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27 de agosto de 2014
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 1243. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

o caso concreto, competência absoluta.2. É que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita... privada também integram o sistema federal de ensino (arts. 16, II, e 21, II, da Lei n 9.394/96), estando sujeitas à..., E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, S...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto... do que dispõe o § 3° do art. 20 do CPC. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação da reclamada... dos autos. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termo...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto...: RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 - ARTIGO 322 DA CLT - INDENIZAÇÃO Pugna a reclamante pelo deferimento da indenização prevista no art... publicado em 23/07/2014 - f. 234 -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); inte...

Pg. 4381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

fundamental e médio, nos termos do art. 21 da Lei 9.394 /96 - é que podem ser excluídos do salário-de-contribuição... do art. 28, § 9º, alínea 't', da Lei 8.212 /91, os cursos de capacitação ou qualificação profissionais devem ser 'vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa'.... Especial, sustenta que o...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014

. - violação aos arts. 8° da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/07/2014 - f. 229 -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3... primeira agravante. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoar...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor das contribuições efetivamente pago pela... da indenização de que trata o art. 479 da CLT;4. recebidas a título da i...

Pg. 898. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei ... de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2014

aos arts. 207, 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei... 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25383420115020083

, que instituiu o FUNDEB, não havendo restrição na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional) no sentido...°, 21, 29, 30 e 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei 11° 8.666/93.      - divergência... a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, invocando a Súmula 331, IV, do ...

Pg. 847. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às..., de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011)1. não seja utilizado em substituição de parcela... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870...

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