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27 de julho de 2016
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Andamento do Processo n. 0000104-57.2015.5.06.0233 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º.... 6. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O artigo 467 da CLT, com a alteração conferida pela Lei n.º Lei 10.272/01, estabelece...-se que, ante os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou...

Andamento do Processo n. 0000249-79.2016.5.06.0233 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

e observado o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º..., da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT. 13..., que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, e art. 790, § 3º, da ...

Andamento do Processo n. 0000283-88.2015.5.06.0233 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

, de 29.12.2003. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88... inicial, devendo ser fixado no início da fase de instrução (art. 2º da Lei 5.584/70). Na maioria das vezes...º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, e art. 790, § 3º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0000785-27.2015.5.06.0233 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º... os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, e art. 790, § 3º, da CLT, milita... com base do salário mínimo) o mesmo já se encontra embutido. Com ba...

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da Lei 10.833, de 29.12.2003. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei.... Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos da Lei 5.584/70 e Súmulas nºs. 219 e 329, do Colendo Tribunal... com as disposições contidas no art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TS...

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1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88... do regramento inserto nos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cristalizado nas Sumulas 219 e 329, do Colendo Tribunal... Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional 4...

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da Lei 10.833, de 29.12.2003. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei... ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos da Lei 5.584/70 e Súmulas nºs. 219 e 329, do Colendo... com as disposições contidas no art. 883 da CLT e Súmula 200 do C...

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016

no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º do art. 477... da Lei 5.584/70 e Súmulas nºs. 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por não estar configurada... se tornar disponível. Tudo em conformidade com o art. 28 da Lei 10.833, de 29.12.2...

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e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos serão.../2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição previdenciária... do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposiçõ...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2016

e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos serão... do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei... 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições íncli...

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