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23 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/04/2014

a Criança e do Adolescente e art. 5°, § 4.°da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO que de acordo... com o art. 5°da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, o acesso o ensino fundamental é direito público subjetivo...° 8.625/93, e no art. 201, inciso VIII e §5°, alínea "c", da Lei n°8.069/1990, bem como nos arti gos 127 e 129, inciso II...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/04/2014

°, § 4.° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO que de acordo com o art. 5° da Lei... Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994 e no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei n° 8.625/93, artigo 201, parágrafo 5... Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994 - e no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei n° 8.625/93, e no art. 201, inciso...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2014

previstos no art. 5º, § 3º, da Lei 9394/96 e art. 5º, § 3º, da Lei 9394/96 c/c art. 111, IV e 141,§ 1º do Estatuto da Criança... a ausência de periculum in mora. 9.Diante do exposto, com base no art. 14, II, da Lei 8.038/1990 e no art. 158 do RI... e do Adolescente – Lei n.º 8069/90, quais sejam, o de ser processado o presente feito pelo rito sumário, bem como obter...

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Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2014

9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei 8.069/90- Estatuto... EXTRAJUDICIAL , na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, será submetido..., adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei ...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2014

, bem como no artigo 3º inciso VI da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... público subjetivo, cuja defesa incumbe ao Ministério Público na forma do artigo 5º da Lei 9.394 de 20 de dezembro... artigo 5º da Lei Complementar Estadual 15/96 e inciso IV, parágrafo único do artigo 27, da Lei Nacional 8.625/93...

Pg. 113. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2014

como no artigo 3º inciso VI da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... público subjetivo, cuja defesa incumbe ao Ministério Público na forma do artigo 5º da Lei 9.394 de 20 de dezembro... 5º da Lei Complementar Estadual 15/96 e inciso IV, parágrafo único do artigo 27, da Lei Nacional 8.625/93...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17385 DF

aplicados os benefícios processuais previstos no art. 5º, § 3º, da Lei 9394/96 e art. 5º, § 3º, da Lei 9394/96 c/c art. 111..., é direito seu sejam aplicados os benefícios processuais previstos no art. 5º, § 3º, da Lei 9394/96 e art. 5º, § 3º..., da Lei 9394/96 c/c art. 111, IV e 141,§ 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8069/90, quais sejam, o de ser...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 5. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

irregular, conforme art. 208, § 2º, CF e art. 5º, § 4º, da Lei 9.394/96. Outrossim, conforme acertadamente asseverado pela.... 9.394/96. Nessa toada, ao negar a vaga pretendida ou fornecê-la em bairro distante, o município não só descumpre... de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, e no art. 211, § 2º, o qual prevê...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2014

que a proposta, em consonância com o artigo 5º da Lei 9.394 /96, visa esclarecer e normatizar o processo da chamada pública... as informações presentes na ementa, propomos a seguinte EMENDA Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei 264, de 2013, a seguinte... a entidade a gozar do benefício pretendido, nos termos da Lei 2.574 , de 4 de dezembro de 1980, conforme passamos a expor: 1...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/03/2014

ao Ministério Público na forma do artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394 de 20 de dezembro... da República, c/c o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Estadual 15/96 e inciso IV, parágrafo único do artigo 27..., da Lei Nacional 8.625/93, aplicando-se subsidiariamente o disposto no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar...

ou

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