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02 de outubro de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto..., na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução... cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus p...

Pg. 950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo... no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de i...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000... de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/10/2014

, "g" e "k", da Instrução Normativa 971, de 13/11/2009, do §5º do artigo 70 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996..., as contribuições previdenciárias e o imposto de renda não são devidos, nos termos do artigo 214, § 12, do decreto 3048/1999, do art. 58..., nos termos do § 1º do artigo 18 da lei 8036/90.11.RESPONSAB...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições... os de juros de mora (Súmula 53 do TRT 4ªR e OJ 400 do TS...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/09/2014

, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... XIV - os juros compensatórios... da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, carecendo de fundamento legal o pedido de juros capitalizados. 12... (art. 28, Lei 8.212/91), respeitando-se os limites de contribuições, t...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

art. 70, da Lei 9.430/96. No entanto, embora tenha a autora levado a registro em sua contabilidade as referidas receitas... subsequentes, facultado o pedido de restituição (art.7º, 3, da Lei n. 9.430/96). 4 - Apelação não provida.(AMS 200001000740543, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS..., esta será irretratável para to...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/09/2014

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99.... pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/1...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/09/2014

e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio... e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44... e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/09/2014

, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio.... Tratando-se de ENTE PÚBLICO, juros a partir de 27/08/2001, na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F... 4ªR e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem com...

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