Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 3304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, nem se invoquem o artigo 12, da Lei 9.394/96, porquanto este Diploma Legislativo, nem a Lei 9.870/99, especialmente.../90, e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/89, do Conselho Federal de Educação (atual... o artigo 2o, interferem na questão, em exame, devendo preponderar, passe-s...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

da Turma acerca das disposições contidas nos arts. 9º, 10, 12 e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...". Por meio da Súmula 356, o C. TST pacificou o entendimento de que "O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970... constitucional, de modo que a sentença é irrecorrível, nos termos da Lei 5...

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

e 13 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incumbe aos estabelecimentos de ensino elaborar... há que se falar em violação à Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, até porque, nos termos dos artigos 12... do processamento do apelo extremo se deu pela incidência da Súmula 7/S...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

como Art.12, incisos VI e VII, da Lei n.º 9.394/96). 5 – A Escola deverá abrir um livro próprio para o registro..., incisos, I, II e IV c/c art.6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, e com o disposto no artigo 201...; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/08/2014

, ambos da Lei n.º 8.069/90, bem como Art.12, incisos VI e VII, da Lei n.º 9.394/96). 5 – A Escola deverá abrir um livro... 12/94, e com o disposto no artigo 201, § 5º, alínea c, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90... (em seu Art. 53, caput) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/08/2014

do recesso escolar, o art. 12 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional... da causa madura), desde já passo a decidir, com amparo no art. 515, §3º, do CPC. SALÁRIO DO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR Informa..., conforme assegurado pelo art. 322, caput e § 3º, da CLT. Pretende assim, s...

Pg. 1. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

prevista no edital não se mostra ilegal, pois amparada nos arts. 12, I, e 23 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes.... LEGALIDADE. 1. A impetrante, nascida em 10.06.2008, insurge-se contra a regra do art. 6º do Edital 07/2013, relativa à... e bases da educação nacional. 3. Em obediência aos princípios da is...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

8.069/90, bem como Art.12, incisos VI e VII da Lei 9.394/96). 6 – A Escola deverá abrir um livro próprio para... (artigos 27, IV, da Lei 8.625/93, 75, IV, da Lei Complementar 11/96 e 201, §5º, “c”, da Lei 8.069/90... ou os responsáveis pelos alunos (criança ou adolescente), atendendo, assim, o disposto ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

a esta Especializada. Invoca o disposto nos arts. 10, II, 12, 16 e 25 e 53 todos da Lei de Diretrizes e Bases, bem... assim o art. 207 da CF,destacando a necessidade de prequestionamento de seu conteúdo. E arremata: "(...) se mostra contraditório... instaurada por meio desse procedimento. 56. Nessa quadra, reputa-se, ...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2014

. Reintegração. Afastamento da reintegração O Juízo de origem, fundamentado no art. 53 da Lei 9394/96, cujo escopo seria..., da CF e 7º, I, 12, II, e 53, parágrafo único, V, da Lei 9.394/1996, merecendo acolhimento o pedido de reintegração... e Bases da Educação Nacional ( 9394/96 - de aplicação de âmbito nacio...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694640/artigo-12-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996