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22 de janeiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1722003920135170008

SALARIAIS. TUTOR X PROFESSOR. O Decreto n.º 5.622/2005, regulamentador do art. 80 da Lei n.º 9.394/96, que versa... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e artigo 92 do Regimento ...

Pg. 8. Suplemento Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/01/2017

a complementar a Base Nacional Comum (Art.26, da LDB), quando voltada para a formação integral do educando sem uma formação... formação profissional deverá contemplar todos os conhecimentos e experiências formativas com base nos propósitos... que integram a Base Nacional Comum que possibilitam a apropriação dos conhec...

Pg. 17. Suplemento Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/01/2017

O IEMA apresenta em sua organização curricular todos os elementos das determinações legais da LDB 9394/91, das Diretrizes... (Art.26, da LDB). Dessa forma apresentamos um novo desenho curricular que aponta alternativas pedagógicas que viabilizam... Curriculares para a Educação Básica, das Diretrizes Curriculares Nacio...

Pg. 3. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/12/2016

do art. 26-A da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei 11.645, de 10 de março de 2008; III...; o art. 10 da Lei Federal 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa... curriculares nacionais; o art. 23 da Lei Federal 9394/96 de Diretriz...

Pg. 119. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/12/2016

a inserção do ensino do Espanhol no currículo do Ensino Fundamental II reside no Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação 9394, de 20 de dezembro de 1996 , o qual dispõe para a Educação Básica : “Os currículos do ensino fundamental... de 2016 que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26222620145170014

e atuam na educação a distância de formas distintas. O Decreto n.º 5.622/2005, que regula o art. 80 da Lei n.º 9.394/96... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/84. NECESSIDADE DE DISPENSA NOS TRINTA DIAS ANTERIORES A DATA-BASE... nos trintas dias que antecedem a data-base. Assim, dou provimento para indeferir...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2016

; a música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo do componente curricular da arte, conforme § 6º do Artigo 26..., africanas e europeias; Art. 219 Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, as seguintes diretrizes: a difusão...; Educação Religiosa. Art. 221 A base comum será constituída por ma...

Pg. 52. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2016

, mas não exclusivo do componente curricular da arte, conforme § 6º do Artigo 26 da LDB; promoção ao desporto educacional... cursando determinada série e não tenham concluído séries anteriores, será obedecida o que trata a Resolução 138/99/CEE/RO, Artigo 21, incisos III e IV e alíneas. CAPÍTULO I... e etnias, para f...

Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/12/2016

do Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo facultativa aos alunos que: cumpram carga horária... obrigatório, mas não exclusivo do componente curricular da arte, conforme § 6º do Artigo 26 da LDB; promoção ao desporto... DA ESTRUTURA CURRICULAR Art. 221 A organização Curricular devera observar as Dire...

Pg. 63. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2016

para EJA, fundamenta-se este direito na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB 9394/96, de 20/12 de 1996... (Lei 9394 /96), Art. 26-A § 2º , o qual menciona que conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira..., permitindo conhecer a bagagem sociocultural do mesmo, conforme está garantid...

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