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21 de dezembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e gratuito é direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação... obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22..., criado pela Lei Municipal 6.330/2005, sob pena de multa diária. Nos...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica... e gratuito é direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação... (art.7º, I da Lei 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação jud...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063059505 RS

, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. De acordo com o art. 4º, X, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... de sua residência ”. Por sua vez, a LDB ( Lei 9.394/96 ), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação.... 11, V, da Lei 9.394/96 (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063030795 RS

9.394/96), em seu art. 22, destaca que a educação básica “ tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe... a seis anos de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei 9.394/96). Aqui..., aí incluída a educação, conforme artigo 6º, da Constituição Federal . Ain...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062144779 RS

- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , IV... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11 , V , da Lei 9.394 /96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V... para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062098512 RS

e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura a educação em creches e pré-escolas... , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecê-la, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. (“ Art. 11... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061917019 RS

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura a educação em creches..., consoante art. 32, caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecê-la, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061940813 RS

de sua residência ”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , IV , igualmente... , todos da CF , artigos 53 e 54 do ECA . Menciona, ainda, que a Lei 9.394 /96, determina que o município ofereça vagas.... 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96. (“ Art. 11. Os Municípios incumbir-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062256201 RS

de sua residência ”. Por sua vez, a Lei n.º 9.394/96, no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação.... 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil..., da Lei n.º 9.394/96. agravo de instrumento PARCIALMENTE provido. Agravo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062196563 RS

estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art... do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96. No tocante à educação básica, o aludido... todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação d...

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