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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 3358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

-se, em síntese, que: LIII. Arts. 4º , II , 29 e 30 , ambos da Lei n. 9.394 /96 – Alega violação ao mencionado dispositivo.... Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição... . Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , combinado...

Pg. 6677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

especial interposto por ELSON PEREIRA PAILHA (MENOR), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição..., o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/90... e dos arts. 29 e 30 da LDB. Busca o provimento do recurso para: "o fim...

Pg. 6681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

CONSTITUCIONAL. ARTS. 4º, II, 29 e 30 DA LEI N. 9.394/1996 (LDB), 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 (ECA). AUSÊNCIA.../2007. 4. A ausência de prequestionamento das matérias constantes nos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei n. 9.394/1996 (LDB..., sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex...

: 20150110649708 0016144-04.2015.8.07.0018

; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação... nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe...

Andamento do Processo n. 2016/0180428-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

do Recurso Especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 53, V e 54, IV, da Lei 8.069/90 e arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei... 9.394/96. Para tanto, afirma que "a violação aos mencionados dispositivos mostra-se cristalina, considerando que a Turma...Andamento do Processo n. 2016/0180428-2 - Recurso Especial - 30/06/2...

Andamento do Processo n. 1493460-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 30/06/2016 do TJPR

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO Apelação Cível e Reexame Necessário 1.493.460-4 fls. 2... de regência contidas na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases... ACOLHIMENTO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 208, IV. GARANTIA À EDUCAÇ...

Andamento do Processo n. 1498184-9 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 30/06/2016 do TJPR

INFANTIL A CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO BÁSICA... e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.2. "Justifica-se o controle de políticas públicas pelo Poder.... DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 211...

Andamento do Processo n. 1498726-7 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 30/06/2016 do TJPR

ANOS Apelação Cível e Reexame Necessário 1.498.726-7 fls. 2DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I... de Diretrizes e Bases da Educação.2. "Justifica-se o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, em atividade... Apelação Cível e Reexame Necessário 1.498.726-7 fls. 3espontaneament...

Andamento do Processo n. 1499414-6 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 30/06/2016 do TJPR

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO Apelação Cível e Reexame Necessário 1.499.414-6 fls... de regência contidas na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases... ACOLHIMENTO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 208, IV. GARANTIA À EDUCAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1503783-7 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 30/06/2016 do TJPR

e Reexame Necessário 1.503.783-7 fls. 2DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO... de regência contidas na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases... Necessário 1.503.783-7 fls. 3espontaneamente os direitos fundame...

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