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04 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Andamento do Processo n. 4025808-34.2013.8.26.0114 - 02/05/2016 do TJSP

mostra-se desarrazoada, posto que segundo se infere da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 12, inc. VII, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.013/2009... ODAIR ZANELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0110/2016...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

do filho, tal medida mostra-se desarrazoada, posto que segundo se infere da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 12 , inc. VII , com a redação que lhe foi dada pela Lei ... Público (fls. 150), com fundamento no art. 487 , inciso III, b c....

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2016

PROCESSO Nº E-08/605445/1996 - JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA 11/03/1995 a 08/03/2000, 09/03/2000 a 14/05/2005 e de 15/05/2005 a 12/07/2005, 13/05/2005 a 11/07/2010 e de 12/07/2010 a 10/07/2015. CONCEDO

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2016

administrativa e outras irregularidades, praticadas pela Prefeita Municipal de Colônia do Piauí/PI, Sra. Lúcia de Fátima Moura de Abreu Sá; RESOLVE: Instaurar Inquérito Civil Público, a fim de apurar

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2016

não admite exceção diante de eventual suspensão de aulas. Os sistemas de ensino estão obrigados a garantir o exercício do pleno direito dos alunos à educação de qualidade, que tem por base legal a

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2016

CNE/CEB 12/97; CNE/CEB 01/2002, CNE/CEB 38/2002, CNE/CEB 10/2005; CNE/CEB 15/2007) no sentido de que "o mínimo de duzentos dias deverá ser rigorosamente cumprido, mesmo se disso implicar defasagem

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2016

No item 3.1, quinto parágrafo, está dito que o aumento do ano letivo para um mínimo de 200 dias (era um mínimo de 180, na lei anterior), "significou importante inovação". Acrescentando tratar-se de

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2016

Conselho Nacional já firmou o entendimento a seguir: A exigência do dispositivo é biunívoca e, portanto não coloca ênfase em apenas um dos parâmetros. A lei obriga a uma 'carga horária mínima anual

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2016

responsabilidade da autoridade competente, conforme disposto no artigo 208, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o art. 24 da Lei n.º 9.394/96 estabelece taxativamente que "a

Andamento do Processo n. 0001380-53.2009.4.02.5108 - 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Apelação Cível - 14/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001380-53.2009.4.02.5108 Número antigo: 2009.51.08.001380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

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