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25 de janeiro de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

, uma vez que o Decreto-lei n. 1.804/80 estabelece o patamar de isenção em US$ 100,00 (cem dólares americanos... que o §2º c/c § 5º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, vedam a concessão de medida liminar que tenha por objeto a liberação... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01º Juizado Especial Federal de Nova Fr...

Pg. 1324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no... DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO .../FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CA...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

Lei 1.804/80, em seu artigo 2º, inciso II, todos os bens contidos em remessa de valor até cem dólares estão isentos... o impetrante tem que arcar com tributo no montante de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Argumenta que de acordo com o Decreto... contra a Fazenda Pública.P.R.I. Expediente 4612 PROCEDIMENTO ORDIN...

Pg. 1935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

que o Decreto-lei n. 1.804/80 estabelece o patamar de isenção em US$ 100,00 (cem dólares americanos), independentemente... c/c § 5º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, vedam a concessão de medida liminar que tenha por objeto a liberação... - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01º Juizado Especial Federal...

Pg. 372. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2015

a pessoa jurídica por remessa postal, em valor que não excede o teto pecuniário fixado pelo art. 2º, II, do Decreto-lei n.... 1.804/80 para fins de isenção (cem dólares). 7. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias... de 15.02.1191 a 31.01.1997 (...), leia-se: "(...) no período de 15.2.19...

Pg. 171. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas... correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º) . Art. 100. O di...

Pg. 172. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneirode... que a legislação regulamentadora do tema, e com força de lei, posto que o Decreto-Lei . 1.804 é recepcionado com força... de lei ordinária pela Constituição Federal, integrando plenamente nosso ordenament...

Pg. 182. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril... e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art... lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a red...

Pg. 183. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

de lei, posto que o Decreto-Lei . 1.804 é recepcionado com força de lei ordinária pela Constituição Federal... da Fazenda dispondo: Art.1ºO regimede tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3... internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 1º Os bens compreend...

Pg. 360. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2015

e encomendas aéreas internacionais obedecem ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80... de tributação simplificada - RTS, instituído peloDecreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado...-se que o Decreto-Lei 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remes...

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