Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140111066280 DF 0025079-67.2014.8.07.0018

. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, in verbis: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio... do cumprimento da carga horária exigida na Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do DF. Consoante artigo 24, V, "c.... 24, IX, da CF). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111065215 DF 0006007-31.2013.8.07.0018

) sua pretensão deve ser julgada procedente, por força do art. 208, V da CF/88 e art. 24, II, “c” e V, “c” da Lei n. 9.394/96... do art. 208, V da CF/88 e art. 24, II, "c" e V, "c" da Lei n. 9.394/96 porque sua capacidade intelectual foi... de avanço escolar, conforme previsto no art. 24, V, c da Lei n. 9.394/96 1 para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020192783 DF 0019412-57.2014.8.07.0000

a idade de 18 (dezoito) anos. Argumenta que a Lei Federal 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo... da Educação - Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, inciso II e Resolução 1/2012-CEDF, art. 31, inciso II). Em decisão proferida às fls... 24, inciso V, alínea c, autoriza o avanço, mediante a emissão d...

Pg. 1875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

4º, inciso V; 5º, 5º e 24, inciso I, alínea c, da Lei 9.394/96.Passa-se à análise da legislação.O art. 205... concluíram o ensino médio em idade apropriada, e o faz com amparo no art. 24, inciso V, alínea c da Lei 9.394/96.O requisito..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Nos termos do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020167415 DF 0016864-59.2014.8.07.0000

o art. 24 , inciso V , alínea c , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos... à comprovação do fumus boni iuris . Muito embora o art. 24 , inciso V , alínea c , da Lei de Diretrizes e Bases.... E a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , a já citada Lei 9.394 /9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087

24 , inciso V , alínea c , da Lei 9.394 /96 3 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), prevê a possibilidade..., prevista no artigo 38 , § 1º , II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96), para o ingresso em curso.... Mesmo não tendo 18 anos de idade, conforme exigido pela Lei de Diretrizes ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087 DF 0016528-55.2014.8.07.0000

superior de ensino; 3) o artigo 24, inciso V, alíneac”, da Lei 9.394/96 3 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Civil. A idade mínima de 18 anos, prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 4 Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020161882 DF 0016308-57.2014.8.07.0000

, tudo de acordo com o estabelecido no artigo 24, inciso V, alínea "c", da Lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... as diretrizes e bases da educação nacional definidas pela União, conforme o disposto no art. 24 da lei 9.394/96, "in... ao acesso à educação, como um todo. Esse não é o interesse ampa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020179518 DF 0018080-55.2014.8.07.0000

. 24, inciso V, alínea "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos... ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. Avedação contida na lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno..., sob a alegação de que a Resolução 1/2012-CEDF veda o avanço que vise à c...

Pg. 1092. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

aos bancos acadêmicos.4. A excepcionalidade intelectual do agravado , que justificaria a aplicação do art. 24, V, c, Lei ... 9.394/96, não pode ser comprovada na estreita via do mandamus impetrado, inobstante o meritório desempenho no exame... de conclusão do ensino médio, previstos pelos artigos 1º e 2º da Portaria...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11692656/alinea-c-do-inciso-v-do-artigo-24-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996