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03 de setembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 3. A matéria relativa aos arts. 108 do CTN, 21 da Lei 9.394/96 e Item 8.01 da LC... 9.394/96 E ITEM 8.01 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ... CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 21 DA LEI 4.717/65. ...

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

realizadas;t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor das contribuições... de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de...

Pg. 435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais...-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 20- Em observância... de expressa referência legal (art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei . 8.212/91)...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

a consecução dos objetivos perseguidos pela Administração Pública. Desse modo, a Lei 9.394/96 estabeleceu no artigo 21... seu ingresso na universidade federal em respeito à legislação pátria (art. 44 da Lei 9.394 de 1996). Parecer do Ministério Público... a composição da educação escolar: educação básica e educação su...

Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais... garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho...Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060543196 RS

.               A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além...) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96).               Relativamente à competência municipal, a Constituição Federal...”.               Igualmente, o inciso I do art. 206 da Constituiç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060002987 RS

 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no... (art. 21 da Lei 9.394/96).               A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades desenvolver o educando... trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).       ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060003399 RS

à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).               A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui... (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96... para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060003548 RS

público subjetivo (§ 1º).               A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases... fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96).               A educação básica, por sua vez... e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posterior...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060422151 RS

” , reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).               A Lei  9.394, de 20 de dezembro...-se da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394... posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).               A prime...

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