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29 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Inteiro Teor. : 159186320164030000

, II e V e o parágrafo único do artigo 53 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... e de gestão financeira e patrimonial. Nesse sentido, a lei de diretrizes e base da educação (Lei 9.394/1996) assegura...) nos artigos 6º, 23, inciso V, e 205 da Constituição Federal e nos arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10760283220138260100 SP 1076028-32.2013.8.26.0100

de autorizar e fiscalizar cursos superiores. A Lei 9.394 /96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... funcionamento de cursos técnicos, nos termos dos projetos pedagógicos definidos pelas escolas, em obediência aos artigos 12 e 13... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000694057 ACÓRDÃO Vistos, r...

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; d) o periculum in mora está caracterizado, eis que têmjusto receio de ser..., como é o caso; c.2) nos artigos 6º, 23, inciso V, e 205 da Constituição Federal e nos artigos 2º, 3º, inciso I, e 12... da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018380520158260270 SP 1001838-05.2015.8.26.0270

9394/96, arts. 12 e 47. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cita julgado. Invoca... sabático, em razão da escusa religiosa, pautada no art. 5º, VI da C.F. e na Lei Estadual 12142/2005, ou seja, aspectos...-se a matéria na competência de uma das Câmaras de Direito Público. Conforme disposto no a...

Andamento do Processo n. 0235188-26.2016.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Escolaridade - 21/09/2016 do TJAM

anteriores do menor impúbere como justificantes à rescisão e sobre os artigos 7° e 12°, da Lei de Diretrizes e Bases... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A premissa para o aviamento dos aclaratórios é equivocada... de se declarar que os Embargos não se inserem nos requisitos estatuídos no artigo 1.022,...

Pg. 136. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/09/2016

como justificantes à rescisão e sobre os artigos 7° e 12°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nela também há... defensivas que lhe conduziram à rescisão contratual e ao mote legal para referido agir à luz da Lei de Diretrizes e Bases... quando não prevista uma das hipóteses de seu cabimento, à luz do qu...

Andamento do Processo n. 1008886-09.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP

, em cinco dias, à luz do disposto no artigo 12, VII, da Lei 9.394/96 (observando-se a redação dada pela Lei 12.013...Andamento do Processo n. 1008886-09.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP Processo 1008886... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DONIZETE DE FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação N...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

que informe, em cinco dias, à luz do disposto no artigo 12, VII, da Lei 9.394/96 (observando-se a redação dada pela Lei ...Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016... / Atualização - M.B.B.B. -H.L.B. - Fls. 180, 228/229, 234, 237 e 247/248: c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20140820115120035

. O disposto no art. 53, parágrafo único, V, da Lei 9.394/96 não assegura estabilidade aos professores universitários.... As disposições contidas no parágrafo único do art. 53 da Lei n.º 9.394/96 não se destinam a criar nenhuma espécie... aceita a tese de que o disposto no art. 53, parágrafo único, V, da Lei 9.39...

Andamento do Processo n. 0123483-39.2016.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de janeiro - 14/09/2016 do TRF-2

prevista no edital, 31/3/2011. O art. 32 da Lei 9.304/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, não vedou..., ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394/96, que determina condições iguais para acesso... de excelência educacional. O art. 23 da Lei 9.394/96 estabelece que a educaçã...

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