Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

. Art. 320 A verificação do rendimento escolar dar-se-á conforme os incisos V, alínea “a”, VI do artigo 24 da LDB, onde... pontos; b) Atividades Extraclasses – AEC- 2,0 pontos; c) Avaliação Escrita – AE – 5,0 pontos. Art. 313 No Bloco... os mínimos de aproveitamento, carga horária e freqüência exigidos para aprovação, ...

Pg. 658. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e médio, o art. 24, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que “o controle de freqüência fica a cargo... Pedro II, mas também pelo art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases....

Andamento do Processo n. 0021543-71.2013.8.26.0562 - Apelação - 24/11/2016 do TJSP

. PROVOU TER ASSIDUIDADE NECESSÁRIA. RÉ FALTOU DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI 9.394/96 ART. 24, INC. VI. CAPACIDADE...Andamento do Processo n. 0021543-71.2013.8.26.0562 - Apelação - 24/11/2016 do TJSP 0021543-71.2013.8.26.0562..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adelaide...

Pg. 2079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

NECESSÁRIA. RÉ FALTOU DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI 9.394/96 ART. 24, INC. VI. CAPACIDADE LABORATIVA DÚBIA DADA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO...

Andamento do Processo n. 202 - Agravo de Instrumento - 22/11/2016 do TJMA

do ensino médio (que é exigida pelo art. 24 VI da LDB c/c Parecer CNE/CEB 5/97), força é a sua manutenção a fim... a propositura da ação de execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, com base no art. 267 , VI, do CPC /73... da referida ação, a teor do disposto no art. 25, IV, a c/c VIII e art. 27, in...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2016

exigida pelo art. 24 VI da LDB c/c Parecer CNE/CEB 5/97), força é a sua manutenção a fim de evitar maiores danos... Necessária , o que faço com fulcro no art. 932 III do CPC c/c Súmula 253 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Publique... VELTEN PEREIRA QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0004980-63.2014.8.10.006...

Andamento do Processo n. 0006647-51.2014.4.02.5101 Número Antigo: 2014.51.01.006647-8 - 21/11/2016 do TRF-2

que o aluno seja aprovado nos níveis fundamental e médio, o art. 24 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (TRF-2, AMS 53121, proc. 2003.51.01.015322-5/RJ, Quinta Turma Esp., Des... obrigatória, não só pelo Código de Ética do Colégio Pedro II , mas também p...

Pg. 82. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016

e a Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei 9.394 /96, art. 24 ). Poderá, ainda, como sugerido pela AGU, dar início à... freqüência mínima exigida para que o aluno seja aprovado nos níveis fundamental e médio, o art. 24 , VI , da Lei de Diretrizes... a presença, já que esta é obrigatória, não só pelo Código de Ética...

Andamento do Processo n. 49123-84.2016.8.06.0091/0 - Mandado de Segurança - 03/11/2016 do DJCE

determinações do artigo 24, incisos V e VI da Lei 9.394/96 , utilizadas aqui de maneira analógica. Assim, essa justa expectativa.... Quanto à probabilidade de direito, identifico o mesmo na leitura do artigo 208, inciso V, da Carta Federal. Vejamos: Art. 208...). III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. ...

Andamento do Processo n. 49123-84.2016.8.06.0091/0 - Mandado de Segurança - 03/11/2016 do DJCE

determinações do artigo 24, incisos V e VI da Lei 9.394/96 , utilizadas aqui de maneira analógica. Assim, essa justa expectativa... probabilidade de direito, identifico o mesmo na leitura do artigo 208, inciso V, da Carta Federal. Vejamos: Art. 208... - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. Dito isto, resta...

×