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24 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, cujo teor... DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSIMO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394/1996. 1. É possível... de ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases. Nesse sentido, colhem-se as seguintes decisões proferidas pelo Tribunal...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

mínima de 75% exigida pelo artigo 24, VI, da Lei 9.394/96, sendo reprovada por faltas, não sendo possível a emissão... em estabelecimentos de ensino, razão pela qual foi retida por frequência. De fato, o artigo 24, VI, da Lei 9.394/96, dispõe... do certificado de conclusão do curso. Sustenta que em 12 de dezembro de 2013 a autora requereu a compensação das faltas...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/03/2014

curso de ensino superior. Diz que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 24, inciso VI, exige... aprovado em vestibular antes da conclusão do ensino médio, apesar da exigência do art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96... e Cultura e ao PROUNI, inclusive com risco de descredenciamento. Destacao art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2014

da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, cujo teor reproduzo:"Art. 24. A educação.... SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula... havia sido assegurada por força de liminar, concedida com fundamento no art. 24, VIII, também da Lei 9.394/96. IV...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2014

9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDB, cujo teor reproduzo:"Art. 24. A educação básica.... I - De acordo com o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula em curso... assegurada por força de liminar, concedida com fundamento no art. 24, VIII, também da Lei 9.394/96. IV - Apesar...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/02/2014

das etapas e modalidades, conforme artigo 13 inciso V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96. V- Cumprir... 9.394/96, Artigo 24, Inciso VI, a frequência mínima para aprovação é de 75%, do total das horas letivas estabelecidas na Matriz Curricular das etapas e modalidade de ensino.... FALTAS deverá ser registrado o total de faltas. §1º Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei ...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/02/2014

das etapas e modalidades, conforme artigo 13 inciso V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96. V- Cumprir... 9.394/96, Artigo 24, Inciso VI, a frequência mínima para aprovação é de 75%, do total das horas letivas estabelecidas na Matriz Curricular das etapas e modalidade de ensino.... FALTAS deverá ser registrado o total de faltas. §1º Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/02/2014

do curso), com médias satisfatórias. Portanto, restando preenchido o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394.../96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, cujo teor reproduzo:"Art. 24. A educação básica, nos níveis... MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394/1996. 1. É possível a efetivação de matrícula a estudante...

Pg. 13. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/01/2014

de Diretrizes e Bases 9.394/1996) art. 24, inciso VI segundo o qual “O controle da frequên... Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 162, de 20 de junho de 2006... de Educação do Acre, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar ...

AG - Agravo de Instrumento: AG 8023491020134050000

MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. 1. O artigo 44, II da Lei 9.394/96 dispõe... de que já teria cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394), basilar para...-1996 ART-44 INC-2 ART-38 PAR-1 INC-2 ART-24 INC-6 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-27 ***** CF-88...

ou

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