Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

) Embargos de declaração rejeitados. As razões do recurso especial dizem violações aos arts. 35, 37, 38, §1º, II, da Lei... 9.394/96, sob o argumento de que é lícita a exigência de idade mínima de 18 anos para ingresso em curso de nível superior. É o relatório. Decido.... EM RECURSO ESPECIAL 497.803 - MG (2014/00768...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Sustenta o agravante, em apertada síntese, a ocorrência de afronta ao art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, alegando... na ausência de prequestionamento dos arts. 35 e 37 da Lei 9.394/96, bem como pela impossibilidade de exame de matéria... aos arts. 35 e 37 da Lei 9.394/96. Por essa razão, à falta do indispensável pre...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/03/2015

em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3. Alunos que estão... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉD...

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/03/2015

, julgado em 28/06/2005, DJ 20/02/2006, p. 207) - grifo nosso. Destaque-se, também, que o art. 35 da Lei 9.394/96(Lei... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE FORÇA... aos autos prova de conclusão do ensino médio ou equivalente, na forma do preco...

Pg. 3083. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

, tal qual prevê o artigo 35 da Lei 9.394/96, não existe tão-somente para assegurar ao estudante prazo para absorver conteúdo... relevantes para o deslinde da questão. O artigo 44, II, da Lei 9.394/98 limita o acesso ao ensino superior apenas... humana, absorver valores éticos e desenvolver pensamento crítico. Verbis: ...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/96), não faz jus a matricular-se no ensino supletivo, com vistas... da resolução 1/2009. Pretende o autor que o art. 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do art. 208, V, da Constituição... artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capa...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/02/2015

da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional... MÉDIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO -ALUNO CURSANDO 3ºANO DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/96 - DECISÃO MANTIDA 1... na necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

de cada disciplina". (artigo 35, Lei 9.394/1996). Observo, assim, que a possibilidade de progressão... 9.394/1996, e do artigo 30 da Resolução 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, a qual fixa normas... e as normas fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. É certo, então, que os autore...

Pg. 326. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/02/2015

do artigo 35, inciso I, da Lei9.394/96, o ensino médio tem a duração mínima de três anos e tem por finalidade... das exigências contidas no artigo 44, II, da Lei n. 9.394/96. Igualmente, o êxito nos exames do ENEM só repercute no direito... incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, prev...

Pg. 870. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2015

, Lei 9.394/1996). Observo, assim, que a possibilidade de progressão durante o desenvolvimento escolar não tem... de prosseguimento de estudos em caráter regular, a teor do artigo 38, §1º, inciso II, da Lei 9.394/1996, e do artigo 30... de Diretrizes e Bases da Educação. É certo, então, que a autora faz jus ao direi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690799/artigo-35-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996