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22 de agosto de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 1626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

a que se obriga a IES por ocasião da finalização da atividade educacional por ela prestada (Lei 9.394/96, art. 32, § 4º c/c PN... pelo Conselho Nacional de Educação (Lei 9.394/96). 7. Os procedimentos de registro e expedição de certificado... de cursos dos estudantes concluintes de seus cursos superiores que conduz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061040143 RS

de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, que prevê regras e critérios..., constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, com a alteração..., entendendo-se completos até o início do ano letivo, segundo o art....

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, na forma dos artigos 32 e 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.... Tudo em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96, de 20/12/96). De outro lado, o artigo 208..., com nova redação conferida pela Lei 11.274/06, que dispõ...

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DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 14/08/2014

IV e V, com base nos Artigos 32, 35, 37 e 58 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e ... com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 37 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274... com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32, da Lei F...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/08/2014

31.12.2012, para matrícula no 6º ano, do ensino fundamental, aparentemente obedece o artigo 32 da Lei de Diretrizes... APELAÇÃO CÍVEL 0010.12.004502-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: GIULIA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DR CHARDSON DE SOUZA MORAES... e Bases, entretanto, entra em descompasso com o ciclo escolar de umas institu...

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DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 13/08/2014

com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32, da Lei Federal 9.394/96, alterada pela Lei Federal 11.274... e V e com base no Artigo 35 da Lei Federal 9394/96, resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar o Regimento... Artigo 32, da Lei Federal 9.394/96, alterada pela Lei Federal 11.274/06, re...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70059847129 RS

, basicamente, que o artigo 32 da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao nacional ) determinou... deste. Assim, considerando que nem a Lei 9.394 /96, e nem a Constituição Federal , (que prevê a educação como um direito... fls. 45 e 46, suscitando o descumprimento do artigo 6º da Lei 12.016 /20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060288560 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação....               Direito à educação e idade mínima.               O art. 32 da Lei n.º 9.394/96, com a redação dada pelo art 3º da Lei n.º..., mediante...”.               Em seu artigo 87, a Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060651973 RS

. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei  11.274, de 06 de fevereiro 2006... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060208634 RS

e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à criança... fundamental e idade mínima.             Não assiste razão ao agravante.             O art. 32 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei  11.274, de 06 de fe...

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