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19 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12563681 PR 1256368-1 (Acórdão)

n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento... DA EMENDA 59/09. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ARTS. 4º, II; 30, I). ESTATUTO DA CRIANÇA.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LE...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2014

de Diretrizes e Bases da Educação n. 9.394/96, a qual dispõe em seu artigo 30, inciso II, a idade para ingresso em pré-escola.... 8.069/90, art. 54, inciso IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96, art. 4º, inciso II..., 17 de dezembro de 2014. Desembargadora Eva Evangelista Relatora 2ª C...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2014

. 54, inciso IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96, art. 4º, inciso II), também... da Educação n. 9.394/96, a qual dispõe em seu artigo 30, inciso II, a idade para ingresso em pré-escola. Ainda no Texto... que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e dis...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.E.F.L. - E.F.L. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro... obtido êxito em localizar o imóvel de 720, sendo certo que do 696 pula...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/12/2014

e Bases da Educação 9.394/96, a qual dispõe em seu artigo 30, inciso II, a... que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e disciplinado pela Lei de Diretrizes... artigo 527, inciso IV, do CPC. Intime-se o Agravado para responder no prazo legal. Intime-se o Ministério Público, haja.....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063059505 RS

, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. De acordo com o art. 4º, X, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... de sua residência ”. Por sua vez, a LDB ( Lei 9.394/96 ), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação.... 11, V, da Lei 9.394/96 (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:...

Pg. 3274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

- ou seja, nenhuma das outras formas de intervenção é aplicável ao procedimento especial. Ademais, a Lei de Diretrizes e Base..., nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. E, ante o disposto pelo art. 14, §1º, da mesma lei, remetam-se os autos à Superior.... Ademais, o artigo 24 da Lei de Mandado de Segurança exclui...

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

de intervenção é aplicável ao procedimento especial. Ademais, a Lei de Diretrizes e Base da Educação, em seu artigo 11, impõe... garantido em sede constitucional. No tocante à Educação Infantil, a chamada Lei de Diretrizes e Bases a divide em creches... a matrícula na creche. Deixo de dispor acerca de honorários advoc...

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

de intervenção é aplicável ao procedimento especial. Ademais, a Lei de Diretrizes e Base da Educação, em seu artigo 11... está garantido em sede constitucional. No tocante à Educação Infantil, a chamada Lei de Diretrizes e Bases a divide... a efetuar a matrícula na creche. Deixo de dispor acerca de honorários advocatí...

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

de intervenção é aplicável ao procedimento especial. Ademais, a Lei de Diretrizes e Base da Educação, em seu artigo 11, impõe... está garantido em sede constitucional. No tocante à Educação Infantil, a chamada Lei de Diretrizes e Bases a divide... a matrícula na creche. Deixo de dispor acerca de honorários advocatício...

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