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31 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 estabelece em seu artigo 21 que a educação escolar compõe..., afronta a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, a qual em seu artigo 247, inciso I, parágrafo primeiro... estabelece o artigo 214 da CF/88: A lei estabelecerá o plano nacional de educa...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 53/2006; bem como artigos 21 e 30, ambos da Lei 9.394/96, a fim...-se o disposto no artigo 13, da Lei 12.016/09. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, ao reexame necessário, nos termos... do §1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09. Intimem...

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação... o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) p) o valor... indenizada; (Incluído pela Lei 9.711, de 20.11.98) 9. recebidas a título da ind...

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

infraconstitucional (artigo 54 da Lei n. 8.069/1990 e arts. 21, 22, 29 e 30, todos da Lei n. 9.394/1996) e constitucional... dos artigos 53 e 54, inciso I e § 2º, da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento... PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE DE IDADE. DIRETRIZES PEDAGÓGICAS DIT...

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro..., de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528... de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205752420128260482 SP 0020575-24.2012.8.26.0482

legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Por sua vez, a LF 9.394/96 de 20-11-1996, que estabelece... nas LCM 177/10 e LF 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), prescindindo de outras provas para o julgamento... é absurda, e contraria o disposto nos art. 21, 29, 30 e 31 da Lei ...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

de Orientador Educacional (POE), com fulcro no art. 25 c/c o art. 21, II e Anexo III da Lei Municipal 1653/2011... o art. 19, inciso Ill e Anexo III da Lei Municipal 1653/2011, de 19 de julho de 2011, que altera redação da lei municipal... 3, da Classe de Professor Docente, com fulcro no art. 25 c/c o art. 19, i...

Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação..., nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011)1. não seja utilizado... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que tra...

Pg. 1266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei ... acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do a...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2014

. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2... a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado e...

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