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24 de julho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Andamento do Processo n. 1000864-36.2016.5.02.0048 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-2

, o que prevê o art. 26, § 3º da Lei de Diretrizes e Bases (n. 9.394, de 1996) (BARROS, Alice Monteiro de. Contratos... ou maior que quinze dias, § 1º do artigo 1º da Lei 4.090/1962) e o aviso prévio); -multa do art. 477 § 8º da CLT, no valor...Andamento do Processo n. 1000864-36.2016.5.02.0048 - RTOrd - 20/07/2016 do ...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2016

de Diretrizes e Bases (n. 9.394, de 1996) (BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho:... da Educação Básica, constituindo um complemento do ensino ministrado; é, aliás, o que prevê o art. 26 , § 3º da Lei..., nos termos do art. 844 da CLT . Os efeitos da revelia e confissão serão apr...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/1996; o Decreto Presidencial 6861/2009, de maio de 2009; os Pareceres... 4563/2015-GAB/Seduc e a Lei Complementar 887/2016 que altera dispositivos do artigo 66 da LC 680/2012-PCCR, RESOLVE: Art...  192  LINGUAGENS  Arte  01  16  01  16     01  16  48  Base Nacional C...

Andamento do Processo n. 0004513-63.2016.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

CONFEF/CREFs.A Lei 9.394/96 assimdispõe:Art. 26 Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino... de Diretrizes e Bases. Salienta que, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 9.403/46, é entidade de educação e assistência... de Educação Física, devidamente registrado no Sistema CONFEF/CREFs,...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

de Educação Física, devidamente registrado no Sistema CONFEF/CREFs.A Lei 9.394/96 assimdispõe:Art. 26 Os currículos...), inexistindo, portanto, o suposto descumprimento da Lei de Diretrizes e Bases. Salienta que, nos termos do art. 2º, do Decreto... disciplinas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e daquelas em...

Andamento do Processo n. 0010327-06.2015.5.15.0076 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

nas disciplinas de educação física e educação musical, conforme determina o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei... 9.394/96) e comprova o documento de ID. 6a4c36d destes autos, entretanto , a prova (emprestada - ID. 5bb2040.... Por oportuno , saliente-se, em observância à Lei n.º 11.738/08 , determinou, o d...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

e Bases (Lei 9.394/96) e comprova o documento de ID. 6a4c36d destes autos, entretanto , a prova (emprestada - ID. 5bb2040... por outros professores nas disciplinas de educação física e educação musical, conforme determina o artigo 26 da Lei de Diretrizes... no artigo 27 da Lei n.º 9.868/2001, que a Lei n.º 11.738/2...

Andamento do Processo n. 0018687-14.2015.403.6100 - 19/05/2016 do TRF-3

e 26, parágrafo 3º, da Lei 9.394/96.A Lei 9.696/1998 que criou o Conselho Federal e o Conselho Regional de Educação... da necessidade dessa inscrição. Oportuno, ainda, dizer que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei ... 9.394/96_ tampouco faz tal exigência, como visto no seu artigo 62, como segue:...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

, ainda, dizer que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96_ tampouco faz tal exigência, como visto... professor de educação escolar, nos termos dos artigos3º, incisos II e VII e 26, parágrafo 3º, da Lei 9.394/96.A Lei ... no seu artigo 62, como segue:Art. 62. A formação de docentes para atua...

Andamento do Processo n. 0000629-41.2015.5.17.0004 - RO - 17/05/2016 do TRT-17

o art. 80 da Lei n.º 9.394/96, em seu art. 26, inciso IV, alínea b, também dispõe acerca das funções de professor e tutor.... Ressalto, ainda, que Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação editou a resolução Resolução/CD/FNDE 26, de 5...Andamento do Processo n. 0000629-41.2015.5.17.0004 - RO - 17/05/2016 do TRT...

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