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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 375. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

inconstitucionalidade, emparte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que não se

Andamento do Processo n. 0094393-08.2015.4.02.5105 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 4

Pg. 1236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

aplicando a lei, elaborar pelo Poder Legislativo, ou afastando sua aplicação, quando esta ferir a Constituição, hipótese em que atua como legislador negativo. Admitindo a pretensão autoral, este

Pg. 1545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

O assunto constante dos autos versa sobre a isenção do imposto de importação de mercadoria adquirida pela internet, por pessoas físicas, de produto originado do exterior, no valor de até US$ 100 (cem

Pg. 2201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

Visando dar operatividade ao dispositivo constitucional, sobreveio, ainda sob a ordem de vigência da Constituição de 1967/1969, o Decreto-Lei nº 1.804/80, disciplinando sobre a matéria: “Art. 2º. O

Pg. 2203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de sanar as omissões constantes na sentença de fls. 55/59 e para declarar que a parte embargante possui o

Andamento do Processo n. 0060767-69.2015.4.03.6301 - 27/04/2016 do TRF-3

0060767-69.2015.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301085925 -LUIZ ROBERTO DE SOUZA JUNIOR X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (SP135372 -

Pg. 300. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

A União, devidamente citada, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Citada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual pugnou pela ilegitimitade passiva ad causam,

Pg. 301. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestemà utilização comfins lucrativos (Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, coma redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0006734-57.2014.4.03.6304 - 26/04/2016 do TRF-3

0006734-57.2014.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6304003937 - JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA X UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP201325 -ALESSANDRO DEL COL) Trata-se de ação

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