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05 de dezembro de 2016
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Andamento do Processo n. 0032024-56.2016.8.07.0000 - 22/11/2016 do TJDF

dos artigos 24, V, c e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, V...

Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

amparo na interpretação teleológica dos artigos 24, V, “c” e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases..., portanto, a correspondência apontada pelo agravante entre o art. 475-J do CPC/1973 e os arts. 520, §2º c/c art. 523, §1º, do CPC/2015... da Educação), assim como no artigo 208, V, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.115060-4 - Procedimento Comum - 11/11/2016 do TJDF

e nas séries mediante verificação do aprendizado" disciplinadas pelo artigo 24, incisos III e V, alínea c da Lei n.º 9.394...Andamento do Processo n. 2016.01.1.115060-4 - Procedimento Comum - 11/11/2016 do TJDF 2016.01.1.115060-4.../96, determino à parte ré, deferindo neste tópico a antecipação de tutela postulada ...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/11/2016

" disciplinadas pelo artigo 24, incisos III e V, alínea "c" da Lei n.º 9.394/96, determino à parte ré, deferindo... a integralidade da dívida pendente, "ex vi" do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Brasília - DF, quarta..., § 9º, do Decreto-Lei 911/69, a anotação de restrição, na base de dados do Sist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8009833020148120045 MS 0800983-30.2014.8.12.0045

. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação): Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será... de ensino, independentemente da escolarização anterior ". Observa-se o que determina ainda o art. 24 , inc. V , c , da Lei n... sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Dir...

Andamento do Processo n. 0000466-96.2012.4.02.5103 Nãºmero Antigo: 2012.51.03.000466-4 - 28/10/2016 do TRF-2

médio. Em consonância com a norma constitucional, o artigo 24, inciso V, c, da Lei 9.394/96, que estabelece... 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) estabelece, em seu art. 44, inciso II, que a educação superior... pretendido. Os arts. 44, II e 47, § 2º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao N...

Pg. 1346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2016

. Em consonância com a norma constitucional, o artigo 24, inciso V, c, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) estabelece, em seu art. 44, inciso II, que a educação superior abrangerá cursos...-se que, não obstante o mérito e a capacidade intelectual da autora...

Andamento do Processo n. 0141655-34.2013.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2013.51.01.141655-9 - 14/10/2016 do TRF-2

Médio Regular, com base da alíneac” do inciso II e alíneac” do inciso V do Art. 24 da Lei 9394, de 20 de dezembro... de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei 9.711, de 1998) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo... elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2016

. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 24, V, "c", da Lei 9.394/1996 quando a parte não..., do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105.... A alegação de afronta aos arts. 3º, I e II, 4º, V, e 37 da Lei 9.394/1...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2016

do Ensino Médio Regular, com base da alíneac” do inciso II e alíneac” do inciso V do Art. 24 da Lei 9394, de 20... Público Federal opina às fls.112/113 pela concessão da segurança. Relatados, decido. Dispõe a Lei de Diretrizes e Bases... da Educação em vigor (L. 9.394/96): Art. 44. A educação superior abrangerá...

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