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06 de março de 2015
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22,... Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.L.S. - C.R.S. - Feito 662/2015 Defiro os Benefícios da Lei 1.060/50. Anote... (Lei 5478/68, artigo 4º), contados da citação. Designo o dia 10/04/2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063742076 RS

de sua residência”. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), no artigo 4º, inciso IV... de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem observados, atribuindo ao Estado... a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96. Vejamos:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063729537 RS

da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 22, destaca que a educação básica “ tem por finalidades desenvolver o educando... fundamentais, aí incluída a educação, conforme artigo 6º, da Constituição Federal . Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases... crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV...

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

e IX, 22 e 38, § 2o da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), resolve:... confere o art. 87, parágrafo único da Constituição Federal, e considerando o disposto nos artigos 9º, incisos V, VI, VIII... de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063679492 RS

pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9.394/96... ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/96. Vejamos: “ Art. 11.../96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063583876 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 22, destaca que a educação básica “ tem por finalidades desenvolver..., ambos da Lei 9.394/96). Aqui, entedeu o magistrada a quo em deferir parcialmente a tutela, determinando o bloqueio... cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendiment...

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/02/2015

. 22, § 2º do Art. 23 e inciso I do Art. 24 da Lei 9.394/96; CONSIDERANDO o teor da resolução 13/2014, da CNL/CMEPF... 618 de 11 de setembro de 2009, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, que admitiu a matrícula no Ensino Fundamental de 9 (nove... de Fevereiro: 17 dias letivos; 01 dia escolar; III – Mês de Março: 22 dias l...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063383566 RS

. Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 22, destaca que a educação básica “ tem..., e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei 9.394/96). Assim, cabível a antecipação da tutela a fim de determinar a realização....ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA) Não obstante as razões tr...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o educando... mais próxima à sua residência ou forneça o Bolsa-Creche previsto na Lei Municipal 6330/2005, no prazo de 10 (dez) dias...). E nos termos do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obriga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063228621 RS

categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes... e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96). A primeira etapa... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o...

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