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24 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

. § 1º – Para os fins desta lei e em consonância com o artigo 5º da Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996... Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996; VII – o número de irmãos com as respectivas idades e identificação... de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB... Público), e art.117, parágrafo único, letra “d” da Lei Complementar . 72, de 12 de dezembro de 2008, e CONSIDERANDO.... MOURA Promotora de Justiça Recomendação Administrativa 08, de 02 de julho ...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança..., que regulamenta a Lei 7.853/89; Lei n.º 9.394/1996, art. 58; Resolução 01...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/07/2014

nos estudos, demonstrado com a aprovação no ENEM, consoante autoriza o art. 42, § 2º da Lei9.394/96. Afirma que a Lei... da Infância e Juventude. No mérito, sustenta que a Lei 9.394/ 96 e a Portaria Normativa MEC 4/201 estabelecem requisitos... 9.394/96 permite que o aluno seja inscrito na etapa adequada,...

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2014

e extrajudiciais cabíveis, conforme o art. 209, II da Constituição Federal, o art. 5º da Lei 9.394/96Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o art. 201, inciso VIII da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente... de 2014 (Art. 27, IV, da Lei 8.625 – Lei Orgânica Nacional do Minis...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014

, art. 5º, §2º, e art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental, está...; art. 26, inciso V, da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC n.º...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014

do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para...; Considerando que o art. 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma...; Considerando que, nos termos do art. 4º, I, art. 5º, §2º, e art. 11, V, da Lei d...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014

, art. 5º, §2º, e art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental, está..., da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que...

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

de tomar posse em cargo público (Professora de Língua Inglesa do Estado da Paraíba). 3. A Lei 9.394/96 prevê, em seu art... que a lei de diretrizes e bases da educação ao dispor no parágrafo 2º de seu art.47 sobre a possibilidade de o aluno vir... o parágrafo 2º do art.47 da Lei 9394/96: Os alunos que tenham extrao...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2014

º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta de obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos. 5... pretendida. 4) ? O conceito de educação básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5... conhecido e provido. Decisão CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo 20...

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