Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 28/04/2016

Art. 2º Instituir a Comissão Organizadora, responsável por elaborar o Regulamento do Concurso e acompanhar o processo de inscrição, ficando, desde já, designados os seguintes membros: NOME   CARGO  

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 21/04/2016

CULTURA Secret?rio: Marcelino Granja de Menezes CONVOCAT?RIA DO 9? FESTIVAL DE CINEMA DE TRIUNFO A SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ? SECULT E A FUNDA??O DO PATRIM?NIO HIST?RICO E

Andamento do Processo n. 1002333-31.2016.8.26.0297 - Mandado de Segurança - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1002333-31.2016.8.26.0297 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - G.R.O. - D.R.E.R.J. - Vistos. GUILHERME ROQUE DE OLIVEIRA, representado por sua genitora Mirella Roque de

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 14/04/2016

PORTARIA SEE Nº 1916 DE 13 DE ABRIL DE 2016. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de Normatização do Sistema

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

MARIA VIRGINIA DE BARROS CORREIA VIERI (OAB 251962/SP), ROCHELLY CERQUEIRA ROCHA (OAB 357442/SP) Processo 1001354-69.2016.8.26.0297 - Inventário - Sucessões - Gertrudes Voltan - Anna Barbieri Voltan

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10321620105040402

                      Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL                       Advogada :Dra. Inez Maria Tonolli                       Agravado : DANIELA ROMANZINI

Andamento do Processo n. 0000357-29.2016.403.6004 - 08/04/2016 do TRF-3

0000357-29.2016.403.6004 - GIOVANA GABRIELA CONTRERA AREVALO (MS018593 - RENATA BENEVIDES GONZAGA) X INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE MS - IFMS Frente às informações da

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2016

versão digitalizada, identificando-se a respectiva mídia como número dos autos.Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (Lei n. 8.429/92, artigo 17, 4º). Cumpra-se. MANDADO DE

D

DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 07/04/2016

Nº 1663 - Remover MARCIO DOS SANTOS NEVES, LPE, II, D, mat. 173.336-2, para EREM Dom Vital, Casa Amarela, Recife, GRE R. Norte, com 200 h/a mensais de Português, Semi-Integral, conforme Decreto nº

Andamento do Processo n. 1005328-40.2016.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - 06/04/2016 do TJSP

Processo 1005328-40.2016.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Ensino Fundamental e Médio - S.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que visa a

×

ou