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31 de julho de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Remessa Necessária: 8007151420158120021 MS 0800715-14.2015.8.12.0021

E 54, INCISOS IV E V, DO Estatuto da Criança e do Adolescente - ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes... EDUCACIONAL INFANTIL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - artigo 208, incisos I, II, IV e V, da Constituição Federal - ARTIGOS 53... e Bases da Educação) - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVI...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8007151420158120021 MS 0800715-14.2015.8.12.0021

IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES... legais estabelecidas no artigo 208, inciso IV da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20.... Neste sentido, aliás, a Lei n. 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8061829720168120001 MS 0806182-97.2016.8.12.0001

estabelecidas no artigo 208 , inciso IV da Constituição Federal , artigos 29 e 30 , inciso I da Lei 9.394 , de 20/12/96... com a capacidade de cada um. Neste sentido, aliás, a Lei n. 9.394 /96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê..., cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070367412 RS

. E ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394 /96... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA , em seu art. 54 , IV... , IV , da CF e art. 54 , IV , do ECA , e arts. 4º , IV , e 11 , ambos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070362058 RS

, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA... 9394/96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070361415 RS

pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA.... 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei 9.394/96). RECURSO PROVIDO. (Agravo... cometida ao... Ver íntegra da ementa município pela lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070355169 RS

E VII , DO ECA . E ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI ... lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA... (art. 208 , IV , da CF e art. 54 , IV , do ECA , e arts. 4º , IV , e 11 , ambos da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070350715 RS

, INCISOS IV E VII, DO ECA. E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI ... lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA..., IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei 9.394...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070350251 RS

, DO ECA . E ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394 /96... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA , em seu art. 54... , IV , da CF e art. 54 , IV , do ECA , e arts. 4º , IV , e 11 , am...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069288579 RS

-se que as regras da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., IV, da CF, e art. 54, IV, do ECA. Tal entendimento, assinalo, ao menos enquanto não sobrevier decisão do STF no AI n.º..., complementando a ação da família e da comunidade ” (art. 29 da LDB)...

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