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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0057661-6 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

violação aos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90. Sustenta que a manutenção do acórdão..., 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco...Andamento do Processo n. 2016/0057661-6 - Recurso Especial - 05/05/2016 do S...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90. Sustenta... pertinentes aos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90 não foram apreciadas pela instância... Maraíza Guimarães Rodrigues já se encontra matriculada no 1º ano do Ensin...

Andamento do Processo n. 1529281-8 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJPR

da Educacao Nacional . Além disso, dispõe o artigo 29 da Lei 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... constitui direito público subjetivo, nos termos da Lei 12.796 /13, a qual alterou a Lei de Diretrizes e Bases... a sua residência. Impõe-se, com fundamento nos artigos 5º , inciso LXIX , da Constit...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/05/2016

da Educação Nacional. Além disso, dispõe o artigo 29 da Lei 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... obrigatória constitui direito público subjetivo, nos termos da Lei 12.796/13, a qual alterou a Lei de Diretrizes e Bases... a sua residência. Impõe-se, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX, da...

Andamento do Processo n. 2016/0073462-5 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

alega violação aos arts. 53, V, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. Para..., dos arts. 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. Não...Andamento do Processo n. 2016/0073462-5 - Recurso Especial - 03/05/20...

Andamento do Processo n. 134903-06.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJRS

, “O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394/96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º... EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394/96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º, COM A REDAÇÃO... CASO, A MENOR, MANUELLA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LE...

Andamento do Processo n. 135041-70.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJRS

EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394/96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º, COM A REDAÇÃO... DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, QUE PREVÊ REGRAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS, ATRIBUINDO AO ESTA DO COMPETÊNCIA PARA..., SUJEITA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, CONSTITUINDO UM SISTEMA DE EDUCAÇÃO, QUE É R...

Pg. 3895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 4°, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. Para tanto, alega que "a manutenção do v... de reconhecimento do direito social à educação previsto nos arts. 4º, II, 29 e 30 da LDB, bem como no art. 53, V, e 54,IV... em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base e...

Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

e do Adolescente, bem como dos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. Não obstante, necessário atentar para o fato... e pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição, dos arts. 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança... com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda ...

Pg. 38. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/05/2016

, “O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI9.394/96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6... EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI9.394/96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6°, COM A REDAÇÃO... CASO, A MENOR, MANUELLA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI...

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