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23 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Andamento do Processo n. 1018217-26.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 19/01/2017 do TJSP

e Bases da Educação (Lei Federal 9.394 /1996), em seus artigos 4º , incisos II , e 5º , caput, repetiu garantia... monocrática lançada nos autos da Apelação 1006826-15.2015.8.26.0482, datada de 20 de abril de 2016, apresentou... o direito e determinar a disponibilização da vaga, de imediato, em ações individuais...

Andamento do Processo n. 1017801-58.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 19/01/2017 do TJSP

da vaga, de imediato, em ações individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996... do plano, de 10 anos a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo...), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º, caput, repetiu garantia constitucion...

Andamento do Processo n. 1020012-67.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 19/01/2017 do TJSP

da vaga, de imediato, em ações individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996... do plano, de 10 anos a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo...), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º, caput, repetiu garantia constitucion...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

da Educação (Lei Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º, caput, repetiu garantia constitucional... e determinar a disponibilização da vaga, de imediato, em ações individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases... que coincide com o término da vigência do plano, de 10 anos a partir do início ...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

da vaga, de imediato, em ações individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996... do plano, de 10 anos a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo...), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º, caput, repetiu garantia constitucion...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, em ações individuais ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º... de Educação - PNE, aprovado pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, estabeleceu como meta 1 “universalizar, até 2016... e julgado em 20 de abril de 2010, após asseverar o direito que ass...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/01/2017

; - o contido no artigo 5º da Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que prevê a garantia do acesso à educação básica, constituindo...-se em direito público subjetivo; - o contido no inciso VIII do artigo 70, da Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que trata... SEM O DEVIDO ALVARA DE EXECUCAO, LEI N. 13.756/04, DECRETO N. 44...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

no artigo 5º da Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que prevê a garantia do acesso à educação básica, constituindo...-se em direito público subjetivo; - o contido no inciso VIII do artigo 70, da Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que trata..., NOS TERMOS DA LEI 15.147/10, DECRETO N. 44.944/04 E CONFORME MEMORANDO CIRCU...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2017

, sendo certo que somente poderia agir de tal forma caso obedecidos os parâmetros dispostos no art. 11 , V , da Lei 9.394 /96... , art. 54 , § 2º , do ECA e art. 5º , § 4º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Página 205... e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625 /93; e artigo 37 da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 1000029-48.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 13/01/2017 do TJSP

ou coletivas.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º... do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias... de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática lançada nos autos d...

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