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25 de outubro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24.../01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos... Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar às instruções relativas ao cumpri...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º..., e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no pará...

Pg. 1165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e a subsequente entrega ao graduado.A Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe... em seu artigo 24, in verbis:Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo... cumprido (fls. 20/22).O pedido de liminar foi indeferido (fls. 23/24vº).N...

Pg. 113. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

, bem como ao art. 22, XXIV da Constituição Federal, art. 24, I, da Lei 9394/96 e o calendário escolar do Estado... de todos os professores são de trintas dias, onde fica a serventia do texto do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei Complementar... Estadual 322/2006, já que a cabeça do artigo garante as férias de 30 d...

Pg. 143. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

, XXIV da Constituição Federal, art. 24, I, da Lei 9394/96 e o calendário escolar do Estado do Rio Grande do Norte... de trintas dias, onde fica a serventia do texto do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei Complementar Estadual 322/2006, já... em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Ante o exposto, nego seguimento ao recur...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.No mais, dispõe o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96):Art. 44. A educação superior... e proporcionalidade, invocando os arts. 205, 206, 208 da Constituição Federal e arts. 24 e 47 da Lei 9.394/96.Pede... 9.394/96 e no Edital do concurso, de forma que não cabe alegar ignorâ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

DE ITAQUAQUECETUBA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 21-10-2014 Homologando, com fundamento na Lei Federal 9394/96, artigo... Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º... do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; nos t...

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

, a teor da lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Confira-se, por oportuno, a redação... no calendário escolar. O artigo 24 da Lei 9.394/1996 estabelece que a verificação do ensino escolar observará... do dispositivo legal, in verbis: 'Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamen...

Pg. 591. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

dos dias letivos previstos no calendário escolar (conforme documentos de fls. 28/29). O artigo 24 da Lei 9.394/1996... a arcar com a verba honorária da parte contrária, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Sentença..., nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula 421 do STJ. Sentença...

Pg. 102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

OBSERVADO. 1. A Lei 9.394/96, em seu artigo 24, alínea “c”, prevê que a educação básica será organizada.... 2. Ao possibilitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, está... ao Desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de Lei. 89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO...

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