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30 de abril de 2016
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Processo Nº RTOrd-0001153-36.2015.5.06.0233 AUTOR VICENTE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO Jair de Oliveira e Silva (OAB: 13040-D/PE) RÉU AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ADVOGADO MIRTES

Pg. 1154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

do empregador o ônus, segundo dicção do art. 2º, da CLT, suportar os riscos do empreendimento. Ademais, dificuldades econômicas se inserem nesses riscos do empreendimento, já previsíveis. Portanto,

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

renda) nem previdenciárias. Essa quantia já se encontra atualizada até a data de prolação da presente decisão, incidindo a correção monetária e juros a contar da respectiva publicação. 6. DA

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

numerário se tornar disponível. Tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei nº

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

Lei nº 8.036/1990. Em razão do princípio da aptidão para a prova e por ser obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, é da empresa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

Assim, autorizo a dedução dos valores eventualmente recolhidos a este título durante a vigência da contratualidade, no período acima assinalado. 6. DAS REPERCUSSÕES EM FACE DA MÉDIA SALARIAL A

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