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01 de setembro de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

. O artigo 32 da Lei 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6... da competência do órgão prolator da decisão, conforme se infere do art. 16 da Lei . 7.347/1985. 8. A atribuição de formular... territorial do órgão prolator da decisão, a teor do artigo 16 da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066248030 RS

básica do cidadão, mediante” , dispondo o artigo 87 , § 3º , I , da Lei n.º 9.394 /96, com sua atual redação.... 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida..., que alterou a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.393 /06), introduziu o ensino fundamental...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064977713 RS

pela lei. De acordo com o artigo art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB): ‘O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9.... Assevera que o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina unicamente que o ensino fundamental... exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Jud...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065669129 RS

, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, com a alteração introduzida pela Lei 12.796... que o art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases é claro ao afirmar que o ensino fundamental obrigatório, com duração de nova anos..., “o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065868333 RS

como prequestiona o art. 32 da Lei 9.394/96, com alteração dada pela Lei 11.274/06, o art. § 2º do art. 141 do ECA e o art..., a Lei 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela oferta..., AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065097040 RS

da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes.... Sustenta os artigos 6º e 208 da Constituição Federal , o artigo 32 da Lei 9394 /96 e o artigo 4º do Estatuto da Criança... e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança, a partir ...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB... com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica, onde se estabelece a idade exigida para a matrícula... as Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Federal de Educação...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064893134 RS

”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96), no artigo 4º , inciso IV , igualmente assegura..., nos termos do art. 11 , V , da Lei 9.394 /96. Vejamos: “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer... fundamental, nos termos do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065574733 RS

Estado do Pernambuco. Com efeito, acerca do tema, dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394 /96 ( LDB ), com a redação dada pela... de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ). 2. Não é dado... a Lei n.º 11.274 /2006 e a Lei 9.394 /96. Refere que, con...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70065229239 RS

o artigo 32 da Lei n.º 9.394 /96 ( LDB ), com a redação dada pela Lei n.º 11.274 /06, que “o ensino fundamental... por objetivo a formação básica do cidadão, mediante” , dispondo o artigo 87 , § 3º , I , da Lei n.º 9.394 /96, com sua atual... exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ). 2. Não é dado ao Judi...

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