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29 de março de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

Especial, ofensa aos arts. 29 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por entender que "há uma escola EM FRENTE À... 988/.319/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2009. Ante o exposto, com fundamento no art. 557... MAGALHÃES Relatora (2662) RECURSO ESPECIAL 1.351.605 - RJ (2012/02316...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063427751 RS

(Lei 8.069/90). Também nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: A educação infantil, primeira... educação, entre outros direitos sociais fundamentais, estando regulamentada também na Lei 9.394/96, que institui... diretrizes e bases da educação, atribuindo aos Municípios o dever corresponde...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063872774 RS

a seis anos de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que ‘ é dever... os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 240 do Conselho Nacional de Educação... da Lei de Diretrizes e Bases da Edeucação Nacional, onde estabelece a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063596530 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação..., V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches... pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com d...

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

do recurso especial, a agravante alega ofensa aos arts. 21, 29, 30, I, e 62 da Lei n. 9.394/96, Assevera em síntese que, "pela... Lei Federal 9.394/96 a creche faz parte da Educação Infantil, logo existe a obrigatoriedade da formação mínima para... diretrizes e bases da educação nacional, a Administração Pública Mu...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, constata-se que a pretensão está agasalhada de maneira inquestionável... Clemente, que se encontra preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006... impróvido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação 0131292-70...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade... e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente... da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do inf...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30... dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 3...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30... Paiva - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. No silêncio, cumpr...

Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, 11, INCISO V, 18, INCISO I, 21, 23, 29 E 30 DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I - A Corte de origem...Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 (2446) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 413.069 - SP... RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUES...

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