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29 de maio de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

do benefício com os objetivos da pena, conforme o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984.... 123 e Art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a conduta ainda esteja BOA e o estabelecimento prisional..., cientifique-se o(a) reeducando(a) que, nos termos do art. 124, § 1...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto isso, considerando a manifestação ministerial favorável às..., Art. 123 e Art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a conduta ainda esteja BOA e o estabelecimento prisional... positivo, cientifique-se o(a) reeducando(a) que, nos termos do art. ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

" e pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de progressão de regime, nos termos do Art. 112 da Lei de Execução Penal... quanto ao referido benefício em favor do reeducando, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal. Com o retorno, dê... os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Posto iss...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

, conforme o Art. 112 e Art. 122 I , Art. 123 e Art. 124 , todos da Lei 7.210 , de 11.7.1984. Posto isso, em consonância... e art. 124 , todos da Lei de Execução Penal , desde que a conduta ainda esteja boa e a direção do estabelecimento prisional... quanto ao referido benefício em favor do reeducando, nos termos do...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

da pena, conforme o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto isso, considerando... a 30.12.2015, nos termos do Art. 112, art. 122, I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei de Execução Penal... os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Mas, caso o p...

Pg. 708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N. 7.046/2009. FALTA GRAVE. EFEITOS. AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL DO MÉRITO... menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118.... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A configuração da falta de natureza grave ...

Pg. 5417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

PROVIMENTO AO AGRAVO No recurso especial o Parquet alega que a Corte Estadual violou o disposto nos artigos 112 e 118 da Lei n.... 7.210 , de 11/7/1984, requerendo, em suma, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de que o requisito... em execução penal n. 0049411-56.2013.8.19.0000 (fls. 57/59), as...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

que com as inovações trazidas pela Lei 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal.... Min. Marco Aurélio , DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel...

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

DE OFÍCIO. [...] 3. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/03, para.... ORDEM CONCEDIDA. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou... julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO IL...

Pg. 5538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25...) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Assim, forçoso reconhecer... de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, o...

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