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28 de setembro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases ( LDB ), artigo 10 do Decreto SEE/SP 24.948 /86, e artigo 2º da RESOLUÇÃO SEE 01/2016... Mendes, RG: 8.991.322, em atendimento ao inciso 1º do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases ( LDB ), artigo 10... ao inciso 1º do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases ( LDB ), artigo 10...

Pg. 563. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2016

da concessão da liminar requerida. Ao regular a educação superior, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe...: “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns... cursar o restante do ensino médio paralelamente com o ensino superior. ...

Andamento do Processo n. 0129071-21.2016.4.02.5103 - 26/09/2016 do TRF-2

a certidão apresentada pela autora, deveria ser determinado o seu avanço escolar, com base no art. 24, c, da Lei 9394/96... no art. 44, II, e no art. 47, § 2º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), in... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9394/96) nos casos de en...

Andamento do Processo n. 0129160-44.2016.4.02.5103 - 26/09/2016 do TRF-2

escolar, com base no art. 24, c, da Lei 9394/96. Por fim, esclareceu ter obtido o certificado de conclusão do ensino... e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos... em epígrafe, que flexibiliza a exigência constante da Lei de Diretrizes e B...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2016

9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB ; - que, em virtude do prolongamento do ano letivo... se estenderá até o ano de 2017, para que seja possível cumprir o número mínimo de dias letivos estabelecido no art. 24 , I , da Lei... do § 2º do art. 2º do Decreto 21.788 , de 24.11.95, alterad...

Pg. 1487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

do art. 24 , II , c , da Lei 9394 /96, que dispõe: Art. 24. (...) II – a classificação em qualquer série ou etapa... seletivo (vestibular) não implica readequação de acesso ao ensino, nos termos do art. 24 , II , c , da Lei 9394 /96, de modo..., que ainda não concluiu o ensino médio, em curso do ensino superior....

Pg. 1490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

9394/96) nos casos de entraves burocráticos. Pugna o requerente, ainda, pela aplicação do art. 24, II, “c”, da Lei 9394... de acesso ao ensino, nos termos do art. 24, II, “c”, da Lei 9394/96, de modo a viabilizar o prematuro acesso... DA MATRÍCULA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 44, inciso II, da Lei ...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos... o Decreto 57.141/11, Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação 138/2016 e 143/2016 e à... a licitação, nos termos do inciso II, artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

, Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II... do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista da documentação.../1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II do ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

, Resolução SE 1, de 5-1-2016, e Artigo 24, inciso I, da lei 9394/96, a reposição de aulas na escola abaixo relacionada..., de 15-9-2016 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/96..., com fundamento na Lei Federal 9.394/96, Lei Federal 11.274/2006, na Indicação CE...

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