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25 de agosto de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Andamento do Processo n. 0086951-13.2016.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

adquiridos do exterior, com valores inferiores a US$100,00, nos termos do Decreto Lei 1804/80, bem como a restituição... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo... apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da...

Pg. 908. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

, portanto a ECT é parte legítima na demanda. Quanto ao mérito, o Decreto-Lei n. 1804/80, em seu artigo 2º, estipula... e § 4º da Lei 8.213/91). O último salário de contribuição do segurado e a aduzida ausência de enquadramento em família... e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91. Como se trata de valores atras...

Pg. 909. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

.” 10. No caso paradigma (Processo 0002361-86.2014.4.02.5050, TR/ES), se fixou a tese de que o Decreto-lei 1.804/80... naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80. 3. A União sustenta..., equivaleria à aplicação da alíquota 0%. Apesar disso, o art. 2º, inciso ...

Pg. 910. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

jurisprudencial centra-se, basicamente, no alcance do poder regulamentar dado pelo art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80..., que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16..., uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do ar...

Pg. 1341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

, nos termos do Decreto Lei 1804/80, bem como a restituição das quantias pagas a este título e das despesas de postagens... (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento... da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando,...

Pg. 890. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

jurisdicional e adequação da pretensão. Quanto ao mérito, o Decreto-Lei n. 1804/80, em seu artigo 2º, estipula que remessas... autora recusou. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria... atestadas ou que haja reabilitação da parte segurada para atividad...

Pg. 891. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

. No caso paradigma (Processo 0002361-86.2014.4.02.5050, TR/ES), se fixou a tese de que o Decreto-lei 1.804/80 “não... naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80. 3. A União sustenta..., equivaleria à aplicação da alíquota 0%. Apesar disso, o art. 2º, inciso ...

Pg. 892. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16..., uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80. 18.... Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) n...

Pg. 1028. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

, por força da regra de isenção prevista no art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/1980, independentemente do pagamento...) e limitaram o benefício fiscal às operações de importação entre pessoas físicas. Pois bem. O Decreto-lei 1.804/1980... (art. 55 da Lei 9.099/1995). Ressalto que a parte autora litiga sob os au...

Pg. 1029. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

concretude ao permissivo do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/1980. Para a melhor visualização da temática, transcrevo... de importação, nos termos do art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/1980) não teve a extensão almejada pelos sujeitos passivos... Constitucional 1/1969 – vigente ao tempo em que editado o Decre...

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