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01 de março de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 367. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneirode importaçãode bens integrantes... em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 2... com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (...

Pg. 1494. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

prevista no art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/1980. A causa de pedir cinge-se à alegação de que o preceptivo legal... do feito tendo em vista tratar-se a parte autora de pessoa idosa. Concedo a justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50.... Afasto a prevenção deste Juizado Especial em razão da inocorrência de iden...

Pg. 1495. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

in mora). Cumpre, então, perquirir se tais requisitos estão presentes no caso ora sub judice. O Decreto-lei 1.804... sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 1º Os bens... pela Lei 9.001, de 1995) § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e co...

Pg. 1496. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá..., do Decreto-lei 1.804/1980. Para a melhor visualização da temática, transcrevo o texto regulamentar em referência..., do Decreto-lei 1.804/1980) não teve a extensão almejada pelos sujeito...

Pg. 1497. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

Tributário Nacional. Se, de um lado, o Decreto-lei 1.804/1980, em sua totalidade, goza do atributo da compatibilidade..., da Constituição Federal de 1988 (a enunciar o princípio da legalidade) e o art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/1980... visualização do vício de legalidade ora trazido à colação, transcrevo os d...

Pg. 1705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

que tais diplomas desobedeceram às condições trazidas pelo Decreto-Lei n. 1.804 /80, já que inovaram ao trazer... dos réus a cumprirem o art. 2º do Decreto 1804/80, a declaração de ilegalidade na tributação de mercadorias importadas.... O Decreto-Lei 1.084/90, no art. 2º, inciso II, estabelece que as remessas de at...

Pg. 1736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

diplomas desobedeceram às condições trazidas pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, já que inovaram ao trazer restrições e previsões... do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora o cancelamento da cobrança do imposto de importação incidente... arguida pela ECT, haja vista sua responsabilidade quanto à entrega da en...

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

do Decreto-Lei 1804/1980. Pontua que a Receita Federal não pode diminuir a base de cálculo do imposto de importação.../2014 e 22/10/2014, respectivamente. Na contestação de fls. 33/37, a União sustenta que o Decreto-Lei 1804/1980 delegou... e que o limite de cem dólares estabelecidos pelo DL 1804/1980 somente poderia ...

Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

, passo a analisar as teses ventiladas pelo autor e pela ré. O DL 1804/1980 estabeleceu limite de isenção dentro... de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:.... A base de cálculo do imposto é: I ...

ou

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