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29 de julho de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Limite de isenção de U$ 50 dólares para importações via postal por pessoa física é ilegal

dólares americanos. Em seu recurso à Turma Nacional, a União alegou que o Decreto-Lei 1.804 /1980 delegou... federal Rui Costa Gonçalves, o Decreto-Lei 1.804 /1980 não prevê essas exigências, motivo pelo qual os atos... da isenção tributária, e subvertem a hierarquia das normas jurídicas com a redução da faixa d...

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF... nos aludidos atos normativos, alegadamente desprovidos de qualquer mácula. Sustenta que, de acordo com o Decreto-Lei 1.804/1980... que o Decreto-lei n. 1.804/1980, ao autorizar a isenção des...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

nos autos enumerados. O Decreto-Lei 1.804/1980, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária (Art. 150, §6º..., quanto o destinatário do bem postado sejam pessoas físicas. Ocorre, porém, que o Decreto-Lei de 1.804/1980 não contém similar... da faixa de isenção, estabelecida no Decreto-Lei n. 1804/1980 ...

Pg. 1096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

é isento do imposto de importação, nos termos do Decreto-Lei 1804/80. É o que importa relatar. DECIDO O Ministro... da Fazenda, por meio da Portaria 156/1999, concedeu a isenção, como permitido pelo Decreto-lei 1.804/1980, apenas..., § 4º, do Decreto 1.804/1980, incluiu novo requisito para a concessão da i...

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

disposto no artigo 2º , inciso II , do Decreto-Lei 1.804 /80, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares) estão isentas...Usuários do Ebay, comemorem. Usuários do Ebay, comemorem. A limitação da norma administrativa frente à lei. Por Eduardo...-Grandense. O entendimento da Primeira Turma do TRF4 no julgado 50346...

Andamento do Processo n. 0088483-22.2016.4.02.5151 - 27/07/2016 do TRF-2

utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991... da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela..., será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pel...

Andamento do Processo n. 0045648-38.2015.4.02.5156 - 27/07/2016 do TRF-2

de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado... na inicial, o Decreto-Lei 1804 /1980 NÃO estabelece qualquer isenção de imposto de importação. O que esse Decreto-Lei... 156, estabeleceu as condições da isenção referida no Decreto-Lei 1...

Andamento do Processo n. 0076152-27.2015.4.02.5156 - 27/07/2016 do TRF-2

simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro... , de 1991). Assim, o ato normativo que poderia estabelecer a isenção, no caso, de acordo com o Decreto-Lei 1804 /1980... as condições da isenção referida no Decreto-Lei 1804 /1980, d...

Pg. 850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

trazidas pelo Decreto-Lei n. 1.804 /80, já que inovaram ao trazer restrições e previsões não estabelecidas pelo citado... postais no valor máximo de US$ 100,00, quando o destinatário for pessoa física. Regulamentando o Decreto-Lei n. 1.804/80... o recolhimento dos tributos e taxa para despacho postal. Nesta linha, o D...

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). §2º... com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único). No caso em tela... 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada...

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