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06 de março de 2015
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 1485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

; artigos 97, 109, 110 e 114, CTN; e artigos 17 do DL 1.598/1977, 373 do RIR/1999, 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, e 39, § 4º... exceções: i) quanto se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego (Lei 7.713/88, art. 6º, V), havendo... - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO PARADIGMA - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO E...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

do Supremo Tribunal Federal. Não se encontram, ainda, preenchidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei 5.584/70... do recebimento ou crédito". Observar-se-ão as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei... o acesso direto das partes e ainda por não se aplicar à Justiça...

Pg. 1392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela... depositado em conta vinculada). Nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/1992, a empregadora é a responsável pela... die”, de acordo com o § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, incidentes sobre...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

7.713/88 e pelo §5º do artigo 70 da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro de natureza...). Nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/1992, a empregadora é a responsável pela retenção das contribuições fiscais... 145 da CLT implica o pagamento da dobra prevista no art. 137 do mesmo dip...

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 Nos termos do artigo 46, da Lei ... do recebimento ou crédito". Observar-se-ão as isenções tratadas pelo artigo 6º da Lei 7.713/88 e pelo §5º do artigo 70... da Lei 9.430/96. Autoriza-se a dedução, da parcela do crédito obreiro...

Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

A DENÚNCIA de fls. 784/786.Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... ocorrido no ano de 2005 , subsumem-se ao tipo previsto no inciso artigo 2º , inciso I da Lei 8.137 /90, cuja pena... , de 1996, art. 70 , 2o ):I - na data da ocorrência do fato gerador, no ...

Pg. 4281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não... prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/1965, apenas compensa o representante comercial pela rescisão do contrato... que o aresto negou vigência aos arts. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96 e ...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Cuida-se na origem de mandado... contida no art. 70, e parágrafos, da Lei n. 9.430/96, que exclui da incidência do IRRF apenas as indenizações decorrentes... sobre a renda com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, uma vez...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

. 70, § 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65 - NÃO-INCIDÊNCIA - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO...Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015 fundamento no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96, porquanto são... incide o imposto sobre a renda na espécie, com fundamento no art. 70, § 5º da L...

Inteiro Teor. : ARR 1835005720065020041

condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Nesse sentido, havendo norma... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 4.º , da CLT , e Súmula n.º 333 do C. TST, restando... a admissibilidade do presente apelo (art. 896 , § 4.º , da CLT , e Súmula ...

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