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27 de junho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

, qual seja, o estabelecimento da proposta pedagógica e sua execução (art. 12, inciso I da Lei 9394/96). Permitir a quebra da regra para... do certame adimensional extrapolando a lei de diretrizes e bases. Inicial, acompanhada da documentação de fls. 01/17... de junho de 2016. (Assinado eletronicamente de acordo com a ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/06/2016

e com fulcro nos arts. 3º, 10, 11, 12, 13,17 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro... e sessenta reais). Vigência: 20/05/2016 a 31/12/2016. Fundamentação Legal: Lei . 8.666/93 e suas alterações. Data... – Da Vigência e Eficácia, por mais 12 meses do Contrato 017/2015. ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/06/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 de julho... CEE/RR 44/12. Art. 3º Compete a Auditoria do Controle da Rede de Ensino – ACRE da Secretaria de Estado da Educação... com o disposto no inciso VII do art.12 do Regimento Interno e com fulcro...

Andamento do Processo n. 2013/0002488-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

pelo art. 24, inciso V, alínea c da Lei 9.394/96, o qual, de qualquer maneira, não pode ser lido separado dos incisos I..., VI, desse mesmo dispositivo legal, bem assim o inciso III do art. 12, considerando-se essa dita legislação de regência.... ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...

Pg. 4662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

da conclusão do ensino médio dos alunos foi motivado pelo art. 24, inciso V, alínea c da Lei 9.394/96..., o qual, de qualquer maneira, não pode ser lido separado dos incisos I, VI, desse mesmo dispositivo legal, bem assim o inciso III do art. 12..., considerando-se essa dita legislação de regência, o que significa diz...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/06/2016

, 11, 12, 13,17 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei..., na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, na Lei Complementar 04/2001, que dispõe... da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 ...

Pg. 90. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/06/2016

VIII do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.”. Publicado no Diário... o art. 4º-B à Lei 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso.... 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 3º – Esta lei entr...

Andamento do Processo n. 0009017-35.2013.4.01.3300 - Reexame Necessário - 02/06/2016 do TRF-1

de aprovação, o art. 12, inciso V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Brasileiro de Ensino) dispõe..., “’E”, DA LEI 9394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL). ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA DOS CURSOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.... IFBAHIA. AVALIAÇÃO. ASSEGURADO AO ESTUDANTE DIREITO DE SER SU...

Pg. 3033. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2016

de aprovação, o art. 12, inciso V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Brasileiro de Ensino) dispõe..., “’E”, DA LEI 9394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA DOS CURSOS DA EDUCAÇÃO.... IFBAHIA. AVALIAÇÃO. ASSEGURADO AO ESTUDANTE DIREITO DE SER SUBMETIDO À PRO...

Andamento do Processo n. 1000838-30.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 01/06/2016 do TJSP

de Resoluções, encontram respaldo no disposto na Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... a gratuidade de Justiça (fls. 20).Sem honorários advocatícios, à força legal (Lei 12.016/09 art. 25).Registre-se e Intimem..., professora PEB II, admitida no regime da Lei 500/74, registra atrasos e...

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