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20 de dezembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º... 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO que é necessária a consecução de um ambiente escolar...; CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudici...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

infraconstitucionais (art. 54, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/1996);... 156.726.498-07, Com base nos autos do Procedimento de Investigação Preliminar 009/2014 que investiga “As condições... sua integridade física e d...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

infraconstitucional é encontrada na Lei n.º 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO que é necessária... e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/1996); CONSIDERANDO que o direito à educação corresponde ao direito fundamental... infraconstitucionais (art. 54, § 2.º, do Estatuto da Cr...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

na Lei n.º 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO que é necessária a consecução... (art. 54, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional – Lei n.º 9.394/1996); CONSIDERANDO que o direito à educação corresponde ao...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

o disposto no art. 81 da Lei 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB 6/2012. O Presidente... técnicos de nível médio, em caráter experimental, de acordo com o disposto no art. 81 da Lei 9.394/96 (LDB) e nos termos... DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Atualiza e de...

Pg. 219. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2014

. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I e II, 5º e 44, III, da Lei n. 9.394/96, sustentando..., inicialmente, quanto à alegada violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser... ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão ...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020215164 DF 0021654-86.2014.8.07.0000

básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta.... UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 28/11/2014 . Pág.: 248 - 28/11/2014 LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS AGRAVO... obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos, sendo no...

Pg. 248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta obrigatória de estabelecimento...) Correta a decisão que indefere penhora ?na boca do caixa?, uma vez que o art. 655, inciso VII, do Código de Processo Civil... educacional para menores de 03(três) anos, sendo norma programática. 5)...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, do artigo 208, o direito ao ensino infantil, competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394/96, ao Poder Público.... 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize... no inciso IV, do artigo 208, o direito ao ensino infantil, competind...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

no inciso IV, do artigo 208, o direito ao ensino infantil, competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394... que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública e gratuita próxima..., e considerando-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, da Lei ...

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