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17 de setembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Acesso à educação jurídica

. BRASIL. Senado Federal. Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... as diretrizes e bases da educação nacional, Lei 9394 /96, aponta, em seu artigo 1º , que: A educação abrange os processos... nacional, Lei 9.394 /96, estabelece, em seu artigo 22 , que: A e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060184066 RS

).   A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).   A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060413424 RS

).               A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira etapa da educação...) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96).       ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060408770 RS

e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira etapa da educação básica é  a infantil que tem.... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96... de idade” , reconhecendo tal acesso à categoria de direito públic...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060176153 RS

).               A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira etapa da educação básica... superior (art. 21 da Lei 9.394/96).               ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70058726449 RS

(§ 1º).               A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional...-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060310935 RS

).               A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A primeira etapa da educação básica é... superior (art. 21 da Lei 9.394/96).               A educaç...

Pg. 57. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

, que não teria apreciado a possibilidade de incidência dos arts. 22 e 24 da Lei n. 9.394/96 e do art. 208, da Constituição...Pg. 57. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014 Maceió, 20 de agosto... integrante da sentença, desafiando somente recurso de apelação (CPC, art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061283826 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 22, destaca que a educação básica “ tem por finalidades..., INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059574277 RS

da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV 1 , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré...; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”.         Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases..., caput , da LDB 2 ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infanti...

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