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10 de fevereiro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil

por finalidade “acrescentar parágrafo ao art. 23 da Lei Federal 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional... 208 e 209 da Constituição Federal, na Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Lei... no artigo 1º, do Título I, da Lei Federal 9.394/1996, a educação s...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c... relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo... ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escol...

Remessa de Ofício: RMO 20140111107776

. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24 , V , “c” da Lei 9.394 /96...) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394 /96, art. 38 , II). 4. Torna-se inadmissível.... APROVAÇÃO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2016

) e respectivas atualizações. 24 Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN). 25 Sistema Nacional... Orientação familiar. 40 Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDBN). 120 - ASSISTENTE SOCIAL 1... Código de ética profissional. 20 Lei n.º 8.080/1990. 21 Lei ...

Pg. 1068. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2016

do art. 24 , inciso V , da Lei n. 9.394 /1996, bem como o art. 208 , inciso V , da Constituição Federal , como elementos...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 11/01/2016

artigo 24, inciso II, alínea c, da Lei 9.394/1996, os alunos que não possuem documentos que comprovem... . Conforme Resolução 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, §1°, I e II da Lei 9394/96, para a efetivação de matrícula... no Artigo 297 (falsidade documental), combinado com o Artigo 299 (falsidade ideológica) do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023004120058220005 RO 1002300-41.2005.822.0005

os dispositivos da Lei n. 9.394/98, estabelecem, em seu art. 24, inc. V, d, que, na progressão parcial caracterizada por matrícula..., da Lei n. 9.394/96 dispõe que é exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para... elaborado um parecer técnico pelo Conselho Estadual de ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2016

às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação..., com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, Parecer CEE 67/98 e à vista... da seguinte escola estadual: E.E. Cohab Inácio Monteiro III; com fundamento ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 09/01/2016

legais, CONSIDERANDO o que preconiza o art. 24, inciso V, alíneas "b" e "e", da Lei Federal 9.394/1996; CONSIDERANDO... com o rendimento do(a) estudante, no espaço reservado às notas; c) da Lei Federal 9.394/96, art. 24, inciso V, alíneas... DO RECIFE, no uso das suas atribuições e com fulcro no disposto no Art....

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2016

11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996, Considerando o artigo 205 da Constituição... de 2015, com base na Lei . 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e, considerando a necessidade... Federal que estabelece a educação enquanto direito de todos; Considerando o inc...

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