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01 de abril de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064027568 RS

. Relatei. Fundamento e decido. Não assiste razão ao agravante. O art. 32 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996..., incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – artigo 6º ), asseguram à... 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – artigo 6º )...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064098908 RS

da decisão. Relatei. Fundamento e decido. Assiste razão ao agravante. O art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseg...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063872774 RS

a seis anos de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que ‘ é dever... os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 240 do Conselho Nacional de Educação... da Lei de Diretrizes e Bases da Edeucação Nacional, onde estabelece a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063596530 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação..., V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches... pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063335731 RS

e do Adolescente e pela Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com a redação dada pela Lei n.º 11.114/2005. Não é... um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras..., constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064060205 RS

Fundamental José Marques Lopes, situada na cidade de Palmares do Sul/RS. Dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB..., mediante” , dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito Federal, cada Estado... AO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064055361 RS

a formação básica do cidadão, mediante” , dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação.../2010, do Conselho Nacional de Educação, Lei n.º 11.274/2006 e a Lei n.º 9.394/96. Refere que a administração pública goza... da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei 11.274/06, discipl...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

POR RESOLUÇÕES DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ART. 32, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... constituem atos imbricados e necessários para a validade do documento. É o que dispõe o artigo 48, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei... de dezembro de 2007 (artigo 32, §4º). Tendo em vista as divergências...

Pg. 153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

como no § 1º do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.../03/2009. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assim determina em seu artigo 32, modificado pela Lei 11.274... do artigo 9º da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

-se, individualmente. 4. O artigo 32 da Lei 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove... da Carta Magna) ao regulamentar o artigo 32 da Lei 11.274/2006, exigindo idade mínima de seis anos de idade para ingresso... nos limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme...

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