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25 de maio de 2015
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

% da carga horária letiva, carga mínima exigida pelo art. 24, inciso VIII da Lei 9.394/1996, conforme declaração escolar...). Sem custas, em razão da isenção legal dos entes públicos. Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei 12.016/2009.... Nos termos do § 1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, após o...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de Estado da Educação sobre a interpretação do art. 24, inc. II, da LDB. Primeiro, porque discriminatória, nos termos acima..., de 20/10/2010, que prescreve dever ter a criança completar seis anos até 30/6. Com tal impedimento de progressão... passiva do Secretário, por não caber mandado de segurança contra lei em tes...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

28/05/2007 p. 290 Ementa ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... de cada um; (omissis)” 3. In casu, como anotado no aresto recorrido “a Lei de Diretrizes e B...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII... de licitação, proferida nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, pelo Chefe... o Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federa...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista..., com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

. Artigo 2º - O Regimento Escolar, a que se refere o artigo 1º desta Portaria, encontra-se adequado a Lei 9394/96 e terá..., de 20-5-2015 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no...§ 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termo...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2015

líquido e certo no art. 24 da lei n.º 9.394/96. Requereu, em sede liminar, a realização da Prova de Proficiência para obter...Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2015 Processo : 0005785-67.2015.8.17.0001 Natureza... Constitucional n° 15, de 26 de janeiro de 1999) Ainda assim, ressalto q...

Pg. 43. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/05/2015

Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, em consonância com a Lei 9394 – LDB em seus Artigos 23, §2º e 24, I...Pg. 43. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/05/2015 GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 4.019/2015... por Lei, R E S O L V E Art. 1.º Nomear a Comissão Especial para acompanhamento e execuç...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24...: nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b..., que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro ...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos... Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso... Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso ...

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