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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8011398120158120045 MS 0801139-81.2015.8.12.0045

e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” Nos termos do art. 24 , V , c da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Lei 9.394 /96), admite-se a possibilidade de avanço em séries ou cursos para educandos com comprovado desempenho. In... de Mato Grosso do Sul 20 de setembro de 2016 3ª Câmara Cível Remes...

Andamento do Processo n. 2004.01.1.055296-2 - Cumprimento de Sentenca - 16/09/2016 do TJDF

. MITIGAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, c, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, prevê... 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem suporte na...

Pg. 658. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2016

. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96... pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço... pela Lei de Diretrizes e Base da Educação que disciplina de forma porm...

Andamento do Processo n. 2016/0006485-0 - Recurso Especial - 02/09/2016 do STJ

habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c, da Lei no 9394/96) não justifica a flexibilização do requisito..., DJe 22/02/2016, grifei). Ademais, os insurgentes sustentam que o art. 24, V, c, da Lei 9.394/1996 foi violado... EM VESTIBULAR. MATRICULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRI...

Pg. 7171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

, V, "c", da Lei no 9394/96) não justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art. 38, II). 4..., da Constituição Federal, dos arts. 3º, I e II, 4º, V, 24, V, "c", e 37 da Lei 9.394/1996 e dos arts. 40, III, 44 e 161 da Resolução 1º... profissional. 3. Sem elementos quanto à existência de altas h...

Pg. 7173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

que o art. 24, V, "c", da Lei 9.394/1996 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido... dos arts. 3º, I e II, 4º, V, e 37 da Lei 9.394/1996. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento... e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza def...

Andamento do Processo n. 2016.11.1.003180-0 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJDF

ao resultado útil do processo. A Lei 9.394/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, no seu art. 24..., inciso V, alínea c, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado... - Procedimento Comum - A: P.V.Z.P.C.. Adv (s).: DF024303 - Ana Esperanca E...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/08/2016

das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, no seu art. 24, inciso V, alínea "c", a possibilidade...) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do CPC/73. Quanto ao pedido formulado nos autos do processo ...) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do CPC/73. Quanto ao ...

Andamento do Processo n. 0035169-02.2014.8.06.0071 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJCE

médio.No que toca à possibilidade de avanço, é certo que a lei de diretrizes e bases a prevê na alínea c, inciso V... de 2013 do Sistema de Seleção Unificada - SISU/MEC. 2. O art. 44 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... os documentos de fls. 15/51. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 35 da Lei 9.394/96 (L...

Pg. 507. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2016

, é certo que a lei de diretrizes e bases a prevê na alíneac”, inciso V, do art. 24. Todavia, a alíneac”, do inciso.... Dispõe o art. 35 da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional) que o ensino médio, etapa final... habilidades e “superdotação”, conforme o inciso IX do art. 8º da Resolução CNE ...

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