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22 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/96);.... Com base nos autos do Procedimento Preliminar 015/2015 que investiga “A Precariedade na oferta de transporte escolar... que o artigo 206, I e VII, da Constituição Federal estabelece ...

Pg. 93. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/05/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394... sobre as Diretrizes e Bases para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LDO de 2015 do Município de Boa Vista, prevê... cumprimento ao disposto no art. 16, caput, da Lei 1.580/2...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/05/2015

da Constituição Estadual, no inciso ii do § 1° do artigo 5° da Lei9394/1996, Resolução SEE 2197/2012, no inciso i... o Trabalho de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Delegada . 180, de 20/01/2011, e o Decreto ... confere a Lei Delegada . 180, de 20/01/2011, e o Decreto . 45740...

Mandado de Segurança: MS 13693671 PR 1369367-1 (Decisão Monocrática)

, ambos da Constituição da República, o artigo 54, V da Lei 8069/90, os artigos 4º, V, 5º, § 5º, 24, II e 47, § 2º, todos da Lei...; e) a lei de diretrizes e bases, que restringe a emissão do certificado de conclusão de ensino médio aos maiores... do art. 10 da lei . 12.016/09, ‘a inicial será desde logo indeferida, ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/05/2015

legais infraconstitucionais (art. 54, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/1996);... de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 1º, da Resolução CPJ 004, de 14/11/2014, publicada no DJE ......

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2015

, os artigos 4º, V, 5º, § 5º, 24, II e 47, § 2º, todos da Lei 9394/96 garantem o acesso ao estágio superior de ensino... cumprido o requisito legal exigido para constituição da ré em mora -§2º do artigo 2º do De- creto Lei 911/69... hábeis a atestar sua adequada capacidade intelectual e cognitiva; e) a lei de diretr...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 13693671 PR 1369367-1 (Decisão Monocrática)

, os artigos 4º , V , 5º , § 5º , 24 , II e 47 , § 2º , todos da Lei 9394 /96 garantem o acesso ao estágio superior de ensino... hábeis a atestar sua adequada capacidade intelectual e cognitiva; e) a lei de diretrizes e bases , que restringe a emissão... cristalina, de liquidez e certeza. 2. Nos termos do art. 10 da le...

Pg. 692. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

, a parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I e II, 5º e 44, III, da Lei n. 9.394/96, sustentando, em síntese... alegada violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido, uma vez... no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acór...

Pg. 694. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I e II, 5º e 44, III, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta..., inicialmente, quanto à alegada violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federa...

Pg. 699. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

aos artigos 4º, I e II, 5º e 44, III, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que a obrigatoriedade de gratuidade... especial não merece êxito em razão de outros motivos. Com efeito, inicialmente, quanto à alegada violação do art. 5º... especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG, com fundamento n...

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