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22 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 75. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Pois bem. Contextualizada... da República), a tutela ao adolescente (art. 227 da CRFB e art. 4º do ECA), nem, tampouco, o art. 5º da Lei de Diretrizes..., sob os argumentos sintéticos de que (i) o jubilamento da Autora foi am...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

, da Lei Estadual 4.528/2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 10 da Lei Federal 9.394/96 e Resoluções CNE/CEB ... 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional... DE JANEIRO - CEE/RJ , no uso de suas atribuições previstas na Lei E...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020127397 DF 0012827-86.2014.8.07.0000

de educação básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange.... UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 15/08/2014 . Pág.: 103 - 15/8/2014 LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS AGRAVO... a oferta de obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014

obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta de obrigatória... de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos, sendo norma programática. 5) ? Recurso conhecido e não provido... CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo 2014 00 2 01288...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante... para Ana Paula e Leandro - art. 109, V; e três anos para Bruno - art. 109, VI. Observe-se que a Lei 12.234, de 05... nas novas dependências deste Fôro Distrital, à Rua Sebastião Custódio de Oliveir...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia.... 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino...; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50678822820134047100 RS 5067882-28.2013.404.7100

e bases da educação nacional (Lei 9.394/96, art. 32), é um direito público subjetivo (Lei 9.394/96, art. 5º... constitucional ao ensino inexistente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, que somente estipula... também inexistente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10120120013830001 MG

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser ca...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/08/2014

, II da Constituição Federal, e o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB...), e art. 117, parágrafo único, letra “d” da Lei Complementar . 72, de 12 de dezembro de 2008, e CONSIDERANDO... Coordenador Adjunto do CAOCRIM Recomendação Administrativa 10, de 23 de julho de 2014...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do ensino médio é requisito para o ingresso na graduação (artigo 44 da Lei 9394/96). 2. Pela análise da documentação..., inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do Artigo 24, V, c, da Lei 9.394/96Ainda... SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO À ÉPOCA DO INGRESSO. IM...

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