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20 de abril de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade de justificativa... artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela Diretoria de Ensino – Região de São João da Boa... Regional de Ensino, de 17-4-2014 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII... Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso.../2001, da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 24...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, almejando estabelecer tratamento diferenciado..., demonstra a sua reprovação no 3º ano do Ensino Médio (fl. 25).É de bom alvitre destacar, ainda, o que dispõe o art. 24, II..., c, V, c, da LDB:Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes...

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

exigidos para tal desiderato.A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece:Art... particularidade, cuja excepcionalidade afastaria, em princípio, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96..., do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estabelecer tratamento diferenciado.... 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca de que o impetrante seja aluno... conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ademais, com o fito.... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... Escolar e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394-96 e às normas dos Conselhos...; nos termos da do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06/07/1971 e à vista da documentação apresentada...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, cujo teor... DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSIMO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 44 DA LEI N. 9.394/1996. 1. É possível... de ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases. Nesse sentido, colhem-se as seguintes decisões proferidas pelo Tribunal...

Pg. 526. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 14/04/2014

cursando, situação que se enquadra ao art. 24, inciso V, alínea "c", da LDB, suscitando o avanço progressivo das alunas...

Pg. 1300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96 . De fato, não há prova inequívoca de que a autora realmente.... Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei . 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem... como altas habilidades, vulgarmente chamada de superdotada.Com efeito, dispõe o art. 24, II, c, V, c, e 47, 2º...

ou

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