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25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 23, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0000146-15.2016.8.03.0004 - 04/05/2016 do TJAP

, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional, impõe aos entes federados (art. 24... ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do § 2º do art. 23 da Lei 9.394/96 - É obrigatória a reposição...) fixado pela Municipalidade nos termos da Lei Federal 9.394/96, ônus ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/05/2016

escolar por ato da Administração Municipal, a Lei Federal 9.394/96, ao regular as diretrizes e bases da educação nacional...%) em razão de aulas de reposição ministradas em finais de semana e feriados. Inteligência do §2º do art. 23 da Lei ... do número de horas- aula (800 horas) fixado pela Municipalidade nos te...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2016

PROCESSO Nº E-08/605445/1996 - JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA 11/03/1995 a 08/03/2000, 09/03/2000 a 14/05/2005 e de 15/05/2005 a 12/07/2005, 13/05/2005 a 11/07/2010 e de 12/07/2010 a 10/07/2015. CONCEDO

Pg. 30. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/03/2016

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N. 003/CME/2016 APROVADA EM 17.03.2016 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 377,

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2016

PROC. ORGÃO SERVIDOR 1769/2015 SEMPS NAIARA SOBRINHO DO NASCIMENTO 2046/2015 SEMPS CAMILA DE ALMEIDA MIRANDA GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 08 de janeiro de 2016. JOSIAS FRANÇA FILHO

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2016

DATAS ESPECIAIS MÊS   DIAS   COMEMORAÇÃO   MARÇO  08  DIA INTERNACIONAL DA MULHER  ABRIL  19  DIA DO ÍNDIO     28  DIA DA EDUCAÇÃO  MAIO  ÚLTIMA QUARTA-FEIRA  DIA NACIONAL DO CENSO ESCOLAR  JUNHO 

Pg. 18. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/12/2015

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2012 – Prorrogação, celebrado em 11/11/2015. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde

Pg. 19. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/12/2015

RESOLUÇÃO N. 042/CME/2015 APROVADA EM 17.12.2015 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 377, de 18.12.1996 e alterada pelas

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 17/12/2015

III ERRATA A Coordenadoria Municipal de Licitações, por intermédio de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, designada pelo Ato n .° 002/2015, publicado no DOM n° 5.102 de 02/12/2015, em cumprimento as

Pg. 34. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 15/12/2015

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N. 030/CME/2015 APROVADA EM 03.12.2015 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 377,

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