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22 de dezembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

9394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII... da Deliberação CEE 21/2001, e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no parágrafo 1º do Artigo 23... às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às norma...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, revoga o Regimento aprovado em 17-01-2007..., nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23... de Ensino, de 19-12-2014 Homologando , de acordo com o Decreto 57.141/201...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

exige o art. 24, VIII, da Lei 9.394/96. Esta circunstância revela a excepcionalidade da situação fática, capaz... superior, prevalecendo, sobre a regra contida no art. 44, II, da Lei 9.394/96, a regra constitucional estabelecida no... COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. Apesar de a e...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a carga horária mínima que lhe permite a conclusão do ensino médio, conforme exige o art. 24, VIII, da Lei 9.394/96... superior, prevalecendo, sobre a regra contida no art. 44, II, da Lei 9.394/96, a regra constitucional estabelecida no... na qual ele está matriculado acerca da frequência cumprida pelo aluno (fl...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ainda, menciona a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei .... 9.394/96), que no artigo 24 normatiza a exigência de 2.400 horas-aulas como carga horária mínima.Requereu, por tais... da ativa. 10. Deveras, nos termos da Lei Estadual 11.116/1994,...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos.../01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alínea...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

15/2001; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º.../2011e pela Resolução SE 76/95, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indic...

Pg. 587. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

distribuídas entre 200 (duzentos) dias letivos, na forma do art. 24, I da Lei . 9.394/96. Cite-se o réu para resposta no prazo... República Federativa, encartados no art. 3º da Constituição Brasileira de 1988. Preenchidos, portanto, os requisitos... da sentença no processo de conhecimento, em face da ordem dos preca...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/12/2014

art. 24, inciso I da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, resolve: Art. 1º O ano escolar de 2015, nas unidades..., com fundamento no art. 24, inciso I da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, resolve: Art. 1º O ano escolar de 2015... por pressuposto legal a Lei Municipal 1.640/09, de 09 de setembro de 2009 e...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/12/2014

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96 e da Lei do Sistema Municipal de Ensino de Selvíria/MS, art. 24. RESOLVE... Identificador: CBD9BD31 DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDANIA PORTARIA SEMED 022/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. PORTARIA 022... pela escola para a Secretaria Municipal de Educação devidamen...

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