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25 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0206815-7 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

aos arts. 4º, 29 e 30, da Lei n. 9.394/96, 53 e 54 da Lei n. 8.069/90, ao fundamento de que não houve reconhecimento...Andamento do Processo n. 2016/0206815-7 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ (2973) RECURSO ESPECIAL 1.618.745..., na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexis...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 4º , 29 e 30 , da Lei n. 9.394 /96... de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (2973) RECURSO ESPECIAL 1.618.745 - DF (2016/0206815-7) RELATORA :MINISTRA.... 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o dire...

Remessa Necessária: 8077236820168120001 MS 0807723-68.2016.8.12.0001

E 54, INCISOS IV E V, DO Estatuto da Criança e do Adolescente - ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes... EDUCACIONAL INFANTIL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - artigo 208, incisos I, II, IV e V, da Constituição Federal - ARTIGOS 53... e Bases da Educação) - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVI...

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 22/09/2016

com o Artigo 10, Inciso IV, e com base no Artigo 37 da Lei Federal 9.394/1996, conforme Decreto de Criação 43.195 (DOE... do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Artigo 10, Inciso IV, com base no Artigo 37 da Lei Federal 9.394/1996... de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o A...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8112286720168120001 MS 0811228-67.2016.8.12.0001

: (...) IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” No mesmo tom, a Lei 9.394/96.... 9.394/96; e, arts. 53, incisos I e V, e, 54, incisos IV e V, ambos da Lei n.º 8.069/90. (AC/Reexame Necessário 0820153... em relação às crianças e adolescentes, conforme regramento previsto na C...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8372431020158120001 MS 0837243-10.2015.8.12.0001

mesmo tom, a Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, realça a oferta, pelo entre público, de vagas.... 29 , 30 e 31 , todos da Lei n. 9.394 /96; e, arts. 53 , incisos I e V , e, 54 , incisos IV e V , ambos da Lei n.º 8.069... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul regramento previsto n...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8077245320168120001 MS 0807724-53.2016.8.12.0001

estabelecidas no art. 208 , incisos IV e V , da CF ; arts. 29 , 30 e 31 , todos da Lei n. 9.394 /96; e, arts. 53 , incisos I e V...: (...) IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” No mesmo tom, a Lei 9.394 /96 - Lei... e adolescentes, conforme regramento previsto na Constitu...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8341036520158120001 MS 0834103-65.2015.8.12.0001

de idade;” No mesmo tom, a Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, realça a oferta... estabelecidas no art. 208 , incisos IV e V , da CF ; arts. 29 , 30 e 31 , todos da Lei n. 9.394 /96; e, arts. 53 , incisos I... ao desenvolvimento do menor em todos os aspectos, conforme regramento previsto na Con...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8045053220168120001 MS 0804505-32.2016.8.12.0001

9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, realça a oferta, pelo entre público, de vagas em creche e pré-escola.... 208, incisos IV e V, da CF; arts. 29, 30 e 31, todos da Lei n. 9.394/96; e, arts. 53, incisos I e V, e, 54, incisos IV... em relação às crianças e adolescentes, conforme regramento previsto na C...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8077236820168120001 MS 0807723-68.2016.8.12.0001

Federal – ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO Estatuto da Criança e do Adolescente -ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI n. 9.394/96... e adolescentes. Neste sentido, aliás, a Lei n. 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê... as premissas legais estabelecidas no artigo 208, inciso IV da Constituição Federa...

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