Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Andamento do Processo n. 0000868-54.2008.4.03.6118 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

de admissibilidade. No que concerne ao mérito, alega-se contrariedade ao artigo 24, inciso VII, da Lei 9.394/96, bemcomo...Andamento do Processo n. 0000868-54.2008.4.03.6118 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3 00007 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

de admissibilidade. No que concerne ao mérito, alega-se contrariedade ao artigo 24 , inciso VII , da Lei 9.394 /96...Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016 00007 APELAÇÃO CÍVEL 0000868... DIVERSOS - RPOD DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00008 APELAÇÃO C...

Pg. 8. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 25/05/2016

24 da Lei 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 1º A falta de quaisquer.../2016 considerar-se-á o disposto nos artigos 29 e 30 da Portaria 028/2015-SE. Art. 21. Após homologação do Mapa... de cada semestre, conforme previsto no artigo 7º da Portaria 104/2013-SE. DA ATIVAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2016/0113439-2 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

- RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A Lei 9394 /96, em seu art. 24 , inciso VII , determina que"cabe a cada...Andamento do Processo n. 2016/0113439-2 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (5041) RECURSO ESPECIAL 1.597.336... DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. RECU...

Andamento do Processo n. 0006559-73.2015.4.02.5102 - 24/05/2016 do TRF-2

de reclassificação compatível com seu desempenho escolar e maturidade sócio emocional, conforme o previsto na Lei 9.394/96, art. 24.../004.213/2008, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso III que determina que é dever do Estado garantir..., da pesquisa e da criação artística, segundo as capacidades de cada ...

Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

- RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A Lei9394/96, em seu art. 24, inciso VII, determina que "cabe a cada...Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016 24/5/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC.../2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial....

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso... Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no... II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Le...

Pg. 2558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

o que consta no processo E-03/004.213/2008, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso III que determina que é dever...; CONSIDERANDO a Lei 9394/96, art. 4º, inciso V que define que todos os alunos têm direito ao acesso à níveis... mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo as capac...

Andamento do Processo n. 0006781-95.2013.8.22.0001 - Apelação - 23/05/2016 do TJRO

os quais o previsto no art. 24, VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96), o qual dispõe que “cabe a cada... o trabalho.” Em comunhão a este artigo, temos que o art. 208, V, da CF preconiza ser dever do Estado a garantia de efetiva... por sorteio, nos termos do art. 356 do RITJ/RO. Cumpra-se. Publ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016

insculpidos em lei, dentre os quais o previsto no art. 24, VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96... e sua qualificação para o trabalho.” Em comunhão a este artigo, temos que o art. 208, V, da CF preconiza ser dever...Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016 Nos termos ...

×