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19 de abril de 2015
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Pg. 490. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

1°, do Decreto-lei1.804/80, foi revogado pela Lei n° 9.001/95. No entanto, remanesce vigente o inciso II do artigo... dólares americanos), conforme isenção prevista no Decreto-lei1.804/80, bem como a repetição do indébito do tributo... contestação. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, o pedido é parc...

Pg. 582. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... 1°, do Decreto-lei1.804/80, foi revogado pela Lei n° 9.001/95. No entanto, remanesce vigente o inciso II do artigo 2... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no De...

Pg. 580. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... 1°, do Decreto-lei1.804/80, foi revogado pela Lei n° 9.001/95. No entanto, remanesce vigente o inciso II do artigo... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decr...

Pg. 276. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º , § 4º ); e II - definir a classificação... genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º , § 2º ). Art. 100. O disposto nesta..., observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Dec...

Pg. 281. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º , capute § 2º ; e Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004... e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º... lucrativos (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º , inciso II , c...

Pg. 36. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril... e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1... lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a ...

Pg. 54. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º) .... mais simples q...

Pg. 166. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril... e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art... lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a red...

Pg. 200. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II... - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes ...

Pg. 171. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas... correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º) . Art. 100. O di...

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