Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

da sua Proposta Pedagógica. Considerando: a) a Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação, no seu artigo 12...: Considerando: a) a Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação, no seu artigo 13: “Os docentes incumbir-se-ão de: I... regular das aulas, nos termos da Lei 9.394/96. 2.2 É essencial a integração pedag...

Pg. 606. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

, tendo em vista que amparadas nos arts. 12, I, e 23, ambos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) EDNA CARVALHO KLEEMANN Juíza Federal Convocada (eaa...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2014

nos arts. 3º, e 4º, ambos da Lei 9.870/99, 940, do CC, 55, § 4º, do CDC, e 12, da Lei 9.394/96, não foram devidamente... de custos, editada pelo poder executivo da União. É a redação do art. 1º e parágrafos, da Lei 9.870, de 23.11.1999. Senão.... Assim disciplina o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 42, Par...

Pg. 356. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

ilegal, pois amparada nos arts. 12, I, e 23, ambos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... I. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei ... em 10.04.2009 (fl. 17), não preenche os requisitos previstos no Edital 184 ...

Pg. 1287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96. 05 - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante...) proceda a adequação do valor da causa, atentando-se para o que dispõe o art. 3º, da Lei 10.259/2001. Findo o prazo..., em verossimilhança das alegações. 04 – De fato, o Edital 12/2014 p...

Pg. 82. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

9.394/96 no inciso I do Artigo 12 estabelece que, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino... escolar; Considerando que o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei 8.078, de 1990, é meramente exemplificativo, uma... de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21759847620148260000 SP 2175984-76.2014.8.26.0000

e 4ª do contrato de prestação de serviços, bem como o art. 12 da Lei 9.394/96, e o art. 51 do Código de Defesa... da Universidade e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Liminar revogada.” (Agravo de Instrumento 1.216.131/00-4, TJSP, 29... de Instrumento 2175984-76.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147944520088260099 SP 0014794-45.2008.8.26.0099

gratuita, não está obrigado a saldar custas e honorários sucumbenciais (art. 12, da Lei 1.060/50). 2) IMPROCEDENTE a ação... do serviço, do contexto social complexo e desafiador, e mesmo da norma jurídica, visto que o art. 12, inciso VI, da Lei... aqueles determinados na sentença até a vigência da Lei 11.960/09, e ...

Pg. 3745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

e 140, do CP, 2º e 12, I VI, da LDB, e art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.784/99. Pugna, em resumo, pela... a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por reconhecer inexistente... alegada violação do art. 535 do CPC e por entender incidir à espécie as Súmul...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o ingresso no Ensino Fundamental não se mostra ilegal, pois amparada nos artigos 12, I, e 23 da Lei 9.394/96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, in verbis: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas... DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694640/artigo-12-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996