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20 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

como Art.12, incisos VI e VII, da Lei n.º 9.394/96). 5 – A Escola deverá abrir um livro próprio para o registro..., incisos, I, II e IV c/c art.6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, e com o disposto no artigo 201...; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

, ambos da Lei n.º 8.069/90, bem como Art.12, incisos VI e VII, da Lei n.º 9.394/96). 5 – A Escola deverá abrir um livro... 12/94, e com o disposto no artigo 201, § 5º, alínea c, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90... (em seu Art. 53, caput) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/08/2014

do recesso escolar, o art. 12 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional... da causa madura), desde já passo a decidir, com amparo no art. 515, §3º, do CPC. SALÁRIO DO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR Informa..., conforme assegurado pelo art. 322, caput e § 3º, da CLT. Pretende assim, s...

Pg. 1. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

prevista no edital não se mostra ilegal, pois amparada nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes.... LEGALIDADE. 1. A impetrante, nascida em 10.06.2008, insurge-se contra a regra do art. 6º do Edital 07/2013, relativa à... e bases da educação nacional. 3. Em obediência aos princípios da is...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

8.069/90, bem como Art.12, incisos VI e VII da Lei 9.394/96). 6 – A Escola deverá abrir um livro próprio para... (artigos 27, IV, da Lei 8.625/93, 75, IV, da Lei Complementar 11/96 e 201, §5º, “c”, da Lei 8.069/90... ou os responsáveis pelos alunos (criança ou adolescente), atendendo, assim, o disposto ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

a esta Especializada. Invoca o disposto nos arts. 10, II, 12, 16 e 25 e 53 todos da Lei de Diretrizes e Bases, bem... assim o art. 207 da CF,destacando a necessidade de prequestionamento de seu conteúdo. E arremata: "(...) se mostra contraditório... instaurada por meio desse procedimento. 56. Nessa quadra, reputa-se, ...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2014

. Reintegração. Afastamento da reintegração O Juízo de origem, fundamentado no art. 53 da Lei 9394/96, cujo escopo seria..., da CF e 7º, I, 12, II, e 53, parágrafo único, V, da Lei 9.394/1996, merecendo acolhimento o pedido de reintegração... e Bases da Educação Nacional ( 9394/96 - de aplicação de âmbito nacio...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 903 00196-2003-000-03-00-7

com garantia de: a) Estabilidade no Emprego durante o ano letivo; b) Regulamentação do artigo 67 da LDB (Lei 9.394/96... e aplicação do art. 67 da Lei 9.394/96, em todos os seus aspectos, para os professores abrangidos pelo presente instrumento. c...." Cláusula 7-a: Valorização do Professor de Ensino Fundamental e Méd...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 501 08005-2001-000-03-00-3

, tendo sido assegurada a data-base de 1-o de fevereiro, primeiramente, até o dia 20 deste mesmo mês e, após, até os dias..., e o pagamento das diferenças até a folha do mês de dezembro de 2001 excluirá acréscimos ou sanções. Para a data-base... ou compulsórios concedidos no período dos últimos 12 meses anteriores à da...

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

estardalhaço na escola, vez que os milicianos compareceram no horário de saída das aulas. Pois bem. Dispõe a Lei 9.394/96: “Art... como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei 12.013, de 2009) VIII notificar ao Conselho... que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por ...

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