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28 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2013

participaram do concurso, a exceção de Eloise Silveira Martins, houve preservação dos princípios da impessoalidade e moralidade, com o respeito de todas as regras editalícias, o que impõe reconhecer

Lei nº 4300 de 23 de abril de 2009

dezembro de 2010. Art. 2º O Plano Municipal de Educação 2008 é resultado do processo de avaliação de diretrizes designado... atendida em creches e pré-escolas pelos sistemas de ensino. Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei... 9.394 /96), estabeleceu que "A educação infantil, primeira etapa ...

Lei nº 5332 de 08 de setembro de 1999

do art. 32 , parágrafo 2º da LDB ; IV - o treinamento em serviço previsto no parágrafo 4º do art. 87 da LDB : V - assuntos...LEI 5332 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999 "CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO GRANDE." O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO... GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Arti...

Lei nº 4904 de 13 de janeiro de 2003

- viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias dos artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... assumidos pelo Estado ou pelo Município na forma conveniada (art. 3º , § 9 da lei 9424 /96); VIII - celebrar convênio... com isso o número de horas letivas previsto em Lei (art. 23 § 2º); ...

Lei Complementar nº 1686 de 03 de junho de 2004

LEI COMPLEMENTAR 1686 DE 03 DE JUNHO DE 2004 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 310 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE... o Projeto de Lei Complementar 646 /2004, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Conselho... do Art. 24 , III , da LDB ; k) a progressão continuada, nos termos do Art. ...

Lei nº 2456 de 02 de janeiro de 2006

Constituição Federal , à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , à Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, à... Lei Federal 9424 /96, a qual dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental... e de Valorização do Magistério - FUNDEF, e à Lei Orgânica deste Município. Art. 2...

Lei nº 1758 de 15 de Março de 2002

e financeira, prevista na Lei 9.394 /96, será definida por lei própria para as instituições que pertençam ao Sistema Municipal...) a progressão continuada, nos termos do Art. 32 , parágrafo 2º , da LDB . II - Pronunciar-se, previamente, sobre a criação... do Brasil, da Constituição do Estado de Santa Catarina , da ...

Lei nº 1375 de 19 de maio de 2006

com vistas a garantir o preceito da autonomia pedagógica, administrativa e financeira, prevista na Lei . 9.394 /96.... 24 , III , da LDB ; j) A progressão continuada, nos termos do Art. 32 , parágrafo 2º , da LDB . II - Pronunciar... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , da Lei do sistema Municipal e as norma...

Lei nº 1245 de 04 de setembro de 2007

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 6143 SC 2003.72.08.006143-2

- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 44 INC-2 ART- 29 ART- 32 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4..., POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. TERCEIRA TURMA DJ 20/07/2005 PÁGINA: 489 - 20/7/2005 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 44... INC-2 ART- 29 ART- 32 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-1 PAR-2 PAR-...

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