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30 de julho de 2015
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

34 e § 2º, Lei 9.394 /96). Na referida Lei não há, entretanto, previsão de prazo para que os Estados e Municípios... da autoridade impetrada, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, nos termos do inciso II , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009... 1018788-60.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Seção Cível - E.M.A....

Pg. 111. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

a critério dos sistemas de ensino, a teor do disposto nos artigos 34, §2º e 87, §5º da Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes..., a educação em período integral. O art. 4º, II da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... Pública; (v) o artigo 1º, §3º da Lei 8.437/92 veda a concessão de limin...

Pg. 25. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 21/07/2015

de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei 10.179/01) e no Fundo... Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 207; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9089/1990); na Lei... Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização ...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/07/2015

, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação pertinente. §1 º Os recursos poderão ser aplicados... do ensino para a educação básica pública, conforme disposto na Lei . 11.494, de 20 de junho de 2007, e no artigo 70... de atuação prioritária, conforme estabelecido na Lei . 11.494, de 20 de junho ...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/07/2015

e do Adolescente (Lei 9.089/1991); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional... e 2014 acentuam esta ideia, quanto ao do texto da LDBEN (Lei 9.394/96), o apresentarem a educação em tempo integral... de Educação (Lei 10.172/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e De...

Pg. 2090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

suspensivo ao recurso, tendo em vista o que preconiza o artigo 34, caput e § 2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... 492, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz haver afronta ao artigo 35, inciso I, da Lei n.º 12.594/12, que veda.... Afirma que a sentença, ao aplicar a internação com base apenas na gravidade abstr...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140223656 Caçador 2014.022365-6

outras; nem, por fim, aos arts. 11, V, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... em período integral. O art. 34 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação dispõe que a jornada escolar no ensino... e do Adolescente, art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 7º, VII,...

Pg. 1429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da questão, defiro o efeito parcial suspensivo ao recurso, tendo em vista o que preconiza o art. 34 , § 2º , da Lei 9.394 /96... ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), sobrestando a eficácia da r. decisão atacada até o pronunciamento... constitui medida cautelar que não se vincula às hipóteses do artig...

Pg. 1481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

de idade, deve ser matriculado em escola do ensino fundamental. Sustenta que (i) conforme preconiza o art. 34 da Lei 9394...) - Palácio da Justiça - Sala 111 2124599-55.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R...

Pg. 168. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

Nacional – Lei 4.024,de 20 de dezembro de 1961 – organizava a educação básica como curso primário, de quatro anos, curso... da Educação Infantil. ENSINO FUNDAMENTAL 2.1 HISTÓRICO E CONCEITO A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do ensino de 1º grau. A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naciona...

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