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31 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 89. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança... Nacional do Ministério Público), e art.117, parágrafo único, letra “d” da Lei...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

e o reconhecimento dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes... 2.494/98 e dos arts. 5º, 10, 15, 20 e 33 do Decreto 5.622/05. III - DECISÃO Do que precede e, com fundamento no art... do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 19. A ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2014

fundamental; Considerando que nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394..., da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os Municípios incumbir-se-ão de assumir... e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), é obrigação dos Mu...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2014

. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), é obrigação dos Municípios de oferecer... e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), o Estado deve garantir, dentro da obrigatoriedade para com o educando... Educação para conhecimento; 5) A fim de serem observados o art. 9º da Reso...

Pg. 254. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2014

DA LEI N. 9.394/96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DA RESOLUÇÃO N. 064/2010. ILEGALIDADE... DA LEI N. 9.394/96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VIDA... CARACTERIZADA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CR...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

e os artigos 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê, em seu artigo 5º, que "a educação... 36-C na Lei 9.394/96, estabelece que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser oferecida... profissional como Técnico em Radiologia, nos termos do artigo 2º da Lei 7.394/85...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/10/2014

; Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º..., §2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, §4º da Lei de Diretrizes..., II, da Constituição Federal, o art. 8º, da Lei Federal 7.347/85...

Pg. 3. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/10/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), é obrigação dos Municípios de oferecer a educação infantil.... 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os Municípios incumbir... Federal, art. 54, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 4º...

Pg. 4. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/10/2014

, §2º, e art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), é obrigação dos Municípios... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), o Estado deve garantir, dentro da obrigatoriedade para... e Juventude e CAOP Educação para conhecimento; 5) A fim de serem observados...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261130012923001 MG

da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso... do Superior Tribunal de Justiça. 4. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09... contidos nos artigos 3º e 5º, acerca dos critérios de reajustamento do piso...

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