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11 de fevereiro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0006930-61.2014.4.03.6325 - 11/12/2015 do TRF-3

: “Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, coma redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 1º O limite... emreferência (art. 2.º, II, do Decreto-Lei n.º 1.804/1980) emergiria cris...

Pg. 989. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2015

de imposto de importação, nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria MF 156/1999, que regulamenta o Decreto-Lei 1.804/1980... de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere... Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, coma redação ...

Andamento do Processo n. 0040493-84.2015.4.03.6301 - 02/12/2015 do TRF-3

, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, caput e § 2º ; e Lei... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º). Art. 100. O disposto nesta Seção poderá ser estendido às encomendas aéreas...-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º); e II - definir a clas...

Pg. 232. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2015

-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, caput e § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004... e as condições a seremobservados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º... lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0012278-95.2015.4.03.6302 - 27/10/2015 do TRF-3

, oportuna a transcrição de alguns dispositivos do Decreto-lei 1.804/80: Art. 1º Fica instituído o regime de tributação... caso dos autos, verifico que o parágrafo terceiro do artigo 1º, do Decreto-lei 1.804/80, foi revogado pela Lei ... sobre mercadoria adquirida emvalor inferior a U$ 100 (cemdólares americano...

Pg. 541. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2015

°, do Decreto-lei1.804/80, foi revogado pela Lei n° 9.001/95. No entanto, remanesce vigente o inciso II do artigo 2º...), conforme isenção prevista no Decreto-lei1.804/80. Emsede de tutela, requer a liberação do produto objeto...° 1.804/80: Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobr...

Andamento do Processo n. 0010241-63.2014.4.03.6324 - 02/10/2015 do TRF-3

o valor de isenção em US$ 50,00, não restringiu o alcance do art. 2º do Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980.... Sustenta a parte autora a ilegalidade da tributação amparada no inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.804 /80, que dispõe... DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 237 DA CONSTITUI...

Pg. 1370. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2015

observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , § 4 o ); e... administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, não restringiu o alcance do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3...-Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865, de 3...

Pg. 1371. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2015

genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , § 2 o ). Art. 100. O disposto..., observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 2 o , parágrafo... da justiça gratuita. Fica a parte autora ciente da obrigatoriedade de con...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2015

dicção do Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4. De igual modo, o art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804, de 1980.... 1.804/80. PORTARIA MF . 156/99. ISENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1...-Lei n. 1.804/80, art. 2º, caput e inc. II, estabelece que o Ministério da Fazenda p...

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