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28 de agosto de 2015
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do CPC, e 24, I da Lei 9.394/96, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos... DO PLEITO. ART.52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PERÍODO DE FÉRIAS...) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVI...

Pg. 2123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

disposição contida no artigo 24, I da Lei 9.394/1996, o que resulta na incidência da Súmula 211/STJ; b) aplicação...) a determinação de recesso escolar de 15 dias é contrária ao comando externado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3... de 1973, cumulado com o parágrafo 1o. do artigo 52 da Lei Complementar Estad...

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

invocada. 9. No tocante à alegada violação ao art. 24, I da Lei 9.394/96, verifica-se que a questão atinente à... em violação aos princípios da isonomia, ou à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, porque a fundamentação exposta... incidência do terço de férias sobre o período de recesso foi decidida com base...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. da Lei Complementar Estadual 322/2006, utilizado como fundamento do acórdão, em face do art. 24, I da Lei 9.394/96 da Lei.... COMPETÊNCIA DO STF. (...). 3. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto no artigo 74 da Lei 11.697/08... DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF). SÚMULA 28...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111071398

que o precedem (Lei 9.394 /96, art. 24 , II , “c”, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208 , inciso V... ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394 /96 -, resguardada a exigência de comprovação da formação... NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

e 24, I da Lei 9.394/96, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos... dias é contrária ao comando externado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Sobreveio juízo de admissibilidade... ao comando externado no artigo 52 da Lei Complementar Estadual n. 04 de 29 de novem...

Pg. 1794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

ao art. 24 , I da Lei 9.394 /96, verifica-se que a questão atinente à incidência do terço de férias sobre o período... de recesso foi decidida com base na interpretação do art. 52, §§ 1o. e 2o. da Lei Complementar Estadual 322/2006, o que afasta...

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

do art. 52, §§ 1o. e 2o. da Lei Complementar Estadual 322/2006, utilizado como fundamento do acórdão, em face do art. 24..., I da Lei 9.394/96 da Lei Federal, medida inviável em sede de Recurso Especial, por se tratar de competência privativa... QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo... seu Regimento Escolar e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas..., com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

de Diretrizes e Bases da Educação ? Lei 9.394/96 -, resguardada a exigência de comprovação da formação, capacidade e inteligência... escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei 9.394/96... de trabalho (Lei 8.213/91, art. 59). 2. Emergindo do acer...

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