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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2016

CPC. No mérito, em relação à escola e a Diretoria de Ensino, entendo ser procedente o mandamus. Juntaram-se documentos suficientes a demonstrar a necessidade da criança de uma maior maturidade para

Apelação/Reexame necessário: APO 20130110610733

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENSINO FUNDAMENTAL. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 01 /2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS. OBRIGATORIEDADE. REPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FREQUÊNCI...

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015

regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/02/2015

aquiescer o exequente. III - Incabível a compensação de eventual crédito que o terceiro possui junto ao executado, porquanto a compensação pressupõe dívidas líquidas e recíprocas. IV- Recurso

Estado pode ser responsabilizado por analfabetismo

Por Hugo Barbosa Torquato Ferreira Recentemente a Unesco divulgou um estudo que revelou que mais da metade dos alunos brasileiros do 4º ano não dominam habilidades de leitura e matemática.

Pg. 157. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

votos correspondente a 50% (cinquenta por cento) + (mais) 1 (um) dos votos. VII – DO RESULTADO 1) Finda a apuração, o(a) presidente da mesa apuradora relacionará os(as) candidatos(as) por ordem

Pg. 158. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

iii) terão por base as informações coletadas por diferentes instrumentos de avaliação. Os registros dos avanços e dificuldades no processo educativo, podem ocorrer de forma descritiva; iv) serão

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2013

participaram do concurso, a exceção de Eloise Silveira Martins, houve preservação dos princípios da impessoalidade e moralidade, com o respeito de todas as regras editalícias, o que impõe reconhecer

Pg. 14. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/10/2011

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao BARÃO-PREVI. Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS

Lei nº 4300 de 23 de abril de 2009

"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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