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04 de dezembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Andamento do Processo n. 2014.0001.001600-6 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJPI

. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/96 (Lei... FILHO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMBINADO COM O ART 1º, INCISO VI DA LEI 8.072/90. ALEGAÇÃO... de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/12/2016

. CUMPRIMENTO. ART. 35 , CAPUT, DA LDB . INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 24 , I , da Lei 9.394... /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ), a educação básica será organizada, no nível médio, com carga horária... de cada um. 3. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art. 35...

Andamento do Processo n. 2012.0001.003539-9 224403 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TJPI

, uma vez que A recorrente demonstrou ter comprovado que cumpriu com as exigências contidas na Lei de Diretrizes e Bases... ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CUMPRIMENTO. ART. 35 CAPUT, DA LDB . INTERPRETAÇÃO... pelo Estado do Piauí, afastada. II- Ao interpretar teologicamente, a regra ...

Andamento do Processo n. 2011.0001.006682-3 224428 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TJPI

DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CUMPRIMENTO. ART. 35 CAPUT, DA LDB . INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHECIMENTO e PROVIMENTO...Andamento do Processo n. 2011.0001.006682-3 224428 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TJPI 10.28. APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 2015.0001.003406-2 224041 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TJPI

. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96... À expedição -carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia... - LEI N. 9.394/96 - Decisão mantida 1. A expedição de certificado de conclusão...

Andamento do Processo n. 2016.0001.009511-0 224077 - 01/12/2016 do TJPI

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... expedição -carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a Bases da Educação, Lei 9.394 /96, em sintonia... de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretriz...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/12/2016

com as exigências contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, necessárias para a conclusão do Ensino Médio, portanto, apto.... CUMPRIMENTO. ART. 35 CAPUT, DA LDB . INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO APELO. I. As jurisprudências... ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/12/2016

. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96... À expedição -carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia... - LEI N. 9.394/96 - Decisão mantida 1. A expedição de certificado de conclusão...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/12/2016

teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela..., prevista legalmente, bem como a Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a 3. Alunos que estão cursando... de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e tutela co...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/11/2016

, da CF. III- Nesse contexto, o art. 24, I, c/c o art. 35, da Lei . 9.394/96, determinam que a educação básica, no nível...- Entretanto, precedentes deste e. TJPI palmilham na inteligência de que a exigência do art. 35, da Lei . 9.393/96, que exige..., diante do comando normativo insculpido no art. 24, I, da Lei ...

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