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28 de setembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

da República3, art. 4º, inc. II e X, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional4, arts. 53 e 54 do Estatuto....º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil". 4 Lei 9.394/96. "Art. 4º... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS. 21, I, 29 E 30, I, EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL. ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

. ART. 208, IV. GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ARTS... Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no tocante ao dever do Estado... de Justiça. Inteligência do art. 475, § 3º, do CPC. Reexame necessá...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

) (...) Dispõem os artigos 21, 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação... as prescrições contidas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) acerca do tema: Art. 53. A criança... pela Emenda Constitucional 59, de 2009) (...) -- 4 Art. 7º. São direitos dos t...

Andamento do Processo n. 1000813-28.2016.5.02.0047 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados... nos termos do art. 33, §5º, da lei 8.212/91. Aplicar -se-á, no que couber, o art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação... 10.207/1999 c/c a Lei Federal 9469/1999. O art.1º-F, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 1000754-51.2015.5.02.0281 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. r...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/09/2016

9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de jun...

Pg. 2349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/09/2016

; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão... de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às a...

Andamento do Processo n. 1000609-44.2016.5.02.0706 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos..., de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa..., arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01/9...

Andamento do Processo n. 1000615-02.2015.5.02.0281 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º de dezembro de 1965; o valor... de que trata o art. 14 da Lei 5.889 , de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a...

Pg. 1895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições... o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título...

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