Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 2279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, o recorrente sustenta violação ao art. 32 da Lei 9394/96, com a redação dada pela Lei 11274/06. Sustenta: (i... da Súmula 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ‘O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso... vulneração ao direito fundamental à educação, insculpido no artigo 205 da C...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente que expressamente consagra esta garantia (ECA artigos 53 e 54). O artigo 32 da lei... de diretrizes e bases da educação com a redação que lhe foi conferida pela lei 11.274/06 prevê ensino fundamental obrigatório... do Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário de acor...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

Federal 11.274/2006, que alterou o art. 32 da Lei 9.394/1996 e, a partir de 17/2/2012, nova alteração da jornada... ordenamento jurídico o fenômeno da repristinação, o tema passou a ser tratado com base na Lei 1.060/50 e art. 20... sucumbenciais com lastro no art. 20 do CPC, sob o argumento de que a Lei 10...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. O ensino... adequar a legislação municipal à Lei Federal 11.274/2006, que alterou o art. 32 da Lei 9.394/1996, in verbis: "Art. 3o... e Bases da Educação (Lei 9394/96), para adequar à Lei Federal 11.738/...

Pg. 157. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

por assiduidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 32 da Lei9394/96. b) Síntese anual (Sa) – representa... parágrafo 2° do artigo 32 da Lei9394/96. c) Parecer conclusivo (Pc): i) será único e definido somente na reunião... ao período letivo, como determina a Lei 9.394/96; VI – assegurar te...

Pg. 158. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

. Ministério de Educação e Cultura. LDB - Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educação... 32 da Lei9394/96 e §7º, art. 15 da Portaria 5930/13. b) Síntese semestral (Ss) – representa a síntese... de promoção ser apenas por assiduidade, tendo em vista o disposto no parágr...

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2014

todos os atos administrativos. Deve ser considerado, segundo o disposto na Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece.... Não obstante o art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação expressamente assinalar que o "ensino fundamental..., além da lesão frontal ao escopo do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

Pg. 254. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2014

DA LEI N. 9.394/96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DA RESOLUÇÃO N. 064/2010. ILEGALIDADE... DA LEI N. 9.394/96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VIDA...Pg. 254. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJR...

Pg. 257. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2014

e a legalidade do ato normativo emanado daquele órgão estadual, frisando sua harmonia com o disposto no art.32 da Lei 9.394/96... da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tendo sido destacado que a norma DETERMINA expressamente... nos arts. 3º e 4º da Resolução 02, de 03 de novembro de 2010, cu...

Pg. 258. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2014

, seja por violar frontalmente o disposto no art.32 da Lei 9.394/96, seja por dar guarida a contrassenso atinente à negativa... imediatamente rechaçado por este Poder Judiciário. Além da lesão frontal ao escopo do art.32 da Lei de Diretrizes e Bases... de que uma criança de 6 (seis) anos completos seja mantida na Pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11691412/artigo-32-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996