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10 de dezembro de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Andamento do Processo n. 9015930-81.2016.8.21.0001 - 09/12/2016 do TJRS

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PORQUANTO INEXISTE, DE FORMA INDUVIDOSA,ADEQUAÇÃO NA POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA. O DECRETO-LEI 1.804... /80, INVOCADO PELA DEMANDANTE EM SEU PEDIDO,TRATA DA ISENÇÃO QUANTO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/12/2016

INEXISTE, DE FORMA INDUVIDOSA,ADEQUAÇÃO NA POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA. O DECRETO-LEI 1.804/80, INVOCADO PELA DEMANDANTE... BAYNE 46302/RS). TRATA-SE DE DEBATE ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA... PELA LEI 11.960/09, À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE É OBJETO DA REQUISIÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0033245-33.2016.4.03.6301 - 07/12/2016 do TRF-3

O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser... sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980... de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. ...

Andamento do Processo n. 310CD422F288E0592A3070DA52F621B2 - 07/12/2016 do TRF-1

is çã q o ue e t e a s x t a á i R ns e e q r u id e a re n n a te s . isenções de que trata o Decreto Lei 1.804/80... e e m cr e et à on L a e t i u n re . z 1 a 80 d 4 a / s 1 p 9 e 9 s 0 s , o a as Au e t n o v r o id lv a i d d e as F n... c rd e ã d o id r o ec p o e r l r o id D o, e q cr u e e to a -l P ei o...

Pg. 490. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

do art. 2º , II do Decreto-Lei 1.804, de03.09.1980. Em decisão fincada no dia 28/07/2016, foi deferida a tutela... ilegitimidade passiva ad causam, bem como pela improcedência do feito. Em 03/08/2016, a parte autora carreou aos autos... (arq.mov.- 14-THOR.pdf-03/08/2016). É o breve relatório. DECIDO. Apesar de a União...

Pg. 491. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, caput e § 2º; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o, inciso... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II... - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspo...

Pg. 492. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes... 156/99 do Ministério da Fazenda dispondo: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto... de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. (...

Pg. 664. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

e ta is çã q o ue e t e a s x t a á i R ns e e q r u id e a re n n a te s . isenções de que trata o Decreto Lei 1.804... /80, com a liberação do depósito efetuado pelo 2 e . q A u p a e re ti n ç t ã a o e in c ic in ia c l o in c d e ic n... a u rt t . o 2 c º o d m o D fre L te 1. é 80 d 4 e /1 U 98 S 0 $ ; 3 d 0...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50326947520164047000 PR 5032694-75.2016.404.7000

. ILEGALIDADE DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804/1980. ( 5001510... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50157356020154047001 PR 5015735-60.2015.404.7001

DO DECRETO-LEI 1.804/1980. (5001510-66.2014.404.7002, Primeira Turma Recursal do PR, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira...-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF N° 156/99 E IN SRF... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419,...

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