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07 de julho de 2015
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 834. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

letivo), na forma do art. 24, V, c, VI e VII da Lei 9.394/1996. Nos termos do art. 24, VI, da Lei n. 9.394/96, que trata... das diretrizes e bases da educação nacional, “o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no..., que deverá ser expedido pela escola assim que acabar o semestre letivo (n...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. A excepcionalidade intelectual do agravado , que justificaria a aplicação do art. 24, V, c, Lei 9.394/96, não pode ser comprovada... Veterinária, em virtude de aprovação no exame ENEM/SISU. 2. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... contida no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, a sab...

Pg. 1388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2015

concluíram o ensino médio em idade apropriada, e o faz com amparo no art. 24, inciso V, alínea c da Lei 9.394/96... regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.Por outro lado, o art. 35 da mesma Lei.... 36, também da Lei 9.394 estabelece que os cursos do ensino médio terão...

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2015

em estabelecimento do ensino médio, fazendo jus, por conseguinte, às medidas contempladas no artigo 24, incisos III e V, alínea "c..." da Lei n.º 9.394/96, não prospera pretensão dela à - mediante invocação do sistema "Da Educação de Jovens e Adultos..., artigo 269, inciso I). Uma vez que, à época da propositura deste...

Pg. 9. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/06/2015

de fevereiro de 2007, tendo em vista os dispositivos da Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Alínea c, e Artigo 44... ao avanço de estudos, conforme o disposto na Alínea c, Inciso V, do Artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e 1080933/2015, e com fundamento legal no Art.65, alínea “d” e §5...

Pg. 3475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2015

. 24, V, c, Lei 9.394/96, não pode ser comprovada na estreita via do mandamus impetrado, inobstante o meritório... - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - IDADE - PORTARIA INEP 144/ 2012 1. O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.393/96 prescreve.... CERTIFICADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A Lei 9.394/96 prevê que os curs...

Pg. 2658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

superior (artigo 44, II, da Lei 9.394/1996), cuja previsão encontra conformidade com a finalidade do instituto da educação..., c, da Lei 9.394/1996 conduziria ao reconhecimento da conclusão antecipada pela própria instituição de ensino médio... o ensino médio, à luz dos preceitos legais invocados, não autoriza a provi...

Pg. 977. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda, o art. 59, II, da LDB, estabelece... o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreendese que, à época da matrícula.... 24, II, c, V, c, e 47, 2º, todos da LDB, dispõem:Art. 24. A educa...

Pg. 998. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

cumpridos os requisitos legais exigidos para tal desiderato.A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante.... 24, II, c, V, c, e 47, 2º, todos da LDB, dispõem:Art. 24. A educação básica, n...

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei... do dissídio, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem ...

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