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27 de agosto de 2016
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Andamento do Processo n. 1002333-61.2016.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJSP

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art..., do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA... a efetividade do direito.Neste sentido, confira-se o RE 436.9...

Andamento do Processo n. 1002617-69.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJSP

de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação...). E nos termos do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino ...

Pg. 2900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art... do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases... artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que...

Andamento do Processo n. 1002522-39.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJSP

obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22... artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação. Anote... Pereira, situada na rua Antonio Brandão Teixeira, 4-20, nesta cidade, por m...

Andamento do Processo n. 1002593-41.2016.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP

, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA... ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca... (a) da Creche.Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/22). É o relatório.D...

Pg. 3299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação... junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo ...

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação... do direito.Neste sentido, confira-se o RE 436.996, de relatoria do Min, Celso de Mello, j. 22/11/2005.Ademais, a Suprema... deferimento, visto que o artigo 6º da Constituição Federal elenca c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070828058 RS

e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações... e gratuita próxima de sua residência ”. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22, estabelece... de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei 12.796, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070830047 RS

e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações... próxima de sua residência ”. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22, estabelece... de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013)”. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070829510 RS

da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações... e gratuita próxima de sua residência ”. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22 , estabelece... as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação d...

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