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28 de fevereiro de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

, e art. 131 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando fica cientificado que deverá, nos termos do art. 132 da Lei.... 112 da Lei de Execução Penal, ainda, DEFIRO em seu favor o benefício de SAÍDA TEMPORÁRIA para o ano de 2015, a fim... do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termo...

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

TERMOS E NO S MOLDES DO ARTIGO 33, 2, DO CPP E ARTIGO 112, DA LEI 7.210/84, O REU DEVEM CUMPRIR SUA PENA NO REGIME... EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DO C ONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CODIGO PENAL) O ARTIGO 70 DO CODIGO PE NAL... ETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.7...

Pg. 73. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, 2, DO CPP E ARTIGO 112, DA LEI 7.210/84, O REU DEVEM CUMPRIR SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA... REDACAO DO 2, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NO S MOLDES DO ARTIGO 33... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTI GO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 2302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

-SE A DEFESA E DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAREM, NOS TERMOS DO ART. 112, 1, DA LEI 7.210.../84 (LEI DE EXECUCAO PENAL). CUMPRA-S E. MOZARLANDIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2015. ANTENOR DA SILVA CAPUA J UIZ DE DIREITO NR...Pg. 2302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2...

Pg. 2663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE CUMPRIMENTO DA PENA: FEC HADO, SEMIABERTO E ABERTO (CP, ART. 33, CAPUT). PRESCREVE O ARTIG O 112 DA LEI DE EXECUCOES...-A, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O. NO CASO EM REVISTA, A PRETENSAO DO APENADO RESIDE NA APLICACAO DO ART. 2, 2, DA LEI N 8.072... : 219671-35.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 218 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ...

Pg. 2664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

: EXECUCAO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PRATICADO NA VIGENCIA DA LEI N 11.464/07. QUANTUM DE 3/5... REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA: FEC HADO, SEMIABERTO E ABERTO (CP, ART 33, CAPUT) PRESCREVE O ART IG O 112 DA LEI... PELO CRIME DO ART 217-A, DO CODIGO PENAL BRAS ILEIR O NO CASO EM REVISTA, A ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

-42.2005.8.12.0001 (001.05.042646-0) - Execução da Pena - Execução Penal Réu: Vanderlei Silva Adv: ANDRÉIA ARGUELHO GONÇALVES (OAB... de Execução Penal Agravte: Pedro Eugenio Martins de Barros Adv: STELA MARISCO DUART (OAB 15922/MS) Decisão de fls. 56...-06.2007.8.12.0001 (001.07.050378-9) - Execução da Pena - Execução...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

e seguintes da Lei 7.210/84. Passo a analisar o pedido de concessão de trabalho externo ao apenado. O apenado já cumpriu... art. 33 da Lei 11.343/2006, totalizando 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Transitada em julgado... os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei n0 7.210/84....

Pg. 2127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

que outra seja proferida com a análise dos requisitos dispostos no art. 112 da Lei 7.210/84. V.U.. - Advs: Danilo... do artigo 33, da Lei 11.343/2006 e exasperar a pena aplicada a 05 (cinco) anos de reclusão, regime fechado, mais pagamento...) - 3º Andar 7006161-82.2013.8.26.0637 - Agravo de Execução Penal - ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

) ABSOLVO-OS da acusação de infração ao artigo 244-B, da Lei 8.069/90 com fundamento no artigo 386, VII, do Código... de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei..., incisos I, II e V, por duas vezes, na forma do artigo 71,”caput”...

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