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07 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9988720115080016 0000998-87.2011.5.08.0016

o estabelecido no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Requer... e pesquisa da universidade, por força dos artigos 207 e 209 da CF/88 c/c art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96...-se estampada, na Lei 9.394/96, art. 12, inciso II, que os est...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11409420115080015 0001140-94.2011.5.08.0015

, alegando que a recorrida não observou a Lei 9.394/96, art. 53, de Diretrizes e Bases da Educação, asseverando... do parágrafo único item do art. 53 da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve, necessariamente, ser submetida.../c art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96. Não obse...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1744008620095080015 0174400-86.2009.5.08.0015

da educação nacional encontra-se estampada, na Lei 9.394/96, art. 12, inciso II, que os estabelecimentos de ensino..., inciso II e 209, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 53, inciso V, da Lei 9.394/96 -divergência jurisprudencial... exaradas na Lei 9.394/96, de maneira que os seus professores somente pode...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13828920115080003 0001382-89.2011.5.08.0003

a insurgência do recorrente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., a que se refere o art. 53, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, uma vez... o estabelecido pelo art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2265020138220005 RO 0000226-50.2013.822.0005

. Entendimento do STJ. Segundo entendimento do STJ, o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional traz, em rol...-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional traz... ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10128561720058220001 RO 1012856-17.2005.822.0001

aos estabelecimentos de ensino. Estabelece o art. 12, III, da Lei n. 9.394/96: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas... pelas universidades está prevista no art. 53, I do parágrafo único, I, da Lei n. 9.394/96, concluindo-se pela ausência do dever... n. 9.394/96 c/c o art. 207 da CF, verifica-se que essa...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/01/2016

como justificativa a autonomia concedida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96): Art... de 1° Grau Desembargador Amorim Lima e, com a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou, em 1999... Feldmann Parecer CME 447/15 CEB Aprovado em 17/12/15 I - RELATÓRIO 1...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

como justificativa a autonomia concedida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96): Art. 12...° Grau Desembargador Amorim Lima e, com a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou, em 1999... Parecer CME 447/15 CEB Aprovado em 17/12/15 I - RELATÓRIO 1. Históric...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 30/12/2015

escolares, a partir da efetivação da matrícula; c) o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBEN .... 9.394/96, especialmente nos artigos 12 , 13 , 14 , 15 , 23 , 24 , 34 , 37 e 79-B ; d) a Resolução do Conselho Municipal... 12.796 /13 que altera a LDBEN 9.394 /96 em seus artigos 4º e 31 ; i) ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 29/12/2015

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBEN . 9.394/96, especialmente nos artigos 12 , 13 , 14 , 15 , 23 , 24 , 34 , 37... de Controle e Administração Escola SisLAME; a Lei . 12.796 /13 que altera a LDBEN . 9.394 /96 em seus artigos 4º e 31 ; i... a Classe II/Nível 02, com fundamento no inciso IIdo § 1.º ...

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