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27 de julho de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Andamento do Processo n. 0001146-98.2015.8.18.0026 - 27/07/2016 do TJPI

desta forma, os requisitos constantes dos incisos I,II,, letra"a) do art. 24, e inciso II do art. 44 todos da lei 9.394/1996...) Processo 0001146-98.2015.8.18.0026 Classe: Mandado de Segurança Impetrante: DAIANA DE ALMEIDA CHAVES, MARIA DA CRUZ... DE ALMEIDA Advogado (s): KELLY QUEIROZ MORORÓ(OAB/PIAUÍ 4721) Imp...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo... 9.394-1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII...; nos termos da Deliberação CEE 21-2001 e Indicação CEE 15-2001, da Lei Fe...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/07/2016

,, letra"a) do art. 24, e inciso II do art. 44 todos da lei 9.394/1996, CONCEDO a segurança impetrada confirmando..., por título e nomeação legais, na forma da lei, etc. FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem..., CENTRO, CAMPO MAIOR - Piauí nos autos do Processo 0001956-10.2014.8.18.0026 em ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

.24 da LDB. Art.31. A prática da educação física e do desporto reger-se-á pelo que estabelece o Artigo 26, §3º da LDB..., e pela Lei 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiência apresentada... único. Ao aluno referido no caput deste Artigo permitir-se-á o recurso do av...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/07/2016

de ensino Médio, nos termos do Parecer 204/2012/Cee/SC, amparados no art. 24, II, alínea a, da Lei de diretrizes e Bases... da educação Nacional (Lei no 9394 de 20 de dezembro de 1996), conforme relação nominal anexa, extraída do Processo PSed... e de estudo nos Cursos direcionados de especialização, prevista no in...

Andamento do Processo n. 1955-24.2015.8.06.0123/0 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do DJCE

DE CURSO EM FAVOR DA IMPETRANTE (ART. 24, V, C, DA LEI 9.394/96), COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS, DE FORMA OBJETIVA... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º).”(A) HERRMANN EMMEL SCHWARTZ, JUIZ SUBSTITUTO. MERUOCA, 4... CIVIL E ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/09; E, EM RELEAÇÃO À IMPETRA...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II , do artigo 24 ; nos termos... Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666 /93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97... Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666 /93 e na...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

15/01; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II , do artigo 24.../2001, da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do inciso II do artigo 24 e nos termos... 9.394 /1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/07/2016

em suas mensalidades, anuidades e matrículas, no cumprimento das determinações estabelecidas no art.28, §1º, da Lei .... Ao aluno referido no caput deste Artigo permitir-se-á o recurso do avanço progressivo, conforme o disposto no Art.24... Lei 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprom...

Pg. 510. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/07/2016

DE AVANÇO DE CURSO EM FAVOR DA IMPETRANTE (ART. 24, V, “C”, DA LEI 9.394/96), COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS...-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI 12.016/09, ART. 14, §1º).”(A) HERRMANN EMMEL SCHWARTZ, JUIZ..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09; E, EM RE...

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