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26 de abril de 2015
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679498 MG 2015/0059734-8

. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394...,não se tratando de considerar inconstitucional a Lei 9394/96, mas, sim, aplicando princípios constitucionais ao caso..., da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 11.274/2006, sob o fundament...

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 11.274/2006... MÉDIO -EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA - ENEM - EMANCIPAÇÃO - ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA... A CONCESSÃO DA MEDIDA. - De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, os ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2015

DE 2ª GERAÇÃO. 1. o artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional invoca uma interpretação teleológica... apartados, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/ 50. 2. Não recolhido o preparo nem realizado pleito de gratuidade judiciária... arbitrado pelo magistrado a quo se deu através de sua apreciação equi...

Pg. 854. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2015

. 35 da Lei 9.394/96(Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional), dispõe que o ensino médio, etapa final da educação... de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga... de advogada habilitada, ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIV...

Pg. 2797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

do ensino médio, de três anos, tal qual prevê o artigo 35 da Lei 9.394/96, não existe tão-somente para assegurar... seletivo (art. 44, II da Lei 9.394/66). 3 - A aprovação no vestibular não é suficiente para a efetivação de matrícula em curso... ao adolescente amadurecer como pessoa humana, absorver valores éticos e d...

Pg. 2799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

, de três anos, tal qual prevê o artigo 35 da Lei 9.394/96, não existe tão somente para assegurar ao estudante prazo para... amadurecer como pessoa humana, absorver valores éticos e desenvolver pensamento crítico. Verbis: ―Artigo 35. O ensino médio... NR. 000114/2015 . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0002578-70.2014.4...

Pg. 2804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

anos, tal qual prevê o artigo 35 da Lei 9.394/96, não existe tão somente para assegurar ao estudante prazo para absorver... em ensino superior a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo (art. 44, II da Lei... como pessoa humana, absorver valores éticos e desenvolver pensamento cr...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

DA SÚMULA 05 DO TJPI. 1. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... 1. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação.... Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretri...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será... do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será..., da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica ...

Pg. 285. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/04/2015

RESPONSÁVEL, ENQUANTO ENTIDADE CERTIFICADORA, PELA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. 2. A LEI 9.394/96..., NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI 12.016/09. CUSTAS PELA IMPETRANTE, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE FACE À AJG DEFERIDA... VOLTADA AOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE, CONFORME ANÁLISE CONJUNTA DA PO...

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