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26 de maio de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 1536978-7 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR

e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos artigos 29 e 30, incisos I e II, da Lei de Diretrizes e Bases... DE INSTRUMENTO 1.536.978-7, DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AGRAVANTE: M. R... de Obrigação de Fazer 0025487-50.2016.8.16.0014, que i...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

, inciso IV e §§ 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos artigos 29 e 30, incisos I e II, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conquanto seja entendível que a efetivação de direitos sociais acarrete ao Estado... para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 156965-40.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2016 do TJRS

DAR, TAMBÉM, “O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394/96 TRAZ... EM SEU ARTIGO 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.114/2005 QUE ‘É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR A MATRÍCULA... DOS MENORES, A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE, NO ENSINO FUNDAMENTAL” , E, NO SE...

Pg. 28. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2016

. A LEI9.394/96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6°, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.114/2005 QUE ‘É DEVER DOS PAIS... A SEIS ANOS DE IDADE (ART.208, IV, DA CF E ART.54, IV, DO ECA, E ARTS.4°, IV, E 11, AMBOS DA LEI9.394/96). APELAÇÃO... E ART.54, IV, DO ECA, E ARTS.4°, IV, E 11, AMBOS DA LEI9.394/96). APELAÇÃO DESPROV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069203198 RS

, entre outros direitos sociais fundamentais, estando regulamentada também na Lei 9.394/96, que institui diretrizes e bases...). Também nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: A educação infantil, primeira etapa da educação... 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA...

Andamento do Processo n. 2016/0061849-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/ 1996). Com efeito, os arts. 205, 208, IV, c 211, § 2..., 30, I e II, e 31 da Lei 9.394/96, dispositivos legais apontados como violados, ainda que implicitamente. Logo, não foi.... IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO S...

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

/90; 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, e 31 da Lei 9.394/96, dispositivos legais apontados como violados... DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. VAGA EM CRECHE. MATRÍCULA NEGADA. ARTS. 208.... ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

na Lei Federal 9394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Indicação CEE 141 /2016. Art. 2º O Município... 9.394, de 20-12-1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos... Estadual de Educação, com fundamento na Constituição FEDERAL, na Lei 9.394/96,...

Inteiro Teor. : 14018445

em um ambiente escolar seguro e confortável, art. 29 da Lei Federal 9.394/96. (...). Para verificação da adequação... de uma educação de qualidade, conforme art. 3º, IX e art. 4º, IX da Lei 9.394/96 (LDB). A educação infantil tem... mínimos de uma educação de qualidade (art. 3 , inciso IX, e art. 4 , inciso IX, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14786235 PR 1478623-5 (Acórdão)

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE... e parágrafos 2º e 3º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente 5 e artigos 29 e 30, incisos I e II, ambos da Lei... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONA...

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