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17 de setembro de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1... a controvérsia com base na previsão normativa contida no art. 70, e parágrafos, da Lei n. 9.430/96, que exclui da incidência do IRRF...-se que não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art...

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

se referiram aos moratórios, sendo que o artigo 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, expressamente exclui da tributação indenizações... exclusivamente prestadoras de serviços, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 9.853/46, no caput do art. 4º e no art. 5º do Decreto...-Lei 8.621/46, que definem a obrigação tributária co...

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

e 114, CTN; e artigos 17 do DL 1.598/1977, 373 do RIR/1999, 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, e 39, § 4º, da Lei 9.250/1995...: i) quanto se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego (Lei 7.713/88, art. 6º, V), havendo reclamação... Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, por sua vez, instituída pela Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1218222 RS 2010/0195658-2

, de declarar a renda e pagar o imposto no ajuste anual. 2. A multa do artigo 44, inciso I, da Lei 9430⁄96, incide..., 114, 116, I e II, 121, parágrafo único, II, do CTN; arts. 44, I e 70, §5º, da Lei n. 9.430⁄96; art. 39, XVIII, 717, 718... DE FUNDO DE APOSENTADORIA⁄PENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, ...

Pg. 711. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei n.º 9.430/96.Sustenta o impetrante, em síntese, que manteve contrato... de contrato de representação comercial (artigo 27, alínea j, da Lei n.º 4.886/65), requerendo autorização para efetuar..., da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, 9º, ...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, valendo-se das disposições do 5º, do artigo 70, da Lei 9.430/96, e do 5º, do art. 681, do Decreto 3.000/99..., a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei 9.430, de 1996, art. 70... da multa ou vantagem (Lei 9.430, de 1996, art. 70, 1º). 2º O imposto...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

presente, pretende a autora isentar-se do recolhimento do tributo, alicerçada no disposto no 5º, do artº 70, da Lei 9.430/96... tributação, nos termos do art. 153, III, da CF/88, do art. 43, do CTN e bem assim, do caput dos arts. 70, da Lei ...-aviso e de indenização, nos termos dos arts. 27, j e 34, ambos da Lei...

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

a da isenção prevista no 5º, do artigo 70, da Lei 9.430/96, e no 5º, do art. 681, do Decreto 3.000/99....2. No caso em tela, a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/1965, apenas compensa o representante... efetivamente lesado.3. É irrelevante a designação dada pela Lei 4.886/1965, pois o ...

Pg. 2248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução..., utilizar-se-á a média aritmética do período de janeiro a dezembro de cada ano, nos termos do artigo 2º do Decreto 57.155/65... já esteja devidamente comprovada nos autos. Nos termos do artigo...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/09/2014

e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos serão... do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei... 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições íncli...

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