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01 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que o parecer CEE 55/2011, viola os princípios da razoabilidade e da legalidade, decorrente dos artigos 208, I, da CF e 32 da Lei... 9.394/96 (Leis de Diretrizes Básicas), ao tratar a capacidade cognitiva da criança de forma genérica e não... evidente violação ao direito constitucional previsto no artigo 208, V, da CF...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059808386 RS

)               Não assiste razão ao agravante.             O art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061338711 RS

.               O art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Lei 11.274, de 06 de fevereiro...) e da Lei n.º  9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano..., incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4314520115150086

de educação infantil.      Aduziram que a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), 'os novos Planos... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), pelos 'novos Planos Nacionais de Educação (PNE)' e pelas 'novas... e 32 da Lei 9.394/1996 e 37, II, da Lei Magna. Transcrevem aresto...

Pg. 2531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

anos completos de idade, especialmente as normas dos artigos 32 e 37 da Lei 9394/96, sendo apenas reflexa a invocação... dá norma do art. 208, IV, da Constituição federal de 1988. Assim, tendo em vista que a alegada violação à Constituição.... Nos termos do § 4º, II, a, do art. 544, do Código de Processo Civil, o R...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2014

a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases... 2014 18/08/2014 Licença Médica do Servidor – Recomendação do HSPM Concedido(s) nos termos do artigo 143, da Lei 8.989... nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; - o dispo...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

através de Leis Ordinárias ou Resoluções Administrativas. Aliás, na Lei de Diretrizes e Bases, em especial em seu artigo 32.... Marrey Uint j. em 21.08.12). “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 da CF/88. ART 7º DA LEI 8069/90. DIREITO..., sob as penas da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos exatos t...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

crianças de até cinco anos de idade. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu artigo... a antecipação da tutela às fls. 27. Citado, o Estado de São Paulo contestou (fls. 36/9). Em resumo, alega que a Lei 9.394/96... que a Constituição e a Lei 9.394/96 não estabeleceram. A pre...

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DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 20/09/2014

, Incisos IV e V, com base nos Artigos 30, inciso II e 32 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274... e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis Federais 11.274/06 e 12.796/13, resolve... do Ensino, e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no ...

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. Em relação ao ensino fundamental, o art. 32 da Lei9.394/96Lei de Diretrizes Básicas da Educação -, prevê...Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 Outrossim, o art. 208, I, da CF/88... sob a perspectiva do princípio da máxima eficácia dos direitos fundamentais, que ...

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