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01 de maio de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

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Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

na Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso... II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista do contido... Regional de Ensino, de 25-4-2016 Homologando, conforme o Decreto ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas atualizações, a licitação, para o Processo 00175/16, cujo objeto é... de Ensino, de 28-4-2016 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9.394/96... Decreto 61.934, de 20-04-2016, e na Resolução SG-19, de 20-4-2016, Resolve: Artigo...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

ao cumprimento da Lei 9.394 /1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... dos elementos constantes dos autos, Torno Dispensável a licitação, nos ...

Pg. 102. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/04/2016

obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24 , da Lei 9.394 /96- LDB , e 15... /1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra e, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV. Lei Estadual 14.025... definido pela escola, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de E...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

080310 2016PD00349 2.997,36 080310 2016PD00350 12.270,19 TOTAL 36.858,05 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080311 2016PD00318 8.146,19 080311 2016PD00319 945,24 080311 2016PD00322 4.689,01 080311

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 110 (PGDF) A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, incisos I e V, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2016

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080337 2016PD00523 32,97 080337 2016PD00524 42,39 080337 2016PD00528 2.130,00 Total 2.205,36 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080338 2016PD00608 534,11 Total 534,11 UG

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2016

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 26-4-2016 Diante dos fatos noticiados pelo Ofício 66/2016, Determino a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei

Andamento do Processo n. 0000136-65.2015.4.01.3505 - Reexame Necessário - 26/04/2016 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0000136-65.2015.4.01.3505/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES AUTOR : MATEUS DUARTE MACHADO DA FONSECA ADVOGADO : VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS

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