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25 de julho de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Andamento do Processo n. 1011218-59.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

9.394/96, em seu artigo 32, dispõe que o ensino fundamental compreende 09 anos de ensino, iniciado aos 06 anos de idade... série escolar em que a autora já havia cursado, o que gerou atrasado de um ano em seu desenvolvimento escolar.A Lei... a contar da citação. Seria corrigir o que já se encontra atualizado. Nesse se...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

de um ano em seu desenvolvimento escolar.A Lei 9.394/96, em seu artigo 32, dispõe que o ensino fundamental compreende 09... da ré ao pagamento de indenização por seguro obrigatório. Atribuiu à causa R$6.750,00. Juntou documentos às fls. 18/32... solidária. Preliminar rejeitada (...)” . (Apelação n. 0119647- 97.2011.8....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50011898120128270000

Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em vários de seus dispositivos, verifica-se a existência... 9.394/96, em seu artigo 32, traz disposição legal no mesmo sentido. Vejamos o que estabelecem os artigos respectivamente... seara implica ofensa ao princípio da separação de poderes, vez que a Lei de Diret...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/1996; o Decreto Presidencial 6861/2009, de maio de 2009; os Pareceres...  Química  02  32  02  32     02  32  96  Base Nacional Comum  Física  02  32  02  32     02  32  96     Biologia  02...  32  128  Base Nacional Comum  Sociologia  02  32  02  32     02  32  96  ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 2961420138050014

a regra inserta no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 12.016/2009, pedi a sua inclusão em pauta. É o relatório. PODER... DADA PELA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE COMINAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART. 20, DO CPC... legalizada em Junho 2001, através do Decreto 01/2011, de 13/06/2011 e 0...

Andamento do Processo n. 0708526-22.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/07/2016 do TJAL

em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ).2.... Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei . 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil - NCPC ) tratou... - REQUERENTE: Vitor Rodrigues Martin e outro - Autos : 07085...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2016

, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB).2. Não é dado ao Judiciário... dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 303, cuja redação segue:Art... realizar e o perigo de dano ao direito que afirma ter. Deve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3811720138050170

20 da Lei 12.016/2009, pedi a sua inclusão em pauta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL... constante da Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes e Bases, destacando as seguintes justificativas: “1... legalizada pela Lei Municipal 44/2010 que em seu artigo 35, caput, dispõe sobre a estab...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070013347 RS

- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V... própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino funda...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 138068520154020000 RJ 0013806-85.2015.4.02.0000

(certidão de nascimento de fl. 32). 4. O artigo 32, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.274/2006... da República, em seu art. 6º, expressamente reconhece o direito fundamental à educação.         A Lei de diretrizes e bases... da educação nacional ( 9.394/96), ao dispor sobre o ensino médio, assim ...

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