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01 de julho de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Protocolo n. 63670 / 2015 - Remessa Necessária - 30/06/2016 do TJMT

seis (6) anos de idade até o dia 31 de março, tal como exigido pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c.../c a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Educação. Sentença retificada. Capital...

Protocolo n. 138370 / 2015 - Remessa Necessária - 30/06/2016 do TJMT

em que ocorrer a matrícula, tal como exigido pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 6..., de 20 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Educação. Sentença retificada. Capital...

Protocolo n. 159278 / 2015 - Remessa Necessária - 30/06/2016 do TJMT

9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Educação. Sentença retificada. Capital... (6) anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, tal como exigido pelo artigo 32 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1000617-33.2016.8.26.0405 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do TJSP

1.412.704-PE, se o Art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB) prevê o início do ensino fundamental para crianças que já contem... da almejada matrícula. A mesma restrição veio repetida na Resolução CNE/CEB 06, de 20/10/2010.Aqueles que são contrários... obrigatório inicia-se aos 6 anos de idade (art. 32), não prevê que tal i...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, quando do julgamento do REsp 1.412.704-PE, se o Art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB) prevê o início do ensino fundamental para... do ano letivo da almejada matrícula. A mesma restrição veio repetida na Resolução CNE/CEB 06, de 20/10/2010... que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos 6 anos de idade (art. 32...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2016

, tal como exigido pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010... CIVIL — AUSÊNCIA AO SERVIÇO — HIPÓTESE NÃO EXCETUADA NO ARTIGO 127, I, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO 155... excetuada no artigo 127, I, da Lei Complementar do Estado de Mato ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2016

pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, do Conselho... de março do ano em que ocorrer a matrícula, tal como exigido pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... INSTRUÇÃO PROCESSUAL — VERIFICAÇÃO. O artigo 20, parágrafo único, da Lei ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 91576220148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO

, III , IV e X , 11 , inciso V , 18 , 29 e 32 da Lei de Diretrizes e Bases da educacao Nacional , que consagram o direito... do artigo 17 da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, tal isenção não abrange a taxa judiciária. Esclareça... fundamentar no art. 17, inc. IX, da Lei Estadual 3.350/1999 a isençã...

Andamento do Processo n. 0001754-11.2016.8.01.0002 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJAC

artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).Por essas razões, por ora, INDEFIRO o pedido... Pública do TJAC Juiz (a) de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno RELAÇÃO 0090/2016...

Andamento do Processo n. 1028038-32.2015.8.26.0405 - Mandado de Segurança - 27/06/2016 do TJSP

de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.412.704-PE, se o Art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB) prevê o início... na Resolução CNE/CEB 06, de 20/10/2010. Embora a controvérsia no presente caso verse sobre a matrícula ainda em fase pré..., embora estabeleça que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos 6 anos d...

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