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24 de maio de 2015
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515797 SP 2014/0332194-3

. 15, caput e § 30, da Lei n' 5.591/73, regulamentado pelo art. 28, § 20, letra '1 do Decreto 74.170/74, alterado... a inscrição no Conselho Regional de Farmácia, desde que atendidas as exigências dos artigos 22 e 23 ad Lei n. 5.692/71.... Sustenta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação do...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70064770647 RS

- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, d...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

e gratuito é direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22....P.E.T.P.E. -Feito 1.648/2015 Ciente da negativa formal da ré quanto ao pedido inicial, apresentada pelo autor a fls. 20). Trata... do qual busca sua matrícula na creche EMEIC José Francisco Pereira, localiz...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064206121 RS

” (art. 22 da Lei 9.394/96). A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo o crescimento global... sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios... e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70064657430 RS

”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas..., caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11 , V , da Lei ... 9.394 /96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064790892 RS

posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96). A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo o crescimento... sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu... e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70064582018 RS

(Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (devendo ser... ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11... fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Red...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10245140001828002 MG

de vinculação ao instrumento convocatório. Além disso, a interpretação do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... ou coercitivo, mas mera atuação em conformidade com a previsão legal. Argumenta que a Lei de Diretrizes e Bases... Nacional também não permite tal medida, vejamos: "Art. 22. A educação básica...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70064600315 RS

”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (devendo... , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art... todos os que não os concluíram na idade própria; (Redaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063522817 RS

de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.... A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios a competência... 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - art...

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