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28 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065818023 RS

e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações necessárias a serem..., sendo inconstestável. Entende que, a Lei Municipal 5.793/2013 fere o ordenamento jurídico maior, sendo claramente inconstitucional... não sobrevier decisão do STF no AI n.º 761.908, em que reco...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065817744 RS

e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações necessárias..., sendo inconstestável. Entende que, a Lei Municipal 5.793/2013 fere o ordenamento jurídico maior, sendo claramente inconstitucional... ser proporcionada nos termos do art. 30 da LDB , q...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020086969

anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases... A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal , em seu art. 208 , I , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade..., bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente pr...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020125084

de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem... como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrig...

Pg. 92. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

da Lei Federal 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade inferior a 4 (quatro... com base no art. 273 do CPC, contudo, nesse caso devem os requisitos previstos no citado dispositivo. 6 ? Ausentes... em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e,...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade..., bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a ...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2015

, Módulo 26 do Manual da Empresa; artigo 30 da Lei 9394/96; Decreto . 3000/1999; Lei n° 11.274/2006; artigo 13, inciso... determinação expressa no artigo 30 da Lei 9394/1996 . Assinala que a própria cláusula 53 da norma coletiva (alegada... ora vindicado. Destaca que, ao exigir a prova do credenciamento da escola, es...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2015

) que se voltam à educação infantil, nos termos do art. 30 da lei 9394/1996. No caso dos autos, considero que a reclamante..., enquadram-se nas seguintes categorias, nos termos do art. 20 da LDBEN 9394/96: particulares em sentido estrito... como empresa pública integrante da administração indireta. Diz ser sabido qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065807828 RS

cometida ao município pela lei de diretrizes e bases da educação (lei 9394/96). no mesmo norte, são as diretrizes... - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua vez, a LDB ( Lei 9.394/96 ), no art. 4º, IV... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“ ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8127238320158120001 MS 0812723-83.2015.8.12.0001

de sua residência". No mesmo sentido, elucida o inciso X , do artigo 4º da Lei n. 9.394 /96: Art. 11. Os Municípios incumbir.... 29 , 30 e 31 , todos da Lei n. 9.394 /96; e, arts. 53 , incisos I e V , e, 54 , incisos IV e V , ambos da Lei 8.069... e do Adolescente (lei 8069 /90) assegura à criança e ao adolescen...

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