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24 de janeiro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

interferir no regime inicial de cumprimento de pena, pois não alcança um sexto da pena, conforme prevê art. 112 da Lei... que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93 , inciso XIV , e o provimento 001/2007, da Corregedoria Geral... , Titular da comarca de Morros/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Pro...

Andamento do Processo n. 17842-78.2016.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para... Pablo Ruan Fonseca Miranda pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal, pelo que passo a dosar..., nos termos do art. 112 da LEP. Ademais, nos termos do art. 387, §1º do C...

Andamento do Processo n. 50939-06.2015.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

, pelo que CONDENO Wallace Ribeiro da Silva pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, I e II do Código Penal... próprio tipo penal. Há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responde a outras ações penais, processo 13515.... Contudo, após ter fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicia...

Andamento do Processo n. 1162-35.2015.8.10.0039 - Execução Penal Apenado - 23/01/2017 do TJMA

de Execução Penal, mais precisamente nos seguintes artigos:"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma..., podendo continuar a cumprir exemplarmente os objetivos da execução da pena, o que atende ao art. 114, da Lei 7.210/1984...Andamento do Processo n. 1162-35.2015.8.10.0039 - Execução Penal Apen...

Andamento do Processo n. 00067525820168140067 - 23/01/2017 do TJPA

este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa de liberdade será executada em forma... da sentença. Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá... do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam ...

Andamento do Processo n. 00211764220158140067 - 23/01/2017 do TJPA

ao recurso. Legislação: L. 7210/84 - Art. 112. (TJ-PR - Recurso de Agravo REC-AGRAV 687409 PR Recurso de Agravo 0068740-9 (TJ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA -VARA ÚNICA Execução Penal 0021176-42.2015.8.14.0067 Apenado: TIAGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME ...

Andamento do Processo n. 00371728020158140067 - 23/01/2017 do TJPA

para ser indeferida a pretensão, motivo por que é dado provimento ao recurso. Legislação: L. 7210/84 - Art. 112. (TJ-PR... em seus assentamentos, registros de ordem disciplinar de qualquer natureza. Conforme preconiza o art. 112 da LEP, para..., o que deve ser previamente autorizado pela Vara de Execução Penal; 6. Com...

Andamento do Processo n. 00451752420158140067 - 23/01/2017 do TJPA

. Legislação: L. 7210/84 - Art. 112. (TJ-PR - Recurso de Agravo REC-AGRAV 687409 PR Recurso de Agravo 0068740-9 (TJ-PR... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA - VARA ÚNICA Execução Penal 0045175-24.2015.8.14.0067 Apenado: CLEITON... de progressão para o regime semiaberto em favor do apenado CLEITON RIBEI...

Andamento do Processo n. 2016.0028.0215 do dia 23/01/2017 do DJPE

e o assentamento carcerário atualizados, sendo este requisito necessário à concessão do benefício pleiteado, conforme art. 112 da LEP... Luiz de Oliveira França | OAB/PE 558; Dispositivo: Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei... de monitoramento eletrônico. COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLU...

Andamento do Processo n. 2016.0028.324 do dia 23/01/2017 do DJPE

em reprimenda desde então. Constata-se, dessa forma, que o apenado ainda não cumpriu 1/6 de sua pena , nos termos do art. 112 da LEP... meses: 01.03.2018. Data do término da pena: 02.07.2022. COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO Capital - 2ª Vara de Execução Penal do Estado...

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