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01 de julho de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Pg. 303. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas.... O Decreto-lei1.804/80 determina que: Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança... que o parágrafo terceiro do artigo 1°, do Decreto-lei1.804/80, foi revogado...

COAD

COAD -

RFB esclarece que o limite de isenção do Imposto de Importação é de US$ 50,00

de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei ... 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina: “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata... o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e...

Pg. 530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2016

em remessas postais internacionais (art. 1.º, caput, do Decreto-Lei n.º 1.804/80), permitindo, ainda, a sua extensão (art. 2.º... aplicáveis, respeitados os limites do art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.804/80, foi atribuída ao Ministério da Fazenda... enumerados nos incisos I, II, IV e V.” Além disso, no inciso II...

Pg. 383. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2016

do art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.804/80, foi atribuída ao Ministério da Fazenda, em face do permissivo constitucional..., caput, do Decreto-Lei n.º 1.804/80), permitindo, ainda, a sua extensão (art. 2.º, parágrafo único, do mesmo diploma... disso, no inciso II do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 1.804/80, foi atrib...

Pg. 262. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2016

, do Decreto-Lei n.º 1.804/80), permitindo, ainda, a sua extensão (art. 2.º, parágrafo único, do mesmo diploma legal) às..., § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.804/80, foi atribuída ao Ministério da Fazenda, em face do permissivo constitucional do art..., no inciso II do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 1.804/80, foi atribuída ao ...

Andamento do Processo n. 0092214-18.2015.4.02.5165 - 06/06/2016 do TRF-2

nos arts. 153, § 1º, 146-A e 273 da CRFB/88, art. 21 do CTN, e Decreto-Lei 1.804/1980. Sustenta que, no caso... de 1980, art. 1º, § 2º);(Redação dada pelo Decreto 8.010, de 2013) Vejamos o que dispõe o Decreto 1.804/80 acerca..., que obedecem ao Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei ...

Pg. 1947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2016

de que tratam os arts. 99 e 100 (Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º);(Redação dada... instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, conforme previsão expressa do Decreto 6.759/2009, in verbis: Art. 90. O imposto... o Capítulo III deste Título (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 22). Parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0004455-33.2016.403.6109 - 02/06/2016 do TRF-3

. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80... de importação sobre produto adquirido no exterior comvalor inferior a cinquenta dólares, nos termos do Decreto-lei 1.804/80... deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará...

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

o artigo 2º:Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá...-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cemdólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto... no exterior comvalor inferior a cinquenta dólares, nos termos do Dec...

Andamento do Processo n. 0007698-76.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2016 do TRF-3

, §§ 1º, 2º e 4º e artigo 2º e parágrafo único do Decreto-Lei 1.804/80; artigos 23, IV, § 1º, 25 e 27 do Decreto-Lei... 1.455/76; artigos 44, 52, 94, §§ 1º e 2º, 95, I, 96, II, 102, 105, VI e XII, 103, 138, 139 do Decreto-Lei 37/66... de transporte aéreo internacionalHREMEXPRnº 057 8436 8745 478302182. Aduz qu...

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