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21 de setembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

: nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9.394/1996, ...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

sobre a interpretação do art. 24, inc. II, da LDB. Primeiro, porque discriminatória, nos termos acima expendidos, violadora... que ponto a regulação do art. 24 da LDB pela Resolução que embasa o ato coator é válida ou não. Ora, patente se torna... o entendimento doutrinário do art. 2° da Convenção sobre os direitos da...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

Declarando: nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no §...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos...-9 - 2014 Homologando: de acordo com o previsto no artigo 72 do Decreto 57.141, de 12-7-2011, e LDBEN 9394/96, e à vista... 004888/2014; de acordo com o previsto no artigo 72 do Decreto 57.141, d...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e indicação 15/2001; da Lei Federal 9394/1996, especialmente no § 1º... do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403... artigo 67 da Lei 8.666/93, auxiliar os Fiscais já existentes na Unidad...

Apelação: APL 182024820098260248 SP 0018202-48.2009.8.26.0248

444/85 e artigo 23 e 24 da Lei 9.394/1996 Sentença de extinção afastada Recurso improvido.... anuladas Impossibilidade Suspensão de aulas por determinação superior que não desobriga à reposição Artigo 91 da Lei ...

Pg. 464. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Ensino Superior, ex vi do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação_. Com amparo no referido dispositivo... fornecida por aquela autoridade" (fl. 02). Afirma que, a teor do disposto nos arts. 24, II, "c" e 47, §2º, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, é admitida a possibilidade de frequência a Curs...

Pg. 466. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de escolaridade na idade adequada, conforme o art. 38 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... o ingresso no ensino superior, conforme determina o art. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter certificação no... DA ISONOMIA. UNIVERSIDADE. “TREINEIRO”. CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO. LEI DE DIRE...

Pg. 1650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. 24, I e 35, Lei n. 9.394/96), com o que não se identifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade da autoridade impetrada... da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Vindas aos autos... as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12 da ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

, DA LEI N. 9.394 /96 - PRELIMINAR ACOLHIDA - MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 24 , VII , da Lei n.... 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, compete a cada instituição de ensino expedir históricos... DO ENSINO MÉDIO QUE DEVE SER EXPEDIDO PELA UNIDADE ESCOLAR ONDE O A...

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