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27 de novembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

de suas atribuições legais e CONSIDERANDO: - a Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases...(seis) anos de idade; - a Lei Federal 11.525, de 25/09/07 que acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei 9.394/96, para... da Educação Nacional; - a Lei Federal 10.793, de 01/12/03, que altera a red...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1483577 RS 2014/0250116-2

aos arts. 53 e 54, I e § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 32 da Lei 9.394/96, ao argumento.... CONTRARIEDADE À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NEGADA... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 53 e 54, I e § 2°, do Estatuto da Cri...

Pg. 585. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

de cada indivíduo, aptidões pessoais e maturidade, analisadas, repise-se, individualmente. 4. O artigo 32 da Lei 9.394... da decisão, conforme se infere do art. 16 da Lei . 7.347/1985. 8. A atribuição de formular políticas públicas não..., em seu art. 208, que deve ser observada a capacidade particular de cada in...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, e 32 da Lei 9.394/96, ao argumento de que a criança tem direito fundamental à educação, ainda que não tenha completado... CONFIRMADA. CONTRARIEDADE À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO...Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014 (5947) RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 2. Monte Alegre de Minas. DJMG DJMG de 25/11/2014

da Lei 9.394/1996, salvo impossibilidade advinda de motivos pedagógicos, mediante avaliações prévias de habilidade...); b) que já concluíram a educação infantil possam avançar para o ensino fundamental obrigatório (art. 4º, I e art. 32... na educação infantil e na educação básica, respectivamente. Sem custas e honorár...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062148549 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches..., da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré... AI n.º 761.908, em que reconhecida repercussão geral acerca da au...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062258173 RS

e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança... Gabriel/RS. Com efeito, o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º 11.274/06, disciplina... EM ESCOLA. PEDIDO DE MATRÍCULA. FALTA DO REQUISITO ETÁRIO. O art. 32 da Lei de Dire...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061563474 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação..., da Lei 9.394/96. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22, estabelece que “a educação... todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062223516 RS

escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente... infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer... dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundamental obrigató...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062202312 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação..., V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Ar...

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