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20 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Considerações sobre a universalização da educação básica no Brasil

, a Lei 8.069, de 13/07/1990 e também no art. 5º da LDB (Lei 9.394/96). Reafirmam os ditames constitucionais..., a Lei 11.700, de 13 de junho de 2008, acrescentou o inciso X ao caput do art. 4º da LDB (Lei 9.394/1996) visando... de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Tais legislações consagram a escola públi...

Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

1 (primeiro) processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada - SiSU/MEC. 2. O art. 44, II, da Lei9.394/96... jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 208 da CF; 4º, 5º e 47, § 2°, da Lei 9.394/1996; 54, V e 24, II, "e", do ECA; e 5º... da Constituição Federal. Não se pode conhecer da irresignação contra...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

ou etapa escolar nos termos do art. 24, V, “c”, da Lei Federal 9.394/96. Verifica-se, portanto, que o atendimento... ou no entorno desses locais, com base na Lei Federal 10.671, de 2003, e alterações posteriores. Art. 4º A não...Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014 Nacional – ...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei ..., da Constituição Federal e art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO que em 23/05/2013... por violação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92; CONSIDERANDO que o inqu...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

da Educação (LDB - Lei 9.394/96) prevê no seu art. 44, inciso II, que além de classificação em processo seletivo..., incompetência da Justiça Estadual. No mérito, a inexistência do direito postulado, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases..., e a Instrução Normativa 01/2009 da Secretaria de Educação, no ...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/09/2014

9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei 8.069/90... da moralidade e legalidade. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 129, inciso III da Constituição Federal, art. 8º, da Lei 7347/85... e art. 26 inciso I da Lei 8635/93; CONSIDERANDO a necessidade de aten...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/09/2014

, e o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); CONSIDERANDO os autos..., com fundamento no artigo 26, I, b, da Lei Federal 8.625/93, que o respectivo Secretário(a) informe, em até 5 dias... a contratar a empresa vencedora; CONSIDERANDO , no entanto, que o art. 64, caput e §3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056120110558001 MG

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional... 11.738/2008. Com efeito, a Lei Federal 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do ADCT, ao instituir... e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalida...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2014

, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei ... Nacional do Ministério Público); e art.117, parágrafo único, letra “d” da Lei Complementar . 72, de 12 de dezembro de 2008... de 2014 (Art. 27, IV, da Lei 8.625 – Lei Orgânica Nacional do Mi...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2014

da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso... Recomendação Administrativa 10, de 05 de agosto de 2014 (Art. 27, IV, da Lei 8.625 – Lei Orgânica Nacional..., da Constituição Estadual; art. 27, IV da Lei 8.625/93 (Lei Orgânic...

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