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01 de março de 2015
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

e Indicação CEE 15/2001, da Lei federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II... CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso..., nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Feder...

Pg. 2024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM LEI. CRITERIO QU ALITATIVO ALCANCADO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE NAO OBSERVADO. 1. A LEI N 9.394/96, EM SEU ARTIGO 24...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes... de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB..., com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a pr...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.A regência da matéria referente... ao ensino formal, em escolas públicas ou privadas de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que assim dispõe:Ar...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes... de educação básica está nos arts. 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB... nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a presunção ju...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de promoção. Incorreta, ademais, a interpretação da Secretaria de Estado da Educação sobre a interpretação do art. 24... duvidoso ou não provado cumpridamente. Entre a lei e o fato há de haver, pois, uma relação de incidência. Não tem maior..., isto sim, se a lei incidiu sobre o fato. Só quando isso ocorre é que se po...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

, a Lei 9394/96, LDB, instrumento maior que rege a educação nacional, em seu Art. 24 Inciso III, permite... disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei 4.320, de 01/03/64, regulamentado... da Imprensa Oficial do ERJ, em cumprimento às disposições contidas no inciso I...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

-se que a lei de diretrizes e bases de educação 9394/96, prevê, em seu art. 47 § 2º, tratamento diferenciado aos alunos.... 2º, 4º, 23 e 24, da Lei 9.394/96, além de jurisprudências acerca do tema, ao tempo em que pugnou pela concessão... período compreendido entre os dias 20/02/2015 e 24/02/2015. Concluindo seus...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos... ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º - A Diretoria de Ensino... o Decreto 57.141/11, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na In...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo... 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; nos termos da do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403..., para, em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, ...

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