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27 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

de suas atribuições legais e CONSIDERANDO: - a Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases... da Educação Nacional; - a Lei Federal 10.793, de 01/12/03, que altera a redação do art. 26, § 3º da Lei 9.394/96... ou de tratamento cruel e degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/96. ...

Pg. 2187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo, nem a Lei 9.870/99, especialmente... as normas gerais da educação nacional. Destas, destacam-se na presente fundamentação a Lei 9.394/96, que ao assegurar..., e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

da sua Proposta Pedagógica. Considerando: a) a Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação, no seu artigo 12...: Considerando: a) a Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação, no seu artigo 13: “Os docentes incumbir-se-ão de: I... regular das aulas, nos termos da Lei 9.394/96. 2.2 É essencial a integração pedag...

Pg. 606. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

, tendo em vista que amparadas nos arts. 12, I, e 23, ambos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) EDNA CARVALHO KLEEMANN Juíza Federal Convocada (eaa...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2014

nos arts. 3º, e 4º, ambos da Lei 9.870/99, 940, do CC, 55, § 4º, do CDC, e 12, da Lei 9.394/96, não foram devidamente... de custos, editada pelo poder executivo da União. É a redação do art. 1º e parágrafos, da Lei 9.870, de 23.11.1999. Senão.... Assim disciplina o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 42, Par...

Pg. 356. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

ilegal, pois amparada nos arts. 12, I, e 23, ambos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... I. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei ... em 10.04.2009 (fl. 17), não preenche os requisitos previstos no Edital 184 ...

Pg. 1287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96. 05 - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante...) proceda a adequação do valor da causa, atentando-se para o que dispõe o art. 3º, da Lei 10.259/2001. Findo o prazo..., em verossimilhança das alegações. 04 – De fato, o Edital 12/2014 p...

Pg. 82. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

9.394/96 no inciso I do Artigo 12 estabelece que, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino... escolar; Considerando que o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei 8.078, de 1990, é meramente exemplificativo, uma... de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21759847620148260000 SP 2175984-76.2014.8.26.0000

e 4ª do contrato de prestação de serviços, bem como o art. 12 da Lei 9.394/96, e o art. 51 do Código de Defesa... da Universidade e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Liminar revogada.” (Agravo de Instrumento 1.216.131/00-4, TJSP, 29... de Instrumento 2175984-76.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147944520088260099 SP 0014794-45.2008.8.26.0099

gratuita, não está obrigado a saldar custas e honorários sucumbenciais (art. 12, da Lei 1.060/50). 2) IMPROCEDENTE a ação... do serviço, do contexto social complexo e desafiador, e mesmo da norma jurídica, visto que o art. 12, inciso VI, da Lei... aqueles determinados na sentença até a vigência da Lei 11.960/09, e ...

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