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24 de setembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 246. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

da autoridade competente.” Sobre o assunto, finalmente, cita-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... da Lei 12.016/09. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... concedida. O impetrado é isento de custas. Sem verba honorária (art. 25 da Lei...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8380433820158120001 MS 0838043-38.2015.8.12.0001

expressa no artigo 208 da CF . No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V , bem como o ECA... , da Lei 8.069 /90; 4º, IV, 5º , 11 , V , 29 , 30 , I e II , e 31 da Lei 9.394 /96, dispositivos legais apontados... /90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394 /96. AUSÊNCI...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8104067820168120001 MS 0810406-78.2016.8.12.0001

como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 11, V), e no ECA (art. 54, IV) que atribui ao ente público o dever... da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA.... MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º , 53 , V , 54 , IV , DA LEI N. 8.069 /90 E 4º, IV, 5...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8263774020158120001 MS 0826377-40.2015.8.12.0001

e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF , bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 11... da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA... de embargos de declaração. 3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8107661320168120001 MS 0810766-13.2016.8.12.0001

em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF , bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V , bem como o ECA , em seu art. 54 , IV , atribui ao ente público.... Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15598393 PR 1559839-3 (Acórdão)

. ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES... constitucional. Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente..., artigo 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º e artigo 11º, todos da Lei ...

Pg. 230. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2016

. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N.... 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU...Pg. 230. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51447820158260082 SP 0005144-78.2015.8.26.0082

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos IV e X, e 5º, caput, repetiu a referida... e da comunidade” artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Constituição Federal assegura o direito à..., por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na...

Andamento do Processo n. 1001370-37.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2016 do TJAC

ao art. 208, da Constituição Federal e arts. 4º e 5º, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases..., em casos que se esgota totalmente o objeto, a teor do art. 1º da Lei Federal 9.494/1997, ADC 4/DF e art. 1, § 3º... totalmente o objeto’, a teor do art. 1º da Lei Federal 9.494/1997, ADC 4/DF e...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2016

, para dar cumprimento ao art. 208, da Constituição Federal e arts. 4º e 5º, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação), e, principalmente, o art. 24, do Decreto 6.949/2009 (Convenção das Pessoas com Deficiência..., em casos que se esgota totalmente o objeto’, a teor do art. 1º da Lei Fe...

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