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29 de março de 2015
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação... inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) 2... de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) 4. rece...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação.... 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) p) o valor das contribuições... com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pe...

Pg. 1230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

requisito legal.Deveras, a respeito do ingresso no ensino superior dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44. A educação superior... e que os Tribunais pátrios tem interpretado a Lei n. 9.394/96 no sentido de permitir a apresentação posterior do certificado..., formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino ...

Pg. 1232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

exigência para o ingresso no ensino superior, conforme determina o art. 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado em obter.... A propósito disso, a respeito do ingresso no ensino superior dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44. A educação superior...: (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013)II - terminalidade especí...

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais... de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 20- Em observância aos critérios do § 4º... Federal e viceversa, ao mencionar a inaplicabilidade do artigo 74, da Lei 9.430/96 a este regi...

Pg. 1472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, equivalente ao do ensino superior, mas o artigo 44, II, da Lei n 9.394/96, veda tal possibilidade, porquanto a referida norma... seja deferida posteriormente.Acerca do ingresso no ensino superior dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44. A educação... do que a estrita observância da regra legal.Por fim, ressalto que a ...

Pg. 1473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo... educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (art. 21, I, da LDB) é obrigatória entre os 4 e 17 anos de idade... email, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/99.Defiro o pe...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015

; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20..., de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão... 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063136006 RS

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município... superior (art. 21 da Lei 9.394/96). A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar.... 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.39...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063178370 RS

, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no... da Lei 9.394/96). Procedente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, a Resolução n. 246, de 02... de zero a seis anos de idade” , reconhecendo tal acesso à categoria de direito públi...

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