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08 de fevereiro de 2016
Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 70 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2o O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Vigência) (S em eficácia)

§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005)

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1992220135080130 0000199-22.2013.5.08.0130

incidência ou não de IRRF sobre a indenização por danos morais, o art. 70 da Lei 9430 /1996 invocado pela reclamada..., o empregador deve permanecer realizando os depósitos (art. 15 , § 5º da Lei 8.036 /1990). Correta a r. Sentença... a aplicação do art. 475-J do CPC . Tal fato, inclusive, culminou com o cancela...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7856220125080011 0000785-62.2012.5.08.0011

; 39 da Lei 8.177/91; 70, § 5º, da Lei 9.430/96; 43 da Lei 8.212/91; 14, caput, da Lei 5.584/70; 4º, caput... dos encargos legais previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91. Portanto, nada a reformar, tendo em vista que os cálculos... previstos nas leis de 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, bem como no art. 7...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1389008920095080101 0138900-89.2009.5.08.0101

do previsto no artigo 70 da Lei 9.430 /96, conforme o artigo 5º da mesma Lei. Ante o exposto, conheço do agravo de petição... não são incluídas nos rendimentos que estão isentos do imposto de renda, constante do artigo 6º da Lei 7.713 /88 c/c... 20, de 15/12/2000, tendo a competência sido confirmada pela EC 45 /200...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1379008220095080124 0137900-82.2009.5.08.0124

ao(s) artigo(s) § 5º do artigo 70 da Lei n. 9.430/96 Neste ponto, requer a recorrente, ad argumentandum, que sejam... merece ser admitido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 769 da CLT -divergência... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 155001920015080101 0015500-19.2001.5.08.0101

protelar o feito. Passa-se a analisar. O art. 70 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, dispõe que: A multa..., na forma dos art. 30 e 35 da Lei 8.212 /91. (...) (ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 00585-2008-110-08-00-5) (...) Ao contrário... da aplicabilidade de taxas de juros sobre débitos previdenciários, nos termos do...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1720007820085080001 0172000-78.2008.5.08.0001

7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 24 , § 2º , inciso IV , e 70 , § 3º , inciso I... e administração do imposto de renda, preceitua que: “Art. 55 - São também tributáveis (Lei 4.506 , de 1964, art. 26 , Lei... de que § 2º do art. 58 do PCS estabelece uma jornada padrão, mas ressalv...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1963007620055080012 0196300-76.2005.5.08.0012

de indenização por danos morais tem fundamento na Lei 9.430 /96, art. 70 , parágrafo quinto, consoante posicionamento... incidência de imposto de renda na parcela de indenização por danos morais tem fundamento na Lei 9.430 /96, art. 70... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM PROC. 00873/2008-4 EMB...

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Inteiro Teor. : 1968005120005080002 0196800-51.2000.5.08.0002

. 55. São também tributáveis (Lei 4.506, de 1964, art. 26, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei 9.430... deste ser parcela indenizatória e eminentemente penal. O artigo 55, inciso XVI, do Decreto 3.000/99, assim dispõe: ´´Art..., de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...); XVI - os...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1754002919925080109 0175400-29.1992.5.08.0109

. 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei n. 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I) : ... XIV... das remunerações previstas neste artigo (Lei 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). (destaquei) Válido citar também a disposição..., pois configura ofensa às disposições da Lei 8.212/1991, b...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1129001919905080004 0112900-19.1990.5.08.0004

de dezembro de 1968, o § 2º do art. 7º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 , o art. 57 da Lei 7.799 , de 10 de julho... pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único) (destaquei) . Válido... , de 1964, art. 26 , Lei n. 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º , e ...

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