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26 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

necessárias à aprovação é disposição constante do art. 24, VI, da Lei 9.394/96, norma prevista no art. 2º da Resolução ..., mas “mediante o pagamento das mensalidades”. Nessa toada, preceitua o artigo 5º da Lei 9.870, de 23 de novembro... de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50...

Pg. 694. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

que sua pretensão estaria amparada no artigo 24 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Lei de 9.394/1996 e ainda no direito... de acordo com a verificação da capacidade. A exigência da Lei de 9.394/1996 em seu artigo 24, VI, diz respeito... DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205...

Pg. 696. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

da Lei de 9.394/1996 em seu artigo 24, VI, diz respeito ao percentual para controle de frequência no calendário... da verificação de aprendizagem visando o avanço propugnado no artigo 24 da Lei de 9.394/1996. Por todo o exposto, concedo... da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada a idade mínima de 18...

Pg. 2459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

seletivo, consoante disposto no art. 44, incisos I e II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394/1996, em tão só permitir o ingresso, no ensino superior... e de que teria cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da refe...

Pg. 1659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2014

Pg. 1659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2014 Lei 9.394/1996, Art. 24... cabíveis. (grifo acrescido) Não se pode olvidar também de que o art. 24, I, da Lei 9.394/1996, também exige... e cinco por cento) da referida carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394), persistindo, nes...

Pg. 1662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2014

com a Lei 9.394/96, acerca da necessidade de os candidatos aprovados no processo seletivo apresentar, por ocasião.... 24, VI, da Lei 9.394), persistindo, nestes pontos, dúvidas acerca de sua aprovação. Deste modo, não se pode falar... em ensino superior a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação e...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, cujo teor... DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSIMO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394/1996. 1. É possível... de ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases. Nesse sentido, colhem-se as seguinte...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

mínima de 75% exigida pelo artigo 24, VI, da Lei 9.394/96, sendo reprovada por faltas, não sendo possível a emissão... em estabelecimentos de ensino, razão pela qual foi retida por frequência. De fato, o artigo 24, VI, da Lei 9.394/96, dispõe... do certificado de conclusão do curso. Sustenta que em 12 de dezembro de 2...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/03/2014

curso de ensino superior. Diz que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 24, inciso VI, exige... aprovado em vestibular antes da conclusão do ensino médio, apesar da exigência do art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96... e Cultura e ao PROUNI, inclusive com risco de descredenciamento. Destacao a...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2014

da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, cujo teor reproduzo:"Art. 24. A educação.... SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula... havia sido assegurada por força de liminar, concedida com fundamento no ...

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