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25 de junho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

: 20150110319677 0006709-06.2015.8.07.0018

os arts. 4º, 5º, 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por sua vez, assim dispõem os arts... DA LEI ORGÂNICA DO DF ? ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ? ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO... CÍVEL ? MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ? ARTIGOS 208 E 2...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 031967-7 - 24/06/2016 do TJDF

na LODF, deve-se considerar o que preceituam os arts. 4º, 5º, 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes... E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 # ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO DF # ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES... também se encontra garantido pelo art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além...

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por sua vez, assim dispõem os arts. 53 e 54 da Lei Federal... # ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO # ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA # ARTIGOS 208 E 211 DA CONSTIT...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 24/06/2016

Federal 9.394 , de 20.12.1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ; Art. 13, incisos II e III, da Lei Complementam... Infantil, em conformidade com o Plano de Trabaího de fls. 09-13 dos autos, e ao disposto nos Artigos 5o e 77 da Lei... PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ■ V I EXTRATO 14/SUB -SAÚDE/PGM/201...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

, finalmente, cita-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), que prevê: “Art. 4º O dever do Estado.... O impetrado é isento de custas. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). Oficie-se à autoridade impetrada, com cópia... sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). A...

Embargos de Declaração: ED 1430005301 PR 1430005-3/01 (Acórdão)

, incisos I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e art. 6º da Lei 9.394/1996 (fls. 30/35). É a exposição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO..., conforme estabelece o artigo 535 do CPC/73. 5. Deveras, o que o recorren...

Andamento do Processo n. 0001335-33.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

de revalidação automática. Logo, imprescindível a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394 /96), segundo..., consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394 /96), em seu art. 48 , § 2º Precedente: REsp 939.880/RS... o § 2º do art. 48 da Lei 9.394 /96. Esse é o entendimento do Superior Trib...

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

previstos na Lei de Diretrizes e Bases , Lei 9.394 /96, pois a própria Convenção em nenhum dos seus artigos traz esta previsão... de revalidação de diploma previstos na Lei n. 9.394 /96, porquanto, nos termos do art. 5º da referida convenção, esta tem.... 3.007 /99 e da Lei n. 9.394 /96. Inocorrência de direito adquir...

Reexame Necessário: REEX 15166433 PR 1516643-3 (Acórdão)

, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.... Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente público pela... 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º, todos da Lei 9.394/96 (LDB); b...

Reexame Necessário: REEX 15277017 PR 1527701-7 (Acórdão)

DO ECA. ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96... constitucional. Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade..., e artigo 6º, todos da Lei 9.394/96 (LDB); bem como do artigo 2º, §1º, e art...

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