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05 de dezembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Andamento do Processo n. 1006221-98.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

a requerida o sistema federal de ensino, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita..., nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator..., na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 1001354-61.2016.5.02.0047 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... 10.035/2000. No que tange ao Imposto de Renda, o desconto de...

Andamento do Processo n. 1001359-83.2016.5.02.0047 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às... o artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com redação dada pelo art. 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que t...

Andamento do Processo n. 1000643-33.2016.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 197...

Andamento do Processo n. 1000660-69.2016.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente... o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. receb...

Andamento do Processo n. 1000663-24.2016.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação... o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica... da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da inden...

Andamento do Processo n. 1001004-84.2015.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições... de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. receb...

Andamento do Processo n. 1001059-98.2016.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20... da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições... Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...

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que a falta da indicação afronta, além da norma contida no art. 14 § 1º, II, da Lei Especial, e do artigo 319, III do Código... de entidade de ensino privada, integra a requerida o sistema federal de ensino, visto que a Lei de Diretrizes e Bases... da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior está i...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

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