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19 de abril de 2015
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 1259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

do impetrante a exigência de que frequente no mínimo 75% das aulas, nos termos do art. 24, VI da Lei 9.394/1996... da Carta Magna. Por outro lado, a Lei 9.394/1996, que trata sobre as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe.... Tratamento isonômico dado aos alunos. 2. A Lei n. 9.394/96 -Lei de Diretrizes...

Pg. 1303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

, nos termos do art. 24, VI da Lei 9.394/1996, imposição legal oponível a todos os alunos, cientes de suas obrigações..., programas das disciplinas e formas de avaliação. Tratamento isonômico dado aos alunos. 2. A Lei n. 9.394/96 -Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) exige a frequência de alunos e...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2015

o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB..., ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Art. 24. A educação... lugar, com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a presunção...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2015

. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.A regência da matéria referente... ao ensino formal, em escolas públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Art. 2...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/03/2015

, e 44, II, da Lei 9.394/96, abaixo transcritos: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será... carga horária mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas, nos termos dos artigos art. 24, VI... o relatório. Decido. Tendo em vista os efeitos da Lei . 11.187/05, que restri...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/03/2015

. 9394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, determina uma frequência mínima de 75.... ao colégio foram justificadas por estar aquele acometido por Rota-Vírus (CID 10:A080). Ademais, o artigo 24, inciso VI, da Lei n... atingido a limitação de 25% de ausência permitida pela Lei de Diretriz...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/03/2015

. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.A regência da matéria referente... ao ensino formal, em escolas públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Art. 2...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDB, que assim dispõe:Art. 24.... Juntou os documentos de fls. 14-57.Relatado, passo à fundamentaç...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes... de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB..., com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a pr...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.A regência da matéria referente... ao ensino formal, em escolas públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Ar...

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