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31 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 669. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI 1.804/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.393/1991. O MINISTÉRIO DA FAZENDA NÃO PODE..., II, do Decreto-Lei 1.804/1980, com redação dada pela Lei 8.393/1991, de modo que as normas regulamentadoras editadas..., do Decreto-Lei 1.804/1980 enuncia que ―O Ministério da Fazenda, r...

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a legislação federal, visto que o Decreto-lei 1.804/80 não autoriza tal exigibilidade tributária. Refere formulou... retirada da encomenda.É o relatório. 2. Fundamentação.O Decreto-Lei N. 1.804/80 que dispõe sobre tributação simplificada...-se que a norma originária (Decreto Lei n. 1.804/80) exige que os destinados do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50131350620144047000 PR 5013135-06.2014.404.7000

. DECRETO-LEI N.º 1.804 /1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei ..., restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato... 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destin...

Carlos Golgo

Carlos Golgo -

Isenção do Imposto de Importação pelo regime simplificado alcança mercadorias importadas com valor de até U$$ 100,00

. O Decreto-lei . 1.804/80, no inciso II, disciplina que as remessas de até U$ 100,00 dólares, quando destinados... ao Decreto dispor sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O Decreto Lei n. 1.084/80 estabeleceu... disciplina: Art. 99. O conteúdo  e o  alcance  dos  decretos   restringem-se...

Pg. 1037. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

o art. 2º do Decreto-Lei 1804, de 03 de setembro de 1980: O Ministro da Fazenda editou a Portaria MF 156, de 24/06... físicas. Observe-se que o Decreto-Lei 1.804/80, no artigo 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas..., diante da isenção prevista pela Instrução Normativa SRF 096/99 e Po...

Pg. 1038. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art... o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo... de importação é de rigor, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80, artigo 2...

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 2º, II, do Decreto Lei 1.804/80, c/c art. 1º, §2º, da Portaria MF 156/99. 05 – Além disso, não há..., bem como trazerem todos os documentos que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei ... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO 0156559-69.2014.4.02...

Pg. 1043. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem.../99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80...-se de mercadoria cujo valor é de U$$ 54,00, destinada à pessoa física, a ...

Pg. 590. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

-Lei 1.804 /80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos...Pg. 590. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014 Afirma a autora que o Decreto...

Pg. 1179. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

a cem dólares americanos, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80. O decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980..., que o ato administrativo normativo estabelece valor para a isenção em patamar inferior àquele previsto no Decreto-lei 1.804... ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classifica...

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