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03 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2015

e da criação artística, segundo a capacidade de cada um [?]" . Ademais, extrai-se ainda da Lei 9.394/96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 5º, caput e § 5º, que: Art. 5 o O acesso à educação básica..., que assim dispõe em seu art. 796 e 801, caput , III e IV: "Art. 796. O pro...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/02/2015

, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º TRIBUNAL... DE JUSTIÇAApelação Cível 1.295.986-7E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33 DO DECRETO 5.622/05... reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos na forma do art. 1º-F da Le...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante... Federal no inciso IV, do artigo 208, o direito ao ensino infantil, competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei ... e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior. Essa responsabilidade...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

Nacional (LDB Lei 9394/96), que em seu artigo 4º prescreve: Art. 4º. III. atendimento educacional especializado gratuito... da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V..., ambos da Lei 9.394/96. De igual modo é de se interpretar os dit...

Pg. 1548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

exigências da lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Nos termos do art. 24, da Lei ..., inciso V, do ECA, artigos 4º, inciso V; 5º, 5º e 24, inciso I, alínea c, da Lei 9.394/96.Passa-se à análise... regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste ar...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/02/2015

NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96... TER COMPLETADO SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 9.394/96, DO ART. 1.... Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constit...

Pg. 7. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 04/02/2015

-versa. Art. 5º - Com base no Artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) 9.394/96... curricular de acordo com o Art. 24 da LDBEN 9.394/96; IV - vinculação do conhecimento, cidadania e prática social... de 2015) No Art. 1º: Onde se lê: “Designar.” Leia-se: “Exonerar.” MARCO ANTÔNIO BRANDÃO...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2015

. 208, § 2º da CF/88, art. 54, § 2º, do ECA e art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO... RECOMENDATÓRIA 003/2015 TRANSPORTE ESCOLAR – ART. 11, INCISO VI, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – PNATE... e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93; e artigo 37 d...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2015

de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) disciplinam, entre outros princípios... do administrador, nos termos do art. 208, § 2º da CF/88, art. 54, § 2º, do ECA e art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases...; o art. 54, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2015

e do Adolescente (ECA); o art. 4°, inciso VIII da Lei9.394/ 96Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB.../88, art. 54, § 2º, do ECA e art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO que a Resolução... 004/2015 TRANSPORTE ESCOLAR – ART. 11, INCISO VI, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...

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