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05 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDB, que assim dispõe:Art. 24.... Juntou os documentos de fls. 14-57.Relatado, passo à fundamentaç...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes... de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB..., com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a pr...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.A regência da matéria referente... ao ensino formal, em escolas públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Ar...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes... de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB... nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a presunção ju...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/02/2015

semestre anterior, conforme disposto no artigo 24, inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acrescida... o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo 2758/2015, RESOLVE... confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2015

porque a pretensão é, em princípio, contra o texto da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...) da referida carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394), persistindo, nestes pontos, dúvidas acerca de sua aprovação. Deste modo..., não assegura ao estudante o direito à matrícula, a qual se dará no...

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/01/2015

horários, dias letivos e de freqüência exigidos, respectivamente, no art., 24, I e VI da Lei Federal N° 9394/96; § 5° Para... do aluno. Art. 10 – Aos estabelecimentos de ensino é concedido o prazo de 20 dias para expedição da documentação... melhor o aluno. Art. 6° - No momento da matricula inicial ou por transferênci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020289165 DF 0029460-75.2014.8.07.0000

da educação nacional ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394 /96, art. 38 , § 1º , inciso II e Resolução 1/2012... por ser menor de 18 anos. Argumenta que a Lei n.º 9.394 /96 de Diretrizes e Bases da Educação, autoriza o avanço.... A questão trazida aos autos encontra-se disciplinada na Lei n.º 9.394 /9...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2015

, da própria Lei 9.394/96; II - remessa não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam... II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso aos cursos de graduação da classificação... da razoabilidade, devem também serobservados os comandos insertos no ...

Reexame Necessário: REEX 383282013 MA 0008134-43.2012.8.10.0001

, e do art. 24, VI, da própria Lei 9.394/96;   II - remessa não provida.  A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME... obstante o art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso aos cursos de graduação... ao princípio da razoabilidade, devem também serobservados os coman...

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