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30 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Pg. 47. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

das atribuições previs tas no art. 13, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bas es da Educação). 4. Cas o concreto... a autorizativa contida no art. 67, § 1º, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bas es da Educação), s endo... Edital SEDU 14/2010, res palda-s e no art. 18, I, da Lei Es tad...

RECURSO DE REVISTA: RR 7585720115040292

EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE . Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui-se que a prática... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR . ATIVIDADE...RECURSO DE REVISTA RR 7585720115040292 RECURSO DE REVISTA 7ª Turma DEJT 20/03/201...

Pg. 4560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/03/2015

-ATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui -se que a prática de atividades..., por violação do art. 43, § 2º e § 3º, da Lei 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFE...

Inteiro Teor. : ARR 16464420115040383

reclamante. Possível violação do artigo 67 da Lei 9.394/96. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para... pela reclamante, viola os termos do artigo 67 da Lei 9.394/96. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... - ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADICIONAL DE 20% INDEVIDO. O art. 65, V, da Lei 9.394/96 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1180004220085040001

de Diretrizes é Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) - mencionada pela reclamante - em seu artigo 67, V, prescreve... falar em ofensa dos artigos 1º, IV, 6º, 170 e 222 da Constituição Federal, 7º, inciso I, e 67, inciso V, da Lei 9.394... da Lei 9.394/96, conclui-se que a prática de atividades extraclasse, ...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/03/2015

-ATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui -se que a prática de atividades extraclasse..., IV, 6º, 170 e 222 da Constituição Federal, 7º, inciso I, e 67, inciso V, da Lei 9.394/96 e 320 da CLT, nos termos... e correção de provas, já estão remuneradas no salário base do professor, ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/03/2015

, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96. A Recorrente opõe-se ao acórdão regional, alegando, em síntese... da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º e 818 da CLT, e 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008, 9º, VII, VIII e IX, 13, 16, II... o obreiro à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8117420125040010

de ministrar aulas, o professor exerce outras atividades expressamente previstas em lei (artigo 13 da Lei 9.394/96 - LDB...-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2162520105040211

pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... pelo pagamento das horas aula ministradas pelo professor.      A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96..., V, da Lei 9.394/96, 2º, § 4º, da Lei 11.738/08 e 320 da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7585720115040292

. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, conclui-se que a prática de atividades extraclasse , tais..., na conformidade dos horários." Por sua vez, a Lei 9.394 /96 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional... e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nac...

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