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04 de setembro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Senado

Senado -

Comissão analisa projeto que estabelece carga horária mínima de educação física nos ensinos fundamental e médio

enfraquecimento da prática da educação física nas escolas. Além disso, segundo o senador, a Lei de Diretrizes e Bases... da Educação ( LDB ) não determina a carga horária dessa disciplina. O artigo 26 da LDB , que dispõe sobre a educação física...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

, Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações, em especial, seus arts. 26 e 34; A Câmara Interministerial... da Capitania dos Portos em Itajaí, agente local da Autoridade Marítima, a infração ao art. 15, da Lei 8.374/91 (não... de testemunhas arroladas nos Autos do Processo 26.452/2011, com fulcro n...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/08/2015

Brasileira: 1. Lei Federal 9.394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. 2. Diretrizes.../12/2003 – Altera a redação do art. 26 , § 3º , e do art. 92 da Lei 9.394 /96, que estabelece as Diretrizes e Bases...-Brasileira e Indígena”. 8. Lei Federal 12.976, de 04/04/2013 - Altera a Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11152220135150143

333, II, do Código de Processo Civil e 26, § 3º, da Lei n.º 9.394/96, bem assim divergência jurisprudencial específica...)", mediante a qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista em virtude da incidência do óbice da Súmula n.º 126 desta Corte... das razões aduzidas às pp. 305/315 do eSIJ, que seu apelo merec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 837200803412006 SC 00837-2008-034-12-00-6

excluídas do conceito de estabelecimentos de ensino (art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.394 /96Lei de Diretrizes Básicas... que independem de autorização prevista no art. 209 da CRFB ; d) nos termos dos artigos 21 , 62 e 67 da Lei n. 9.394 /96, 317 da CLT... que independem de autorização prevista no art. 209 da CRFB ; d)...

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015

-Racial e para Diversidade amparou seus estudos na lei 9.394/96 (LDB), em seus artigos 26 A e 79 B; na lei 10.639... e intrigantes fios que nos apresentam o fato constrangedor de que nem mesmo os 126 anos que se erguem entre nós e a Lei Áurea...; na lei 11.645/08 que insere a obrigatoriedade da educação indígena ...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/06/2015

municipal, conforme artigo 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de João Pinheiro – MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º... adimplida até o dia 10/06/2015 e a segunda adimplida até o dia 10/12/20...

Pg. 54. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 01/06/2015

, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções..., em todos os níveis e modalidades que a unidade educativa oferece de acordo com a definição apresentada pela Lei 9.394/96 (LDB) Lei... Unidade educativa� A elaboração do Calendário escolar deve...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

autoridade a imediata antecipação de sua colação de grau, com base no que prevê o artigo 47, 2º da Lei 9394/96 a fim... pleiteada, determinando que a autoridade impetrada proceda às avaliações previstas no 2 do artigo 47 da Lei n 9.394/96 através..., a lei supracitada, bem ainda o constante no Regimento Interno da pró...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

9.394-96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, passando a vigorar acrescido do seguinte § 7º... nos seus mais diferentes aspectos, intelectual, físico, cívico, ético, social e outros; a alteração pela Lei 12608-12 do art. 26 da Lei... concordância da contratada, às folhas 286, do Processo SPDR 2...

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