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16 de janeiro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

de até cinco anos de idade. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu artigo 32..., da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996. Deliberação 73/2008, do Conselho Estadual... no segundo semestre, restrição que a Constituição e a Lei 9.394/96 não estabelecera...

Pg. 6845. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir..., nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Conste do mandado e providencie a Escrivania...Pg. 6845. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Andamento do Processo n. 2016.019495-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 26/12/2016 do TJRN

e aprendizagem (artigos 23 e 24 da Lei 9.394/1996). Pugnou pela atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de ser-lhe..., mediante”, dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei n.º 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito Federal, cada..., respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB)...

Pg. 6. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/12/2016

do Colégio Marista de Natal. Acerca do tema, importante destacar que dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB... (artigos 23 e 24 da Lei 9.394/1996). Pugnou pela atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de ser-lhe garantida..., mediante”, dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei n.º 9.394/96, com sua atual reda...

Pg. 7. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/12/2016

de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é... por planejar e estabelecer diretrizes para a política educacional do País, descabendo ao Poder Judiciário substituir às..., inclusive quanto à redistribuição do feito no primeiro dia útil subseq...

Andamento do Processo n. 0000181-22.2015.8.17.1070 do dia 22/12/2016 do DJPE

, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). - Contudo, tenho que a decisão ora... Julgado em : 16/11/2016 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA REEXAME NECESSÁRIO 0000181-22.2015.8.17.1070 (0399273... a matrícula. - A decisão não merece reparos. O Superior Tribunal de Jus...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394... estes autos de Agravo de Instrumento 0015845-05.2015.8.17.0000 (0417953-5), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara... REEXAME NECESSÁRIO 0000181-22.2015.8.17.1070 (0399273-2)...

Andamento do Processo n. 0034818-94.2016.8.21.0021 - 16/12/2016 do TJRS

CRIANÇAS ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. SOMADO A ISSO, A LEI DE DIRETRIZES E BASES LEI 9394/96 NO SEU ART. 32 É CLARA... , QUE É REGIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO , LEI 9.394/96, QUE PREVÊ REGRAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS... UTILIZADO É O ETÁRIO. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ESTABEL...

Pg. 499. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/12/2016

) ANOS DE IDADE. SOMADO A ISSO, A LEI DE DIRETRIZES E BASES LEI 9394 /96 NO SEU ART. 32 É CLARA AO DETERMINAR... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394 /96, QUE PREVÊ REGRAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS, ATRIBUINDO AO ESTADO... DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER INDEFERIDO. CONFORME PRECEITUADO NA LEI BASE DO...

Andamento do Processo n. 0003733-30.2016.8.21.0138 - 14/12/2016 do TJRS

DE PREMISSAS BÁSICAS A SEREM SEGUIDAS. NA ESTEIRA DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO INFANTIL VEM ASSENTADA NA LEI 9.394/1996... CHAMADA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LDB). NELA ESTÁ PREVISTO QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL... E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA PARA O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL...

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