Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

Ganhos em Mercado de Balcão

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos serão elaborados pelo contador... de 0,5% a. m. pro rata die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35... do TST), observado o limite de isenção cabíve...

Pg. 141. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta ofensa aos arts. 535 do CPC; 70 da Lei 9.430/96; 43 e 111 do CTN... especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... jurídica remuneratória. Não se admite o recurso especial pela violação ao a...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

/1988, 39, XVII do Decreto 3.000/99 e § 5º do art. 70 da Lei 9.430/96 e por acompanhar o entendimento da Súmula 498 do C.... 43 da Lei 8.212/91 e no art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 no sentido de que tal tributo seja calculado mês a mês... ao imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 de 22...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

interpretados nos limites instituídos pelo artigo 43 do CTN.Ressalta que o artigo 70, parágrafo 5º, da Lei n. 9.430/96... nos termos dos artigos 25 e 29 da Lei n. 9.430/96.Alega que a Constituição Federal, em seu artigo 146 e o Código Tributário... a legislação ordinária, no caso, a Lei n.9.430/96 em seus artigos 1º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655511 DF 2015/0019372-0

, ainda, sobre a negativa de vigência aos arts. 70 da Lei 9.430/96, 43 e 111 do CTN, tendo em vista a hipotética validade da incidência..., por analogia. Sobre o aventado desrespeito aos arts. 70 da Lei 9.430/96, 43 e 111 do CTN, conforme premissa fática..., ainda, sobre a negativa de vigência aos arts. 70 da Lei 9.430...

Pg. 1553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

aos arts. 70 da Lei 9.430/96, 43 e 111 do CTN, tendo em vista a hipotética validade da incidência do Imposto de Renda..., em flagrante contradição com a disciplina jurídica do PAES. Diante do exposto, com fulcro no artigo 544, § 4º, II, b... ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (2182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 655.511 - DF...

Pg. 1554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

sumular 284/STF, por analogia. Sobre o aventado desrespeito aos arts. 70 da Lei 9.430/96, 43 e 111 do CTN, conforme premissa..., por ocasião do julgamento do REsp 1.112.745/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, confirmou a orientação da Súmula... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contrat...

Pg. 1366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

incidência dos descontos fiscais, desnecessário o Juízo mencionar o teor do art. 70 da Lei 9.430/96, porque o mesmo não... 11/05/2015, às 13h40. COTIA, 9 de abril de 2015. Notificação Processo RTOrd-1000416-71.2013.5.02.0241 RECLAMANTE...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2015

, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto ... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo... monetariamente, excluídos os de juros de mora (Súmula 53 do TRT 4ªR e OJ 4...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2015

e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos... do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei... 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695269/artigo-70-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996