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27 de agosto de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Andamento do Processo n. 0001276-56.2013.4.05.8400 - Ac - 17/08/2016 do TRF-5

, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394/1996, violando, deste modo, o princípio da legalidade. 2. Caso... tal dispositivo afronta a regra inserta no art. 57, da Lei 9.394/1996. 3. Em razão do princípio da autonomia universitária... com o art. 13, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional...

Pg. 17. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/08/2016

de conteúdo expositivo. 4. Ora, nos termos do art. 57, em harmonia com o art. 13, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... os duzentos dias previstos na regra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou seja, duzentos dias de trabalho... advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00, por já se ajustar...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/08/2016

/79 e os incisos II e III do Artigo 13 da Lei 9.394/96, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos... DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO AUXÍLIO DOENÇA DEFIRO os pedidos de Auxílio Doença dos servidores abaixo, com base no artigo 126... O Diretor de Escola da EMEF ASSAD ABDALA, no uso de suas atribuiçõe...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

e os incisos II e III do Artigo 13 da Lei 9.394/96, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos... DE SANTO AMARO AUXÍLIO DOENÇA DEFIRO os pedidos de Auxílio Doença dos servidores abaixo, com base no artigo 126 da Lei... de Escola da EMEF ASSAD ABDALA, no uso de suas atribuições legais e, com fu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 256001620085160020

EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE . Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, conclui-se que as atividades... das aulas e a correção de trabalhos, dentre outras atividades. Indica violação do artigo 67, V, da Lei n.º 9.364 /96, bem... dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23815120135120006

(ões):- violação dos arts. 320 da CLT e 13 e 67 da Lei 9.394/96.- divergência jurisprudencial. O recorrente insurge... da CLT e 13 e 67 da Lei9.394/96, que não serão, por essa razão, analisados .                       O Eg. Tribunal... interpretação de dispositivo da Lei do Município de Tubarão (art. 29, § 15, d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8501320125030006

da CLT e 13 da Lei 9.394/96, desde que desempenhadas dentro dos limites de jornada delimitados pela lei e contrato... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS IDÊNTICOS. Os arestos... recorrida, o que desatende a exigência do artigo 896 da CLT, ou por não indicarem a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 42460720135120040 SC 0004246-07.2013.5.12.0040

realizados na própria escola). De fato, nos termos do art. 13, VI, da Lei 9394/96, que “Estabelece as diretrizes e bases... com a Constituição e demais regras estabelecidas pela União, em especial a Lei de Diretrizes da Educação – Lei 9.394/96... 2º da Lei 11.738/08; Art 67, V da Lei Federal 9.394/96”. Analisados os p...

Andamento do Processo n. 0000614-52.2016.5.12.0012 - RTOrd - 04/08/2016 do TRT-12

semanais, na conformidade dos horários. O artigo 13, V, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas...-ATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/20...

Andamento do Processo n. 0000850-13.2012.5.03.0006 - AIRR - 04/08/2016 do TST

extraclasses dos professores já estão incluídas na sua remuneração, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei ... 9.394/96, desde que desempenhadas dentro dos limites de jornada delimitados pela lei e contrato de trabalho. Todavia... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS...

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