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31 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(ECA artigos 53 e 54). O artigo 32 da lei de diretrizes e bases da educação com a redação que lhe foi conferida pela lei... reexame necessário de acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. P.R.I.C. São Paulo, . - ADV: FRANKSNEI GERALDO FREITAS... em preliminar que não cabe mandado de segurança contra lei em tese,...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

. EXIGÊNCIA INSERTA NOS ARTIGOS 6º E 32 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). CRIANÇA QUE OBTEVE... art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Mínima a derrota do réu, condeno a parte autora ao pagamento... 1108), nos exatos termos do art. 17 da Lei Estadual 1.137/92 e Decret...

Pg. 256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

em seu artigo 32, modificado pela Lei 11.274/2006: Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove... com o disposto na alínea ―c‖ do § 1º do artigo 9º da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei... 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º, no ...

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. O artigo 32, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006, dispõe que o ensino fundamental obrigatório... 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006, dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9... a maturidade e o desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano d...

Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. Por outro lado, também a Lei 11.274/06, altera a redação do artigo 32 da Lei 9.394/96, dispondo sobre a duração... deu-se com base em Lei federal (Lei 9.394/1996) e Direito local (Portaria 184/2013 do Conselho Estadual de Educação... dos arts. 53, e 54, I e §2º, do ECA; e da Lei 9.394/1996. Aduz (fl. 84, e-STJ): Assi...

Pg. 2279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, o recorrente sustenta violação ao art. 32 da Lei 9394/96, com a redação dada pela Lei 11274/06. Sustenta: (i... da Súmula 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ‘O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso... vulneração ao direito fundamental à educação, insculpido no artigo 205 da C...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente que expressamente consagra esta garantia (ECA artigos 53 e 54). O artigo 32 da lei... de diretrizes e bases da educação com a redação que lhe foi conferida pela lei 11.274/06 prevê ensino fundamental obrigatório... do Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário de acor...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

Federal 11.274/2006, que alterou o art. 32 da Lei 9.394/1996 e, a partir de 17/2/2012, nova alteração da jornada... ordenamento jurídico o fenômeno da repristinação, o tema passou a ser tratado com base na Lei 1.060/50 e art. 20... sucumbenciais com lastro no art. 20 do CPC, sob o argumento de que a Lei 10...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. O ensino... adequar a legislação municipal à Lei Federal 11.274/2006, que alterou o art. 32 da Lei 9.394/1996, in verbis: "Art. 3o... e Bases da Educação (Lei 9394/96), para adequar à Lei Federal 11.738/...

Pg. 157. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

por assiduidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 32 da Lei9394/96. b) Síntese anual (Sa) – representa... parágrafo 2° do artigo 32 da Lei9394/96. c) Parecer conclusivo (Pc): i) será único e definido somente na reunião... ao período letivo, como determina a Lei 9.394/96; VI – assegurar te...

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