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10 de dezembro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Andamento do Processo n. 1011174-19.2016.8.26.0037 - Mandado de Segurança - 09/12/2016 do TJSP

, e ainda, o artigo 32 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /1996). Custas e despesas ex lege. Não há condenação... da Resolução SEE 55 /2011 e Deliberação do Conselho Estadual de Educação CEE no. 73/08 com fulcro no que estabelecem o artigo 208... , inciso V , da Constituição Federal e artigo 54 , in...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda, o artigo 32, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei.... Com base no que estabelece o Art. 85, § 3º, Inc. I, (proveito econômico não superior a 200 salários mínimos), cc § 4º... 9.394/1996). Custas e despesas ex lege. Não há condenação em honorários ad...

Andamento do Processo n. 2016/0237299-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

violação: a) dos arts. 1º, III, e 208 da Constituição Federal ; b) do art. 32 da Lei n.º 9.394/1996 e art. 54, I, da Lei... com base em violação a dispositivo legal e a trazer argumentação genérica quanto à alegada ofensa aos artigos 165 e 458... ESPECIAL 980.005 - RS (2016/0237299-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPB...

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, III, e 208 da Constituição Federal ; b) do art. 32 da Lei n.º 9.394/1996 e art. 54, I, da Lei n.º 8.069/1990. A inadmissão...Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 (3669) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 980.005 - RS (2016... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 9000928-48.2016.8.21.0138 - 01/12/2016 do TJRS

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Pg. 56. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

objetivos específicos do ensino fundamental: I- Proporcionar ao educando o previsto no Artigo 32 da Lei 9.394/96; II... de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Art. 197 São... dos estudos. Art. 198 O Bloco Pedagógico de Aprendizagem destina-se a atend...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

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Pg. 544. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/12/2016

9.394 /1996 CHAMADA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ( LDB ). NELA ESTÁ PREVISTO QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL..., RESPALDO NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.394 /96 ( LDB ).2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO... NA PRÉESCOLA, MEDIANTE RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DIS...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8090288720168120001 MS 0809028-87.2016.8.12.0001

todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal 9.394 /96, art. 4... a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Anote-se também o art. 32 da Lei 9.394 /1996: Art. 32. O ensino.... 9.394 /96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) – CONFIRM...

Andamento do Processo n. 0853359-70.2016.8.20.5001Assunto - 30/11/2016 do TJRN

. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB).2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida... sua pretensão diante da redação dos artigos 3º e 4º da Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, que define diretrizes... de janeiro de 2010 e 06, de 20 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Educação...

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