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02 de outubro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pedido de Progressão de Regime em crime de Homicídio Qualificado-Privilegiado

, (...)". No mesmo sentido é o teor do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Manter o apenado, preso em regime inadequado..., pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal... respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABER...

Pg. 6729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

contraria o disposto no enunciado da Súmula 441 desta Corte. Alega, ainda, que o artigo 112 da Lei de Execução Penal... do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs o Agravo de Execução perante o Tribunal a quo que, à... 304.610 - SP (2014/0240774-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : D...

Pg. 6757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de entendimento pacificado nesta Corte Superior no sentido de que, “embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao Agravo em Execução n.º 0035383... condenado, a quantidade de pena a cumprir e falta disciplinar há muito reabilitada...

Pg. 6759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar...-se a liminar . Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da Execução, encarecendo o envio...-se e intime-se. Brasília, 26 de setembro de 2014. Ministro JORGE MUS...

Pg. 6775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-64.2014.8.26.0000 (Execução n. 8797.668). Informa o impetrante que o paciente encontra-se cumprindo pena de 11 (onze) anos, 10 (dez... semiaberto com fundamento no art. 112 da LEP. Ao argumento de que o reeducando estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do ...

Pg. 6777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112 da LEP, concedeu à paciente a progressão ao regime semiaberto... sustenta que após o advento da Lei 10.792/03 não mais se exige o prévio parecer da Comissão Técnica de Classificação...Pg. 6777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 MINISTRO JORGE MUSSI ...

Pg. 6778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

nesta Corte Superior no sentido de que, “embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano... que julgou agravo em execução, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante... desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual ...

Pg. 6802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

a progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP, o que deu azo à interposição de agravo em execução...-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (3127) HABEAS CORPUS 305.275 - SP (2014/0247223... de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao Agravo em Execuçã...

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, demandando cuidadosa análise antes da reintegração ao corpo social. Com fundamento no art. 112 da LEP, com a redação atribuída...Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 (3131) HABEAS CORPUS 305.294 - SP (2014/0247481-9) RELATOR... de Justiça do Estado de São Paulo. Em sede de agravo em execução, o...

Pg. 6868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

ao recurso, por julgado assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LEI 7.210/84. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO... regime menos rigoroso se impõe quando implementado os dois requisitos previstos no artigo 112, da Lei 7.210/84: um, de... em exame o agravado praticou falta considerada grave à luz do artigo 50, ...

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