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23 de setembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

através de Leis Ordinárias ou Resoluções Administrativas. Aliás, na Lei de Diretrizes e Bases, em especial em seu artigo 32.... Marrey Uint j. em 21.08.12). “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 da CF/88. ART 7º DA LEI 8069/90. DIREITO..., sob as penas da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos exatos t...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

crianças de até cinco anos de idade. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu artigo... a antecipação da tutela às fls. 27. Citado, o Estado de São Paulo contestou (fls. 36/9). Em resumo, alega que a Lei 9.394/96... que a Constituição e a Lei 9.394/96 não estabeleceram. A pre...

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DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 20/09/2014

, Incisos IV e V, com base nos Artigos 30, inciso II e 32 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274... e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e 12.796/13, resolve... do Ensino, e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no ...

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. Em relação ao ensino fundamental, o art. 32 da Lei9.394/96Lei de Diretrizes Básicas da Educação -, prevê...Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 Outrossim, o art. 208, I, da CF/88... sob a perspectiva do princípio da máxima eficácia dos direitos fundamentais, que ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/09/2014

de Roraima de 1991 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN . 9.394/96. O Plano Estadual origina..., Lei Federal 9.394/96, no art. 32, delineia os objetivos e os parâmetros do ensino fundamental, dispondo que ele visa..., Lei 9.394/1996, trata a questão de forma específica em sua seção II, c...

Pg. 285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB 22/2009, homologado por despacho... assim determina em seu artigo 32, modificado pela Lei 11.274/2006: Art. 32. O ensino fundamental obrigatório..., em conformidade com o disposto na alínea ―c‖ do § 1º do artigo 9º da Lei 4.024, d...

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

) ao regulamentar o artigo 32 da Lei 11.274/2006 exigindo idade mínima de seis anos de idade para ingresso no ensino... 2 (dois) dias, vez que nasceu no dia 02 de abril de 2008 (certidão de nascimento de fl. 32). 4. O artigo 32, da Lei ... 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006, dispõe que o ensino f...

Pg. 287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

- O artigo 32, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006, dispõe que o ensino fundamental obrigatório.... Notifique-a para apresentar informações no prazo legal. Intime-se a União Federal, a teor do artigo 7º, incisos I e II... de Janeiro, 09 de setembro de 2014. (assinado eletronicamente de acordo...

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assim determina em seu artigo 32, modificado pela Lei 11.274/2006: Art. 32..., no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB 22..., de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de ...

Pg. 355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

de 2008 (certidão de nascimento de fl. 32). 4. O artigo 32, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006..., matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei 11.274/2006. Art. 2º Para o ingresso... do ano em que ocorrer a matrícula. Art. 3º As crianças que completa...

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