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18 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2015

disposto no artigo 28, parágrafo único da Lei 9394/96 (LDB); em outras palavras, objetivava-se coibir a prática... do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394...-31.2015.8.16.0028. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 4º, §8º da L...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

. 1131). De acordo com o art. 265, I, da Lei 6.174/70, e art. 142, I, da Lei 8.112/90, a situação dos autos prescreve... ao impetrante. É que consta do art. 124, II, "b", da Lei 6.174/70, que será exonerado o servidor que não satisfizer...). De todo o exposto, ausentes os requisitos constantes do art. 7º, III,...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/03/2015

da Lei Federal n° 9.394, de 1996. Art. 5° - Na organização da educação indígena no Estado é garantida a participação... Brasil por meio do Decreto n° 5.051, de 19/4/2004. De acordo com a Lei Federal n° 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases... da Educação - LDB -, de 20/12/1996, o Conselho Nacional de Educação - CNE - é o ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/03/2015

e a manifestação da comunidade escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/1996. Basta a situação... de uma turma não exige o cumprimento do art. 28, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; que não há... (fls. 194 e seguintes e 290 e seguintes), com fundamento no artigo 4º da L...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

a Portaria n.º 885-GR/IFAM, de 06.06.2014; CONSIDERANDO o art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n.º... de que trata o Edital PROAD 61, de 20 de dezembro de 2013, publicado no DOU em 23 de dezembro de 2013, realizado para... 9.394/1996, Parecer CNE/CEB n.º 36/2001, Resolução CNE/CEB N.º 1º/...

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 13328573 PR 1332857-3 (Decisão Monocrática)

da comunidade escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/1996. Basta a situação de grave risco à ordem, à... do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/1996. Basta... o cumprimento do art. 28, parágrafo único, da Lei de Dir...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 4.º, estabelece normas para...). Pleiteando a reforma do que foi decidido, a agravante sustenta não haver inobservância do art. 28 da LDB e inexistência... artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Presume-se verdadeira a declaração de hip...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/1996. Basta a situação de grave risco à ordem, à saúde, à... do art. 28, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; que não há direito à manutenção de turma, somente..., representa grave lesão à ordem e à economia públicas. É o breve rel...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 13328573 PR 1332857-3 (Decisão Monocrática)

e a manifestação da comunidade escolar”, de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/1996. Basta a situação de grave... não exige o cumprimento do art. 28, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; que não há direito à.... O Estado do Paraná, com fundamento no artigo 4º da Lei 8.437/199...

Pg. 1162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...)2. o valor mensal do plano... do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins..., não possui natureza salarial, a ele se estendendo a isenção prevista no...

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