Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Andamento do Processo n. 2013.0001.006056-8 132162 - Apelação Cível - 20/07/2016 do TJPI

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3... DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO.... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11....

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2016

letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei ... DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394 /96 - DECISÃO MANTIDA 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige... 9.394 /96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de edu...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/1996; o Decreto Presidencial 6861/2009, de maio de 2009; os Pareceres... 4563/2015-GAB/Seduc e a Lei Complementar 887/2016 que altera dispositivos do artigo 66 da LC 680/2012-PCCR, RESOLVE: Art...  192  LINGUAGENS  Arte  01  16  01  16     01  16  48  Base Nacional C...

Reexame Necessário: REEX 121987920118180140 PI 201600010018462

e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.069827-5 - Procedimento Comum - 14/07/2016 do TJDF

de urgência. Estabelece a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 38, que: "Art. 38..., da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, estabelece os preceitos elementares para orientar... e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que admite avanço esc...

Andamento do Processo n. 2015.0001.009209-8 128166 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TJPI

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos... EXPEDIÇÃO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/96 - DECISÃO MANTIDA 1. A expedição de certificado... das horasaula em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de...

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2016

de urgência. Estabelece a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96), em seu art. 38, que: "Art. 38..., da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece os preceitos elementares para orientar... Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que admite avanço escolar. Não é ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/07/2016

. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96... - LEI N. 9.394/96 - DECISÃO MANTIDA 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga... e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispor que a guarda confere ao men...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 138068520154020000 RJ 0013806-85.2015.4.02.0000

reconhece o direito fundamental à educação. A Lei de diretrizes e bases da educacao nacional ( 9.394/96), ao dispor..., vez que nasceu no dia 02 de abril de 2008 (certidão de nascimento de fl. 32). 4. O artigo 32 , da Lei 9.394 /96... sobre o ensino médio, assim estabelece em seu art. 35 , verbis: “Art. 35. O ens...

Andamento do Processo n. 0013589-88.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 11/07/2016 do TJBA

Classificatória. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, tem por objetivo principal..., da Lei 9.394/96, que disciplina as Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios dispostos...). Na hipótese vertente, é de se destacar que o art. 24, alínea c, da Lei ...

×