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30 de agosto de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010730-50.2015.5.18.0121 - RO - 26/08/2016 do TRT-18

, grifos originais). Menciona ser a sentença"a quo"omissa"quanto aos artigos 9º , § 1º e 90 da Lei 9.394 de 20/12/1996 ( Lei... do cômputo da hora-aula de 60 minutos, conforme a prerrogativa instituída pelo artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases... estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /199...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

, conforme a prerrogativa instituída pelo artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e as normas coletivas firmadas... salienta o reclamante que o cálculo de horas laboradas nos moldes confeccionados pela reclamada não respeitava o art. 320... laboradas, assim sendo o reclamante laborava por 10 (dez) minutos, a...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/08/2016

, do artigo 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, de 20.12.1996 - LDB; - a Lei 16.279... SERA ARQUIVADO. 2016-0.140.217-8 EDUARDO S.L.G. SRUR - ME DEFERIDO COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N... NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 D E DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, de 20-12-1996 - LDB; - a Lei 16.279, de 8.7.2016, que aprova... a universalização do ensino obrigatório; - o disposto no inciso III, do artigo 5º, e no inciso VII, do artigo 12, da Lei... da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13-7-1990 - ECA; - o disposto n...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2016

VII , do artigo 12 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei 9.394 , de 20.12.1996 - LDB ; - a Lei ... SERA ARQUIVADO. 2016-0.140.217-8 EDUARDO S.L.G. SRUR - ME DEFERIDO COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N... NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N 10.032, DE 27 D E DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2016

Municipal de Educação de Campinas e Presidente da FUMEC, considerando o inciso I do artigo 12 da Lei Federal . 9.394/1996... e o disposto no inciso XIX do artigo 2º da Resolução SME/FUMEC 04/2007, homologa o Adendo/2016 ao Projeto Pedagógico... ASSESSORIA LTDA - EPP. Termo de Contrato . 11/2015. Termo de Aditam...

Andamento do Processo n. 0000683-76.2015.5.12.0026 - RO - 26/07/2016 do TRT-12

respeito à administração de seu pessoal, ai incluído o corpo docente (art. 209, I, CF e art. 12, II, Lei 9.394/96... colegiada como exige o art. 53 da Lei 9.394/1996. Consta do acórdão: Analisando os termos legais, tenho que o fato de a lei..., parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96. - divergência jurisprudencial....

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2016

, ai incluído o corpo docente (art. 209, I, CF e art. 12, II, Lei 9.394/96). A partir do advento da Lei 9.394/96... / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96... que não reconheceu a nulidade da dispensa porque não submetida a uma decisão co...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/07/2016

do Art. 12 do Regimento Interno, e com fulcro na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, . 9.394/96 na Lei....imprensaoficial.rr.gov.br 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 de julho de 2001, que dispõe... conferidas pelo inciso VII do Art. 12 do Regimento Interno, e com fulcro ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/07/2016

e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 de julho de 2001... no inciso VII do art.12 do Regimento Interno e com fulcro nos arts. 3º, 10, 11, 12, 13,17 e 18 da Lei de Diretrizes... no Parecer CEE/RR . 18/16. RESOLVE: Art. 1º Renovar por 03 (três) anos a Autor...

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