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27 de maio de 2015
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

igualdade, em função do seu mérito .¿ Na mesma linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394/96, em seu arts. 2...º, 4º, V, 24º, V,c 47, §2º, assim prevê: ¿ Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios.... Preliminarmente, trago à baila o que disciplina a Lei maior, em seus...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

.¿ Na mesma linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394/96, em seu arts. 2º, 4º, V, 24º, V,c 47, §2º, assim prevê... maior, em seus arts. 205 e 208, inciso V, ambos da CF, abaixo transcritos, os quais asseguram como um dos direitos... um ;¿ (grifo nosso) Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamen...

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

) o direito postulado encontra respaldo nos artigos 208, V, da CF; 24, V, c, da Lei 9.394/1996; 53 e 54, V, da Lei 8.069/1990... do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais..., não existindo, em tese, o termo ad quem para contagem do prazo...

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

ora requerida, já que o artigo 24, V, c, da Lei 9.394/1996 conduziria ao reconhecimento da conclusão antecipada pela... desempenho prevista no artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ne medida em que esta regra se destina ao Ensino... DESPROVIDO.1. O artigo 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 dispõe sobre cursos ...

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

diversos artigos da CF, artigo 54, V do ECA, artigo 24, incisos II, alíneac”, e inciso V, da lei 9.394/96, jurisprudências... seu pleito, trouxe à baila jurisprudências acerca do tema, bem como no artigo art. 205, da Carta Magna, artigos 23, §1º e 24... da Lei 9.394/96, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutel...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/05/2015

com êxito (art. 24, inciso V, alíneas a, c e d, da Lei 9.394/96). 5 - Além disso, o mesmo diploma legal, em seus arts. 35... artística, segundo a capacidade de cada um. , norma esta reproduzida no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEG...

Remessa de Ofício: RMO 20140111061452

do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além...

Pg. 298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

”, do inciso V, do artigo 24, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA... previstas na Lei 4.896/2012. Art. 3º Para os efeitos deste decreto...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111066030 DF 0025073-60.2014.8.07.0018

, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida.... O aluno aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24...

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