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01 de setembro de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 605. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

indenizatório. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC; 70 da Lei... 9.430/96; 43 e 111 do CTN, ao argumento de que é cabível a incidência do tributo sobre os valores percebidos pela parte... TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013) No mesmo sentido, ver...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio...ªR e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44... e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposiç...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96... de 27/08/2001, na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35..., artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No sil...

Pg. 2655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 2. No caso em tela, a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/1965, apenas compensa o representante..., da Lei 9.430/96 e 27, j, da Lei 4.886/65, afirmando qua não seria cabível a incidência do imposto de renda no caso... comercial a título de indenização prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/65....

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo... do imposto das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na espécie prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/65..., com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução... do período de janeiro a dezembro de cada ano, nos termos do artigo 2º do Decreto 57.155/65. Para o cálculo das horas extras... em aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Nos termos do artigo 46, da...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

do recebimento ou crédito”. Observar-se-ão as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei ... do feito, à base de 1% ao mês, calculados “pro rata die”, de acordo com o § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, incidentes... tributável), seguirão o artigo 3º da Instrução Normativa...

Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

de renda sobre a indenização concedida à reclamante, nos termos do § 5º do art. 70 da Lei 9.430/96. Não prospera... do trânsito em julgado, consoante disciplina a Súmula 362 do C. STJ, cujo teor é o seguinte: "A correção monetária do valor..., estes são contados da data da propositura da ação e não da data do trâns...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/08/2014

do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70..., na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após... cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.3...

Pg. 4092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO... de Declaração e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) os honorários... ESPECIAL 1.452.479 - SP (2014/...

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