Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000683-76.2015.5.12.0026 - RO - 26/07/2016 do TRT-12

respeito à administração de seu pessoal, ai incluído o corpo docente (art. 209, I, CF e art. 12, II, Lei 9.394/96... colegiada como exige o art. 53 da Lei 9.394/1996. Consta do acórdão: Analisando os termos legais, tenho que o fato de a lei..., parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96. - divergência jurisprudencial....

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2016

, ai incluído o corpo docente (art. 209, I, CF e art. 12, II, Lei 9.394/96). A partir do advento da Lei 9.394/96... / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96... que não reconheceu a nulidade da dispensa porque não submetida a uma decisão co...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/07/2016

do Art. 12 do Regimento Interno, e com fulcro na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, . 9.394/96 na Lei....imprensaoficial.rr.gov.br 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 de julho de 2001, que dispõe... conferidas pelo inciso VII do Art. 12 do Regimento Interno, e com fulcro ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/07/2016

e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 de julho de 2001... no inciso VII do art.12 do Regimento Interno e com fulcro nos arts. 3º, 10, 11, 12, 13,17 e 18 da Lei de Diretrizes... no Parecer CEE/RR . 18/16. RESOLVE: Art. 1º Renovar por 03 (três) anos a Autor...

Andamento do Processo n. 0010248-16.2015.5.15.0112 - RO - 07/07/2016 do TRT-15

obrigatório (art. 211 da CF/88 ). No mesmo diapasão, a Lei 9.394 /96, em seu art. 12 , confere aos estabelecimentos de ensino... do artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 625/1949. Assim, por imposição legal, descabe falar-se em pagamento complessivo desta verba... do pedido envolvendo o fracionamento da jornada com base na L...

Pg. 82. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/07/2016

de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, no seu art. 12, I, estabelece que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas... participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Por fim, o art. 14 revoga a Lei 19.481, de 2011..., cumpre exigência contida na Lei Federal 13.005, ...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2016

mesmo diapasão, a Lei 9.394/96, em seu art. 12, confere aos estabelecimentos de ensino autonomia para elaborar..., atrelado à carga horária fixa e não ao número de horas-aula, já inclui os DSR's, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei n.º... contadas à base de 50min a unidade, ao passo que o município a considera co...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/07/2016

); CONSIDERANDO que o artigo 11 , inciso IV , da Lei 9.394 /96 – LDB determina que incumbe ao município autorizar, credenciar... nos artigos 129 , inciso III , da CF/88 , 8º, § 1º, da Lei 7.347 /85, 25 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, 4º, inciso IV..., da Lei Complementar 12 /94, atualizada pela Lei Complem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102481620155150112 0010248-16.2015.5.15.0112

. 211 da CF/88). No mesmo diapasão, a Lei 9.394/96, em seu art. 12, confere aos estabelecimentos de ensino autonomia.... SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte regional aplicou expressamente o disposto nos artigos 7º, § 2º, da Lei n.º... do pedido envolvendo o fracionamento da jornada com base na Lei 11.7...

Andamento do Processo n. 0126867-17.2015.4.02.5110 - 30/06/2016 do TRF-2

de qualidade pelo Poder Público. No Brasil coube a Lei 9.394/96 estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional... 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo, nem a Lei 9.870/99, especialmente o artigo 2o, interferem.... 9º, IX, da Lei n.º 9.394/96). Assim, afasto a preliminar suscitada. Em relação a...

×