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25 de outubro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Apelação: APL 12387614 PR 1238761-4 (Acórdão)

a disciplina da detração penal. O artigo 1º da referida lei determina que "a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir... o benefício, atentando-se primordialmente ao disposto no artigo 112, da Lei de Execuções Penais, que dispõe.... Tráfico (art. 33, cabeça da Lei 11.343/2006). Insurgência do réu. Autori...

Agravo de Execução Penal: EP 11792226 PR 1179222-6 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 11792226 PR 1179222-6 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1179222-6... que preenche os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, pois já cumpriu 1/6 da pena a ele imposta, bem como apresenta... art. 349-A do Código Penal (introduzido pela Lei 12.012/2009). Por co...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

Reis, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Por fim, dê-se antigo: 0010.14.015807-1 cópia da calculadora... no art. l°art. da Lei n° 2.252/54, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 098 - 0005136..., II, da Lei de Execução Penal. P. R. I.C. Elabore-se nova calculadora de execução penal, ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal Fato I, e no art. 14 da Lei 10.826/03 Fato III, c/c art. 59, do Código Penal... carcerário atesteado na certidão carcerária à fl. 662/665, preenchendo os requisitos do art. 112, § 1º, da LEP. Diligências... necessárias. Posto isso, DEFIRO o pedido de progressão d...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de execuções penais, Lei 7.210/84, art. 112, prevê que a pena privativa de liberdade será executada em forma... desde 04.10.2014. Ademais, tem um bom comportamento carcerário. ISTO POSTO, nos termos do art. 112, da Lei 7.210/84... DOS SANTOS. EXECUÇÃO PENAL Processo de 0004132-41.2011.8.14.0005 Apenado: VALDI...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

procedimento de somatória de penas. Com efeito, conforme preconiza a Lei de Execução Penal, em seu art. 111, quando houver... único, da Lei n. 7.2010/84, aplico ao Processo de Execução Penal do apenado VALDIR TOME DOS SANTOS o procedimento somatório... desde 25.07. 2014. conforme a certidão carcerária de fls. 53/54 do...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Decido. A Lei n. 7.210/84 aduz em seu art. 112 que a pena será cumprida de forma progressiva, estabelecendo... das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção... JUNIOR Ação: Execução da Pena em: 16/10/2014 APENADO:FABIO ARAUJO. Execução Pena...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva..., somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão.... MAJORANTE. ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa de liberdade será executada em forma.... Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser..., respeitadas as normas que vedam a progressão". Com efeito, a Lei de Execução P...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa de liberdade será executada em forma... da sentença. Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá... FRANCELMIR COSTA FERREIRA, vulgo "GITO", anteriormen...

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