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03 de setembro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 1345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, que é a duração mínima estabelecida para o ensino médio (art. 35 da Lei 9.394/1996).Logo, a resistência do IFMS baseada... da matrícula em Instituição de Ensino Superior, está prevista no artigo 44, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes...).3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 24, I e ...

Pg. 122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

do art. 35 , da Lei 9.394 /96, e, no caso, com carga horária de 3.600 horas, conforme histórico escolar, revelando... por base o resultado alcançado pelo estudante no ENEM, nos termos do parágrafo 1º, do art. 2º, da Portaria 179... aprovada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.0...

Pg. 251. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2015

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deixa clara a função do ensino médio para os estudantes: Art. 35. O ensino médio..., estudantes que ainda não concluíram etapas do ensino regular, previstas no sistema nacional de ensino. 10. O art. 35... de Justiça, na pessoa de seu representante legal que funciona junto à 1ª ...

Embargos de Declaração: ED 3271269 PE

, hipótese destes autos, verbera o artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB: "Art. 35. O ensino médio, etapa.... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 245 (QUE GUARDA... RELAÇÃO COM O NOVO CPC, ART. 278). ÔNUS PROCESSUAL DE A PARTE ALE...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2015

, verbera o artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação... E OBSCURIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 245 (QUE GUARDA RELAÇÃO COM O NOVO CPC..., ART. 278). ÔNUS PROCESSUAL DE A PARTE ALEGAR A NULIDADE NA PRIMEIRA...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2015

DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 35 DA LDB - PROVIMENTO. Na forma do art. 24, I, da Lei 9.394/96, a educação.... Na forma do art. 24, I, da Lei 9.394/96, a educação básica será organizada, no nível médio, em carga horária mínima anual..., por votação unânime, em não conhecer do recurso com ba...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065021420 RS

Federal, artigos 4º e 54, II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 35 e 36, todos da Lei n.º 9.394... do provimento antecipado, invocando art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92; (2) não há no ordenamento jurídico...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065021420 RS RMLP 70065021420 ( CNJ: 0...

D

DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 20/08/2015

IV e V, com base nos Artigos 32 e 35 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e 12.796/13... com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 35 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais... e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32 da L...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394/96. - Estabelecem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único, da Lei n.º... 9.394/96, verbis: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá.... MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/08/2015

em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos que estão... cursando 3º ano do ensino médio - LEI N. 9.394/96 - Decisão mantid...

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