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01 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/09/2014

e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes... e assistência à saúde.” CONSIDERANDO que nos termos do art. 4º, Inc. VIII da Lei Federal n.º 9.394/96(Lei de Diretrizes e Bases... e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/09/2014

cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases.../1988); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei . 9.394/1996), em seu art. 4º, inciso X, garante... da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei 8.069/90- Esta...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

e obrigatória diz respeito apenas ao ensino fundamental (art. 5º, Lei 9.394/96). Quanto ao ensino superior, o Estado... mantém universidades públicas, garantindo o acesso segundo a capacidade de cada um (art. 4º, V, Lei 9.394/96). IV - É... do aluno. 3- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Precedentes des...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre a universalização da educação básica no Brasil

, a Lei 8.069, de 13/07/1990 e também no art. 5º da LDB (Lei 9.394/96). Reafirmam os ditames constitucionais..., a Lei 11.700, de 13 de junho de 2008, acrescentou o inciso X ao caput do art. 4º da LDB (Lei 9.394/1996) visando... de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Tais legislações consagram a escola públi...

Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

1 (primeiro) processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada - SiSU/MEC. 2. O art. 44, II, da Lei9.394/96... jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 208 da CF; 4º, 5º e 47, § 2°, da Lei 9.394/1996; 54, V e 24, II, "e", do ECA; e 5º... da Constituição Federal. Não se pode conhecer da irresignação contra...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

ou etapa escolar nos termos do art. 24, V, “c”, da Lei Federal 9.394/96. Verifica-se, portanto, que o atendimento... ou no entorno desses locais, com base na Lei Federal 10.671, de 2003, e alterações posteriores. Art. 4º A não...Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014 Nacional – ...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei ..., da Constituição Federal e art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO que em 23/05/2013... por violação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92; CONSIDERANDO que o inqu...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/09/2014

fundamental; Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental são obrigação do Município; Considerando... da Educação, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Fed...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/09/2014

que, nos termos do art. 4º, inciso I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental são obrigação... e do Adolescente e art. 5º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

da Educação (LDB - Lei 9.394/96) prevê no seu art. 44, inciso II, que além de classificação em processo seletivo..., incompetência da Justiça Estadual. No mérito, a inexistência do direito postulado, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases..., e a Instrução Normativa 01/2009 da Secretaria de Educação, no ...

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