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28 de junho de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 241. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, II do Decreto Lei 1.804, de 03/09/1980. Requer seja concedida tutela provisória para determinar a imediata liberação..., novo código de processo civil (lei . 13.105/2015), delineados nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode...

Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, que determina: “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime... sejam pessoas físicas.” Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade... de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a li...

RFB - Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro... de 1980, que determina: “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei..., o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculd...

COAD

COAD -

RFB esclarece que o limite de isenção do Imposto de Importação é de US$ 50,00

de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei ... 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina: “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata... pessoas físicas.” Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi dele...

Andamento do Processo n. 27.2014.4.01.3400 - 23/06/2016 do TRF-1

. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO. VALOR LIMITE. PORTARIA MF 156/99. DECRETO-LEI N. 1.804/80..., o bem é liberado sem a formalização do despacho. Registre-se que o Decreto-Lei n. 1.804/80 atribui ao Ministério... O inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966,...

Andamento do Processo n. 0061960-70.2016.4.02.5151 - 23/06/2016 do TRF-2

(Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redaç ão dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 1º...), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991... em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fa...

Pg. 871. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006... Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta... instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gra...

Pg. 874. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no... em negrito ora aplicados): “DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980. (Dispõe sobre tributação simplificada das remessas... da parte autora, do Decreto-Lei n. 1804/1980, é bastante enxuto,...

Pg. 348. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO. VALOR LIMITE. PORTARIA MF 156/99. DECRETO-LEI N. 1.804 /80..., o bem é liberado sem a formalização do despacho. Registre-se que o Decreto-Lei n. 1.804 /80 atribui ao Ministério... pelo ato judicial em questão, incide o disposto no art. 42 , § 1º , da Lei...

Pg. 349. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

do artigo 105, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVI - Fracionada... de extrapolar os limites da delegação contidos no DL n. 1.804/80, norma com status de lei ordinária. A permissão contida no...-se de regime de tributação simplificada". Art. 4º Este Decreto-lei ...

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