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07 de fevereiro de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

STJ - Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta

. Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal... de o condenado ter cometido falta disciplinar grave no curso da execução penal. Processo: HC 337783 Fonte: Superior Tribunal... que a Lei de Execuções Penais ( LEP ) não prevê a exigência do ex...

Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta

. Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal e ao bom... de o condenado ter cometido falta disciplinar grave no curso da execução penal. Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta... que a Lei de Execucoes Pe...

Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta

. Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal e ao bom... de o condenado ter cometido falta disciplinar grave no curso da execução penal. Fonte: STF Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta... que a Lei de E...

COAD

COAD -

Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta

. Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal e ao bom... de o condenado ter cometido falta disciplinar grave no curso da execução penal. FONTE: STJ Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta... que a Lei de E...

Pedido de exame para progressão requer fundamentação concreta

necessária O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não acolheu os argumentos. Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP... da execução penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 337.783 Pedido de exame para progressão requer fundamentação concreta... de regime somente para submetê-lo ao exame não...

Andamento do Processo n. 0014569-49.2009.8.06.0001 - Execução da Pena - 29/01/2016 do TJCE

do apenado Marcos Siqueira, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando... Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2016... da Resolução Conjunta 01/2009 - CNJ.CNMP e art. 1º, §§ 3º e 4º da Resolução 108/2010 do CNJ. Dê-se...

Andamento do Processo n. 0209626-97.2012.8.06.0001 - Execução da Pena - 29/01/2016 do TJCE

do apenado Glauber Henrique da Silva, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984... do TJCE. Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2016...Andamento ...

Andamento do Processo n. 0800730-45.2014.8.06.0001 - Execução da Pena - 29/01/2016 do TJCE

do apenado Augusto Lucas Gomes, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984.... Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2016...Andamento do Processo n....

Andamento do Processo n. 2004917-76.2006.8.06.0001 - Execução da Pena - 29/01/2016 do TJCE

da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 1ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2016... Pereira a progressão para o regime aberto, com fundamento no art. 112 da LEP. Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 2004917-76.2006.8.06.0001 - Execução...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

que o cálculo de fls. 893/894 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal... Titular da Vara de Execução Penal Advogado(a): Vera Lúcia Pereira Silva 076 - 0001990-34.2010.8.23.0010 antigo... de Direito Titular da Vara de Execução Penal Advogado(a): Mauro Silva de Castro 077 - 00...

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