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02 de dezembro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/12/2016

art. 24, I, da Lei 9.394/96, portanto, apto para ingressar no ensino superior, o qual logrou êxito em vestibular... veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei ...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/12/2016 10.21. AGRA...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/12/2016

. CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/96... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será organizada, no nível médio, com carga horária mínima... em 1º grau, em conformidade com o parecer do Ministério Público Sup...

Mandado de Segurança: MS 13788315 PR 1378831-5 (Acórdão)

(fl. 30-TJ). Acerca do desacordo dos atos praticados e o constante da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... PREVISTOS NA LEI 9.394 /96. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE IMPLICARIA EM FLAGRANTE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 206... e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996). No entanto, inicialmente, o que se obser...

Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

Classificação e reclassificação embora apresentadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação como coisas distintas, são... o. § 4º Para a Classificação a Escola M.E.F. Aldemir Lima Cantanhêde, seguirá os preceitos do inciso II do artigo 24 da LDB:..., prevista neste Regimento. Art. 255 Ao aluno proveniente de Escola...

Pg. 61. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

de Classificação e/ou Reclassificação, citando ainda a sua lei e/ou resolução de amparo: - localização: art. 24 , inciso...º do Artigo 4º da Resolução 651 de 13 de Outubro de 2009 do CEE/RO em casos de altas habilidades/superdotação. Art... II da LDB , artigo 21 , inciso II , alínea c, c-1 a c-5, da Resolução 138 /...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

. Art. 320 A verificação do rendimento escolar dar-se-á conforme os incisos V, alínea “a”, VI do artigo 24 da LDB, onde... pontos; b) Atividades Extraclasses – AEC- 2,0 pontos; c) Avaliação Escrita – AE – 5,0 pontos. Art. 313 No Bloco... os mínimos de aproveitamento, carga horária e freqüência exigidos para aprovação, ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

57.141 /2011 e de acordo com a Resolução SE 102 /2003, Resolução SE 1, de 5-1-2016, e Artigo 24 , inciso I da Lei 9.394... de Aulas a Repor: 20 Classe- 2TB Geografia: 6º B – 02; de aulas: 04 Geografia: 6º C – 02; Dias: 17/11, 21/11 E 24/11...- BIOLOGIA/ENSINO MÉDIO de aulas: 04 Classe- 3TA Dias: 24/11, 25/11, 01...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos...: com fundamento na Lei Federal 9.394 /96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97 e à vista do Parecer Conclusivo... Guilherme, São Paulo - SP; com fundamento na Lei Federal 9.394 /96, na Indic...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II... CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96, os seguintes documentos: Regimento ...

Andamento do Processo n. 0003258-83.2016.8.06.9000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2016 do TJCE

a parte autora por ter sido aprovado em exame vestibular, não podemos perder de vista o artigo 24 c da Lei de Diretrizes... antes de transcorridos os quinze dias conferidos em lei (artigo 1003, § 5º do CPC/2015). Interesse em recorrer presente... e Bases da Educação e a Resolução 453/2015 do Conselho Estadual de Ed...

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