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03 de setembro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24542320135120006

público que atuam na educação infantil, uma vez que ofende a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394 /96... da República. - violação do (s) art (s). 11 e 21 da Lei 9.394 /96. Pretende o recorrente a modificação do acórdão... da Lei 9.394 /96. - divergência jurisprudencial O recorrente pretende a modificação do acórdão...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203365420135040027 RS 0020336-54.2013.5.04.0027

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal 9.394 /96), bem como o artigo 317 da CLT , que assim dispõe...: Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394 /96), a educação escolar compõe-se de educação... escolar definida no art. 21 da Lei 9394 /96, e a reclamante não possui grad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201472420135040012 RS 0020147-24.2013.5.04.0012

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece:   Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão... a regular a matéria. Tal diversidade de tarefas do professor está minimamente prevista no art. 13 da Lei 9.394/96 (LDBEN... e Bases da Educação (LDB), Lei 9.394/96, o reclamante jus ao pagamento d...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/08/2015

. 29º - São deveres do corpo docente, observado o Art. 13 da LDB - Lei 9.394/96: I - Respeitar deveres do corpo... - Todos os participantes de ação educativa serão avaliados em momentos individuais e coletivos. Art. 20º - A avaliação do processo ensino... ano civil subsequente, nos termos da lei. Art. 49º - Este Reg...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202764120135040202 RS 0020276-41.2013.5.04.0202

na remuneração normal (arts. 13 e 67, V,da Lei 9.394/96). Verificou que o reclamante não realizou o curso no período... tendo sido atendido, portanto, o requisito do art. 4º da Lei 1.060/50 que autorize o deferimento dos honorários...) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9376420115040203 RS 0000937-64.2011.5.04.0203

do disposto na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ), sendo indevidas as diferenças pretendidas. (TRT da 4ª Região, 4a... para aplicação do art. 67 da Lei 9.394 /96 em face dos artigos 6º e 222 da Constituição Federal . Aduz que o professor... do art. 67, V, da Lei 9.394, de 20.12.2006 ( Lei de Diretrizes e B...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/08/2015

Infantil deverá elaborar e implementar sua Proposta Pedagógica conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional, 9394/96 e a Resolução CNE/05, de 17/12/2009. Art.8º - A Proposta Pedagógica, instrumento... de Educação Infantil, com denominação própria. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENT...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

, uma vez que ofende a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96). A admissibilidade do recurso não se viabiliza... / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 320 da CLT, 13 e 67 da Lei 9.394/96. - divergência...) art(s). 11 e 21 da Lei 9.394/96. Pretende o recorrente a modificação do acórdão que entendeu...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2015

CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA . Da exegese dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei... 9.394/96, conclui-se que a prática de atividades extraclasse, como, por exemplo, o preparo para as aulas, correção de provas...Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13544220105040012

. - violação do (s) art (s). 318 , 320 e 322 da CLT , 13 e 67 , V , da Lei 9394 /96, entre outros dispositivos legais... de Diretrizes e Bases s da Educação ao dispor sobre a organização da educação nacional: Art. 13 3. Os docentes incumbir... de trabalhos e de aulas são inerentes à atividade de regência de classe, co...

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