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30 de março de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 581. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

(cem dólares americanos), conforme isenção prevista no Decreto-lei1.804/80, bem como a repetição do indébito... contestação. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. O Decreto-lei1.804/80... incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o ...

Pg. 582. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode..., restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administ...

Pg. 1201. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

pelo Requerente daqui em diante e que se enquadre na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei .1.804/80... art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei .1.804/80 (aquisições inferiores a US$ 100,00) Todavia a sentença não pode julgar... do novo benefício e de acordo com a Lei 8.213/91, sendo facultado ao s...

Pg. 171. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

física ou jurídica). Para fundamentar o seu pedido, o autor cita o Decreto-lei 1.804/80 (que menciona isenção.... O que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II...), "como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei...

Pg. 935. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

a ilegalidade dessa exigência, uma vez que conforme disposto no Decreto-Lei n.º 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem... 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram odisposto no Decreto-Lei 1.804 /80..., com fundamento na disposição contida no art. 34 , parágrafo ú...

Pg. 936. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no artigo 2.º, inciso..., restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato... Paulo: Saraiva, 2009. Página 34) Ademais, a norma de isenção em comento, previ...

Pg. 1148. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

156/99 e da Instrução Normativa SRF 096/99 face ao Decreto-lei 1804/80. Ainda, a parte autora propõe-se a efetuar...Pg. 1148. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 Trata-se de ação por meio... presentes, ao menos em parte. Há verossimilhança no pedido da autora, pois discute-...

Pg. 1335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

. O Decreto-Lei 1804/80, que regula o assim denominado Regime de Tributação Simplificado para remessas postais... limitações encontra respaldo no Decreto-Lei 1.804/80, de forma que resta configurado o excesso no exercício do poder... POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto ...

Pg. 1336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo...Pg. 1336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015 restringiram o disposto no... (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está ...

Pg. 325. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

cita o Decreto-lei 1.804/80 (que menciona isenção em remessas internacionais de valor até cem dólares). Não obstante... o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados... assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 ...

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