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26 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50011898120128270000

Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em vários de seus dispositivos, verifica-se a existência... de garantia ao acesso no ensino fundamental, a exemplo do artigo 5º de referida lei, a qual prevê: “Art. 5º. O acesso ao ensino... seara implica ofensa ao princípio da separação de poderes, vez que a Lei d...

Andamento do Processo n. 1010525-73.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 20/07/2016 do TJSP

Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º, caput, repetiu garantia constitucional ao assegurar... a disponibilização da vaga, de imediato, em ações individuais ou coletivas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... com o término da vigência do plano, de 10 anos a partir do início de sua vigên...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

individuais ou coletivas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º, incisos II, e 5... do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo inferior definido para metas... de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática lançada nos autos da ...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/07/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/1996; o Decreto Presidencial 6861/2009, de maio de 2009; os Pareceres... 4563/2015-GAB/Seduc e a Lei Complementar 887/2016 que altera dispositivos do artigo 66 da LC 680/2012-PCCR, RESOLVE: Art...  192  LINGUAGENS  Arte  01  16  01  16     01  16  48  Base Nacional C...

Reexame Necessário: REEX 14983387 PR 1498338-7 (Acórdão)

público, conforme previsão constitucional. No caso, os autores propuseram a presente ação com fulcro no art. 5º da lei... de Diretrizes e Bases da Educação, pugnando para que fosse reestabelecido o transporte escolar para as crianças do ensino... obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsab...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53655320158260505 SP 0005365-53.2015.8.26.0505

competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos IV e X... da família e da comunidade” artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Constituição Federal assegura... o reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Ress...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 320537320168190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL

-- Artigo 208 da Constituição Federal ; artigos 53 e 54 do ECA e artigos 4º , 5º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... Decisão objurgada que não se afigura desarrazoada nem teratológica, mas de acordo com o disposto no artigo 300...

Andamento do Processo n. 1001080-52.2015.8.26.0229 - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJSP

, inciso IV , c/c o art. 53 , inciso V , da Lei 8.069 /90; e pelo art. 5º , c/c o art. 11 , V , ambos da Lei 9.394 /96.Ante... e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia... ou de difícil reparação” (art. 273, caput, e inc. I, do Cód. de Proc....

Andamento do Processo n. 0154973-45.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2016 do TJSC

NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96.... CREDITAMENTO INVIÁVEL. LIMITAÇÕES DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 QUE DEVEM SER OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA... LEGAL (ART. 55 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉ...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96.Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula... processo que lhes move a Justiça Pública, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Intimem-se e requisitem... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o ar...

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