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12 de fevereiro de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111189434

, da lei de diretrizes e bases da educacao nacional (lei n.º 9.394 /96). 3. A matrícula em creche da rede pública não... preconiza os arts. 208 , IV , e 227 da CF ; arts. 53 , V , e 54 , IV , do ECA ; e nos arts. 4º , inciso II , 29 , e 30 , I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068089689 RS

FEDERAL, ART. 54, INCISOS IV E VII, DO ECA. E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas... de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068093871 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas... , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96... estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068093178 RS

próxima de sua residência ”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068098011 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , inciso IV , igualmente assegura o direito à educação... , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil...-se que as regras da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068100171 RS

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , inciso IV , igualmente assegura o direito à... do art. 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação...-se que as regras da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068061779 RS

da educação (lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em seu art. 54, IV. 2.Cabível a fixação... escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068058577 RS

sociais fundamentais, estando regulamentada também na Lei 9.394/96, que institui diretrizes e bases da educação, atribuindo... do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem... em creche ou pré-escola, nos termos do art. 7º do Estatuto da Criança e d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068096601 RS

, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR..., cuja competência foi cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são... da Educação (Lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretriz...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068061365 RS

da educação (lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em seu art. 54, IV. 2.Cabível a fixação... escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente... infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. O...

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