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01 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

e VII, e parágrafo único, 12, II, 16, II, 17 e incisos, 25, parágrafo único, e 53 da Lei 9.394/96. - divergência... da Lei complementar 26/98 do Estado de Goiás, porquanto a competência para legislar em matéria de Direito do Trabalho é... - fl. 1 - ID af01dd3; recurso apresentado em 03/12/2014 - fl. 1 - ID e4c9645)...

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/02/2015

. 22, § 2º do Art. 23 e inciso I do Art. 24 da Lei 9.394/96; CONSIDERANDO o teor da resolução 13/2014, da CNL/CMEPF... 618 de 11 de setembro de 2009, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, que admitiu a matrícula no Ensino Fundamental de 9 (nove...Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/02/2015 CONSIDERANDO o ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/02/2015

) 207, 209 e 211 da CF. - violação ao(s) artigo (s) 9°, VII, VIII e IX, 12, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei... 9.394/1996; 2°, §2°, da Lei 11.738/2008; 477, §§6° e 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. - Decreto 5.622/2005... em 12/09/2014 - f. 417-v - (Lei 11.419/2006,art. 4°, § 3°); interposto em 22/...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/01/2015

com os dispositivos da Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 12, Inciso V, no Artigo 13, Inciso IV e no Artigo 24, Inciso V, Alínea..., conforme o artigo 34 da Resolução CME 002/2012 do Ensino Fundamental. Art. 27. A instituição de Ensino Fundamental... 002/2012 do Ensino Fundamental. Art. 26 . Com vistas ao cumpri...

Pg. 7. NORMAL. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 20/01/2015

Municipal de Ensino de Maceió; b) o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9 394/96... do dia 24 de PORTARIA . 166 . fevereiro de 2015, nos termos do art. 101 MACEIÓ/AL, 19 DE JANEIRO e seguintes da Lei... por força da Lei da Orgânica PORTARIA . 165 . Municipal, conforme dicção do ar...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/1...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/1...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2014

Nacional, Lei 9394/96; O que preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais; O que preconizam as normativas do Conselho... Federativa do Brasil de 1988; O que preconizam os arts. 10,12, 13, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/1...

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