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02 de setembro de 2015
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 13. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2015

ressaltar que a frequência mínima para aprovação igual ou superior a 75% do total de horas letivas (art. 24 , VI , da Lei... 9.394 /96) deve ser entendida como a apuração da assiduidade do aluno durante cada série e não em relação à carga horária...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2015

do comando normativo insculpido no art. 24 , inc. I , da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... necessária para aprovação, como previsto em seu artigo 24 , inciso I e VI : Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental... DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE ENSINO MÉDIO DE COLÉGIO PARTICULAR. ART...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes... de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB..., que assim dispõe:Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental...

Pg. 439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

amparada no artigo 24 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Lei de 9.394/1996 e ainda no direito constitucional... com a verificação da capacidade. A exigência da Lei de 9.394/1996 em seu artigo 24, VI, diz respeito ao percentual para.... 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2015

também serobservados os comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei 9.394/96... DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARCIAL PROVIMENTO. I – Não obstante o art. 44, inciso II, da Lei..., da CF, art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC; II – não se exi...

Agravo de Instrumento: AI 82462015 MA 0001179-91.2015.8.10.0000

, devem também serobservados os comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei .... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.  PARCIAL PROVIMENTO.   I - Não obstante o art. 44, inciso II, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso ao...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 151092220158120001 MS 0015109-22.2015.8.12.0001

aprendizagem dos alunos. Por outro lado, conveniente relembrar que o art. 24 , I , V e VI , da Lei de Diretrizes e Bases... o disposto no art. 12, III, e no art. 13 , III , ambos da Lei n.º 9.394 /96, os quais, em síntese, determinam caber... e art. 2º, da Lei n.º 9.234/96), tendo por objetivo promover o desenvolvimen...

Pg. 834. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

letivo), na forma do art. 24, V, c, VI e VII da Lei 9.394/1996. Nos termos do art. 24, VI, da Lei n. 9.394/96, que trata... das diretrizes e bases da educação nacional, “o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no..., que deverá ser expedido pela escola assim que acabar o semestre letivo (n...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

emitida, após frequência superior a 75% e aproveitamento superior a 50% exigido para aprovação (art. 24, VI, da Lei... 9.394/96), existindo provas suficientes de que o requerente não cumpriu as exigências para a aprovação no ensino médio no... o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Na presente audiência, a ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2015

) da carga horária do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96... públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases.... Juntou os documentos de fls. 19-61.Relatado, passo à fundamentação.Em prime...

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