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03 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0060767-69.2015.4.03.6301 - 27/04/2016 do TRF-3

0060767-69.2015.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301085925 -LUIZ ROBERTO DE SOUZA JUNIOR X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (SP135372 -

Pg. 300. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

A União, devidamente citada, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Citada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual pugnou pela ilegitimitade passiva ad causam,

Andamento do Processo n. 0500468-54.2015.4.02.5151 - 20/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN?AS/DECIS?ES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI 51001 - JUIZADO/C?VEL 78 -

Pg. 1193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2016

8/91 do DECEX - decorre de regra de compet?ncia assegurada ao Minist?rio da Fazenda pelo artigo 237 da Carta, n?o havendo como situar, na esp?cie, a alegada afronta aos princ?pios da isonomia e da

Andamento do Processo n. 0074838-61.2015.4.02.5151 - 13/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI 51001 - JUIZADO/CÍVEL 62 -

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2016

Na sentença, ainda houve a condenação da ECT na obrigação de devolução da taxa de despacho postal. A Constituição de 1988 dispõe assim em seu art. 237: "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o

Pg. 1004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2016

n o 1.804, de 1980, art. 1 o , § 4 o ); e II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , § 2 o ). Art. 100. O disposto nesta

Andamento do Processo n. 0076242-50.2015.4.02.5151 - 30/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI 51001 - JUIZADO/CÍVEL 60 -

Pg. 1051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2016

Fazenda editou a Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispôs, no §2º do art. 1º, que "os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos

Andamento do Processo n. 0016722-96.2014.4.02.5151 - 22/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI 51001 - JUIZADO/CÍVEL 13 -

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