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25 de agosto de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/08/2016

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; -o disposto no Art. 37 da Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases... da Constituição Federal; -o disposto nos Art. 6 e 32 da Lei 9394/1996, modificada pelas Leis 12.796/2013 e 11.274/2006... da Educação Nacional; -a lei federal n° 8069/1990 - Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 1001838-92.2016.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/08/2016 do TJSP

de 2017, quando terá preenchido o requisito legal para ingresso no Ensino Fundamental (Lei 9.394/96, art. 32).O risco..., a justificar a concessão liminar da segurança. Assim sendo, com fundamento no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, defiro... Regional do Estado em Campinas), na forma do artigo 7º, II, da Lei 1...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

Fundamental (Lei 9.394/96, art. 32).O risco de dano potencial é manifesto. De fato, em razão do sistema de progressão no... art. 7º, III, da Lei 12.016/09, defiro a liminar para que a autoridade impetrada dispense o requisito etário e autorize... do Estado de São Paulo (Procuradoria Regional do Estado em Campina...

Pg. 46. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/08/2016

de setembro de 2011, que acrescentou o § 6º ao art. 32 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... pelo art. 1º da Lei 19.256, de 14 de dezembro de 2010,. A proposição ora apresentada, nesse contexto, objetiva obrigar... apresentada, em prol da valorização da cidadania e do civismo, propõe-se a a...

Agravo de Instrumento: AI 14877366 PR 1487736-6 (Acórdão)

regulamentado pelo art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação consubstancia-se em disposição geral sobre a temática... da autora encontre resguardo no art. 24, inc. V da Lei 9.394/96 (LDBE) e na Resolução 02/2001 do Conselho Nacional... INFERIOR A 6 (SEIS) ANOS - REQUISITO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL 16.049/20...

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Andamento do Processo n. 0000919-73.2015.8.17.1340 do dia 16/08/2016 do DJPE

aos ditames dos arts. 29 c/c 32 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB). Portanto, não há falar... em honorários advocatícios, ante o teor do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I Após o trânsito em julgado, baixa...Andamento do Processo n. 0000919-73.2015.8.17.1340 do dia 16/08/2016 do DJPE Sentença : 2016/0033...

Pg. 1956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2016

exercitado no momento da impetração. No caso em apreço, a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB).2. Não... (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção será devida desde esse arbit...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2016

/c 32 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB). Portanto, não há falar em ilegalidade do ato praticado..., ante o teor do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição e arquivem-se. Serra... do art. 5º, LXIX da CF/88, o mandado de segurança visa tutelar direito líquido e ce...

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DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 16/08/2016

com o Artigo 10, Inciso IV e os Artigos 32 e 35 da Lei Federal 9.394 /1996, alterada pelas Leis Federais 11.274 /2006... na Portaria SAD 1.429, de 13/06/2007, publicada no D. O. E. de 14/06/2007, concede, nos termos do artigo 112, da Lei 6.123..., de 20/07/1968. Em, 15/08/2016. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO:...

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