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17 de abril de 2014
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11568704 PR 1156870-4 (Acórdão)

Lei de Execução Penal, em seu artigo 185. Assim, requer a reforma da decisão monocrática para que o apenado continue..., que a concessão do regime aberto provisório constitui desvio de execução, vedado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 185... domiciliar, prevista no artigo 177 da Lei de Execuções Penais, dá-se somente em casos excepcionais: "Art. 177. Somente...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal de Justiça do Paraná

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei 7.210, de 7.11.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, ao "Parquet", para apreciação da certidão de fl. 533.... Bastos de Oliveira, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei 7.210, de 7.11.1984 (Lei de Execução..., do reeducando Frank do Carmo Fernandes, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 109 da Lei de Execução Penal...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

. da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal... e segs. da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Por fim, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal... Mesquista, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e DEFIRO o seu pedido...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

Sobral Filho do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Intimem.... 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção do estabelecimento prisional emita... do benefício, que só poderá ser recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do reeducando Sandro Medeiros Neris, nos termos do art. 83 e segs. do Código Penal, e art. 131 e segs. da Lei 7.210, de 11.7.1984..., nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 109 da Lei de Execução Penal. Remeta-se cópia desta Sentença à Polícia... de recolhimento, nos termos do art. 106, § 2º, da Lei de Execução Penal; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

. 83 e segs. do Código Penal, e art. 131 e segs. da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Outrossim, REVOGO... para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e DEFIRO o seu pedido de SAÍDA TEMPORÁRIA para o ano... a 30.12.2014 nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

do sentenciado quanto à decisão de f. 689-690:”(...)Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal..., atendidos os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Defiro a progressão de regime ao detento Vangelis... as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, memoriais (CPP, art. 403, § 3º). 1ª Vara de Execução Penal Juiz(A) de Direito...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que não há nos autos qualquer informação... de evitar tal distorção, e fazendo-se uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico (artigo 112 da LEP), entendo..., do Código Penal). Inviável, pelo mesmo motivo, a concessão do sursis (artigo 77, do CP). Indefiro ao acusado o direito...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUÍZO CONFIGURADO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 112, § 1.º, DA LEI... na Lei de Execução Penal. É evidente que houve o cerceamento de defesa do paciente, porquanto a decisão que indeferiu... reo. Agravo de Execução Penal 17461/2014 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 17461 / 2014...

Pg. 405. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, com fundamento nos artigos 36, do Código Penal e 66, III, "b", 112 e 115 da lei 7.210/ 84, defiro o pedido de progressão.... 112 da Lei 7.210/84 c/c o art. 2.º , § 2.ª da Lei 8.072/90 exigem o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto), 2/5 (dois... aos autos. Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, "b" c/c art. 112, todos da lei...

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