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17 de janeiro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

Pg. 74. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/01/2017

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96 e da Lei do Sistema Municipal de Ensino de Selvíria/MS, art. 24... de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96 e da Lei do Sistema Municipal de Ensino de Selvíria/MS, art. 24. RESOLVE: Art... Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96 e d...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/01/2017

de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96 e da Lei do Sistema Municipal de Ensino de Selvíria/MS, art. 24. RESOLVE: Art. 1... da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96 e da Lei do Sistema Municipal de Ensino... Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b... Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971 e à vista... Regional de Ensino, de 12-1-2017 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/01/2017

DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO -REQUISITOS NÃO COMPLETADOS NOS TERMOS DO ART.24, I, da Lei 9.394/96. Não restou demonstrado..., quando foi manejado o mandado de segurança, os requisitos previstos na Lei 9.394/96, não estando presente cumulativamente...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/01/2017 pagam...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/01/2017

DE ENSINO MÉDIO -CARGA HORÁRIA EXIGIDA NÃO COMPLETADA NOS TERMOS DO ART.24, I, da Lei 9.394/96. Não restou demonstrado..., quando foi manejado o mandado de segurança, a carga horária exigida pelo art.24, I, da Lei 9.394/96, de 800 (oitocentas... 8º da Lei Complementar Estadual 40/2004, que revogou o artigo 12 da Le...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/01/2017

DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I do Art. 24 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro... de 1996, RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre o ano letivo de 2017, para as escolas da Rede Municipal de Ensino de Ladário- MS... a data de 20 de janeiro de 2017. Art. 11 Após análise e aprovação pela G...

Pg. 225. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2017

mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Art. 24 Lei 9.394/96... 9.394/96. Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis... o que se extrai do disposto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federa...

Pg. 226. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2017

, da Constituição Federal e artigo 24, inciso V, alínea "c", da Lei 9.394/96. Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será..., segundo a capacidade de cada um; Art. 24 Lei 9.394/96. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada..., alínea "c", da Lei 9.394/96. Art. 208 CF. O dever do...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” inciso II..., nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/2001; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23... do artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403,...

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