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01 de outubro de 2016
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0061996-15.2016.4.02.5151 - 27/09/2016 do TRF-2

, não restringiu o alcance do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que preceitua:"Art. 2º O Ministério.... REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO-LEI . 1.804/1980. ISENÇÃO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TAXA..., da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação...

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

em remessas postais internacionais (art. 1.º , caput, do Decreto-Lei n.º 1.804 /80), permitindo, ainda, a sua extensão (art... de Correios e Telégrafos, em que requer a declaração da isenção do imposto de importação nos termos do Decreto Lei n.º 1.804 /80..., e a devolução da taxa de despacho postal cobrada pela ECT. ...

Pg. 430. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

). A delimitação das alíquotas aplicáveis, respeitados os limites do art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.804/80, foi..., inciso II, do Decreto-Lei n.º 1.804/80 não estabeleceu isenção de imposto de importação, mas, apenas, delegou ao Ministério... as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.” Além ...

Pg. 1245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

do Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, que preceitua:"Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente... e da COFINS-Importação (Decreto- Lei n o 1.804 , de 1980, art. 1 o , caput e § 2 o ; e Lei n o 10.865 , de 30 de abril... (Decreto- Lei n o 1.804 , de 1980, art. 2 o , parágrafo único; e Lei n o 10.865 ...

Andamento do Processo n. 0500018-78.2015.4.02.5162 - 22/09/2016 do TRF-2

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares.... 1º, § 2º prevê que: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3... Simplificada (RTS), conforme art. 1º da Portaria MF 156/99 c/c art. 1º e 2º ...

Pg. 2434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º... - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro... art. 1º e 2º do DL 1.804/80. O DL 1.804/80, nada obstante conferir a...

Andamento do Processo n. 0500012-71.2015.4.02.5162 - 20/09/2016 do TRF-2

POSTAL. PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II..., instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro... lastreada no DL 1.804/80, que instituiu o Regime de Tributação Simplificada (RTS),...

Andamento do Processo n. 0049626-68.2016.4.02.5162 - 20/09/2016 do TRF-2

156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até US... pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes... inteligência e 3) no Decreto 1.804/80, que isenta de tributa...

Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

1.804 /80, que instituiu o Regime de Tributação Simplificada (RTS), na Portaria MF 156/99, cujo art. 1º, § 2º... americanos) aplica-se o Regime de Tributação Simplificada (RTS), conforme art. 1º da Portaria MF 156/99 c/c art. 1º e 2º do DL 1.804 /80.....R.I. Itaperuna, 9 de setembro de 2016. (assinado eletron...

Pg. 2124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até US$ 100,00 (cem..., cujo art. 1º, § 2º prevê que: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804... de Tributação Simplificada (RTS), conforme art. 1º da Portaria MF 156/99 c/c ...

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