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05 de março de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – O art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP, alterado pela Lei n. 10.792/2003...Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL... em algum elemento concreto, constante da execução da pena, que ateste o demé...

Pg. 6958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de que, "a Lei n. 10.792/2003, ao alterar redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, afastou a exigência do exame criminológico... em execução, ao qual foi dado provimento para determinar o seu retorno ao regime fechado, determinando a realização de novo... da Execução, com a posterior remessa dos autos à represent...

Pg. 7030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, determinando que o paciente fosse submetido ao exame criminológico. Sustenta o impetrante, em síntese, que o art. 112.../11/2020. Pleiteada a progressão para o regime semiaberto, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília.../SP deferiu o benefício (fl. 16/19). Irresignado, o Ministério Público inter...

Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal.... 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84...Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Com efeito, a Lei de ...

Pg. 7282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias...), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 ...

Pg. 7375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

indevidamente alegado pelo impetrante neste writ. Confira-se (fls. 23/24 - grifo nosso): [...] O artigo 112, caput, da Lei... CARCERÁRIO do PACIENTE, restando, deste modo, comprovado os requisitos do artigo 112 da LEP, não podendo ser referida... de Execução Penal, ao se referir ao sistema progressivo de cumprimento d...

Pg. 7393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ao corpo social" (fl. 31). Com efeito, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, a pena será executada de forma.../6 para progressão de regime e o bom comportamento carcerário firmado pela Diretoria da Unidade (art. 112 da LEP)" (fl. 6... com a concessão do benefício, o Ministério Público interpôs agravo em exe...

Pg. 7394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

reconhecido que "embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija, de plano, a realização de exame... da pena, prevista no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal" ( HC n. 242.631/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5... (5429) HABEAS CORPUS 317.436 - SP (2015/0041106-5) RELATORA : MINI...

Pg. 7397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Pg. 7397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 contido no art. 112 da Lei de Execuções Penais, não... prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O Magistrado, verificando que se tratava de crime... CORPUS 317.439 - ES (2015/0041122-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE ...

Pg. 7614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, determinando ao Juízo a quo que cumpra o disposto no artigo 112, § 1º, da LEP. Pleiteia o Parquet o provimento...Pg. 7614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 (5488) RECURSO ESPECIAL 1.363.308 - SE (2013/0026899-2... da Comarca de Aracaju/SE acerca do andamento atualizado da PEC 201220700308, esclare...

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