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24 de maio de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 2392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, com a migração do estágio préescolar para o 1º ano, em atendimento à Lei n. 11.274/2006, que alterou o art. 32 da LDB. Em 17... DO PISO Roga a obreira pela aplicação dos índices de reajuste previstos na Lei Federal n. 11.738/08, conforme dispõe o art... dos precitados verbetes legais, para melhor avaliação: Art. 3 O ...

Mandado de Segurança: MS 13777354 PR 1377735-4 (Decisão Monocrática)

do corte etário sob impugnação. Transcrevo, por necessário, o teor do art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB), tido como violado pela.... Transcrevo, por necessário, o teor do art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB), tido como violado pela recorrente, verbis... na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil... o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula. A mesma restrição veio repetida na Resolução CNE/ CEB 06, de 20...Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064855026 RS

e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º... Estadual de Ensino Médio Liberato Salzano Vieira da Cunha, no ano letivo de 2015. Dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96... do cidadão, mediante” , dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com s...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

sob impugnação. Transcrevo, por necessário, o teor do art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB), tido como violado pela recorrente... exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública... e constitucionais atinentes à espécie. 4. Diante do exposto, com base no...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/05/2015

dos Sistemas de Ensino e em conformidade com o art. 22 e o art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB), as propostas curriculares do Ensino... que observa a organização curricular dos Sistemas de Ensino e em conformidade com o art. 22 e o art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB... curricular sejam preservados; CONSIDERANDO , o artigo 15...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 13777354 PR 1377735-4 (Decisão Monocrática)

. Transcrevo, por necessário, o teor do art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), tido como violado pela recorrente, verbis.... 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida... cognitiva e psíquica para cursar o ensino fundamental. Com o advento da Lei 11.274 ...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2015

)  3.552.365,00  3.615.501,85  575.318,95  1.157.312,87  32,01  Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X     DEDUÇÕES/ADIÇÕES...  31 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO  (85.094,38)  32 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA... FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)  133.320,93  38 - TOTAL ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064694904 RS

(artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo... de 6 anos de idade, completos ou a completar até o início do ano letivo; (4) de acordo com o art. 32 da Lei n.º 9.394... o acesso à educação (art. 208, § 1º, CF). Por sua vez, a Lei de Diretr...

EDUCACIONAL Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental

nos incisos I e IV do artigo 208 da Constituição Federal e no artigo 32 da Lei 9.394/1996, não se impondo a estipulação... provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Processo n.º 0001478...

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