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28 de julho de 2015
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

.70 da mencionada Lei 9.430/96, que exclui da incidência do IR as indenizações pagas com o fim de reparar danos, verbis..., os executados retinham e recolhiam parcela do imposto devido, à razão de 15%, por força do disposto no art.70, caput da Lei n...° 9430/1996, segundo o qual "a multa ou qualquer outra vantagem paga...

Pg. 1413. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

em razão da natureza indenizatória destas parcelas, nos termos do art. 70, 5º, da Lei 9.430/96.Requereu a concessão de medida... que objetiva afastar a incidência do imposto de renda se encontram previstas nos arts. 27, j, e 34, da Lei 4.886/65, in verbis:Art... prévio que alude o art. 34, da Lei 4.886/65, no valor co...

Pg. 1414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei 9.430, de 1996, art. 70).(...) 5º O disposto neste artigo não se aplica... artigo 70, 5º, da Lei 9.430/96, e no artigo 681, 5º, do Decreto 3.000/99, in verbis:Lei 9.430/96:Art. 70. A multa... patrimoniais (Lei 9.430, de 1996, art. 70, 5º).Sobre o tema, a jurisprudê...

Pg. 1415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

patrimonial, isentas ao pagamento de IR nos termos da Lei 9.430/96 que prevê, em seu art. 70, 5º: a multa... sobre a renda com fundamento no art. 70, 5º, da Lei n. 9.430/96, uma vez que este enunciado estipula a exclusão da base... de cálculo do imposto das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como n...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

sobre verbas de caráter indenizatório, isenção esta prevista no artigo 70, parágrafo 5º da Lei 9430/1996. Aduz o impetrante... 12.016, de 07 de agosto de 2009, que mantém a regra do artigo 18, da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1.951.../12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo de contra...

Pg. 197. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

do tributo, alicerçada no disposto no 5º, do artº 70, da Lei 9.430/96, e no 5º, do art. 681, do... IMOTIVADA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA INDENIZAÓRIA - ART. 153, III, DA CF/88 E 43, II, DO CTN - ART. 70, DA LEI 9.430...-se que a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/1965, apenas compensa o ...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

. 43, do CTN e bem assim, do caput dos arts. 70, da Lei 9.430/96 e 681, do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Precedentes..., sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, nos termos do artigo 6º, 5º, da lei n. º 12.016/09 combinado... advocatícios (Artigo 25, da lei n. º 12.016/09 e Súmulas 512-STF e 105-ST...

Minúcias da Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8.420/92

, conforme dispõe a Lei n. 9.430/96, em seu art. 70, abaixo transcrito: "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga.... Indenização do art. 27, j, da Lei n. 4.886, alterada pela Lei n. 8.420 - Indébito quando o representante comercial... denuncia o contrato sem justo motivo. Recurso improvido. A indenização do ar...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

PATRIMONIAIS. ART. 70, 5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com objetivo... da Lei 4.886/1965:Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo... há julgados que afirmam a não incidência do imposto de renda sobre tais valores, com...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. ARTS. 70, 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. NATUREZA DE LUCRO... judicialmente, nos termos dos artigos 27, alínea j, e 34 da Lei n. 4.886/1965 e artigo 70, 5º, da Lei n. 9.430/1996, para... incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, 5º, d...

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