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23 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Andamento do Processo n. 0011432-34.2013.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 01/06/2016 do TRF-1

. 24 , VI , c/c art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. No caso, a autora/apelada demonstrou, por meio.../c art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 5. Configura afronta aos princípios da razoabilidade...% (sessenta por cento), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, ...

Andamento do Processo n. 0012676-95.2013.4.01.3803 - Apelação Cível - 01/06/2016 do TRF-1

à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24 , VI , c/c art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24 , VI , c/c art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 6. Configura... que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do arti...

Pg. 1203. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2016

), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24, VI, c/c art. 36 da Lei...% (sessenta por cento), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24, VI, c/c art.... 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. No caso, a autora/apelad...

Pg. 1204. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2016

), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24, VI, c/c art. 36 da Lei...% (sessenta por cento), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24, VI, c/c art.... 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. No caso, o autor/apelado...

Andamento do Processo n. 0011708-11.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 12/05/2016 do TJMA

/UNICEUMA, que coaduna, inclusive, com o disposto no art. 24, inc.VI da Lei 9.394/96, aplicável por analogia).No...% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação (Vide art. 12, inc. I da Resolução 50/2007 do CEPE..., inc. I do CPC/73 - art. 429, inc. I do CPC/2015), sem prejuízo de poder m...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2016

/2007 do CEPE/UNICEUMA, que coaduna, inclusive, com o disposto no art. 24, inc.VI da Lei 9.394/96, aplicável... mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação (Vide art. 12, inc. I da Resolução 50... (Vide art. 389, inc. I do CPC/73 - art. 429, inc. I do CPC/2015), sem prejuízo...

Pg. 135. Suplemento Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/05/2016

. 24, inciso VI, da Lei no 9.394/96 (LDB). § 2º - O estudante que não cumprir o requisito previsto parágrafo anterior..., nos termos da Lei Federal 9.394/1996 (LDB), sendo este processo, divulgado de forma pública na imprensa oficial. Art. 75... do estudante, nos termos do art. 53 da Lei Federal 8.069/90 (Estatut...

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/04/2016

§ 9.º Para a primeira progressão na carreira serão considerados os eventos de formação e/ou qualificação e produção realizados no período de 03 (três) anos imediatamente anteriores à data de

Pg. 53. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2016

30/06/2016). § 2.º A pontuação obtida na avaliação de desempenho será calculada, para efeitos de Progressão em 2016 , proporcionalmente, correspondendo os 40 (quarenta) créditos obtidos na avaliação,

Pg. 8. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/04/2016

Lei Complementar n.º 103/2004. § 3.º Não será avaliado o desempenho profissional do Professor que se encontrar em 01/10/2016 em efetivo exercício : a) exercendo função estranha à Educação Básica,

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