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23 de novembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

de Concurso 002/2013, elaborado consoante o disposto na LCM 26/2002 e Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes Básicas..., a teor do art. 29 da Lei 9.394/96 (LDB). Nesse contexto, redarguiu a impetrante, ao editar a LCM 148/2013, alterando..., em caráter liminar, a suspensão de todas as contratações de professores P-I ap...

Pg. 1093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional. Como leciona Lauro Luiz Gomes... 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto d...

Pg. 1095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

a exata dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da educação..., assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança... repercutido no artigo 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatu...

Pg. 1097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança... 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8....

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96... cumpra quaisquer das providências acima descritas, intime-se nos termos do art. 267, § 1º do CPC. Após o cumprimento... pelo Condomínio da CDHU, no qual se faz necessário o do Bloco e apartam...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8049623220148120002 MS 0804962-32.2014.8.12.0002

29 e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV da Lei 8.069/90. Reexame necessário improvido... de cada um. Neste sentido, aliás, a Lei n. 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê... em creche ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8168899520148120001 MS 0816889-95.2014.8.12.0001

, artigos 29 e 30 , inciso I da Lei 9.394 , de 20/12/96 e artigo 54 , inciso IV da Lei 8.069 /90.... de educação infantil. Entretanto, a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) atribui também ao Estado.... Claudionor Miguel Abss Duarte 4ª Câmara Civel Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.39...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8157337220148120001 MS 0815733-72.2014.8.12.0001

um; “ E, para que não paire qualquer dúvida, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96) prevê o seguinte... e 30, inciso I da Lei 9.394, de 20/12/96 e artigo 54, inciso IV da Lei 8.069/90. Reexame necessário improvido... foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610881 SP 2014/0276039-8

inadmitido, sustenta o recorrente violação dos arts. 21, 29, 30, I e 62 da Lei 9.394/1996, sob os seguintes argumentos.... 21, 29, 30, I e 62 da Lei 9.394/1996, sob os seguintes argumentos: (a) para atuar na educação infantil, etapa da educação... DOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.394/1996. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM...

Pg. 1529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

de seu Apelo Nobre inadmitido, sustenta o recorrente violação dos arts. 21, 29, 30, I e 62 da Lei 9.394/1996, sob os seguintes... argumentos: (a) para atuar na educação infantil, etapa da educação básica, nos termos da Lei 9.394/1996, é obrigatória...Pg. 1529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 MUNICÍPIO D...

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