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19 de dezembro de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 762. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

ou jurídica). Para fundamentar o seu pedido, o autor cita o Decreto-lei 1.804/80 (que menciona isenção em remessas... ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz... administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso...

Pg. 1818. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

importadas por pessoa física em valores inferiores a cem dólares americanos, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80.... O decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, estabelece, acerca da tributação simplificada de remessas internacionais...: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art....

Pg. 1819. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato.... 2º, II, do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, acerca da delegação ao Ministro da Fazenda, para dispor... 1.804/80. No entanto, ato normativo inferior à lei não pode estabelecer critérios ma...

Pg. 2079. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

sobre mercadorias importadas por pessoa física em valores inferiores a cem dólares americanos, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80.... O decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, estabelece, acerca da tributação simplificada de remessas internacionais... em patamar inferior àquele previsto no Decreto-lei 1.804/80...

Pg. 2080. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até... 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804..., sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII. Portanto, a previsão...

Pg. 205. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

fundamentar o seu pedido, o autor cita o Decreto-lei 1.804/80 (que menciona isenção em remessas internacionais... a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas..., o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a ...

Pg. 815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

. 2º, II, do Decreto Lei 1.804/1980 que: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1... que o Decreto-Lei 1.804/1980 conferiu ao Poder Executivo a faculdade de dispor sobre a isenção do imposto de importação... incompetente para processar e julgar a presente ação, à luz das disp...

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

-Lei 1.804/80. Requer ainda a declaração de ilegalidade da Portaria MF 156/99 e da Instrução Normativa SRF 96/99... máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º... da Lei . 10.259/01, apresente declaração PESSOAL de próprio punho de q...

Pg. 476. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

alega aplicável a isenção prevista no regime de tributação simplificada instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80...

Pg. 554. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

para U$ 50,00 ultrapassou o poder regulamentar, restringindo o Decreto-lei1.804/80. Requer a antecipação... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Em vista da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RESP . 1.381.683... e recebido via postal, no valor de U$ 72,80. Sustenta que a Instrução Norma...

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