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27 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/03/2015

, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível médio.... Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, de acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1.060, Lei de Assistência Judiciária, basta.... CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHE...

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

estabelecida para o ensino médio (art. 35 da Lei 9.394/1996).Logo, a resistência do IFMS baseada no Parecer CNE/CEB 039/2004... Superior, está prevista no artigo 44, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB... de Diretrizes e Bases da Educação (art. 24, I e 35) o ensino médio, etapa fin...

Pg. 995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

os artigos 1º da Portaria INEP n.º 179/2014 e 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/96, verbis: "Art... da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e 4º, inciso V, da Lei n.º 9.394/96), para que possa se matricular no curso... de 500 (quinhentos) pontos na redação." "Art. 35. O ensino médio...

Pg. 818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

MÉDIO. 1. O art. 35 , da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , estabelece os preceitos... no artigo 38 da Lei 9.394 /96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 208 , V , da Constituição Federal assegure o...

Pg. 269. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/03/2015

EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. 2. A LEI 9.394/96, EM SEU ARTIGO 35, ESTA BELECE QUE O ENSINO MÉDIO... ANÁLISE CONJUNTA DA PORTARIA NORMATIVA 16/2011 E ART. 4º DA LEI 9.394/96. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM...: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 11/ 04/2014) PELO EXPOSTO, INDEFIRO A INICI...

Pg. 16. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2015

duração mínima, em anos, conforme previsto nos artigos 32 e 35 da Lei 9.394/96, que abrange a cronologia etária.... 44 da Lei 9.394/96, e que os critérios para a certificação com base nos resultados do ENEM estão definidos em normas..., II, da Lei 9.394/96. Sustentou a razoabilidade da exigência etária, pugna...

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

) Embargos de declaração rejeitados. As razões do recurso especial dizem violações aos arts. 35, 37, 38, §1º, II, da Lei... 9.394/96, sob o argumento de que é lícita a exigência de idade mínima de 18 anos para ingresso em curso de nível superior. É o relatório. Decido.... EM RECURSO ESPECIAL 497.803 - MG (2014/00768...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Sustenta o agravante, em apertada síntese, a ocorrência de afronta ao art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, alegando... na ausência de prequestionamento dos arts. 35 e 37 da Lei 9.394/96, bem como pela impossibilidade de exame de matéria... aos arts. 35 e 37 da Lei 9.394/96. Por essa razão, à falta do indispensável pre...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/03/2015

em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos que estão... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉD...

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/03/2015

, julgado em 28/06/2005, DJ 20/02/2006, p. 207) - grifo nosso. Destaque-se, também, que o art. 35 da Lei 9.394/96(Lei... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE FORÇA... aos autos prova de conclusão do ensino médio ou equivalente, na forma do preco...

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