Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda, o artigo 32, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996.... Comunique-se a DD. Autoridade impetrada (artigo 13, Lei 12.016/2009). Fica a presente sentença submetida a reexame... necessário (artigo 14, § 1º, Lei 12.016/2009), independente de recurso das p...

Pg. 31. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

DO ARTIGO 3º DA LEI 11.274/2006, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 32 E 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO... DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 32. O ENSINO FUNDAMENTAL... E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, QUE PREVÊ REGRAS E CRITÉRIOS A SEREM OBS...

Pg. 129. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

. 205 da Constituição Federal e nos art. 1º, §2º, e art. 32, I, da Lei 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e serventuários da justiça. Prazo de execução: março-dezembro de 2015 ); Fortalecimento do Projeto Cidadania e Justiça na Escola (art... e serventuários da justiça. Prazo de execução: março-dezembro...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

. 32, da Lei n° 11.274/06, que deu nova redação ao art. 32 da Lei9.394/96, estabelece a idade mínima para o ensino... - Vistos. Nos termos do art. 8º da Lei 11.101/05, recebo a impugnação contra a relação de credores e documentos... apresentados às fls. 02/12, sendo esta apresentada com fundamento no art. 7º, § 2...

Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental

Sérgio Kukina, relator dos recursos, ressaltou que o artigo 32 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação... indica desarmonia ou afronta ao aludido artigo 32 , até porque o artigo 29 da mesma LDB , de forma coerente, estabelece... de definir diretrizes educacionais no âmbito do ensino fundamental. Com a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063639512 RS

do cidadão, mediante” , dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito... a matrícula, invocando a Resolução 1, de 2010, do Conselho Nacional de Educação, Lei n.º 11.274/2006 e a Lei n.º 9.394/96... Médio Joaquim do Nascimento Barcelos, situada no município de Santo Antôni...

Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental

, o ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, ressaltou que o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394... desarmonia ou afronta ao aludido artigo 32 , até porque o artigo 29 da mesma LDB , de forma coerente, estabelece... podem ser matriculadas no ensino fundamental. Com base nesse entendimento...

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2015

. MENOR DE 18 ANOS DE IDADE APROVADA EM VESTIBULAR. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI N. 9.394/96) dispõe... do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;" (Grifos Nossos). 3.2 A Lei 9394/96 - Lei.... Transcrevo, por oportuno, o artigo 38 da referida Lei: Art. 38. Os sistema...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

de até cinco anos de idade. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu artigo 32 (redação... das Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996. Deliberação 73/2008, do Conselho Estadual da Educação. Análise... Federal (artigo 208, inciso IV) e pelo Estatuto da Criança e do ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5515820148260076 SP 0000551-58.2014.8.26.0076

dos 06 (seis) anos de idade e assim dispõe: “Art. 3º - O artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa..., mediante: (...) Art. 4º - O § 2º e o inciso I do § 3º do artigo 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar..., a Lei 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que alterou a redação...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11691412/artigo-32-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996