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29 de agosto de 2015
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

; e, ainda, que a Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina, no inciso V de seu art. 11...); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê ser “a educação, dever da família... da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066231655 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui... da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394 /96... (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, a...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70066124389 RS

de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, IV , igualmente assegura o direito à educação em creches..., da Lei 9.394/96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré...; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) � Art. 32. O ensino f...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70066167388 RS

próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , IV , igualmente assegura o direito à..., nos termos do art. 11 , V , da Lei 9.394 /96 (“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil... os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei 12.796, de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066234881 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui... da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96). A primeira...) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066234568 RS

da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir... legal, em seu art. 22 , estabelece que “ a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe... de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066232992 RS

da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam a garantir... legal, em seu art. 22 , estabelece que “ a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe... de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando... - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.P.R. - F.P.E.T.P.E. -Feito 2.560/2015 Com fundamento no artigo 152..., parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino ...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver... de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.B.B.M. -T.R.M. - Feito 3.300/2015 Defiro os benefícios da Lei... ao(a) autor(a) os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se, inclusive...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

posteriores (artigo 22 da Lei 9.394/96). É como penso, sempre respeitado, obviamente, posicionamento divergente. Forte... RELAÇÃO 0152/2015 Processo 0000174-40.2015.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas..., devidamente qualificado nos autos, porquanto presentes os requisitos pr...

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