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18 de abril de 2015
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional com um diferencial importante: a exigência de 800 horas de carga... no curso. Anos 1990: a formação de professores nos marcos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A partir... de 1996, o cenário educacional brasileiro passou por profundas transformações....

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º ...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 420602620138190002 RJ 0042060-26.2013.8.19.0002

em vista que a autoridade coatora não aceitou sua matrícula, ancorando sua recusa no art. 24 da Lei 9.394/96 e na Poder... ratificado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 9.394/96. A vontade de aprender deve ser..., na forma do disposto no inciso IX, do art. 17 da Lei 3.350/99”. E, como não...

APELAÇÃO: APL 22294415720118190021 RJ 2229441-57.2011.8.19.0021

e responsabilidade. Método da ¿Classificação¿, previsto no art. 24, II, da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... SUAS ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. ART. 209 DA CRFB. Autora que cursou até a 2ª série (atual 3ºano... elencadas no art. 520 do CPC. Responsabilidade do Poder Público pela guarda...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

devolução de todo material constante na lista de coleta; Frente ao exposto, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, art.... Base mensal março/2015: R$ 1.007,60 Multa 10% da Base Mensal: R$ 100,76 Em conformidade com § 2º do art. 87 da Lei... Regional de Ensino, de 13-4-2015 Declarando, nos termos da Deliberaç...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

DA SÚMULA 05 DO TJPI. 1. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... 1. Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação.... Nos termos do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretri...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será... do que dispõe o art. 24, I, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica será..., da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), a educação básica ...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111066030 DF 0025073-60.2014.8.07.0018

, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida.... O aluno aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111066030

tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96...

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