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14 de fevereiro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70067767327 RS

de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis anos e a partir... (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068089689 RS

FEDERAL, ART. 54, INCISOS IV E VII, DO ECA. E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas... de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068087840 RS

pelo ente público; (7) o art. 4º, inc. IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) garante a educação... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no... posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96). A primeira etapa da educação b...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068097484 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui... o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96.../90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068093871 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas... , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96... estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068093178 RS

próxima de sua residência ”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068098011 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , inciso IV , igualmente assegura o direito à educação... , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil...-se que as regras da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068100171 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas..., caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394... estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua re...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068061779 RS

da educação (lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em seu art. 54, IV. 2.Cabível a fixação... escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068096601 RS

, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR..., cuja competência foi cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são... da Educação (Lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretriz...

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