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03 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30... do comunicado 170/2011 do CSM. Expedição de edital, com prazo de 30 dias; Ofíci...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30..., determinando-se o recolhimento das custas (fls. 33). É O RELATÓRIO DECIDO O ar...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20130110825914 DF 0004619-93.2013.8.07.0018

e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, II). II. O princípio da reserva...-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes...

Pg. 229. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, II). II. O princípio da reserva do financeiramente... especificados na legislação (art. 37, XXI, CF). 3 ? A opção de dispe...

D

DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 23/08/2014

de Normatização do Ensino e, de acordo com o 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 30, inciso II e 32 da Lei Federal 9.394/96... com o Artigo 10, Incisos IV e V e com base nos Artigos 30, inciso II e 32 da Lei Federal 9394/96, alterada pelas Leis... do Ensino, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V e com b...

Pg. 280. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu efetue a matrícula do Autor E. S. M. P., em creche da rede...-se os itens "c", "c" e "e" da Cota do MP de fl. 92. Oficie-se, requisitando respostas no prazo de 30 dias;3. Ao MP;4. Após... nos artigos 197 A, B e C, notadamente, a avaliação psicossocial, q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059574277 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1 , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré...; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”.         Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases..., caput , da LDB 2 ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infanti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060239449 RS

escola pública e gratuita próxima de sua residência”.         Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV 2... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V... e que possam redundar na irreversibilidade do provimento antecipado, invocand...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060003464 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1 , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré... - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”.               Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases..., caput , da LDB 2 ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060002227 RS

”.         Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1 , igualmente... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garanti...

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