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09 de dezembro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0033245-33.2016.4.03.6301 - 07/12/2016 do TRF-3

de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º); e II - definir a classificação genérica dos bens... e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º). Art. 100. O disposto nesta Seção poderá ser... a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n...

Pg. 491. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, caput e § 2º; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o, inciso... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II... - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspo...

Andamento do Processo n. 950.978 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

uma das alegações ou provas. O Tribunal de origem consignou o seguinte: 2. O Decreto-Lei n. 1.804 /80, art. 2º , caput e inc. II... POSTAL INTERNACIONAL. DECRETO . 1.804/80. PORTARIA MF . 156/99. ISENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA.... Ao regulamentar o diploma legal acima referido, a Portaria ....

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

de origem consignou o seguinte: 2. O Decreto-Lei n. 1.804/80, art. 2º, caput e inc. II, estabelece que o Ministério... pessoas físicas.” (eDOC 16, p. 1) Verifico, portanto, que o acórdão recorrido, ao examinar o Decreto 1.804/80... acima referido, a Portaria . 156/99, do Ministério da Fazenda, estatui, em seu art. 1...

Andamento do Processo n. 1.012.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2016 do STF

(Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda e Decreto-Lei 1.804/1980). A aplicação de tal legislação o caso concreto...-se contra acórdão, assim ementado: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. DECRETO . 1.804/80... dólares americanos, independentemente se destinados a pessoa físic...

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

(Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda e Decreto-Lei 1.804/1980). A aplicação de tal legislação o caso concreto...-se contra acórdão, assim ementado: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. DECRETO . 1.804/80... 50 dólares americanos, independentemente se destinados a pessoa fí...

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postal ou a encomenda aérea internacional (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.804/80, c/c art. 2º, Portaria MF 156/99... remessas de pessoa física, em confronto com o Decreto-Lei 1.804/80, que fixou o valor em US$ 100,00..., uma vez que o Decreto-Lei 1.804/80, que constitui fundamento de validade da Portaria MF ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033950220164047114 RS 5003395-02.2016.404.7114

requerido em sua exordial. No mérito, defende, em síntese, que o art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei 1.804/1980 em nada... ou a encomenda aérea internacional (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.804/80, c/c art. 2º, Portaria MF 156/99), acrescidos... que o Decreto-Lei 1.804/80, que constitui fundamento de validade da Portari...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025423220164047101 RS 5002542-32.2016.404.7101

a remessa postal ou a encomenda aérea internacional (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.804/80, c/c art. 2º, Portaria MF 156/99... para remessas de pessoa física, em confronto com o Decreto-Lei 1.804/80, que fixou o valor em US$ 100,00... 1.804/80. Por outro lado, violaria o princípio da legalidade a exigência cria...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50026226020164047112 RS 5002622-60.2016.404.7112

a remessa postal ou a encomenda aérea internacional (art. 2º , I , do Decreto-Lei 1.804 /80, c/c art. 2º, Portaria MF ...$ 50,00, unicamente para remessas de pessoa física, em confronto com o Decreto-Lei 1.804 /80, que fixou o valor em US... que o Decreto-Lei 1.804 /80, que constitui fundamento de validade da ...

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