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24 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

de gratuidade do ensino público, nos termos dos artigos 4º, incisos I e II e 5º da Lei 9.394/96 não se estende aos cursos... de pós-graduação" (fl. 182, e-STJ). Afirma que "o art. 44, inciso III, da Lei 9.394/96 não equipara os a gratuidade... e II, 5º e 44, III, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, outrossim, que, "con...

Pg. 2727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, I E II, E 5º DA LEI N. 9.394/1996 Apesar da alegação de violação dos arts. 4º, I e II, e 5º... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, vejo que não houve o necessário debate acerca desta norma pela Corte de origem... DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de...

Andamento do Processo n. 0016413-95.2014.8.26.0229 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante... e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior. Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia... ou de difícil reparação” (art. 273, caput, e inc. I, do Cód. de Proc. Civil)...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

o cumprimento do artigo 51 da Lei 9.394/96 (“as instituições de educação superior credenciadas como universidades... artigo 51 da Lei 9.394/96. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, propõe-se ao Plenário a aprovação do anexo Projeto... do Art. 44 da Lei Federal 9.394/96 e no disposto nesta Deliberação. Parágrafo único - Os ...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c... e 36), foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, p...

Reexame Necessário: REEX 15456236 PR 1545623-6 (Acórdão)

E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS..., sendo essa uma garantia constitucional. Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... tantum, quanto às disposições abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§ 2º e ...

Apelação: APL 15478974 PR 1547897-4 (Acórdão)

IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... disposições abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º e artigo 11º, todos da Lei 9.394/96 (LDB... municipal, sendo essa uma garantia constitucional. Neste sentido, aliás, a ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15416038 PR 1541603-8 (Acórdão)

E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL..., aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente público pela oferta...º e art. 11, todos da Lei 9.394/96 (LDB); e art. 2º, §1º, e art. 4º,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15434656 PR 1543465-6 (Acórdão)

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA CRIANÇA... 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º, todos da Lei 9.394/96 (LDB); bem como do artigo 2º, §1º, e artigo 4º, ambos da Lei... e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15033628 PR 1503362-8 (Decisão Monocrática)

; artigos 4º, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigo 2º, §1º e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942...; 211; §1º e 240 da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigo 2º, §1º... e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC); e artigo 54, IV da Lei Fede...

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