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23 de abril de 2014
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe que o ensino fundamental..., independentemente da instrução probatória em Juízo, estando ausentes as hipóteses previstas nos artigos 397... o exercício da ação penal. Incabível, portanto, a rejeição da denúncia, pois esta preenche os requisitos do artigo 41, do Código...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do Julgamento 27/03/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2007 p. 290 ) A alegação de que o art. 34 da LDB, ao regulamentar... estabelece em seu art. 27 o dever dos Estados de prover o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social... de crianças e adolescentes, ditando, logo em seguida, em seu art. 28, §1, e, que os Estados têm o dever de tomar medidas...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

que o art. 1º da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevê... de 1990. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Lei 11.947, de 16 de junho... Mais Educação e Ensino Médio Inovador. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988 - art. 208. Lei 8.069, de 13 de junho...

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Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/03/2014

e do Adolescente (Lei 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996), nos Artigos 34 e 87; no Plano Nacional... de ensino a fim de garantir o acesso e permanência dos alunos na escola, conforme preceitua a Lei 9.394/96, em seu Artigo... no art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 5.237/1991...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/03/2014

e do Adolescente (Lei 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996), nos Artigos 34 e 87; no Plano Nacional... de ensino a fim de garantir o acesso e permanência dos alunos na escola, conforme preceitua a Lei 9.394/96, em seu Artigo... no art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 5.237/1991...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2014

o Estatuto da Criança e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe... da Publicação/Fonte DJ 28.05.2007 p. 290 ) A alegação de que o art. 34 da LDB, ao regulamentar o direito fundamental à... integral caso a situação familiar tenha se alterado. O direito à educação é assegurado como direito social no art. 205 da CF...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/03/2014

; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996... Administrativo 1400-1399/2013, e com base no art. 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal 8.666/1996, e Lei 16.878/11...), nos Artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/03/2014

; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996... Administrativo 1400-1399/2013, e com base no art. 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal 8.666/1996, e Lei 16.878/11...), nos Artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento...

Pg. 213. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/03/2014

DA LEGISLAÇÃO SUPRA. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, COM BASE NO ART. 10 DA LEI 12.016/09 C/ C ART. 38, 1º, II, DA LEI ... 9394/96.SEM CUSTAS, COM BASE NO ART. 141, 2º DO ECA.INTIME-SE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE. PELOTAS, 28... DO ART. 10 DA LEI 12.016/09, POIS NÃO É CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FAZENDO-SE AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

Pg. 5662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2014

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS... DAS INSTITUIÇÕES E RECONHECIMENTO DOS CURSOS PELO MEC. ART. 48 DA LDB E ART. 34...Pg. 5662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2014 mérito, consoante o art. 269, IV, do Código de Processo Civil...

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