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29 de julho de 2014
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º.... 39 do Decreto 3.000/99, bem como do § 5º do art. 70 da Lei 9.430/96, tem-se que as referidas verbas não sofrem...); ” Nesse sentido, a Lei 9.430/96, em seu art. 70, § 5º, prescreve que: “ Art. 70. A mul...

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danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5 º... da disposição expressa contida na Lei 9.430//1996, cujo artigo 70, § 5º, exclui da base de cálculo do tributo... (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso V, e Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1834200311403008 0183400-55.2003.5.03.0114

4.506, de 1964, art. 26, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70..., e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios..., de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, art. 74, e Lei 9.317, de 1996,...

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de contrato (Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5 º );" A Lei n. 9.430, em seu artigo 70, parágrafo 5º.... Inteligência dos art. 39 e 718 do Decreto n. 3000/1999 e Solução de Consulta 317, de 27/12/2002, editada pela 7ª Região Fiscal..., referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos t...

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2014

e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio.... Tratando-se de ENTE PÚBLICO, juros a partir de 27/08/2001, na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei... e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como ...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2014

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo... die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de inc...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2014

: “Art. 55. São também tributáveis (Lei 4.506, de 1964, art. 26, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430... em lei, conforme art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. 2.18- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Estabelecida a competência... a mês, considerando os valores sobre os quais haja incidência previdenciária (...

Pg. 691. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/07/2014

, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000... de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/...

Pg. 697. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/07/2014

de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70.../08/2001, na razão de 0,5% a. m. pro rata die, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após... de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. ...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

)O artigo 70 da Lei 9.430/96, por sua vez, assim estabelece: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada... contra o qual não há qualquer resistência por parte da ré. Aduz que à época vigia a Lei 12.350/2010 e a INRFB 1.127/2011... sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido ne...

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