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01 de setembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL ... do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013... 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013. Art. 7º - Os concluintes...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL .... 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013... 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013. Art. 7º - Os concluintes do 9º ...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da Secretaria de Estado da Educação sobre a interpretação do art. 24, inc. II, da LDB. Primeiro, porque discriminatória... e culturais. Segundo, cuida-se de avaliar até que ponto a regulação do art. 24 da LDB pela Resolução que embasa o ato coator é válida ou não. Ora, patente se torna a extrapolação do poder de... re...

Pg. 211. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2014

da conclusão definitiva do nível escolar anterior, não sendo aplicável a norma invocada do art. 24 da Lei 9.394/96... destacar é que a norma da Lei 9.394/96 aplicável ao presente caso é a do artigo 44, II, e não a do artigo 24 acima... devendo concluir este nível escolar no ano de 2016, devendo-se observar a força do ...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL ... do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013... 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013. Art. 7º - Os concluintes...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL .... 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013... 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013. Art. 7º - Os concluintes do 9º ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

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Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

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Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL ... do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013... 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013. Art. 7º - Os concluintes...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL .... 23, §1º e Art. 24, inciso II, alínea b da LDB, e mediante Parecer CEE/AL 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013... 145/2013 e Resolução CEE/AL 034/2013. Art. 7º - Os concluintes do 9º ...

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