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28 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1768309 01662-2008-106-03-00-2

DE RECUPERAÇÃO. É professor, à luz do artigo 13, incisos III e IV, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes... e 13, da Lei 9.393, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), preconiza que: “Art. 12... – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.” “Art. 13...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 903 00196-2003-000-03-00-7

com garantia de: a) Estabilidade no Emprego durante o ano letivo; b) Regulamentação do artigo 67 da LDB (Lei 9.394/96... e aplicação do art. 67 da Lei 9.394/96, em todos os seus aspectos, para os professores abrangidos pelo presente instrumento. c...." Cláusula 7-a: Valorização do Professor de Ensino Fundamental e Méd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 304200614503003 0030400-34.2006.5.03.0145

das incumbências estabelecidas no artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394/96, o fizerem... por especialistas; mas não sabe dizer quem os contratava; que a definição de tutor está no edital; que conhece a lei de diretrizes... e bases da educação e sabe que não há diferenciação de tutores...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 501 08005-2001-000-03-00-3

, tendo sido assegurada a data-base de 1-o de fevereiro, primeiramente, até o dia 20 deste mesmo mês e, após, até os dias..., e o pagamento das diferenças até a folha do mês de dezembro de 2001 excluirá acréscimos ou sanções. Para a data-base..., em seu art. 13, /S 2-o, contém a disposição de que aumento real/produtivi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1929004120095040201 RS 0192900-41.2009.5.04.0201

das antigas funções do professor. Aponta que o artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei  9.394/96... semelhante, de cujo julgamento participei: "Dispõe o artigo 67, inciso V, da Lei 9.934/96 (Lei de Diretrizes e Bases..., por ausência de amparo legal. Tampouco o artigo 67, V, da Lei 9.394/96...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014

, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional...-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas... publicado em 18/06/2014 - f. 231-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, ...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui -se que a prática de atividades extraclasse, tais como preparo de aula... ao apreciar o Proc. RO 0000412-36.2012.5.04.0013 (Rel. Des. José Felipe Ledur, DEJT 20/03/13), como se vê pela ementa... do acórdão: “ PROFESSOR. RECESSO ESCOLAR. ART. 322 DA CLT. O professor desped...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2014

à ré, o que, ressalte-se, não se confunde com a função de professor. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394.../96) define taxativamente em seu art. 13 as funções do docente, estabelecendo, dentre outras, que é função do professor... litígio (artigo 49 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VO...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/07/2014

se estas se enquadram nas atribuições dos docentes relacionadas no artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... - LDB (Lei 9.394/96), in verbis: "Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta... do Sistema Federal de Ensino, regulado pela Lei de Diretrizes e Bases, além de o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14673120125040204 RS 0001467-31.2012.5.04.0204

o comando do artigo 67, V, da Lei 9.394, de 20.12.2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Nesse sentido... pelo valor fixado a título de hora-aula, por força do disposto na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... ao pagamento de atividades extraclasse, cumpre transcrever o inciso V do artigo 67...

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