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27 de maio de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Andamento do Processo n. 0003282-18.2014.4.02.5156 - 24/05/2016 do TRF-2

, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens...-se literalmente a legislação que trata de outorga de isenção. o contrário do alegado na inicial, o Decreto-Lei 1804/1980 NÃO...). Assim, o ato normativo que poderia estabelecer a isen...

Pg. 2821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação...). Assim, o ato normativo que poderia estabelecer a isenção, no caso, de acordo com o Decreto-Lei 1804/1980, deveria ser... da isenção referida no Decreto-Lei 1804/1980, da seguinte forma: ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50451855120154047000 PR 5045185-51.2015.404.7000

, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação... DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º... 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50346211320154047000 PR 5034621-13.2015.404.7000

. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei ..., restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato... [decreto-lei n.º 1.804/1980) não concede uma isenção sobre a importação d...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50451855120154047000 PR 5045185-51.2015.404.7000

. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156.../99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem.../99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, res...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50346211320154047000 PR 5034621-13.2015.404.7000

/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804 /80, art. 2º... no Decreto-Lei 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo... ANTONIO MAURIQUE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. RE...

Fui taxada na Receita Federal. E agora?
Fui taxada na Receita Federal. E agora?

, inciso II , do Decreto Lei 1.804 /1980. Ocorre que, embora referido dispositivo legal imponha expressamente o limite... ; o limite de cem dólares estabelecido no Decreto Lei 1.8...

Andamento do Processo n. 0100864-39.2014.4.02.5052/01 - 18/05/2016 do TRF-2

regulamentar traçados pelo Decreto-lei 1.804 /1980. Resta configurada a divergência jurisprudencial. Ante tal quadro....) x JOSE LUIZ SANTOS LINS (ADVOGADO: ES021193 - RENATA KLITZKE.) x OS MESMOS. . Processo 0100864-39.2014.4.02.5052/01... de Uniformização de Interpretação de lei Federal interposto pela autora ...

Pg. 489. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2016

regulamentar traçados pelo Decreto-lei 1.804 /1980. Resta configurada a divergência jurisprudencial. Ante tal quadro... seja obrigada à realização de cirurgia para concessão de benefício por incapacidade (art. 101 , da Lei n. 8.213 /91), registro... o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Le ...

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