Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/08/2016

nos currículos escolares, conforme o art. 26 da LDB. Destacou também que é necessário contribuir com discussões sobre a base... e ampliação das vagas em creche, é preciso universalizar a pré-escola no Brasil até 31 de dezembro de 2016; em Minas, até... a sua folha de pagamento. Destacou que, para implantar as 20 metas...

Pg. 50. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/08/2016

3.462/2012: "(...) 2. Nos termos do art. 26 da Lei 9.394, de 1996, os Estados poderão complementar o conteúdo da grade... Rey, 2010, p. 324) A União, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Lei Federal 9.394, de 1996..., denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, que define as diretri...

Andamento do Processo n. 0000255-10.2016.403.6100 - 24/08/2016 do TRF-3

se submete exclusivamente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a qual não exige o referido registro. Já... Física, devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs, segundo dispõe a Lei de Diretrizes e Bases e a Lei Federal 9.696..., a qual se sobrepõe às normas citadas pelo Município réu emsed...

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

Física, devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs, segundo dispõe a Lei de Diretrizes e Bases e a Lei Federal ... 26, 3º da lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe seremobrigatórias aulas de Educação Física emtodos os anos... municipal.Argumenta que a permissão contida na Portaria do Município de Sã...

Pg. 72. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/08/2016

constitucionais, editou a Lei Federal 9.394, de 1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, que define... as diretrizes e bases da educação nacional. Tal lei estabelece, em seu art. 26, que os currículos da educação infantil... a responder a diligência referente ao Projeto de Lei 3.462/2012: ...

Andamento do Processo n. 0000551-76.2014.5.10.0101 - RO - 10/08/2016 do TRT-10

um complemento do ensino ministrado; é, aliás, o que prevê o art. 26, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases (n. 9394, de 1996)" (ID ... do diploma celetista conjugada com a definição esculpida no § 3º do art. 26 da Lei 9394/96 pressupõe o efetivo exercício... do art. 26 da Lei 9394/96. A testemunha obreira, Cláudia Apa...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2016

de professor prevista no art. 317 do diploma celetista conjugada com a definição esculpida no § 3º do art. 26 da Lei 9394/96... prevista pelo art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Mantém-se o valor da condenação...) Acórdão Processo RO-0000551-76.2014.5.10.0101 Relator FLÁVI...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2016

, aliás, o que prevê o art. 26, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases (n. 9394, de 1996)" (ID 396664, pag. 3/5... ao profissional do magistério de educação física (professor). A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases... se coadunam com o ministério de aulas no âmbito Reclamada, conforme preceitua o § 3º do a...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2016

na proposta pedagógica e no currículo da educação básica, conforme prescreve o art. 26 , § 3º da Lei 9394 /96. Outrossim, o art... do diploma celetista conjugada com a definição esculpida no § 3º do art. 26 da Lei 9394 /96 pressupõe o efetivo.... 3º da Lei 9615 /98, que institui normas sobre desporto, define o desport...

Pg. 75. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 10/08/2016

da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e o Plano Estadual de Educação – PEE...; Considerando que o artigo 4º, inciso I da Lei 9.394/96, que expressa a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos de idade... das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 86 da Constituição E...

×