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22 de agosto de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada...Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014 188127/SP... da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo de to...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente...Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014 certo..., ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. São Paulo, 29 de julho de 2014....

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394...$ 600,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER (OAB 149258/SP) Processo...Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição... Federal, na Constituição Estadual, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394... 125332/SP) Processo 0003511-68.2013.8.26.0319 (031.92.0130.003511) - Alim...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020142063 DF 0014313-09.2014.8.07.0000

e do Adolescente; e nos artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º... Pública não pode esgotar o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso..., por força do artigo 1º da Lei 9.494/97. 2) Embora a criança tenha direito à educ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

e do Adolescente; e nos artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96... pode esgotar o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do artigo.... ARTS. 6º E 7º DA LEI 11.101/05, ART. 29 DA LEI 6.830/80. AUSÊN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061139226 RS

ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela lei de diretrizes e bases da educação (lei 9394/96). No... infantil. A educação infantil, segundo o art. 29 da Lei 9.394/96, visa o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos...-escola, cuja competência foi cometida ao município pela lei de Dire...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061040143 RS

um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras... de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, com a alteração introduzida pela Lei ... de idade”.               A Lei  9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060....G.L. - Fls. 73: Vistos. Devidamente intimada nos termos do artigo 267, §1º, III, d...

Apelação: APL 30020914720138260619 SP 3002091-47.2013.8.26.0619

Municipal 3.005/99 e arts. 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96. Ausência de demonstração da existência de vagas para... cujas cargas horárias, vencimentos e composição das provas em concurso são distintos. Inteligência dos arts. 5º e 12 da Lei...

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