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28 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

DA LEI 9394/96. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO..., nos moldes traçados pelo art. 12, da Lei 9.394/96, não obtendo êxito em alcançar a média para sua aprovação, motivo.... 44 da Lei 9.394/96, não há que se falar em satisfação do fumus boni iuris...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/05/2015

distribuída para relatar. Mérito Uma das inovações constantes da Lei 9394/1996 encontra-se no inciso I do art . 12... POR MOTIVO DE LUTO - ATO 10/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/...

Pg. 2271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

, arts. 37, inciso II, 205 e 206, inciso V; Lei . 9.394/1996, arts. 3º, inciso IX, 4º, inciso IX, 12, incisos IV, 26, §§ 1º... vaga para o cargo em escola municipal, em razão do edital de concurso público . 01/2009. Além disso, a necessidade...

Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado

outra novidade. Em 2009, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) foi modificada no artigo 12, inciso VII, para permitir..., a Presidência da República sancionou, em 22 de dezembro de 2014, a Lei 13.058. Além de estabelecer o significado da expressão.... Esta lei alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil ...

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/04/2015

, nos termos do art. 229 da Constituição Federal e dos incisos V e VI do art. 12 da Lei Federal 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3° - O conteúdo “Qualidade de Vida com Amor... do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 959/...

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/04/2015

com outras normas legais em vigor. Assim, é oportuno reproduzir o dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, conhecida... torna-se inócua, haja vista que o Iter foi extinto pela Lei 21.082, de 27 de dezembro de 2013, tendo sido... de Lei 278/2015, decorrente do desarquivamento do Projeto de Lei 3.462/2012, a...

Pg. 141. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2015

DE MDE (23+24+25+26+27+28)  4.945.339,00  5.002.339,00  636.779,63  636.779,63  12,73  Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X... DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE  Valor  20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE NÃO... FORAM UTILIZADOS  146.093,08  21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO IT...

Pg. 511. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

9.394/96, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Desconsiderar a exigência do limite de idade... do artigo 50, §3º, "d" e §4º, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) combinada com as provas e informações apresentadas... se visualiza fundamento, na espécie, para afastar a previsão contida n...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

infraconstitucionais do art. 12, VII da Lei 9394/96, e VIII, acrescentado pela Lei 10.287/01, no qual os estabelecimentos... inciso III do artigo 33 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) no uso... instituição à que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida, conform...

Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2015

na lei de diretrizes e bases, em seu art. 12, VII. Por fim, designe-se audiência de conciliação, intimandose as partes... limitados para gerir negócios, que não impliquem alienação de bens. Posto isto, com base no artigo 273, do CPC, defiro...Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

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