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01 de setembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 1335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei... de Execução Penal. 4. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelo Juízo Singular, em decisum... DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO D...

Pg. 5337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de Execução Penal 0068178-45.2013.8.19.0000, determinando-se que cada saída temporária seja deferida de forma... 7.210/84, bem como a existência de divergência com entendimento... pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. De acordo...

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3. A Lei n.º 10.792/2003, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal... em 06/05/2014, DJe 15/05/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME... PRISIONAL. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISUM MANTIDO PELA...

Pg. 5460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 112, CAPUT, DA LEP E ART. 573, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL... regime aberto até que o Juízo da Execução Penal profira nova decisão com a manifestação do Ministério Público. Precedentes... BELLIZZE,Quinta Turma, DJe 10.6.13) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME S...

Pg. 5527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

defesa e ao devido processo legal. 2. Embora o art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei n... da Lei n. 10.792/2003, condicionar o deferimento de benefícios da execução à realização de avaliação criminológica... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução h...

Pg. 5528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de progressão de regime à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC 285.429/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA..., a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Embora o art. 112 da LEP... conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão at...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da federação, assim ementado: Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Falta grave cometida no curso da execução da pena..., ambos da Lei de Execução Penal, ao argumento de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período... MACHADO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO R...

Pg. 5961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, em síntese, violação aos arts. 50, 112 e 118 da Lei de Execução Penal e ao art. 109, VI, do Código Penal. Afirma que o prazo... do Tribunal de Justiça daquele Estado, cuja ementa transcrevo (e-STJ Fl. 87): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Apenado que cumpria pena... ESPECIAL 1.466.629 - RJ (2014/0169256-0) RELATORA : MIN...

Pg. 5962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

fechado, como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 211, todos do Código Penal (Pasta 69 – fls...). O Juízo da Execução indeferiu o pleito ministerial, por falta de amparo na Lei de Execuções Penais (pasta 42 – fl. 01..., o Juízo da Vara de Execuções Penais tomando como preenchidos os requi...

Pg. 6099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

inclusive que, em virtude do advento da Lei n.º 12.736/12, a qual alterou o artigo 387, § 2.º, do Código Penal, deve... ou de diminuição da pena. O réu é reincidente. Nos termos artigo 33, § 2º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado. Não há... artigo 180, caput, do Código Penal. O réu é reincidente. As conden...

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