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05 de dezembro de 2016
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Andamento do Processo n. 0001008-43.2016.5.06.0233 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à... do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, milita em favor do autor a presunção..., autorizada a dedução do crédito do autor e observado o disposto no artigo 12-A da...

Pg. 2284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à... "e" da exordial. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos da Lei 5.584/70..., autorizada a dedução do crédito do autor e observado o disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 0000494-92.2016.5.12.0049 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-12

, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... XIV - os juros... advocatícios, nunca superiores a 15%, apenas são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 (artigos 14.../70. Lembro que o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.906/94, teve sua eficácia suspen...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2016

tributáveis (Lei 4.506, de 1964, art. 26, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º... Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei ... incidência previdenciária (art. 28, Lei 8.212/91), respeitandose os ...

Andamento do Processo n. 0000046-22.2016.5.12.0049 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-12

, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... XIV - os juros... quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 (artigos 14 e 16) - Súmula 329 do TST. Ressalto que o art. 1.072... do novo CPC manteve a vigência desses dispositivos da Lei 5.584/70. Lembro que o ar...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/11/2016

. 55. São também tributáveis (Lei 4.506, de 1964, art. 26, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430..., desde a prestação de serviços até o mês do efetivo recolhimento, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91. 2.15- IMPOSTO DE RENDA... de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1522004720095020017

, inciso I ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 1º ; Lei 9430 /1996, artigo 70 , § 5º ; Código Civil , artigo... 92 ; Lei 5584 /1970, artigo 14 . - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 590 (3 arestos); folha 593...; 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (...

Andamento do Processo n. 0000655-37.2015.5.06.0233 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-6

e observado o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe-se a isenção prevista no art. 70..., § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT..., que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, milita em favor do autor ...

Andamento do Processo n. 0000919-20.2016.5.06.0233 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-6

-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art. 467... ou de seus familiares. Registre-se que, ante os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, milita... do crédito do autor e observado o disposto no ar...

Pg. 2321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2016

-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, referente à multa do art... a dedução do crédito do autor e observado o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB 1.500, de 2014. Observe... efeito de incidências previdenciárias, as parcelas deferidas nesta decisã...

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