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06 de março de 2015
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/03/2015

, especificamente o art. 24, inc. V, alínea "c", da Lei 9.394/96 e o art. 208, inc. V, da CF, conduz à conclusão de que viola.... 1. A vedação contida no art. 38 da lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno..., inc. V, c. (…) 12. Impera verificar, ainda, que, não obstante o art. da Deliberação ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

e as condições da ação, passo à análise de mérito. O art. 24, V, alínea "c", da LDB, possibilita o avanço nos cursos... interpostas pelo Distrito Federal e pelo autor Mauro Sergio Pessanha nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09. Contrarrazões... - DF, segunda-feira, 02/03/2015 às 16h24. Roque Fabrício Antônio de Ol...

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

, da CF; 54, V, do ECA; 24, V, c, da Lei 9.394/1996; 47 da Lei 9.394/1996. DECIDO. A hipótese comporta julgamento nos termos... 9.394/1996 e a Portaria MEC 10/2012, que se referem expressamente a tal hipótese. Com efeito, artigo 38, §1°, II, da Lei... pelo contrário, já que ambos os atos normativos tiveram como fundame...

Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20140111071107 DF 0025144-62.2014.8.07.0018

na Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, in verbis: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental... do Conselho de Educação do DF. Consoante artigo 24, V, "c", da Lei 9.394/96, a verificação do rendimento escolar observará... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Por seu tur...

Pg. 1549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, e o faz com amparo no art. 24, inciso V, alínea c da Lei 9.394... da insignificância penal da conduta. Sobre o tema, a Lei n. 10.522/2002 previa, em seu artigo 20, que:Art. 20. Serão... e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art...

Pg. 963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/02/2015

de avanço escolar previsto no art. 24, V, "c", da Lei 9.394/96, com a consequente expedição do diploma de conclusão do ensino... e de honorários de sucumbência, estes últimos fixados, equitativamente, no total de R$ 1.000,00 (um mil) reais, com base no art. 20..., nos termos do artigo 1.102C, do Código de Processo Civ...

Remessa de Oficio: RMO 20130111124562 DF 0006359-86.2013.8.07.0018

pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não...

Pg. 219. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/02/2015

o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito... C. FONSECA e outro(s) Apelado(s) : SERCOMTEL CELULAR S/A Advogado(s) : GENI ROMERO JANDRE POZZOBOM e outro(s) Apelado(s...) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES RICARDO FREIRE VASCONCELOS, HENRIQUE C. F...

Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/02/2015

de processo de avanço escolar previsto no art. 24, V, "c", da Lei n.º 9.394/96, a fim de que a autora, caso aprovada... nos moldes do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Anteriormente à análise do mérito, necessário enfrentar... deixou transcorrer o prazo máximo de 10 (dez dias) determinado tanto pelo ar...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2015

de avanço escolar previsto no art. 24, V, "c", da Lei n.º 9.394/96, a fim de que o autor, caso aprovado, possa obter... da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º c/c artigo 21, "caput", do CPC, observada a compensação quanto aos últimos... da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º, do CPC. Julgo o processo, com r...

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