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23 de outubro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 1165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e a subsequente entrega ao graduado.A Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe... em seu artigo 24, in verbis:Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo... cumprido (fls. 20/22).O pedido de liminar foi indeferido (fls. 23/24vº).N...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.No mais, dispõe o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96):Art. 44. A educação superior... e proporcionalidade, invocando os arts. 205, 206, 208 da Constituição Federal e arts. 24 e 47 da Lei 9.394/96.Pede... 9.394/96 e no Edital do concurso, de forma que não cabe alegar ignorâ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

DE ITAQUAQUECETUBA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 21-10-2014 Homologando, com fundamento na Lei Federal 9394/96, artigo... Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º... do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; nos t...

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

, a teor da lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Confira-se, por oportuno, a redação... no calendário escolar. O artigo 24 da Lei 9.394/1996 estabelece que a verificação do ensino escolar observará... do dispositivo legal, in verbis: 'Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamen...

Pg. 591. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

dos dias letivos previstos no calendário escolar (conforme documentos de fls. 28/29). O artigo 24 da Lei 9.394/1996... a arcar com a verba honorária da parte contrária, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Sentença..., nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula 421 do STJ. Sentença...

Pg. 102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

OBSERVADO. 1. A Lei 9.394/96, em seu artigo 24, alínea “c”, prevê que a educação básica será organizada.... 2. Ao possibilitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, está... ao Desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de Lei. 89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

de Ensino, de 20-10-2014 Declarando: nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96... do Ensino Médio; nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, e...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2014

do comando normativo insculpido no art. 24, inc. I, da Lei 9.394/ 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... O art. 24, I, c/c 35 da Lei 9.394/96, determina que a educação básica no nível médio terá carga horária mínima anual... DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DE COLÉGIO PARTICULAR. ART. 17, III, DA L...

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

, XXIV da Constituição Federal, art. 24, I, da Lei 9394/96 e o calendário escolar do Estado do Rio Grande do Norte... de trintas dias, onde fica a serventia do texto do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei Complementar Estadual 322/2006, já... em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Ante o exposto, nego seguimento ao recur...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996...; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-197...

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