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03 de setembro de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Pg. 6. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º , § 4º ); e II - definir a classificação... genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º , § 2º ). Art. 100. O disposto nesta..., observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Dec...

Pg. 1853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, assim dispôs em seu art. 1º, §2º: Art. 1º (...)... Decreto-Lei 1.804/80. Requer, ainda, a devolução do valor pago a tal título, bem como a condenação da Ré ao pagamento... para que seja alcançada a isenção pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50558948220144047000 PR 5055894-82.2014.404.7000

que, nos termos do art. 1º, caput e § 4º do Decreto-Lei 1804/1980, o Ministro da Fazenda pode fixar condições... custou US$ 21,47, mesmo sendo o remetente pessoa jurídica.   Dispõe o Decreto-lei n.º 1.804/80:   Art. 1º Fica instituído... Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando d...

Pg. 56. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º...) ; e II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas corr...

Pg. 98. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

(Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o, inciso II... observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II - definir... a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto...

Pg. 111. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único ; e Lei 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea “c... utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, in...

Pg. 584. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas.... ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80...°, do Decreto-lei1.804/80, foi revogado pela Lei n° 9.001/9...

Pg. 86. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2015

do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II - definir a classificação... genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º) . Art. 100. O disposto nesta..., observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto...

Pg. 281. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2015

do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II - definir a classificação... genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º) . Art. 100. O disposto nesta..., observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto...

Pg. 354. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II... - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes ...

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