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19 de setembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

PGR é a favor de prisão domiciliar para Delúbio Soares

que inexoravelmente conduzem a constatação do atendimento do requisito objetivo previsto no Artigo 112 da Lei 7.210/84 (Lei..., Delúbio cumpriu um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal para a concessão do benefício. O ex-tesoureiro... foi condenado a seis anos e oito meses de prisão no regime sem...

Deferida a progressão de regime de Carlos Alberto Rodrigues

o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) cumprimento... Rodrigues), condenado na Ação Penal 470 (mensalão). Em decisão proferida na Execução Penal (EP) 17, o ministro entendeu... da execução. Defiro o pedido de progressão para o regime aberto formul...

Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME...Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (1520) HABEAS COR...

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

objetivos e subjetivos do ora paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei...): Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Falta disciplinar devidamente provada. O cometimento... temporais previstos na Lei n.º 11.464/2007, determinando que o juízo da...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de liberdade." (fl. 75). Pois bem. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 112, determina que a execução da pena seja feita... em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante... agravo em execução no Tribunal de origem, ao qual foi dado provimento, para...

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO..., EM MENOR EXTENSÃO. 1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais... da execução penal. Precedentes: STJ e STF. 4. Ordem concedida, em menor ex...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

remanescente referente ao crime hediondo somado a 1/6 referente ao crime comum, nos termos do art. 112 da LEP, embora possua bom.../6 de 06a11m22d com remição de 307d): 31.05.2015. Data provável para concessão do livramento condicional (2/3 da pena...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

a julho de 2014, já contabilizado o aumento de 1/3 conforme art. 126, § 5º da LEP. Mesmo com a nova remição concedida... , nos termos do art. 112 da LEP, embora possua bom comportamento carcerário, pelo que ainda não faz jus ao benefício pleiteado... DE PENA Data provável para progressão ao regime semiaberto: 2/5 de 0...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Preenchimento. Requisito subjetivo. Preenchimento. Ordem concedida. Art. 112 da lei 7.210/84. A pena privativa... ao apelo, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no art. 4º da Lei ... na Lei de usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596 do STF. A estipulação de ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

de regime, nos termos do Art. 112 da Lei de Execução Penal. Encaminhe-se cópia dos cálculos de fls. 176/176v ao reeducando. Dê... mais gravoso. Vale ressaltar, que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal... Neto ESCRIVÃO(Ã): Flávio Dias de Souza Cruz Júnior Ação Penal 181 -...

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