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30 de agosto de 2016
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Andamento do Processo n. 0008894-37.2015.8.26.0196 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

, NESSE MOMENTO, DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, § 2º, DA LEI 9394/96... E DO ARTIGO 1º, DA LEI 13.005/14 - POSSIBILIDADE, POR ORA, DA CONCESSÃO DA VAGA EM PERÍODO PARCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...Andamento do Processo n. 0008894-37.2015.8.26.0196 - Apelação - 22/...

Pg. 2372. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

DO MUNICÍPIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, § 2º, DA LEI 9394/96 E DO ARTIGO 1º, DA LEI 13.005/14 - POSSIBILIDADE, POR ORA... - Palácio da Justiça - Sala 111 0008252-30.2014.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá...: 332408/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB:...

Andamento do Processo n. 0031450-59.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2016 do TJSC

-, não foram sanadas as omissões, quais sejam, a análise do art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB... Federal. Vale mencionar que, não obstante a redação do art. 34 da LDB, no caso sub judice, ao se considerar... os pressupostos legais de admissibilidade. Inicialmente, imperioso se faz transcre...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2016

contradição -, não foram sanadas as omissões, quais sejam, a análise do art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da dialeticidade recursal, sendo imperativo o não conhecimento do agravo. 3. Ante o exposto, forte no artigo 932, III, do novo...-se o artigo 223 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Just...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2016

a obtenção de vaga em creche, na forma da Constituição Federal. Vale mencionar que, não obstante a redação do art. 34 da LDB... qual entendo desnecessária a intimação prévia a teor dos artigos 9º e 933, do Código de Processo Civil. Com a prolação...

Andamento do Processo n. 0011169-51.2015.5.15.0119 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

, art. 20, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 44, modificando a lei 7.713/88, art. 12... de 4h para 4h15 minutos e alinhar a duração do trabalho ao disposto no art. 34 da LDB, não se mostra pertinente... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (conforme artigo 1º ...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2016

ao recebimento (segundo a medida provisória 497/2010, de 27 de julho de 2010, art. 20, convertida na Lei 12.350, de 20... de dezembro de 2010, art. 44, modificando a lei 7.713/88, art. 12-A, mais a jurisprudência do E. TRT-15 (Processo 0029800... caderneta de poupança (conforme artigo 1º - F, da Lei 9.494 /97, c...

Andamento do Processo n. 0033591-51.2016.8.24.0000 - Dario Ribeiro Machado Junior / Rio de janeiro / Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSC

de obrigação legal de disponibilizar vaga em período integral, dado que a Lei n. 9.394, de 1996, em seu artigo 34, exige... em período integral. O art. 34 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação dispõe que a jornada escolar no ensino fundamental... precedente supracitado, observo que o artigo 34 da Lei de Diretrizes...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

, basicamente, a ausência de obrigação legal de disponibilizar vaga em período integral, dado que a Lei n. 9.394, de 1996..., em seu artigo 34, exige apenas que a jornada escolar seja de no mínimo 4 horas. No mais, aponta que não há elementos nos autos... (artigo 1.015, I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche os requisito...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

brasileiro não adota, com obrigatoriedade, a educação em período integral. O art. 34 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 7º, VII, 102, e 104, I...-08-2010). Nesse contexto, conforme indicado no precedente suprac...

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