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01 de fevereiro de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

-se, individualmente. 4. O artigo 32 da Lei 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos... nos limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme se infere do art. 16 da Lei . 7.347/1985. 8. A atribuição... do artigo 16 da Lei 7.347/1985 e que o Edital regulamen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063368278 RS

LSRR Nº 70063368278 (N° CNJ: 0022205-91.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO.

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas, nos termos do art. 20 da LDB 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases... a Educação Básica obrigatória dos 04 os 17 anos; - A Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases... outras providências; - A Lei 11.494/2006, de 20/06/2007, que ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

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ao destacar a lei. O artigo 32 da Lei de 9.394/96 estabelece que o ensino fundamental obrigatório deve durar nove anos... e da igualdade de condições de acesso à educação previstos no artigo 108 da Constituição e citou em seu voto a Lei de 9.394.../96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

. A Diretoria de Ensino Região Itapevi também enviou relatório fundamentado nos artigos 29 e 32 da Lei Federal 9.394/96... legislação, a Lei Federal 9.394/96 (LDB): “Art. 30. A educação infantil será oferecida em: “I - creches, ou entidades.... Ghisleine Trigo Silveira Deliberação: 2.1 A Comissão de Planejamento, nos t...

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em seu voto a Lei de 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, onde se destaca expressamente...”, acrescentou o relator ao destacar a lei.         O artigo 32 da Lei de 9.394/96  estabelece que o ensino fundamental... Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, entendeu que as resoluções 01...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

DE IDADE - EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 32 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ) E DO ART. 1º.... APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Lei 9.394 /96, a inscrição de aluno em exame... Processual Civil: Art. 557. O relator neg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063244958 RS

resulta da expressa leitura do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a redação dada pelo art. 3º da Lei... 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que “é dever dos pais ou responsáveis efetuar... completos, para o novo sistema, de nove anos. Ou seja, procurou atender ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063251623 RS

9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), assegur...

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