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18 de dezembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96... processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa principal (art.20, CPC e Lei 1.060/50). P... na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e no Estatuto da Criança e d...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.E.F.L. - E.F.L. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro... obtido êxito em localizar o imóvel de 720, sendo certo que do 696 pula...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente, estabeleceu..., juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator..., em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementa...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, arts. 54, IV, e 88, I; Lei 9.394/96, arts. 11, V, 29, I e II, e 30; Lei Orgânica do Município de Valinhos, art. 237... infantil na pré-escola (Lei 9.394/96, art. 30, inciso II, com redação data pela Lei 12.796/13). A distinção... para ingresso na educação infantil na pré-escola (Lei 9.394/96, art. 30, inc...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, arts. 54, IV, e 88, I; Lei 9.394/96, arts. 11, V, 29, I e II, e 30; Lei Orgânica do Município de Valinhos, art. 237... aplicabilidade ao direito (Lei 8.069/90, arts. 54, IV, e 88, I; Lei 9.394/96, arts. 11, V, 29, I e II, e 30; Lei... impetrada para prestar informações no prazo de dez dias. Nos termos do art...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: O dever do Estado... e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importância da educação infantil é indiscutível... BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP) Processo 0008680-02.2014.8.26.0319 - Carta Precatóri...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2014

das atividades educacionais deve observar os requisitos fixados na LDB (Lei 9.394/96), especialmente seus artigos 29 até o 31...Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2014 e 2º do art. 389 da CLT deve... para a prestação dos serviços, consoante o Precedente Normativo 22 da...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2014

-se que o desenvolvimento das atividades educacionais deve observar os requisitos fixados na LDB (arts. 29 a 31 da Lei 9.394/96..., decido: - rejeitar as preliminares suscitadas - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 29/09/2009 cinco anos... antes da data do ajuizamento da ação trabalhista ( 29/09/201...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062144779 RS

e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura..., nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação... própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundam...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062098512 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , IV , igualmente assegura a educação em creches e pré.... 32, caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecê-la, nos termos do art. 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96... , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da E...

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