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24 de agosto de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Pg. 195. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

postais internacionais (art. 1.º , caput, do Decreto-Lei n.º 1.804 /80), permitindo, ainda, a sua extensão (art. 2.º... aplicáveis, respeitados os limites do art. 1.º , § 2.º , do Decreto-Lei n.º 1.804 /80, foi atribuída ao Ministério da Fazenda... enumerados nos incisos I, II, IV e V.” Além disso, no inciso II do art...

Andamento do Processo n. 0040275-41.2015.4.02.5151 - 26/07/2016 do TRF-2

EMENTATRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO-LEI . 1.804/1980... da isenção estabelecida através do art. 2º., II, do Decreto-Lei . 1.804/1980, condenando a União a proceder à..., ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, não restringiu o alcance do art. 2...

Pg. 1188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

-Importação (Decreto- Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , § 4... o ); e II -definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas corresp...

Andamento do Processo n. 0126875-65.2015.4.02.5151 - 12/07/2016 do TRF-2

de importação, em virtude da isenção estabelecida através do art. 2º., II, do Decreto-Lei . 1.804/1980, condenando a União... (Decreto- Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9 o , inciso II... observados na aplicação do regime de tributação simplificada (De...

Andamento do Processo n. 0151931-03.2015.4.02.5151 - 12/07/2016 do TRF-2

o alcance do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que preceitua: "Art. 2º O Ministério da Fazenda... INTERNACIONAL. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO- LEI .1.804/1980. ISENÇÃO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TAXA DE DESPACHO... o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto- Lei n o 1.804, de 1...

Andamento do Processo n. 0006907-07.2016.4.02.5151 - 12/07/2016 do TRF-2

do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que preceitua:"Art. 2º O Ministério da Fazenda.... ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO- LEI . 1.804/1980. ISENÇÃO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TAXA DE DESPACHO POSTAL...-Importação e da COFINS-Importação (Decreto- Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o...

Pg. 1136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

(Decreto- Lei n o 1.804 , de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865 , de 30 de abril de 2004, art. 9... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei n o 1.804 , de 1980, art. 1 o , § 4 o); e II... -definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes ...

Pg. 1147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

o alcance do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que preceitua: "Art. 2º O Ministério da Fazenda... INTERNACIONAL. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO- LEI .1.804/1980. ISENÇÃO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TAXA DE DESPACHO POSTAL... e controlar o comércio exterior. - Note-se, ademais, que a Portaria ...

Pg. 1148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

e da COFINS-Importação (Decreto- Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004... e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 1... o , § 4 o ); e II -definir a classificação genérica dos bens e as...

Pg. 1156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que preceitua: "Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente...-Importação e da COFINS-Importação (Decreto- Lei n o 1.804, de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865, de 30..., de 1980, art. 1 o , § 4 o ); e II -definir a classificação genérica dos ben...

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