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02 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2015

) da carga horária do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96... públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases.... Juntou os documentos de fls. 19-61.Relatado, passo à fundamentação.Em prime...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2015

médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB... nos artigos 4º e 5° da Lei n°. 1.060/50 e considerando a presunção juris tantum de...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2015

que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Art... uma maior análise, principalmente para o caso em comento. É que o artigo de ...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/06/2015

art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.A regência da matéria referente... ao ensino formal, em escolas públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Ar...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/06/2015

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei... de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...):Com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a presunção juris tantum...

Apelação/Reexame necessário: APO 20130110610733

01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, bem como do artigo 24, VI, da Lei 9.394/96, na educação básica é.... POSSIBILIDADE. 1. A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) confere aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal liberdade... inclusive prevê o artigo 32, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases...

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015

, da Resolução 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, bem como do artigo 24, VI, da Lei 9.394/96, na educação.... POSSIBILIDADE. 1. A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) confere aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal..., conforme inclusive prevê o artigo 32, § 2º, da Lei de Diretrizes...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015

o avanço propugnado no artigo 24 da Lei de 9.394/1996. Por todo o exposto, concedo os efeitos da tutela antecipada, para... DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. UNB. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO. NOS TERMOS DA LEI 9.394/96, O ACESSO... do estudante ao próximo nível de ensino de acordo com a ve...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

. Salienta, outrossim, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (doravante nominada LDB), em seu art. 23, informa... da previsão legal contida no art. 44, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (segundo o qual, faz-se necessária... DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. CAPACIDADE DO ALUNO. DEMONSTRAÇÃO. I - E...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, outrossim, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (doravante nominada LDB), em seu art. 23, informa que a educação... contida no art. 44, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (segundo o qual, faz-se necessária a conclusão..., ainda, em seu art. 24, a possibilidade de avanço nos cursos e nas série...

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