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30 de junho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 31. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96 e a Resolução CNE/05... ou filantrópicas nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Federal 9394/96. Art.3º - A Educação Infantil será oferecida em: I... da Lei Federal 9394/96. §2º - Entende-se por instituições privadas de edu...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/06/2015

do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa... o art. 4º-B à Lei 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII... do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica acrescentado à Lei 15.4...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

os estabelecimentos, órgãos e instrumentos previstos no Art. 12 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... do Brasil bem como os artigos 8°, 11 e 18 da Lei Federal 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDB). Art. 3º.Para os efeitos desta Lei: I - SME é o Siste...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

, e da gestão financeira, observando o disposto no Art. 206, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LDB/96, possibilitando... Municipal de Educação Art. 17. O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 3º da LDB/96, propiciará condições e meios para... de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano Municipa...

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

foram elaboradas a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB 9.394/96, atendendo o disposto nos artigos 12... a 14, que versam sobre a sua elaboração e execução. Salientam também, nos referidos artigos, a importância...

Pg. 58. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

o que estabelece o inciso III do Art.12, Art. 22, § 2º do Art. 23 e inciso I do Art. 24 da Lei 9.394/96; CONSIDERANDO... MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 071/2015 ASSINATURA: 22 de junho de 2015 VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2015. PARTES... DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, co...

Pg. 76. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

inciso I do artigo 12 da Lei 9394/96; 1.20) Manter e ampliar o fornecimento de material escolar necessário para um melhor...

Pg. 80. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

as escolas do campo e indígenas, conforme previsto do inciso I do Artigo 12 da Lei 9394/96; 19.6) Garantir a participação... exercício; 15.5) Implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, Política Municipal de formação continuada para... Básica Municipal, tomar como referência o piso salarial nacional profi...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/06/2015

da educação municipal, compreendendo os estabelecimentos, órgãos e instrumentos previstos no Art. 12 da Lei 9.394/1996 - Lei.... 211 da Constituição da República Federativa do Brasil bem como os artigos 8°, 11 e 18 da Lei Federal 9.394/1996 - Lei... de Ensino; II - LDB/96 é a Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/06/2015

, observando o disposto no Art. 206, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LDB/96, possibilitando, especialmente... dos Estabelecimentos Art. 24. As instituições de ensino, integrantes do SME, respeitarão os preceitos desta Lei, incumbindo-se de: I... de cinquenta por cento do percentual permitido por lei. Seção II...

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