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24 de agosto de 2016
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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Pg. 1966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT... prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não sendo esta a hipótese dos autos. Exegese das Súmulas 219 e 319 do C. TST. Improcede... se tornar disponível. Tudo em conformidade com o art. 28 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0020467-98.2014.5.04.0122 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-4

46, § 1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No... die, a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução... do TRT 4ªR e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as ...

Andamento do Processo n. 0020691-36.2014.5.04.0122 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-4

e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio..., a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as...

Andamento do Processo n. 0020694-25.2013.5.04.0122 - RTSum - 22/08/2016 do TRT-4

e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio, os cálculos serão.../2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição previdenciária... do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposiçõ...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2016

e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio..., a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução da contribuição... e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2016

, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX. - No silêncio..., a partir de 27/08/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela MP n. 2180-35, após a dedução... do TRT 4ªR e OJ 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as...

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2016

ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto 3.000 de 26.03.99... como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições..., conforme art. 195, I, "a" e II da Constituição, observada ...

Pg. 80. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): VI... (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata... de Renda (Decreto 3.000/99), abaixo transcritos: Art. 55. São também tributáveis ...

Andamento do Processo n. 2016/0216265-9 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

de acidente; por acidente de trabalho; por danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei 9.430/96, art. 70, § 5..., o artigo 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64 e o artigo 43 do RIR, que têm a seguinte redação: 'Art. 16. serão... outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas ...

Andamento do Processo n. 0000057-49.2016.5.06.0233 - RTOrd - 17/08/2016 do TRT-6

da Lei 10.833, de 29.12.2003. Observe-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei... ATIVA AD CAUSAM. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 1º DA LEI 6.858/80. LEI 6.858/80. O espólio... que informa o processo laboral e à luz da Lei 6858/80, art. 1º....

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