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24 de julho de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram..., IV, da CF, os arts. 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC...

Pg. 153. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

. DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, LEI ORDINÁRIA FEDERAL 9.394/96 QUE: ART. 29. A EDUCAÇÃO INFANTIL..., ASSEGURANDO-LHE O ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. A LEI 9394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... O ART. 29 DA LEI 9.394/96, VISA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, EM SE...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208... Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importância da educação infantil.... Dessa forma, RECEBO e ACOLHO os embargos, nos termos do artigo 585, do Código ...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe..., na Constituição Estadual, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96... de Segurança, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal..., na Constituição Estadual, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96... da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importância da educação i...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96... na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, ... 9.394/96. A importância da educação infantil é indiscutível, na med...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição... Federal, na Constituição Estadual, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, ... 184512/SP) Processo 0002862-69.2014.8.26.0319 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: “O dever do Estado... físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96... e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importânc...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte... constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República...Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

e 30, da lei 9.394/96 e artigos 4º e 53, inciso V, da Lei 8.069/90. Informa a requerente que diante... Federal, 53, incisos V e artigo 54, incisos I e VI, ambos da Lei 8.069/90 O “fumus boni juris” está presente à luz... da criança, nos termos dos artigos 208, inciso IV, artigo 211, §2º e artigo 227 da Con...

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