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22 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2014

. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o fechamento das unidades da educação... da Resolução 632/2014, que no parágrafo único do seu artigo 28, assim estabelece: "Art. 28 - Quando a chamada for... Federal . 12.960/2014 no Estado do Rio de Janeiro, em especial, o parágrafo ún...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/12/2014

nos Arts. 23 e 24 da Lei 9.394/1996- LDB: I. As classes multi seriadas deverão agrupar apenas duas séries; II... Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, obedecendo as diretrizes do Plano Plurianual. Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor... do parágrafo único do Art. 3 desta Lei e do Art. 26 da LDB, que prevê a existê...

Pg. 505. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, caput, inciso I, do CPC); II - O art. 24, inciso I da Lei 9.394/1996 - que trata das diretrizes e bases da educação... DE 800 HORAS-AULA. ART. 24 DA LEI 9.394/1996. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES... escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50284588520134047000 PR 5028458-85.2013.404.7000

-Educação O artigo 28, § 9º, letra 't', da Lei . 8.212/91, assim dispõe: Art. 28 - Entende-se por salário... relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20/12/96), e a cursos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Re...

Pg. 102. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 08/12/2014

– levando em conta os artigos 26, 27, 28, 32, 33 e 34 da lei 9.394/96 – LDB. Art. 19º - Para efeito de atribuição... de Diretrizes e Bases Nacional 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno do quadro de docente. Art. 14º - O professor... na Zona Rural e inscrito na Escola de sua região, conforme lei 446/...

Pg. 1523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... ser respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não integram o salário... do trabalho a qualquer título.O art. 28 e parágrafos da Lei n. 8.212/91 delim...

Pg. 1422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...)2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo...-contribuição, nos termos do artigo 28, 2º e 9º, a, da Lei 8.212/91, sendo, portanto, devida a incidência da contribuição... de habitualidade do pagamento, como, aliás, dispõe o artigo 28, I, ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

da Lei 9.394/1996 - que trata das diretrizes e bases da educação nacional - preleciona que a educação básica, nos níveis... NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO BÁSICA. NECESSIDADE DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 800 HORAS-AULA. ART. 24 DA LEI 9.394/1996..., quando houver; III - De acordo com a regra do art. 28 da LDB, na oferta de ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/07/2014

de acesso e permanência na escola (art. 206, I) e que a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) impõe... que o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.394/96 determina que o fechamento de escolas do campo, indígenas... parcial e, por isso, também está sujeito à regra estabelecida no parágrafo ú...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/05/2014

observar o disposto nos artigos 23, 24 e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB n° 9.394/96 para as unidades... Grosso Ano 3 389 Cuiabá quarta-feira, 28 de maio de 2014 – Página 36 Art.1º - A presente Resolução institui as Diretrizes... e fases, nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de...

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