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25 de abril de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

. Ressalte-se que o art. 32 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006, dispõe que o ensino... em cada curso e turno, estabelecidas pela Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012. Somente poderão concorrer estudantes... Art. 5º, §1º, da Portaria Normativa 18, de 11 de outubro de 2012. (...) 4.6 O ca...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12512035 PR 1251203-5 (Acórdão)

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 32 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO INFANTIL AOS CINCO ANOS.... Por outro lado, estabelece o art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que: "O ensino fundamental obrigatório... FEDERAL C/C ART. 32 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO D...

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

dos seis anos previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 32 da Lei 9.394/96, com nova redação dada... pelo art. 32 da Lei 11.274/06), não é obstáculo para a admissão anterior da criança. Nessa esteira, e considerando.../A - João Paulo dos Santos - Fls. 23. Vistos. DEFIRO, liminarmente, a medida, c...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2015

. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART. 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 32 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES..., A COMPLETAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO LETIVO, NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 16.049/2009... CONHECIDO NESSA PARTE.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU O PROC...

Pg. 162. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2015

. 32 DA LEI 9.394/96 (LDB) : “O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, GRATUITO NA ESCOLA... UM MÊS APÓS A DATA-LIMITE PREVISTA NAS RESOLUÇÕES 01, DE 14/01/2010 E 6, DE 20/10/2010. DE ACORDO COM O ARTIGO ART... EXTINTAA PUNIBILIDADE DE ANA PAULA RODRIGUES, COM BASE NO ART. 89, 5º, DA LEI...

Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2015

, RESPALDO NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.394/96 (LDB). 2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO NA AÇÃO... DATA DA PUBLICAÇÃO/ FONTE DJE 19/12/2014. DESTA FORMA, POR TODO O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, COM BASE NO ART. 267.... AS RESOLUÇÕES 01/ 2010 E 06/2010, AMBAS EMANADAS DA CÂMARA DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064419500 RS

atinentes à matéria. Superado tais aspectos, dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei... de Educação, Lei n.º 11.274/2006 e a Lei n.º 9.394/96. Refere que a administração pública goza de discricionariedade... 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito Feder...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064316854 RS

os seis anos de idade completos, conforme dispõe o art. 3º da Lei 11.274/06, que alterou o art. 32 da Lei 9.394/96... de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem... na Lei 11.274/06, a qual alterou o artigo 87, § 3º, inciso I, da ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

eCA, ampliando as ações previstas no parágrafo 5, inciso IV, art. 32 da Lei 9394 de 1996, para a educação básica... em situação de trabalho infantil, com base do Plano Nacional temático. 3.7 – Definir diretrizes e implementar políticas... do poder público, em articulação com outras bases de dados nacionais sobre crian...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064278492 RS

, que alterou o art. 32 da Lei 9.394/96, inviável a intervenção judicial na política nacional de educação. Requer... técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96... regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê...

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