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02 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372448 PB 2013/0224979-5

, inciso I, 51 e 53 da Lei n. 9.394⁄1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a desnecessidade... importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, inciso I, 51 e 53 da Lei n.... 9.394⁄1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tendo e...

Pg. 1414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

os quais o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 3º, inciso I, da Lei 9.394/96), e desestimular o acesso..., nos termos do art. 30, parágrafo 3º, da Lei n. 12.431, de 27/06/2011, para que informe a este Juízo, em 30 (trinta) dias... de conclusão de ensino médio, considerando-se a Portar...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

dos 3ºs anos e os Professores Coordenadores com base no artigo 8º, da Resolução 58/11, conforme abaixo relacionados para.../0001-46. Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9394/1996, especialmente... o seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar às instruçõe...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

(fls. 169-172). Quanto ao mérito, alega maltrato aos artigos 3º e 53 da Lei 9.394/96, ao argumento...Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (6267) RECURSO ESPECIAL ... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. S...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

na escola (art. 3º da Lei 9.394/96), e negar efetividade à garantia constitucional prevista no art. 208, V, da CF/88.0,5...-se).(...)Entretanto, a Constituição Federal, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não estabelece idade mínima para... Médio com base na ENEM 2010. 3. A Portaria MEC 807/2010 possib...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

. Este curso é caracterizado como Curso Livre e conforme a LEI 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases..., 40 e 41 da lei 9.394/96 – LDB, cita em seu artigo 3º : "Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada..._Metodologico.pdf. * Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, ...

Pg. 280. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu efetue a matrícula do Autor E. S. M. P., em creche da rede...-se os itens "c", "c" e "e" da Cota do MP de fl. 92. Oficie-se, requisitando respostas no prazo de 30 dias;3. Ao MP;4. Após... nos artigos 197 A, B e C, notadamente, a avaliação psicossocial, q...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

ao cumprimento da Lei Federal 9.394/1996 e as normas do Conselho Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º - Esta portaria... - A escola continuará a oferecer o curso de Educação Infantil - Creche, já autorizado. Artigo 3º - Os responsáveis... Administrativo, para, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024110644606001 MG

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece..., ainda, nos artigos 3º e 5º, acerca dos critérios de reajustamento do piso salarial, senão vejamos: "Art. 3º O valor de que trata o art... - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121290654001 MG

no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º..., nos termos da Lei Federal 11.738/2008. Com efeito, a Lei Federal 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III... máximo, 40 (quarenta) horas semanais. A referida lei dispôs, ainda, nos ar...

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