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27 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

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DOERS -

Pg. 43. DOERS DOERS de 21/05/2015

-la, a fim de atender ao disposto no Art. 28 da Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei federal... 12.960, de 27 de março de 2014, que estabelece no Parágrafo único do Art. 28: O fechamento de escolas do campo... de escolas cita-se o art. 3º da Resolução CNE/CEB 2, de 28 de abril de 2008...

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DOERS -

Pg. 91. DOERS DOERS de 20/05/2015

de atualizar a norma e completá-la, a fim de atender ao disposto no Art. 28 da Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., alterado pela Lei federal 12.960, de 27 de março de 2014, que estabelece no Parágrafo único do Art. 28: O fechamento... o não fechamento de escolas cita-se o art. 3º da Resolução CNE/CEB...

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 13765374 PR 1376537-4 (Decisão Monocrática)

e Juventude da Comarca de Laranjeiras do Sul-PR. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 4º da Lei ... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI 7.347/1985- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inviável ao Poder Judiciário... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI 7.347/1985- RECURSO A QUE...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

, anexando-se cópias da petição inicial e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009..., com fundamento no artigo 4º da Lei 8.437/1992, requereu a suspensão, até o trânsito em julgado, da execução da decisão.... Nos termos do artigo 4º da Lei 8.437/92, compete ao Presid...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

. O Estado do Paraná, com fundamento no artigo 4º da Lei 8.437/1992, requereu a suspensão, até o trânsito em julgado... a decidir. Nos termos do artigo 4º da Lei 8.437/92, compete ao Presidente do Tribunal, para evitar grave lesão à ordem, à... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 1º, DA LE...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 13765374 PR 1376537-4 (Decisão Monocrática)

artigo 4º da Lei 8.437/1992, requereu a suspensão, até o trânsito em julgado, da execução da decisão liminar... do artigo 4º da Lei 8.437/92, compete ao Presidente do Tribunal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à... AUTORIZADORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI 7.347/1985- RECU...

Pg. 1027. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (...)2... de saláriode-contribuição, nos termos do artigo 28, 2º e 9º, a, da Lei 8.212/91, sendo, portanto, devida a incidência... respeitados os ditames do art. 28, 9º, alínea t, 1 e 2, da Lei ...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/05/2015

da LDB - Lei 9.394/96: respeitar deveres oriundos do Regimento Escolar;planejar adequadamente seu trabalho junto... didáticos necessários às suas atividades. Subseção II Os Deveres Art. 28. São deveres do Corpo docente, observado o Art.13... neste Regimento Escolar somente entrarão em vigor no ano civil subsequente...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2015

disposto no artigo 28, parágrafo único da Lei 9394/96 (LDB); em outras palavras, objetivava-se coibir a prática... do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar", de que trata o art. 28, parágrafo único, da Lei 9394...-31.2015.8.16.0028. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 4º, §8º da L...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

. 1131). De acordo com o art. 265, I, da Lei 6.174/70, e art. 142, I, da Lei 8.112/90, a situação dos autos prescreve... ao impetrante. É que consta do art. 124, II, "b", da Lei 6.174/70, que será exonerado o servidor que não satisfizer...). De todo o exposto, ausentes os requisitos constantes do art. 7º, III,...

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