Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 09/01/2016

com o rendimento do(a) estudante, no espaço reservado às notas; c) da Lei Federal 9.394/96, art. 24, inciso V, alíneas... legais, CONSIDERANDO o que preconiza o art. 24, inciso V, alíneas "b" e "e", da Lei Federal 9.394/1996; CONSIDERANDO... DO RECIFE, no uso das suas atribuições e com fulcro no disposto no Art....

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130005887

DE AVANÇO EM FACE DO ART. 208 , INCISO V , DA CF E ART. 24 , INCISO V , ALÍNEA C, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO.... V , alínea c , da Lei 9.394 /96 e o art. 208 , inc. V , da CF , conduz à conclusão de que viola o direito de avanço... 9.394 /96 assegura, em seu art. 24 , II , alínea c , a possibilidade de c...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 150003895

- A interpretação sistemática das normas jurídicas, especificamente o art. 24, inc. V, alínea "c", da Lei 9.394/96 e o art... DE AVANÇO EM FACE DO ART. 208, INCISO V, DA CF E ART. 24, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... estadual, sob pena de afronta aos arts. o art. 208, inc. V, da CR/88, b...

Andamento do Processo n. 0700279-81.2013.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 04/12/2015 do TJAL

da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina.... Fundamentando seu pleito, trouxe à baila o art. 208, da Constituição Federal, os arts. 23, § 1º, 24, inciso V, alínea c e 44....). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2015

o art. 208, da Constituição Federal, os arts. 23, §1º, 24, inciso V, alíneac” e 44, todos da Lei 9.394 (Lei... em comento, é de bom norte trazer à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6... de Diretrizes e Bases da Educação), além de jurisprudências acerca do tema, ao ...

Apelação Cível: APC 20140111060538

no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14114380920158120000 MS 1411438-09.2015.8.12.0000

, independentemente da escolarização anterior ". Observa-se o que determina ainda o art. 24 , inc. V , c , da Lei n. 9.394 /96 ( Lei... importa em violação do princípio da legalidade estrita do art. 37 da CF/88 por afronta à Lei n. 9.394 /96 (inciso II... de Diretrizes e Bases da Educação): Art. 24. A educação básica, ...

Andamento do Processo n. 0503456-49.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 23/10/2015 do TJBA

- PROCEDENTE Posto isto, com lastro no disposto no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas c e d... da Lei 9.394/96, secundum expressamente o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs 1262673... RIBEIRO JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIOMARIA BACELAR COSTA EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0504267-09.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 23/10/2015 do TJBA

isto, com lastro no disposto no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/96..., secundum expressamente o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs 1262673/SE, 197.782/ES e 969633... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIOMARIA BACELAR COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0504349-40.2014.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - 23/10/2015 do TJBA

, alíneas c e d da Lei 9.394/96, secundum expressamente o quanto decidido nos V. Arestos exarados pelo Col. STJ nos RESPs... e outro - MS - PROCEDENTE Posto isto, com lastro no disposto no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23, 24, inciso V...(O) JUDICIAL SIOMARIA BACELAR COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11692656/alinea-c-do-inciso-v-do-artigo-24-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996

ou