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18 de abril de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... autora (cf. fls. 29/vº), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código... ao entendimento majoritário e fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída... vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator... fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente..., juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa... consagrado na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte... artigo 301 do CPC (cf artigos 327 e 328 do CPC), caso em que a parte autora deverá se manifestar em réplica. 4... educação foi consagrado na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito...

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente, estabeleceu..., juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator... na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada... previstas no artigo 301 do CPC (cf artigos 327 e 328 do CPC), caso em que a parte autora deverá se manifestar em réplica. 4... da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação...

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte... constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República... foi consagrado na Constituição Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída..., desde que o réu não tenha alegado qualquer das matérias previstas no artigo 301 do CPC (cf artigos 327 e 328 do CPC), caso... autora (cf. fls. 30/31), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código...

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente, estabeleceu.... Às contrarrazões. São Paulo, segunda-feira, 02 de dezembro de 2013 (assinatura digital) Regiane dos Santos Juíza... o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (carência superveniente...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... formulado a fls. 162, e com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito... (art. 6º), como direito público subjetivo de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação do indivíduo enquanto membro...

ou

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