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23 de agosto de 2014
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; nos termos... ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º - A Diretoria... instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas ...

Pg. 109. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

que o objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) foi privilegiar..., c, e V, da Lei Federal 9.394/96. Isto porque é imprescindível a observância... Rescisória 0008371-36.2003.8.05.0000, interposta com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, com o escopo de ...

Pg. 111. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

). Em sendo assim, vemos que o objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) foi..., II, c, e V, da Lei Federal 9.394/96. Isto porque é imprescindível a observância ao mandamento inserto no art. 208... prático almejado, ex vi, art. 5º, do Decreto-lei 4.657/42, que...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso...: com fundamento na Lei Federal 9.394/96, Deliberação CEE 10/97 e § 2º do artigo 29 do Parecer CEE 67/98, e à vista... Médio. nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Fede...

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) Também estabelece o art. 24, inciso V... aprovado. 2. Uma vez que própria Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, possibilita.... Neste mesmo sentido caminha o inciso V do art. 4º da Lei n. 9394/96...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

para a emitir certificado de conclusão do ensino médio de instituição privada, por força do artigo 24, VII, da Lei 9.394... Consta (OAB: 4/MS) EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI - PRETENSÃO... dispositivo de lei. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 24 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sob essa ótica, negar validade plena às certidões... do art. 48 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento esse que, neste Estado da Federação, é... REGINAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES003418 - LAECI...

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

da Lei n. 9.394/96 e do art. 208, da Constituição Federal. Por fim, argumentando que o julgamento dos embargos seria capaz...) dias, sob pena de deserção. Maceió, 20 de agosto de 2014. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator Agravo de Instrumento... suprir suposta omissão constante na sentença, que não teria aprecia...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

. Homologando: com fundamento na Lei Federal 9.394/96, Deliberação CEE 10/97 e § 2º do artigo 29 do Parecer CEE 67/98, e à... 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII...: Escola Arte São Paulo; Escola do Max; Escola de Enfermagem São Bernardo; co...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/08/2014

a Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em que se exige do aluno possuir 18 (dezoito) anos... e do Adolescente, e dos arts. 4º, V; 5º, §5º; e 24, II, da Lei 9.394/96, devidamente demonstrada mediante aprovação pelo agravado no... preenchidos os requisitos mínimos para ingresso em nível su...

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