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31 de janeiro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/01/2015

com os dispositivos da Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 12, Inciso V, no Artigo 13, Inciso IV e no Artigo 24, Inciso V, Alínea..., conforme o artigo 34 da Resolução CME 002/2012 do Ensino Fundamental. Art. 27. A instituição de Ensino Fundamental... 002/2012 do Ensino Fundamental. Art. 26 . Com vistas ao cumpri...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/1...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/1...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/1...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12...

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/12/2014

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IV. Promover a construção... Grosso Ano 3 533 Cuiabá segunda-feira, 22 de dezembro de 2014 – Página 24 SEÇÃO II DOS RECURSOS HÍDRICOS Art. 146... das ações, serviços e informações de saúde. Art. 149. São diretrizes da políti...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. Noutro eito, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo, nem a Lei 9.870/99... alega violação ao art. 12, incisos I e II da Lei 9.394/96 e art. 2º da Lei 9.870/99. Contrarrazões às fls. 728/735. É o Relatório. Passo a decidir.... com o disposto no artigo 543-C, § 2º, ...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Resolução 03/89. 5. Noutro eito, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo... 81, III, 82, I e 92 da Lei 8.078/90, e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/89, do Conselho..., nem a Lei 9.870/99, especialmente o artigo 2 , interferem na questã...

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