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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0187883-2 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, IV, da Lei n. 8.069/90 e arts. 4º, III, 29 e 30 da Lei n. 9.394/96. Argumenta, em suma, que "é dever do Distrito... DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741/03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS...Andamento do Processo n. 2016/0187883-2 - Recurso Especial - 26/08/2016 do ...

Andamento do Processo n. 2016/0189416-3 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

alega violação aos arts. 53, V, 54, IV, do ECA, e 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96, sustentando o seguinte: "Dessa forma...Andamento do Processo n. 2016/0189416-3 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ (3105) RECURSO ESPECIAL 1.615.043... a controvérsia com base no princípio constitucional da isonomia, inviável a an...

Andamento do Processo n. 2016/0207687-8 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

aos artigos 53 V, e 54, IV, da Lei n. 8.069/90 e arts. 4º, III, 29 e 30 da Lei n. 9.394/96. Argumenta, em suma.... CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, 1, e - §§ 10 e 20, que compete ao Estado.... REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741/03. AUSÊ...

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

alega violação aos artigos 53 V, e 54, IV, da Lei n. 8.069/90 e arts. 4º, III, 29 e 30 da Lei n. 9.394/96. Argumenta... ALVES DO NASCIMENTO com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da Lei 9.394/96, sustentando o seguinte: "Dessa forma, a manutenção do v. acórdão o torna, s.m.j., ilegítimo, posto.... 145e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação aos arts. 53, V, 54, IV, do ECA, e 4°, II, 29 e 30...

Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

aos artigos 53 V, e 54, IV, da Lei n. 8.069/90 e arts. 4º, III, 29 e 30 da Lei n. 9.394/96. Argumenta, em suma, que "a negativa.... CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, 1, e - §§ 10 e 20, que compete ao Estado ofertar... SOUZA GOMES com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituiç...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8045434420168120001 MS 0804543-44.2016.8.12.0001

IV da Constituição Federal , artigos 29 e 30 , inciso I da Lei 9.394 , de 20/12/96 e artigo 54 , inciso IV da Lei 8.069 /90.... do serviço de educação infantil. Entretanto, a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) atribui também.... 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2016/0205986-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

da Lei n.º 9.394/1996, e os arts. 53, V, e 54,IV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sustentam.... 3. Recurso desprovido. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontaram violação dos artigos 40, II, 29 e 30... com base em violação a dispositivo legal e a trazer argumentação genérica qua...

Andamento do Processo n. 2016/0184955-0 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

) aos arts. 53 V, e 54, IV, da Lei n. 8.069/90 e arts. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96. Argumenta, em suma, que "o fato de haver... n. 8.069/90 e arts. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente... ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. ...

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontaram violação dos artigos 40, II, 29 e 30 da Lei n.º 9.394/1996, e os arts...Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 (3441) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 962.937 - DF (2016.... INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

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