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07 de julho de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 1063. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

da Lei Federal 9394/96, o CREDENCIAMENTO do O EMPREENDEDOR COLÉGIO E CURSO, Cadastro Escolar P 108-342, localizado... de Normatização do Sistema Educacional, resolve aprovar o Regimento e autorizar conforme o que determina os Artigos 29 e 32... de selecionados na primeira chamada (fls.20). A autoridade coatora a...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

uma delimitação de anos, desde o ensino básico até o ensino médio, prevista nos arts. 32 e 35 , da Lei n. 9.394 /96.../03/2012, tratou sobre o tema nos seguintes termos: a certificação, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional e no Edital do ENEM 2010, refere-se a alunos do sistema supletivo, prev...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

um (artigo 208, V). Além disso, o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no. 9.394/96) estabelece... determinação constante do inciso I do parágrafo único do artigo 3º, da Lei 10.741/03. Coloque-se a tarja correspondente... em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta v...

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro... previstos no art.32, inciso I da LDB 9394/96, encaminhando os para a Educação de Jovens e Adultos e/ou cursos... de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 4.2) implementar,...

Responsabilidade por "furto" intelectual de publicação científica

disposto na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n. 9394 /1996), a uma: “Art. 32 . O ensino fundamental... moral. Tanto o é, que a Lei de Direitos Autorais dedica capítulo à referida proteção (art. 24 e seguintes...). Em sendo criação do espírito, o conhecimento científico se infere no espectro ...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do indeferimento administrativo funda-se no artigo 32 da Lei 9.394/96, segundo o qual, o acesso ao ensino fundamental será dado às..., da Lei Municipal 2.968, de 28 de dezembro de 2009, por incompatibilidade com o artigo 156, da CF, e ilegalidade... a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.968, de 28 de dezembro ...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do artigo 32, da Lei 9.394/96, do artigo 1º, parágrafo único, do Dec. Est. 4.804/06 e da Resolução 64/2010, configura... do artigo 6º, da CF, do artigo 54, I parágrafos 1º e 2º, do ECA e do artigo 5º, da Lei 9.394/96. Nesta medida, verifico que não.... O Estado de São Paulo, interveniente, nos termos do artigo 7...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2015

todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. É o básico da formação do cidadão de acordo com a LDB (Lei 9.394/96, artigo 32... da vigência deste PME, da avaliação das instituições de educação infantil, avaliação nacional, com base nos indicadores... Fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 precon...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065414492 RS

- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V...; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundamental...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064455264 RS

de sua residência”. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV , da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) igualmente... infantil, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei n.º 9.394/96: “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer...”. Ainda quanto à educação básica, a Lei de Diretrizes e Bases...

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