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28 de julho de 2015
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem seus objetivos próprios... de inexistência de mais herdeiros. É o relatório , FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do artigo 165 do Decreto 3048-99: Art. 165... do Município em garantir vaga em creche. Dispõe o artigo 208, IV, e 6º d...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, deacordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo daeducação básica, por sua vez, tem... expresso na lei, como no casoda educação fundamental, mas implícito no caput e inciso IV, do art. 208 daConstituição Federal... violação a direito líquido e certo do impetrante. Vejamos. Dispõe os artigos...

Pg. 106. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/07/2015

Situacional do Ensino Médio no Município de Brasiléia A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996...), em seu artigo 21, apresenta o Ensino Médio como à etapa final da educação básica, ou seja, conclui uma etapa de escolarização... Técnico de Enfermagem concomitante com o ensino da EJA que é realizado...

Pg. 694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na ...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/07/2015

com a Lei Federal 9.394/96, artigos 17 e 21, não sendo, portanto, legítima destinatária da norma constitucional descrita no... inciso VIII, do art. 7º, da Lei 3.167, de 11 de julho de 2003, c/co os artigos, 14 e 221, do Decreto 35.565, de 25... de junho de 2014, bem como no artigo 211 da Lei Complementar 840,...

Pg. 20. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 21/07/2015

de toda criança e uma obrigação do estado.” (art. 208 , IV – Constituição Federal ). A Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes... da Educação Básica. “A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica (I, art. 21 , Lei 9394 /96), divide...-se em duas etapas (art. 30, Leiº 9394/96): Creche e PréEscola.” Do ponto d...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064625437 RS

-escola próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11 , V... e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º... , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065400517 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96). A educação.... 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064721087 RS

sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios...) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

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