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04 de setembro de 2015
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 1427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, CTN; e artigos 17 do DL 1.598/1977, 373 do RIR/1999, 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) para... na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo, na redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro... invocadas (artigos 5º, II e XXII, 146, III, a, 145, § 1º, 149, 150, I, ...

Pg. 1311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, do CPC ; 70 da Lei 9.430 /96; 43 e 111 do CNT , ao argumento de que incide imposto de renda sobre os valores pagos à pessoa... interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal... ao art. 535 , II , do CPC , se não apontada a omissão no ac...

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/09/2015

de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70... de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e ...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

incidência de imposto de renda sobre a indenização por dano moral. O réu sustenta que o § 5º, do art. 70, da lei 9.430/96... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219..., dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2015

9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos serão elaborados...), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10..., e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Le...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2015

de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541 /92, artigo 46 , § 1º e incisos II e III ; a Lei 9.430 /96, artigo 70.../08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágr...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, e 121, parágrafo único, II, do CTN, 70, § 5º, da Lei 9.430/96, 39, XVIII, 717, 718, 722, parágrafo único, e 725... do Decreto n° 3.000/99, 46, da Lei n. 8.541/92, e 5º, II, V, X, XXII, XXIII, XXXV, LIV, LV, 37, caput , 93, IX, 150, I e IV...

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. (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001)O artigo 70 da Lei 9.430/96, por sua vez, assim estabelece: Art. 70. A multa... pela Lcp 104, de 10.1.2001) 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá...-se o entendimento no sentido de que a competência da União para a tributação da ...

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por se tratar de verba indenizatória, nos termos do artigo 70, 5º, da Lei 9.430/96.É o relatório.Decido.Entendo presentes... o imposto sobre a renda, com fundamento no art. 70, 5º, da Lei n. 9.430/96, já que este enunciado estipula a exclusão da base... rescisória decorrente de contrato de representação comercial, ...

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

, da Constituição Federal de 1988, 43 do Código Tributário Nacional, 70 da Lei Federal 9.430/96 e 681, 5º do Decreto ... de que não incide o imposto sobre a renda, com fundamento no art. 70, 5º, da Lei n. 9.430/96, já que este enunciado estipula... e cinqüenta reais e seis centavos) referente à indenização de que ...

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