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18 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 16/04/2014

, e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis... de Normatização do Ensino, e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal 9.394/96..., e de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 35 da Lei Federal 9.394/96, alterada pelas Leis...

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Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, ambos da Lei 9.394/96 e, pelas razões expostas alhures. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito... do artigo 208, inciso IV e 214, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 53/2006; artigos 21 e 30..., da Lei 12.016/09. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, ao reexame necessário, nos termos do §1º, do artigo 14...

Inteiro Teor. : RMO 20120112006429

, sendo que a exigência inova e cria limitação na prevista nos art. 30 e 31 da LDB (Lei Federal 9.394/96). Outrossim... e desproporcional ao consideramos que o art. 30 da Lei 9.394/96 não veda a pré-escola para crianças com quatro anos... Educacionais, revelando-se injusta e desproporcional ao consideramos que o art. 30 da Lei 9.394/96 não veda a pré-escola para...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020217774

de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96, a qual dispõe em seu artigo 30, inciso II, a idade para ingresso em pré... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96... Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Obrigação de Fazer 2013.01.1.051288-5 que indeferiu...

Pg. 350. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

, na forma do art. 109 da Lei 6015/73 57, determinar a retificação do Assentamento de Óbito de Antonio Luis Fernandes... DE FRANCO MEDEIROS FILHO (OAB/RJ-119539) Sentença: Isso posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 109 da Lei ... da CRFB/88; artigos 53, 54, inciso IV do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu efetue...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

. O direito à vaga em unidade educacional, por outro turno, é inconteste, nos termos da LDB Lei 9.394/96, art. 30,I, art... os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser.... 208, IV da CRFB, além do art. 54, IV do ECA. Destaquem-se, ainda, os enunciados consolidados pelo Egrégio TJ/SP, abaixo...

Pg. 380. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2014

de 20 (vinte) salários mínimos, pela prática da infração administrativa prevista no artigo 258 da Lei 8.069/90. Proc... para aplicar à genitora a pena de advertência nos termos do artigo 129, inciso VII da Lei 8.069/90, extinguindo... do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu efetue a matrícula da Autora A. E. DE M. S...

Pg. 381. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2014

e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Primeiro Impetrado (Sr. Secretário Municipal de Educação... que preenchidos os requisitos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009 - LMS. Aproveita-se a oportunidade para indicar a Creche..., DETERMINANDO-SE com fulcro nos artigos nos artigos 6º, 208, inciso IV e 227 da CRFB/88; artigos 53, 54, inciso IV do ECA...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada... - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MARIA FELIX MAGALHAES - - Carlos Felix Domingos - SEBASTIAO SABINO - Vistos... Sabino, referente ao benefício . 41/110.542.844-0. Intime-se. -ADV: VERA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 312462/SP) Processo...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n.... 9.394/96. Ocorre que, na espécie, as informações constantes dos autos indicam que a Impetrante está efetivamente matriculada...% do valor da causa atento as diretrizes traçadas pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Ficam mantidas...

ou

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