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31 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

controvertido com base em fundamentos infraconstitucional (artigos 6º e 29 da Lei n. 9.394/1996) e constitucional..., este arrimado no art. 208 da Constituição Federal. Todavia, o recorrente se furtou a manejar o imprescindível recurso... nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º ...

Pg. 1145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Essa, aliás, é a exata dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20..., do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Cria...

Pg. 1146. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança... 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8....

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, intelectual e social. Essa, aliás, é a exata dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição... de idade” (artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, com...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Renato Pereira O ensino infantil (educação básica) começa aos 3 anos de idade, segundo os artigos 29 e 30 da LDB....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 527 do STF, de 26 de maio de 2014 e Provimento 831/2004 do CSM...) - Advs: ANA CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB: 197579/SP) - Analurdes da Silva Santo...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador...-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental...., G.E. DA S., F.M.V.DE A., P.H. DOS S.D., J.I.DOS S.D., M.DE O.S., B.A.S., A.B.S.P....

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente..., juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator... de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação do indivíduo enquanto memb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7671320125150022

29 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional). Conclui-se, assim, que a reclamante... D. Magistrada de origem, a reclamante atende o requisito exigido no artigo 61, III, da Lei 9.394/96 e artigo 9º, XIV... DO SALARIO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/08 . EDUCADOR INFANTIL . Nos t...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída...Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014 Santos Juíza... Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo de todo e qualquer cidadão,...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância... pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político...Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

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