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24 de maio de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0014092-83.2013.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão da conformidade.... Calculadora de execução penal, fl. 165. Com vista, o Ministério Público e a Defesa tomaram ciência da calculadora à fl. 166... com o ordenamento jurídico pátrio, é medida que se impõe. Pos...

Andamento do Processo n. 0013008-13.2014.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

/87 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão.... Calculadora de execução penal, fl. 86/87. Com vista, o Ministério Público e a Defesa tomaram ciência da calculadora à fl... do art. 5º, § 1ºda Resolução 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho...

Andamento do Processo n. 0015711-14.2014.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

previsto no art. 157 c/c arts. 71 e 72 do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal.... 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão da conformidade com o ordenamento.... É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o cálculo d...

Andamento do Processo n. 0015712-96.2014.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

, em de Marcos Sérgio Figueredo Rodrigues, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem como, em consonância.../112/2016, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º..., a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do benefício, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0002088-43.2015.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão..., pela prática dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, I da Lei 11.343/06 e art. 334 do Código Penal, conforme guias... de execução de fl. 03 e 118, respectivamente. Calculadora de execução penal, f...

Andamento do Processo n. 0006856-12.2015.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

, verifico que o cálculo de fl. 107 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal... no art. 121, § 2º, I E IV do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal, fl. 107... a calculadora de execução penal de fl. 107 do reeducando Richardson Rego da Si...

Andamento do Processo n. 0006867-41.2015.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

, do SEMIABERTO para o ABERTO, em favor de SEMIABERTO nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem como, em consonância... 30/12/2016, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º..., a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do benefício, ...

Andamento do Processo n. 0011982-43.2015.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão.... 250, § 1º, II. b do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 02. Calculadora de execução penal, fl. 39... penal de fl. 39 do reeducando Mateus de Sousa, para que produza seus jurídicos e legais...

Andamento do Processo n. 0011986-80.2015.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

, verifico que o cálculo de fl. 46/47 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal... do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, art. 163 e art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal, conforme... guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal, fl. 46/47. ...

Andamento do Processo n. 0011988-50.2015.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

, verifico que o cálculo de fl. 51 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal.... 121, § 2º, I e III c/c art. 299 e art. 69, todos do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora... de execução penal, fl. 51. Com vista, o Ministério Público tomou ciência da calcul...

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