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23 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

entre aqueles exercidos por profissionais de educação básica, conforme arts. 30 e 61 da Lei 9.394/1996..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), este último a seguir transcrito: “Art. 61. Consideram...) aplicar aos educadores de creche o disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/08. Para...

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96... cumpra quaisquer das providências acima descritas, intime-se nos termos do art. 267, § 1º do CPC. Após o cumprimento... custas nos termos do comunicado 170/2011 do CSM. Expedição de edital, com ...

Pg. 675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

e disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a qual dispõe em seu artigo 30, incisos I e II... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a qual dispõe em seu artigo 30, incisos I e II, as idades para ingresso... DE EDUCAÇÃO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. N...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

como do art. 30 da L. 9.394/96, pode-se concluir que a criança de até três anos tem direito ao ingresso na creche, também..., observando-se as idades completadas até 31 de março do ano de ingresso. De acordo com o art. 134 da Resolução 01/2012 - CEDF.... Taguatinga - DF, quarta-feira, 12/11/2014 às 13h55. . 2010...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

específica. Ante o exposto, com base no art. 208, IV, da CF/88 e art. 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (art. 2º da Resolução 06/2010) e do Conselho de Educação do Distrito Federal (artigos 134 e 135 da Resolução 01... das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/11/2014

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 c/c a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010. Sentença retificada. Apelação... do excepcional de produtividade promovida pela Lei 4.142 do Município de Cuiabá, de 14 de dezembro de 2.001, não há... II, a criança que não tenha completado três (3) anos de idade até o dia 3...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8049623220148120002 MS 0804962-32.2014.8.12.0002

29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV da Lei 8.069/90. Reexame necessário improvido... de cada um. Neste sentido, aliás, a Lei n. 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê... em creche ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8168899520148120001 MS 0816889-95.2014.8.12.0001

, artigos 29 e 30 , inciso I da Lei 9.394 , de 20/12/96 e artigo 54 , inciso IV da Lei 8.069 /90.... de educação infantil. Entretanto, a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) atribui também ao Estado.... Claudionor Miguel Abss Duarte 4ª Câmara Civel Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.39...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8157337220148120001 MS 0815733-72.2014.8.12.0001

, artigos 29 e 30 , inciso I da Lei 9.394 , de 20/12/96 e artigo 54 , inciso IV da Lei 8.069 /90. Reexame... de cada um; “ E, para que não paire qualquer dúvida, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96) prevê..., cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610881 SP 2014/0276039-8

inadmitido, sustenta o recorrente violação dos arts. 21, 29, 30, I e 62 da Lei 9.394/1996, sob os seguintes argumentos.... 21, 29, 30, I e 62 da Lei 9.394/1996, sob os seguintes argumentos: (a) para atuar na educação infantil, etapa da educação... DOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.394/1996. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM...

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