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30 de junho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2015

da Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seus arts. 4º e 5º, conforme apontado; 2... de inteiro teor do Processo Administrativo 1998/0/35497. Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b... e evitar ordens judiciais, para cumprimento dos arts. 205 e 20...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/06/2015

de sua residência; CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que o acesso... acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes... e legais, e com fundamento no Art. 129, incisos II e III, da Cons...

Pg. 141. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2015

AO PODER PÚBLICO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9394/1996), CONFORME SE PREVÊ NO ART. 4º, INCISO III... E ART. 5º, 4º, QUE DISPÕE: “ART. 4º O DEVER DO ESTADO COM EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA... NA REDE REGULAR DE ENSINO; ART. 5º O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL É DIREITO P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709766 MG 2015/0103473-5

do CPC, 3º, 53, V e 54, IV da lei 8.069/90, 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II e 31 da Lei 9.394/96. A inadmissão..., 29, 30, I e II e 31 da Lei 9.394/96. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) ausência... aponta violação aos arts. 460, 535 e 538, parágrafo único do CPC, 3º, 53, V e ...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

- LDBEN 9394/1996 - consta, no Art. 5º, o acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo, sendo definida, no...Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015 Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de ensino terão liberdade de organização nos termos dessa Lei. A LDBEN define c...

Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, parágrafo único do CPC, 3º, 53, V e 54, IV da lei 8.069/90, 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II e 31 da Lei 9.394/96...Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015 (3262) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 709.766 - MG (2015.../0103473-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE U...

Pg. 256. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

chamada pública, como estabelece a Lei 9394/96 (LDB) no seu artigo 5º inciso II e busca ativa, de forma permanente... e continuada para o corpo técnico das secretarias de educação. 7.15 Assegurar a implementação das respectivas Diretrizes... ações em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitur...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

- art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96... criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior. Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada..., aplicando-lhe como medida socioeducativa, com fundamento no artigo 122 da Lei 8.069...

Pg. 19. Suplemento. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 24/06/2015

na EJA em Goiânia, em parceria intersetorial e com a sociedade civil, conforme prevê a Lei Federal n° 9.394/1996, em seu art... as diretrizes nacionais; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado 999 - Park.... 5º, § 1º, incisos I, II e III; 9.3) implementar, a partir da aprova...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/06/2015

como estabelece a Lei 9394/96, artigo 5º, inciso II e a busca ativa da população de 15 a 17 anos de forma permanente e com frequência...º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base... atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; 1.13...

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