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21 de abril de 2014
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059396895 RS

”.               Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV 1 , igualmente assegura o direito à educação..., da Lei 9.394/96 (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) 2 Art. 32. O ensino fundamental obrigatório...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058996059 RS

subjetivo (§ 1º).   A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional... progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).   A primeira etapa da educação básica é... da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058995788 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).   A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996...) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059251223 RS

de sua residência ”.               Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV 1 , igualmente assegura..., nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação... dada pela Lei 12.796, de 2013) 2 Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059062141 RS

, nos termos do artigo 208 , IV , da CF , artigo 54 , IV , do ECA e artigos 4º , IV , e 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96. 3. Não... da Educação ( Lei 9.394/96 ), no artigo 4º , inciso IV 1 , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas... 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059062034 RS

, da LDB 2 ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96... 9.394/96 ), no inciso IV do artigo 4º 1 , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas ( devendo... o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058743535 RS

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, que prevê regras e critérios a serem observados, atribuindo ao Estado... crianças de zero a seis anos de idade. A Lei 9.394 /96 traz em seu artigo 6º , com a redação dada pela Lei 11.114...-se da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394 /96...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058183963 RS

).               A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996 com a redação dada pela Lei n.º 11.114/2005) que estatui... da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96..., constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058184920 RS

 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com a redação dada pela Lei n.º 11.114/2005) que estatui as diretrizes e bases da educação...-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira... de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem...

Pg. 105. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2014

o disposto nos artigos 9o, incisos V, VI, VIII e IX, 22 e 38, § 2o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... de março de 1997, no artigo 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nos termos do artigo 2º... direito líquido e certo justamente porque a pretensão é contra o texto da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...

ou

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