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20 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 3151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, V, 18 - I 21, 23, 29 e 30 da Lei9394/96 e 1º da Lei n° 7347/85. Desses comandos infraconstitucionais se extrai.... Nos termos do § 4º, II, a, do art. 544, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática... Especial. Consoante prevê o art. 535, I e II, do Código de Processo ...

Pg. 3152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, inciso IV, 11 , inciso V , 18 , inciso I , 21 , 23 , 29 e 30 da Lei n. 9.394 /1996. Desse modo, não tendo sido apreciada.... Isto posto, com fundamento no art. 544 , § 4º , II , a , do Código de Processo Civil , NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso... de setembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (10002...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0146/2014 Processo 0008193-04.2014.8.26.0005 - Tutela - Obrigações... deste Juízo. Intime-se. São Paulo, 29 de agosto de 2014. - AD...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248 e, por fim, no artigo 54, inciso IV do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei... Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante e, por outro lado, a obrigação do requerido... nesta oportunidade (art.330, I, do CPC). Alega o Autor que faz jus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061602785 RS

fundamentais, estando regulamentada também na Lei 9.394 /96, que institui diretrizes e bases da educação, atribuindo.... Nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: A educação infantil, primeira etapa da educação básica..., assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. A Lei 9394 /96, q...

Pg. 151. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. A LEI 9394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, EM SEU ART. 11, V, ATRIBUIU... AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO INFANTIL. A EDUCAÇÃO INFANTIL, SEGUNDO O ART. 29 DA LEI 9.394/96, VISA... 9.394/96 QUE: ART. 29. A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70061492500 RS

, constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, que prevê... regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, com a alteração introduzida pela Lei 12.796 /2013... um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases ...

Pg. 1187. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Essa, aliás, é a exata dicção do artigo 29 da Lei 9.394... IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança ...

Pg. 1188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança... 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8....

Pg. 1190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

, psicológico, intelectual e social. Essa, aliás, é a exata dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., que estabelece as diretrizes da educação nacional. Como leciona Lauro Luiz Gomes Ribeiro, a educação infantil “inicia..., pág. 220). Por outro lado, muito embora emane do artigo 211 da Constitu...

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