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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96).A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208..., e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes Básicas, 9.394/96.A importância da educação.... 32 e segs. Recebo o recurso de apelação apenas em seu efeito devolu...

Pg. 6844. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

, ministrado, de preferência, na instituição mais próxima à residência da criança. A Lei 9.394/96 que trata... das diretrizes e bases da educação nacional traz também, em seu artigo 6º, que "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula... das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade"...

Pg. 6845. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir..., nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Conste do mandado e providencie a Escrivania...Pg. 6845. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2017

-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), de modo... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), de modo que não há como se impor “limites (v.g. ausência de vaga)” a um direito..., DA LEI n. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) - CON...

Pg. 112. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2017

legais estabelecidas no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I, da Lei 9.394/96..., e o artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (ECA). 3. Segundo previsão constitucional, o acesso ao ensino obrigatório... ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV - ORDEM CONCEDIDA - CONFIRMA...

Andamento do Processo n. 2016.019495-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 26/12/2016 do TJRN

e aprendizagem (artigos 23 e 24 da Lei 9.394/1996). Pugnou pela atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de ser-lhe..., mediante”, dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei n.º 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito Federal, cada..., respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB)...

Pg. 7. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/12/2016

de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). 2. Não é... por planejar e estabelecer diretrizes para a política educacional do País, descabendo ao Poder Judiciário substituir às..., inclusive quanto à redistribuição do feito no primeiro dia útil subseq...

Andamento do Processo n. 0000181-22.2015.8.17.1070 do dia 22/12/2016 do DJPE

, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB). - Contudo, tenho que a decisão ora... Julgado em : 16/11/2016 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA REEXAME NECESSÁRIO 0000181-22.2015.8.17.1070 (0399273... a matrícula. - A decisão não merece reparos. O Superior Tribunal de Jus...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394... estes autos de Agravo de Instrumento 0015845-05.2015.8.17.0000 (0417953-5), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara... REEXAME NECESSÁRIO 0000181-22.2015.8.17.1070 (0399273-2)...

Andamento do Processo n. 2012/0007732-7 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Por sinal, não pesa a argumentação acerca de inexistir previsão... de defesa; b) arts. 4º, 8º, § 2°, IV, 11, V, 18, I, 21, 23, 29 e 30 da Lei n. 9.394/1996 e 1º da Lei n. 7.347/1985, uma vez..., por violação ao arts. 4º, 8º, § 2°, IV, 11, V, 18, I, 21, 23, 2...

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