Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 127. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015

da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por sua vez, a LDB (Lei no 9.394, de 1996), confirmando esse princípio... da gestão democrática, de acordo com o inciso VIII do art. 3º. Além disso, a mesma lei explicitou dois outros princípios..., em lei municipal, diretrizes gerais e mecanismos institucionais que, em...

Pg. 2260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

em 16.12.2014, DJe 19.2.2014. 4. No que aponta como violados os artigos 3º, I, e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da.... Brasília, 21 de maio de 2015(data do julgamento). (3291) RECURSO ESPECIAL 1.522.955 - RN (2015/0066197-4) RELATOR... DE ESTUDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 29/06/2015

com o art. 206, inciso VI da Constituição Federal; art. 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; da Lei n...° 10.172 de 05/01/01, inciso XXII, do Plano Nacional de Educação - PNE e inciso IV , do Art. 87 da Lei Orgânica do Município... de Porto Velho, Lei Complementar n° 196 de 25/11/2004 e a Lei Compleme...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

Municipal de Educação Art. 17. O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 3º da LDB/96, propiciará condições e meios para... de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano Municipal de Educação, em sintonia com a Lei 13.005, de 24..., bem como o que determina a Lei 9.795/99 que dispõe sobre a educação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536072 PB 2015/0133698-1

). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação aos arts. 3°, I, 38, II, 44, II, 53 da Lei 9.394/96, 41... do Recurso Especial, a recorrente alega violação aos arts. 3°, I, 38, II, 44, II, 53 da Lei 9.394/96, 41 da Lei 8.666/93, e 535..., da Portaria Normativa 16/2011 do MEC, como também o art. 2º da ...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

9.394/96, 41 da Lei 8.666/93, e 535 do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido em nenhum momento enfrentou as matérias.... 194/195e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação aos arts. 3°, I, 38, II, 44, II, 53 da Lei...). O presente Recurso não merece prosperar. No que se refere à alegada ofensa ao a...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/06/2015

Municipal de Educação Art. 17. O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 3º da LDB/96, propiciará condições e meios... da Educação Básica e de Valorização do Magistério, criado pela Lei 1.301/2007 de 01 de março de 2007 e alterada pela Lei ... 1.531, de 18 de maio de 2012; II - o Conselho de Alimentação Escol...

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 24/06/2015

e no art. 3º, IX, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no sistema municipal de educação, será garantido, dentre... com essa finalidade. Art. 10º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será... de acordo com as exigências da legislação de diretrizes e bases da educaçã...

Pg. 251. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

(art. 9º, inciso 1º, alínea “c” da Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995). Desta forma, cabe à Câmara de Educação... art. 3º, inciso I, da LDB. Essa diretriz prevê a responsabilidade dos sistemas educacionais e das unidades escolares... que o direito à educação está posto. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2015

SUPLETIVO, VISANDO MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96... de vestibular. 2. Pela leitura do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96, o exame supletivo foi concebido... de Diretrizes e Bases em seu art. 38: Art. 38. Os sistemas de ensino man...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11697014/artigo-3-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996