Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 781. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Em obediência... do Decreto-lei 2.291/1986, que dispôs sobre a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH. II - A alteração trazida pela... Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade d...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/06/2014

Administrativo 1800-006445/2014 Considerando os artigos 12, 24 e 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96... 10 e 87 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Portaria MEC 1.407, de 14 de dezembro de 2010... Diário Oficial do Estado, na edição do dia 02 de junho de 2014, com base...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/06/2014

Administrativo 1800-006445/2014 Considerando os artigos 12, 24 e 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96... e 87 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Portaria MEC 1.407, de 14 de dezembro de 2010... Diário Oficial do Estado, na edição do dia 02 de junho de 2014, com base no...

Pg. 1745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

dos arts. 3º, i a V, 8º, §§ 1º e 2º, 12, I e II, 15, 17, II, 47, § 1º, 53, I, II, e IX, e 80, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/96... : CRISTIANO JOSÉ DA ROSA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, c, da CF... financeira e patrimonial (art. 207, da CF) e a impetrante, ao matricular-se...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/06/2014

no exercício seguinte, nos termos do § 4º do art. 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 2º Para efeito... da conta única e específica do FUNDEB, nas despesas contempladas no art. 71, da Lei 9.394/96, c/c o art. 12..., nos termos do contido nos arts. 21 a 23, da Lei Federal 11.494/2007, c/c art...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/06/2014

, nas despesas contempladas no art. 71, da Lei 9.394/96, c/c o art. 12, desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não..., correspondente a no máximo 40% (quarenta por cento), as vetadas pelo art. 71, da Lei 9.394/96, e exemplificadas no art. 12..., da Lei Federal 11.494/2007, c/c art. 70, da Lei Federal 9...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/96. Para tanto, argumenta que a universidade goza de autonomia didático-científica... KUKINA Relator (3591) RECURSO ESPECIAL 1.457.850 - SC (2014/0133260-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE... BONETTI ZANINI ADVOGADO : CRISTIANO JOSÉ DA ROSA DECISÃO Trata-se de recurso especi...

Pg. 355. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2014

de limitar o ingresso no Ensino Fundamental não se mostra ilegal, pois amparada nos artigos 12 , I , e 23 da Lei 9.394 /96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, in verbis: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas... DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE ...

Pg. 356. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2014

9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Em obediência aos princípios da isonomia.... LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. 1. A impetrante, nascida em 17.04.2004, insurge-se contra a regra do art. 6º do Edital ... ato praticado. Ademais, a exigência prevista no edital, não se mostra ilegal, po...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2014

adolescente, a competência para apreciá-lo é da própria escola. 6.a - A falta disciplinar deve ser “apurada pelo Conselho de Escola ou outra instância indicada no regimento escolar (sob pena de

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694640/artigo-12-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996