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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

do art. 24 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), nos seguintes termos: 1. O avanço progressivo em cursos e séries..., tal como previsto na alínea c do inciso V do art. 24 da LDB , não deve ser entendido para fins de certificação ou conclusão de curso. 2... do Ceará (CEE/CE) - Fortaleza/CE Assunto: Solicita orientações em relaç...

Andamento do Processo n. 0300007-33.2015.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 12/05/2016 do TJBA

isto, com lastro no disposto no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/96..., secundum expressamente o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs 1262673/ SE, 197.782/ES... DE CARVALHO HABIB ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIOMARIA BACELAR COSTA EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0309255-57.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Seção Cível - 12/05/2016 do TJBA

isto, com lastro no disposto no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/96..., secundum expressamente o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs 1262673/SE, 197.782/ES... DE CARVALHO HABIB ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIOMARIA BACELAR COSTA EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 0310085-23.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - 12/05/2016 do TJBA

da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/ 96, secundum expressamente... Barreto de Santana - RÉU: DIREC 02 - DIRETORIA REGINAL DE EDUCAÇÃO e outro - Posto isto, com lastro no disposto no art. 227... o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs 1262673/SE, 1...

Andamento do Processo n. 0310145-93.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - 12/05/2016 do TJBA

da Mota e outros - Posto isto, com lastro no disposto no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas... c e d da Lei 9.394/96, secundum expressamente o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs... DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIOMARIA BAC...

Andamento do Processo n. 0504248-03.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Liminar - 12/05/2016 do TJBA

. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/96, secundum expressamente... MATOS COSTA MOTA - RÉU: DIREC 02 - Diretoria Regional de Educação e outros - Posto isto, com lastro no disposto no art... o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs 1262673/SE, 19...

Andamento do Processo n. 0504255-92.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 12/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0504260-17.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Liminar - 12/05/2016 do TJBA

no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/96, secundum expressamente... o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs 1262673/ SE, 197.782/ES e 969633/BA, JULGO PROCEDENTE...(O) JUDICIAL SIOMARIA BACELAR COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rela...

Andamento do Processo n. 0504363-24.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 12/05/2016 do TJBA

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Pg. 392. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2016

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