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24 de setembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Andamento do Processo n. 0010707-44.2015.5.15.0071 - RO - 22/09/2016 do TRT-15

320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração..., "o art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, consoante... que a desproporcionalidade no cumprimento dos limites previstos no § 4º...

Pg. 1664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

da jornada semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse.../2013. Registre-se, neste momento, que a Lei 11738/2008 regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e do Ato.... TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, "o art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 ...

Andamento do Processo n. 0000276-20.2014.5.12.0054 - RO - 19/09/2016 do TRT-12

os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação... Lei 12.506/2011, deverá ser emitido até o dia 15 de outubro, sob pena de ser indenizado até o início do próximo ano...: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2016

dos artigos 320 da CLT e 13 e 67 da Lei 9394/96 e divergência jurisprudencial. O entendimento que vem prevalecendo... pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -PROVIMENTO. PROFESSOR....

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2016

do Decreto 54.682/2009, alterado pelo Decreto 58.140/2012; com fundamento nos artigos 13 da Lei 9394/96; do artigo 63... Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Alt. Pela LC 1048/2008 aos funcionários abaixo..., de 14-9-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Alt. Pel...

Andamento do Processo n. 0000375-89.2015.5.17.0191 - RO - 14/09/2016 do TRT-17

extras, se não há desrespeito da jornada semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96... pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, previst...

Andamento do Processo n. 0000659-97.2015.5.17.0191 - RO - 14/09/2016 do TRT-17

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases.... Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já... os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases ...

Andamento do Processo n. 0000664-22.2015.5.17.0191 - RO - 14/09/2016 do TRT-17

9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração. Ademais, não... dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais . Nesse sentido são os ar...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/09/2016

da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não.... PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008. DESC...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/09/2016

. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já... o disposto no §4º, do art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, percebe-se a inexistência de qualquer disposição nesse sentido.../2014. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART...

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