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26 de janeiro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

O currículo da base nacional comum do Ensino Fundamental deve abranger, obrigatoriamente, conforme o art. 26 da Lei 9.394/96... da Educação do Município de Catanduva) não viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20..., o qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança, co...

Estado pode ser responsabilizado por analfabetismo

gerais sobre educação, em sede infraconstitucional, estão previstas na Lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação... e da realidade social e política, especialmente do Brasil.” (LDB, artigo 26, parágrafo 1º). O ensino da arte, incluindo... ao menos a música (artigo 26, parágrafo 2º combinado com artigo 26, pa...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/01/2015

legais e CONSIDERANDO: - a Lei Federal 9.394/96, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação... Nacional; - a Lei Federal 10.793, de 01/12/2003, que altera a redação do art. 26, § 3º da Lei 9.394/96 definindo... e Indígena”. - a Lei Federal 12.287, de 06/07/2010, que altera a redação do...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 26 de dezembro de 2014...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 26 de dezembro de 2014...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 26 de dezembro de 2014...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 26 de dezembro de 2014...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 26 de dezembro de 2014...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 26 de dezembro de 2014...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2014

da Criança e do Adolescente - ECA; - a Lei Federal 9.394, de 1996- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...; - a Lei Federal 10.793, de 2003- Altera a redação do art. 26, § 3º da Lei 9.394, de 1996; - a Lei Federal 12.796..., de 2013 – Altera a Lei 9.394 de 1996; - o Decreto-Lei 1.044, de 19...

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