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27 de junho de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/06/2016

trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei 9.394/96-LDB, e 15 (quinze) dias, que correspondem ao período de prorrogação... do Conselho Estadual de Educação 384/2004 regido pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12..., Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV. Lei Estadual 14...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso..., nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b..., de 24-6-2016 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indi...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, conforme o Decreto 57.141 /2011 e a Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394 /96, na Deliberação CEE 10/97... ao cumprimento da Lei 9.394 /1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Plano de Gestão e Planos... de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no Parágrafo 1º do Artigo 23 e alíneas “b...” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; e nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à... artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, c.c. o artigo 15 ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII..., conforme o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 9/97, Indicação CEE 13/97 e à... do Dirigente Regional de Ensino, de 22-6-2016 Homologando, com fundamento na ...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

21/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II..., do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista da documentação..., de 18-07-2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CE...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/06/2016

obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei 9.394/96-LDB, e 15 (quinze... definido pela escola, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação 384/2004 regido pela Lei 9.394/1996..., contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e n...

Andamento do Processo n. 0008446-21.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJBA

, na medida em que a hipótese atende aos requisitos previstos em lei. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes... o atendimento da exigência contida no artigo 38, da Lei n.º 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso... e permanência na escola (art. 4º, incs. V e VII). Na hipótese vertente,...

Pg. 207. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

que o art. 24, alínea 'c', da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, prevê que a educação básica será organizada... a capacidade de cada um. Assim, para o atendimento da exigência contida no artigo 38, da Lei n.º 9.394/96, qual seja, o limite... vindicada merece ser acolhida, na medida em que a hipótese atend...

Pg. 128. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/06/2016

do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24 , da Lei 9.394 /96- LDB , e 15 (quinze) dias... Artigo 24, Inciso V, Letra e, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV. Lei Estadual 14.025, de 17 de dezembro..., nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação 384/2004 reg...

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