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28 de julho de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Andamento do Processo n. 0002220-66.2015.403.6000 - 28/07/2016 do TRF-3

do ensino médio é requisito essencial ao ingresso em Curso Superior, como dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44.... 44, II, da Lei 9.394/96. O interessado emobter certificação no nível de conclusão do ensino médio, combase no Exame... quando da apreciação da própria segurança.Outrossim, nos termos do art. 7º, III,...

Pg. 948. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, como dispõe a Lei n. 9.394/96 (LDB):Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(...)II... médio (art. 21, I, da LDB) é obrigatória entre os 4 e 17 anos de idade, de modo que o ingresso no ensino superior sema....A liminar foi indeferida às f. 20-22. Na mesma decisão, foi deferido o benefíc...

Andamento do Processo n. 1000323-45.2016.5.02.0713 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela..., arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01...

Andamento do Processo n. 1000345-27.2016.5.02.0706 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições...,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Prov...

Andamento do Processo n. 1002105-45.2015.5.02.0706 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais...). As alíquotas do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22... da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da L...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

. 21 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º de dezembro... do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212 /91, devendo ser obser...

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às... serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente... ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 d...

Pg. 1742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79324620148260229 SP 0007932-46.2014.8.26.0229

° 11.738/08. A Lei9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é expressa nesse sentido em seu artigo 21, inciso I... reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacion...

Andamento do Processo n. 1000369-55.2016.5.02.0706 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a ...

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