Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6235986720158060000 CE 0623598-67.2015.8.06.0000

, do Código Penal , c/c o art. 112, § 2º, e 131 , da Lei 7.210 /1984. 2. Com efeito, a prática de falta grave... , do Código Penal , c/c o art. 112, § 2º, e 131 , da Lei 7.210 /1984, uma vez que, além de já ter empreendido fuga... condicional, há que serem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos...

Agravo de Execução Penal: EP 70081647920148260344 SP 7008164-79.2014.8.26.0344

criminológico – POSSIBILIDADE – A Lei 10.792/03 que deu nova redação ao artigo 112 da LEP não vetou o exame criminológico...Agravo de Execução Penal EP 70081647920148260344 SP 7008164-79.2014.8.26.0344 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de Direito Criminal 31/07/2015 - 31/7/2015 Ruy Alberto Leme Cavalheiro AGRAVO E...

Agravo de Execução Penal: EP 13360257 PR 1336025-7 (Acórdão)

. Mas a partir de uma interpretação sistemática dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal e art. 75, §2º, do Código Penal..., DJ de 28/04/2006). (Precedentes). II - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não... de Execução Penal alberga um critério de interpretação das suas d...

Agravo de Execução Penal: EP 13397216 PR 1339721-6 (Acórdão)

aos apenados. Nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal o exame criminológico é elemento complementar de solução à...Agravo de Execução Penal EP 13397216 PR 1339721-6 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1339721-6.... Ao revés do alegado pelo digno Promotor de Justiça, a meu ver, acertada a de...

Agravo de Execução Penal: EP 13585047 PR 1358504-7 (Acórdão)

de n° 2887- 43.2013.8.16.0013, com trânsito em julgado em 08/08/2014. Nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal... 7.210/1984 dispuseram sobre o assunto. Mas a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos artigos 111 e 118 da Lei...) (sem grifos no original) Igualmente, pela interpretação lógico-sistemát...

Agravo de Execução Penal: EP 13675584 PR 1367558-4 (Acórdão)

, que indeferiu o incidente de prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal; deferiu o incidente...Agravo de Execução Penal EP 13675584 PR 1367558-4 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.367.558-4...-se. Pois bem. O art. 112 da Lei de Execuções Penais assim prevê: "Art. 112. ...

Agravo de Execução Penal: EP 13768526 PR 1376852-6 (Acórdão)

de cumprimento de pena, expressamente consagrado no art. 112 da lei de Execução Penal. Nesse sentido, entende ser inadmissível...Agravo de Execução Penal EP 13768526 PR 1376852-6 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.376.852-6... de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedad...

Agravo de Execução Penal: EP 13271739 PR 1327173-9 (Acórdão)

, expressamente consagrado no art. 112 da lei de Execução Penal. Nesse sentido, entende ser inadmissível a progressão direta...Agravo de Execução Penal EP 13271739 PR 1327173-9 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.327.173-9... e art. 35, Caput, da Lei 11.343/2006, foi de 11 (onze) anos, 03 (três) m...

Agravo de Execução Penal: EP 11475337 PR 1147533-7 (Acórdão)

da progressão, razão pela qual ausente o requisito objetivo previsto no artigo 112 da Lei 7.210/84, o indeferimento do pedido... o condenado, incluidamente quando resulte de regressão (artigos 50, 112 e 118 da Lei 7.210/84). 2. Por óbvia... observância das ordens judiciais e indisciplina, o que afronta as normas da...

Agravo de Execução Penal: EP 13334560 PR 1333456-0 (Acórdão)

ao fixado. Diante do exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, DEFIRO a progressão para o REGIME...-se de medida excepcional, não se encontrando o recorrido em nenhuma das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal... que a decisão atacada representa progressão per saltum e não se encaixa nas ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690508/artigo-112-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984