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02 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 2398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em somente permitir o ingresso... 35 da Lei 9.394/96, não existe tão somente para assegurar ao estudante prazo para absorver conteúdo de disciplinas.... O artigo 44, II, da Lei 9.394/98 limita o acesso ao ...

Pg. 435. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

. CONTUDO, O FUMUS BONI IURI S NãO ESTá PRESENTE, UMA VEZ QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E DUCAçãO ASSEVERA EM SEU ARTIGO 35... QUE O ENSINO MéDIO TERá DURAçãO MíNIMA DE 3 ANOS E NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 36 QUE OS CURSOS DE SSE ENSINO TERãO... EQUIVALêNCIA LEGAL E HABILITARãO AO PROSSEGUIMEN TO DE ESTUDOS. NO SENT...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

do artigo 30 da resolução 1/2009. Pretende o autor que o art. 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do art. 208, V... para não se submeter ao sistema regular de ensino médio. É que a vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser... se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1160900 11609/00

n.-o 6.494/77 e a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35... Nacional, n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35, 39 e 40, não se há falar em vínculo empregatício. Vistos..., com percepção de bolsa, exatamente dentro do que preceituam as Leis n.-o 6.49...

Pg. 249. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

, da CF, além da lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional- LDB, Lei .9.394/96, arts.44 e 50; inexiste, na hipótese... e ao seu aprimoramento como pessoa humana, incluindo sua formação ética, a teor do art.35 da Lei 9.394/96: "Art.35. O ensino médio...) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro G...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059133116 RS

na Lei n.º 9.934/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; (2) a LDB não prevê a possibilidade de aplicação... do acordo fere o disposto no art. 35, caput , da LDB, porquanto possibilitou a conclusão do ensino médio em menos de três... da sentença. inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do código de processo ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 7037606220128020001 AL 0703760-62.2012.8.02.0001

de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga... regular de ensino previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Trata-se de uma autorização legislativa excepcional... SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ID...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

. 38, e parágrafos, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), que prescreve: "Art. 38º... de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, dos arts. 35 e 38 da Lei n. 9.394/1996, bem...-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundam...

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2014

DA LEI 9 394/96 E DENTRE ESTAS DIRETRIZES ESTá A DURAçãO DESTA ETAPA DE ENSINO, QUE DEVERá TER NO MíNIMO 03 ANOS (ART 35... DE ACORDO COM O INCISO II DO ART 44 DA LEI 9 394/96, O ENSINO SUPERIOR ABRANGE OS CURSOS DE “GRADUAçãO, ABERTOS A CANDIDATOS... MíNIMA NA SALA DE AULA, PARA QUE OS OBJETIVOS PEDAGóGICOS PREVIS...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2014

conflito entre a regulação, no seu próprio conteúdo, e na realidade vivida.A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes....De início, o art. 35 da LDB, estabelece o período de anos, que aqui tomamos como um período de formação integral..., ou seja, preenchem o requisito de formação do art. 35 da LDB antes mesmo da con...

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