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02 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/07/2015

que a nossa educação do campo seja de qualidade. Garantir o cumprimento da legislação para educação do campo (art. 28, LDB/96... art. 14 da LDB/96, garantirá a gestão democrática, constituindo mecanismos que possibilitem estabelecer relações...): quanto ao calendário, metodologia, conteúdos e avaliação. Segundo o Art....

Pg. 319. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

), ambos da Lei 9.394/96. Determino que a 2ª agravada (PUC/GO) reserve a vaga do agravante ou, desde já, efetue sua matrícula... Médio, diante da previsão legal contida nos artigos 24, inciso V, “c”, e 28, § 1º, inciso II (maior de 18 anos..., na forma preconizada pelos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa SDA ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2015

AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/96LEI DE DIRETRIZES... sem a prévia consulta ao Conselho Municipal de Educação, em contrariedade ao art. 28, parágrafo único da Lei n. 9.394/96 (Lei... com a gratuidade requerida, consoante se extrai das normas constantes n...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/07/2015

e a manifestação da comunidade escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394/1996. Basta a situação de grave risco... exige o cumprimento do art. 28, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; que não há direito à manutenção... do Paraná, com fundamento no artigo 4º da Lei 8.437/...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

demanda. Isto é particularmente presente durante a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDBEN), em 1996, que propõe em seu artigo 28, medidas de adequação da escola à vida do campo, (estabelecendo um forte... os artigos 26 e 28, não se pode, concluir apenas por ajustamento. Assim...

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/06/2015

. Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados... período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12... de suas metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe s...

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/06/2015

e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto n 5.626, de 22 de Dezembro de 2005, e dos art. 24 e 30... para atender aos alunos e as especificidades da educação do campo e indígena; 5.14) Cumprir o que determina a Lei ... de projetos ou lei municipal amparado pela LDB em Língua Brasileira de Sinais -LIBR...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 23/06/2015

e Bases da Educação Nacional n. 9394/96, há pela primeira vez um indicativo da diversidade existente no campo, uma vez... de todos, implicitamente considerando a negligência implicada as populações do cam po por várias décadas. E, com a Lei de Diretrizes... e 28, que tratam tanto das questões de organização do tempo e...

Pg. 1103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei 8212/91:Art. 28. (...): 9º Não integram o salário... I do art. 22 da Lei n. 8.212/91, sobre: férias indenizadas (abono de férias); ter...

D

DOERS -

Pg. 43. DOERS DOERS de 21/05/2015

-la, a fim de atender ao disposto no Art. 28 da Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei federal... 12.960, de 27 de março de 2014, que estabelece no Parágrafo único do Art. 28: O fechamento de escolas do campo... de escolas cita-se o art. 3º da Resolução CNE/CEB 2, de 28 de abril de 2008...

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