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28 de julho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Andamento do Processo n. 1001749-91.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 25/07/2016 do TJSP

e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades... artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação. Anote... as informações (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09).Intime-se o (a) impetrant...

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando... (OAB 171486/SP) Processo 1000566-22.2015.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.G.F.G. - F... TIZZIANI (OAB 171486/SP) Processo 1000635-20.2016.8.26.0481 - Alimentos -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070427711 RS

e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando-se como ações necessárias... próxima de sua residência ”. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22, estabelece... (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei 12.796, de 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070453824 RS

da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a educação, apresentando... e gratuita próxima de sua residência ”. No tocante à educação básica, o aludido diploma legal, em seu art. 22 , estabelece... as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069286953 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação.... 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil...-se que as regras da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Ado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069659647 RS

estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art... oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069629988 RS

”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à..., nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer...-se que as regras da Constituição Federal, do Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069263804 RS

pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no... do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11... e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir a e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069265619 RS

), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 9.394/96. Vejamos... n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas (devendo ser... - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ”. Por sua ve...

Andamento do Processo n. 241338-04.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJRS

PROGREDIR NO TRABALHO E EM ESTUDOS POSTERIORES” (ART. 22 DA LEI 9.394/96). A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA É...Andamento do Processo n. 241338-04.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJRS 0008- 70070311444 (CNJ... SE LIMITA AO ANO DE 2016. SENDO A EDUCAÇÃO UM DIREITO SOCIAL, PREVISTO NOS ARTIG...

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