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02 de setembro de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

(Dl 1804/80). Decido. Considerando a regularidade da lavratura do auto de infração em face do remetente da remessa fiscal... de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 0039610-78.2015.4.02.5101 (2015.51.01.039610-0) Autor: DIOGO... de Janeiro, 20 de agosto de 2015. (assinado eletronicamente de acordo com...

Pg. 1187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

e causa de pedir. Passo a apreciar o mérito. O Decreto-Lei 1.084/90, no art. 2º, inciso II, estabelece.... 1.804 /80, já que inovaram ao trazer restrições e previsões não estabelecidas pelo citado decreto, em clara violação... DE SIQUEIRA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/...

Pg. 1194. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

trazidas pelo Decreto-Lei n. 1.804 /80, já que inovaram ao trazer restrições e previsões não estabelecidas pelo citado... a causa apresenta pedido e causa de pedir. Passo a apreciar o mérito. O Decreto-Lei 1.084/90, no art. 2º, inciso II..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora a devolu...

Pg. 1197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

pelo Decreto-Lei n. 1.804 /80, já que inovaram ao trazer restrições e previsões não estabelecidas pelo citado decreto... apresenta pedido e causa de pedir. Passo a apreciar o mérito. O Decreto-Lei 1.084/90, no art. 2º, inciso II, estabelece... da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora a declaração de ilegalidade ...

Pg. 1446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

. DECRETOLEI N° 1.804/1980, COM ALTERAÇÕES POR FORÇA DA LEI 8.383/91. PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. SENTENÇA... E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RJ049743 - ENIO VALLE PAIXAO.). . 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO 0009063... utilizadas como fundamento para a tributação observaram devidament...

Pg. 1447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação..., conferiram nítidos efeitos modificativos ao Decreto-lei 1.804/80. Vale ressaltar que o Decreto-lei 1.804/80 foi... e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.80...

Pg. 1448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade... JULGADO. ARTIGO 535 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. CONFIGURAÇÂO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS... estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF-4 - A...

Pg. 6. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º , § 4º ); e II - definir a classificação... genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 1º , § 2º ). Art. 100. O disposto nesta..., observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Dec...

Pg. 7. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º , inciso II , com a redação dada pela Lei ... aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 1.804 , de 1980, art. 2º.... De se ver que a legislação regulamentadora do tema, e com força de lei...

Pg. 8. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser...) E nesta esteira a IN da SRF . 096 de 1999, estabelecendo: Art. 1º O despacho aduaneiro de importação de bens... disciplinado pela Portaria 156, de 24 de junho de 1999, do Ministro da Fazenda....

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