acórdão objeto do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo -proferido nos autos do Agravo em Execução n.º 70058656372 - não determinou de pronto a... em execução ...

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