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28 de agosto de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394 /96. Dada a relevância atribuída a tal direito... outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade... artigos constitucionais (6º e 208) é plenamente eficaz e não admite juízo d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066248030 RS

básica do cidadão, mediante” , dispondo o artigo 87 , § 3º , I , da Lei n.º 9.394 /96, com sua atual redação.... 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida..., que alterou a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.393 /06), introduziu o ensino fundamental...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, no artigo 54 , inciso IV do ECA e nos artigos 11 , 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394 /96. Assim, devidamente comprovada... de vedação legal. Possibilidade. Artigo 56 da Lei de Registros Publicos . Recurso provido” (TJSP - Apelação c/ Revisão ... da interpretação do art. 301 , inciso VII e o § 4º do mesmo artigo, c.c....

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB... com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica, onde se estabelece a idade exigida para a matrícula... as Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Federal de Educação...

Remessa de Ofício: RMO 20140111934312

(cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social – artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , ao disciplinar o avanço do estudo previsto pelo artigo 208 da Constituição.... IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO VIGENTE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUI...

Pg. 106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2015

, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social ? artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, não... (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor.... OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO VIGENTE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066234568 RS

da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir... da família e da comunidade ” (art. 29 da LDB ), devendo ser proporcionada nos termos do art. 30 da LDB , que estatui... de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066232992 RS

da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir... da família e da comunidade ” (art. 29 da LDB ), devendo ser proporcionada nos termos do art. 30 da LDB , que estatui que: “ Art... de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) ...

Reexame Necessário: REEX 12814832 PR 1281483-2 (Acórdão)

, ambos da Constituição Federal1, arts. 29 e 30, incisos I e II, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação2, e arts... submetida à remessa necessária, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14, da Lei 12.016/09. Com efeito.... DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 892220145020076

.      - divergência jurisprudencial      - artigos 4, 21, 29, 30 e 31 da Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional....      - Lei Federal 9.394/96.      - Lei 8.666/93.      - Emenda Constitucional 53 de 2006.      Sustenta que o Município é..., DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com ...

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