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18 de dezembro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

. Alega o recorrente que o acórdão atacado violou o artigo 112, da Lei de Execução Penal. O presente recurso não deve... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de agravo de Execução Penal... (REsp 1.364.192/RS), processado nos moldes do art. 543-C do CPC...

Pg. 241. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

em sede de habeas corpus, já que “pela atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dois são os requisitos necessários... ao apenado diante da notícia do cometimento de falta grave (novo delito), mesmo estando presentes os requisitos do art. 112.../02/2010) Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo C...

Pg. 210. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. Requisito objetivo. Preenchimento. Requisito subjetivo. Preenchimento. Ordem concedida. Art. 112 da lei 7.210/84. A pena... Disponibilização: 11/09/2014 00:00:00 669. ACÓRDÃO :1526382014 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 09 de Setembro..., aliados a garantia de ordem pública e necessidade da aplicação da lei p...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

0059355-48.2014.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal... SOMENTE ATENDERÁ AO REQUISITO OBJETIVO DESCRITO NO ARTIGO 112 DA LEP EM 16 DE NOVEMBRO DE 2015. EXTINÇÃO DO FEITO... objetivo descrito no artigo 112 da LEP em 16 de novembro de 2015, não hav...

Pg. 201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame... de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPEC...

Pg. 4754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. E a interrupção do prazo para a progressão é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal... que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1... de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais ...

Pg. 4957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de Execução Penal. Lei 7.210/84. Falta grave. Regime fechado. Falta grave cometida no curso da execução da pena em regime... o prazo para progressão do regime. O tempo de pena é computado objeti- vamente - período aquisitivo (art. 112 da LEP). A..., que o Recorrente é primário, e que a penas-base foi fixada no míni...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, em suas razões, violação aos artigos 112 e 118, ambos da Lei de Execuções Penais, bem como aponta divergência jurisprudencial. Aduz... em execução - que foi desprovido - e o presente recurso especial apontando violação aos arts. 112 e 118 da LEP, bem...). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃ...

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, violação aos artigos 112 e 118, ambos da Lei de Execuções Penais, bem como aponta divergência jurisprudencial. Aduz... do eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO... MAIS EM HARMONIA COM OS FUNDAMENTOS CONSAGRADOS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE EXECUÇÕES P...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO . PRAZO.... Decido. Depreende-se dos autos que o Recorrido, no curso da execução da pena de reclusão, incorreu em falta grave... Criminais, o Recorrente interpôs agravo em execução - que foi desprovido -...

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