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28 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1579. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

), nos termos do art. 2º, II, do Decreto-lei n.º 1.804/80 que dispõem sobre a isenção do recolhimento da exação. É o relatório... formulada por REGIANE NOVAES PARDIM em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, visando a decretação da nulidade de execução... que adquiriu, via internet, em setembro do presente ano, um suple...

Pg. 1580. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

adquirida é inferior a cinquenta dólares e, portanto, de acordo com o que preceitua o artigo 2º, II, do Decreto-Lei ... 1804/80 c/c a Portaria do Ministério da Fazenda MF 156/99. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ...

Pg. 1768. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei 1.804, de 03/09/1980) (...)), deve a parte autora, no prazo de 10 dias... do Decreto-Lei 37/1966 (Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) XVI - fracionada em duas ou mais remessas...

Pg. 1144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

de modo diverso do atualmente vigente Decreto-Lei 1.804/80, em relação a remessas postais internacionais inferiores a cem... –DECLARAR a isenção do Imposto de Importação sobre o bem adquirido, nos termos do art. 2º, II do Decreto-Lei 1.084/80..., afastando a aplicação do art. 1º, §2º, da Portaria do Ministério da Faze...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

que de acordo com o Decreto Lei 1.804/80, em seu artigo 2º, inciso II, todos os bens contidos em remessa de valor até cem... de remédio constitucional, insculpido no art. 5º, LIXI da Lei Maior, voltado à proteção de direito, seja ele individual... comporta, nos termos do art. 7º., inciso III da Lei 12.016/2009, a s...

Pg. 460. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

da mercadoria ao argumento de que seria isenta do tributo irregularmente cobrado, como assegura o Decreto-lei 1.804, de 03/09/1980..., como prevê o Decreto-lei 1.804/80. E seu artigo 1º, §2º, não é, portanto, mais restritivo que o Decreto-lei..., o direito não o socorre. Pela redação dada ao artigo 2º do Decreto-le...

Pg. 942. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

em vista o disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 1.804/80 que estabelece a isenção do imposto de importação... da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Sem prejuízo, oficie-se à Agência de Atendimento às Demandas Judiciais - APSDJ... da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da cau...

Pg. 1364. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

que o produto importado é isento do imposto de importação, nos termos do Decreto-Lei 1804/80. É o que importa relatar... que se oficie à Agência Central dos Correios em Barretos para que a remessa postal identificada pelo RG 03322181-8 CN...

Pg. 690. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

do Brasil, com violação ao Decreto-Lei 1.804/80. Citada, a União Federal apresentou sua contestação, pugnando pela..., do CPC, mantendo no polo passivo apenas a União Federal. MÉRITO O Decreto-lei1.804/80 estabelece que: "Art. 1º. Fica...: O artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 dispõe que: "Art. 12 - A ECT gozará de is...

Pg. 691. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II... Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo.... Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remess...

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