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23 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1037. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

o art. 2º do Decreto-Lei 1804, de 03 de setembro de 1980: O Ministro da Fazenda editou a Portaria MF 156, de 24/06... físicas. Observe-se que o Decreto-Lei 1.804/80, no artigo 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas..., diante da isenção prevista pela Instrução Normativa SRF 096/99 e Po...

Pg. 1038. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art... o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo... de importação é de rigor, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80, artigo 2...

Isenção do Imposto de Importação pelo regime simplificado alcança mercadorias importadas com valor de até U$$ 100,00

. O Decreto-lei . 1.804/80, no inciso II, disciplina que as remessas de até U$ 100,00 dólares, quando destinados... ao Decreto dispor sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O Decreto Lei n. 1.084/80 estabeleceu... disciplina: Art. 99. O conteúdo  e o  alcance  dos  decretos   restringem-se...

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 2º, II, do Decreto Lei 1.804/80, c/c art. 1º, §2º, da Portaria MF 156/99. 05 – Além disso, não há..., bem como trazerem todos os documentos que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei ... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO 0156559-69.2014.4.02...

Pg. 1043. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem.../99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80...-se de mercadoria cujo valor é de U$$ 54,00, destinada à pessoa física, a ...

Pg. 590. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

-Lei 1.804 /80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos...Pg. 590. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014 Afirma a autora que o Decreto...

Pg. 1179. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

a cem dólares americanos, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80. O decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980..., que o ato administrativo normativo estabelece valor para a isenção em patamar inferior àquele previsto no Decreto-lei 1.804... ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classifica...

Pg. 1180. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

se analisa, verifica-se que, da análise conjunta das disposições do Decreto-lei 1.804/80 e da Instrução Normativa 96, de 4... 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até... 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas fí...

Pg. 229. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados... de que o remetente fosse pessoa física no decreto-lei, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo... da encomenda RE508840733SE, independentemente do pagamento dos impostos co...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

de que trata o Decreto-Lei . 1.804/80. Alega, também, que, para obter a referida isenção, não deve ser exigido, pela... Normativa . 096/99) tenham extrapolado os limites legais impostos pelo Decreto-Lei . 1.804/80 quanto à fixação do valor.... do Decreto-Lei . 1.804/80, tal dispositivo nada mais fez do que atr...

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