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28 de junho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, II, e 535, I e II, do CPC/73, 35, 36, 39 e 40 da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 5.692/71, 13 e 14 da Lei 3.820/60, 15...Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 3 - A Lei 5.692/71, que fixou as diretrizes e bases para... o ensino de 1.° e 2.° graus, dispôs em seu artigo 22, "caput", e parágrafo único, q...

Pg. 8077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

da Educação Nacional, Lei9.394/96, que revogou a Lei n° 5.692/71, no art. 24,1, c/c com o art. 35, elevou a 800... 3.820/60 E LEI9.394/96. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA E DROGARIA. LEIS 3.820/60 E 5.991/73... se enquadra nestas categorias, inexistindo, destarte, previsão legal para su...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 164956620108180140 PI 201600010016921

. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito... LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO Â- LEI N. 9.394/96 - DECISÃO MANTIDA 1. A expedição... como a distribuição das horas-aula em, pelo menos, três anos letivos. 2. N...

Reexame Necessário: REEX 248012420108180140 PI 201600010036968

de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO Â- DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO Â- LEI N. 9.394/96...

Andamento do Processo n. 2015/0284467-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

de atender às exigências legais. 7- Necessidade de cumprimento dos requisitos dos artigos 32 e 33, da Lei 3.820/60, e art. 57.... 165, 458 e 535 do CPC/73, 35, 36, 39 e 40 da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 5.692/71, 13 e 14 da Lei 3.820/60, 15 da Lei... e 23, da Lei 5.692, de 11.08.1971. 3 - A Lei 5.692/71, que fixou...

Andamento do Processo n. 0700156-15.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 23/06/2016 do TJAL

, segundo a capacidade de cada um;”(Sem grifos nos original.).Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes... V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte... da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, ...

Andamento do Processo n. 0700262-74.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 23/06/2016 do TJAL

nos original.).Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional”, também trouxe..., da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas aos autos, inclusive com lastro..., inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte aut...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011369-6 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJDF

DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O art. 35, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... educacional e traz prejuízos à formação do estudante, não se mostrando condizente com as diretrizes traçadas pela Lei 9.394/96... de que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem abrandado o ...

Andamento do Processo n. 2016.0001.005435-1 - Habeas Corpus - 20 de junho de 2016 do TJPI

teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela... em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional...

Pg. 2499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

de cumprimento dos requisitos dos artigos 32 e 33, da Lei n° 3.820/60, e art. 57 da Lei 5.991/73 quando da entrada em vigor... da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 5.692/71, 13 e 14 da Lei 3.820/60, 15 da Lei 5.991/73, 28, § 2º, do Decreto 74.170/74, 3º.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ...

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