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23 de novembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140422852 SC 2014.042285-2 (Acórdão)

os requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/84. Assim, se não é possível a remoção imediata para estabelecimento penal de regime... DA LEI N. 7.210/84, BEM COMO AFRONTA A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO GRADUAL DOS REEDUCANDOS, PREVISTA NO ARTIGO 112... de Execução Penal (art. 117), atribuindo a concessão de privilégio em detr...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140621216 SC 2014.062121-6 (Acórdão)

como marco inicial para o cômputo do prazo estabelecido no artigo 112 da Lei de Execução Penal, na hipótese em que o somatório... 112 da Lei de Execução Penal, na hipótese em que o somatório de penas agrave o regime de cumprimento. Não havendo referida..., de Criciúma Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva RECUR...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

solicitada às fls. 112 da Lei de Execução Penal, por último, DEFIRO o pedido de SAÍDA 84/85. TEMPORÁRIA para o ano... art. Vistos etc. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como, igualmente, ao Trata-se de análise de pedido..., nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei prisionais. de Execuç...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ABERTO de cumprimento de pena, com fulcro nos artigo 33, § 2º, 36, ambos do Código Penal e artigo 112 da Lei... DE BARROS OAB 126.667. EXECUÇÃO 715.212 - CONTROLE INTERNO 738/14: SENTENCIADO: FERNANDO FELIX PEREIRA VELOSO... AUGUSTO DE ANDRADE ALMADA OAB 175.609. EXECUÇÃO 1.040.915 - CONTROLE INTERNO ...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.. ADV. DR. FELIPE TADEU LINARDI - OAB/SP 326.190... 1011/2014 Processo 0012955-48.2009.8.26.0099 (090.01.2009.012955) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio...Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. 7.210/84 (LEP). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Unificadas as penas, deverá o juiz da execução penal, em exame fundamentado..., incisos I e II, e parágrafo 5º do Código Penal e dos artigos 112, parágrafo único, e 118 da Lei de Execuções Penais. No.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISOS I E II, E PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e artigo 35 , ambos do Estatuto Repressivo, c.c. artigo 112 da Lei de Execução Penal , expedindo-se o necessário. P... E SUSPENSIVO, nos termos do artigo 43, última parte, da Lei 9.099 /1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime... DA LEI 1.060 /1950. Anote-se e fixe a tarja no processo. Dando impulso a...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

quanto a comportamento carcerário desabonador (Lei 7.210/84, art. 112). Portanto, a detração penal implica progressão... Penal e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de: 1) Para o delito... a presente ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu MATEUS HENRIQUE Z...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

de regime, assim como preconizado pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verifica... da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verifica-se que consta atestado de pena fazendo jus ao beneficio... se manifesta pela concessão da progressão do regime semiaberto para o abe...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, assim como preconizado pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verificase que consta atestado..., assim como preconizado pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verifica-se que consta... do reeducando nos termos do art. 112 da L EP, fixando...

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