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23 de novembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino..., de 21-11-2014 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no... § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alínea b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII... de Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, combinado com o comunicado UCRH/CAF 1 de 21... do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971 e à vista da docum...

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

que o precedem (Lei 9.394/96, art. 24, II, "c", e V) deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V... ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96, resguardada a exigência de comprovação da formação... maior do artigo 38, II, da Lei 9.394/96, de assegurar que os cursos supleti...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Publicação/Fonte DJ 28/05/2007 p. 290 Ementa ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90... reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... a capacidade de cada um; (omissis)” 3. In casu, como an...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2... dispensável a licitação, nos termos do inciso II, artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinada..., de 19-11-2014 Homologando, conforme o Decreto 57.141/11, com fundamen...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II..., do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista da documentação... IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, s...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, com base no Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97 e à vista... 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no§ 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 18-11-2014 Designando, com f...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II... 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino... de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1...

Pg. 18. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

, da Lei 9.394/1996, verifico ausente o prequestionamento, porquanto tal matéria não foi objeto de debate na instância... do STJ, aplicável, também, ao caso da alínea "a" do permissivo constitucional. No atinente à suposta ofensa ao art. 24, I... merece ser admitido. Isso porque, no tocante à indigitada violação ao art...

Pg. 20. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

. 24, I, da Lei 9.394/1996, verifico ausente o prequestionamento, porquanto tal matéria não foi objeto de debate...Pg. 20. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014 Recursos Especial... merece ser admitido. Isso porque, no tocante à indigitada violação ao artigo 535, II, do CPC, nã...

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