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07 de julho de 2015
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015

ao dispositivo nos artigos 12, inciso V e 24, letra (e) da lei 9394/96 de 23 de dezembro, de 1996. Sendo organizado no ano... aproveitamento insuficiente, em que em cumprimento ao disposto nos artigos 12, inciso V e 24, letra “e” da Lei .9394/96... de 23 de dezembro de 1996 e acontecerá ao termino de cada ano let...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/07/2015

se enquadrar nas exceções previstas pela Portaria INEP 144/2012, nos artigos 24, 35 e 38, todos da Lei Federal 9.394... A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA... ocorridos sob a vigência deste diploma legal. 5. A interpretação literal...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, como anotado no aresto recorrido “a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): “Art. 54. É dever do Es...

Pg. 834. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

letivo), na forma do art. 24, V, c, VI e VII da Lei 9.394/1996. Nos termos do art. 24, VI, da Lei n. 9.394/96, que trata... das diretrizes e bases da educação nacional, “o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no..., que deverá ser expedido pela escola assim que acabar o semestre letivo (n...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c”, Inciso II do Artigo 24 e nos termos do Inciso..., nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no inciso 1º do artigo 23... Federal 9394/96, especialmente no inciso 1º do artigo 23 e Alíneas “b” e ...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

emitida, após frequência superior a 75% e aproveitamento superior a 50% exigido para aprovação (art. 24, VI, da Lei... 9.394/96), existindo provas suficientes de que o requerente não cumpriu as exigências para a aprovação no ensino médio no... o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Na presente audiência, a ...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Veterinária, em virtude de aprovação no exame ENEM/SISU. 2. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases.... A excepcionalidade intelectual do agravado , que justificaria a aplicação do art. 24, V, c, Lei 9.394/96, não pode ser comprovada... contida no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, a sab...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, o ato do Chefe de Gabinete que declarou, com base no artigo 24... artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações: Processo/Interessado/Valor 10.380/2015- Georges Guilhaume Jean... de Ensino, de 2-7-2015 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/96, especialmente no parágrafo 1º do artigo 23..., do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, ...

Pg. 81. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/07/2015

de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei 9.394/96-LDB, e 15 (quinze) dias, que correspondem ao período... LEGAL: art.24, inc. IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações. CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA. DISPENSA... de prorrogação de estudos (recuperação final), nos termos da Lei Estadual...

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