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01 de outubro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 disposto no art. 26 da Lei n. 9.394/96, restando comprovado.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2016

com o que disciplina o Artigo 62eo§ 2° do Artigo 26 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... também o Art. 7º, IV da Lei Complementar Federal 95/1998, que determina que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado... a Constituição Federal e a Lei Estadual 4.528, de 28 de março de 20...

Pg. 44. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/09/2016

conteúdo obrigatório, mas não exclusivo do componente curricular da arte, conforme § 6º do Artigo 26 da LDB; Conhecimento... na vida em sociedade. SUBSEÇÃO II DO INGRESSO DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 218 De acordo com a Lei 11.274 de 2006 o Ensino... da Criança e do Adolescente; Art. 223 O Currículo escolar do Bloco Ped...

Pg. 7. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/09/2016

; e Considerando os artigos 24, 26 e 36 da Lei 9�394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e o Plano Estadual... de Educação – PEE; Considerando o artigo 4º, inciso I da Lei 9�394/1996, que expressa a obrigatoriedade do ensino... desenvolvimento das atividades da Escola Prof� Pedro Martinello...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/08/2016

nos currículos escolares, conforme o art. 26 da LDB. Destacou também que é necessário contribuir com discussões sobre a base... e ampliação das vagas em creche, é preciso universalizar a pré-escola no Brasil até 31 de dezembro de 2016; em Minas, até... a sua folha de pagamento. Destacou que, para implantar as 20 metas...

Pg. 50. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/08/2016

3.462/2012: "(...) 2. Nos termos do art. 26 da Lei 9.394, de 1996, os Estados poderão complementar o conteúdo da grade... Rey, 2010, p. 324) A União, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Lei Federal 9.394, de 1996..., denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, que define as diretri...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20566784520168260000 SP 2056678-45.2016.8.26.0000

-se de medida que se coaduna perfeitamente às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394 , de 20... de dezembro de 1996 que estabelece, em seu artigo 26 , que “[o]s currículos da educação infantil, do ensino fundamental... própria União, que, ao editar a Lei de Diretrizes e Bases , determinou, em ...

Andamento do Processo n. 0000255-10.2016.403.6100 - 24/08/2016 do TRF-3

se submete exclusivamente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a qual não exige o referido registro. Já... Física, devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs, segundo dispõe a Lei de Diretrizes e Bases e a Lei Federal 9.696..., a qual se sobrepõe às normas citadas pelo Município réu emsed...

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

Física, devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs, segundo dispõe a Lei de Diretrizes e Bases e a Lei Federal ... 26, 3º da lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe seremobrigatórias aulas de Educação Física emtodos os anos... municipal.Argumenta que a permissão contida na Portaria do Município de Sã...

Pg. 72. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/08/2016

constitucionais, editou a Lei Federal 9.394, de 1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, que define... as diretrizes e bases da educação nacional. Tal lei estabelece, em seu art. 26, que os currículos da educação infantil... a responder a diligência referente ao Projeto de Lei 3.462/2012: ...

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