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30 de setembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Andamento do Processo n. 0700251-45.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

um;”(Sem grifos nos original.).Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional... prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte autora já iniciou curso superior, não.... 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrin...

Andamento do Processo n. 0700282-65.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional”, também trouxe em seu bojo..., nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96... artística, conforme a capacidade de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstant...

Pg. 2952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A lei n. 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional... sobre temas essenciais ao deslinde da causa. 4. No mérito, alegou a parte violação dos arts. 39 e 53 da Lei 9.394/96 e 7o..., estabelece, em seus artigos 24, I e 35, caput, como requisitos para a obt...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2016

um;”(Sem grifos nos original.).Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação... a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte autora já iniciou curso... fundamentais.Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os f...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2016

um;”(Sem grifos nos original.).Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional... da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências... prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a me...

Andamento do Processo n. 2013.0001.001797-3 - Ação Penal - 23 de setembro de2016 do TJPI

e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes... expedição -aluno cursando 3º ano do ensino médio - LEI N. 9.394/96 - Decisão...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/09/2016

em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos que estão... cursando 3º ano do ensino médio - LEI N. 9.394/96 - Decisão mantid...

Andamento do Processo n. 0126813-38.2016.4.02.5103 - 26/09/2016 do TRF-2

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes... e do art. 47, § 2º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), também não... DO ENSINO MÉDIO. ARTIGOS 35, 44, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394/96. ...

Andamento do Processo n. 0127111-30.2016.4.02.5103 - 26/09/2016 do TRF-2

disposto no art. 44, II e no art. 47, § 2º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), in... N.º 9.394/96. - Estabelecem os artigos 35, 44, inciso II, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/96, verbis: "Art. 35... o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em só permit...

Pg. 1476. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

. - Estabelecem os artigos 35 , 44 , inciso II , parágrafo único, da Lei n.º 9.394 /96, verbis:"Art. 35 . O ensino médio, etapa final.... AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARTIGOS 35 , 44 , INCISO II , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.394 /96... e Bases da Educação (Lei 9.394/96) impõe como requisitos cumulativos...

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