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20 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50076455120144040000 5007645-51.2014.404.0000

da Educação Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, preceitua no art.12, I: 'Os estabelecimentos de ensino... de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão', consoante disposto no art. 207. De outra banda, a Lei de Diretrizes e Bases... pedagógica'. Nesses termos, com lastro no Texto Maior e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a cada universidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50076455120144040000 5007645-51.2014.404.0000

Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, preceitua no art.12, I: 'Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas... da Educação Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, preceitua no art.12, I: 'Os estabelecimentos de ensino, respeitadas... entre ensino, pesquisa e extensão', consoante disposto no art. 207. De outra banda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Artigo 52 - De posse dos dados... relativas à frequência dos alunos da rede de ensino Artigo 51 - Em conformidade com o que prevê a Lei Federal 10.287...) do total dos dias letivos previstos e as medidas adotadas no sentido de resgatar o aluno, nos termos do art. 12, VII, da Lei...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/04/2014

, que a educação é direito de todos e dever do Estado; - o disposto no art. 24, inciso I, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... e horas-aula estabelecidas (art. 12, inciso III, da referida Lei 9.394/1996); - as disposições contidas no Estatuto... Público); art. 5º, inc. II e seu parágrafo único, incs. I a IV da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei...

Pg. 1051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

o inciso V do art. 53 da Lei 9.394/96: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades..., 48, 51, inciso XIII, 54, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.078/1990, e artigos 12, inciso V, 47, § 1º e 53, inciso V, da Lei n.... 9.394/1996, por se considerar a impossibilidade de alteração da média durante o ano letivo e de cursar a dependência...

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Pg. 1055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

de ofensa aos artigos 14, 39, 47, 48, 51, inciso XIII, 54, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.078/1990, e artigos 12, inciso V, 47, § 1º e 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996, tem-se que...Pg. 1055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014 Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular... e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições. [...] Art. 53. No exercício de sua autonomia, são...

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Pg. 436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2014

, na sala de aula prevalecem os princípios do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96), como o da liberdade... da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe que "os estabelecimentos de ensino, respeitadas...$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2014

de descanso. 3. O art. 12 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe que "os estabelecimentos de ensino... a relação de consumo, na sala de aula prevalecem os princípios do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96... depois da resolução do contrato. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 6...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20110110222312 DF 0022231-66.2011.8.07.0001

DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES... . Pág.: 436 - 21/3/2014 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL/1996 - FED LEI-9394/1996 ART- 3 ART- 12 ART- 13 INC... DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20110110144378 DF 0014437-91.2011.8.07.0001

DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES... DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR... . Pág.: 436 - 21/3/2014 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL/1996 - FED LEI-9394/1996 ART- 1 INC- 4 ART- 3 ART...

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