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29 de janeiro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Pg. 892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

DE ENSINO MÉDIO. ALUNO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. 1. O art. 35, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... e Bases da Educação (Lei 9.394/96), especificamente no que se refere ao denominado Ensino Médio, prevê que a referida..., nos moldes do art. 148 c/c 98, ambos do ECA. No caso em epígrafe, não assis...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

do curso. Além disso, afirma que a própria Lei de Diretrizes Básicas da Educação, 9394/96, art. 36-C, estabelece... cumpridos os requisitos legais. Requisitos esses estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394... dos autos. Verifica-se que o edital está em consonância com a Lei de Dir...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2015

-CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 35 DA LDB - PROVIMENTO. Na forma do art. 24, I, da Lei 9.394.../96, a educação básica será organizada, no nível médio, em carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. O art... de que o registro não retrata a verdade real dos fatos. 2. A leit...

Pg. 1430. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

concessão parcial da segurança provisória, pelas seguintes razões. Nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei9.394/96... artigo 7º, I, da Lei n.º 10.522/2002 e, com o mesmo fundamento, é razoável que também se suspenda eventual registro no..., da Lei n. 9.394/96. Por sua vez, a Constituição e a legislação que regul...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2014

. 35 DA LDB - PROVIMENTO. Na forma do art. 24, I, da Lei 9.394/96, a educação básica será organizada, no nível médio.... Na forma do art. 24, I, da Lei 9.394/96, a educação básica será organizada, no nível médio, em carga horária mínima... DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGADA -CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2014

. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - expedição de certificado de conclusão de ensino médio - aluno cursando o 3º ano - LEI N. 9.394... do art. 57 do RITJPI. 2. O Desembargador suscitado determinou o retorno ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2014

de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia.... 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito... de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tute...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2014

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 3... das horasaula em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei... EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020306993 DF 0031212-82.2014.8.07.0000

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/96), não faz jus a matricular-se no ensino supletivo, com vistas... artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, examinando, caso a caso, as peculiaridades... (Lei 9.394/96) estabelece preceitos elementares para orientar a...

Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20130111066515 DF 0006022-97.2013.8.07.0018

. Os artigos 24, inciso V, alínea "c", e 35, da Lei 9.394/96, que regula as diretrizes e bases da educação nacional, preveem... DA CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade... habilitado para tanto. 2. A excepcionalidade da medida que afas...

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