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28 de janeiro de 2015
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20130111066515 DF 0006022-97.2013.8.07.0018

20130111066515APO não ter cursado o tempo mínimo exigido por lei. Razão não lhe assiste. Os artigos 24 , inciso V , alínea... c , e 35 , da Lei 9.394 /96, que regula as diretrizes e bases da educação nacional, preveem a possibilidade de avanço... NACIONAL - LEI 9.394 /96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AR...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140111066280 DF 0025079-67.2014.8.07.0018

. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, in verbis: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio... do cumprimento da carga horária exigida na Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do DF. Consoante artigo 24, V, "c.... 24, IX, da CF). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111065215 DF 0006007-31.2013.8.07.0018

) sua pretensão deve ser julgada procedente, por força do art. 208, V da CF/88 e art. 24, II, “c” e V, “c” da Lei n. 9.394/96... do art. 208, V da CF/88 e art. 24, II, "c" e V, "c" da Lei n. 9.394/96 porque sua capacidade intelectual foi... de avanço escolar, conforme previsto no art. 24, V, c da Lei n. 9.394/96 1 para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020162320 DF 0016352-76.2014.8.07.0000

, INCISO V , DA CF/88 , 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47 , § 2º , DA LEI 9.394 /96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE... com o art. 38 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394 /96, a idade mínima de dezoito anos é... o fim do avanço previsto no art. 24 , V , c , da Lei 9.394 /96, que, em harmonia com a...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111067807 DF 0006037-66.2013.8.07.0018

os motivos por assim entender. A Lei 9.394 /96, de Diretrizes e Bases da Educação, em seu o artigo 24, inciso V, alínea... e adquirido o certificado de conclusão do ensino médio. O art. 24 , V , c , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... da lei 9.394 /96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Naciona...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020192783 DF 0019412-57.2014.8.07.0000

a idade de 18 (dezoito) anos. Argumenta que a Lei Federal 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo... da Educação - Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, inciso II e Resolução 1/2012-CEDF, art. 31, inciso II). Em decisão proferida às fls... 24, inciso V, alínea c, autoriza o avanço, mediante a emissão d...

Pg. 1875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

4º, inciso V; 5º, 5º e 24, inciso I, alínea c, da Lei 9.394/96.Passa-se à análise da legislação.O art. 205... concluíram o ensino médio em idade apropriada, e o faz com amparo no art. 24, inciso V, alínea c da Lei 9.394/96.O requisito..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Nos termos do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020167415 DF 0016864-59.2014.8.07.0000

o art. 24 , inciso V , alínea c , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos... à comprovação do fumus boni iuris . Muito embora o art. 24 , inciso V , alínea c , da Lei de Diretrizes e Bases.... E a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , a já citada Lei 9.394 /9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087

24 , inciso V , alínea c , da Lei 9.394 /96 3 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), prevê a possibilidade..., prevista no artigo 38 , § 1º , II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96), para o ingresso em curso.... Mesmo não tendo 18 anos de idade, conforme exigido pela Lei de Diretrizes ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087 DF 0016528-55.2014.8.07.0000

superior de ensino; 3) o artigo 24, inciso V, alíneac”, da Lei 9.394/96 3 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Civil. A idade mínima de 18 anos, prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 4 Lei n...

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