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14 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

relativas ao cumprimento da Lei Federal 9394/96 e as normas do Conselho Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º.../2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24... 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/12/2015

e do Adolescente e art. 5º , § 4.º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei n.º 9.394 /1996...; CONSIDERANDO que a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), o estabelecer que o acesso ao ensino... e que a regulamentação da referida matéria em legisla ção infraconstitucional ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/12/2015

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n.º 9.394 /1996); CONSIDERANDO que o direito à educação corresponde... em legislação infraconstitucional é encontrada na Lei n.º 9.394 /96Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ; CONSIDERANDO... por dispositivos legais infraconstitucionais (art. 54 , § 2.º , ...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/12/2015

I- As intervenções nos quarteirões delimitados como área envoltória no artigo 2°. da presente resolução, deverá ter seu projeto previamente analisado e aprovado pelo Condepacc. II- O gabarito de

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2015

Nº 02, de 04 de dezembro de 2015. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Promotora de Justiça de Defesa da Educação que ao final subscreve, com fulcro nas atribuições que lhe confere o

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2015

Elizabeth Maria Almeida de Oliveira Promotora de Justiça de Defesa da Educação 16ªPmJ-CIV Notícia de Fato nº2015/241255 (Apenso: NF nº2015/2435010 Nº de Origem: 2015/240305. Notificante: 16ª

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Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2015

, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis..., AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRE...

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