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29 de agosto de 2016
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Andamento do Processo n. 2016.0001.004090-0 158174 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPI

do que dispõe o art. 24 , I , c/c 35 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ), a educação básica será... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de julho de 2016. 7.34. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.0001.001313-0 158176 ÓRGÃO...Andamento do Processo n. 2016.0001.004090-0 158174 - Apelaçã...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2016

DO ENSINO MÉDIO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 24 , I , c/c 35 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação... se posicionam como credora e devedora, reciprocamente, deve-se aplicar o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código... art. 368 do Código Civil , uma vez que o ora apelado deve d...

Pg. 507. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2016

. Dispõe o art. 35 da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional) que o ensino médio, etapa final..., é certo que a lei de diretrizes e bases a prevê na alínea “c”, inciso V, do art. 24. Todavia, a alínea “c”, do inciso... habilidades e “superdotação”, conforme o inciso IX do art. 8º da Resolução CNE ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II...-2016) Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8....

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, Parecer CEE 67/98 e à vista...; conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 57.141/11, com fundamento na Lei Federal 9.394/96.../96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; no...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... às 14 horas. Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996... Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c”...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

15/2001; da Lei Federal 9394/96, especialmente no§ 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24... Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9394/1996, especialmente no § 1º..., conforme o Decreto 57.141/2011 e Indicação 13/97, com fundamento na Lei ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

/2001, da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no parágrafo 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do inciso II do Artigo 24..., de 24-8-2016 Homologando, com fundamento na Lei Federal 9.394 /1996, Deliberação CEE 10/1997, Indicação CEE 13/1997... CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no § 1º d...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403 de 06-07..., de acordo com o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97 e à... de Ensino, de 16-8-2016 Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24... Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII... o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na I...

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