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03 de setembro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

obrigatório; - o disposto no inciso VII, artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394..., de 20.12.96; - o disposto no inciso II, art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13.7.1990... KLEBER JAMAS CASTRO DEFERIDO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE N...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

obrigatório; - o disposto no inciso VII, artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei 9.394... KLEBER JAMAS CASTRO DEFERIDO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI 9.413/81 E ART...-se ao processo normal de aplicação, com fundamento nos incisos I, II e III...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

a universalização do ensino obrigatório; - o disposto no inciso VII, artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei... 9.394, de 20.12.96; - o disposto no inciso II, art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069...  Sesamum indicum L.  IAC China  Semente  Genética  20  10.000,00      ...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/08/2015

e Bases da Educação Nacional, 9394/96 e a Resolução CNE/05, de 17/12/2009. Art.8º - A Proposta Pedagógica, instrumento... Infantil deverá elaborar e implementar sua Proposta Pedagógica conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes... de Educação Infantil, com denominação própria. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENT...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/08/2015

de Diretrizes e Bases - LDB n. 9394/96 TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal... materiais do estabelecimento, conforme preceitua o artigo 25 da LDB n. 9394/96; - Garantia do melhor uso dos recursos...Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/08/201...

Pg. 368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2015

da Lei 9.394/96, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Desconsiderar a exigência do limite... que a idade ideal para o início do ensino fundamental é aos seis anos, motivo pelo qual foi modificado o artigo 32, da Lei ... 9.394/96, para assim passar a prever: O ensino fundamental obrigatór...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1048009720075150129

universitário de instituição de ensino privada. A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, ao estabelecer as diretrizes... , parágrafo único , V , da Lei 9.394 /96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não assegura ao professor... , parágrafo único , V , da Lei 9.394 /96 (Lei das Diretrizes e Bases ...

Pg. 29. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2015

de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Federal 9394/96. Art... elaborar e implementar sua Proposta Pedagógica conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases... Público, nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Federal 9394/96. §2º - Ent...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

(Lei 9.394/96), cuja criou como modalidade específica de ensino a Educação Profissional, (Capítulo 3, artigos 39 a 42... na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Plano Nacional de Educação (PNE- 2014). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de perder a votação do projeto. Valendo-se então da aprovação da LDB ...

Inteiro Teor. : ARR 40626620125120014

.                       Por sua vez, o art. 53 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - regula..., da Constituição Federal, 7º, I, 12, II, 53, V, da Lei 9.394/96 e 468 da CLT. Apresenta dissídio jurisprudencial... do parágrafo único do art. 53 da Lei 9.394/96, que passo a transcrever:...

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