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30 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 561. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

.” Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 12, inciso I, incumbiu as instituições... e organizar o calendário escolar, nos termos do art. 53 e incisos, da Lei 9394/96. No caso, a impetrante pretende... de ensino de elaborarem sua própria proposta pedagógica. Também o art...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015

ao dispositivo nos artigos 12, inciso V e 24, letra (e) da lei 9394/96 de 23 de dezembro, de 1996. Sendo organizado no ano... aproveitamento insuficiente, em que em cumprimento ao disposto nos artigos 12, inciso V e 24, letra “e” da Lei .9394/96... de 23 de dezembro de 1996 e acontecerá ao termino de cada ano let...

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/07/2015

da Lei 9394/96 e a legislação Estadual vigente, respeitando o processo de execução, apoiando técnica e financeiramente... seus projetos políticos pedagógicos com a participação de toda a comunidade escolar, conforme previsto no inciso I do artigo 12...

Pg. 80. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/07/2015

as escolas do campo e indígenas, conforme previsto do inciso I do artigo 12 da Lei 9394/96; 19.6) garantir a participação... especifica, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação ou não efetivação... do estado e da União. Estratégias: 19.1) aprovar lei especifica para o sistema...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

da Lei 9.394/96 que preceitua, in verbis: “Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns... e autue-se como Inquérito Civil com o título: “apurar o descumprimento do art. 12 VIII da Lei 9394/96”; Anote no sistema... n. 7.347/85, CONSIDERANDO a instauração do P.A. 2014/86719 instaurado por con...

Pg. 31. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96 e a Resolução CNE/05... ou filantrópicas nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Federal 9394/96. Art.3º - A Educação Infantil será oferecida em: I... da Lei Federal 9394/96. §2º - Entende-se por instituições privadas de edu...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/06/2015

do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa... o art. 4º-B à Lei 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII... do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica acrescentado à Lei 15.4...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

os estabelecimentos, órgãos e instrumentos previstos no Art. 12 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... do Brasil bem como os artigos 8°, 11 e 18 da Lei Federal 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDB). Art. 3º.Para os efeitos desta Lei: I - SME é o Siste...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

, e da gestão financeira, observando o disposto no Art. 206, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LDB/96, possibilitando... Municipal de Educação Art. 17. O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 3º da LDB/96, propiciará condições e meios para... de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano Municipa...

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

foram elaboradas a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB 9.394/96, atendendo o disposto nos artigos 12... a 14, que versam sobre a sua elaboração e execução. Salientam também, nos referidos artigos, a importância...

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