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10 de fevereiro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Pg. 761. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos... de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011)1. não... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70067767327 RS

de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96... 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068087840 RS

pelo ente público; (7) o art. 4º, inc. IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) garante a educação... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no... (art. 21 da Lei 9.394/96). A educação básica, por sua vez, “tem por fi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068097484 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui... (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96). A educação básica.../90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.3...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5660620135080014 0000566-06.2013.5.08.0014

e 62 , da Lei 9.394 /96. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente contra a decisão consubstanciada... XVI; 37, incisos I, II e IV; 93, inciso IX. da CF/1988. - violação ao (s) artigo (s) 21 , 39 , § 2º , inciso III , 44... de Diretrizes e Bases da Educação divide a educação em níveis (dois: básico e s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067391367 RS

público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional... médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96). A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15793520115080006 0001579-35.2011.5.08.0006

Federal c/c o art. 21, inciso I da Lei de 9.394/96, fica assegurada a gratuidade da anuidade de 01 (hum) filho... Federal c/c o art. 21, inciso I da Lei de 9.394/96, fica assegurada a gratuidade da anuidade de 01 (hum) filho...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15793520115080006 0001579-35.2011.5.08.0006 20 POD...

Andamento do Processo n. 1000906-02.2015.5.02.0281 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-2

ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º de dezembro de 1965; o valor... as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei ... 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualifica...

Pg. 8058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

." (grifos nossos) Estabelece a LDB da Educação em seu artigo 21 que: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação... de creche", se podem ser consideradas como atividades de docência tal qual define o § 2º do art. 2º da Lei 11.738/2008... e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação feder...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1409003920085080120 0140900-39.2008.5.08.0120

infantil, fundamental e médio, ou seja, a educação básica, conforme artigo 21, I, da Lei 9.394, de 20.12.1996, que estabelece... diretrizes e bases da educação. É importante destacar que a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova de que exista... do benefício do seguro desemprego, causando-lhe prejuízos. Com base...

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