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31 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 1287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96. 05 - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante...) proceda a adequação do valor da causa, atentando-se para o que dispõe o art. 3º, da Lei 10.259/2001. Findo o prazo..., em verossimilhança das alegações. 04 – De fato, o Edital 12/2014 p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21759847620148260000 SP 2175984-76.2014.8.26.0000

e 4ª do contrato de prestação de serviços, bem como o art. 12 da Lei 9.394/96, e o art. 51 do Código de Defesa... da Universidade e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Liminar revogada.” (Agravo de Instrumento 1.216.131/00-4, TJSP, 29... de Instrumento 2175984-76.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147944520088260099 SP 0014794-45.2008.8.26.0099

gratuita, não está obrigado a saldar custas e honorários sucumbenciais (art. 12, da Lei 1.060/50). 2) IMPROCEDENTE a ação... do serviço, do contexto social complexo e desafiador, e mesmo da norma jurídica, visto que o art. 12, inciso VI, da Lei... aqueles determinados na sentença até a vigência da Lei 11.960/09, e ...

Pg. 3745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

e 140, do CP, 2º e 12, I VI, da LDB, e art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.784/99. Pugna, em resumo, pela... a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por reconhecer inexistente... alegada violação do art. 535 do CPC e por entender incidir à espécie as Súmul...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o ingresso no Ensino Fundamental não se mostra ilegal, pois amparada nos artigos 12, I, e 23 da Lei 9.394/96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, in verbis: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas... DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Pg. 473. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Em obediência aos princípios da isonomia.... LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. 1. A impetrante, nascida em 17.04.2004, insurge-se contra a regra do art. 6º do Edital 02... praticado. Ademais, a exigência prevista no edital, não se mostra ilegal, poi...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/09/2014

e Emprego – PRONATEC, de iniciativa do Ministério da Educação, nos termos da Lei 12 .513, de 26 de outubro de 2011 . visa... da Lei 9394/96, autonomia para elaborar e aprovar sua Proposta Pedagógica ou reformulá-la, quando necessário... pelo “Mozilla Firefox” . 2 .6 . Da validade nacional Com base no disposto no ar...

Pg. 3304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo, nem a Lei 9.870/99, especialmente.../90, e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/89, do Conselho Federal de Educação (atual... o artigo 2o, interferem na questão, em exame, devendo preponderar, passe-s...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

da Turma acerca das disposições contidas nos arts. 9º, 10, 12 e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...". Por meio da Súmula 356, o C. TST pacificou o entendimento de que "O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970... constitucional, de modo que a sentença é irrecorrível, nos termos da Lei 5...

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

e 13 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incumbe aos estabelecimentos de ensino elaborar... há que se falar em violação à Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, até porque, nos termos dos artigos 12... do processamento do apelo extremo se deu pela incidência da Súmula 7/S...

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