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25 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/09/2014

os profissionais em educação aptos a desempenhar a docência; CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases... Estadual 12/94 e art. 1º, IV da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/09/2014

Novais: DIFERENÇAS SALARIAIS. TUTOR X PROFESSOR. O Decreto n.º 5.622/2005, regulamentador do art. 80 da Lei n.º 9.394/96..., que versa sobre ensino, em seu art. 26, inciso IV, alínea “b”, prevê a existência tanto do tutor como do professor... de Julgamento de ROS Processo RO-0172700-17.2013.5.17.0005 Processo RO...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/08/2014

prescreve o art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal 9.394, de 20... do consumidor, baseado na Lei Federal 8.078, de 11/09/90. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19... de dezembro de 1996, a competência para dispor sobre a parte diversificada , co...

Pg. 106. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/08/2014

e coberta adequada à prática de educação física e recreação, consoante o inserto no art. 26, §3º da LDB 9.394/96 c/c... do CMEI Humberto de Alencar Castelo Branco, em observância ao que estabelece a Lei 2.812, de 17.07.03, regulamentada... de infra-estrutura para as instituições de educação infantil de acordo co...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/08/2014

. Segundo prescreve o art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal 9.394, de 20... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a competência para... cobertas e descobertas.” Art. 2º Revogam-se as alíneas “d” do inciso I,...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe... com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar totalmente o Projeto de lei 62, de 2013, aprovado... a suplementar as normas gerais da União (artigo 24, inciso IX e §§ 1º e 2º, da Constituição...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

a suplementar as normas gerais da União (artigo 24, inciso IX e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). A Lei Federal 9.394, de 20..., sendo obrigatoriamente incluídas nos currículos apenas as matérias referidas no § 1º do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases..., de 20 de dezembro de 1999. Referido diploma regulame...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

ou em norma coletiva em face do art. 26, III, da Lei 9.394/96 (LDB), que dispõe: 'duração da hora-aula por disciplina... enunciado 277 da Súmula do TST, por considerar que a jornada estabelecida na norma coletiva foi ultrapassa em quase... regra especial do artigo 318 da CLT. Consoante ensina Como leciona Vólia ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 686209 00849-2008-033-03-00-3

eletrônicos. De fato, o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, embora não defina ou distinga propriamente as funções... de “professor” e “tutor” nos cursos de educação à distância (EAD)...

Entrevista: especialista comenta a Lei da Palmada

sofreu alterações. O art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... deste artigo, tendo como diretriz a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... recentemente pela Lei 13.010/2014, deve ser feita uma análise breve dos disposi...

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