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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Andamento do Processo n. 2012/0088664-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

o (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 83/STJ (arts. 12 e 16 da Lei n. 9.394/1996 e 1º e 2º da Lei n. 9.870/1999... e 16 da Lei n. 9.394/1996 e 1º e 2º da Lei n. 9.870/1999). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente..., ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade (art. 458,...

Pg. 1240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

) e súmula 83/STJ (arts. 12 e 16 da Lei n. 9.394/1996 e 1º e 2º da Lei n. 9.870/1999). Entretanto, a parte agravante deixou... de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 83/STJ (arts. 12 e 16 da Lei n. 9.394/1996 e 1º e 2º... da Lei n. 9.870/1999). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto ...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/05/2016

. 14 a Lei Federal 9.394, de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, os sistemas de ensino..., especialmente pela Lei 15.455, de 12/1/2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto nos incisos VII... pedagógicos, como preceitua o inciso VII do art. 12 da LDB, e estabelecer uma co...

Inteiro Teor. : 8001870

Arquimedes Guedes Valença, fundamentada que foi na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art.... 62, do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do magistério público, art. 12, além da Resolução 001/2003 do Conselho... da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual ...

Inteiro Teor. : 9017677

funcionamento e desenvolvimento do ensino, a teor do artigo 70 , V , da Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Escolares.” Da Lei n.º 9.394 /96: “Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - gestão... reflexão os dispositivos legais que autorizam esse tipo de e...

Andamento do Processo n. 0503148-31.2016.4.02.5101 - 09/05/2016 do TRF-2

letivo de 2016, na condição de filha órfã de militar. Pois bem. A Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases... no edital, encontra-se amparada nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., de 23/9/1999, regulamenta a Lei 9.786/1999, valendo transcrever, no que inter...

Pg. 250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

-se amparada nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3... o teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa... Federal do Rio de Janeiro Processo 0060277-85.2015.4.02.5101 (2015.51.01.0602...

Andamento do Processo n. 4025808-34.2013.8.26.0114 - 02/05/2016 do TJSP

mostra-se desarrazoada, posto que segundo se infere da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 12, inc. VII, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.013/2009... ODAIR ZANELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0110/2016...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

do filho, tal medida mostra-se desarrazoada, posto que segundo se infere da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 12 , inc. VII , com a redação que lhe foi dada pela Lei ... Público (fls. 150), com fundamento no art. 487 , inciso III, b c....

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2016

PROCESSO Nº E-08/605445/1996 - JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA 11/03/1995 a 08/03/2000, 09/03/2000 a 14/05/2005 e de 15/05/2005 a 12/07/2005, 13/05/2005 a 11/07/2010 e de 12/07/2010 a 10/07/2015. CONCEDO

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