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30 de agosto de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Andamento do Processo n. 0000619-31.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

da Lei 9.394/1996, lei esta que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Com efeito, o art. 22 da Lei ... de Julgamento: 20/09/2011. Data de Publicação: 28/09/2011).Por fim, necessário ressaltar que o art. 21, § 2º, da Lei . 11.494... de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei . 11.494, de 20 de...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394/1996..., lei esta que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Com efeito, o art. 22 da Lei . 11.494/2007 determina... do mesmo ano, convertida na Lei . 11.494, de 20 de junho de...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais... ensino fundamental e da educação infantil.O artigo 53, inciso V, da Lei 8069/90 (ECA), por fim, assegura à criança... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, ...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

- e de educação superior, de acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica..., previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção aos direitos dos alunos aptos... de direitos e garantias preconizado pela Constituição Federal e pela Lei ...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

fundamental e ensino médio - e de educação superior, de acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada..., um caráter assistencial (art. 7º, XXV, CF e art. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art... ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Base...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem seus objetivos..., c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins... do Município, e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, Lei 12.016/2...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais e assistenciais... fundamental e da educação infantil.O artigo 53, inciso V, da Lei 8069/90 (ECA), por fim, assegura à criança acesso à... pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e de educação super...

Andamento do Processo n. 1000189-53.2016.5.02.0281 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação... da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas... - prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art....

Andamento do Processo n. 1000903-47.2015.5.02.0281 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-2

básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação...; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas... - prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da L...

Andamento do Processo n. 1000950-21.2015.5.02.0281 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos... o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica... de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que t...

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