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31 de agosto de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto..., em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394/96, ao Poder Público Municipal. Referido direito, se postergado, por certo... Americo como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06....

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante..., competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394/96, ao Poder Público Municipal. Referido direito, se postergado... da lei 9.394/96, ao Poder Público Municipal. Referido direito, se po...

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

, do artigo 54 , I e parágrafos 1º e 2º, do ECA e do artigo 5º , da Lei 9.394 /96. Nesta medida, verifico que não foram adotadas... do Estado nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /09, cientifique-se o resultado do mandamus. Arca... o processo, com base no art. 267 inciso VIII do Código de Processo Civil...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/08/2015

, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n.º 9.394 /1996); CONSIDERANDO que a Escola Estadual Alcides Miguel... e Bases da Educacao Nacional – Lei n.º 9.394 /1996); CONSIDERANDO que a Escola Estadual Alcides Miguel de Souza, localizada... infraconstitucionais (art. 54 , § 2.º , do Estatuto da Criança ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/08/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º... e dignidade da pessoa humana (art. 205 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o artigo 206, inciso VII da Constituição... 9.394/1996); CONSIDERANDO que a Escola Estadual Alcides Miguel de Souza...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/08/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º... Público Estadual – Lei Complementar 003, de 07 de janeiro de 1994 – art. 32, V, “a”, “d” c/c art. 33, IV... Público (Lei Complementar n.º 003/1994) faculta a seus membros, no exercício de suas f...

Apelação Cível: APC 20140110261453

básica obrigatória prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.... disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art...Ape...

Pg. 253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2015

da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão... de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível... e afronta ao princípio da isonomia. 4. Aeducação básica obrigatória prevista ...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

(Lei 9.394/96), cuja criou como modalidade específica de ensino a Educação Profissional, (Capítulo 3, artigos 39 a 42... na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Plano Nacional de Educação (PNE- 2014). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de perder a votação do projeto. Valendo-se então da aprovação da LDB ...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140110352454

e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese... e 5º da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso e remessa conhecidos e providos..... VENCIDA A RELATORA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR 5ª Turma ...

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