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30 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Sentença judicial determina reabertura de escolas rurais no Vale do Ribeira, a pedido da Defensoria Pública

que não observara a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96).   Segundo mandado de segurança... não cumpriu os requisitos para o fechamento de escolas rurais, previstos no parágrafo único do artigo 28 da LDB...

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 05/08/2015

básica para o exercício da cidadania dos povos que vivem no e do campo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional , LDB – 9394/96 fortaleceu essa luta, quando possibilitou conquistas voltadas a políticas educacionais para o campo..., quando explicita no art. 28 que “na oferta de educação básica para a popula...

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/07/2015

que a nossa educação do campo seja de qualidade. Garantir o cumprimento da legislação para educação do campo (art. 28, LDB/96... art. 14 da LDB/96, garantirá a gestão democrática, constituindo mecanismos que possibilitem estabelecer relações...): quanto ao calendário, metodologia, conteúdos e avaliação. Segundo o Art....

Pg. 319. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

), ambos da Lei 9.394/96. Determino que a 2ª agravada (PUC/GO) reserve a vaga do agravante ou, desde já, efetue sua matrícula... Médio, diante da previsão legal contida nos artigos 24, inciso V, “c”, e 28, § 1º, inciso II (maior de 18 anos..., na forma preconizada pelos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa SDA ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2015

AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/96LEI DE DIRETRIZES... sem a prévia consulta ao Conselho Municipal de Educação, em contrariedade ao art. 28, parágrafo único da Lei n. 9.394/96 (Lei... com a gratuidade requerida, consoante se extrai das normas constantes n...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/07/2015

e a manifestação da comunidade escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/1996. Basta a situação de grave risco... exige o cumprimento do art. 28, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; que não há direito à manutenção... do Paraná, com fundamento no artigo 4º da Lei 8.437/...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

demanda. Isto é particularmente presente durante a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDBEN), em 1996, que propõe em seu artigo 28, medidas de adequação da escola à vida do campo, (estabelecendo um forte... os artigos 26 e 28, não se pode, concluir apenas por ajustamento. Assim...

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/06/2015

. Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados... período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12... de suas metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe s...

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/06/2015

e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto n 5.626, de 22 de Dezembro de 2005, e dos art. 24 e 30... para atender aos alunos e as especificidades da educação do campo e indígena; 5.14) Cumprir o que determina a Lei ... de projetos ou lei municipal amparado pela LDB em Língua Brasileira de Sinais -LIBR...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 23/06/2015

e Bases da Educação Nacional n. 9394/96, há pela primeira vez um indicativo da diversidade existente no campo, uma vez... de todos, implicitamente considerando a negligência implicada as populações do cam po por várias décadas. E, com a Lei de Diretrizes... e 28, que tratam tanto das questões de organização do tempo e...

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