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26 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Inclusão curricular da disciplina de meditação no ensino fundamental

e o cerceamento do acesso ao ensino. Após uma longa tramitação que, em 20 de dezembro de 1961, é sancionada a Lei de Diretrizes... que foi promulgada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61. Em 1967, a Emenda...? (ECA) 34 2.4. O direito a educação e a Lei de Diretrizes e Bases X Conc...

Inteiro Teor. : 10027117

da Lei 9.394/96, que traz uma série de incumbências dos docentes. A defesa afirma ainda que as pessoas contratadas... e também afronta o art. 2º da lei Municipal 001/93 (lei de contratação temporária) (fl. 1046/1048), a qual estabelece... comprovada a não prestação dos serviços. Defende a aplicação de multa prev...

Andamento do Processo n. 0000713-80.2014.5.20.0008 - RO - 10/05/2016 do TRT-20

os artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, tais atividades estão incluídas nas atribuições normais do professor...Andamento do Processo n. 0000713-80.2014.5.20.0008 - RO - 10/05/2016 do TRT-20 Processo RO-0000713-80.2014.5.20.0008... ainda a incidência do adicional noturno de 20%, previsto no art. 73, § 2º da C...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/05/2016

320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, tais atividades estão incluídas nas atribuições normais do professor...Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/05/2016 outras foram realizadas pela.... Quanto ao intervalo mínimo interjornada, deduziu a demandada que inexiste previsão no art. 66...

Andamento do Processo n. 0020652-87.2014.5.04.0203 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

, conforme constante do art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), é e sempre foi inerente e indissociável à atividade letiva, já estando... em 20% a jornada prestada em aula. Salienta que a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional -LDBEN - no artigo 67..., nos termos do artigo 67, V, da Lei 9.394/96. PROCESSO 0020147...

Andamento do Processo n. 0020652-87.2014.5.04.0203 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

, conforme constante do art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), é e sempre foi inerente e indissociável à atividade letiva, já estando... em 20% a jornada prestada em aula. Salienta que a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional -LDBEN - no artigo 67..., nos termos do artigo 67, V, da Lei 9.394/96. PROCESSO 0020147...

Andamento do Processo n. 0020690-65.2015.5.04.0203 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), é e sempre foi inerente e indissociável à atividade letiva, já estando tal labor... prestada em aula. Salienta que a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional -LDBEN - no artigo 67, inciso V, assegura... 67, V, da Lei 9.394/96. PROCESSO 0020147-24.2013.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: ...

Andamento do Processo n. 0020719-18.2015.5.04.0203 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

ditas, conforme constante do art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), é e sempre foi inerente e indissociável à atividade letiva... aulas, nos termos do artigo 67, V, da Lei 9.394/96. PROCESSO 0020147-24.2013.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: SAMANTA... que acrescem em 20% a jornada prestada em aula. Salienta que a Lei de Diretr...

Andamento do Processo n. 0020733-36.2014.5.04.0203 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

de ministrar as aulas propriamente ditas, conforme constante do art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), é e sempre foi inerente... remuneradas junto ao pagamento das horas aulas, nos termos do artigo 67, V, da Lei 9.394/96. PROCESSO 0020147... extraclasse, alega a autora que acrescem em 20% a jornada prestada em aula. Sa...

Andamento do Processo n. 0020753-27.2014.5.04.0203 - CartPrec - 28/04/2016 do TRT-4

de ministrar as aulas propriamente ditas, conforme constante do art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), é e sempre foi inerente... remuneradas junto ao pagamento das horas aulas, nos termos do artigo 67, V, da Lei 9.394/96. PROCESSO 0020147... extraclasse, alega a autora que acrescem em 20% a jornada prestada em aula. Sa...

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