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28 de setembro de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 1514693-5 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPR

de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB)" - DECISÃO... (RESOLUÇÕES CNE/CEB 1/2010 E 6/2010)- LEI ESTADUAL 18429/2015, QUE REVOGOU A LEI 16049, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.... Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andr...

Andamento do Processo n. 1513160-7 - Reexame Necessário - 28/09/2016 do TJPR

ensino fundamental e na educação infantil". 4 Lei 9.394/96."Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será..., IV. GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I... da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretri...

Andamento do Processo n. 1548349-7 - Reexame Necessário - 28/09/2016 do TJPR

) (...) Dispõem os artigos 21, 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional....CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 208, IV. GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES... na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

. 29 e 32 da Lei 9.394/96 (LDB)" - DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento . 1514693-5 S.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/1991.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.JUROS E CORREÇÃO MONET...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

da República3, art. 4º, inc. II e X, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional4, arts. 53 e 54 do Estatuto....º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil". 4 Lei 9.394/96. "Art. 4º... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL. ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

. ART. 208, IV. GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS... Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no tocante ao dever do Estado... de Justiça. Inteligência do art. 475, § 3º, do CPC. Reexame necessá...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

) (...) Dispõem os artigos 21, 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação... as prescrições contidas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) acerca do tema: Art. 53. A criança... pela Emenda Constitucional 59, de 2009) (...) -- 4 Art. 7º. São direitos dos t...

Andamento do Processo n. 2016/0209880-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

fundamentais, estando regulamentada também na Lei 9.394/96, que institui diretrizes e bases da educação, atribuindo... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Também nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases... embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apo...

Andamento do Processo n. 2016/0146820-9 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996... houve apreciação pelo Tribunal de origem dos arts. 29 e 30 da Lei 9.394/1996 e dos arts. 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069.... 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394/96. AU...

Andamento do Processo n. 993.217 - Recurso Extraordinário - 26/09/2016 do STF

educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 4. O pagamento... pagos a título de auxílio educação e auxílio-creche, o artigo 29, § 9º , alínea 't', da Lei 8.212/91 expressamente exclui... da base de cálculo da contribuição previdenciária o valor relativo ...

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