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27 de maio de 2016
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Andamento do Processo n. 1001017-13.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do TJSP

e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação... dos documentos, a fim de que cumpra a liminar e, no praz...

Andamento do Processo n. 1001375-75.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do TJSP

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art... (a) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152..., parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o...

Andamento do Processo n. 1001381-82.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do TJSP

do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Justiça Gratuita (art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152..., parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenh...

Andamento do Processo n. 1001387-89.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do TJSP

do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases... da Justiça Gratuita (art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152..., parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade...

Andamento do Processo n. 1001391-29.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22...-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino... do direito.Neste sentido, confira-se o RE RE 436.996, de relatoria do Mi...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

(art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei ...º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases... da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalid...

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), deter...

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca.... 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069..., a fim de que cumpra a liminar e, no prazo de dez dias, preste as infor...

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades...-se o RE RE 436.996, de relatoria do Min, Celso de Mello, j. 22/11/2005.Ademais, a Suprema Corte decidiu que o dever... que o artigo 6º da Constituição Federal elenca como um dos direitos socia...

Andamento do Processo n. 1001262-24.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 19/05/2016 do TJSP

do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação. Anote... destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidad...

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