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26 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 1536978-7 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR

e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos artigos 29 e 30, incisos I e II, da Lei de Diretrizes e Bases... DE INSTRUMENTO 1.536.978-7, DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AGRAVANTE: M. R... de Obrigação de Fazer 0025487-50.2016.8.16.0014, que i...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

, inciso IV e §§ 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos artigos 29 e 30, incisos I e II, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conquanto seja entendível que a efetivação de direitos sociais acarrete ao Estado... para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14026523920168120000 MS 1402652-39.2016.8.12.0000

a matrícula em razão de critério etário estabelecido na Lei n.º 9.394 /96, em seu artigo 30 , inciso II , que dispõe... da capacidade da cada um, constitui violação aos artigos 205 e 208 da Constituição Federal e ao artigo 54 , inciso V , da Lei n.º... de Mato Grosso do Sul 24 de maio de 2016 1ª Câmara Cível Agravo de...

Medida Cautelar Inominada: MCI 20160020060916

de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo... Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei...

Pg. 226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever...) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes... JULGADO PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O direito ao acesso a creches é ...

Apelação Cível: APC 20150110524429

de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança... (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei... E A 3ª VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942, § 1º DO ...

Apelação/Reexame necessário: APO 20150110265647

e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever..., IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes..., VENCIDAS A 2ª E A 3ª VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942, ...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 052442-9 - 19/05/2016 do TJDF

, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2... é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V..., POR MAIORIA, VENCIDA A 2ª E A 3ª VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE C...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 026564-7 - 19/05/2016 do TJDF

(art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996... ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDAS A 2ª E A 3ª VOGAIS. JULGAMENTO...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2016

. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2... DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nada obstante constitua medida excepcional, a cláusula quota litis encontra guarida no artigo... 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e autoriza o pagamento do...

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