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27 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 141. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2015

DE MDE (23+24+25+26+27+28)  4.945.339,00  5.002.339,00  636.779,63  636.779,63  12,73  Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X... DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE  Valor  20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE NÃO... FORAM UTILIZADOS  146.093,08  21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO IT...

Pg. 511. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

9.394/96, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Desconsiderar a exigência do limite de idade... do artigo 50, §3º, "d" e §4º, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) combinada com as provas e informações apresentadas... se visualiza fundamento, na espécie, para afastar a previsão contida n...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

infraconstitucionais do art. 12, VII da Lei 9394/96, e VIII, acrescentado pela Lei 10.287/01, no qual os estabelecimentos... inciso III do artigo 33 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) no uso... instituição à que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida, conform...

Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2015

na lei de diretrizes e bases, em seu art. 12, VII. Por fim, designe-se audiência de conciliação, intimandose as partes... limitados para gerir negócios, que não impliquem alienação de bens. Posto isto, com base no artigo 273, do CPC, defiro...Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/03/2015

, parágrafo único, e 53 da Lei 9.394/96. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a condenação... Federal. - violação dos artigos 9º, IX, 10, I, II, III, IV, V, VI e VII, e parágrafo único, 12, II, 16, II, 17 e incisos, 25...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 09/03/2015

privado, inscrita no CNPJ de n° 06.110.789/0001-10, com base no inciso I, Art. 20 da Lei 9394/96, que tem.../2010 e 19/2011/CME/BV/ RR. Atende o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, quanto às... foi baixado em Diligência no dia 16/12/2014 sob o Parecer de 15/2014/CME/BV/RR, pe...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/03/2015

salientar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), mencionada nas razões recursais... das segundas-feiras e das quartas-feiras a partir da promulgação da Lei Municipal Complementar n.º 335/12, em que havia.... Cumpre frisar que a norma legal invocada pela demandante para amparar o ple...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

e VII, e parágrafo único, 12, II, 16, II, 17 e incisos, 25, parágrafo único, e 53 da Lei 9.394/96. - divergência... da Lei complementar 26/98 do Estado de Goiás, porquanto a competência para legislar em matéria de Direito do Trabalho é... - fl. 1 - ID af01dd3; recurso apresentado em 03/12/2014 - fl. 1 - ID e4c9645)...

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/02/2015

. 22, § 2º do Art. 23 e inciso I do Art. 24 da Lei 9.394/96; CONSIDERANDO o teor da resolução 13/2014, da CNL/CMEPF... 618 de 11 de setembro de 2009, CONSIDERANDO a Lei 9394/96, que admitiu a matrícula no Ensino Fundamental de 9 (nove...Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/02/2015 CONSIDERANDO o ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/02/2015

) 207, 209 e 211 da CF. - violação ao(s) artigo (s) 9°, VII, VIII e IX, 12, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei... 9.394/1996; 2°, §2°, da Lei 11.738/2008; 477, §§6° e 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. - Decreto 5.622/2005... em 12/09/2014 - f. 417-v - (Lei 11.419/2006,art. 4°, § 3°); interposto em 22/...

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