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27 de novembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062729678 RS

da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 22, destaca que a educação básica “ tem por finalidades desenvolver o educando...-escola. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios... de zero a seis anos de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062148549 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches..., da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré... AI n.º 761.908, em que reconhecida repercussão geral acerca da au...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061563474 RS

, da Lei 9.394/96. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22, estabelece que “a educação... de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação... todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062223516 RS

escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente... infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer... dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino fundamental obrigató...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062202312 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação..., V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061399341 RS

), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art... à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º... 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061908380 RS

estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art... do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70061720165 RS

”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas..., caput, da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394..., o feito foi remetido para reexame necessário, nos termos do art. 14...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061840070 RS

(Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (devendo ser... ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11..., da CF/88. 2. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062059209 RS

do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios... em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394... na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ...

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