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10 de dezembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo do componente curricular da arte, conforme § 6º do Artigo 26 da LDB...º da Resolução CNE/CEB 01/2010, dos artigos 3º e 5º da Resolução CNE/CEB 06/2010 e dos artigos 3º e 5º... desta modalidade aos 6 anos de idade ou a completar até o dia 31 de dezembro do corren...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.117336-6 - Mandado de Segurança - 23/11/2016 do TJDF

de ensino de natureza privada. Conforme o art. 17 , III , da Lei 9.394 /96, as instituições de ensino fundamental e médio... na LOJDFT, art. 26 , III. A competência para processar e julgar mandado de segurança é fixada em razão da autoridade...Andamento do Processo n. 2016.01.1.117336-6 - Mandado de Segurança - 23/11/...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2016

. 17, III, da Lei 9.394/96, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada..., o que atrai a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, prevista na LOJDFT, art. 26, III. A competência para...Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2016 20ª Vara Cíve...

Desafios Da Educação Da Comunidade Quilombola Do Grotão No Município De Filadélfia/TO
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, a partir a alteração na Lei de Diretrizes de Bases da Educação LDB artigo 26 seguidas da Lei 10.639/2003. A construção...] Helena Mendes da Silva Lima[2] Fonte da imagem: https:/...

Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/11/2016

Altera o § 6º do art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional...-brasileira e indígena” . 8 Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes..., referente ao ensino da arte. 10 Altera a Lei 9.394, de 20 de ...

Andamento do Processo n. 2016/0263414-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 3º, IX, 26, § 3º, da Lei 9.394/96, 4º e 5º da Lei 8.069.... DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE 2013. ART. 27, IV, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO... concreto. Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional...

Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

jurisprudencial, ofensa aos artigos 3º, IX, 26, §3º, da Lei 9.394/96, 4º e 5º da Lei 8.069/90, sob os seguintes fundamentos... a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 27, os conteúdos curriculares da educação básica observarão...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/11/2016

/2011 e a 004/2014. A Lei 12.796/2013 vem ajustar a Lei 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases... contribuições de raiz africana e europeia. É preciso ter clareza de que o Art. 26-A, acrescido à Lei 9.394/96 impõe..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação naci...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/11/2016

âmbito local, em atendimento ao artigo 26 da Lei 9.394/96, deverão ser tratadas como conteúdos curriculares... em si mesma, mas, conforme consta no art. 1º da Declaração Mundial sobre Educação para Todos, como “a base para... Grosso Ano 5 986   Página 45   Divulgação sexta-feira, 4 de novembro de 2016   Publicaç...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/11/2016

do componente curricular da arte, conforme § 6º do Artigo 26 da LDB; promoção ao desporto educacional e apoio às... práticas desportistas não formais. Art. 219 O Currículo escolar do Ciclo Básico de Aprendizagem de acordo com a Resolução ... Física; Matemática; Ciências da Natureza; Ciências Humanas: História; Geogr...

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