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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 225. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2017

o que se extrai do disposto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal e artigo 24, inciso V, alínea "c", da Lei... mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Art. 24 Lei 9.394/96... 9.394/96. Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será efetivado me...

Pg. 226. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2017

, da Constituição Federal e artigo 24, inciso V, alínea "c", da Lei 9.394/96. Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será..., alínea "c", da Lei 9.394/96. Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V..., segundo a capacidade de cada um; Art. 24 Lei 9.394/96. A e...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2017

da conclusão do ensino médio é possível, na forma do art. 24, II, c, V, c, da Lei n.º 9.394/1996, que possibilita.... 1.º da Portaria n.º 179/2014 do INEP. É curial assinalar também que o artigo 35, da Lei de Diretrizes e Bases..., mediante a verificação do aprendizado (art. 24, V, letra c, da LDB), não se pode olvida...

Pg. 5706. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

” da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, verbis: Art. 24. A educação básica, nos níveis..., mister é a comprovação da conclusão do ensino médio, segundo exegese do inciso II, do art. 44, da lei 9.394/96 -Lei... DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DE ENSINO MÉDI...

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2016

possui previsão na Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 24, Inciso V, c, o qual permite... Rejeitada. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno... julgamento do REsp . 1.392.245/DF, na forma do art. 543-C, do CPC/1973, determ...

Andamento do Processo n. 2016/0146866-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V... ao art. 24, V, "c", da Lei 9.394/1996 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão...) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do...

Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF... que se refere à violação ao art. 24, V, "c", da Lei 9.394/1996 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício... e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea...

Pg. 789. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

o segundo grau e sua pretensão tem como fundamento o art. 24, V, “c” da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes..., do art. 44, da lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases. 3 - Ademais, o deferimento ou indeferimento de medida liminar.... 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) restringe a efetivação...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 09/12/2016

para atendimento ao disposto no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso V do art. 24 da Lei Federal 9.394 , de 20... de dezembro de 1996; CONSIDERANDO que a Resolução SMECE 01 de 14 de junho de 2016 , que implanta as Diretrizes..., ato normativo do antigo CME, criado através da Lei 6.347, de 20 de junho d...

Andamento do Processo n. 0032024-56.2016.8.07.0000 - 22/11/2016 do TJDF

dos artigos 24, V, c e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, V...

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