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06 de julho de 2015
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

dano ao patrimônio da impetrante, permitindo-se, assim, a incidência da isenção descrita no 5º do artigo 70 da Lei 9.430... de reparação patrimonial, conforme preceitua o artigo 70, 5º, da Lei 9.460/96.Da análise do contrato de representação comercial... de representação comercial previsto nos artigos 27, J, e 34, ...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do Código Tributário Nacional, artigo 70 da Lei Federal 9.430/96 e artigo 681, 5º do Decreto 3.000/99, com redação dada... anteriores.Diz a Lei 9.430/96:Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica... a reparar danos patrimoniais.A indenização prevista no art. 27, alínea j, d...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

/1965 e artigo 70, 5º, da Lei n. 9.430/1996, para fins incidência de Imposto de Renda - IRPJ e Contribuição Social....Dispõe a Lei 9.430/96:Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas...:I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.24...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

percebidas representam indenização por dano patrimonial, isentas ao pagamento de IR nos termos da Lei 9.430 /96 que prevê..., pois, com base nos documentos apresentados na exordial, mostra-se desnecessária a dilação probatória. 2. A Lei 4.886... /65, alterada pela Lei 8.420 /92, regulamenta a atividade dos Re...

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de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70... DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável.../2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 21. Dispositivos Legais: Lei 10....

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46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No... principal, juros na razão de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado... do TRT 4ªR e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível,...

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