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30 de outubro de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

COAD

COAD -

Deferida progressão de regime para José Dirceu

da Lei de Execução Penal (LEP) cumprimento de, ao menos, um sexto da pena e apresentação de bom comportamento carcerário... foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta última terça-feira (28), na Execução Penal (EP) 2. De acordo... com o ministro, a documentação apresentada pela defesa revela que foram atendid...

STF defere progressão de regime para José Dirceu

com o ministro, a documentação apresentada pela defesa revela que foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 112 da Lei... foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta terça-feira (28), na Execução Penal (EP) 2. De acordo... de Execução Penal (LEP) cumprimento de, ao menos, um sexto da pena e apres...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

do regime semiaberto para o aberto, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Oficie-se ao Diretor do Estabelecimento... de Souza Lima RELAÇÃO 0713/2014 Processo 0013007-58.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal - Tráfico de Drogas... Penal local. P.I.C. *** RELAÇÃO 0717/2014 Processo 0013840-13.2013...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

que vedam a progressão. ¿ Diante disso, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, DETERMINO A PROGRESSÃO PARA REGIME... uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 195 e 196, Lei 7.210/84 ¿ Lei de Execuções Penais... de audiência prevista no § 2º do art. 118, da Lei de Execução Penal. Efetivada ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

de regime de cumprimento de pena a Lei de Execução Penal exige a coexistência de dois requisitos, quais sejam, o de ordem..., indica que o apenado deveria progredir ao regime semiaberto em 03.08.2014. Diante disso, nos termos do artigo 112 da Lei... e pela Resolução 113/2010 do CNJ, RECEBO a presente GUIA DE RECOLH...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

através do bom comportamento atestado em certidão carcerária. Assim diz o Art. 112 da Lei de Execuções Penais: ¿A pena..., nos termos do Art. 112 da LEP, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO RICARDO RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA... LOPES RENDEIRO Ação: Execução Criminal em: 16/10/2014 RÉU:ROSICLEIA CORREA ...

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

112 da Lei7.210/84, de forma que não é possível analisar em sede de cognição sumária, os requisitos subjetivos para... a concessão da progressão de regime de pena, o que fica a cargo do Juízo da Execução Penal. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO.... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. ARTIGO 387, PARÁGRAFO 2° ...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) - O sentenciado esclarece que a autoridade apontada coatora determinou o reinicio... de. Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: Editora Método... dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento car...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

10.792/2003, ao art. 112 da Lei de Execução Penal, tem, majoritariamente, adotado posição contrária à abolição... observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado... nenhuma ou reduzida. É nisso que consiste o mérito tão discutido nos incident...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990... a modificação introduzida pela Lei 10.792/2003, ao art. 112 da Lei de Execução Penal, tem, majoritariamente, adotado..., ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do ar...

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