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16 de abril de 2014
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 132. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2014

; é , aliás, o que prevê o art. 26, § 3° da Lei de Diretrizes e Bases (n° 9.394, de1996)... o que prevê a norma pertinente. E, no caso, como muito bem declinado na sentença, a respeito toma-se por base a Lei 9.394/96 - LDB... (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional). Nessa Lei pode-se extrair o que compõe a educação escolar: "educação...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

que o art. 1º da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevê... de 1990. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Lei 11.947, de 16 de junho... Mais Educação e Ensino Médio Inovador. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988 - art. 208. Lei 8.069, de 13 de junho...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2014

gerais da União (artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal). A Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, norma... incluídas nos currículos apenas as matérias referidas no § 1º do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar integralmente o Projeto de lei 649...

Pg. 560. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

da CE e arts. 3º., V, 7º., 10, IV, 17, III, 26, 38 da Lei 9394/96. Aquela autoriza a certificação do EJA para as escolas... Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203 DESPACHO 2026077-61.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/02/2014

é facultativa aos estudantes nos casos constantes do Art. 26 § 3º e incisos da LDB n. 9.394/ 1996, devendo ser... de recuperação. Art. 20. É de responsabilidade da Escola elaborar seus Projetos de Operacionalização do Horário... que a escola recipiendária possa considerar o desempenho acadêmico do estudante. Art. 26. O estudante que se encontrar...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/02/2014

  Legenda: CHS= Carga Horária Semanal e CHA= Carga Horária Anual. *De acordo com o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional 9394/96 (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) , o currículo do ensino fundamental deve ter base... educativos ou pela unidade escolar (§ 1º, art. 15, Resolução CNE/CEB 4/2010). MATRIZ CURRICULAR - ENSINO FUNDAMENTAL...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/02/2014

com o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) , o currículo... semestral. *De acordo com o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 (Redação dada pela Lei 12.796...  80  4  80              Arte  1  20  1  20  1  20  1  20  Base Nacional Comum  Linguagens  7  140  Educação Física  2...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/02/2014

9.394/1996 (Lei 10.793/2003). PORTARIA/SEE . 338/2014 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 , será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina...  Arte  1  22  1  22  1  22  1  22  Base Nacional Comum  Linguagens        Educação Física  2  44  2  44  2  44  2  44...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/02/2014

  Legenda: CHS= Carga Horária Semanal e CHA= Carga Horária Anual. *De acordo com o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional 9394/96 (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) , o currículo do ensino fundamental deve ter base... educativos ou pela unidade escolar (§ 1º, art. 15, Resolução CNE/CEB 4/2010). MATRIZ CURRICULAR - ENSINO FUNDAMENTAL – 6º...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/02/2014

semestral. *De acordo com o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 (Redação dada pela Lei 12.796.... 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) , o currículo...  80  4  80              Arte  1  20  1  20  1  20  1  20  Base Nacional Comum  Linguagens  7  140  Educação Física  2  40...

ou

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