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26 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/11/2014

a Emenda Constitucional 53/2006; b) nas disposições previstas na Lei Federal 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece no caput do art. 29 e inciso I, do art. 30 da Seção II - da Educação...Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/11/2014

e das Modalidades de Educação e Ensino, Capítulo II - da Educação Básica -Seção II - caput do art. 29 e inciso I do art. 30 da Lei... dos meios necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 20- São deveres dos profissionais do Corpo Docente : a) participar... e uma equipe de apoio de acordo com os incisos II e IV...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8365084520138120001 MS 0836508-45.2013.8.12.0001

, artigos 29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV da Lei 8.069/90. Reexame necessário improvido..., aliás, a Lei n. 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela... em creche ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município...

Pg. 3501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

das outras formas de intervenção é aplicável ao procedimento especial. Ademais, a Lei de Diretrizes e Base da Educação..., cujo direito está garantido em sede constitucional. No tocante à Educação Infantil, a chamada Lei de Diretrizes e Bases... a efetuar a matrícula na creche. Deixo de dispor acerca de honorários adv...

Pg. 3502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de Diretrizes e Base da Educação, em seu artigo 11, impõe ao Município a incumbência de oferecer educação infantil em creches..., a chamada Lei de Diretrizes e Bases a divide em creches, ou entidades equivalentes e pré-escola, para crianças de até... advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. E, ante o ...

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

- ou seja, nenhuma das outras formas de intervenção é aplicável ao procedimento especial. Ademais, a Lei de Diretrizes e Base.... 25, da Lei 12.016/09. E, ante o disposto pelo art. 14, §1º, da mesma lei, remetam-se os autos à Superior Instância..., o artigo 24 da Lei de Mandado de Segurança exclui a possibilidade d...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

e disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96, a qual dispõe em seu artigo 30, Inciso II, a idade para...Pg. 1361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014 da Educação (Lei 9394/1996). Afirma...-feira, 20/11/2014 às 15h20. Jose Roberto Moraes Marques,Juiz de Direito . DESPACH...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

entre aqueles exercidos por profissionais de educação básica, conforme arts. 30 e 61 da Lei 9.394/1996..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), este último a seguir transcrito: “Art. 61. Consideram...) aplicar aos educadores de creche o disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/08. Para...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062148549 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches..., da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré... AI n.º 761.908, em que reconhecida repercussão geral acerca da au...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061563474 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação..., da Lei 9.394/96. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22, estabelece que “a educação... todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12....

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