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08 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 597620155170191

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996... desrespeito da jornada semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades... semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11925620155170191

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... da Lei 9.394 /96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração. Ademais, não... /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Precedentes. Es...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119081720145150068 0011908-17.2014.5.15.0068

. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas..., nos termos do § 1º , do artigo 320 , do Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis... sedimentado pela Súmula n.351 do E.TST,"in verbis": PROFESSOR. R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3758920155170191

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, as atividades extraclasse do professor já.... Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6599720155170191

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece.... Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, as atividades extraclasse do professor já... os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6642220155170191

9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... de horas extras, se não há desrespeito da jornada semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei ... dos valores pagos pelas horas-aulas semanais . Nesse sentido são os arts. 32...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/12/2016

da Lei Federal 9.394/1996 e os dispositivos da Lei Federal 8.069/1990. § 1º Observado o disposto no caput... A elaboração do Projeto Político-Pedagógico observará o que dispõe a legislação aplicável, em especial os artigos 12 e 13... do professor em um dos grupos e de um auxiliar em cada grupo formado. Art.13 As...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/12/2016

com os artigos 12 e 13 da Lei 9.394 /96, e com as orientações do CME; XV - prova de qualificação do diretor..., comprovar que suas condições de funcionamento se mantêm adequadas. Art. 13 . Excepcionalmente, atendendo proposta fundamentada...Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/12/2...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2016

, ela realizava, na condução da turma, as demais atividades que incumbem à docência na forma do art. 13 da Lei 9394/96... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a qual estabelece ser a educação infantil a primeira etapa da educação básica...-se que, muito embora a reclamante não elaborasse o plano de ensino e mesmo s...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/12/2016

. [...] (grifei) Dispõe o art. 13 da Lei 9.394/96: Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração... do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal recepcionou o art. 791...) Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT). DA FUNDAMENTAÇ...

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