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26 de junho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Andamento do Processo n. 1001617-34.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do TJSP

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art... artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação. Anote..., para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/0...

Andamento do Processo n. 1001781-96.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do TJSP

.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade... do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes... e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por fina...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art... que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/09).Com as informações ou decurso do prazo..., o que deverá ser certificado pela serventia, dê-se vista ao representante do Min...

Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases... da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe..., preste as informações (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09).Intime-se o(a) imp...

Andamento do Processo n. 1001726-48.2016.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 23/06/2016 do TJSP

obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22... junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /1990 ( ECA ), determino... a efetividade do direito.Neste sentido, confira-se o RE 436.996, de relatoria do ...

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades... na Lei Processual Civil, mas no que se refere ao divórcio consensual, com fulcro na norma constitucional do artigo 22...-se o RE 436.996, de relatoria do Min, Celso de Mello, j. 22/11/2005.Ade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069870160 RS

, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394 /96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA...-escola, cuja competência foi cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96). No... pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96). No mesmo norte, s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069863256 RS

, DO ECA. E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo sentido, são as diretrizes estabelecidas pelo ECA, em seu art. 54, IV. 2... íntegra da ementa município pela lei de Diretrizes e Bases da Educa...

Andamento do Processo n. 1001670-15.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 20/06/2016 do TJSP

do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases... (a) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152..., parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feit...

Pg. 2941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes... e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar... dias, preste as informações (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09).Intime-se...

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