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26 de maio de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 484. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, o Decreto-lei . 1804/80, inciso II dispõe que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas... os contribuintes. O diploma instituidor do imposto é o Decreto-lei 37/66, ainda em vigor, com diversas alterações... poderão formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente téc...

Pg. 485. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do Decreto-Lei 1.804/80. Oficie-se à Agência dos Correios mencionada na inicial e a União Federal, para o pronto... a restrição de que o remetente fosse pessoa física no decreto-lei, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato...

Pg. 583. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

isenção prevista no Decreto-lei1.804/80, bem como do pagamento de quaisquer taxas de liberação. Por fim, requer... por invalidez (art. 62 da Lei 8.213-91). A autarquia, assim, pode e deve acompanhar a situação do beneficiário, para... de que o beneficiário é apto para o procedimento de reabilitação profissional...

Pg. 584. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade.... ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN S...

Pg. 1414. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. A parte autora sustenta a ilegalidade da Portaria MF 156/99, visto que o Decreto-lei 1.804 prevê isenção para... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO EXPEDIENTE 2015/6338000175 - LOTE 2372 SENTENÇA... o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou ...

Pg. 1415. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

o decreto-lei 1.804/80, recepcionado pela constituição federal de 1988 (grifo nosso): Art. 1º Fica instituído... sobre Produtos Industrializados. Note-se que o decreto-lei 1.804/80 apenas estabelece limites para a regulamentação administrativa... Decreto-lei 1.804, na medida em que cabe ao Ministro da Fazenda...

Pg. 224. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

inserida nas isenções de que trata o Decreto-Lei . 1.804/80. Alega, também, que, para obter a referida isenção, não deve... ao texto específico do art. 2º. do Decreto-Lei . 1.804/80, tal dispositivo nada mais fez do que atribuir e, ao mesmo tempo... de isenção em US$ 50,00 (dólares), respeitaram o teto estabelecid...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina: “Art. 2º.... Pois bem. Atento ao que dispõe a literalidade do art. 2º, inciso II, do referido Decreto-Lei . 1.804/80, verifico...) extrapolaram, neste ponto, as condições estabelecidas pelo Decreto-Lei . 1.80...

Pg. 714. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 1804, de 03 de setembro... 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o di...

Pg. 726. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, do Decreto-Lei 1.804/80, bem como da taxa de armazenagem. Oficie-se à Agência dos Correios mencionada na inicial e a União... pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RESP . 1.381.683/PE (2013/0128946-0), determinou a suspensão..., datado de 16/04/2014, atesta que ele estava detido até a data da e...

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