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26 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0179559-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

inadmitido, alegou a parte recorrente violação dos arts. 3o. e 4o. da Lei 9.394/96, 53, V da Lei 9.394/96, pois não poderia... ESPECIAL 948.982 - BA (2016/0179559-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL... a Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

inadmitido, alegou a parte recorrente violação dos arts. 3o. e 4o. da Lei 9.394/96, 53, V da Lei 9.394/96, pois não poderia ter...Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial não... providas (fls. 173). 2. Os Embargos Declaratórios foram rejeitados às f...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/2001; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23... demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso... o artigo 1º desta Portaria, adequado às exigências da LDBEN 9.394/96 produz...

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; d) o periculum in mora está caracterizado, eis que têmjusto receio de ser..., como é o caso; c.2) nos artigos 6º, 23, inciso V, e 205 da Constituição Federal e nos artigos 2º, 3º, inciso I, e 12... da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutel...

Embargos de Declaração: ED 1442154201 PR 1442154-2/01 (Acórdão)

da Educação Nacional (Lei 9.394/96), violando os artigos 1º e 3º da Lei 13.005/2015, pois sustenta que cumpre o Plano... educação é apenas a crianças a partir de 04 (quatro) anos de idade; b) aos artigos 3º e 4º da Lei de Diretrizes e Bases... Nacional de Educação que determinou prazo para a colocação de menores na...

Andamento do Processo n. 2016/0243053-5 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

educacional contratado. Alega o recorrente que o decisum violou o disposto nos arts. 2º e 3º, VI, da Lei 9.394/96, em razão... foi criada no âmbito do município de Colinas-TO, pela Lei Municipal n o 705, de 8 de dezembro de 1999...), como prevê o artigo 1º, da Lei Municipal n o 705/99. Da análise da referida lei e ...

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

que o decisum violou o disposto nos arts. 2º e 3º, VI, da Lei 9.394/96, em razão de ter considerado lícita a cobrança... de Colinas-TO, pela Lei Municipal n o 705, de 8 de dezembro de 1999, sob a denominação de Fundação Municipal de Ensino Superior... em cartório o Estatuto da FECOLINAS (documento anexado à contest...

Andamento do Processo n. 2014/0196721-7 - Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ

à igualdade efetiva. 3. O artigo 53 da Lei 9.394/96 disciplina as atribuições que são asseguradas' às universidades... e 53 da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que a recorrida não comprovou possuir os requisitos necessários para...Andamento do Processo n. 2014/0196721-7 - Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2015/0111368-7 - Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ

recorrente aponta violação aos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95; art. 7º, da Lei n. 9.394/96; art. 3º, X da Lei n. 9.394/96..., ainda que não prevista na Lei Estadual 1.460/93, que regula o referido órgão. 3. A exigência de apresentação de "Certidão...Andamento do Processo n. 2015/0111368-7 - Recurso Especial - 16/0...

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2016

do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. 3. O artigo 53 da Lei 9.394/96 disciplina as atribuições... aponta violação aos arts. 3º e 53 da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que a recorrida não comprovou possuir... e da proporcional idade. 4. A autonomia de que gozam as Instituições de Ensino Sup...

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