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01 de julho de 2015
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 56. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º...) ; e II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas corr...

Pg. 57. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383, de 1991, art. 93). § 1o...), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 8.383... em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da F...

Pg. 58. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneirode importaçãode bens integrantes de remessa... 156/99 do Ministério da Fazenda dispondo: Art.1ºO regimede tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei... e o destinatário sejam pessoas físicas. (grifei) E nesta esteira a IN da ...

Pg. 98. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

(Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o, inciso II... observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II - definir... a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes (Decreto...

Pg. 99. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneirode importaçãode bens... que a legislação regulamentadora do tema, e com força de lei, posto que o Decreto-Lei . 1.804 é recepcionado com força de lei... em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada ...

Pg. 111. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, capute § 2º ; e Lei no 10.865, de 30... (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único ; e Lei 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea “c... utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, in...

Pg. 112. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 2º, parágrafo único... regulamentadora do tema, e com força de lei, posto que o Decreto-Lei . 1.804 é recepcionado com força de lei ordinária... ainda vigente e regulamentador básico da tributação simplificad...

Pg. 113. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no... esteira a IN da SRF . 096 de 1999, estabelecendo: Art. 1º O despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa... Portaria 156, de 24 de junho de 1999, do Ministro da Fazenda. Ar...

Pg. 1045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

confunde-se com o mérito e será nele apreciada. O Decreto-Lei 1.084/90, no art. 2º, inciso II, estabelece... n. 1.804 /80, já que inovaram ao trazer restrições e previsões não estabelecidas pelo citado decreto, em clara violação... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora, em s...

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

com base no preceito normativo contido no Decreto-Lei 1.804/80 que relegou a ato administrativo apenas a tarefa... contido no Decreto-Lei 1.804/80 ou, se chegou a contrariar, ampliar ou restringir matéria lá apontada. Vejamos... pelo Decreto-Lei 1.804/80 que dispõe, in verbis: Art. 2º O Ministério da Fazenda,...

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