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02 de setembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060413424 RS

).               A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira etapa da educação...) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96).       ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060408770 RS

e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira etapa da educação básica é  a infantil que tem.... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96... de idade” , reconhecendo tal acesso à categoria de direito públic...

Pg. 57. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

, que não teria apreciado a possibilidade de incidência dos arts. 22 e 24 da Lei n. 9.394/96 e do art. 208, da Constituição...Pg. 57. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014 Maceió, 20 de agosto... integrante da sentença, desafiando somente recurso de apelação (CPC, art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061283826 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 22, destaca que a educação básica “ tem por finalidades..., INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059574277 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1 , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré...; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”.         Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases..., caput , da LDB 2 ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infanti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060239449 RS

escola pública e gratuita próxima de sua residência”.         Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV 2... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V... e que possam redundar na irreversibilidade do provimento antecipado, invocand...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060003464 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1 , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré... - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”.               Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases..., caput , da LDB 2 ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060002227 RS

”.         Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1 , igualmente... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garanti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060776275 RS

de sua residência ”.               Por sua vez, a LDB (Lei  9.394/96), no art. 4º, IV 1 , igualmente assegura o direito à..., nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil... o que dispõe o artigo 11, alínea "a", da Lei Estadual n.º 8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060566866 RS

de sua residência ”.         Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão... da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da...

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