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18 de janeiro de 2017
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 246000819995170007

, de 1964, art. 26 , Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 24 , § 2º , inciso IV , e 70... , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1.º , I , da Lei n.º 8.541 /1992 e art. 110 do CTN... de 1% (um por cento) ao mês, conforme estipula o art. 39, § 1º da Lei n.º...

Pg. 670. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

. As autoras fundamentam a sua pretensão na isenção prevista art. 70, § 5°, da Lei9.430/96, argumentando que somente é possível..., estaria isenta do pagamento de Imposto de Renda, nos termos do § 5° do art. 70 da Lei9.430/96. Nesse sentido: “PROCESSUAL..., DA LEI 9.430/1996. 1. A jurisprudência do STJ se firmo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1266008120115170002

7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): XIV... de Qualquer Natureza, assim dispõe, em seu art. 55, XIV: Art. 55. São também tributáveis (Lei 4.506, de 1964, art. 26, Lei ..., entretanto, em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350/2010...

Inteiro Teor. : 1479000420055240071

, de 1988, art. 3º , § 4º, e Lei 9.430 , de 1996, arts. 24 , § 2º , inciso IV , e 70 , § 3º , inciso I): XIV - os juros... da Lei 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (g.n.). O verbete é expresso também... pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei 4.506 , ...

Andamento do Processo n. 0000975-87.2015.5.06.0233 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-6

, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à... de instrução (art. 2º da Lei 5.584/70). Na maioria das vezes, pelo valor lançado na petição inicial, por representar... os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º, ...

Pg. 1838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/12/2016

-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art... a dedução do crédito do autor e observado o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe... da Lei 8.212/91, e indenizatórias aquelas constantes do § 9º do art. 2...

Andamento do Processo n. 0020524-19.2014.5.04.0122 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-4

8.541/92, artigo 46, § 1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39... de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35... no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidênci...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/12/2016

/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos serão elaborados pela..., e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a ...

Andamento do Processo n. 0020865-45.2014.5.04.0122 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-4

, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, § 1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto ... principal, juros na razão de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/...

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/12/2016

, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000... principal, juros na razão de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos,...

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