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01 de novembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 1422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...)2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo...-contribuição, nos termos do artigo 28, 2º e 9º, a, da Lei 8.212/91, sendo, portanto, devida a incidência da contribuição... de habitualidade do pagamento, como, aliás, dispõe o artigo 28, I, ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

da Lei 9.394/1996 - que trata das diretrizes e bases da educação nacional - preleciona que a educação básica, nos níveis... NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO BÁSICA. NECESSIDADE DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 800 HORAS-AULA. ART. 24 DA LEI 9.394/1996..., quando houver; III - De acordo com a regra do art. 28 da LDB, na oferta de ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/07/2014

de acesso e permanência na escola (art. 206, I) e que a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) impõe... que o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.394/96 determina que o fechamento de escolas do campo, indígenas... parcial e, por isso, também está sujeito à regra estabelecida no parágrafo ú...

Pg. 1049. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2014

de auxílio-educação. Devem ser respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28... atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20... art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Aplicável, ainda, as diretri...

Pg. 1376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...)2. o valor mensal do plano..., 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei... do artigo 20 da Lei 11.033/2004, remetendose os autos à PROCURADORIA DA F...

Pg. 20. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

os seus projetos de bem viver� Art20 – Compete à escola, ouvida a comunidade indígena para a qual se voltará o seu atendimento... e de acordo com o disposto no art28 da LDB, obedecendo: I - o calendário da escola indígena deve respeitar o tempo...Pg. 20. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/...

Pg. 65. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N° 168/2013 artigo 30... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N° 168/2013..., que dispõe sobre as diretrizes operacionais para a Educação Básic...

Pg. 66. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

, § 2° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC...° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N..., § 2° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de ...

Pg. 67. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

operacionais para a Educação Básica no meio rural, com bases no artigo 23, § 2° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N° 168/2013 artigo 30, Parágrafo Único; Lei n... o disposto na Lei das Diretrizes Orçamentária de 2010, serão aquelas con...

LEI Nº 12.960, DE 27 MARÇO DE 2014.

LEI 12.960, DE 27 MARÇO DE 2014. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 28 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar... acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 28...

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