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10 de fevereiro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Agravo de Execução Penal: EP 14240638 PR 1424063-8 (Acórdão)

RELIGIOSO QUE CONSTITUI DISCIPLINA INTEGRANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 9.394/96, DAÍ... DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTE DO STJ. ART. 33, DA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL, QUE PREVÊ..., na mesma senda do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, cumpre ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 110001716

insere-se no ramo do conhecimento integrante do mundo físico e natural (art. 26, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases... o que determina o art. 5.º, II, "c", da Lei n.º 609/2007; e) que tal ato fere o seu direito líquido e certo de permanecer... o que determina o art. 5.º, II, "c", da Lei estadual n.º 609/2007 (que disp...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/01/2016

como justificativa a autonomia concedida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96): Art... de 1° Grau Desembargador Amorim Lima e, com a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou, em 1999... e coletivamente para aprender e, desse modo, os ciclos (que atendem ao ...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

como justificativa a autonomia concedida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96): Art. 12...° Grau Desembargador Amorim Lima e, com a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou, em 1999... e coletivamente para aprender e, desse modo, os ciclos (que atendem ao i...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/01/2016

aos estudantes nos casos constantes do Art. 26 § 3º e incisos da LDB n. 9.394/1996, devendo s er doc umentada pelo estudante junto à... o desempenho acadêmico do estudante. Art. 26. O estudante que se encontrar em situação excepcional estará amparado... das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 827 de 15.0...

Andamento do Processo n. 0022525-29.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TRF-3

00062 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022525-29.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022525-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCA ADVOGADO :

Pg. 1547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2015

F. 66/73: não conheço dos embargos de declaração, vez que não se prestampara corrigir erro do próprio agravado no direcionamento e protocolo de contraminuta de agravo de instrumento. Publique-se. São

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2015

Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 14/12/2015

da frequência global do aluno. II- Nos termos do art. 26, §8° da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado...) horas mensais; III- Em conformidade com o art. 26, §7° da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal 11.769, de...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/12/2015

e Bases da Educação Nacional (LDB), em especial o contido nos artigos 26 e 31, as Diretrizes Curriculares Nacionais para... ou doutorado em Educação, nos termos do Artigo 3ª da Deliberação CME 02/2004). Art. 29. A formação dos profissionais... físicas e psicológicas e terem atenção especial por parte dos adultos. §...

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