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28 de agosto de 2016
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Agravo de Execução Penal: EP 15165298 PR 1516529-8 (Acórdão)

. Com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a progressão do REGIME FECHADO para o SEMIABERTO para... de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal... em 25.4.2014 e, para a ré, em 28.4.2014 (mov. 1.1); b) ação penal 7046-17.2013...

Agravo de Execução Penal: EP 14915214 PR 1491521-4 (Acórdão)

. 20.1 ­ fls. 71/72). 3.1. Pois bem, dispõem os artigos 111 e 112 da Lei de Execuções Penais, que: "Art. 111..., bem como que a prática de crime doloso é considerada falta grave (art. 52, da Lei de Execução Penal), a conclusão lógica... da Ação Penal 0015209-07.2014.8.16.0031, pela prática do delito previsto no art....

Agravo de Execução Penal: EP 14935363 PR 1493536-3 (Acórdão)

DE REGIME. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO É CONSIDERADA FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE...). 3.1. Pois bem, ressalte-se que dispõem os artigos 111 e 112 da Lei de Execuções Penais, que: "Art. 111. Quando houver... o referido benefício executório. Precedentes. 2. O art. 127 da Lei ...

Agravo de Execução Penal: EP 14970004 PR 1497000-4 (Acórdão)

, nos autos da Ação Penal 0013711- 70.2014.8.16.0031, pela prática do delito previsto no art. 12, "caput", da Lei n.../2015 (ref. mov. 32.1 ­ fls. 90/91). 3.1. Pois bem, dispõem os artigos 111 e 112 da Lei de Execuções Penais, que: "Art... do livramento, bem como que a prática de crime doloso é considerada falta gra...

Andamento do Processo n. 0008699-19.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

. Aponta violação à EC 45 e aos artigos de 194 a 197 da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210/84) Requer liminarmente... excepcionais, expressamente previstos em lei (artigo 648, I a VII do Código de Processo Penal), como o único remédio capaz... Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - A alteração do artigo 112 da LEP pela...

Andamento do Processo n. 0018525-69.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando concretamente necessário..., em tese, nas mesmas condutas alegadas o abuso de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12...: DJe 02/03/2009) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUR...

Andamento do Processo n. 0039593-75.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus... PENAIS, ART. 112. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO...-75.2016.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Re...

Andamento do Processo n. 0039844-93.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

PRIMEIRA TURMA - GRIFOS PRÓPRIOS. PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUCOES PENAIS, ART. 112. EXAME CRIMINOLÓGICO.... HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006...-93.2016.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena ...

Andamento do Processo n. 0039850-03.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

PRIMEIRA TURMA - GRIFOS PRÓPRIOS. PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 112. EXAME CRIMINOLÓGICO.... VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006...-03.2016.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa d...

Andamento do Processo n. 2016/0119152-0 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

avaliação do requisito subjetivo do apenado, não foi abolida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal – LEP, alterado pela Lei... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO...Andamento do Processo n. 2016/0119152-0 - Habeas Corpus - 26/08/2016 d...

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