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21 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: “O dever... Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importância da educação infantil é...Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da família e da comunidade (art. 29, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: “O dever... da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importância da educação infantil é... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.C.D.B. - L.F.S.B. - Juiz(a) de...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importância da educação infantil é indiscutível, na medida em que constitui... 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: “O dever do Estado com a educação será efetivado..., em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da f...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

, 6 arestos. - 71 da Lei 8666/93 - 4º, 21, 29, 30 e 31 da Lei 9394/96 Em síntese, a recorrente sustenta que o ente... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO... público, as regras da Lei n.º 8.666/93, por força do seu art. 116, que dis...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

do ECA e nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. Assim, devidamente comprovada a necessidade do infante... de Conflitos e Cidadania - localizado no Centro de Integração e Cidadania “CIC”, com endereço à Rua Tabatinguera 45... de testemunhas, se o caso, em cumprimento ao art. 407 do CPC, no prazo comum d...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída... Sociais (art. 6º), como direito público subjetivo de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação do indivíduo enquanto... membro participativo dentro da sociedade. O artigo 208 da Constituição Fe...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei... 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente, estabeleceu a obrigação... Federal dentro da categoria dos Direitos Sociais (art. 6º), como direit...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância...-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental... anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei...: Superior Tribunal de Justiça, RESP 1108013/RJ, rel. Min. Eliana Calmon....

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito..., ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam... 1108013/RJ, rel. Min. Eliana Calmon. Oportunamente, arquivem-se. P...

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