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07 de fevereiro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

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DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 29/01/2016

Educacional, RESOLVE autorizar, conforme o Artigo 10, Incisos IV e V da Lei Federal 9.394/96, a ESTADUALIZAÇÃO da ESCOLA... o Artigo 10, Incisos IV e V da Lei Federal 9.394/96, a EXTINÇÃO , conforme solicitação da GRE Sertão do Submédio São... Educacional, resolve aprovar conforme o que determina o Artigo 10, In...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 58102420148260338 SP 0005810-24.2014.8.26.0338

préescolar e ao fundamental. O art. 32 da Lei 11.274 /06, que deu nova redação ao art. 32 da Lei 9.394 /96... ). A Lei 8.069 , de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , garante à criança o acesso ao ensino... estabelece a idade mínima para o ensino fundamental: "Art. 32. O ensino ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068061779 RS

da educação (lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em seu art. 54, IV. 2.Cabível a fixação... escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068061365 RS

da educação (lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em seu art. 54, IV. 2.Cabível a fixação... escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente... infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. O...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068009463 RS

na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação... 70 067 307 157, julgada na sessão desta OITAVA Câmara, na sessão de 17 de dezembro de 2015: : O art. 2º da Resolução... grau é o implemento da idade, seis anos, até 31 de março do ano letivo. Inc...

Andamento do Processo n. 0000335-95.2016.8.17.1590 do dia 21/01/2016 do DJPE

normativos encontram respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). Todavia, não obstante... documento juntado nos autos às fls. 39. Convém ressaltar que a Lei 9.394/96 - LDB, embora excepcione a primeira série.... Raimundo Messias Júnior. j. 30.10.2012, public. 07.11.2012).Por todo o expost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067999581 RS

4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. RESPONSABILIDADE..., a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (devendo ser... ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068010438 RS

o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º 11.274/06, que “o ensino fundamental obrigatório... a formação básica do cidadão, mediante” , dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei n.º 9.394/96, com sua atual redação... e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068002948 RS

de idade ao tempo da matrícula (fls. 22/24). Com efeito, acerca do tema, dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394 /96 ( LDB..., mediante” , dispondo o artigo 87 , § 3º , I , da Lei n.º 9.394 /96, com sua atual redação, que “O Distrito Federal, cada Estado... em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na co...

Andamento do Processo n. 0013806-85.2015.4.02.0000 - 11/01/2016 do TRF-2

e Bases da Educacao Nacional assim determina em seu artigo 32, modificado pela Lei n. 11.274/2006: Art. 32. O ensino..., e de forma irrazoável, o direito à educação (artigo 205 da Carta Magna) ao regulamentar o artigo 32 da Lei n. 11.274/2006... de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, d...

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