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28 de julho de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Pg. 1122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de 2007, ou seja, aproximadamente um mês e meio antes da data estipulada pelo edital. 2 - O artigo 32, da Lei 9.394/96..., com a redação dada pela Lei 11.274/2006, dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos... 2004.51.01.025505-1 CNJ : 0025505-82.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBA...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

). De acordo com o art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), com a redação dada pela Lei n... Federal n. 8.069/1990, art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, alterada pela Lei Federal n. 11.274/2006. Requereu... no inciso LXIX do art. 5º, art. 205 inciso V do art. 208 da Constituição ...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, porquanto em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Réplica às fls. 77/80, 92... Estatuto da Criança e do Adolescente que expressamente consagra esta garantia (ECA artigos 53 e 54). O artigo 32 da lei... de diretrizes e bases da educação com a redação que lhe foi confer...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

da Criança e do Adolescente que expressamente consagra esta garantia (ECA artigos 53 e 54). O artigo 32 da lei de diretrizes... com o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Ante o primado das súmulas 512 do Excelso Pretório e 105 do Superior Tribunal... concessão liminar do pedido. A relevância do fundamento jurídico da i...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

6º E 32 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). CRIANÇA QUE OBTEVE APROVAÇÃO NA PRÉESCOLA... desconsiderou o objetivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois criou uma situação não prevista nela... 9.394/96 devem ser interpretados como uma imposição de matrícula para o Estado ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20130339839 SC 2013.033983-9 (Decisão Monocrática)

A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA INSERTA NOS ARTIGOS 6º E 32 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES.... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento... que visem o aprimoramento do aprendizado. Nesse sentido, os limites de ida...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20130444329 SC 2013.044432-9 (Decisão Monocrática)

. Segundo o art. 29 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a educação infantil tem... IDADE MÍNIMA PARA CURSAR A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA INSERTA NOS ARTIGOS 6º E 32 DA LEI 9.394/96... Lei 9.394/96 devem ser interpretados como uma imposição de matrícula para o Estado...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10071120060547002 MG

a razoabilidade do critério adotado, positivado no art. 32 da Lei 9.394/96, com redação dada pela Lei 11.274/06, frisando...-Escola. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), a educação básica escolar é... a negativa da autoridade impetrada e cujo teor é o mesmo da Resolução Federa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 48635120128020000 AL 0004863-51.2012.8.02.0000

COMPLETOS. ART. 32 DA LEI N.º 9.394/96 E RESOLUÇÃO N.º 6 DO CNE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. DIREITO... deste debate, calha dizer que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, principal norma... DE QUE ESTA IDADE TENHA SIDO COMPLETADA PARA QUE SEJA EFETIVADA A MATRÍCULA DA CRIANÇA ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 7037606220128020001 AL 0703760-62.2012.8.02.0001

de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga... regular de ensino previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Trata-se de uma autorização legislativa excepcional... SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ID...

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