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03 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Andamento do Processo n. 2016/0110534-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42... se manifestou acerca do teor dos artigos 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, do Código.../STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alín...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15... destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40..., 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB...º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido... e afronta ao princípio da isonomia. 4. Aeducação básica obrigatória, prevista...

Reexame Necessário: REEX 15880418 PR 1588041-8 (Acórdão)

, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO... constitucional. Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade... disposições abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§ 2º e...

Reexame Necessário: REEX 15873786 PR 1587378-6 (Acórdão)

, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche..., quanto às disposições abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§...

Reexame Necessário: REEX 15900111 PR 1590011-1 (Acórdão)

5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º e artigo 11º, todos da Lei 9.394/96 (LDB); bem como do artigo 2º, §1º, e artigo 4º.... ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA. ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUS...

Reexame Necessário: REEX 15856454 PR 1585645-4 (Acórdão)

E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS..., aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente público pela oferta... disposições abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º e ...

Embargos de Declaração: ED 1564905501 PR 1564905-5/01 (Acórdão)

de diversos artigos, entre eles o art. 4°, 5°, 6° e 11 da Lei 9.394/1996, art. 2°, §1° e art. 4° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, art. 5... por: LUIZ ANTONIO BARRY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.564.905-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA...Embargos de Declaração ED 1564905501 PR 1564905-5/0...

Embargos de Declaração: ED 1561059601 PR 1561059-6/01 (Acórdão)

de diversos artigos, entre eles o art. 4º , 5º , 6º e 11 da Lei 9.394 /1996, art. 2º , § 1º e art. 4º do Decreto-Lei 4.657 /1942..., art. 5º , 37 , 195 § 4º , 208 , 211 § 1º e 240 da Constituição Federal . É a breve exposição. II ­ V O T O Recebo... por: LUIZ ANTONIO BARRY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.561.059-6/01, ...

Embargos de Declaração: ED 1560066701 PR 1560066-7/01 (Acórdão)

quanto a interpretação de diversos artigos, entre eles o art. 4°, 5°, 6° e 11 da Lei 9.394/1996, art. 2°, §1° e art. 4° do Decreto...-Lei n° 4.657/1942, art. 5°, caput, 37, caput, 195 §4°, 208, 211 § 1° e 240 da Constituição Federal. É a breve exposição... por: LUIZ ANTONIO BARRY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.560.066-7/...

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