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28 de maio de 2015
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

médio para a formação do estudante que os artigos 35 e 36 da Lei 9.394/96, que regem a matéria e estabelecem diretrizes... que se extrai do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases, abaixo transcrito: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educ...

Pg. 360. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2015

nos estudos, nos termos do art. 35 da Lei 9.394/96. Neste ponto, destaco que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região... e da universalização do acesso ao ensino (art. 206, I, CF/88), que devem revestir todos os atos administrativos de abertura de processos...-21.2012.4.01.3801 / MG, 5ª Turma, Rel. DESEMBARGAD...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2015

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3... - aluno cursando o 3º ano - LEI N. 9.394/96 - recurso provido - LIMINAR CONFIRMADA 1. A expedição de certificado... das horasaula em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpreta...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/05/2015

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... com êxito (art. 24, inciso V, alíneas a, c e d, da Lei 9.394/96). 5 - Além disso, o mesmo diploma legal, em seus arts. 35... artística, segundo a capacidade de cada um. , norma esta rep...

Pg. 2095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

, § 1º, e 44, inciso II e parágrafo único, da Lei 9.394/1996, verbis: Art. 35. O ensino médio, etapa final...Pg. 2095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015 a) o artigo 38, § 1º, da Lei ..., o artigo 273 da lei processual civil assim estabelece: Art. 273. O juiz poderá, a req...

Pg. 2403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

, E 44, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394/96. - Estabelecem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo... único, da Lei n.º 9.394/96, verbis: "Art. 35. O ensino médio , etapa final da educação básica, com duração mínima de três... se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Ba...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

° 9.494/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que impõe a conclusão do ensino médio ante a teoria do fato... de contestação (fls. 48/53), alegando a regularidade de sua conduta, em razão do disposto nos arts. 35 e 44 da Lei n...° 9.394/96, e negou a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado....

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2015

20/02/2006, p. 207) - grifo nosso. Destaque-se, também, que o art. 35 da Lei 9.394/96(Lei de diretrizes e Bases... disposto no artigo 44, I e II, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, in verbis: Art. 44. A educação superior... MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. AUS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679498 MG 2015/0059734-8

. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394...,não se tratando de considerar inconstitucional a Lei 9394/96, mas, sim, aplicando princípios constitucionais ao caso..., da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 11.274/2006, sob o fundament...

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 11.274/2006... MÉDIO -EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA - ENEM - EMANCIPAÇÃO - ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA... A CONCESSÃO DA MEDIDA. - De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, os ...

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