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27 de janeiro de 2015
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 20. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

e de manifestações socioculturais e de concepções pedagógicas, em consonância com a Lei9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação... ter uma base nacional comum, a ser complementada, por uma parte diversificada, como prescreve a Lei9.394/96... Nacional - LDB, Art. 24, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as...

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

no caput deste artigo permitir-se-á o recurso do avanço progressivo, conforme o disposto no Art. 24 da LDB. Art. 29.... A prática da educação física e do desporto reger-se-á pelo que estabelece o Artigo 26, § 3º da LDB, e pela Lei 10.793... na área de educação inclusiva ou especial, e/ou cursos de aperfeiçoamento n...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º... da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de E...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

, avanço ao exame do mérito. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura, em seu art... conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2011.01.1.231603-5 - Procedimento Sumario - A: GETULINA SOUZA..., ainda, que, ante a diligência negativa, nos termos da Portaria 03/...

Pg. 804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

assegurado pela legislação pátria. O artigo 24 da Lei 9.394/96 estabelece que o ensino médio da educação básica deve... conclusão do ensino médio nos termos da Lei 9.394/96, mas o direito não lhe é assegurado administrativamente em razão... contestação às fls. 53/61 argumentando, em síntese, que a Lei 9.394/9...

Pg. 7. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/01/2015

, da Lei 9�394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria Normativa MEC 10, de 23 de maio de 2012, e na Portaria INEP... e 38, § 1º, II, da Lei 9�394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria Normativa MEC 10, de 23 de maio de 2012... flexibilidade posta na LDB, em seu Art. 24, II, c. Art� 8º� Esta Portaria entr...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24.../2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9394/1996, ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II..., do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista da documentação.../2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação, CEE 10/97, Ind...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

Médio na EE Deputado Benedito Matarazzo, no ano letivo de 2014, foi efetuada nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei 9394/96...-2015 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente... no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e ...

Pg. 311. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

MOMENTO DA PROLACAO DESTA SENTENCA, DISPENSADA A INTERVENCAO MIN ISTERIAL. NO CASO, A LEI DE DIRETRIZES E BASES..., DA VERIFICACAO DA POSSIB ILIDADE DE AVANCO NOS CURSOS E NAS SERIES MEDIANTE VERIFICACAO DO APRENDIZADO (ART. 24, V, C DA LDB... 37413 GO - MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA DESPACHO : NOS TERMOS DO ART....

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