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20 de setembro de 2014
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

ou etapa escolar nos termos do art. 24, V, “c”, da Lei Federal 9.394/96. Verifica-se, portanto, que o atendimento..., nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. O projeto encontra fundamento nos arts. 24, VI c/c 30, I... ou no entorno desses locais, com base na Lei Federal 10.671, de ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

aos diferentes níveis de ensino. Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... da Educação -LDB) Também estabelece o art. 24, inciso V, alínea "c" da LDB que a verificação do ensino escolar..., entendimento este reconhecido pela Constituição Federal, em seu art. 208,...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

. A excepcionalidade intelectual do agravado , que justificaria a aplicação do art. 24, V, "c", Lei 9.394/96, não... -IDADE - PORTARIA INEP 144/ 2012 1.O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.393/96 prescreve que os candidatos quetenham... - MANDADO DE SEGURENÇA - ART. 44, II, LEI 9.393/96 -CERTIFICAÇAO DE CONCLUSÃO DE...

Pg. 853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

. Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) Também... estabelece o art. 24, inciso V, alínea "c" da LDB que a verificação do ensino escolar observará a possibilidade... Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V. Ressalte-se, ainda, que o arti...

Pg. 863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) Também estabelece o art. 24, inciso V, alínea "c... aprovado. 2. Uma vez que própria Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, possibilita..., seja indício de amadurecimento bastante para os estudos realizados ...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do artigo 24, V, “c” , da Lei 9.394/96. Sendo assim, a medida... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV... de cobrança c.c pedido de tutela antecipada, onde pretende a auto...

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreendese que, à época da matrícula... a data da prova.Invoca os artigos 205 e 208 da Constituição Federal e os artigos 24, II, c, III, V, a, c, e 47, 1º, da Lei... de conclusão do ensino médio junto ao IFMS).A Lei n. 9.394/96, q...

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) Também estabelece o art. 24, inciso V.... Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) Também... aprovado. 2. Uma vez que própria Lei 9.394/96, que estabelece as...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

, da Constituição Federal, os arts. 23 e 24, V, “c”, da Lei 9.394/96, os arts. 31 e 32, da Lei 12.280/02, além... e do Adolescente - Lei 8.069/90 e nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela... o cumprimento desta decisão e levando-se em conta o princípio da razoabilidade,...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2014

, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96, além de jurisprudências acerca do tema, ao tempo em que pugnou pela concessão... a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes... à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, que r...

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