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28 de julho de 2014
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

normativo contido no Decreto-Lei 1.804/80 que relegou a ato administrativo apenas a tarefa de dispor acerca... e explicitaram o conteúdo contido no Decreto-Lei 1.804/80 ou, se chegou a contrariar, ampliar ou restringir matéria lá... Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80 que dispõe, in verbis: Art...

Pg. 248. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz..., nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF 6301000095/2009, publicada em 28/08... administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso ...

Pg. 388. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

o Executivo." De fato, o Decreto-lei . 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados... pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria... adquirido no Exterior sob o código postal RC 195256766CN, independent...

Pg. 452. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

de tributação simplificada previsto no Decreto-Lei 1.804/80. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela... (com redação dada pela Lei 11.280, de 2006). Sendo assim, dou por encerrada a prestação jurisdicional e declaro extinta..., pleiteando a revisão do benefício previdenciário com base no art. 29,...

Pg. 357. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

, o art. 2º, II do Decreto Lei 1804/80 que isenta de imposto de importação remessas de até 100 dólares, quando destinadas..., da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF 6301000095/2009, publicada em 28/08/2009. A ausência injustificada à... referente ao financiamento imobiliário objeto da cessão de crédito ora...

Pg. 964. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

a transcrição de alguns dispositivos do Decreto-lei1.804/80: Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada... sobre mercadoria adquirida em valor inferior a U$ 100 (cem dólares americanos), conforme isenção prevista no Decreto-lei n...° 1.804/80. Em sede de tutela, requer a liberação do produto objet...

Pg. 965. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

° 1.804/80, foi revogado pela Lei n° 9.001/95. No entanto, remanesce vigente o inciso II do artigo 2º acima transcrito.... (Redação dada pela Lei 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei 9.001, de 1995) Art. 2º O Ministério da Fazenda..., relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a ...

Pg. 325. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2014

, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato... da Tributação Simplificada, nos termos do Decreto-Lei 1.804/80, que disciplina as remessas postais e encomendas aéreas... DE IMPORTACAO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ...

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

destinados a pessoa física, enviados por remessa postal, desbordou dos limites traçados pelo Decreto-lei 1.804, de 1980...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1806) RECURSO ESPECIAL ... DE COURIER. ALÍQUOTA ZERO. A Portaria MF 156, de 1999, que determinou a...

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

e 111, II, do CTN. Sustenta, em suma, que a Portaria MF 156/1999 não contraria o Decreto-Lei 1.804/1980, motivo pelo qual é... se enquadra no conceito de serviço postal não condiz com o que dispõe a própria Lei 6.538/78 e que regula tal espécie, in verbis...

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