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28 de setembro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 862. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2016

, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido... havendo interposição de recurso contra ela, arquivemse os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 20...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 23/09/2016

, inciso I e IV e Art. 208, inciso I da Constituição Federal; -o disposto nos Art. 6 e 32 da Lei 9394/1996, modificada... 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; -a lei federal n° 8069/1990 - Estatuto da Criança... pelas Leis 12.796/2013 e 11.274/2006 – Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

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Pg. 13. DOEPE DOEPE de 22/09/2016

com o Artigo 10, Inciso IV, e com base no Artigo 37 da Lei Federal 9.394/1996, conforme Decreto de Criação 43.195 (DOE... de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Artigo 10, Inciso IV, com base no Artigo 32, da Lei Federal 9.394... do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Artig...

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 22/09/2016

(GENSE) e, de acordo com o Artigo 10, Inciso IV e Artigos 32 e 37, da Lei Federal n° 9.394/1996, alterada pelas Leis...Pg. 14. DOEPE DOEPE de 22/09/2016 PORTARIA SEE 4466 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso... de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE 01/13 resolve: Constituir ...

Andamento do Processo n. 0176820-50.2016.8.21.0001 - 21/09/2016 do TJRS

COM O ARTIGO ART. 32 DA LEI 9.394/96 (LDB): “O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS.... 29 E 32 DA LEI 9.394/96 (LDB). NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET... PSICOPEDAGÓGICA, REVOGANDO, ASSIM, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 01, DE...

Andamento do Processo n. 0010823-29.2016.8.17.0000 do dia 21/09/2016 do DJPE

, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido... 30, incisos I e II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a educação infantil será oferecida... desarmonia com a Carta Magna ou afronta aos dispositivos da Lei 9.394/96, mas, ao ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2016

, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido.... O artigo 30, incisos I e II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a educação infantil será oferecida... desarmonia com a Carta Magna ou afronta aos dispositivos da Lei 9.394/96...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2016

). DE ACORDO COM O ARTIGO ART. 32 DA LEI 9.394/96 (LDB) : “O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 (NOVE... EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.394/96 (LDB). NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA... E COM BASE NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ...

Andamento do Processo n. 1000015-86.2016.8.26.0067 - Mandado de Segurança - 20/09/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente , e ainda, o artigo 32 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /1996). Custas.... Comunique-se a DD. Autoridade impetrada, litisconsorte passivo e a Diretoria Regional de Ensino (artigo 13 , Lei 12.016 /2009...Andamento do Processo n. 1000015-86.2016.8.26.0067 - Mandado de Seg...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

Federal e artigo 54 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e ainda, o artigo 32 , da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação (Lei 9.394 /1996). Custas e despesas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios conforme Súmula... de Ensino (artigo 13 , Lei 12.016 /2009). Fica a presente sentença ...

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