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26 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

e o Ministério Público. PRIC Santos, 17 de dezembro de 2014. Rubrica do Servidor... mais alto tão só em razão da idade se já está cursando o ensino infantil, aparentemente com aproveitamento, art. 54, V... de dezembro de 2014. Rubrica do Servidor: ________/________/_________ _________ ________________ - ADV: SHIRLEY M...

Pg. 1537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

de acesso à pré-escola às crianças de até 5 anos, sendo que o art. 30 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases... Constitucional 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional 59, de 2009) Já a Lei 9394/96 estabelece no seu art. 30: Art. 30... fundamental garantido pela Constituição Federal e disciplinado pela Lei d...

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

de idade”. Nessa mesma toada, o art. 30, da Lei 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe..., igualmente de eficácia limitada, foi integrada pela norma do artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases... em que o art. 6º elenca como um dos direitos sociais, a educação. Já o artigo 30, da mesma Carta,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4091620148260218 SP 0000409-16.2014.8.26.0218

- O artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 O ensino fundamental... a redação dos artigos 29 , 30 , 32 e 87 , da Lei 9.394 /1996, estabelece, expressamente, quanto à duração de 09 (nove) anos... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a se...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades..., em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. Regulamentando tal dispositivo, prevê o artigo 30 da Lei... cabe considerar que a própria Lei de Diretrizes da Educação Nacional...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades..., em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. Regulamentando tal dispositivo, prevê o artigo 30 da Lei... tanto seria necessário que completasse idade até 30 de junho. Com ba...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8039109820148120002 MS 0803910-98.2014.8.12.0002

; arts. 29 , 30 e 31 , todos da Lei n. 9.394 /96; e, arts. 53 , incisos I e V , e, 54 , incisos IV e V , ambos da Lei ... até 5 anos de idade (art. 208, VI). Os artigos 53 , inciso V e 54 , inciso IV , da Lei n.º 8.069 /90 não diferem... em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (...)" No mesm...

Pg. 12. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 31/12/2014

Municipal de Educação de Mendes; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, art. 11, V e art. 30, I; CONSIDERANDO o Decreto Municipal 003, de 02 de janeiro de 2006, que dispõe... de Ensino do Município de Mendes/RJ, em seu art. 16, I; CONSIDERANDO a Lei...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, na Constituição Estadual, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96..., da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: O dever do Estado com a educação será efetivado... frequentar pré-escola e não mais creche (art. 30, II, da Lei 9394/96 LDB). In...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12563681 PR 1256368-1 (Acórdão)

n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento... DA EMENDA 59/09. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ARTS. 4º, II; 30, I). ESTATUTO DA CRIANÇA.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LE...

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