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29 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 23, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0040745-36.2011.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJSP

. 23, § 2º, da Lei Federal 9.394/96 Inexistência deconvocação do servidor para cumprir horário diverso do expediente... a inteligência do artigo 23, § 2º:Art. 23. A educação básica poderá organizarse em séries anuais, períodos semestrais, ciclos... Civil) Necessidade de reorganização do calendário escolar para fins ...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

- inteligência do art. 24, I cc. art. 23, §2º, da Lei Federal 9.394/96 Inexistência deconvocação do servidor para... periculosidade. Neste sentido, também segue a inteligência do artigo 23, §2º:Art. 23. A educação básica poderá organizarse... pelo artigo 91, da Lei Complementar supracitada, cujo teor segue: Art. 91...

Andamento do Processo n. 0040745-36.2011.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2016 do TJSP

. 23, § 2º, da Lei Federal 9.394/96 Inexistência deconvocação do servidor para cumprir horário diverso do expediente... a inteligência do artigo 23, § 2º:Art. 23. A educação básica poderá organizarse em séries anuais, períodos semestrais, ciclos... Civil) Necessidade de reorganização do calendário escolar para fins ...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

- inteligência do art. 24, I cc. art. 23, §2º, da Lei Federal 9.394/96 Inexistência deconvocação do servidor para cumprir.... Neste sentido, também segue a inteligência do artigo 23, §2º:Art. 23. A educação básica poderá organizarse em séries... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Sentença mantida Recurso desp...

Pg. 40. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/06/2016

. 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases... da prestadora de serviço temporário, com base no inciso II, do artigo 13, da Lei 1.425, de 26 de março de 2010; c/c Decreto ... da prestadora de serviço temporário, com base no inciso II, do artigo 13, ...

Pg. 22. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 31/05/2016

. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo ..., de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.... 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 013/2016CME/MANAUS , de interess...

Andamento do Processo n. 0000146-15.2016.8.03.0004 - 04/05/2016 do TJAP

, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes federados (art. 24... ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do § 2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição...) fixado pela Municipalidade nos termos da Lei Federal 9.394/96, ônus ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/05/2016

escolar por ato da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional...%) em razão de aulas de reposição ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei ... do número de horas- aula (800 horas) fixado pela Municipalidade nos te...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2016

PROCESSO Nº E-08/605445/1996 - JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA 11/03/1995 a 08/03/2000, 09/03/2000 a 14/05/2005 e de 15/05/2005 a 12/07/2005, 13/05/2005 a 11/07/2010 e de 12/07/2010 a 10/07/2015. CONCEDO

Pg. 30. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/03/2016

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N. 003/CME/2016 APROVADA EM 17.03.2016 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 377,

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