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18 de abril de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 230. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014

de Importação no Regime da Tributação Simplificada, nostermos do Decreto-Lei 1.804/80, que disciplina as remessas postais...: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá..., ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei 8.383, de 1991...

Pg. 231. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014

Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas... físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio...Pg. 231. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014 Neste sentido: TRIBUTÁRIO...

Pg. 302. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2014

a pode contrariar. O que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei ..., 19ª ed., pág. 162), "como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não.... 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto...

Ação de inexistência de débito tributário c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela

- RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro.... PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804 /80, art. 2º , II... Decreto-Lei 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo...

Leiam 60 Comentários 18Moema

Pg. 1723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja vista que este último diploma normativo apenas estabeleceu o patamar máximo... 1.804/80, em seu art. 2º, II, autoriza o Ministério da Fazenda a ―dispor sobre a isenção do imposto de importação... advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 21...

Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor

-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, que determina: “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime... sejam pessoas físicas.” Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor... de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto...

Leiam 0 Comentários 1Receita Federal

Pg. 46. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/02/2014

), instituído pelo Decreto-lei federal 1.804/80. § 2º A fiscalização de mercadorias ou bens poderá ser efetuada nos centros... da Lei 2.657/96 e Convênio ICMS 70/90.". Parágrafo Único- O retorno da mercadoria será acobertada com a Nota Fiscal... de valores nas condições previstas na Lei n° 7.102/83, e no Decreto federal n° 89.056/83, inscritas no CAD-ICMS, poderão...

Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal

: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980.... REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º... no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo...

Leiam 12 Comentários 5Consultor Jurídico

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

para o Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas... parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804 . O que você deve fazer? Caso você seja tributado em uma compra..., quando destinados a pessoas físicas ”. Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei...

Leiam 175 Comentários 108Rafael

Pg. 769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2014

ser rejeitados. O Decreto-Lei 1.804/80, em seu art. 2º, II, autoriza o Ministério da Fazenda a ―dispor sobre a isenção... a alegação de que a citada Portaria do Ministério da Fazenda teria restringido o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, haja... (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre...

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