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19 de abril de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064344112 RS

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Também nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... 9.394/96, que institui diretrizes e bases da educação, atribuindo aos Municípios o dever correspondente... a conversão em retido (art. 527, inc. II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.187, ...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei... de rigor. O direito à educação foi consagrado na Constituição Federal dentr...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n.... 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação da impetrada, de rigor.../A - Vistos. Cumpra o Requerente, no prazo de 05 dias, o disposto no arti...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30... dos presentes autos, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem aprec...

Pg. 515. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2015

e do Adolescente e da Lei de Diretrizes Básica da Educação Nacional acerca da pretensão supramencionada. A petição inicial veio... próxima a sua residência, a qual restou devidamente comprovada nos autos. O art. 29 da LDB dispõe que a educação infantil... e § § 1º e 2º). A Lei Orgânica do DF disciplina a garantia de a...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2015

educadora (fl. 42). Com base no artigo 2º, § 2º, da Lei Federal 11.738/2008 (fls. 64/65) e artigo 29 da Lei 9.394/96 (fls... em concurso público. A Lei Municipal 56/2008 alterou a nomenclatura do cargo de babá, o qual passou a se denominar... das diferenças salariais pela inobservância do piso salarial previsto ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064107295 RS

um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras... de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que ‘ é dever dos pais... anos de idade poucos dias após o limite estabelecido pela Lei de Diretrizes e Ba...

Reexame Necessário: REEX 12839760 PR 1283976-0 (Decisão Monocrática)

da Constituição da República, 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 53 e 54 do Estatuto da Criança... da República, 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no..., NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA LEI DE DIRETRIZES E BA...

Pg. 2489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

-se o começo do ensino básico, ou seja, a educação infantil (art. 29 e 30 da Lei n. 9.394 de 1996). Ela compreende princípios... ao desenvolvimento da criança, nos termos da Lei n. 9.394, de 1996, pois além de prestarem cuidados físicos, criam...). Assim sendo, o art. 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008 , engloba os educadore...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação... garantido na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29.... E a Constituição Federal efetivamente garante esse direito em seus a...

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