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23 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1121. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 1804, de 03 de setembro.... ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decr...

Pg. 356. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º... 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93).... ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moed...

Pg. 357. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único). Assim, verifica-se que o Decreto ... MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas... da Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda: Art.1ºO regimede tributação si...

Pg. 1278. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

do país. Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 1804, de 03 de setembro de 1980: O Ministro da Fazenda editou a Portaria MF ... no valor de R$ 106,95 (cento e seis reais e noventa e cinco centavos). Argumenta que o Decreto 1.804/80 isenta de imposto... da Portaria MF 156, de 24/06/1999, tendo o Decreto1804/80 delegado a...

Pg. 1279. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II... Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo... de rigor, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80, artigo 2º, inciso II. Ant...

Pg. 391. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

discutido nestes autos, nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/80, bem como da taxa de armazenagem. Oficie-se à... quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001...(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei ...

Pg. 962. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas... e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade.... REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1....

Pg. 209. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

(Instrução Normativa . 096/99) tenham extrapolado os limites legais impostos pelo Decreto-Lei . 1.804/80. Nesse sentido..., ―a‖, da Lei 11.419/06) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA Diretor de Secretaria 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL BOLETIM... Substituto(a) Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei ...

Pg. 719. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

a pode contrariar. O que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804... ed., pág. 162), "como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não... decreto-lei, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato admini...

Pg. 961. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

(cem dólares americanos), conforme isenção prevista no Decreto-lei1.804/80, bem como a repetição em dobro... os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei ... 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima T...

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