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19 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 18/01/2017

da Educação Nacional - LDBEN . 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 14, 15, 23, 24, 34, 37 e 79-B; d) a Resolução... e Administração Escola SisLAME; h) a Lei . 12.796/2013 que altera a LDBEN . 9 394/1996 em seus artigos 4º e 31; i) a Resolução ....  Par  04  MARLUVAS  48,00  considerando o que estabelec...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 18/01/2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN . 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 14, 15, 23, 24, 34... de Controle e Administração Escolar SisLAME; h) a Lei . 12.796/2013 que altera a LDBEN . 9.394/1996 em seus artigos 4º... Fundamental e suas modalidades na Rede Municipal de Ensino de Maceió; k)...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2017

e ao desenvolvimento profissional; o disposto no inciso I do art. 24 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa... trabalho escolar; o disposto no inciso V do art. 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período... o que consta do processo E-03/001/7349/2016, CONSIDERANDO: o ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/01/2017

inciso III do art. 12 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino...-aula estabelecidas; o disposto no inciso V do art. 13 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oi...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 06/01/2017

orienta a Lei 10.287/2001 e a Lei 12.013/2009 que alteram a LDB 9.394/1996. Art.8º Calendários Escolares.../1996 e artigos 11 e 13 da Lei Complementar 036/2004, em conformidade com as diretrizes e orientações da SMED, por meio... e Educação de Jovens e Adultos, conforme Inciso VI, artigo 24, da LDB 9.394/1996...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/01/2017

13, da LDB 9.394/1996 e artigos 11 e 13 da Lei Complementar 036/2004, em conformidade com as diretrizes... ou responsável legal, conforme orienta a Lei 10.287/2001 e a Lei 12.013/2009 que alteram a LDB 9.394/1996. Art.8º... do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, conforme Inciso VI, artigo 24...

Pg. 4. Extra. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/01/2017

13, da LDB 9.394/1996 e artigos 11 e 13 da Lei Complementar 036/2004, em conformidade com as diretrizes... ou responsável legal, conforme orienta a Lei 10.287/2001 e a Lei 12.013/2009 que alteram a LDB 9.394/1996. Art.8º... do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, conforme Inciso VI, artigo 24...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/01/2017

e ao desenvolvimento profissional; o disposto no inciso I do art. 24 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa... escolar; o disposto no inciso V do art. 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período... o que consta do Processo E-03/001/7349/2016, CONSIDERANDO: o disposto ...

Pg. 194. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/01/2017

do Art. 24 e Art. 34 da Lei 9.394/96; CONSIDERANDO a lei 11.738 de 16 de julho de 2008; CONSIDERANDO o teor... de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 618/2009; CONSIDERANDO o que estabelece o inciso III do Art.12, Inciso I... o fundamento inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93. GABINETE DO PREFE...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 02/01/2017

Interno e com fulcro nos arts. 3º, 10, 11, 12, 13,17 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20... do CREA. II – MÉRITO: A análise fundamentou-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN . 9394/96... do Regimento Interno e com fulcro nos arts. 3º, 10, 11, 12, 13,17 e 18 d...

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