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24 de novembro de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

da pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 1966, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70; Decreto 3.000... de ajuste anual da pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 1966, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70; Decreto... é determinado pelo artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006. ...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

do tributo, alicerçada no disposto no 5º, do artº 70, da Lei 9.430/96, e no 5º, do art. 681, do Decreto 3.000/99... IMOTIVADA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA INDENIZAÓRIA - ART. 153, III, DA CF/88 E 43, II, DO CTN - ART. 70, DA LEI ... 9.430/96 E ART. 681, DO DECRETO 3.000/99 (RIR/99) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -...

Pg. 313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. EMBARGOS... não se revisa ou modifica -, não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96...Pg. 313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 4. Descumprido o indispensáv...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2014

, da Lei 9.430/96, tampouco contrariedade às Súmulas nos 331, item III, e 368 e à Orientação Jurisprudencial 383..., 511, 570, 581 e 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 333, inciso I, do CPC, 7º, § 2º, a Lei 605/49 e 70, § 5º... em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50047025220104047000 PR 5004702-52.2010.404.7000

4.506, de 1964, art. 26, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70... a tributação pelo valor que tiverem na data da percepção. 6. O art. 42 da Lei 9.430/1996, ao estabelecer a presunção... como se rendimentos omitidos fossem, na forma do artigo 42 da Lei 9.43...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

dos contratos e obrigada a autora à retenção e ao recolhimento dele (art. 70, caput e §1º da Lei 9.430/1996). Então, com o que se vem de ver, tem-se que a quantia depositada pela autora (R$... o imposto de renda, calculada segundo o art. 27, j da Lei 4.886/1965, e que a quantia não fora aceita. Informou ter... 4...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/11/2014

de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70.../2001, na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após... de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 ...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/11/2014

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99.... pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/1...

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/11/2014

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99... rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e,...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/11/2014

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo... contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições... por uma das partes, a Secretaria a juntará aos autos, dando vista à par...

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