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31 de agosto de 2015
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

, incisos III e V, alínea "c" da Lei n.º 9.394/96, com vistas à obtenção do diploma de conclusão do ensino médio e posterior... do sistema "Da Educação de Jovens e Adultos" disciplinado pelo artigo 37 e seguintes da Lei n.º 9.394/96, que é... DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E B...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

um. E o artigo 24, inciso V, alíneac”, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394/96..., assim, os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, defiro a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade.... 2)Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09, not...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

a aplicação do art. 24, V, c, Lei 9.394/96, exige formalização oportuna na via administrativa e não pode ser comprovada... merece ser DENEGADA pelas razões já trazidas na decisão de fls. 104/106. Vejamos.A Lei 9.394/96 prevê que os cursos... MÉDIO. CERTIFICADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei ...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

do art. 24, V, c, Lei 9.394/96, não pode ser comprovada na estreita via do mandamus impetrado, inobstante o meritório... MÉDIO - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - IDADE - PORTARIA INEP 144/ 2012 1.O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.393/96... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 2...

Pg. 50. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2015

art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, caput, e 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/96 e art. 7º, III... de flagrante enriquecimento ilícito, ex vi legis do art. 59 da Lei 8.666/93, principalmente, se considerado que o contrato...-BA a pagar ao autor, com fundamento no artigo 59 parágrafo único da l...

Pg. 116. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2015

da Criança e do Adolescente e art. 4º, V, art. 24, V, "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Colaciona... de se destacar que o art. 24, alínea 'c', da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, prevê que a educação básica será... 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

legais exigidos para tal desiderato.A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece:Art... afastaria a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Até mesmo porque as médias alcançadas no Enem 2014... da especialidade conhecida tecnicamente como altas habilida...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

, inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96... na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época da matrícula... ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino ...

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno... particularidade, cuja excepcionalidade afastaria a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo...

Pg. 319. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

Médio, diante da previsão legal contida nos artigos 24, inciso V, “c”, e 28, § 1º, inciso II (maior de 18 anos...), ambos da Lei 9.394/96. Determino que a 2ª agravada (PUC/GO) reserve a vaga do agravante ou, desde já, efetue sua matrícula..., na forma preconizada pelos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa SDA ...

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