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24 de abril de 2014
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado..., c, V, c, da LDB:Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes... idade, mas à capacidade intelectual, em uma interpretação do art. 208, inciso V da CF/88, prestigiando os candidatos...

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

exigidos para tal desiderato.A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece:Art... particularidade, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96... tecnicamente como altas habilidades, vulgarmente chamada de superdotada.O art. 24, II, c, V, c, e 47, 2º, todos da LDB...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado.... 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito... da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei...

Pg. 526. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 14/04/2014

cursando, situação que se enquadra ao art. 24, inciso V, alínea "c", da LDB, suscitando o avanço progressivo das alunas... Data da Conclusão: 10/3/2014 Partes: T.P; K.S.L.P; E.M.E.B.P.V.A.; S.M.E; E.K e, M.L.P. Conclusão: no caso, temos....; Investigado: A. J. da C. Objeto: adotar as providências necessárias para que seja fixada pensão alimentícia em benefício...

Pg. 1300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96 . De fato, não há prova inequívoca de que a autora realmente... como altas habilidades, vulgarmente chamada de superdotada.Com efeito, dispõe o art. 24, II, c, V, c, e 47, 2º.... Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei . 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem...

Pg. 1301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, ao fito de estabelecer... e regimentos que a constitui (art. 53 da Lei n. 9.394/96), observadas as normas gerais editadas pelo Poder Público. E o regimento..., inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre...

Pg. 1307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos... que não restaram cumpridos os requisitos legais exigidos para tal desiderato..A Lei n. 9.394/96, que estabelece... habilidades, vulgarmente chamada de superdotada.O art. 24, II, c, V, c, e 47, 2º, todos da LDB, dispõem:Art. 24. A educação básica...

Pg. 1308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer.... LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao MPF.Campo Grande, 17 de março...

Pg. 1310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado ao aluno.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise.... ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1...

ou

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