Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Remessa de Ofício: RMO 20140910156699 DF 0015413-69.2014.8.07.0009

ministrado por instituição particular de ensino. 2. Conforme o art. 17, III, da Lei 9.394/96, as instituições de ensino... da Fazenda Pública, prevista na LOJDFT, art. 26, III. 3. Processo anulado ante a incompetência absoluta do Juízo Cível.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO...

Remessa de Ofício: RMO 20140910156699

particular de ensino. 2. Conforme o art. 17, III, da Lei 9.394/96, as instituições de ensino fundamental e médio criadas... na LOJDFT, art. 26, III. 3. Processo anulado ante a incompetência absoluta do Juízo Cível, conservando-se, porém, a liminar... PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. 1. Define-se a competê...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2015

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei 9394/96, em consonância com a Constituição Federal..., com base no preceituado no inciso IX do artigo 3º da Lei 9.394/96. É cada vez mais claro que é um direito da criança... as particulares em sentido estrito, as comunitárias, as confessionais e as fi...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/04/2015

tal como dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei 9394/96, em consonância com a Constituição Federal..., com base no preceituado no inciso IX do artigo 3º da Lei 9.394/96. É cada vez mais claro que é um direito da criança..., a qual inclui as particulares em sentido estrito, as comunit...

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/04/2015

com outras normas legais em vigor. Assim, é oportuno reproduzir o dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, conhecida... torna-se inócua, haja vista que o Iter foi extinto pela Lei 21.082, de 27 de dezembro de 2013, tendo sido..., combinado com o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento. Fundamentação O projet...

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/03/2015

, e na Lei 9.394/96, especialmente nos artigos 78 e 79, 26-A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto ..., e, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95..., de forma retroativa ao início de sua carreira Remuneração const...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 18/03/2015

Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu artigo 26, §§ 2º e 6º, alterados... de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu artigo... 26, §§ 2º e 6º, alterados, respectivamente, pela Lei Federal 11.769/200...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

recorrida contrariou o disposto no art. 26, § 3º da Lei Federal n.º 9.394/96. De início, observo ter o acórdão recorrido... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Réu : Roberta Correia Romaguera Advog : Sávio Delano Vasconcelos... Pereira(PE024164) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJ...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/01/2015

com os conteúdos curriculares da Base Comum Nacional do Ensino Fundamental, estabelecidos no §1° do Art. 26 da Lei9394/96... DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto nos artigos 23, $1° e 24, II da Lei Federal 9394/96... e, Considerando o disposto no art.48 do Estatuto do Servidor; Co...

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

. A prática da educação física e do desporto reger-se-á pelo que estabelece o Artigo 26, § 3º da LDB, e pela Lei 10.793... na área de educação inclusiva ou especial, e/ou cursos de aperfeiçoamento na área, de, no mínimo, 180 horas. Art. 20... para a educação de jovens e adultos. Art. 26. As transferências de alunos ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11691973/artigo-26-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996