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23 de agosto de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/08/2014

do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70..., na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após... cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.3...

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DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO... de Declaração e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) os honorários... ESPECIAL 1.452.479 - SP (2014/...

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E 43,11,ý DO CTN -ART. 70, DA LEI No 9.430/96 E ART. 681, DO DECRETO No 3.000/99 (RIR/99) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - HIPÓTESE..., pretende a impetrante isentar-se do recolhimento do tributo, alicerçada no disposto no § 5º, do art. 70, da Lei n. 9.430/96... e de indenização, nos termos dos arts. 27, "j" e 34, ambos da L...

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

, nos termos do art. 153, 111, da CF/88, do art. 43, do CTN e bem assim, do caput dos arts. 70, da Lei n. 9.430/96 e 681... recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos artigos 70, § 5º, da Lei n... Lei n. 8.420/1992 e pelo novo Código Civil. Nos termos do art. 1º d...

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a controvérsia com base na previsão normativa contida no art. 70, e parágrafos, da Lei n. 9.430/96, que exclui da incidência do IRRF.... 70, §5º, da Lei n. 9.430/96, in fine). Em contrapartida, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta..., para contratos indeterminados, o piso indenizatório seria de "um do...

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, com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo... sobre a renda na espécie, com fundamento no art. 70, § 5º da Lei 9.430/96, na medida em que são excluídas da base de cálculo... DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/08/2014

fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96... a partir de 27/08/2001, na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n..., artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 502007220075020361

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Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/08/2014

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