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20 de dezembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/12/2014

nos Arts. 23 e 24 da Lei 9.394/1996- LDB: I. As classes multi seriadas deverão agrupar apenas duas séries; II... do parágrafo único do Art. 3 desta Lei e do Art. 26 da LDB, que prevê a existência de um núcleo comum e a possibilidade... Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, obedecendo as diretrizes do Plano Pluria...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/12/2014

e do desporto reger-se-á pelo que estabelece o Artigo 26 , § 3º da LDB , e pela Lei 10.793 , de 1º de dezembro de 2003... de educação inclusiva ou especial, e/ou cursos de aperfeiçoamento na área, de, no mínimo, 180 horas. Art. 20. Os alunos... profissional em caso de existência de oferta. Art. 26. As transferência...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/12/2014

de 2009 e considerando que a Lei 9.394/96 atribui, em seu Art. 26, competência aos Sistemas de Ensino para estabelecer... DE 2014. “Concede aumento real sobre a tabela 2 do anexo III da Lei Complementar . 976/2011 de 26 de dezembro de 2011 e dá... DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREF...

Pg. 380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

de Direito Administrativo, 20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 606). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., que cuida das diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 26, com redação dada pela Lei 10.793/2003, no... que toca ao ensino de educação física, que: [...] Por outro lado, ...

Pg. 102. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 08/12/2014

– levando em conta os artigos 26, 27, 28, 32, 33 e 34 da lei 9.394/96 – LDB. Art. 19º - Para efeito de atribuição... de Diretrizes e Bases Nacional 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno do quadro de docente. Art. 14º - O professor... na Zona Rural e inscrito na Escola de sua região, conforme lei 446/...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

de suas atribuições legais e CONSIDERANDO: - a Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases... da Educação Nacional; - a Lei Federal 10.793, de 01/12/03, que altera a redação do art. 26, § 3º da Lei 9.394/96...; - a Lei Federal 11.769, de 18/08/08, que acrescenta 6º ao art.26 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120306301 SC 2012.030630-1 (Acórdão)

público municipal, sobretudo porque o art. 26 , § 3º , da Lei n. 9.394 /96 (Diretrizes e Bases da Educação), preceitua.... 20 , § 4º , do CPC . Custas isentas (art. 33 da LC 156 /97)" (fls. 310/313). Inconformado, o Município interpôs... satisfeitos, pelos índices oficiais divulgados pela CGJ, além de juros de mora...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

para o meio ambiente sustentável. O Art. 26 da Lei 9394/96 assim dispõe: “Os currículos da educação infantil, do Ensino... selecionados por regiões, através de estabelecimentos educacionais do estado de São Paulo. O Projeto de lei 22 é importante... -, de escolas públicas e particulares no estado de São Paulo. Cons...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

o seu papel íntegro e efetivo no processo de ensino e aprendizagem do aluno, tais como assegurados na LDB, nos Artigos 26... da Secretaria da Educação 54/2011, de 13 de Agosto de 2011, e o Decreto 54.887/09 em seu artigo 3º inciso III... do alunado com TEA, tais como assegurados na - LDB - artigo 26 e no artigo ...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/11/2014

realizem projetos sólidos sobre a educação para o meio ambiente sustentável. O artigo 26 da Lei 9394 /96 assim dispõe... próprias. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Considerando a Lei 9.795... DE LEI 31, DE 2014 PARTIDO DA EDUCAÇÃO O PARLAMENTO JOVEM PAULISTA DECRETA: A...

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