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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 97. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2016

. 28 da Lei Federal 9.394 , de 1996. Art. 5º – Na organização da educação escolar indígena no Estado, é garantida... indígena. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2016. Dilzon... Comissão de Redação O Projeto de Lei 780/2015, de autoria do deputado Cab...

Andamento do Processo n. 1609259-2 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJPR

(arts. 58/60) e a Lei 13.149 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta última norma estabelece em seu art. 28... o disposto no art. 2º , da Lei 8.437 /1992 que impede, em regra, a concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública... especiais, como é o caso da requerente, está expressamente prev...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2016

e assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 58/60) e a Lei 13.149 /2015 (Estatuto da Pessoa...; (j) em tal hipótese não tem incidência o disposto no art. 2º , da Lei 8.437 /1992 que impede, em regra, a concessão... invocado decorre da simples análise da legislação, sendo até mesmo mera operaçã...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/11/2016

/2011 e a 004/2014. A Lei 12.796/2013 vem ajustar a Lei 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação... contribuições de raiz africana e europeia. É preciso ter clareza de que o Art. 26-A,...

Apelação: APL 14931921 PR 1493192-1 (Acórdão)

único do artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incluído pela Lei 12.960 /2014: "Art. 28. Parágrafo único... , da Lei 8.069 e no art. 4º , da Lei 9.394 /96; (c) trata-se de unidade de ensino que atende à população de vários... 9.394 /96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe: "Art. 8º -...

Apelação: APL 15493826 PR 1549382-6 (Acórdão)

DE ESCOLA RURAL. a) Segundo dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação.../2014. Com efeito, assim dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... QUE NÃO AUTORIZA O FECHAMENTO ILEGAL DE ESCOLA RURAL.a) Segundo dispõe o art....

Andamento do Processo n. 0024538-21.2011.403.6182 - 06/09/2016 do TRF-3

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado... integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, 9º, 7, e da Lei 8.212/91.Alegou... ao SESC e SENAC, teria a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, ...

Andamento do Processo n. 1549382-6 - Apelação Cível - 06/09/2016 do TJPR

ILEGAL DE ESCOLA RURAL.a) Segundo dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... PÚBLICA. FECHAMENTO DE ESCOLA RURAL.NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE... de Diretrizes e Bases da Educação.c) Verificando tal ilegalidade, pode o Judi...

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2016

aos mais elevados níveis de educação (art. 4º, V, da Lei 9.394/96).O argumento da Fazenda Pública de que o ensino médio... educação básica, que, segundo arts. 4º, I, e 21 da Lei 9.394/96, abrange pré-escola, ensino fundamental e médio... e regionais, bemcomo a especialização na prestação de serviços (art. 43 da Lei 9....

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2016

, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), "o fechamento de escolas do campo... DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES... da legalidade, desbordando do procedimento imposto pela Lei de Dire...

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