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31 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O art. 35, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... o acesso à educação de qualidade. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 só deve ser afastada para garantir... "cum grano salis", à luz do que determina a Constituição Feder...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

o caso do artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases na Educação Brasileira em relação ao direito abrigado pelo artigo 205, V.... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA... exigidas para a conclusão do Ensino Médio, porém, não se pode olvi...

Pg. 1563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 26, 35 e 38 da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases... - ARTIGOS 205 E 208, V AMBOS DA CF/88 E ARTIGO 54, V, DO ECA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O legislador pautou-se no sentido... de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. No recurso ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2014

do comando normativo insculpido no art. 24, inc. I, da Lei 9.394/ 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... O art. 24, I, c/c 35 da Lei 9.394/96, determina que a educação básica no nível médio terá carga horária mínima anual... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DE COLÉGIO PARTICULAR. ART. 17, III, DA L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1220845020078260004 SP 0122084-50.2007.8.26.0004

dessas normas gerais, contudo, está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, para o ensino médio...-determinados pela Carta Magna e Lei 9.394/96, dentre eles o aprimoramento do educando como pessoa. Daí a conclusão no sentido..., prevê a seguinte: 'Art. 35. O ensino médio, etapa final da educaç...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/10/2014

o art. 24, I, e 35 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB), a educação básica será organizada, no... 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível médio, em carga... DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDI...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

e 37 da Lei 9.394/96, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a controvérsia foi dirimida... na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, aos seguintes fundamentos: (i) falta de prequestionamento dos arts. 35... Relator (1078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 433170 - MG (2013/0382826-6) RE...

Pg. 122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2014

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 35, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96. INOCORRÊNCIA... fundamentada no sentido de que o terceiro prejudicado, nos termos do art. 499, do CPC tem interesse jurídico em recorrer.... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (AR...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/10/2014

Rejeitada. Mérito. 2. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB... DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHECIMENTO... do art. 35, caput, da LDB, ou seja, atendendo aos fins sociais a que ela se ...

Pg. 2040. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

/96. - Estabelecem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/96, verbis: Art. 35. O ensino.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARTIGOS 35, CAPUT, E 44, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394... o artigo 44, inciso II, da lei 9.394/96.O Ministério Público Fede...

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