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29 de julho de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

na LDB (Lei 9.394/1996), que estabelece tais critérios, o que, por sua vez, tornouse meta da educação nacional em 2001.... Assim, o ensino de 9 anos tem, nos segmentos das classes populares, os seus principais beneficiários. O objetivo da Lei ..., passando a constar do antigo PNE (Lei 10.172/2001). Nele ficou ...

D

DOERS -

Pg. 23. DOERS DOERS de 29/07/2015

que contextualizam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBEN, Lei federal 9.394, de 20 de dezembro.... Porto Alegre: Penso, 2012. 3BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional “Art. 32. “O ensino fundamental... houve ampliação das: [...] áreas definidas pela Lei 9.394/1996 – LDB como modalida...

Pg. 184. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/07/2015

XXIV, a elaboração de uma nova lei de diretrizes educacionais. Como resultado, em 1996 foi instituída a Lei n.º 9.394... no Art. 32 da LDB, além da estruturação do ensino fundamental de nove anos. Conforme o artigo 69 da LDB em vigor, cabe... que estabelece as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e a...

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/07/2015

Nacional – LDB- Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996; · Plano Nacional de Educação (2010);e · Lei municipal do sistema... das Diretrizes e Bases da Educação Infantil (artigo 25 LDB - Lei municipal 534/98). 3.2.2 ENSINO FUNDAMENTAL O Ensino... federal n°11.274/06). Com a lei n°11.574/2006 e o artigo 32 da LDB/96, ...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, a criança deve ser matriculada no ensino fundamental, na forma dos artigos 32 e 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com nova redação conferida pela Lei 11.274/06, que dispõe... Nacional de Educação editou a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, cujo ar...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

o dia 31 de março, tal como exigido pelo artigo 30 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 6... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 257, de 31 de outubro de 2006, do Conselho Estadual de Educação... a criança que não tenha completado seis (6) anos de idade até o dia 30 de abril,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064984578 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases... da cidadania e qualificação para o trabalho. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996... de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064999766 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9... dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida... à educação infantil, por meio de creches (art. 30, I, da Lei 9.394/1996). Cas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065380420 RS

(artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração... um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064691173 RS

na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação..., oferecer-se-lhe-á acesso à educação infantil, por meio de creches (art. 30, I, da Lei 9.394/1996). Caso a criança de 5... para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Por sua vez, ...

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