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27 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 23, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Pg. 21. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/08/2016

e Art. 24 , inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 022/2016... , inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 029/2016CME/MANAUS..., de 18.12.1996 e alterada pelas Leis . 528, de 07.04.2000 e . 1.107, de...

Pg. 40. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 08/08/2016

, de 07.04.2000 e . 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23 , § 2º e Art. 24 , inciso I da Lei de Diretrizes e Bases..., de 07.04.2000 e . 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23 , § 2º e Art. 24 , inciso I da Lei... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Pro...

Pg. 41. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 08/08/2016

e Art. 24 , inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 021/2016CME..., de 18.12.1996 e alterada pelas Leis . 528, de 07.04.2000 e . 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23 , § 2º...: Solicitação formal dos prestadores de serviços, conforme art. 13...

Inteiro Teor. Apelação: APL 367165220098260053 SP 0036716-52.2009.8.26.0053

letivas, bem como impõe a carga mínima anual (art. 23, §2º da Lei Federal 9394/96). E, de conformidade com o artigo 24... 9.394/96. Dispõe o artigo 91 da Lei Complementar 444/85: “Art. 91. Consideram-se efetivamente exercidas as horas... quando convocado pela Administração Obrigatoriedade dessa reposição que ...

Andamento do Processo n. 0040745-36.2011.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJSP

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Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

- inteligência do art. 24, I cc. art. 23, §2º, da Lei Federal 9.394/96 Inexistência deconvocação do servidor para... periculosidade. Neste sentido, também segue a inteligência do artigo 23, §2º:Art. 23. A educação básica poderá organizarse... pelo artigo 91, da Lei Complementar supracitada, cujo teor segue: Art. 91...

Andamento do Processo n. 0040745-36.2011.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2016 do TJSP

. 23, § 2º, da Lei Federal 9.394/96 Inexistência deconvocação do servidor para cumprir horário diverso do expediente... a inteligência do artigo 23, § 2º:Art. 23. A educação básica poderá organizarse em séries anuais, períodos semestrais, ciclos... Civil) Necessidade de reorganização do calendário escolar para fins ...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

- inteligência do art. 24, I cc. art. 23, §2º, da Lei Federal 9.394/96 Inexistência deconvocação do servidor para cumprir.... Neste sentido, também segue a inteligência do artigo 23, §2º:Art. 23. A educação básica poderá organizarse em séries... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Sentença mantida Recurso desp...

Pg. 40. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/06/2016

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Pg. 22. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 31/05/2016

. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo ..., de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.... 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 013/2016CME/MANAUS , de interess...

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