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23 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 3745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

e 140, do CP, 2º e 12, I VI, da LDB, e art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.784/99. Pugna, em resumo, pela... a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por reconhecer inexistente... alegada violação do art. 535 do CPC e por entender incidir à espécie as Súmul...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o ingresso no Ensino Fundamental não se mostra ilegal, pois amparada nos artigos 12, I, e 23 da Lei 9.394/96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, in verbis: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas... DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Pg. 473. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Em obediência aos princípios da isonomia.... LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. 1. A impetrante, nascida em 17.04.2004, insurge-se contra a regra do art. 6º do Edital 02... praticado. Ademais, a exigência prevista no edital, não se mostra ilegal, poi...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/09/2014

e Emprego – PRONATEC, de iniciativa do Ministério da Educação, nos termos da Lei 12 .513, de 26 de outubro de 2011 . visa... da Lei 9394/96, autonomia para elaborar e aprovar sua Proposta Pedagógica ou reformulá-la, quando necessário... pelo “Mozilla Firefox” . 2 .6 . Da validade nacional Com base no disposto no ar...

Pg. 3304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo, nem a Lei 9.870/99, especialmente.../90, e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/89, do Conselho Federal de Educação (atual... o artigo 2o, interferem na questão, em exame, devendo preponderar, passe-s...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

da Turma acerca das disposições contidas nos arts. 9º, 10, 12 e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...". Por meio da Súmula 356, o C. TST pacificou o entendimento de que "O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970... constitucional, de modo que a sentença é irrecorrível, nos termos da Lei 5...

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

e 13 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incumbe aos estabelecimentos de ensino elaborar... há que se falar em violação à Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, até porque, nos termos dos artigos 12... do processamento do apelo extremo se deu pela incidência da Súmula 7/S...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

como Art.12, incisos VI e VII, da Lei n.º 9.394/96). 5 – A Escola deverá abrir um livro próprio para o registro..., incisos, I, II e IV c/c art.6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, e com o disposto no artigo 201...; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

, ambos da Lei n.º 8.069/90, bem como Art.12, incisos VI e VII, da Lei n.º 9.394/96). 5 – A Escola deverá abrir um livro... 12/94, e com o disposto no artigo 201, § 5º, alínea c, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90... (em seu Art. 53, caput) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/08/2014

do recesso escolar, o art. 12 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional... da causa madura), desde já passo a decidir, com amparo no art. 515, §3º, do CPC. SALÁRIO DO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR Informa..., conforme assegurado pelo art. 322, caput e § 3º, da CLT. Pretende assim, s...

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