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19 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 20. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

os seus projetos de bem viver� Art20 – Compete à escola, ouvida a comunidade indígena para a qual se voltará o seu atendimento... e de acordo com o disposto no art28 da LDB, obedecendo: I - o calendário da escola indígena deve respeitar o tempo...Pg. 20. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014 prios, nas línguas indígenas e em português...

Pg. 65. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N° 168/2013 artigo 30... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N° 168/2013..., que dispõe sobre as diretrizes operacionais para a Educação Básica no meio rural, com bases no artigo 23, § 2° e 28 da Lei...

Pg. 66. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

, § 2° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC...° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N..., § 2° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N...

Pg. 67. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/04/2014

operacionais para a Educação Básica no meio rural, com bases no artigo 23, § 2° e 28 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional n° 9�394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; RESOLUÇÃO CEE/AC N° 168/2013 artigo 30, Parágrafo Único; Lei n... o disposto na Lei das Diretrizes Orçamentária de 2010, serão aquelas constantes da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2010� Art...

LEI Nº 12.960, DE 27 MARÇO DE 2014.

LEI 12.960, DE 27 MARÇO DE 2014. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 28 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar... acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 28...

Leiam 3 Comentários 2Presidência da Republica

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2014

12.960, DE 27 DE MARÇO DE 2014 Altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 28 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido... do seguinte parágrafo único: "Art. 28...

Leiam 3 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 7. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/02/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, a Lei 10.172/01 e as Resoluções..., que dispõe sobre as diretrizes operacionais para a Educação Básica no meio rural, com base nos artigos 23, § 2º e 28 da Lei... em vista o que consta do Processo 892-1/2013. RESOLVE Art. 1º - Conceder com base no Art. 132, da Lei Complementar 39/93...

Pg. 11. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/02/2014

da LDBEN 9.394/96. § 1º - A reclassificação do aluno é o seu reposicionamento em série, ciclo, período ou outra forma... deverá estar instruído com base no que estabelece a Resolução CEE/AC 160/2013. Art. 27 – A avaliação do rendimento... históricos particulares. Art. 23 – A flexibilização da organização do calendário escolar, previsto no art. 28 da LDB, deve...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/01/2014

no município de Bequimão - MA, em nova CFR; Considerando que a Lei9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional - LDB, estabelece: "Art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I -igualdade....'' Considerando que, quanto à educação para a população rural, em seu art. 28, a LDB dispõe: "Art. 28. Na oferta de educação...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2013

; II – No mérito, julgá-la improcedente, com fundamento no artigo 28, inciso II, da Lei Federal 9.394/96 (Lei... e multa, na forma do art. 54 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o art. 102 do Regimento Interno, ou, a aplicação..., operacional e patrimonial, com espeque no art. 55, II, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o disposto no art...

ou

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