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29 de abril de 2016
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/04/2016

§ 9.º Para a primeira progressão na carreira serão considerados os eventos de formação e/ou qualificação e produção realizados no período de 03 (três) anos imediatamente anteriores à data de

Pg. 53. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2016

30/06/2016). § 2.º A pontuação obtida na avaliação de desempenho será calculada, para efeitos de Progressão em 2016 , proporcionalmente, correspondendo os 40 (quarenta) créditos obtidos na avaliação,

Pg. 8. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/04/2016

Lei Complementar n.º 103/2004. § 3.º Não será avaliado o desempenho profissional do Professor que se encontrar em 01/10/2016 em efetivo exercício : a) exercendo função estranha à Educação Básica,

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/04/2016

se encontrar em 01/10/2016 em efetivo exercício : exercendo função estranha à Educação Básica, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos; à disposição da União, de outros Estados,

Andamento do Processo n. 2016/0032800-6 - Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4073) RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.795 - MA (2016/0032800-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

em se tratando de graduação em curso de nível superior. Precedentes deste Tribunal de Justiça. III - Recurso desprovido, contra o parecer ministerial. Embargos declaratórios rejeitados às fls.

Pg. 19. Caderno 2. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 18/03/2016

VII - carimbo do diretor e secretário e suas respectivas assinaturas. Art. 190 A emissão dos certificados pela unidade de ensino importará, especificamente, em um processo escolar interno registrado

Andamento do Processo n. 2016/0013770-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2016 do STJ

(2370) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.073 - RS (2016/0013770-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADOS : LEANDRO FONSECA DO

Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2016

VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUESTÕES NOVAS SUSCITADAS APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 27/02/2016

www.barueri.sp.gov.br • 27 de fevereiro de 2016 • Edição 774 • Pág. 7 DIÁRIO DE BARUERI Atos oficiAis - Poder executivo CADERNO LEGAL Art. 31. Na expedição do certificado e histórico escolar, deverão

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