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24 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/01/2017

despendido pela professora no "estudo, planejamento e avaliação" não é "carga de trabalho" e que, portanto, deve ter remuneração específica. Transcrevo e adoto como razões complementares de decidir

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1163003820085170011

da Lei Diretrizes e Bases da Educação LDB (Lei 9.394/1996) e artigo 67 da mesma lei, in verbis: Art. 13. Os docentes... inseridas nas atividades desenvolvidas pelos docentes, nos moldes do artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB... (Lei 9.394/1996). Alega que, no mínimo, deve ser reduzida para 1h as hor...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 18/01/2017

da Educação Nacional - LDBEN . 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 14, 15, 23, 24, 34, 37 e 79-B; d) a Resolução... e Administração Escola SisLAME; h) a Lei . 12.796/2013 que altera a LDBEN . 9 394/1996 em seus artigos 4º e 31; i) a Resolução ....  Par  04  MARLUVAS  48,00  considerando o que estabelec...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 18/01/2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN . 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 14, 15, 23, 24, 34... de Controle e Administração Escolar SisLAME; h) a Lei . 12.796/2013 que altera a LDBEN . 9.394/1996 em seus artigos 4º... Municipal e Lei n°. 6.482/2015. Art. 6º - Os casos excepcionais deverão ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1460004920095170003

como previsto no art. 13, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), com o que tal tempo já estaria... das Diretrizes e Bases da Educação, quando especifica, no dispositivo invocado pela reclamada, que, dentre as atividades... pela Lei 5.584/70. No caso vertente, o reclamante está devidamente assi...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2017

. 13 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de ministrar os dias... e ao desenvolvimento profissional; o disposto no inciso I do art. 24 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa... trabalho escolar; o disposto no inciso V do art. 67 da Lei 9.394, de 20 d...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/01/2017

-aula estabelecidas; o disposto no inciso V do art. 13 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para... inciso III do art. 12 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oi...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

, do artigo 63 da Lei 444/85; e incisos III e IV, do artigo 13 da Lei 9.394/96; e incisos II e III, do artigo 53, da Lei... e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II... e Indicação 15/2001, da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Art...

Inteiro Teor. : 394009120055240021

ao recurso. É verdade que o art. 13 da Lei n. 9.394/1996 estabelece ser incumbência do docente "ministrar os dias letivos... "obscuridade, contradição e/ou omissão" na decisão, por haver sido utilizada a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... solucionados à luz da Lei n. 9.394/1996, razão pela qual deveria ter utiliz...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 06/01/2017

/1996 e artigos 11 e 13 da Lei Complementar 036/2004, em conformidade com as diretrizes e orientações da SMED, por meio... orienta a Lei 10.287/2001 e a Lei 12.013/2009 que alteram a LDB 9.394/1996. Art.8º Calendários Escolares... e Educação de Jovens e Adultos, conforme Inciso VI, artigo 24, da LDB 9.394/1996...

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