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23 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Pg. 962. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas.... REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art... de decidir, do quanto já explicitado na decisão que antecipou os e...

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

a liberação das mercadorias ao pagamento de tributos e multas traduz ofensa ao art. 142 do CTN e art. 1º da Lei 6.830/80... 1.804, de 1980, art. 1º, caput e § 2º; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o, inciso II, alínea ―c‖).... e certo. Quanto ao desembarco aduaneiro, dispõe o Decreto 6.759/2009, in ...

Pg. 307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º); e II - definir a classificação genérica dos bens... e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º). (...) Art. 552. A retificação da declaração... aduaneira (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo D...

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

IV desse artigo, para fins de fazer jus ao regime de cobrança simplificada previsto no artigo 1º do Decreto-Lei ... VII do artigo 2º da IN 122/2002. - A prática do fracionamento, de acordo com o artigo 105, inciso XVI, do Decreto-Lei... seja fragmentada. - A pena de perdimento tem fundamento no inciso XVI do arti...

Pg. 628. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art.... ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... físicas. No caso dos autos, verifico que o parágrafo terceiro do artigo 1°, do Decret...

Pg. 571. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o regime... internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 1º Os bens compreendidos no regime previsto... de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e...

Pg. 965. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas..., quando destinados a pessoas físicas. No caso dos autos, verifico que o parágrafo terceiro do artigo 1°, do Decreto-lei n...° 1.804/80, foi revogado pela Lei n° 9.001/95. No entanto, remane...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2013

simplificada de que tratam os arts. 99 e 100 (Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); II - aos bens... pela Lei 10.833, de 2003, art. 80; e Decreto-Lei 37, de 1966, arts. 1º, § 4º, inciso I, e 25, caput... aduaneira (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decret...

Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013

e 100 (Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, art. 1º , § 2º ); II - aos bens conceituados como bagagem... , § 3º com a redação dada pela Lei 10.833 , de 2003, art. 80 ; e Decreto-Lei 37 , de 1966, arts. 1º , § 4º , inciso... Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei 37 , de 1966, art. 1º , § 4º...

Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

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