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18 de janeiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2017

por esta Portaria, a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal no 9.394/1996 e as Leis Estaduais 2.859/2014, 1.818... escolar que tenha alunos matriculados com necessidade deste atendimento. Art. 20 O professor que não estiver lotado... serão abertas de acordo com a adesão ao programa. Art. 35 Aplicam-se, ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2017

. 1.º da Portaria n.º 179/2014 do INEP. É curial assinalar também que o artigo 35, da Lei de Diretrizes e Bases... da conclusão do ensino médio é possível, na forma do art. 24, II, c, V, c, da Lei n.º 9.394/1996, que possibilita... da Educação (Lei 9.394/96) dispõe sobre a necessidade ensino médio ter duração mínima de...

Pg. 4356. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

anos, segundo orientação dos arts. 35, caput e 44, II, ambos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando... ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Os exames a que se refere este artigo real...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2017

, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível médio, com carga.... CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente... a capacidade de cada um. 4. Ao interpretar, teleologicamente, ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2017

o art. 24, I, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível.... 24, I, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível médio.... CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONHEC...

Andamento do Processo n. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento - 1ª Ementa Des.Sergio Cavalieri Filho - 19/12/2016 do TJDF

, deve subsumir-se ao disposto no art. 649, IV, do CPC, na redação da Lei n. 11.382/2006 (hoje o art. 833, inciso IV... de dezembro de 2016 15:35:29. Carmelita Brasil Relatora N� 0702778-71.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: A. C... público envolvido, à Procuradoria de Justiça. P.I. Brasília,15 de dezembro d...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2016

. 35, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece os preceitos elementares para... SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA [...] 3. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 só deve ser... de conhecimento (processo 2016.01.1.117148-0), movida em desfavor de Centro Edu...

Inteiro Teor. : 169730220164025101 0016973-02.2016.4.02.5101

, 3º, III, 35, III, e 53, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei : 9.394/96 e artigos 489 e 1.022 do CPC, para... quanto aos artigos 2º; 3º, III; 35,III e 53, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96”. Sustenta... punida por ato de fraude à avaliação acadêmica, contrariando, assim, a Lei ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15712020098180032 PI 201300010071219

exigidos pelos art . 24, l, e 35 da Lei n°. 9.394/96, quais sejam, carga horária de, no mínimo, 2.400 horas-au i..., da 9.394/96 (LDB), de 2.400 horas-aula {2.770 horas/aula) e ter obtido aprovação em exame vestibular na UFPI - para.... HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, S EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485...

Andamento do Processo n. 0700198-64.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 15/12/2016 do TJAL

a capacidade de cada um;”(Sem grifos nos original.).Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases... obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte autora já iniciou... da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9...

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