Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 1475. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, alega violação aos artigos 4º, I e II, 5º e 44, III, da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que a obrigatoriedade... O Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG, com fundamento no art. 105, inciso III... a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (art. 206, I...

Pg. 2285. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

e 44, inciso III, todos da Lei n. 9.394/1996. Sustenta, em síntese, que a obrigatoriedade de gratuidade de ensino público..., inciso II, do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação aos artigos 4º, incisos I e II; 5º... UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS– UFMG, com fundamento no art. 105,...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/07/2015

8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal . 13.510 de 22 de dezembro de 2008, com as alterações trazidas pela Lei... DE CARGO, nos termos dos artigos 195 e 198, II, § 1º da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos... judiciais, para cumprimento dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2015

que “os municípios incumbir-seão de: ... VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal” (art. 11, Lei 9.394/96... VIII da Lei9.394/ 96Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB); e o art. 217, inciso XI da Constituição do Estado..., art. 54, § 2º, do ECA e art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação, depreende-se que, à época da matrícula..., inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96... ÉPOCA DO INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. 1. A conclusão do ensino ...

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

particularidade, cuja excepcionalidade afastaria a aplicação linear da regra do art. 44, II, da Lei 9.394/96.... A conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise... escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96 Ademais, com o fito de estab...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2015

um [?]" . Ademais, extrai-se ainda da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educaç?o nacional..., que dever?o resultar devidamente demonstrados de forma cabal na exordial (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09..., em seu art. 5º, caput e § 5º, que: Art. 5 o O acesso à educaç?o básica obrigatória é direi...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 08/07/2015

positivada no artigo 76, caput da declinada lei. Compete à Presidência da JRT, nos termos do Artigo 20, inciso VIII da Lei ... 13.104/2007, artigo 4º, abaixo in verbis: Art. 4º Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é... A Presidência da Junta de Recursos Tributários, com base na sua compet...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3149820145040104

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  § 1º..., acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º..., atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de jane...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1357020145040103

, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  § 1º O piso salarial profissional... do Município reclamado, nos seguintes termos: "(...) O artigo 2º da Lei 11.738/08 dispõe o seguinte: "Art. 2º O piso..., da Constituição Federal.      - violação dos arts. 62 e 87, §4º, da L...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11696233/artigo-5-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996