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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023004120058220005 RO 1002300-41.2005.822.0005

os dispositivos da Lei n. 9.394/98, estabelecem, em seu art. 24, inc. V, d, que, na progressão parcial caracterizada por matrícula... elaborado um parecer técnico pelo Conselho Estadual de Educação - CEE/RO (fls. 21/24), destacando que o art. 24, inc. VI..., da Lei n. 9.394/96 dispõe que é exigida a freqüência mínima ...

Andamento do Processo n. 205585-31.2014.8.09.0067 - Cautelar Inominada - 15/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 205585-31.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 403 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO REPRESENTANTE : JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO REQUERIDO : ILES

Andamento do Processo n. 245341-47.2014.8.09.0067 - Declaratoria - 15/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 245341-47.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 459 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO FILHO REPRESENTANTE : JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO REQUERIDO : ILES

Pg. 1247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2015

DRIGUES CASTILHO FILHO, MENOR NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU GENI TOR O SR. JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO, EM FACE DA ILES ULBRA ITUMBIARA (INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR), TODOS DEVIDAM

Pg. 1248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2015

E 03.09.2008, DES. JOAO UBALDO FERREIRA). DESSA FORMA, APLICANDOSE A TEORIA DO FATO CONSUMADO, DEVE-SE PRESERVAR A MATRICULA CONS OLIDADA, SITUACAO QUE, ANTE O PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA NAO

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/12/2015

901/2015 – SAP/DRH/MPRR/2015. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. CLEONICE ANDRIGO VIEIRA Procuradora-Geral de Justiça -em exercício PORTARIA Nº 1111, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 A PROCURADORA-GERAL

Andamento do Processo n. 0000910-86.2014.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 19/11/2015 do TJMA

recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 24, VI; 38, § 1º e 44, II da Lei n.º 9.394/96 e aos artigos 47... aos artigos 24, VI e 38, § 1º da Lei n.º 9.394/96 e aos artigos 47 e 113, § 2º do CPC constato a ausência de prequestionamento... por esse fundamento Entretanto, quanto à aduzida afronta ao artig...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2015

recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 24, VI; 38, §1º e 44, II da Lei n.º 9.394/96 e aos artigos 47... aos artigos 24, VI e 38, § 1º da Lei n.º 9.394/96 e aos artigos 47 e 113, §2º do CPC constato a ausência de prequestionamento... por esse fundamento Entretanto, quanto à aduzida afronta ao artigo ...

Andamento do Processo n. 2012/0215921-3 - Recurso Especial - 10/11/2015 do STJ

. (fls. 197/198). As razões do recurso especial alegam violação aos arts. 1º da Lei 12.016/09, 10, 24, VI, 38, § 1º, II..., da Lei 9.394/96, sob o argumento de que a Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do Distrito Federal exige frequência... com a própria Lei de Diretrizes Educacionais, revelando-se injusta e desp...

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2015

violação aos arts. 1º da Lei 12.016 /09, 10 , 24 , VI , 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96, sob o argumento de que a Resolução...% dos dias previstos para o ano letivo, vai de encontro com a própria Lei de Diretrizes Educacionais, revelando... Federal opina pela aplicação da Súmula 126/STJ (fls. 279/284). II. O Tribuna...

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