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20 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. Noutro eito, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo, nem a Lei 9.870/99... alega violação ao art. 12, incisos I e II da Lei 9.394/96 e art. 2º da Lei 9.870/99. Contrarrazões às fls. 728/735. É o Relatório. Passo a decidir.... com o disposto no artigo 543-C, § 2º, ...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Resolução 03/89. 5. Noutro eito, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo... 81, III, 82, I e 92 da Lei 8.078/90, e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/89, do Conselho..., nem a Lei 9.870/99, especialmente o artigo 2 , interferem na questã...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

que melhor se amolde ao seu sistema de ensino, conforme os arts. 25 e 53 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...), não se lhe aplicando a norma estadual do art. 92 da Lei Complementar/GO 26/98, que fixa a hora-aula em 60 minutos... da reclamada não se insurge especificamente à aplicabilidade ou nã...

Pg. 30. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/12/2014

entanto, que, de acordo com o art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20/12/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases.... Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2014. Carlos Mosconi... de Parto para auxiliar no parto a que ser refere o inciso II do art. 5° d...

Pg. 1029. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

Fundamental não se mostra ilegal, pois amparada nos artigos 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional, in verbis: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns... ANTECIPADA – ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SORTEIO DE VAGA – COLÉGIO ...

Pg. 1030. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Em obediência... do art. 6º do Edital 02/2011, relativa à admissão ao 2º ano (antiga 1ª série) do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II...::27/02/2012 - Página::106) Ante o exposto, e considerando o determinado na ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/12/2014

E-03/001/10474/2014, CONSIDERANDO: o disposto no inciso III do art. 12 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... profissional; o disposto no inciso I do art. 24 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual... inciso V do art. 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que det...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2014

-se amparada nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3...Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2014 "ADMINISTRATIVO. PRÉ-MATRÍCULA. 1º... da Publicação: 02/05/2013). Verifica-se, através do art. 7º do edital (fls. 38/54),...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20222720125150015

tudo isso, é certo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei9.394/96), em seu artigo 12, inciso III..., da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), 320 da CLT e 318 e 321 da CLT, pois a delimitação regional... ao magistério, mas sem a interação com os educandos, nos termos do a...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

de suas atribuições legais e CONSIDERANDO: - a Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases... da Educação Nacional; - a Lei Federal 10.793, de 01/12/03, que altera a redação do art. 26, § 3º da Lei 9.394/96... ou de tratamento cruel e degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/96. ...

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