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13 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 14247602 PR 1424760-2 (Decisão Monocrática)

, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também conferem tais direitos à infância. 18. Este é... (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede..., e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também conferem tais...

Apelação: APL 14502364 PR 1450236-4 (Decisão Monocrática)

I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também conferem tais direitos à infância. 19. Não é... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM... E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14247979 PR 1424797-9 (Decisão Monocrática)

anos de idade; (...)". 17. Os artigos 4º, inciso II e 30, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.424.797-9 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14250461 PR 1425046-1 (Decisão Monocrática)

E REEXAME NECESSÁRIO 1.425.046-1 17. Os artigos 4º, II, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram.... 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14270767 PR 1427076-7 (Decisão Monocrática)

e 30, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também conferem tais direitos à infância. 18. Não é... às crianças de zero a seis anos de idade; (...)". 17. Os artigos 4º, inciso II e 30, inciso I da Lei de Diretrizes... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14458145 PR 1445814-5 (Decisão Monocrática)

da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré... da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14253106 PR 1425310-6 (Decisão Monocrática)

. Os artigos 4º, inciso II e 30, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também conferem tais direitos... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Assim, sendo o acesso à educação pública direito líquido e certo... do direito para impetração do mandado de segurança, nos termos do a...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14232336 PR 1423233-6 (Acórdão)

crianças de zero a seis anos de idade; (...)." 17. Os artigos 4º, II, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO... Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o disposto na Lei de Diretrizes e ...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111189434

, da lei de diretrizes e bases da educacao nacional (lei n.º 9.394 /96). 3. A matrícula em creche da rede pública não... preconiza os arts. 208 , IV , e 227 da CF ; arts. 53 , V , e 54 , IV , do ECA ; e nos arts. 4º , inciso II , 29 , e 30 , I...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14131845 PR 1413184-5 (Acórdão)

. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO... que a sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14 , § 1.º , da Lei n.º 12.016 /2009... - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; (......

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