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22 de dezembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

e, ademais, a quitação de tais débitos não se inclui no rol das despesas previstas na Lei 9.394/1996. Sem prejuízo... de pagamentos de precatórios judiciais desrespeitou o disposto no artigo 21, da Lei 11.494/2007 (fls. 324, 333/349 e 357.... 70 da lei 9.394/96. O parágrafo 1odispõe que os recursos poderão se...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão... concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). • As alíquotas do empregado...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2014

realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do ...

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela... de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada...

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente... de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Reda...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação... de isenção conferida pela Lei 8.212/91.Auxílio-transporteO art. 2º da Lei 7.418/85 afasta a natureza salarial.... 1º da Lei 605/49:Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remuner...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50284588520134047000 PR 5028458-85.2013.404.7000

relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20/12/96), e a cursos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...-Educação O artigo 28, § 9º, letra 't', da Lei . 8.212/91, assim dispõe...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062510623 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96... (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062695028 RS

subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além...) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96). A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades desenvolver... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9....

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/12/2014

aos arts.8º, 207, 209e 211, da CF. - violação aos arts. 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/11/2014 - f. Id. bba6e69 - Pág. 1 - (Lei 11.419/2006, art. 4.../96; 2º, §2º, da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associa...

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