Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Pg. 3211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem... de que cumpra a liminar e, no prazo de dez dias, preste as informações (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09).Intime...-se vista ao representante do Ministério Público (art. 12, Lei 12.016/09).Intime-se.Serv...

Andamento do Processo n. 1004008-59.2016.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /1990 ( ECA..., “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... destaca, em seu art. 22 , que a educação básica “tem por finalidades desenvol...

Andamento do Processo n. 1004014-66.2016.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22...). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA... a efetividade do direito.Neste sentido, confira-se o RE 436.996, de relatori...

Pg. 3271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem...”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), dete...

Pg. 61. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/12/2016

º do Artigo 4º da Resolução 651 de 13 de Outubro de 2009 do CEE/RO em casos de altas habilidades/superdotação. Art... de amparo: - Reclassificação: art. 23 , § 1º da LDB , artigo 22 , parágrafos § 1º e 2º e Inciso I, da Resolução 138 /99... de Classificação e/ou Reclassificação, citando ainda a sua lei e/ou resoluçã...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8084580420168120001 MS 0808458-04.2016.8.12.0001

e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96)” ( TJ/MS . Apelação 0807778... , da Lei n.º 12.016 /2009, a sentença será submetida a reexame necessário. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca.... 2. Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070260609 RS

categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases... e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96). A primeira etapa... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) ass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070735378 RS

pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96... ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “Art. 11... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação vi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070741343 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , inciso IV , igualmente assegura o direito à educação... , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil...-se que as regras da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070741384 RS

pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /96... ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11 , V , da Lei n.º 9.394 /96. Vejamos: “ Art. 11... da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases d...

×