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29 de agosto de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 18 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos municipais de educação.

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/08/2014

prescreve o art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal 9.394, de 20... do consumidor, baseado na Lei Federal 8.078, de 11/09/90. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19... de dezembro de 1996, a competência para dispor sobre a parte diversificada , co...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/08/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a competência para.... Segundo prescreve o art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei Federal 9.394, de 20... cobertas e descobertas.” Art. 2º Revogam-se as alíneas “d” do inciso I,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1014200513403002 0101400-64.2005.5.03.0134

e 16,17 e 18 da Lei 9.394/96 violados pela sentença originária. Insurge-se também contra a rescisão indireta. Alega... dos artigos 18 e 538, do CPC. Com a interposição de embargos declaratórios infundados e protelatórios incidem, na hipótese..., condenando a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 783004420095040221

, 7º , 13 , 16 , II , 17 , III , 18 , II , 19 , II , 20 , I , II , III e IV , e 67 , V , da Lei 9.394 /96; 4º , 6º... docência. Assim fundamentou: (...) Conquanto haja previsão no artigo 67 , inciso V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admi...

Pg. 549. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2014

, da Lei 9.394/96; 4º, 6º, 8º, 318, 319, 320 e 322, da CLT; 4º da "LICC". - divergência jurisprudencial. O Tribunal... e 206, V, da CF. - violação dos arts. 2º, § 4º, 3º, 7º,13, 16, II, 17, III, 18, II, 19, II, 20, I, II, III e IV, e 67, V... de atividades relacionadas à docência. Assim fundamentou: (...) Conquanto ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059532911 RS

nos autos – fl. 18.             A norma constitucional está regulamentada no artigo 4°, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases... 9394/96, possui a responsabilidade e dever de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade....             A Constituição da República assegura no inciso IV do ar...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2013

o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9.394/96 – LDB; - o direito à educação, preconizado pela Lei Federal ... e, CONSIDERANDO: - o disposto na Lei Federal 9.394/96 e respectivas alterações; - as determinações contidas na Lei Federal .... O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le...

Pg. 183. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2013

o art. 69-A da Lei Orgânica Municipal. O caput desse artigo determina que “O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará... estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico”. Por seu turno, o parágrafo 10 do art. 137 desse diploma... legal estabelece que “As diretrizes do Programa de Metas serão incor...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2013

9.394/96 e respectivas alterações; - as determinações contidas na Lei Federal 12.663, de 05/06/12, que dispõe... Agrônomo às fls. 18 a 30 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal 26.535/88 e 28.088/89, Artigo 11, Inciso II, autorizo... DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO: - o dis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2913820115040661 RS 0000291-38.2011.5.04.0661

). Examino. A Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei Darcy Ribeiro, dispõe acerca das Diretrizes e Bases..., diversas das relacionadas às aulas dadas, elencadas no art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB)  impõe-se o direito à remuneração... de horas referentes a estudo, preparação e avaliação previstas...

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