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29 de maio de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte...-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República... educação foi consagrado na Constituição Federal dentro da...

Pg. 395. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definiu que a educação escolar é composta pela... 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definiu que a educação escolar é composta pela... e da comunidade? (art. 29 da LDB). Art. 29. A educação infantil, primeira e...

Pg. 396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

de Recreação e Recreadora, como tempo de efetivo magistério público A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... de Contribuição. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Transitada esta em julgado, procedam..., psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador.... Após o trânsito em julgado, oficie-se. Int. São Paulo, sexta-feira, 20 de março de 2015 (assinatura digital) Regiane... informações (fls. 65/80). Manifestou-se o representante do Ministério Público pela...

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional (Lei n.º 9.394/96), por meio da efetivação de políticas públicas. Aliado a isso, é cediço que cabe ao Poder... e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70064770647 RS

- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064193188 RS

(Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (devendo... , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96... - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064396229 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (devendo... , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96...; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residênc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064206709 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas..., caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96... estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064209646 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas... , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96... estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residê...

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