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30 de setembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

da sua publicação. Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 29-9 - 2014 Homologando, com fundamento na Lei Federal 9.394/96... Declarando: nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º... do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

e objetivos da Lei 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem suporte na Lei de Diretrizes e Base.... CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, ?c?, da Lei de Diretrizes e Bases..., ?c?, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96...

Pg. 777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei 9.394/96, art. 24, II, "c", e V... a adiantar a conclusão do ensino médio por meio de curso supletivo. A Lei 9.394/96 exige a idade mínima de 18 (dezoito... - Lei 9.394/96, resguardada a exigência de comprovação da formação, c...

Pg. 201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

. 1) O artigo 24, alínea ?c?, da Lei 9.394/96, prevê que a educação básica será organizada independentemente...) Ao possibilitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, está a incentivar...-se a notificação de mora, como quer o Decreto-Lei . 911/69. 2) Não sendo loc...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020148385 DF 0014947-05.2014.8.07.0000

DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES... com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020159034 DF 0016022-79.2014.8.07.0000

DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES... com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a...

Remessa de Oficio: RMO 20130111081046 DF 0006153-72.2013.8.07.0018

. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve... ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208...

Pg. 1343. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

do ensino médio (art. 24, V, alínea "c", da Lei 9.394/96), no prazo de 48 horas. Deverá o impetrante, ainda, apresentar.... Intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se....  EXPEDIENTE DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 201...

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser... convertido em aposentadoria por invalidez, consoante o art. 59 da Lei 8.213/91. 3. É devido o pagamento de auxílio... interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatib...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser... ao consumidor conforme dispõem o art. 473 do Código Civil/2002 e o art. 54 do ...

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