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23 de abril de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente..., devidamente corrigido, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I... consagrado na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte... constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República.... O artigo 208 da Constituição Federal, ao especificar a forma de concretização do direito fundamental à educação, garante...

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída... dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação do indivíduo... enquanto membro participativo dentro da sociedade. O artigo 208 da Constituição Federal, ao especificar a forma...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância... pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político... dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte...$100,00 (cem reais). Sem custas. Rendo-me ao entendimento majoritário e fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 20... à educação foi consagrado na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente... sua ausência à audiência anteriormente designada. No silêncio, cumpra-se desde logo o art. 267, §1º do C.P.C., expedindo... em seus artigos 6., 205, 208 e 211, bem como tal direito também vem garantido na Constituição Estadual em seus artigos 247...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, portanto, ainda está na idade de frequentar a creche não havendo falar-se em educação básica ainda nos termos do artigo 29...(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Extingo o feito, sem resolução meritória, art.267, inc. VIII, do CPC. Transitada em julgado... foi concedida a fls. 20. A Dirigente Regional de Ensino de Santos a fls. 37 e seguintes informou que a deliberação acima...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... autora (cf. fls. 29/vº), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código... ao entendimento majoritário e fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída... vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator... fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente..., juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa... consagrado na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo...

ou

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