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14 de fevereiro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130005887

a segurança pretendida. Senão vejamos. Dispõe o art. 24, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - Lei 9.394/96: Art..., INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB (LEI 9.394/96), QUE ESTABELECEM.... CAUSALIDADE EVIDENCIADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ...

Andamento do Processo n. 0011224-36.2006.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

dos arts. 35 e 36 da Lei n. 9.394/96 e dos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria/MEC n. 363/95, infere-se que são requisitos para.../REEXAME NECESSÁRIO 0011224-36.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.011224-3/SP APELANTE : ALEXANDRE TAVARES DE ANDRADE...(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP VARA ...

Pg. 333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

. 3.181 /99. 2. Contudo, a partir da leitura dos arts. 35 e 36 da Lei n. 9.394 /96 e dos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria/MEC... : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho... O. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso, primeiramente, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2819020148180000 PI 201400010002810

da justiça federal. II- O art. 24, I, da Lei 9.394 /96, c/c o art. 35, da mesma lei, ja mencionado, determinam que a Educagao... de 2.400 h/a. de modo oue o art 35. da Lei 9.394 /96. nao merece ser interpretado como obice a expedicao do referido..., os requisites constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 45909120138180000 PI 201300010045907

., 2008, p. 17). 2. Nos termos do que dispõe o art. 24 ,1, da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB... DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DALDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA..., a regra do art. 35 , caput, da LDB , ou seja, atendendo aos fins sociais a que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 126831120138180140 PI 201300010041872

de SEgurança, 4a ed.; 2008, p. 17). 2. Nos termos do que dispõe o art. 24 , I , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... do ora apelante, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2012, por entender não ser caso de mandado de segurança, já que não.... CAMILO FILHO e tenha cumprido carga horária superior à exigida pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 42054620138180000 PI 201300010042050

). 2. Nos termos do que dispõe o art. 24 , 1, da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB... DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. A REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ART. 35 , CAPUT, DA LDB . INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHECIMENTO... aos níveis maijs elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. 4. Ao interpreta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 125749420138180140 PI 201300010041665

, Mandado de SEgurança, 4a ed., 2008, p. 17). 2. Nos termos do que dispõe o art. 24 , I , da Lei 9.394 /96 ( Lei... da Comarca de Teresina que indeferiu a petição inicial do ora apelante, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2012... da UNTVERCIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI e /tenha cumprido carga horária superior à exig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 34476720138180000 PI 201300010034478

SCARPINELA BUENO, Manfladb de SEgurança, 4a ed.,2008, p. 17). 2. Nos termos do que dispõe o art. 24 ,1, da Lei 9.394 /96... PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT... (Lei de/IDiretrizes e Bases da Educação - LDB ), a educação básica será o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 27833620138180000 PI 201300010027838

., 2008, P Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2. Nos termos do que dispõe o art. 24 ,1, da Lei 9.394 /96... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível médio, em carga horária... DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ART. 35 ,...

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