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27 de maio de 2015
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

. (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001)O artigo 70 da Lei 9.430/96, por sua vez, assim estabelece: Art. 70. A multa...Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015 referido neste artigo... O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipaç...

Pg. 2097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

percebidas representam indenização por dano patrimonial, isentas ao pagamento de IR nos termos da Lei 9.430/96 que prevê... respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. A Lei ... 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, regulamenta a atividade dos ...

Pg. 2102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

indenização por dano patrimonial, isentas ao pagamento de IR nos termos da Lei 9.430/96 que prevê, em seu art. 70, §5º... ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. A Lei 4.886/65, alterada pela... Lei 8.420/92, regulamenta a atividade dos Representantes Comerci...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2015

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de..., na condição de devedor principal, juros na razão de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º... contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de in...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

indenização por dano patrimonial, isentas ao pagamento de IR nos termos da Lei n.º 9.430/96 que prevê, em seu art. 70.... DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento... de origem dirimiu a controvérsia com base na previsão normativa contida no...

Inteiro Teor. : ARR 744007520095020361

; artigo 944; Lei 9430/1996, artigo 70, §5º.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 682, 9 arestos... . ART. 538 DO CPC. Recurso de revista desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT (redação anterior à vigência da Lei ... REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA . ...

Inteiro Teor. : ARR 2565004420075020045

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 70, § 5º, da Lei 9.430/96.      - divergência jurisprudencial... incidência previdenciária, de acordo o artigo 28 da Lei 8.212/1991, não se prestando para cômputo de tempo para...°, §1°, da Lei 6.899/81, in verbis:      Art 1º - A correção monetária incide sobre q...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/05/2015

de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96..., a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução..., artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os c...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/05/2015

, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/05/2015

46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No... principal, juros na razão de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado... do TRT 4ªR e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível,...

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