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28 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 23, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 872720168030004 AP

escolar por ato da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação.... 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição de aulas, não se caracterizando serviço extraordinário. Precedente... REFORMADA. despeito do adiamento do início do ano escolar por ato da Administra...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9813720158030004 AP

do ano escolar por ato da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação... do art. 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição de aulas, não se caracterizando serviço extraordinário.../96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impondo aos entes ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6920720158030004 AP

escolar por ato da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação... do art. 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição de aulas, não se caracterizando serviço extraordinário. Precedente.../96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impondo aos e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 751320168030004 AP

escolar por ato da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394 /96, ao regular as diretrizes e bases da educação... do art. 23 da Lei 9.394 /96 - É obrigatória a reposição de aulas, não se caracterizando serviço extraordinário... /96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impondo aos entes fede...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9822220158030004 AP

de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição de aulas, não... 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes federados (art. 24, inciso I) a estrita... Municipalidade nos termos da Lei Federal 9.394/96, ônus que lhe incumbia (a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 795020168030004 AP

de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição de aulas, não... 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes federados (art. 24, inciso I) a estrita... Municipalidade nos termos da Lei Federal 9.394/96, ônus que lhe incumbia (a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 786520168030004 AP

de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição de aulas, não... 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes federados (art. 24, inciso I) a estrita... Municipalidade nos termos da Lei Federal 9.394/96, ônus que lhe incumbia (a...

RECURSO INOMINADO: RI 9822220158030004 AP

de aulas de reposição ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É... da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes... de horas-aula (800 horas) fixado pela Municipalidade nos termos da ...

RECURSO INOMINADO: RI 795020168030004 AP

de aulas de reposição ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É... da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes... de horas-aula (800 horas) fixado pela Municipalidade nos termos da ...

RECURSO INOMINADO: RI 786520168030004 AP

de aulas de reposição ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É... da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes... de horas-aula (800 horas) fixado pela Municipalidade nos termos da ...

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