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23 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente... sua ausência à audiência anteriormente designada. No silêncio, cumpra-se desde logo o art. 267, §1º do C.P.C., expedindo... em seus artigos 6., 205, 208 e 211, bem como tal direito também vem garantido na Constituição Estadual em seus artigos 247...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

9.394/1996; b) a liminar concedida na ação civil pública não interfere na ação individual, já que não há que falar... monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC. A Lei Estadual mencionada pela agravante (6.888/77), notadamente em seu art... DE JUSTIÇA De acordo com o art. 97 do CTN, a isenção depende de lei. Ainda, consoante o art. 111, II, do mesmo diploma...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Extingo o feito, sem resolução meritória, art.267, inc. VIII, do CPC. Transitada em julgado... foi concedida a fls. 20. A Dirigente Regional de Ensino de Santos a fls. 37 e seguintes informou que a deliberação acima... citada estabelece que a data máxima para a criança completar seis anos e ingressar no ensino fundamental é 30 de junho...

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 16/04/2014

, e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis... de Normatização do Ensino, e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal 9.394/96..., e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 35 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis...

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059396895 RS

”.               Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV 1 , igualmente assegura o direito à educação..., da Lei 9.394/96 (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) 2 Art. 32. O ensino fundamental obrigatório...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, ambos da Lei 9.394/96 e, pelas razões expostas alhures. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito... do artigo 208, inciso IV e 214, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 53/2006; artigos 21 e 30..., da Lei 12.016/09. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, ao reexame necessário, nos termos do §1º, do artigo 14...

Inteiro Teor. : RMO 20120112006429

, sendo que a exigência inova e cria limitação na prevista nos art. 30 e 31 da LDB (Lei Federal 9.394/96). Outrossim... e desproporcional ao consideramos que o art. 30 da Lei 9.394/96 não veda a pré-escola para crianças com quatro anos... Educacionais, revelando-se injusta e desproporcional ao consideramos que o art. 30 da Lei 9.394/96 não veda a pré-escola para...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020217774

de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96, a qual dispõe em seu artigo 30, inciso II, a idade para ingresso em pré... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96... Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Obrigação de Fazer 2013.01.1.051288-5 que indeferiu...

Pg. 350. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

, na forma do art. 109 da Lei 6015/73 57, determinar a retificação do Assentamento de Óbito de Antonio Luis Fernandes... DE FRANCO MEDEIROS FILHO (OAB/RJ-119539) Sentença: Isso posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 109 da Lei ... da CRFB/88; artigos 53, 54, inciso IV do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu efetue...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

. O direito à vaga em unidade educacional, por outro turno, é inconteste, nos termos da LDB Lei 9.394/96, art. 30,I, art... os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser.... 208, IV da CRFB, além do art. 54, IV do ECA. Destaquem-se, ainda, os enunciados consolidados pelo Egrégio TJ/SP, abaixo...

ou

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