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01 de outubro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Apelação: APL 14931921 PR 1493192-1 (Acórdão)

único do artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incluído pela Lei 12.960 /2014: "Art. 28. Parágrafo único... , da Lei 8.069 e no art. 4º , da Lei 9.394 /96; (c) trata-se de unidade de ensino que atende à população de vários... 9.394 /96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe: "Art. 8º -...

Apelação: APL 15493826 PR 1549382-6 (Acórdão)

DE ESCOLA RURAL. a) Segundo dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação.../2014. Com efeito, assim dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... QUE NÃO AUTORIZA O FECHAMENTO ILEGAL DE ESCOLA RURAL.a) Segundo dispõe o art....

Andamento do Processo n. 0024538-21.2011.403.6182 - 06/09/2016 do TRF-3

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado... integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, 9º, 7, e da Lei 8.212/91.Alegou... ao SESC e SENAC, teria a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, ...

Andamento do Processo n. 1549382-6 - Apelação Cível - 06/09/2016 do TJPR

ILEGAL DE ESCOLA RURAL.a) Segundo dispõe o art. 28, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... PÚBLICA. FECHAMENTO DE ESCOLA RURAL.NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE... de Diretrizes e Bases da Educação.c) Verificando tal ilegalidade, pode o Judi...

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2016

aos mais elevados níveis de educação (art. 4º, V, da Lei 9.394/96).O argumento da Fazenda Pública de que o ensino médio... educação básica, que, segundo arts. 4º, I, e 21 da Lei 9.394/96, abrange pré-escola, ensino fundamental e médio... e regionais, bemcomo a especialização na prestação de serviços (art. 43 da Lei 9....

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2016

, parágrafo único da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), "o fechamento de escolas do campo... DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES... da legalidade, desbordando do procedimento imposto pela Lei de Dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14931921 PR 1493192-1 (Acórdão)

o parágrafo único do artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incluído pela Lei 12.960/2014: “Art. 28... de: (...). VI - organização do sistema estadual de ensino.” 13. No mesmo sentido a Lei Federal 9.394/96, de Diretrizes e Bases... reproduzido no art. 54, II, da Lei n° 8.069 e no art. 4°, da Lei9.394...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23867220158260294 SP 0002386-72.2015.8.26.0294

o disposto no artigo 28, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional 1 . Diante disso, com o escopo..., parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases” (fls. 08), razão pela qual a apreciação do presente recurso não compete..., sob o fundamento de que a autora não consta no rol taxativo do artigo...

Andamento do Processo n. 0012743-71.2015.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011..... Assim, aplica-se, nessa hipótese, o disposto no artigo 28, 9º, alínea a, da Lei . 8.212/91:9º. Não integramo salário...) Contribuições sobre Adicional de Férias de 1/3 (umterço).Prescreve o artigo ...

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela... comqualquer aposentadoria.. Assim, aplica-se, nessa hipótese, o disposto no artigo 28, 9º, alínea a, da Lei . 8.212/91:9º... integralmente.(b) Contribuições sobre Adicional de Férias de 1/3 (umte...

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