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02 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Projeto de Lei prevê isentar de Imposto de Importação compras de até 100 dólares

dessas decisões utilizam do Decreto-Lei . 1.804/80, que dispõe sobre o Regime de Tributação Simplificada. Isso regula...-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes... encaminhados por remessa postal com valor de até 100 dólares. O Projeto de L...

Pg. 698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

recolhimento do tributo em 10/01/2014 repousa à fl. 18. O Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe sobre a tributação simplificada... ao parâmetros previstos no Decreto-Lei 1.804/80, recepcionado como lei pela Constituição Federal de 1988. A Portaria MF ... físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. ...

Pg. 403. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

nas isenções de que trata o decreto-lei 1804/80 e não atinge o teto da portaria MF 156/99 e da IN SRF 96/99. Alega... a imediata liberação do produto objeto da encomenda n.º LK058246912US, independentemente do pagamento do imposto de R$ 68,34...

Pg. 576. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100..., o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O que não ultrapasse a alçada... porque se não havia a restrição de que o remetente fosse pessoa f...

Fernanda F.

Fernanda F. -

Black “fraude” e compras online: quais são os seus direitos?

e aduaneiro. De acordo com ele, esses dois valores estão, tecnicamente, corretos. O  Decreto-Lei 1.804 de 3... de setembro de 1980  instituiu que as remessas de valor de até US$ 100 (ou equivalente em outras moedas) estão isentos de imposto... que nem uma Portaria e nem uma Instrução Normativa podem se sobrepor a u...

Pg. 609. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas... de que o remetente fosse pessoa física no decreto-lei, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, fugindo... físicas. No entanto, tenho que um ato administrativo norma...

Pg. 631. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

. O que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz...(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF ...), "como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior...

Pg. 4424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

/1999 não contraria o Decreto-Lei 1.804/1980, motivo pelo qual é legítima a exigência de Imposto de Importação... de importação no caso aqui tratado. Reproduzo trecho do voto atinente à ação principal: Com efeito, o Decreto-lei 1.804... física. O ato normativo, contudo, desbordou dos limites traçados pelo Decreto-lei a...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 3o); XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro..., de 1972 (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada... pelo Decreto 7.213, de 2010). XIV - encontrada em poder de p...

Pg. 525. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

pessoa física ou jurídica, é isento do pagamento do imposto de importação, nos termos do Decreto Lei . 1.804/80. Requer... da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II...$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente ...

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