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27 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 1063. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

luz da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A teor...’outro bordo, o mesmo comando foi repercutido na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da educação... do artigo 4º, do referido diploma legal, incisos I e X, este último incl...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 24/03/2015

no Artigo 4º, inciso IX, da LDB 9.394/96, que garante padrões mínimos de qualidade de ensino; Considerando o disposto... no Artigo 24, inciso I, da LDB 9.394/96, que prevê a carga horária mínima anual será de oitocentas horas...º e 6º, da LDB 9.394/96, que prevê: a educação física, língua estrangeira moderna ...

Pg. 70. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

, não viola os arts. 24, II, "c", e 38, § 1º, da Lei 9.394/1996, nem os arts. arts. 5º, II, 37, caput, 22, XXIV, 205... superior. Tal conclusão decorre também do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Lei Maior), em razão.... Tal entendimento é corroborado, ainda, pelo princípio da isonomia (art. 5º,...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

, e as alterações que a Lei 11.274/06 promoveu na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu o direito público... Estadual (artigos 7º, 8º e 9º, § 3º, todos da Lei Estadual 10.403, de 06/7/71), à vista da Deliberação 73/2008 do CEE..., e objeto da regra do artigo 5º, § 1º, II, da LDB. Diga-se ...

Apelacao Civel: APC 20140110422483 DF 0009594-27.2014.8.07.0018

obrigatória prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.... disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF...Apelacao Civel ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

. AEDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º E 5º DA LEI 9.394/96 ESTÁ PREVISTA... ORDENOU O DESPACHO DE CITAÇÃO (ART. 106, CPC). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão CONHECER. DAR... PRÉESCOLARES, CONFORME DISPOSTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ...

Gerson Franca

Gerson Franca -

Sistema de Cotas nas Universidades Públicas no Brasil

advindos de famílias de baixa renda e de negros, através de cotas sociais e raciais. A Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96... da Educação também estabelece no artigo 1º, parágrafo 2º da Lei 9.394/96 conforme ressalta Saviani (2008. P. 163... 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, segundo Saviani (2008, p. 165) e...

Gerson Franca

Gerson Franca -

Educação no Brasil: Sistema de Cotas

de baixa renda e de negros, através de cotas sociais e raciais. A Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96) da educação... também estabelece no artigo 1º, parágrafo 2º da Lei 9.394/96 conforme ressalta Saviani (2008. P. 163.) que "[...] a educação... que tange às escolas administradas por entidades religiosas. O conceito d...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

Estadual 10.403, de 06/7/71), à vista da Deliberação 73/2008 do CEE, e objeto da regra do artigo 5º, § 1º, II..., considerados os termos da Emenda Constitucional 53, de 19/12/06, e as alterações que a Lei 11.274/06 promoveu na lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu o direito público...

Pg. 2049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

aos arts. 4°, II e 5°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, verifico que a insurgência carece de prequestionamento... de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 4°, II e 5°, da Lei de Diretrizes... PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGUR...

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