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28 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

, da Constituição Federal; no artigo 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no artigo 2º, I, VI e XIII, da Lei 9.784... 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e 48, § 4º, e 49 a 53... de suas atribuições conferidas pelo § 3º do Art. 10 da Lei n.º11...

Pg. 662. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da... DESTA CORTE. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DECLARADA PELO STF (ADI 4.357/DF... ao Piso Salarial dos Professores, a Lei Federal 11.738/2008, que "regulamenta a alínea "e" do inciso III do ca...

Pg. 665. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... em seus artigos 2º e 3º: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público... federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos inic...

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... da educação básica", traz as seguintes previsões em seus artigos 2º e 3º: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional..., com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece...", traz as seguintes previsões em seus artigos 2º e 3º: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais... determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação na...

Pg. 403. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, com fundamento no art. 267, VIII do CPC.Custas na forma da lei. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P..., inciso IV do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Município do Rio de Janeiro efetue..., consignando-se as cautelas de praxe, em observância às normas do Estatut...

Pg. 661. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial... DESTA CORTE. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DECLARADA PELO STF (ADI 4.357/DF... Salarial dos Professores, a Lei Federal 11.738/2008, que "regulamenta a alín...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º... e a Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II... 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c... da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Dire...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164526020144040000 5016452-60.2014.404.0000

, da Constituição da República e art. 3º, III e VIII, da Lei 9.394/1996). Ora,  em pouco mais de uma semana, os debates... o acesso à escola, previsto no art. 206, I, da Constituição da República e reproduzido pelo art. 3º, I, da Lei 9.394/1996... da CF e regulamentada por meio da Lei 9.346/96, no seu art. 53....

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