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03 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 46. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/12/2016

normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20/12/1996, e dá... 2.225/2015, do deputado Cristiano Silveira, que acrescenta o art. 4º-B à Lei 15.455, de 12/1/2005, que estabelece...Pg. 46. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/12/2016 Discussã...

Pg. 139. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/12/2016

, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 1996, e dá... Federal 9.394, de 20/12/1996, e dá outras providências. Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo 1, retorna...º-B à Lei 15.455, de 12/1/2005, que estabelece normas para o cumprimento ...

Pg. 140. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/12/2016

o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá... do Vencido) Acrescenta parágrafo único ao art. 4º-A da Lei 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para...Pg. 140. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/12/2016 PROJ...

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/11/2016

de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20... de Lei 2.225/2015, do deputado Cristiano Silveira, que acrescenta o art. 4º-B à Lei 15.455, de 12 de janeiro..., do Projeto de Lei 1.615/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que decla...

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/11/2016

9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências; 2.461/2015, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza... o art. 15 da Lei 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas... da administração pública estadual; 2.225/2015, do deputado Cristiano Silveir...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 30/11/2016

inciso III do art. 12 ,da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 , que Estabelece as diretrizes e bases da educação..., DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts. 8º, I, 73, 74, 76 alterada da Lei 8.135/09- PREVICAMPOS. Art. 2º - Fixar... 8.644/2015 e Lei . N. 8.703/2016. Quinquênio - 30% Art. 60 da Lei º. 5.247...

Pg. 658. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Pedro II, mas também pelo art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases. Veja-se o decidido, v.g., no AMS 67245: “ADMINISTRATIVO... e médio, o art. 24, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Andamento do Processo n. 0010536-30.2015.5.15.0090 - ACP - 22/11/2016 do TRT-15

. Portanto, a elaboração da proposta pedagógica decorre de obrigação imposta pela lei 9.394 de 20/12/96 em seu art. 12o. : "Art..., constante o art. 127 e 129 inc. III da Constituição Federal, bem como art. 83 inc. III da lei Complementar n. 75/93. Afasto...Andamento do Processo n. 0010536-30.2015.5.15.0090 - ACP - 22/...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2016

de obrigação imposta pela lei 9.394 de 20/12/96 em seu art. 12o. : "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas...

Andamento do Processo n. 0006647-51.2014.4.02.5101 Número Antigo: 2014.51.01.006647-8 - 21/11/2016 do TRF-2

9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (TRF-2, AMS 53121, proc. 2003.51.01.015322-5/RJ, Quinta Turma Esp., Des... obrigatória, não só pelo Código de Ética do Colégio Pedro II , mas também pelo art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases . Veja... que o aluno seja aprovado nos níveis fundamental e médio, o art. 24 ...

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