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21 de janeiro de 2017
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Andamento do Processo n. 0001515-27.2014.4.03.6316 - 18/01/2017 do TRF-3

indevida. Argumenta que o Decreto-Lei n. 1.804/1980 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor...) pugnando pela improcedência do pedido. Em suma, argumenta que a redação do art. 1º, § 4º, Decreto-Lei n. 1.804/1980 prevê... sejam pessoas físicas. O dispositivo acima é questionado em face do ...

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

que o Decreto-Lei n. 1.804/1980 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte... do pedido. Em suma, argumenta que a redação do art. 1º, §4º, Decreto-Lei n. 1.804/1980 prevê a possibilidade.... O dispositivo acima é questionado em face do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804...

Pg. 178. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

remessa postal. Argumenta que o Decreto-Lei n. 1.804/1980 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas... que a redação do art. 1º, §4º, Decreto-Lei n. 1.804/1980 prevê a possibilidade de estabelecimento para que a isenção... questionado em face do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980: Art. 2º O Minist...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens... contestação, onde alegou, emsíntese, que o Decreto-lei 1.804/1980 estabelece umteto para a concessão de isenção (cemdólares.../99 não poderia contrariar a legislação federal, visto que o Decreto-...

Pg. 523. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser... simplificado de remessas internacionais foi instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, nos seguintes termos: “Art. 1º Fica.... ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II...

Pg. 2900. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º... no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo... a título de despacho postal. Verifico, inicialmente, que o decreto-lei 1.804/80 at...

Pg. 922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

POSSUEM RESPALDO NO DECRETO-LEI 1.804/80. PRECEDENTE DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO..., que o Decreto-Lei 1.804/80 delegou ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção de remessas entre pessoas físicas... na conformidade da legislação vigente, valendo dizer: a) Decr...

Pg. 923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

-lei 1.804/80 “não impõe ao Executivo isentar as importações de baixo valor”, mas, sim, que permitiu que “por decreto... do poder regulamentar dado pelo art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80 ao Ministério da Fazenda para fixar a isenção... do imposto de importação, desde que remetente e destinatário fossem pessoas na...

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16. Isto porque as condições de isenção... definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80. 18. Assim, o estabelecimento da condição... de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo ...

Pg. 3657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

- O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser... por ato do Poder Executivo ( CF , art. 153 , § 1º ). Com base em tal competência, foi editado o Decreto-lei 1.804 /1980... NACIONAL Sentença (Tipo A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 d...

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