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18 de dezembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez... Mais. Jaguariuna, 10 de dezembro de 2014. Eu, ___, Silene Cristina Denzin Zoccoler, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANILO... em nome de INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY no(s) valor(es) de ...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

. Dispõe o art. 32 da Lei 9.394/96, in verbis: ―Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos..., da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006, determina que o ensino fundamental obrigatório, com duração... e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públic...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

o primeiro ano do ensino fundamental. 2- O artigo 32, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006, dispõe... outros, traz o princípio da igualdade de condições para o acesso à escola. 4. Ressalte-se que o art. 32 da Lei 9.394... a maturidade e o desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ...

Pg. 385. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

-se, individualmente. 4. O artigo 32 da Lei 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, inicia... da competência do órgão prolator da decisão, conforme se infere do art. 16 da Lei . 7.347/1985. 8. A atribuição.... EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 16 DA LEI 7.347/85. VIOLAÇÃO ...

Pg. 387. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

-se, individualmente. 4. O artigo 32 da Lei 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos... nos limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme se infere do art. 16 da Lei . 7.347/1985. 8. A atribuição... do artigo 16 da Lei 7.347/1985 e que o Edital regulamen...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062144779 RS

e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura..., nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação... própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundam...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062300991 RS

(artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Dalva Zanotto de Lemos. Adianto-lhes a insurgência merece prosperar. Com efeito, o art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB..., mediante:”, dispondo o art. 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação, que...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062195771 RS

), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios... todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino... 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educaçã...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062562491 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e Albuquerque. Com efeito, o artigo 32 da Lei 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º 11.274/06, disciplina... de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:”, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062455696 RS

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96), no artigo 4º , inciso IV , igualmente assegura o direito à... do art. 11 , V , da Lei 9.394 /96. Vejamos: “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação... da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a ...

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