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26 de fevereiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 978. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9º, VI, VIII e IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam... e habilitado pela instituição de ensino, nos termos do artigo 5º e parágraf...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

mencionados. Por outro lado, para o exame da suposta violação aos arts. 3º, I, 47, § 3º, e 53 da Lei 9.394/1996 (LDB) , seria...). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 3º, I, 47, § 3º, e 53 da Lei... 9.394/1996 (LDB) e 206, I, e 207 da Constituição Federal. ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2015

Regional de Ensino, de 20-2-2015 Homologando, de acordo com o Decreto 57.141/11, com fundamento na Lei Federal 9394/96... relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo... e pela Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96...

Pg. 1953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

aos artigos 3º, I, e 53, da Lei 9.394/96; e 41 da Lei 8.666/93. No presente agravo, o agravante repete as razões... o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 3º, INCISO I, E 53, INCISOS I E V, DA LEI N... artigo 12, da Lei 8.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator.... 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, inciso I, e 53, incisos I e V, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes..., inciso I, e 53, incisos I e V, da Lei n. 9.394/1996, porquanto ressente-se o recurso especial do devido.... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. Melhor sorte não a...

Pg. 3161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

aos arts. 3º I, 44, II e 53 da Lei 9.394/96 e ao art. 41 da Lei 8.666/93, sob o argumento de que inexiste o direito... ingressaram neste Gabinete em 19.12.2014. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo consignou que: "3. No caso..., a ora apelante não cumpre - os requisitos da Portaria Normativa 16/201...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c.../2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c... Regional de Ensino, de 13-2-2015 Declarando Regularizada: de acordo com o inciso VII ...

Pg. 1391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

, INCISO I, E 53 DA LEI N. 9.394/1996 E 41 DA LEI N. 8.666/1993. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIREITO... EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA MESTRADO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTS. 3º... de Pós-Graduação em Odontologia – Edital 01/2013 da UFC. 2. A impetran...

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

tocante aos artigos 3º, inciso I, e 53 da Lei n. 9.394/1996 e 41 da Lei n. 8.666/1993, porquanto ressente-se o recurso... para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, inciso I, e 53 da Lei n. 9.394.../1996 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e 41 da Lei n. 8.666...

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