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25 de setembro de 2016
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2016

adota com obrigatoriedade a educação em período integral, pois o art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõe... com o que dispõe a Lei 11.494 /2007, para todas as etapas da Educação Básica, as Diretrizes Curriculares Nacionais... pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator...

Andamento do Processo n. 2016/0067435-0 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

integral, tal como pretende a agravada. Na verdade, o que disciplina o art. 34, § 2º da Lei 9.394/97 (Lei de Diretrizes..., § 2º da Lei 9.394/97 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação)é que a jornada escolar no ensino fundamental é de, no.../96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu a...

Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

violação dos arts. 535 do CPC; 4º, X, 31, 34, 53, 87 da Lei 9.394/1996; 53, V, 54 da Lei 8.069/1990; e 35, III, e 208..., caput e § 2° da Lei9.394/97 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) é que a jornada escolar no ensino fundamental é... objurgado: Como se sabe, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e d...

Andamento do Processo n. 0011242-23.2015.5.15.0119 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-15

a medida provisória 497/2010, de 27 de julho de 2010, art. 20 , convertida na Lei 12.350 , de 20 de dezembro de 2010, art.... 44 , modificando a lei 7.713 /88, art. 12-A , mais a jurisprudência do E. TRT-15 (Processo 0029800... (conforme artigo 1º - F, da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 , de 2...

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2016

do trabalho ultrapassar quatro horas (CLT, art. 71, §1º) e em sendo concedidos intervalos não previstos em lei... dos professores municipais de 4h para 4h15 minutos e alinhar a duração do trabalho ao disposto no art. 34 da LDB, não se mostra... computados como tempo efetivo de serviço nos termos do art. 4º da CLT, seg...

Andamento do Processo n. 0008894-37.2015.8.26.0196 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

, NESSE MOMENTO, DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, § 2º, DA LEI 9394/96... E DO ARTIGO 1º, DA LEI 13.005/14 - POSSIBILIDADE, POR ORA, DA CONCESSÃO DA VAGA EM PERÍODO PARCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...Andamento do Processo n. 0008894-37.2015.8.26.0196 - Apelação - 22/...

Pg. 2372. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

DO MUNICÍPIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, § 2º, DA LEI 9394/96 E DO ARTIGO 1º, DA LEI 13.005/14 - POSSIBILIDADE, POR ORA... - Palácio da Justiça - Sala 111 0008252-30.2014.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá...: 332408/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB:...

Andamento do Processo n. 0031450-59.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2016 do TJSC

-, não foram sanadas as omissões, quais sejam, a análise do art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB... Federal. Vale mencionar que, não obstante a redação do art. 34 da LDB, no caso sub judice, ao se considerar... os pressupostos legais de admissibilidade. Inicialmente, imperioso se faz transcre...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2016

contradição -, não foram sanadas as omissões, quais sejam, a análise do art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da dialeticidade recursal, sendo imperativo o não conhecimento do agravo. 3. Ante o exposto, forte no artigo 932, III, do novo...-se o artigo 223 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Just...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2016

a obtenção de vaga em creche, na forma da Constituição Federal. Vale mencionar que, não obstante a redação do art. 34 da LDB... qual entendo desnecessária a intimação prévia a teor dos artigos 9º e 933, do Código de Processo Civil. Com a prolação...

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