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20 de abril de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11568704 PR 1156870-4 (Acórdão)

Lei de Execução Penal, em seu artigo 185. Assim, requer a reforma da decisão monocrática para que o apenado continue..., que a concessão do regime aberto provisório constitui desvio de execução, vedado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 185... domiciliar, prevista no artigo 177 da Lei de Execuções Penais, dá-se somente em casos excepcionais: "Art. 177. Somente...

Agravo: AGV 70056976335 RS

do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime... EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo 70056976335, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 18/12/2013)... Baisch AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. 1. Fuga. Falta de natureza grave. Caracterização. A fuga empreendida...

Agravo: AGV 70057374670 RS

de instauração de PAD. Nulidade. A Lei de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu ao decreto regulamentador... de tutelar o bem jurídico atacado, dela ocupou-se a Lei de Execução Penal, prevendo-a como falta grave, preservando... de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige...

Agravo: AGV 70058241944 RS

temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112.... Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão, saída... Dias Teixeira AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. - FALTA GRAVE...

Agravo: AGV 70058222845 RS

(progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal... DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal..., que, em seu art. 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado...

Agravo: AGV 70058186297 RS

sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime... benefícios da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação... Dias Teixeira AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DOS DIAS...

Agravo: AGV 70058140542 RS

da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime... e desobediência a servidor. - CONSEQÜÊNCIAS. INTERRUPÇÃO DE PRAZOS NA EXECUÇÃO PENAL. Reconhecido o cometimento da falta... da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo), pois é simples decorrência da interpretação sistemática...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei 7.210, de 7.11.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, ao "Parquet", para apreciação da certidão de fl. 533.... Bastos de Oliveira, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei 7.210, de 7.11.1984 (Lei de Execução..., do reeducando Frank do Carmo Fernandes, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 109 da Lei de Execução Penal...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

. da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal... e segs. da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal... Mesquista, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e DEFIRO o seu pedido...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

Sobral Filho do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Intimem.... 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção do estabelecimento prisional emita... do benefício, que só poderá ser recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal...

ou

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