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11 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 23, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/12/2016

do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo ..., de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394.... 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, §...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 31/10/2016

, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.... 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 037/2016-CME/ MANAUS , de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Manaus... das atribuições legais, conferidas pela Lei . 377, de 18.12.1996 e ...

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 20/10/2016

, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 036/2016-CME/ MANAUS... pelas Leis . 528, de 07.04.2000 e . 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I... das atribuições legais, conferidas pela Lei . 377, de 18.12.1996 e alterada pelas...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7215720158030004 AP

de semana e feriados. Inteligência do § 2º do art. 23 da Lei 9.394 /96 - É obrigatória a reposição de aulas, não... 9.394 /96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes federados (art. 24, inciso I) a estrita... Municipalidade nos termos da Lei Federal 9.394 /96, ônus que lhe incumbi...

RECURSO INOMINADO: RI 7215720158030004 AP

de aulas de reposição ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É... da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes... de horas-aula (800 horas) fixado pela Municipalidade nos termos da ...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/10/2016

, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23 , § 2º e Art. 24 , inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n.... 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 025/2016CME/MANAUS , de interesse da Secretaria Municipal de Educação... pleno de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei . 8.666 de 21/06/1993,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 280672620148030001 AP

. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes... durante um mínimo de 200 (duzentos) dias do ano letivo, sendo certo, ainda, nos termos do seu art. 23, § 2º, que: “O calendário... de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previst...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1758120158030010 AP

. SENTENÇA REFORMADA. 1) A Lei Federal 9.394 /96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes... durante um mínimo de 200 (duzentos) dias do ano letivo, sendo certo, ainda, nos termos do seu art. 23 , § 2º , que: “O calendário... de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas pr...

RECURSO INOMINADO: RI 280672620148030001 AP

DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes... do seu art. 23, § 2º, que: “O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas....”. 2) O Estatuto do Magistério (Lei Estadual 0949/2005) assegura o cumprimento ...

RECURSO INOMINADO: RI 1758120158030010 AP

DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases... do seu art. 23, § 2º, que: “O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas... na LDB, conforme disposto em seu art. 18, §2º. Já o parágrafo §1º da referid...

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