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22 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

de modo diverso do atualmente vigente Decreto-Lei 1.804/80, em relação a remessas postais internacionais inferiores a cem... –DECLARAR a isenção do Imposto de Importação sobre o bem adquirido, nos termos do art. 2º, II do Decreto-Lei 1.084/80..., afastando a aplicação do art. 1º, §2º, da Portaria do Ministério da Faze...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

que de acordo com o Decreto Lei 1.804/80, em seu artigo 2º, inciso II, todos os bens contidos em remessa de valor até cem... de remédio constitucional, insculpido no art. 5º, LIXI da Lei Maior, voltado à proteção de direito, seja ele individual... comporta, nos termos do art. 7º., inciso III da Lei 12.016/2009, a s...

Pg. 460. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

da mercadoria ao argumento de que seria isenta do tributo irregularmente cobrado, como assegura o Decreto-lei 1.804, de 03/09/1980..., como prevê o Decreto-lei 1.804/80. E seu artigo 1º, §2º, não é, portanto, mais restritivo que o Decreto-lei..., o direito não o socorre. Pela redação dada ao artigo 2º do Decreto-le...

Pg. 942. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

em vista o disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 1.804/80 que estabelece a isenção do imposto de importação... da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Sem prejuízo, oficie-se à Agência de Atendimento às Demandas Judiciais - APSDJ... da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da cau...

Pg. 1364. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

que o produto importado é isento do imposto de importação, nos termos do Decreto-Lei 1804/80. É o que importa relatar... que se oficie à Agência Central dos Correios em Barretos para que a remessa postal identificada pelo RG 03322181-8 CN...

Pg. 690. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

do Brasil, com violação ao Decreto-Lei 1.804/80. Citada, a União Federal apresentou sua contestação, pugnando pela..., do CPC, mantendo no polo passivo apenas a União Federal. MÉRITO O Decreto-lei1.804/80 estabelece que: "Art. 1º. Fica...: O artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 dispõe que: "Art. 12 - A ECT gozará de is...

Pg. 691. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II... Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo.... Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remess...

Pg. 1050. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

tributado pela Receita Federal do Brasil, com violação ao Decreto-Lei 1.804/80. Citada, a União Federal apresentou... de Tributação Simplificada (NTS)”. MÉRITO O Decreto-lei1.804/80 estabelece que: "Art. 1º. Fica instituído o regime... o relatório. DECIDO: O artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 dispõe que: "Art. 12 - A...

Pg. 1051. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II.... Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas... e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei n...

Pg. 529. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

, independentemente de ser o remetente pessoa física ou jurídica, nos termos do Decreto-lei 1.804/80. Aduz que está inserida... quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001... nas isenções de que trata o sobredito decreto-lei e não atinge o ...

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