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27 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º... ao artigo 12 da Lei 10.826/03. Tendo em vista que o réu não é reincidente e por...

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

inciso IV, do artigo 208, o direito ao ensino infantil, competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394/96...; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia... infantil, competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394/96, ao ...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º... do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 22...

Pg. 1984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96... administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96, pois a própria Convenção em nenhum... procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei ...

Pg. 30. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 10/01/2015

de 2006, e nas Resoluções CNE/CEB 3, de 3 de agosto de 2005, e 7, de 14 de dezembro de 2010. o Art. 6 – As crianças...-se o critério de classificação previsto na LDB e normatizado pela Portaria SE 5, de 20 de fevereiro de 2013. Parágrafo..., para o ano letivo de 2015. 2 - FUNDAMENTOS LEGAIS Lei Municipal 9...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/12/2014

e Bases da Educação (Lei 9.394/96), Lei 1.822/PMC/05, arts. 12, II, 13, II e 14, IV, Lei 1.826/PMC/05, art. 2º, XI...), com fulcro no Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Ariquemes, 23 de dezembro de 2014 LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM Prefeito Municipal... de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas po...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2014

: nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação n.º CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo... do Ensino Médio. nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação n.º CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente..., com Fundamento na Lei Federal 9394/96, Deliberação CEE 10/97...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 22/12/2014

e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394/1996); CONSIDERANDO... e que a regulamentação da referida matéria em legislação infraconstitucional é encontrada na Lei n.º 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases... acordo com força de título executivo extrajudicial (ar...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 22/12/2014

n.º 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO que é necessária a consecução de um ambiente.... 54, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... – Lei n.º 9.394/1996); CONSIDERANDO que o direito à educação corresponde...

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