Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15198497 PR 1519849-7 (Acórdão)

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente... de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394/96, impõe que o Estado ofereça às crianças atendimento público... e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. 4º, IV, asseguraram o atendim...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15136479 PR 1513647-9 (Acórdão)

. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96... de zero a seis anos de idade;" - destaquei Ainda, o art. 4º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n... n. 9.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente...

Andamento do Processo n. 1498449-5 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/05/2016 do TJPR

) Artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); C) Artigos 2º, § 1º, e 4º, do Decreto-Lei 4.657... a seis anos de idade". E o art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) assegura às crianças de zero.../1942 (LICC); D) Artigo 54, IV, da Lei Federal 8.069/1990 (ECA...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

, 211, § 1º e 240, todos da Constituição Federal; B) Artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE...); C) Artigos 2º, § 1º, e 4º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC); D) Artigo 54, IV, da Lei Federal 8.069/1990 (ECA... redação dada ao artigo 557, do Código de Processo Civil brasileiro, pela ...

Israel Góes

Israel Góes -

Reinserção social do apenado sob a ótica do Direito brasileiro

e sua qualificação para o trabalho. Também podemos citar os arts. 2º e 5º da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da Educação... relacionados à saúde (descumprindo o dispositivo pertencente ao inciso VII do artigo 41 da Lei de Execução Penal, o qual garante... fragilizadas”.  Infelizmente, essa é tão somente a “pon...

Apelação Cível: AC 10231150081041001 MG

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ART. 5º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - ART. 19... E OBJETO DO ORÇAMENTO PÚBLICO EDUCACIONAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Nos estritos termos do artigo 5º da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do artigo 19 do Estatuto da Pesso...

Andamento do Processo n. 0018126-02.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2016 do TJSC

DO ATO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N.... 100, § 12, da CF”, arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM C...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2016

DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA... DO ENTE PÚBLICO. EQUÍVOCO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ... ou má interpretação da lei, sem que o servidor não o requeresse administrativa o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2202720135150025

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., 169, I e II, da Constituição Federal, 38 do ADCT, 2º a 5º e 8º da Lei 9.394/1996 e 1º, 2º e 3º, da Lei 11.738/2008..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa...

Reexame Necessário: REEX 15045204 PR 1504520-4 (Acórdão)

abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º, todos da Lei 9.394/96 (LDB); bem como do artigo 2º... municipal, sendo essa uma garantia constitucional. Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394... Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARTIGOS 4º, INCISOS IV E V...

×