Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Andamento do Processo n. 0012743-71.2015.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011..... Assim, aplica-se, nessa hipótese, o disposto no artigo 28, 9º, alínea a, da Lei . 8.212/91:9º. Não integramo salário...) Contribuições sobre Adicional de Férias de 1/3 (umterço).Prescreve o artigo ...

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela... comqualquer aposentadoria.. Assim, aplica-se, nessa hipótese, o disposto no artigo 28, 9º, alínea a, da Lei . 8.212/91:9º... integralmente.(b) Contribuições sobre Adicional de Férias de 1/3 (umte...

Liminar concedida ao MPE determina reabertura de escola rural

e manifestação da comunidade escolar, em ofensa ao disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/96. Na liminar... que atenta frontalmente a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), além de vulnerar o princípio da dignidade humana...

Apelação: APL 15320166 PR 1532016-6 (Acórdão)

incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA (Lei 8.069/90), ao ensino fundamental. 3..., este, criado pela Lei Estadual 15.942/2008, dotado de autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99...). Com base no art.461 e 804 do CPC, fixo multa diária, no import...

Andamento do Processo n. 0001715-28.2015.8.26.0495 - Apelação - 18/08/2016 do TJSP

ESCOLARES SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., INCISO LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI 12.016/2009 PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA COLETIVA...Andamento do Processo n. 0001715-28.2015.8.26.0495 - Apelação - 18/08/20...

Pg. 2498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENCERRAMENTO QUE NÃO APENAS VULNERA O ACESSO À EDUCAÇÃO, DIREITO.... 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS ANTERIOR). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA... MENCIONADA ENTRE OS ENTES ENUMERADOS NO ARTIGO 5º, INCISO LXX, DA CON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15320166 PR 1532016-6 (Acórdão)

). Com base no art.461 e 804 do CPC, fixo multa diária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia em que o Estado.... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES... que regulam a matéria. 2. Menores de seis anos incompletos têm direito,...

Andamento do Processo n. 0003363-45.2015.8.06.0060 - Apelação - 02/08/2016 do DJCE

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.394/96). APROVAÇÃO DO ÓRGÃO NORMATIVO... QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI 9.394/96, ELENCA REQUISITOS PARA QUE A NUCLEAÇÃO ESCOLAR... DO CPC-73. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NU...

Pg. 42. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/08/2016

DE ESCOLAS MUNICIPAIS. REQUISITOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.394/96..., QUAL SEJA, CPC-73.3. A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI 9.394/96, ELENCA REQUISITOS PARA... DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA”) CONTIDA NO AR...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

, e pela Lei 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiência apresentada..., em caráter confidencial, quando necessário, à escola que o receber. Art.28. A oferta da educação profissional para alunos... único. Ao aluno referido no caput deste Artigo permitir-se-á o recurso...

×