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28 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 737. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina". (artigo 35, Lei 9.394/1996). Observo, assim, que a possibilidade... 38, §1º, inciso II, da Lei 9.394/1996, e do artigo 30 da Resolução 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito... entre o direito de acesso à educação e as normas fixadas na Lei de Diret...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/11/2014

dos meios necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 20- São deveres dos profissionais do Corpo Docente : a) participar... e uma equipe de apoio de acordo com os incisos II e IV do artigo 3° deste Regimento. Art. 24- Os servidores designados pela... DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA PEDAGÓGICO CAPÍTULO I VAGAS Art. 35- ...

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

: (a) ausência de prequestionamento dos artigos 35 e 37 da Lei n. 9.394/1996, nos termos da Súmula n. 282 do STF; (ii) incidência... n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao argumento de impossibilidade do recorrido realizar... do óbice da Súmula n. 283 do STF. O recurso especial apresenta a o...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/11/2014

, tenha violado os artigos 35 e 36-A, da Lei 9.394/1996. Desse modo, rejeito os embargos de declaração, por não... os embargos de declaração. Recife, 29 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/2006) ACÁCIO... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT. ...

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O art. 35, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... o acesso à educação de qualidade. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 só deve ser afastada para garantir... "cum grano salis", à luz do que determina a Constituição Feder...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

o caso do artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases na Educação Brasileira em relação ao direito abrigado pelo artigo 205, V.... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA... exigidas para a conclusão do Ensino Médio, porém, não se pode olvi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020163156 DF 0016435-92.2014.8.07.0000

o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho (Lei 9.394/96, art. 2º). A formação escolar é ministrada..., penso que a resposta é negativa, sob pena de violar-se expressamente art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96: Art. 38... irrepreensível, pois conferiu a melhor exegese ao art. 38, § 1º, II, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020163316 DF 0016451-46.2014.8.07.0000

e a qualificação para o trabalho (Lei 9.394/96, art. 2º). A formação escolar é ministrada em níveis compostos pela... negativa, sob pena de violar-se expressamente art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão... a melhor exegese ao art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96." Fls. _____...

Pg. 1563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 26, 35 e 38 da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases... - ARTIGOS 205 E 208, V AMBOS DA CF/88 E ARTIGO 54, V, DO ECA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O legislador pautou-se no sentido... de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. No recurso ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2014

do comando normativo insculpido no art. 24, inc. I, da Lei 9.394/ 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... O art. 24, I, c/c 35 da Lei 9.394/96, determina que a educação básica no nível médio terá carga horária mínima anual... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DE COLÉGIO PARTICULAR. ART. 17, III, DA L...

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