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30 de julho de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

de despacho postal). Passo a apreciar o mérito. O Decreto-Lei 1.084/90, no art. 2º, inciso II, estabelece... n. 1.804 /80, já que inovaram ao trazer restrições e previsões não estabelecidas pelo citado decreto, em clara violação... Freire Solter SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099...

Pg. 682. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

. Entende que a referida cobrança é indevida, tendo em vista a isenção conferida pelo Decreto-Lei 1.804/80. O Decreto-Lei ... advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), remetam-se os autos à Turma... 1.804/80, que dispõe sobre a tributação simplificada das r...

Pg. 683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

o benefício fiscal, se ater aos parâmetros previstos no Decreto-Lei 1.804/80, recepcionado como lei pela Constituição.... Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas... e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decre...

Pg. 686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

na isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.804/80. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido... que a cobrança do imposto é indevida, tendo em vista a isenção conferida pelo Decreto-Lei 1.804/80. Assiste razão à parte... Autora, conforme se passará a expor. O Decreto-Lei 1.804/80, que d...

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode... referida compra. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do d...

Pg. 691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

pela União. Entende que a referida cobrança é indevida, tendo em vista a isenção conferida pelo Decreto-Lei 1.804/80.... Assiste parcial razão à parte Autora, conforme se passará a expor. O Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe..., se ater aos parâmetros previstos no Decreto-Lei 1.804/80, recepcionado como lei pel...

Pg. 1517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

de tal pagamento com base no preceito normativo contido no Decreto-Lei 1.804/80 que relegou a ato administrativo apenas... o conteúdo contido no Decreto-Lei 1.804/80 ou, se chegou a contrariar, ampliar ou restringir matéria lá apontada..., instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80 que dispõe, in verbis: Art. 2º O ...

Pg. 351. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

simplificada (RTS) das remessas postais internacionais que foi instituído pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, contempla...'. Pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, o Ministério da Fazenda, relativamente ao mencionado regime de tributação (RTS), é encarregado... Decreto-Lei n. 1.804/80, avançando além do permissivo legal que faculta ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2015

Simplificada instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso... o disposto no Decreto-Lei 1.804, de 3 setembro de 1980, resolve: Art. 1º O art. 4º da Portaria MF 156, de 24 de junho... de abril de 2015, Seção 3, página 80. Campo de Conhecimento: Matemática ...

Pg. 562. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015

simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho... de importação, nos termos do Decreto-lei 1.804/80. Por sua vez, em relação à taxa para despacho postal, o demandante.... Dispõe o art. 2º, caput e inciso II, do Decreto-lei 1.804/80: “Art. 2º O Mi...

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