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20 de agosto de 2014
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

, da Constituição Federal, os arts. 23 e 24, V, “c”, da Lei 9.394/96, os arts. 31 e 32, da Lei 12.280/02, além... e do Adolescente - Lei 8.069/90 e nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela... o cumprimento desta decisão e levando-se em conta o princípio da razoabilidade,...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2014

, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96, além de jurisprudências acerca do tema, ao tempo em que pugnou pela concessão... a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes... à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, que r...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda... do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação..., conforme se constata a seguir: O art. 24, II, c, V, c, e 47, 2º, todos...

Pg. 908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

aos diferentes níveis de ensino. Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes... e Bases da Educação -LDB) Também estabelece o art. 24, inciso V, alínea "c" da LDB que a verificação do ensino escolar..., entendimento este reconhecido pela Constituição Federal, em seu art. 208,...

Pg. 769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

. Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB) Também estabelece... o art. 24, inciso V, alínea "c" da LDB que a verificação do ensino escolar observará a possibilidade de avanço nos cursos... Federal, em seu art. 208, inciso V. Ressalte-se, ainda, que...

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

de Diretrizes e Bases da Educação -LDB) Também estabelece o art. 24, inciso V, alínea "c" da LDB que a verificação do ensino... o acesso aos diferentes níveis de ensino. Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei... 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, poss...

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB) Também estabelece o art... curso para o qual já foi aprovado. 2. Uma vez que própria Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... Federal, em seu art. 208, inciso V. Ressalte-se, ainda, que o artigo 5º,...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

de rendimento escolar (art. 24, V, "c", da Lei 9.394/96), a fim de que seja averiguada a possibilidade de ele avançar nos estudos..., imediatamente, o autor à verificação de rendimento escolar (art. 24, V, "c", da Lei 9.394/96), a fim de que seja averiguada...) Em tempo, deve o exequente retificar o valor da causa nos...

Pg. 792. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

de ensino. Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... - LDB) Também estabelece o art. 24, inciso V, alínea "c" da LDB que a verificação do ensino escolar observará... este reconhecido pela Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V. Ressalte-se, a...

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

a conclusão do ensino médio, em observância previsto no art. 24, V, "c", da lei 9.394 e art. 161 da Resolução 1/2012 do CEDF..., quarta-feira, 16/07/2014 às 17h24. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito . 2010.01.1.159004-5 - Cobranca - A: ANDRE.../2014 às 17h29. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito . 2012.01.1.08...

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