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24 de maio de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Andamento do Processo n. 2014.0001.001375-3 89006 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TJPI

do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada... teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela... - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - LE...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/05/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito... e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da...

Reexame Necessário: REEX 16822820148180032 PI 201500010110623

teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela... DE ENSINO MÉDIO Â- DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO Â- LEI N. 9.394/96 - DECISÃO..., por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reexame Necessário 4ª Câmara ...

Andamento do Processo n. 7000-47.2015.8.09.0051 - Declaratoria - 19/05/2016 do TJGO

LEI DE DIRETRIZE S E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI N. 9.394/96), QUE EXIGE PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR... CONCOMITANT EMENTE AO ENSINO SUPERIOR, DEVE SER AFASTADA A EXIGENCIA CONTIDA NO ART. 44, II DA LEI N. 9.394/96, PARA SE APLICAR.... 44, INCISO II DA LEI N 9.394/96 - Q UE EXIGE QUE AS VAGAS DE GRADUACAO S...

Andamento do Processo n. 2015.0001.008164-7 87212 - Apelação Cível - 19/05/2016 do TJPI

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3... e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 ...

Pg. 935. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2016

A EXIGENCIA CONTIDA NO ART. 44, II DA LEI N. 9.394/96, PARA SE APLICAR O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. A PROPOSITO: "AGRAVO... DO ENSINO MEDIO. POSSIBILIDADE. I - A EXIGENCIA CONTIDA NO ART. 44 , INCISO II DA LEI N 9.394 /96 - Q UE EXIGE... MEDIO (ART. 35 , DA LDB ), VISANDO, POR CONSEGUINTE: "I - A CONSOLIDAÇÃO E O APR...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/05/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito... E CERTO À EXPEDIÇÃO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/96 - DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição... como a distribuição das horas-aula em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade d...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/05/2016

e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológic...

Andamento do Processo n. 0006722-31.2009.403.6106 - 12/05/2016 do TRF-3

editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96) visama garantir que o aluno não ultrapasse etapas..., nos termos da Lei 9.394/96, in verbis:Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas... (artigo 38 da Lei 9.394/96).- No caso dos autos, o apelante confessa que não...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2016

da 3ª Região de que as normas editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96) visama garantir... o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei 9.394/96, in verbis:Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes... de escolaridade na idade adequada (artigo 38 da Lei 9.394/96)....

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