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20 de agosto de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 4424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

/1999 não contraria o Decreto-Lei 1.804/1980, motivo pelo qual é legítima a exigência de Imposto de Importação... de importação no caso aqui tratado. Reproduzo trecho do voto atinente à ação principal: Com efeito, o Decreto-lei 1.804... física. O ato normativo, contudo, desbordou dos limites traçados pelo Decreto-lei a...

Pg. 525. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

pessoa física ou jurídica, é isento do pagamento do imposto de importação, nos termos do Decreto Lei . 1.804/80. Requer... da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II...$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente ...

Pg. 526. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho... em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º , parágrafo único...Pg. 526. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 753. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes..., VI, CPC). No mérito, aduz o autor fazer jus à isenção prevista no Decreto-lei 1804/80, em razão do valor do bem..., independentemente do recolhimento do tributo. Alega fazer jus à isenção do imposto...

Pg. 627. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

dólares americanos), conforme isenção prevista no Decreto-lei1.804/80. Foi deferida a tutela antecipada, para... da tutela. O Decreto-lei1.804/80 determina que: Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos... determinar a lib...

Pg. 628. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art... o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo.... ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II,...

Pg. 570. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

.” Assim, o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 1.804/80 não pode ser objeto de interpretação em tiras, fatiada e isolada de todo o contexto no qual se insere. Tal Decreto-Lei está assim vazado:... para todo o mundo”, efetuando o pagamento por cartão de crédito. Aduz que o DL 1.804/80 prevê a isenção para as remessas....

Pg. 571. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

Pg. 571. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014 DECRETO-LEI No 1.804, DE 3... DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no... internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 1º Os...

Pg. 572. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

inoperante a pretendida isenção do inciso II do artigo 2º do DL 1.804/80, por não ser possível uma interpretação..., da Portaria MF 156/99, encontram respaldo no DL 1.804/80, que facultou ao Ministério da Fazenda dispor sobre as isenções... constitucionais lembradas já de início, haja vista não ter sido intenção do DL...

Pg. 1432. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

isento do imposto de importação, nos termos do Decreto-Lei 1804/80. É o que importa relatar. DECIDO Dispõe o art... CÍVEL BARRETOS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BARRETOS EXPEDIENTE 2014/6335000042.... 273 da Lei Adjetiva Civil, in verbis: “O juiz poderá, a requerimento da part...

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