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29 de maio de 2015
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Pg. 20. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 22/05/2015

(Lei 9069 de 13 de julho de 1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394 de 20 de dezembro... de 1996) em seus artigos 34 e 87; Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); Decreto 6253, de 13 de novembro de 2007...Pg. 20. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 22/05/2...

Pg. 6. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 21/05/2015

(lei 9394 de 20 de dezembro de 1996) em seus artigos 34 e 87 ; Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); Decreto ... ; o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 9069 de 13 de julho de 1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... de Educação (lei 13005 de 25 de junho de 2014) nas metas 6 e 11...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/05/2015

de 13 de julho de 1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( lei 9394 de 20 de dezembro de 1996...: CONSIDERANDO a Constituição Federal (1988) em seus artigos 205, 206 e 227; o Estatuto da Criança e do Adolescente ( lei 9069...) em seus artigos 34 e 87; Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); De...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe que o ensino fundamental será... RELAÇÃO 0096/2015 Processo 0000565-30.2014.8.26.0565 Controle 74/14 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo... Ordinário - Furto (art. 155) - D.S.C. - Vistos. Ante a não manifestação da Defesa, tor...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

da Publicação/Fonte DJ 28.05.2007 p. 290 ) A alegação de que o art. 34 da LDB, ao regulamentar o direito fundamental à... diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando... que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alega...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 11/05/2015

e considerando: - O disposto na Lei Federal 9.394/1996, no art. 3º inciso X, art. 34 §2º e art. 87 §5º; - Os objetivos e metas...® parágrafo 4° e Art 21° do respectivo decreto. ATOS DA SECRETÁRIA PORTARIA 25 /2015 - SEDUC DE 08 DE MAIO DE 2015... consagrados no Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei F...

Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

. Sustenta que (i) conforme preconiza o art. 34 da Lei 9394/96 a jornada escolar de ensino fundamental incluirá... equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Aduz a impetrante, em síntese, que não foram... pelo Juízo, observado que a lei não o obriga ao fornecimento de escola em período int...

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2015

, o que se pretende corrigir com esta proposição. Destaca-se ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal ... do Projeto de Lei 8/2015. (- Anexe-se ao referido projeto de lei.). Do Sr. José Antonio Cafiero, cônsul-geral... presidência as seguintes proposições: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/04/2015

O RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A”, DO ART. 105, III, DA CF, NO QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO AO ART. 34 DA LEI 9.394/96... da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º... ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 346/352.” RECU...

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o que preconiza o art. 34, caput e § 2º, da Lei 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sobrestando a eficácia da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo... do réu (art. 273, I e II, CPC). 2. A pessoa hipossuficiente portadora d...

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