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31 de julho de 2015
Artigo 29 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (artigo 29 , Lei 9394 /96... em creches e pré-escolas (artigo 11 , inciso V , Lei 9394 /96). Ora, não se pode olvidar que a educação é um direito... Federal (artigo 208, inciso IV) e pela Lei 8069 /90 (artigo 54, inciso I...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

na LDB (Lei 9.394/1996), que estabelece tais critérios, o que, por sua vez, tornouse meta da educação nacional em 2001.... Assim, o ensino de 9 anos tem, nos segmentos das classes populares, os seus principais beneficiários. O objetivo da Lei ..., passando a constar do antigo PNE (Lei 10.172/2001). Nele ficou ...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/07/2015

no art. 29, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Considerando: as Diretrizes Curriculares Nacionais para..., a Resolução CNE/CEB 5, de 17 de dezembro de 2009, o Parecer CNE/CEB 20/2009 e o Parecer CNE/CEB 17/2012, dispõe..., seiscentos e oitenta e quatro  reais e oitenta e o  ito centavos).  Fundamento ...

Pg. 1232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, intelectual e social. Essa, aliás, é a exata dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996... de idade” (artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pe...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância... confirmou o acerto da decisão impuganda (Agravo de instrumento 2125796-45.2015.8.26.0000, Desembargadora Relatora Lídia... integral da decisão de fls 36, observando-se o atual endereço da criança...

Pg. 11. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/07/2015

. 9.394/96; CONSIDERANDO a Lei n. 12.796, de 4 de abril de 2013, que alterou os artigos 11, 18, 29 e 31 da LDBEN n. 9.394/96... os princípios expressos na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional– LDBEN n... mediante a Lei n. 377/96, alterada pelas Leis n. 528, de 07/0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065835563 RS

9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11 , V , atribuiu aos Municípios a competência... para garantir a educação infantil. A educação infantil, segundo o art. 29 da Lei 9.394 /96, visa o desenvolvimento..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade; O dispositivo foi regulamentado pela ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065818023 RS

e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações..., sendo inconstestável. Entende que, a Lei Municipal 5.793/2013 fere o ordenamento jurídico maior, sendo claramente inconstitucional... “ em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065817744 RS

e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações necessárias a serem..., sendo inconstestável. Entende que, a Lei Municipal 5.793/2013 fere o ordenamento jurídico maior, sendo claramente inconstitucional... sobrevier decisão do STF no AI n.º 761.908, em que reconhec...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

de Diretrizes básicas, 9.394/96. A importância da educação infantil é indiscutível, na medida em que constitui a primeira..., em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei ... 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208...

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