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29 de janeiro de 2015
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. ARTS. 70, § 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. NATUREZA DE LUCRO... Maior, e 43, CTN, tem previsão específica na Lei 9.430/1996 ("Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga.../A (artigo 27, alínea j, da Lei 4....

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

dos artigos 27, alínea "j", e 34 da Lei n. 4.886/1965 e artigo 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996, para fins incidência de Imposto... sentido de não obstante a previsão do artigo 27, "j" e artigo 35, ambos da Lei 4.886/65, quanto a possibilidade... 9.430/96 e no artigo 681, §5º, do Decreto 3000/99. II - Além do m...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

específica no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, que apenas excluiu da tributação as verbas rescisórias comprovadamente... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 27, "J", LEI 4.886/65, ALTERADA PELA LEI 8.420/1992. AUSÊNCIA..., em caso de rescisão não estabelecidas na cláusula 15, o direito à indeniz...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

patrimonial, conforme preceitua o artigo 70, §5º, da Lei 9.430/96. A decisão agravada consignou que a verba em questão... a aplicação da isenção prevista no artigo 70, §5º, da Lei 9.430/96 às verbas recebidas por indenização à rescisão... antecipada do contrato de representação, nos termos do artigo 27, alínea j...

Pg. 250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

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Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2015

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Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, artigos 39, XX; Lei 9.430, de 1996, artigo 70, § 5º. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª... exclusiva na fonte, prevista no art. 1º da Lei 11.053, de 2004, as retenções na fonte do imposto sobre a renda serão... para maiores de 65 anos, prevista no art. 6º, inciso XV da Lei 7....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5339320105050017 BA 0000533-93.2010.5.05.0017

3000/99 e no art. 6º, IV da Lei 7713/98 e art. 70, §5º da Lei 9430/96. Na hipótese de rejeição do pleito, espera... e na hipótese autorizada pelo § 1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Não se aplica na hipótese dos autos a regra dos arts. 389, 395 e 404..., o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (art. 791 d...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

do recebimento ou crédito”. Observar-se-ão as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70... da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro de natureza salarial, dos valores correspondentes... constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGT...

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