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26 de novembro de 2014
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 1875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

4º, inciso V; 5º, 5º e 24, inciso I, alínea c, da Lei 9.394/96.Passa-se à análise da legislação.O art. 205... concluíram o ensino médio em idade apropriada, e o faz com amparo no art. 24, inciso V, alínea c da Lei 9.394/96.O requisito..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Nos termos do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087

24 , inciso V , alínea c , da Lei 9.394 /96 3 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), prevê a possibilidade..., prevista no artigo 38 , § 1º , II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96), para o ingresso em curso.... Mesmo não tendo 18 anos de idade, conforme exigido pela Lei de Diretrizes ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087 DF 0016528-55.2014.8.07.0000

superior de ensino; 3) o artigo 24, inciso V, alíneac”, da Lei 9.394/96 3 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Civil. A idade mínima de 18 anos, prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 4 Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020179518 DF 0018080-55.2014.8.07.0000

. 24, inciso V, alínea "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos... ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. Avedação contida na lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno..., sob a alegação de que a Resolução 1/2012-CEDF veda o avanço que vise à c...

Pg. 1092. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

aos bancos acadêmicos.4. A excepcionalidade intelectual do agravado , que justificaria a aplicação do art. 24, V, c, Lei ... 9.394/96, não pode ser comprovada na estreita via do mandamus impetrado, inobstante o meritório desempenho no exame... de conclusão do ensino médio, previstos pelos artigos 1º e 2º da Portaria...

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/11/2014

e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 24, inciso V, alíneac”, da Lei 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases..., de bebidas alcoólicas a menores de dezoito (18) anos de idade, ex vi da Lei Federal 8.069/90, inclusive devendo ser... do inciso VI, do art. 267, do Código de Processo Civil, utilizado subsidi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020161794 DF 0016299-95.2014.8.07.0000

20140020161794AGI artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., como um todo. Esse não é o interesse amparado no art. 208, V, da CF/88. O art. 24 da Lei 9.394/96 estabelece... ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. PRECEDENTES DO C. ...

Pg. 2061. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

mediante sua submissão à prova de reclassificação a que se refere o artigo 24, V, "c", da Lei 9.394/96, defiro o pedido formulado..., INDEFIRO o pedido liminar. Cumpram-se, em seqüência, os arts. 7º, I e II, e 12 da Lei 12.016/2009. Oportunamente, conclusos..., o quesito de n 19 (primeira parte, verbis:"(a) base de cá...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111209462 DF 0033292-84.2012.8.07.0001

/2010 do Conselho de Educação do DF. Consoante artigo 24, V, "c", Lei 9.394/96, a verificação do rendimento escolar... Federal, em observância às disposições da Lei . 9.394/96, que em seu art. 150, prevê que o avanço de estudos para... concorrente (art. 24, IX, CF). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pe...

Inteiro Teor. Remessa de Oficio: RMO 20130111070782 DF 0006064-49.2013.8.07.0018

que o precedem (Lei 9.394/96, art. 24, II, "c", e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V... e Bases da Educação - Lei 9.394/96, em seu artigo 24, V, alínea "c", prever a possibilidade de avanço nos cursos... está assentado na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, consoante ant...

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