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31 de outubro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

o art. 24, I1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN. Afirma ainda, que de acordo com a lei no. 11.738/08... a Secretaria de Educação, sob argumento de que a lei 11.738/08, art. 2º, § 4º, amparava a conduta por eles adotada. Assevera... E RECONHECIDA COMO SENDO FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO DOC...

Pg. 2061. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

mediante sua submissão à prova de reclassificação a que se refere o artigo 24, V, "c", da Lei 9.394/96, defiro o pedido formulado..., INDEFIRO o pedido liminar. Cumpram-se, em seqüência, os arts. 7º, I e II, e 12 da Lei 12.016/2009. Oportunamente, conclusos..., o quesito de n 19 (primeira parte, verbis:"(a) base de cá...

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do educando. É o que dispõe o art. 24 da Lei 9.394.../1996, ao tratar do sistema de progressão de etapas. Confira-se: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental... de Diretrizes e Bases da Educação prima pelo estímulo aos estudantes, ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2014

de benefício previdenciário, deve ser calculada com base na variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2014 Diretrizes e Bases da Educação, conforme preconizado... de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 01/2000 da Câmara de...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino... instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3.../2011 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96,...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24.../01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos... Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar às instruções relativas ao cumpri...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º..., e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no pará...

Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

suposta ofensa aos arts. 52, da LCE 322/2006, e 24, I, da Lei 9.394/1996, verifico ausente o prequestionamento, porquanto...Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014 Recurso Extraordinário... ser admitido. É que, quanto à indigitada violação ao artigo 535, II, do CPC, não ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/10/2014

a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24 , inciso I , da Lei 9.394 /96; Considerando... do inciso I, do artigo 54, da Lei Complementar . 50 /98 sejam nos seguintes períodos: I - ao término do 1º semestre letivo...Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/10/2014 PORTARIA ...

Pg. 1165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e a subsequente entrega ao graduado.A Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe... em seu artigo 24, in verbis:Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo... cumprido (fls. 20/22).O pedido de liminar foi indeferido (fls. 23/24vº).N...

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