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30 de março de 2015
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

A Situação do condenado no cárcere

-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.” [3] No.... [2] Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm [3... Simplificado . São Paulo: Saraiva, 2011. [6] Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984...

Agravo de Execução Penal: EP 12641340 PR 1264134-0 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE... de progressão ao regime semiaberto, com fulcro no art. 112 da Lei de Execuções Penais, tendo o d. Juízo a quo... pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais. Inicialmente, o recorrente sustenta a nulidade da dec...

Apelação Criminal: APR 20141010017947 DF 0001762-64.2014.8.07.0010

em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Recurso parcialmente provido....

Apelação: APL 12888443 PR 1288844-3 (Acórdão)

e que as circunstâncias do art. 59 são favoráveis. Estabeleço as condições previstas no art. 115 da Lei 7.210/84...), conforme arts. 44 e 77, caput, ambos do Código Penal. 3.1.1.2. Delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Partindo..., caput, ambos do Código Penal. 3.1.2. Ré Marlene Fernandes de Souza. 3.1.2....

Agravo de Execução Penal: EP 13026632 PR 1302663-2 (Acórdão)

de progressão de regime prisional (§ 1º, do art. 112 da Lei 7.210/84), esta Corte possui o entendimento de que não... domiciliar [já que diversa daquelas previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal]. Sustenta, outrossim... prática do crime capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [autos de ação penal 1...

Agravo de Execução Penal: EP 12685719 PR 1268571-9 (Acórdão)

do condenado em outro processo criminal. (b) A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal 'não torna.... 30.06.2011). "PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEP... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DADA PELA LEI 10.792/03 - FACULDADE DE O MAGISTRADO VALER-SE D...

Agravo de Execução Penal: EP 12808807 PR 1280880-7 (Acórdão)

; - ação penal 2010.4041-0, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, pela prática do delito previsto no artigo 28, da Lei ... da inteligência do artigo 111 da Lei de Execução Penal, é devidamente abatida do cômputo geral quando da unificação...Agravo de Execução Penal EP 12808807 PR 1280880-7 (Acórdão) Agravo de Execuçã...

Agravo de Execução Penal: EP 12999647 PR 1299964-7 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 12999647 PR 1299964-7 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.299.964-7... - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 1.0000.09.510469-1/001 - Rel. Des. Adilson Lamounier - Julgado em 29/03/2010). No entanto...). Sobre o tema, veja-se. Depois do advento da Lei 10.792/03, tornou-se pa...

Agravo de Execução Penal: EP 12998166 PR 1299816-6 (Acórdão)

vigência tanto ao Código Penal (art. 33, § 1º, alínea "b") quanto à Lei de Execução Penal (art. 91) que determinam...Agravo de Execução Penal EP 12998166 PR 1299816-6 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.299.816-6..., sob regime semiaberto, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.3...

Agravo de Execução Penal: EP 13048541 PR 1304854-1 (Acórdão)

diferente é negar vigência tanto ao Código Penal (art. 33, § 1º, alínea "b") quanto à Lei de Execução Penal (art. 91...Agravo de Execução Penal EP 13048541 PR 1304854-1 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.304.854-1... de cumprimento de pena (art. 112 LEP). Pugna, por fim, o provimento do recurso ...

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