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01 de outubro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Andamento do Processo n. 1003016-98.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 30/09/2016 do TJSP

e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade... (a) da Creche Municipal EMEIC José Francisco Pereira, situada na rua A...

Andamento do Processo n. 1003023-90.2016.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art...-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino... a efetividade do direito.Neste sentido, confira-se o RE 436.996, d...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade... Municipal EMEIC José Francisco Pereira, situada na rua Antonio Brandão Teixeir...

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990..., “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso...

Andamento do Processo n. 1002910-39.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TJSP

de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade...). E nos termos do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e ...

Pg. 3420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades... junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito....P.E.T.P.E. - Feito 2016/004137Concedo ao(a) autor(a) os benefícios da J...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070842307 RS

. E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES... da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em seu art. 54, IV. 2. Indevido... município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mes...

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/09/2016

do Artigo 4º da Resolução 651 de 13 de Outubro de 2009 do CEE/RO em casos de altas habilidades/superdotação. Art. 287... de amparo: Reclassificação: art. 23, § 1º da LDB, artigo 22, parágrafos § 1º e 2º e Inciso I, da Resolução 138/99-CEE/RO... de Classificação e/ou Reclassificação, citando ainda a sua lei e/ou res...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8088227320168120001 MS 0808822-73.2016.8.12.0001

e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96)” ( TJ/MS . Apelação 0807778... do Desembargador Divoncir Schreiner Maran A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu artigo 22... do artigo 14, § 1º 1 , da Lei n.º 12.016/2009, a sentença será submetida a reexame ne...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8073962620168120001 MS 0807396-26.2016.8.12.0001

com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96)” ( TJ/MS . Apelação 0807778-55.2012.8.12.0002..., a sentença será submetida a reexame necessário. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu artigo 22... DO SUL Gabinete do Desembargador Divoncir Schreiner Maran Por força da regra d...

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