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30 de agosto de 2016
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Andamento do Processo n. 0035169-02.2014.8.06.0071 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJCE

médio.No que toca à possibilidade de avanço, é certo que a lei de diretrizes e bases a prevê na alínea c, inciso V... de 2013 do Sistema de Seleção Unificada - SISU/MEC. 2. O art. 44 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... os documentos de fls. 15/51. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 35 da Lei 9.394/96 (L...

Pg. 507. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2016

, é certo que a lei de diretrizes e bases a prevê na alíneac”, inciso V, do art. 24. Todavia, a alíneac”, do inciso.... Dispõe o art. 35 da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional) que o ensino médio, etapa final... habilidades e “superdotação”, conforme o inciso IX do art. 8º da Resolução CNE ...

Projudi - 17/08/2016 do TJGO

autora, a Lei 9.099 /95 é clara, determinando em seu art. 51 , inciso I , que o processo deverá ser extinto..., nem apresentou qualquer justificativa pelo não comparecimento. Segundo o art. 9.º , “caput” da Lei n.º 9.099 /95, no... que o seu silêncio implicará em arquivamento dos autos, na forma do artigo 53 , § 4....

Pg. 654. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2016

, da verificação da possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art.24, V, “c... Letícia Cupercino de Barros Novais ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência... do ensino médio no colégio Requerido. Alega que a Constituição Federal, artigo 20...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50034464520138270000

9.394 /96, que define as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece em seu art. 24 , inciso V , alínea c... COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208 , INCISO V , AMBOS DA CF - ARTIGO 47 , § 2º , DA LEI 9.394 /96... , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394 /96) QU...

DS

Denise Scheibe -

Mandado de Segurança

-se o que determina ainda o art. 24, inc. V, “c”, da Lei . 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): “Art. 24..., da Lei 9.394/96, deve ser interpretado de forma harmônica com o inciso V, do art. 4º , da referida legislação, a fim... a concessão da ordem ! Com efeito, consoante estabelece o artigo 38, capu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 174372020158050000

da Criança e do Adolescente e art. 4º, V, art. 24, V, “c”, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. PODER... a Agravante aprovada em processo seletivo vestibular. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases.... VOTO Com efeito, regulando a matéria, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e b...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.073474-8 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJDF

DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24 , V , c , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei... dos estudos pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei 9.394 /96. 2. O acesso da impetrante... esculpida pela Lei de Diretrizes e Base da Educação que discip...

Pg. 507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96... pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço... único do art. 161), esta norma deve ser interpretada conforme o art. 208, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 203000520128050274

que o precedem (Lei 9.394/96, art. 24, II, “c”, e V) deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V.... CAPACIDADE E DESEMPENHO DO ALUNO. O art. 24, alínea 'c', da Lei 9.394/96, prevê que a educação básica será organizada... mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as sé...

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