Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

“Tráfico privilegiado” (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não é mais considerado crime hediondo no Brasil
“Tráfico privilegiado” (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não é mais considerado crime hediondo no Brasil

“Tráfico privilegiado” (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não é mais considerado crime hediondo no Brasil... de crimes hediondos, tendo em conta a declaração de inconstitucionalida...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50024655020128270000

desprovido. O art. 112 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal – LEP ) dispõe que “a pena privativa de liberdade será... GAB. DES. CARLOS SOUZA PROCESSO DIGITAL 5002465-50.2012.827.0000 ESPÉCIE: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ORIGEM: COMARCA... DE XAMBIOÁ/TO REFERENTE: EXECUÇÃO PENAL 2009.0012.4658-0/0 – COMARCA DE X...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50024577320128270000

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50024577320128270000 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGEXPE ... de 2012. Des. Daniel Negry -Relator Ass/02 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 5002457... 5002457-73.2012.827.0000) R E L A T Ó R I O Contra a decisão do MM. Juiz de Dire...

Andamento do Processo n. 00027263820168140060 - 22/07/2016 do TJPA

nos art. 66, III, b, e 112, parágrafo único da Lei 7.210/84 (Execuções Penais), CONCEDO ao apenado em epígrafe... de liberdade, consoante dispõe a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal. Assim, pressupõe-se o atendimento de dois...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA Aç...

Andamento do Processo n. 00038931520148140043 - 22/07/2016 do TJPA

este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa de liberdade será... o prolator da sentença. Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução... pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão"....

Andamento do Processo n. 01253801520158140043 - 22/07/2016 do TJPA

do seu mérito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A pena privativa... (latrocínio), c/c os artigos 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal, e artigo 1º, inciso II, da Lei 8.072/1990... contida na Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, que deu novas r...

Andamento do Processo n. 0315910-54.2015.8.05.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - 22/07/2016 do TJBA

a progressão para o regime, tendo em vista que o art. 112 da Lei 7.210/84 c/c o art. 2.º , § 2.ª da Lei 8.072/90 exigem... Processo : 0315910-54.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Execução da Pena - Execução Penal Autor:'''''Ministério Público..., a Lei de Execucoes Penais em seu art. 112, regula a maneira como esta prog...

Andamento do Processo n. 0830100-38.2010.8.05.0001 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJBA

- AUTOR: '''''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Monzart Castro Brasil -Vistos, etc. Trata-se de execução penal... fundamentado no art 112, § 2º, da LEP. Foi decretada a regressão cautelar de regime com expedição de mandado de prisão...Andamento do Processo n. 0830100-38.2010.8.05.0001 - Execução da Pena - 2...

Andamento do Processo n. 634.546 - 22/07/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 112 da LEP. (...). PRIC. DIEGO BOCUHY BONILHA, Juiz de Direito; E, fls. 38, Fique intimado a se manifestar...Andamento do Processo n. 634.546 - 22/07/2016 do TJSP Execução: 634.546 Sentenciado (a): EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0001432-26.2016.8.26.0509 - Execução Provisória - 22/07/2016 do TJSP

. HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE.1. Pela atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , dois são os requisitos... DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE..., decorrido o lapso mínimo de acomodação e avaliação, certo que os benefícios...

×