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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Andamento do Processo n. 2016/0003913-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização..., a existência de violação dos arts. 462 do CPC/73 e 24, II, c, e V, c, da Lei n. 9.394/1996. Aduz que deve ser flexibilizado... E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...

Andamento do Processo n. 2016/0069008-5 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário... interposto por Fernanda Abi Chahin de Oliveira Ferreira, com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105 da CF/88... legal (Lei 9.394/96, art. 38, II). 4. É incabível invocar a te...

Andamento do Processo n. 2016/0079399-6 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, c da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art. 38, II). 4. Torna... jurisprudencial, alega violação dos arts. 5º, XXXVI, 205 e 208, V, da CF/88; 462 do CPC/73; e 24, V, b, c e d, da Lei n. 9.394..., com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105 da CF/...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO.... Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, "c" da Lei... 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Le...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. 3. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, "c" da Lei..., com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário le...

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

nos estudos (art. 24, V, "c" da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art.38..., com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal... de dissídio jurisprudencial, alega violação dos arts. 5º, XXXVI, 205 e...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/04/2016

VII - Ata de Resultados Finais. Art. 15 A transferência de estudante para outro estabelecimento de ensino ocorrerá da seguinte forma: §1º O estudante transferido no decurso do ano para uma escola que

Andamento do Processo n. 0501963-41.2015.8.05.0229 - Mandado de Segurança - 21/03/2016 do TJBA

ADV: JOÃO GABRIEL BITTENCOURT GALVÃO (OAB 17832/BA) - Processo 0501963-41.2015.8.05.0229 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - IMPETRANTE: JEAN ALMEIDA MOTA - IMPETRADO: DIRETOR DO

Pg. 93. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2016

sustenta-se inobservância à cláusula de reserva de plenário. Isso porque, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases

Andamento do Processo n. 0724482-29.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/03/2016 do TJDF

mediante verificação de aprendizado, esta não realizável nas fases da educação infantil, nos termos do art. 24, V, alínea c, da referida..., psicológico, intelectual e social ? artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, não sendo viável, diante até..., ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de ...

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