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03 de setembro de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), excluindo a previsão de exame... Lei 10.792/2003, a qual implicou a alteração do artigo 112 da Lei de Execuções Penais para dele excluir a referência..., e art. 131 e segs., todos da Lei de Execução Penal, por fim, DEFIRO a benesse de SAÍD...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

em elementos concretos da execução da pena, à luz do disposto no artigo 83 do Código Penal. (STJ, HC 296837/SP, Relatora...., todos da Lei de Execução Penal. O reeducando fica cientificado que deverá, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal... os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber: a) cumprimento... 20130347331 SC 2013.034733-1 (Acórdão). Logo, em benefício da disciplina e em atendimento ao art. 118 da Lei de Execução Penal... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E HOMICÍDIO QUALIFIC...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

condicional, com fulcro no que dispõe o art. 132, § 1º, "a", da Lei de Execução Penal, e na Resolução 96, de 27.10.2009... de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à direção... da execução da pena, à luz do disposto no artigo 83 do Código Penal. (ST...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e art. 105 e art. 107, ambos da Lei7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução..., reclama o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber... e em atendimento ao art. 118 da Lei de Execução Penal, pode o Juiz, cautelarm...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber... elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber: a) cumprimento de um sexto da pena (requisito... e em atendimento ao art. 118 da Lei de Execução Penal, pode o Juiz, cautelarmen...

Pg. 2044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 , INCISO XVI , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , ACO STANDO RECIBO DESTE NO CADERNO... TEMPORAL NECESSARIO PARA PROGRESSAO DE REGIME, DE SORTE QUE NAO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ARTI GO 112 DA LEI... DE EXECUÇÃO PENAL, INSTAURADA EM DESFAV OR DE FERNANDO PEREIRA SILVA, CONDENADO...

Pg. 2926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

ISPOSICOES DO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI N 7.210/84, CONCEDO PROGR ESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO JORGE AUGUSTO NUNES DUARTE... DADA PELA LEI N 10.792/2 003, QUE: "ART. 112. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA...Pg. 2926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 DE...

Pg. 3887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , A PROGRESSAO DO REGIME D E CUMPRIMENTO DA PENA SO E POSSIVEL A PARTIR DO MOMENTO... A UMA PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N 11 . 343 /06...Pg. 3887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 A...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

(...) Posto isso, com supedâneo nos nos artigos 83, I, do Código Penal e 112 e 131 da Lei 7.210, concedo livramento...-se acerca do cálculo de pena de fls. 111/112. Processo 0002921-76.2011.8.12.0020 (020.11.002921-6) - Execução da Pena... de pena de fls. 519/520. *** RELAÇÃO 0054/2015 Processo 0006856-79.2014.8...

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