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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

, e pela Lei 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiência apresentada..., em caráter confidencial, quando necessário, à escola que o receber. Art.28. A oferta da educação profissional para alunos... único. Ao aluno referido no caput deste Artigo permitir-se-á o recurso...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/07/2016

em suas mensalidades, anuidades e matrículas, no cumprimento das determinações estabelecidas no art.28, §1º, da Lei ... Lei 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiência apresentada...13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pes...

Município é impedido de fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases

administrativo. Segundo Faiad, a prefeitura descumpriu a nova redação do artigo 28 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...Município é impedido de fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases Municípios não podem fechar escolas..., relator do voto, destacou que o município não obedeceu a Lei das Diretrize...

Município não pode fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases

Wilson Faiad destacou, a prefeitura descumpriu a nova redação do artigo 28 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes.... Assis Chateaubriand 195 Setor Oeste CEP:74130-012 ©2016 Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Município não pode fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases...Município não pode...

Andamento do Processo n. 289946-51.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJGO

DO RITO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. VIA ESTREITA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO LIMITADO..., é necessário o atendimento ao disposto no artigo 28, parágrafo único da LDB, o que não foi observado pela municipalidade... O FECHAMENTO DA ESCOLA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESC...

Pg. 283. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIA ESTREITA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO LIMITADO AO EXAME DE ACERTO OU DESACERTO... o atendimento ao disposto no artigo 28, parágrafo único da LDB, o que não foi observado pela municipalidade, devendo ser mantida.... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMEN...

Andamento do Processo n. 1000393-24.2016.5.02.0467 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-2

fundamental e médio (arts. 22 a 28 da Lei n.º 9.394/1996). Por sua vez, a educação infantil será oferecida em creches... ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade (art. 30, I, da Lei n.º 9.394/1996), e em pré-escolas..., para crianças de quatro a cinco anos de idade (art. 30, II, da Lei n.º 9....

Pg. 2810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

crianças de até três anos de idade (art. 30, I, da Lei n.º 9.394/1996), e em pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade (art. 30, II, da Lei n.º 9.394/1996).... da Lei n.º 9.394/1996). Por sua vez, a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para... de creche oferecido em e...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/06/2016

reivindicações de organizações sociais. O art. 28 da LDB/96 estabelece o direito dos povos do campo a uma oferta de ensino adequada... à sua diversidade sociocultural. As Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo estão orientadas... lução CNE/CEB No 4/2010, que definem as Diretrizes Curricula...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/05/2016

, e tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 38 da Lei Complementar . 115 de 13/01/98, no art. 23 e 28 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, Lei Complementar 809, de 24 de setembro de 2015, de acordo com o art... próprios. 3 - DAS VAGAS 3.1 - As contratações temporárias serão admi...

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