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26 de maio de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Andamento do Processo n. 2012/0097761-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

(arts. 3º e 6º do CPC ), súmula 7/STJ (art. 20, § 4º, do CPC), súmula 83/STJ (violação ao art. 32 da Lei n. 9.394/1996... o (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 83/STJ (violação ao art. 32 da Lei n. 9.394/1996) e súmula 83/STJ (infringência... ESPECIAL 177.643 - MS (2012/0097761-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE F...

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. 3º e 6º do CPC ), súmula 7/STJ (art. 20, § 4º, do CPC), súmula 83/STJ (violação ao art. 32 da Lei n. 9.394/1996...) seguinte(s) fundamento(s): súmula 83/STJ (violação ao art. 32 da Lei n. 9.394/1996) e súmula 83/STJ (infringência ao art... ESPECIAL 177.643 - MS (2012/0097761-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA A...

Inclusão curricular da disciplina de meditação no ensino fundamental

e o cerceamento do acesso ao ensino. Após uma longa tramitação que, em 20 de dezembro de 1961, é sancionada a Lei de Diretrizes... que foi promulgada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61. Em 1967, a Emenda...? (ECA) 34 2.4. O direito a educação e a Lei de Diretrizes e Bases X Conc...

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DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 21/05/2016

e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e o Artigo 32, da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais ...”; Considerando a ratificação desses princípios pela Lei Federal 9.394, de 20.12.1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Federal, e pela Lei Federal 9.394, de 20.12.1996 - Lei de Diretriz...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

na Lei Federal 9394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Indicação CEE 141 /2016. Art. 2º O Município... 9.394, de 20-12-1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos... Estadual de Educação, com fundamento na Constituição FEDERAL, na Lei 9.394/96,...

Andamento do Processo n. 0004756-23.2016.8.21.0037 - 16/05/2016 do TJRS

OBJETIVO DE IDADE PARA INGRESSO NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL. ACERCA DO TEMA, DISPÕE O ARTIGO 32 DA LEI N.º 9.394/96 (LDB..., MEDIANTE, DISPONDO O ARTIGO 87, 3º, I, DA LEI N.º 9.394/96, COM SUA ATUAL REDAÇÃO, QUE O DISTRITO FEDERAL, CADA ESTADO E MUNICÍPIO... NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.394/96 ...

Pg. 435. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2016

DE ENSINO FUNDAMENTAL. ACERCA DO TEMA, DISPÕE O ARTIGO 32 DA LEI N.º 9.394 /96 ( LDB ), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º..., DA LEI N.º 9.394 /96, COM SUA ATUAL REDAÇÃO, QUE O DISTRITO FEDERAL, CADA ESTADO E MUNICÍPIO E, SUPLETIVAMENTE, A UNIÃO... CRIMINAIS DA COMARCA DE URUGUAIANA NOTA DE EXPEDIENTE 20/2016 31242-8...

Pg. 436. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2016

Pg. 436. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2016 ARTS. 29 E 32 DA LEI ... 9.394/96 (LDB). 2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET, SUBSTITUIR-SE ÀS... DA COMARCA DE VACARIA NOTA DE EXPEDIENTE 136/2016 038/1.03.0001890-2 (C...

Andamento do Processo n. 1001039-74.2015.8.26.0071 - Reexame Necessário - 11/05/2016 do TJSP

. 32 da Lei 9.394/96, indicando que o ensino fundamental iniciase aos seis anos. É verdade que a nova lei estabeleceu... competente quando não for oferecido o ensino obrigatório ou houver oferta irregular. O artigo 32 da Lei de Diretrizes... salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), be...

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2016

fundamental, a questão da idade está disciplinada na Lei 11.274/06, que deu nova redação ao art. 32 da Lei 9.394/96, indicando... oferecido o ensino obrigatório ou houver oferta irregular. O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece... I, combinado com o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, ambos do ...

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