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04 de julho de 2015
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015

da Educação Nacional – LDB n° 9394/96 – no seu artigo 22 comenta que “a educação básica tem por finalidades desenvolver... e educandos na Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO III ENSINO MÉDIO I – INTRODUÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases...Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015 4 - Serviço multiprofi...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8001978520148120012 MS 0800197-85.2014.8.12.0012

n.º 9394 /96 (Diretrizes e Bases da Educação). Esta última, no artigo 38, § 1º, inciso I, não veda o ingresso de maior...”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos po...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases... da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe... de dez dias, preste as informações (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09). Inti...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22...-se que a última lei municipal foi publicada em 20 de fevereiro de 2015 e recebeu o 3.503/2015. Presentes.... Por uma breve pesquisa no site da Câmara Municipal de Diadema constata-se que não exi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064599764 RS

posteriores” (art. 22 da Lei 9.394 /96). A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo...-escola próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11 , V... e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065100349 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui... da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96...) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064597354 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento... básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação super...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065017758 RS

” (art. 22 da Lei 9.394 /96). A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo o crescimento global... sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11 , V , atribuiu... I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Naci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064783053 RS

de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases...-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394 /96). A primeira etapa...) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV ) asseguram ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064606437 RS

9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município... e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394 /96). A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo... ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabele...

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