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01 de agosto de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140395328 SC 2014.039532-8 (Decisão Monocrática)

o acesso da impetrante ao ensino fundamental. Pois bem. Segundo o art. 29 da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes... dos alunos, no caso 31 de março, a Resolução Estadual 064/2010/CEE/SC desconsiderou o objetivo da Lei de Diretrizes e Bases... PARA CURSAR A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA INSERTA NO...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... antes do ajuizamento da ação (cf. fls. 30/31), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI.... fls. 26/27), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador... de rigor. O direito à educação foi consagrado na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º... dentro da sociedade. O artigo 208 da Constituição Federal, ao especif...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada... outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade... que resulta da conjugação desses dois artigos constitucionais (6º e 208) é ...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância... dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação do indivíduo... enquanto membro participativo dentro da sociedade. O artigo 208 da Con...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada... vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator... fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão de...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída... outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade..., art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Est...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte..., sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (carência de ação). Sem custas. P..., sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do ...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância... vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator... e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüênc...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente, estabeleceu a obrigação da prestação educacional de forma irrestrita e... o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (carência de ação... o processo...

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