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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2013/0169507-9 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 3o., INCISO I, E 53 DA LEI 9394/1996 E 41 DA LEI 8.666/1993. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.... A despeito da oposição dos embargos declaratórios, o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tido... da divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.78...

Andamento do Processo n. 2013/0309945-4 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

ao deslinde da causa. 4. No mérito, alega contrariedade aos arts. 3o., I, 51 e 53 da Lei 9.394/96. Defende, em suma... Declaratórios apresentados foram desprovidos às fls. 219/225. 3. Em seu Apelo Nobre, a Recorrente aponta contrariedade ao art...Andamento do Processo n. 2013/0309945-4 - Recurso Especial - 27/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 2014/0068432-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

contrariedade aos arts. 3o., I, 51 e 53 da Lei 9.394/96. Defende, em suma, a impossibilidade do deferimento de matrícula...Andamento do Processo n. 2014/0068432-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ (6225) RECURSO ESPECIAL 1445029 - PB... PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE F...

Andamento do Processo n. 2015/0102077-2 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 3o., INCISO I, E 53 DA LEI 9394/1996 E 41 DA LEI 8.666/1993. FALTA... no recurso. 2. A despeito da oposição dos embargos declaratórios, o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... recorrido. Alega que foi violado o disposto no art. 1º da Lei n. 12.711/12, que d...

Pg. 2993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 3o., INCISO I, E 53 DA LEI 9394.../1996 E 41 DA LEI 8.666/1993. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO... AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO Q...

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

essenciais ao deslinde da causa. 4. No mérito, alega contrariedade aos arts. 3o., I, 51 e 53 da Lei 9.394/96. Defende.... Os Embargos Declaratórios apresentados foram desprovidos às fls. 219/225. 3. Em seu Apelo Nobre, a Recorrente aponta... contrariedade ao art. 535, II do CPC por negativa de prestação jurisdicional,...

Pg. 3065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

da Lei 9.394/96. Defende, em suma, a impossibilidade do deferimento de matrícula em Curso Superior à Recorrida, pois a vaga... foram desprovidos às fls. 358/365. 3. Em seu Apelo Nobre, a Recorrente aponta contrariedade aos arts. 3o., I, 51 e 53... de fls. 171/174 em 15.6.2011. 8. A Corte de origem, ao analisar a contr...

Pg. 3179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 3o., INCISO I, E 53 DA LEI 9394/1996 E 41 DA LEI 8.666/1993. FALTA DE...-se que o Edital 002/2013, no subitem da reserva de vaga para a pré-matrícula, 10.5, informa que no ato da matrícula...

Agravo de Instrumento: AI 20362504220168260000 SP 2036250-42.2016.8.26.0000

, inciso VI , e 44 , inciso III , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Recurso provido.... e do periculum in mora – Inteligência do artigo 206 , inciso IV , da Constituição Federal , bem como dos artigos 3º...

Andamento do Processo n. 2016/0081259-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

3º e 14, da Lei n. 9.394/96, art. 2º, da Lei n. 9.784/99, e art. 21 da Lei n. 8.112/90, pelo que o recurso especial não... Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição... de o recorrente apontar violação a dispositivos de lei federal, o acórdão f...

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