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27 de julho de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024130883986001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10024130883986001 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... ao preso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, nos termos do art.112, §2º da LEP. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 27/07/2016 - 27/7/2016 Herbert C...

Agravo: AGV 70069735967 RS

SATISFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. A Lei de Execução Penal, em seu art. 112, § 2º, não.... AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. (Agravo 70069735967, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 20/07/2016).... Planella Villarinh...

Agravo: AGV 70069700128 RS

da execução, conforme estabelece o artigo 112 da Lei de Execução Penal. Com isso, tem-se que o termo a quo para o reinício... Planella Villarinho AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO FIXADA NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO..., sendo inviável a concessão retroativa do benefício. AGRAVO PROVI...

Andamento do Processo n. 0008848-47.2011.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

.409 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão... do art. 5º, § 1ºda Resolução 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Dê-se cópia do cálculo... de 2016. Evaldo Jorge Leite Juiz de Direito respondendo pela Vara de E...

Andamento do Processo n. 0006918-52.2015.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

, do SEMIABERTO para o ABERTO em favor do reeducando Antônio dos Santos Braga, nos termos do art. 112 da Lei de Execução.../2016 à 30/12/2016, observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá..., nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à direção do e...

Andamento do Processo n. 0006951-42.2015.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

o SEMIABERTO em favor do reeducando Ivanilton Farias Xavier, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem..., observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 1124, § 1º..., da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à direção do estabelecimento prisiona...

Andamento do Processo n. 0007458-66.2016.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

Jacie Cyprian, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem como, em consonância com a Súmula 520 do Superior...., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à... de execução penal, fl. 15, apontando direito a progressão de regime a partir...

Andamento do Processo n. 0420075-1 do dia 27/07/2016 do DJPE

. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para... criminal (fls. 41/42). Segundo a defesa, a decisão recorrida negou vigência ao art. 50 da Lei 8.072/84. Alega, em síntese.... Contudo, considerando que o recurso especial é por natureza técnico, devendo obs...

Andamento do Processo n. 0001438-51.2014.8.22.0012 - Execução da Pena - 27/07/2016 do TJRO

de 29/04/2016, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84. Considerando que na Comarca não existe estabelecimento prisional... rigorosamente as condições impostas, conforme estabelece o artigo 115 da Lei n. 7.210/84.Ressalte-se que o benefício será... que tange a progressão, cumpre destacar que, conforme disciplina o ar...

Andamento do Processo n. 0002658-62.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 27/07/2016 do TJRO

SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da LEP. Oficie-se ao diretor da Cadeia Pública. O Diretor deverá comunicar...Andamento do Processo n. 0002658-62.2015.8.22.0008 - Execução da Pena - 27/07/2016 do TJRO Proc.: 0002658...-62.2015.8.22.0008 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondôn...

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