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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Andamento do Processo n. 0011708-11.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 12/05/2016 do TJMA

/UNICEUMA, que coaduna, inclusive, com o disposto no art. 24, inc.VI da Lei 9.394/96, aplicável por analogia).No...% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação (Vide art. 12, inc. I da Resolução 50/2007 do CEPE..., inc. I do CPC/73 - art. 429, inc. I do CPC/2015), sem prejuízo de poder m...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2016

/2007 do CEPE/UNICEUMA, que coaduna, inclusive, com o disposto no art. 24, inc.VI da Lei 9.394/96, aplicável... mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação (Vide art. 12, inc. I da Resolução 50... (Vide art. 389, inc. I do CPC/73 - art. 429, inc. I do CPC/2015), sem prejuízo...

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/04/2016

§ 9.º Para a primeira progressão na carreira serão considerados os eventos de formação e/ou qualificação e produção realizados no período de 03 (três) anos imediatamente anteriores à data de

Pg. 53. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2016

30/06/2016). § 2.º A pontuação obtida na avaliação de desempenho será calculada, para efeitos de Progressão em 2016 , proporcionalmente, correspondendo os 40 (quarenta) créditos obtidos na avaliação,

Pg. 8. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/04/2016

Lei Complementar n.º 103/2004. § 3.º Não será avaliado o desempenho profissional do Professor que se encontrar em 01/10/2016 em efetivo exercício : a) exercendo função estranha à Educação Básica,

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/04/2016

se encontrar em 01/10/2016 em efetivo exercício : exercendo função estranha à Educação Básica, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos; à disposição da União, de outros Estados,

Andamento do Processo n. 2016/0032800-6 - Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4073) RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.795 - MA (2016/0032800-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

em se tratando de graduação em curso de nível superior. Precedentes deste Tribunal de Justiça. III - Recurso desprovido, contra o parecer ministerial. Embargos declaratórios rejeitados às fls.

Pg. 19. Caderno 2. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 18/03/2016

VII - carimbo do diretor e secretário e suas respectivas assinaturas. Art. 190 A emissão dos certificados pela unidade de ensino importará, especificamente, em um processo escolar interno registrado

Andamento do Processo n. 2016/0013770-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2016 do STJ

(2370) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.073 - RS (2016/0013770-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADOS : LEANDRO FONSECA DO

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