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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Andamento do Processo n. 0002143-34.2015.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2016 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 , § 2º , DA LEI 9.394 /96. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS...Andamento do Processo n. 0002143-34.2015.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2016 do TJSP 0002143-34.2015.8.26.0196... do art. 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . V.U. - APELAÇ...

Andamento do Processo n. 0023455-03.2014.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2016 do TJSP

INTEGRAL DE SETE HORAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 34, § 2º, DA LEI 9.394/96 - HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O PRÓPRIO... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJAS NORMAS SÃO AINDA COMPLEMENTADAS PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO...Andamento do Processo n. 0023455-03.2014.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2016 do TJ...

Pg. 2038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

EM TEMPO INTEGRAL, A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.394/96. MULTA...Pg. 2038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016 0002049...) - Palácio da Justiça - Sala 111 0002143-34.2015.8.26.0196 - Processo Físico - Apela...

Pg. 2047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

, §2º, DA LEI 9.394/96 - HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO DE FRANCA OFERECEU AO REQUERENTE POSSIBILIDADE... A DISPONIBILIZAR, DE IMEDIATO, VAGA AO REQUERENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM PERÍODO INTEGRAL DE SETE HORAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 34...) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 002...

Andamento do Processo n. 0002853-54.2015.8.26.0196 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

DO ARTIGO 34, § 2º, DA LEI 9.394/96. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS...Andamento do Processo n. 0002853-54.2015.8.26.0196 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP 0002853-54.2015.8.26.0196... do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL...

Pg. 2603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.394/96. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO, EM ATENDIMENTO...Pg. 2603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016 da Justiça - Sala 111 ... Junior (OAB: 110234/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 0002293-63.2015.8.2...

Andamento do Processo n. 2016/0125715-9 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

e aos artigos 29, 30, 31 e 34 da Lei Federal n. 9.394/96, que dispõe acerca das Diretrizes e Bases da Educação). Diante... aos arts. 29, 30, 31 e 34 da Lei 9.394/96, sustentando o seguinte: "A supracitada lei demonstra, com clareza, que a jornada..., fica evidenciado que houve violação literal e negativa de vigência a...

Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, a sua rejeição"(fl. 191e). Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega violação aos arts. 29 , 30 , 31 e 34 da Lei 9.394... /96, sustentando o seguinte: "A supracitada lei demonstra, com clareza, que a jornada integral deverá ser ministrada...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, incisos 1 e II e aos artigos 29 , 30 , 31 e 34 da Lei Federal n. 9.394 /96, que dispõe acerca das Diretrizes e Bases... caso em tela, fica evidenciado que houve violação literal e negativa de vigência ao texto expresso de lei (artigo 40...

Andamento do Processo n. 2115898-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/06/2016 do TJSP

infraconstitucional aduz que a ampliação do período será progressiva. DECIDO A LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES... anos, a contar da publicação, que ocorreu 26 de junho de 2014. O plano consistiu em anexo ao texto da lei. O artigo 3º...Andamento do Processo n. 2115898-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/06/2...

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