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19 de abril de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1197. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

1804.htm" Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas... reais e sessenta e dois centavos). Afirma que, conforme o Decreto-Lei 1.804/80, são isentos de imposto de importação... limite da isenção (cem ou cinquenta dólares). O HYPERLINK "http://www.planalt...

Pg. 1198. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

também ser pessoa física) que reduz a aplicabilidade da norma isentiva instituída por lei (no caso, Decreto-lei 1.804/80.... Isso porque o Decreto-lei 1.804/80 diz textualmente que o Ministério da Fazenda “poderá” (ato discricionário) dispor... prevista no citado Decreto-lei, editou a Portaria MF 156, de 24 de junh...

Pg. 1305. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

, II, do Decreto-lei 1.804/80 que dispõem sobre a isenção do recolhimento da exação. Retornando à agência dos correios... a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, basta que a atividade esteja... enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativ...

Pg. 1306. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

-Lei 1804/80 c/c a Portaria do Ministério da Fazenda MF 156/99. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil... da mercadoria adquirida é inferior a cinquenta dólares e, portanto, de acordo com o que preceitua o artigo 2º, II, do Decreto... LM334712604US, independentemente do pagamento do imposto de impo...

Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

dos Correios n.º 723 e 773. O Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais...) eis que estão inseridas nas isenções de que trata o Decreto-Lei 1.804/80 por serem inferiores a $100,00 (cem dólares... da isenção determinada pela Lei 1.804/80. De outra sorte, se verifica a poss...

Pg. 2118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

em discussão é singela, resolvendo-se pela aplicação do princípio da legalidade tributária. O Decreto-Lei 1804/80, que regula... 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o ...

Pg. 398. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

constitucional da legalidade. De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares..., nos termos do Decreto-Lei 1.804/80, que disciplina as remessas postais e encomendas aéreas internacionais de valor não superior... importada pela parte autora, com esteio na isenção de que trata ...

Pg. 1693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

foi tributada. Argumenta que os atos normativos infralegais contrariaram as disposições do Decreto-Lei 1804/1980. Pontua..., a União Federal sustenta que o Decreto-Lei 1804/1980 delegou ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção...: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatóri...

Pg. 1694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

a analisar as teses ventiladas pelo auto e réu. O DL 1804/1980 estabeleceu limite de isenção dentro do qual o Ministro.... 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º... e instrução normativa SRF 0196/99, na medida em que disciplinaram a matéria de...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50328978720144047200 SC 5032897-87.2014.404.7200

/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II... Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo... ANTONIO MAURIQUE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REME...

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