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11 de fevereiro de 2016
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1209. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

. (Redação dada pela Lei 8.383, de 1991) (Decreto-Lei 1.804/80) Verifica-se que o próprio Decreto-Lei delega... advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001...-se à fl. 12. Diz a norma de pertinência, o DL 1804/80: Art. 2º O Ministério da Fazenda, rel...

Pg. 1210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

-Lei 1804/80 previu, em seu artigo 2º, inciso II que caberia ao Ministério da Fazenda dispor acerca da isenção do imposto... da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição..., ao tratar da matéria, apenas especificou o limite da isenção, sem, contudo...

Andamento do Processo n. 0500239-70.2015.4.02.5159 - 08/01/2016 do TRF-2

. 2º, II do Decreto-Lei 1804/80, de teor: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime [de tributação... de importação é lídima, na medida em que o aludido dispositivo do Decreto-Lei 1804/80 teria estabelecido apenas um valor.... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DO DECRETO-LEI 1.804/80 E 111 DO CTN. NECESSIDA...

Andamento do Processo n. 0129775-21.2015.4.02.5151 - 08/01/2016 do TRF-2

de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º... editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º , parágrafo único ). No presente caso, entretanto... pelo Decreto-Lei n. 1.804 /80, já que inovaram ao trazer restriçõe...

Pg. 1691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada... dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único). N...

Pg. 2667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

do dispositivo do art. 2º, II do Decreto-Lei 1804/80, de teor: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente... ao regime [de tributação simplificada] de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará...Pg. 2667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 2668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

dispositivo do Decreto-Lei 1804/80 teria estabelecido apenas um valor máximo de isenção, dentro do qual o Ministro da Fazenda.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DO DECRETO-LEI 1.804/80 E 111... que defina suas condições, requisitos e abrangência. Atenden...

Andamento do Processo n. 0011778-26.2015.4.03.6303 - 18/12/2015 do TRF-3

, semo pagamento de tributos e tarifa postal, ao argumento da isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.804 /80. A tutela... instituído pelo Decreto-Lei n. 1.804 /80, contempla a isenção dos bens quanto ao imposto sobre produtos industrializados... que disponha sobre [...] outorga de isenção'. Pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, ...

Pg. 201. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

pagamento de tributos e tarifa postal, ao argumento da isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.804 /80. A tutela antecipada... pelo Decreto-Lei n. 1.804 /80, contempla a isenção dos bens quanto ao imposto sobre produtos industrializados... que disponha sobre [...] outorga de isenção'. Pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, o Mini...

Andamento do Processo n. 0007799-03.2014.4.03.6332 - 17/12/2015 do TRF-3

de cemdólares americanos, na forma do que dispõe o Decreto-Lei 1.804 /80, bemcomo de reter mercadorias sob tal fundamento..., sob pena de incorrer emmulta diária a ser oportunamente fixada. Semcondenação emhonorários (artigo 55 , da Lei 9.099 /95... DE MÉRITO-4 Juizados Especiais Federais Subseção Judiciária de Gua...

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