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31 de janeiro de 2015
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/01/2015

horários, dias letivos e de freqüência exigidos, respectivamente, no art., 24, I e VI da Lei Federal N° 9394/96; § 5° Para... do aluno. Art. 10 – Aos estabelecimentos de ensino é concedido o prazo de 20 dias para expedição da documentação... melhor o aluno. Art. 6° - No momento da matricula inicial ou por transferênci...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2015

, da própria Lei 9.394/96; II - remessa não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam... II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso aos cursos de graduação da classificação... da razoabilidade, devem também serobservados os comandos insertos no ...

Reexame Necessário: REEX 383282013 MA 0008134-43.2012.8.10.0001

, e do art. 24, VI, da própria Lei 9.394/96;   II - remessa não provida.  A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME... obstante o art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso aos cursos de graduação... ao princípio da razoabilidade, devem também serobservados os coman...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 24933120148120007 MS 0002493-31.2014.8.12.0007

. 24 da Lei 9.394/1996 - LDB). O percentual de aulas em que do agravado esteve presente foi de 70 h/a que perfaz... pelo Ministério Público Estadual, interposto com fulcro no art. 197 da Lei 7.210/84, objetivando a reforma da decisão (fls. 20-21... durante o cumprimento da pena (LEP, art. 126, §5º). (...) Ante o exp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 394261220148190038 RJ 0039426-12.2014.8.19.0038

letivo, consoante dispõe os artigos 12, VIII e 24, I e VI da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas Poder Judiciário... da rede municipal de ensino, que apresentou faltas que ultrapassam o limite previsto na Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes... com o que dispõe os artigos 295, V e VI e c/c art. 267, I, do CPC, ao fu...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2014

.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9394/96), no capítulo corcenente à educação superior, estabelece... (art. 24, inciso VI, da LDB) entendo perfeitamente admissível que se mitigue a mencionada regra, em nome do princípio..., a capacidade intelectual para o ingresso na universidade.O art. 208 , i...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020161954 DF 0016315-49.2014.8.07.0000

/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, em consonância com o art. 24, VI, da Lei n. 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é exigível a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos...

Pg. 220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2014

do Distrito Federal, em consonância com o art. 24, VI, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. LEI 9.394/96. MENOR... seja a exigida pelo art. 38 § 1º da Lei 9394/96 para a concessão do certi...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

% da grade relativa ao 2° Grau, nos moldes do art. 24, inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Afirma... de estar expressamente consignada no edital do certame a que concorreu, está prevista no artigo 44, II, da Lei 9.394... Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010333320148260320 SP 1001033-33.2014.8.26.0320

, pagando a aluna a matrícula e mensalidades pertinentes (fls. 15/19). O artigo 24, inciso VI da Lei 9.394/96 dispõe... relativamente à assiduidade seguiu o estabelecido pela Lei 9.394/96 acima citada, que determina que o aluno deve ter... que o julgamento antecipado da lei lhe negou o direito à prestação jurisdi...

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