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28 de julho de 2014
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 153672120098020001 AL 0015367-21.2009.8.02.0001

ou equivalente. Sustentou, ainda, que Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei 9.394/96, impõe que para o ingresso... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96.             A educação básica escolar não pode ser concebida... do mandamus , fundamentado no Art. 44 da lei 9.394/96 que veda o ingresso em e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060493582 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).   A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996... sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios...) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 27982020118020000 AL 0002798-20.2011.8.02.0000

liminar estão presentes. Defende o que dispõe a Lei 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 22... época do certame.    Com efeito, a Lei 9.394/96, ao tratar acerca das diretrizes e bases da educação superior... mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Senão vejamos:   Lei 9.394/96:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060616976 RS

e gratuita próxima de sua residência”.               Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV 1 , igualmente... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer...; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) 2 Art. 32. O ensin...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060448743 RS

).   A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).   A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem... (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060344405 RS

 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município... e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).   A primeira etapa da educação básica é  a infantil que tem por escopo... (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060172418 RS

 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no... e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).   A primeira etapa da educação básica é  a infantil que tem por escopo... em creche ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394/96,...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2014

que os artigos 205 e 208, inciso V da Constituição Federal, bem como o art. 22 da Lei n. 9394/96, facultam o acesso...) Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece restrição ao acesso do estudante, menor de dezoito anos... preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo art. 7º, III, da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060421971 RS

Federal 1 .             Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei  9.394/96), em seu art. 22, destaca..., IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei 9.394/96).             Aqui, não foi fornecida... o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. A L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059865618 RS

e gratuita próxima de sua residência”.               Por sua vez, a LDB (Lei  9.394/96), no art. 4º, IV 1 , igualmente assegura... infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer... advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que obs...

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