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30 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/07/2015

de provas e no preparo de aulas já está incluso na remuneração do professor, conforme artigo 320 da CLT e artigo 13 da Lei... n. 9.394/96. Indefiro o pedido, no particular. II.5 Do dano moral Inegável que o atraso no pagamento das verbas... quando a parte, além de beneficiária da gratuidade de justiça, está assistida ...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/07/2015

bastasse esta conclusão, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegurou aos profissionais da educação, como forma.../96 prevê, em seu artigo 13, que os professores são responsáveis pela elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento.... Pensamento diverso, no sentido de que as horas despendidas nas a...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2015

/02/2015)." "[...] PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei ... EXTRACLASSE. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 estabelece a divisão da carga horária entre atividades de interação... 9.394/96, conclui-se que a prática de atividades extraclasse, tais como prepa...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394/96), assim menciona: "Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar...Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015 O artigo 13 da Lei de Diretrizes...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

do financiamento da educação escolar no Brasil. No cumprimento do disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei 9.424, de 1996... Fundamental e de Valorização do Magistério – Lei 9.424, de 1996, será assegurado mediante cumprimento da legislação a respeito... mínimo, o disposto nos artigos 13, 61, 62 e 67 da LDB. VI - MAGISTÉR...

Pg. 31. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96 e a Resolução CNE/05... ou filantrópicas nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Federal 9394/96. Art.3º - A Educação Infantil será oferecida em: I... da Lei Federal 9394/96. §2º - Entende-se por instituições privadas de edu...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

, e da gestão financeira, observando o disposto no Art. 206, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LDB/96, possibilitando... Municipal de Educação Art. 17. O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 3º da LDB/96, propiciará condições e meios para... de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano Municipa...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/06/2015

, observando o disposto no Art. 206, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LDB/96, possibilitando, especialmente... dos Estabelecimentos Art. 24. As instituições de ensino, integrantes do SME, respeitarão os preceitos desta Lei, incumbindo-se de: I... de cinquenta por cento do percentual permitido por lei. Seção II...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 840005220095040301

divergência jurisprudencial.                       De fato, o art. 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases.... Logo, nos termos dos arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é indevido... EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e ...

Inteiro Teor. : ARR 15003620125040005

, o qual é adotado como razões de decidir: Dispõe o art. 67 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... de gratificação por atividade extraclasse com base no art. 67 , V , da Lei 9.394 /96. Ao acolher o pedido da reclamante... fixado a título de hora-aula, por força do disposto na Lei no 9.394...

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