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30 de setembro de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 737. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

no artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 1.804/1980 que estabelece a isenção do imposto de importação em remessas de até.... Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/1980, artigo 2º, inciso II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA.... O benefício da pensão por morte previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 é devido ao conjunto dos dependentes do falecido.... O benefício da pensão por morte previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 ...

Pg. 133. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF 156/99 E IN SRF... legal para tanto. 4. É de se observar que o artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, determina que os segurados...-se a ementa do julgado: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPO...

Andamento do Processo n. 0095396-20.2016.4.02.5151 - 28/09/2016 do TRF-2

com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art... da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei..., será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo ...

Pg. 223. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM..., assim decidiu: "REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80..., MEDIANTE APLICAÇÃO DO IRSM/94 SOBRE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PECULIA...

Pg. 996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º , inciso II...$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804 , de 1980... pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º , parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0061996-15.2016.4.02.5151 - 27/09/2016 do TRF-2

, não restringiu o alcance do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que preceitua:"Art. 2º O Ministério.... REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO-LEI . 1.804/1980. ISENÇÃO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TAXA.... 2º., II, do Decreto-Lei . 1.804/1980, condenando a União a proce...

Andamento do Processo n. 0500007-30.2016.4.02.5157 - 27/09/2016 do TRF-2

sido cobrado, porém, a título de imposto, o valor de R$ 51,02 (fl. 13). O Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe... fiscal, se ater os parâmetros previstos no Decreto-Lei 1.804/80, recepcionado como lei pela Constituição Federal.... ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas...

Pg. 310. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

sejam pessoas físicas. Ocorre, porém, que o Decreto-Lei de 1.804/1980 não contém similar exigência..., estabelecida no Decreto-Lei n. 1804/1980 em "até 100", para "até 50 dólares" ou "não superior a 50 dólares", subverte a hierarquia.... Assim, o Decreto-Lei n. 1.804/1980, ao reconhecer que o Ministério da Fazenda pod...

Pg. 390. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

na Lei específica sobre a matéria, tal como aquela contida no Decreto-Lei 1.804/80. Esse diploma legal, apesar de mencionar... de extrapolarem o poder regulamentar, violaram o princípio da reserva de lei em sentido formal. Ora, o Decreto-Lei...: "Conforme o art. 14 da Lei 10.259/2001, "caberá pedido de uniformizaçã...

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