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05 de dezembro de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8173769420168120001 MS 0817376-94.2016.8.12.0001

, inciso IV da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV da Lei 8.069/90.... de fornecimento do serviço de educação infantil. Entretanto, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) atribui... (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da E...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8324327020168120001 MS 0832432-70.2016.8.12.0001

208, inciso IV da Constituição Federal, artigos 29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV... como o acesso de forma gratuita e em local próximo de sua residência. A Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação... EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL DEVE...

Andamento do Processo n. 9000928-48.2016.8.21.0138 - 01/12/2016 do TJRS

9.394/1996 CHAMADA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LDB). NELA ESTÁ PREVISTO QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL... NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.394/96 (LDB).2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO NA AÇÃO CIVIL..., MEDIANTE RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE:ART. 2º PAR...

Pg. 544. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/12/2016

9.394 /1996 CHAMADA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ( LDB ). NELA ESTÁ PREVISTO QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL..., RESPALDO NA CONJUGADA EXEGESE DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.394 /96 ( LDB ).2. NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO, COMO PRETENDIDO... NA PRÉESCOLA, MEDIANTE RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DIS...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8144885520168120001 MS 0814488-55.2016.8.12.0001

em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” No mesmo tom, a Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases...; arts. 29, 30 e 31, todos da Lei n. 9.394/96; e, arts. 53, incisos I e V, e, 54, incisos IV e V, ambos da Lei n.º 8.069/90... da Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8234766520168120001 MS 0823476-65.2016.8.12.0001

e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF , bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 11... expressa no artigo 208 da CF . No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V , bem como o ECA... , da Lei 8.069 /90; 4º, IV, 5º , 11 , V , 29 , 30 , I e II , e 31...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8172495920168120001 MS 0817249-59.2016.8.12.0001

-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF . No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... . Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA , em seu art. 54 , IV , atribui... luz dos arts. 3º e 54 , IV , da Lei 8.069 /90; 4º, IV, 5º , 11 , V , 29 , ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8090288720168120001 MS 0809028-87.2016.8.12.0001

todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal 9.394 /96, art. 4.... 9.394 /96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) – CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIDO. O Estado tem... a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Anote-s...

Embargos de Declaração: ED 1381540401 PR 1381540-4/01 (Acórdão)

e 30 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos seguintes termos: Art. 21... o prequestionamento do artigo 29 da Lei 9.394/1996 e da Adin 4167 do Supremo Tribunal Federal. Diante dos efeitos infringentes... em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei...

Andamento do Processo n. 1023956-87.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96).No caso..., 9.394/96.A importância da educação infantil é indiscutível, na medida em que constitui a primeira etapa da educação... na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e no Estatuto da Cr...

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