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28 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, e 30, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também conferem tais direitos à infância. 26... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 557, §1º-A, CPC... E DEVEDOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. SÚMULA 421 DO STJ. RESP 1.108.013 SUBMETIDO AO RITO...

Pg. 201. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

autos. 4. Designo a Audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil, para o dia 30/07/2015, às 10:30h... a Audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil, para o dia 30/07/2015, às 10:00h. (...) Proc. 0038524... e 227 da CRFB/88; artigos 53, 54, inciso IV do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

e pré-escola (art. 30 da Lei 9.394/96). A creche ou entidades equivalentes são destinadas às crianças de até 03 anos..., o artigo 208, IV, da Constiuição Federal, redação da Emenda Constiucional 53/206, determinou o término do Ensino... faz-se a partir dos 6 anos, completados até 30 de Junho do ano do ingreso (art....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063596530 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação..., V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches... pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com d...

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

do recurso especial, a agravante alega ofensa aos arts. 21, 29, 30, I, e 62 da Lei n. 9.394/96, Assevera em síntese que, "pela... Lei Federal 9.394/96 a creche faz parte da Educação Infantil, logo existe a obrigatoriedade da formação mínima para... diretrizes e bases da educação nacional, a Administração Pública Mu...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade... e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente... da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do inf...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30... dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 3...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30... Paiva - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. No silêncio, cumpr...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

que disposições análogas e reflexas ao texto constitucional encontram-se previstas na Lei 9394/1996, Lei de Diretrizes... e na educação infantil” (art. 211, caput, e § 2º, da CF/88, na redação conferida pela EC 14/1996). No mesmo sentido ainda dispõe...) anos de idade em creches e pré-escolas” (art. 7º, inciso X...

Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, 11, INCISO V, 18, INCISO I, 21, 23, 29 E 30 DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I - A Corte de origem...Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 (2446) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 413.069 - SP... RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUES...

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