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22 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 4º – A Diretoria... com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando que os atos apontados estão enquadrados no artigo 7º da Lei... decorrer do ano de 2015. Artigo 3º – Os responsáveis pelo Est...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

de Diretrizes e Bases: Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para... Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV... a Prefeitura Municipal de Curitiba, zelar pelas condições de acesso. N...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

o seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às... Regional de Ensino, de 19-5-2015 Homologando: conforme o Decreto 57.141/11, com fundamento na Lei Federal 9.394/96... 57.141/11, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97,...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos... de Ensino, de 15-5-2015 Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação..., com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522375 CE 2015/0064468-3

. Outrossim, a irresignação não merece prosperar quanto à suposta violação aos arts. 3º, I e 53, I, da Lei 9.394/96... apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9394/1996... prosperar quanto à suposta violação aos arts. 3º, I e 53, I, da Lei 9.394/96, uma vez q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682770 AL 2015/0064667-8

do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 535, I e II, do CPC; dos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996..., nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 535, I e II, do CPC; dos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394... art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (fl. 378, e-STJ). Aduz...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 535, I e II, do CPC; dos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394... e reafirmada no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (fl. 378, e-STJ). Aduz que "não pode desta forma o poder.../1996 (LDB) e 41 da Lei 8.666/1993. Além da negativa de prestação j...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9394/1996, sob o fundamento de que a matéria omitida... recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada...Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015 MINISTRO HERMAN ...

Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

prosperar quanto à suposta violação aos arts. 3º, I e 53, I, da Lei 9.394/96, uma vez que o Tribunal de origem não... se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, "a"), não tendo... Corte Regional perfilha o entendimento de que a Portaria 01/2010 -CSPES/C...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

, com fundamento na Lei Federal 9394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97 e à vista do Parecer Conclusivo... - REGIÃO DE TAUBATÉ Portaria DRE-26, de 15-5-2015 A Dirigente Regional de Ensino, com fundamento na Lei Federal 9.394/96... pelo estabelecimento ficam obrigados a manter adequados às instruções relati...

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