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31 de março de 2015
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Agravo de Instrumento: AGI 20140020321772 DF 0032706-79.2014.8.07.0000

de estudos concluídos com êxito (art. 24, inciso V, alíneas a, c e d, da Lei 9.394/96). 5 - Além disso, o mesmo diploma.... IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA..., da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”, no...

Pg. 242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2015

, com aproveitamento de estudos concluídos com êxito (art. 24, inciso V, alíneas a, c e d, da Lei 9.394/96). 5 - Além.... 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional. 3 - A educação básica... DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI ...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020197073 DF 0019841-24.2014.8.07.0000

pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V...

Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

acadêmicos. 4. A excepcionalidade intelectual do agravado , que justificaria a aplicação do art. 24, V, c, Lei 9.394/96... SELETIVO - IDADE - PORTARIA INEP 144/ 2012 1. O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.393/96 prescreve que os candidatos... -MANDADO DE SEGURENÇA - ART. 44, II, LEI 9.393/96 - CERTIFICAÇAO DE CONC...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/03/2015

em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96..., que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida, portanto, a exigência... a presunção de hipossuficiência para os fins da Lei 1.060/50. Decis...

Pg. 676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/03/2015

da ação, passo à análise de mérito. O art. 24, V, alínea "c", da LDB, possibilita o avanço nos cursos e nas séries... da ação, passo à análise de mérito. O art. 24, V, alínea "c", da LDB, possibilita o avanço nos cursos e nas séries... pelas disposições do Conselho de Educação do DF e pela Lei de Diretrizes e Bases da...

Pg. 618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2015

. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito. O art. 24, V, alínea "c... escolar do requerente está em conformidade com a Lei . 9.394/1996; que no âmbito da Secretaria de Educação do DF..., de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 33...

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

de desempenho acadêmico, tal excepcionalidade intelectual, que justificaria em tese a aplicação do art. 24, V, c, Lei 9.394.... 24, V, c, Lei 9.394/96, não pode ser comprovada na estreita via do mandamus impetrado, inobstante o meritório... - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - IDADE - PORTARIA INEP 144/ 2012 1.O a...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/03/2015

, especificamente o art. 24, inc. V, alínea "c", da Lei 9.394/96 e o art. 208, inc. V, da CF, conduz à conclusão de que viola.... 1. A vedação contida no art. 38 da lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno..., inc. V, c. (…) 12. Impera verificar, ainda, que, não obstante o art. da Deliberação ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

e as condições da ação, passo à análise de mérito. O art. 24, V, alínea "c", da LDB, possibilita o avanço nos cursos... interpostas pelo Distrito Federal e pelo autor Mauro Sergio Pessanha nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09. Contrarrazões... - DF, segunda-feira, 02/03/2015 às 16h24. Roque Fabrício Antônio de Ol...

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