Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

Ganhos em Mercado de Balcão

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

Maior, e 43, CTN, tem previsão específica no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, que apenas excluiu da tributação as verbas... do artigo 27, j, da Lei 4.886/1965, alterada pela Lei 8.420/1992. Em 2010, houve a rescisão contratual, conforme... passadas. 5. Não obstante o artigo 27, j, da Lei 4.886/1965, alterada pela Lei...

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do DL 1.598/1977, 373 do RIR/1999, 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) para efeito de viabilizar... a sentença denegatória do mandado de segurança, sendo inviável cogitar-se de ofensa às normas invocadas (artigos 5º, II... e XXII, 146, III, a, 145, § 1º, 149, 150, I, e 153, III, todos da CF; ar...

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

da CLT e ao artigo 70, caput e § 5º, da Lei n. 9.430/96, suscitados pela embargante, tem-se que sequer integraram...Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014 - Quanto aos artigos 477 a 499... sua apelação (fls. 150/156). Assim, não há que se falar em omissão do julgado sob ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 6048 SP 0006048-31.2010.4.03.6102

dos artigos 153, III, da Lei Maior, e 43, CTN, tem previsão específica no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, que apenas excluiu... 557, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 27, "J", LEI 4.886/65... indenização nos termos do artigo 27, j, da Lei 4.886/1965, altera...

Pg. 2617. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

ao prosseguimento do recurso. Não há que se falar, portanto, em violação ao art. 70, §5º, da Lei 9.430/96... desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Não há que se falar, portanto, em violação ao art. 70, §5º, da Lei ... 9.430/96 e contrariedade à Súmula 381 desta Corte. Agravo de instrumento n...

Pg. 1098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou... DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65.... Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 07 de outubro de 2014. (3376)...

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/10/2014

do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70..., na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após... cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.3...

Pg. 1192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro... vinculada). Nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/1992, a empregadora é a responsável pela retenção das contribuições... com o § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, incidentes sobre o valor já co...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2014

pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito... em conta vinculada). Nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/1992, a empregadora é a responsável pela retenção...”, de acordo com o § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, incidentes sobre o v...

Pg. 1268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2014

do artigo 70 da Lei 9.430 /96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro de natureza salarial, dos valores... ao mês do recebimento ou crédito”. Observar-se-ão as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713 /88 e pelo § 5º... gratuita à reclamante. Declaram-se inexigíveis os títulos anteriores a 24/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695269/artigo-70-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996