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02 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 241. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de inexigibilidade do valor exigido pela UNIÃO FEDERAL, em razão de cobrança realizada em desacordo com o Decreto Lei 1.804/80, relativamente à“mercadoria objeto LM 366895166... no termo de prevenção, pelas seguintes razões: a)processo n.º 00518327420144036301 Objetiva a parte autora a declaração...

Pg. 242. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de cobrança realizada em desacordo com o Decreto Lei 1.804/80, relativamente à “mercadoria objeto LM 366911751 US”. Nesta ação... realizada em desacordo com o Decreto Lei 1.804/80, relativamente à “mercadoria objeto RE909940932SE. Dê-se baixa na prevenção.... Tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 9.099/95, co...

Pg. 305. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de cobrança realizada em desacordo com o Decreto Lei 1.804/80, relativamente à “mercadoria objeto LM 366911751 US...”. Dê-se baixa na prevenção. Tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 9.099/95, combinado com os arts. 283 e 284... a desaposentação. Assim, promova-se a baixa no termo de prevenção. Tendo em vista...

Pg. 312. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

$ 100,00, ante o regime de tributação simplificada previsto no Decreto-Lei 1.804/80, bem como a inexigibilidade da taxa... do artigo 273 do CPC, em cotejo com o disposto no artigo 4º da Lei 10.259 de 2001, para que seja determinada... que o produto, conforme informação lançada no telegrama recebido pelo autor, ficar...

Pg. 315. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

nacional, em valor inferior a U$ 100,00, ante o regime de tributação simplificada previsto no Decreto-Lei 1.804 /80... 1.381.783-PE, determinando a suspensão da tramitação das ações corretadas, cujo objeto compreenda o afastamento da TR... como objeto a inexigibilidade do tributo incidente sobre a encomenda de LM...

Pg. 912. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980.Pugna pela liberação final dos produtos sem o pagamento dos tributos... e quarenta e um centavos), nos termos do artigo 11, da Instrução Normativa STN 02 de 22/05/2009, efetuando a transferência... (MS000580- JACI PEREIRA DA ROSA) DECISÃO - OFÍCIO 620100247/2014 ...

Pg. 667. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

o Decreto-lei 1.804/80 (que menciona isenção em remessas internacionais de valor até cem dólares). Não obstante, menciona...." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados... de que o remetente fosse pessoa física no decreto-lei, tal exigência não pode...

Pg. 286. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

-lei 1804/80, nem mesmo refere-se mais (e isto desde 1995) à remessas de 100 dolares, mas sim estabelece que a Fazenda... da União para indicação de Defensor Público da União, que deverá atuar como curador especial (CPC, art. 9ºI, LC 80/94, art.... 4º, VI, da LC 80/94). Intime-se o Ministério Público Federal para...

Pg. 1121. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 1804, de 03 de setembro.... ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decr...

Pg. 356. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º... 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93).... ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moed...

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