Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

Ganhos em Mercado de Balcão

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5339320105050017 BA 0000533-93.2010.5.05.0017

3000/99 e no art. 6º, IV da Lei 7713/98 e art. 70, §5º da Lei 9430/96. Na hipótese de rejeição do pleito, espera... e na hipótese autorizada pelo § 1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Não se aplica na hipótese dos autos a regra dos arts. 389, 395 e 404..., o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (art. 791 d...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

do recebimento ou crédito”. Observar-se-ão as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70... da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro de natureza salarial, dos valores correspondentes... constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGT...

Pg. 1542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro de natureza... em FGTS. Nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/1992, a empregadora é a responsável pela retenção das contribuições fiscais..., do artigo 39, da Lei 8.177/91, incidentes sobre o valor já cor...

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

do RIR/1999, 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) para efeito de viabilizar a reforma pleiteada. Ante..., instituída pela Lei Lei n.º 7.689/88, destina-se ao financiamento da seguridade social incidindo sobre o lucro da pessoa... jurídica, conforme previsão do artigo 1º da referida Lei, encon...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7734720115140001

erroneamente deferida, no entanto, este entendimento é contrário ao que determina o § 5º do artigo 70, da Lei n. 9.430..., alínea "c", 104, inciso I, e 118 da Lei n. 8.213/1991 e 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996) e, ainda atrito aos julgados... Normas do Direito Brasileiro, 20, §1º, alínea "c", 104, inciso I, e 118 da L...

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2014

o § 5º do artigo 70, da Lei n. 9.430/1996. Afirma que o acórdão deixou de determinar a retenção das parcelas relativas a IR... Brasileiro, 20, §1º, alínea "c", 104, inciso I, e 118 da Lei n. 8.213/1991 e 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996) e, ainda atrito... de uma interpretação contrária ao artigo 818 da CLT e ao inciso ...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2014

tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela...-se nos termos do art. 412 do Código Civil. Nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/1992, a empregadora é a responsável pela... die”, de acordo com o § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, incid...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2014

as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução... Dos honorários advocatícios Encontram-se preenchidos os requisitos constantes no artigo 14 da Lei 5.584/70, que regulamenta... natureza indenizatória: reflexos em FGTS. Nos termos do artigo 46...

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2014

as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza..., ainda, preenchidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei 5.584/70, que regulamenta a matéria, no âmbito do processo... Justiça do Trabalho o art. 1º, I, da Lei 8.906/94, por decisão do Supremo Tri...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2014

e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro de natureza salarial... do artigo 46, da Lei 8.541/1992, a empregadora é a responsável pela retenção das contribuições fiscais do crédito pago... correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Observar-se-ão as isenç...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695269/artigo-70-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996