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24 de agosto de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0031381-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º; 53, V; 54, IV, DA LEI 8.069/90 E 4º, IV; 5º; 11, V; 29; 30, I E II, E 31 DA LEI 9.394/96.... 8.069/90 e 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, e 31 da Lei n. 9.394/96. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas... ESPECIAL 860.100 - MG (2016/0031381-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO M...

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

– ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º; 53, V; 54, IV, DA LEI 8.069/90 E 4º, IV; 5º; 11, V; 29; 30, I E II, E 31 DA LEI ... 9.394/96. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IV – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.... 899, e-STJ): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO...

Pg. 524. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV..., para crianças de quatro a cinco anos de idade (Lei 9.394/96, art. 30, I e II). Observo, ademais, que o dever do Estado... (art. 4º, I, "a", "b" e "c", da Lei n. 9.394/96). No caso em apreço, a part...

: 20150110859209 0021178-57.2015.8.07.0018

, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não..., consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30...

: 20150111022690 0025233-51.2015.8.07.0018

, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não..., consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30...

: 20150111069962 0027165-74.2015.8.07.0018

. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º... 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado..., havendo, assim, confusão entre credor e devedor. Enunciado 421 da Súmu...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 085920-9 - 23/08/2016 do TJDF

; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educacao nacional... (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 102269-0 Apc - 0025233-51.2015.8.07.0018 - 23/08/2016 do TJDF

. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases... da educacao nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia...

Andamento do Processo n.2015 01 1 106996-2 - Usucapiao - 23/08/2016 do TJDF

; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educacao nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula... entre credor e devedor. Enunciado 421 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão...

Pg. 199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016

II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede..., inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche... da Fazenda Pública, em regra, é de cinco anos, de acordo com o art. 1º do...

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