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06 de fevereiro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 74. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 08/01/2016

e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, de acordo com o art. 3º da Resolução CNE/CEB . 01/2002... lei 3.043/75, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar 809 de 24 de setembro de 2015, no art. 23... nos Artigos 37 da Lei Complementar 115/98 (D.O de 14/01/98), Lei Comple...

Portaria n. 082/2015 - 23 de novembro de 2015 do TJPI

administrativo que, por si só, em tese, macula expressamente o art. 28, parágrafo único da Lei n.º 9394/96; 3) que diante..., da Lei n.º 8.429/92 apregoa constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração... do MPPI e SIMP, publicando-a no Dje com remessa ao CAÓ, em atenção a...

Pg. 75. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/12/2015

o disposto nos artigos 31 a 38 da Lei Complementar . 115 de 13/01/98, no art. 23 e 28 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional 9394/96, de acordo com o art. 3º da Resolução CNE/CEB . 01/2002, que institui Diretrizes Operacionais... de excepcional interesse público na rede estadual de ensino, nos termos...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/12/2015

, em tese, macula expressamente o art. 28, parágrafo único da Lei n.º 9394/96; 3) que diante dos fatos que ensejaram dita... Pereira Luz, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar 12/93... providência estaria adotando ao cumprimento da medida judicial de urg...

Pg. 81. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 01/12/2015

A Educação Superior tem por finalidades primeiras de acordo a LDB 9�394/96 cap�: IV, art�: 43, inciso: I e II... do atendimento escolar no campo são referenciadas em seu artigo 28, segundo o qual para a oferta de educação básica para... desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua (...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2015

, sem, contudo, cumprir o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 12.960/14, que dispõe que o fechamento...Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2015 JURISPRUDÊNCIA MINEIRA... 1.0607.15.000106-5/001 - Comarca de Santos Dumont - Agravante:...

Andamento do Processo n. 0012366-94.2014.403.6100 - 19/11/2015 do TRF-3

e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...) 2. o valor mensal do plano educacional... do pagamento, como, aliás, dispõe o artigo 28, I, e o 9º, e, 7, da Lei 8.212/91, uma vez que, por ter a função... e parágrafos da Lei 8.213/91, razão pela qual integra o conceito...

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2015

pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... qual integra o conceito de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, 2º e 9º, a, da Lei 8.212/91...-educação. Devemser respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei ...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2015

, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3°, do CPC;III - Certificado o trânsito em julgado... destas áreas, in verbis:Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão...Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/...

Sentença judicial determina reabertura de escolas rurais no Vale do Ribeira, a pedido da Defensoria Pública

que não observara a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96).   Segundo mandado de segurança... não cumpriu os requisitos para o fechamento de escolas rurais, previstos no parágrafo único do artigo 28 da LDB...

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