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04 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

aos arts. 3º, I, e 53, ambos da Lei n. 9.394/96, ao argumento de impossibilidade de concessão de bolsa da CAPES ou do CNPq... no presente feito", de forma que o acórdão teria incorrido em omissão, no tocante aos arts. 3º, I e 53, da Lei 9.394..., que regulamenta o Programa de Demanda Social, à Portaria Conjunta CAP...

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

prequestionados: artigos 3°, I e 53, I, da Lei9.394/96; artigo 9° da Portaria n° 76 de 2010 da CAPES/CNPQ. Na hipótese... de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil...

Pg. 2280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

do suscitado art. 3º, inciso I, e 53, ambos da Lei n. 9.394/1996, Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão... (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram... da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da...

Pg. 2271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

, arts. 37, inciso II, 205 e 206, inciso V; Lei . 9.394/1996, arts. 3º, inciso IX, 4º, inciso IX, 12, incisos IV, 26, §§ 1º... vaga para o cargo em escola municipal, em razão do edital de concurso público . 01/2009. Além disso, a necessidade.... TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO . PRECEDENTES. 1. (...);...

Pg. 287. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/04/2015

dos artigos 3º, I e 53, da Lei . 9.394/96; 186, do CC e 5º, X e 207, da CF/88, atribuindo ao recurso a finalidade... (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80). 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento... - RE-AgR-ED 467965; TRF da 5ª Região - APELREEX 7440/01), à correção de err...

Pg. 69. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/04/2015

de suas atribuições legais e considerando o art.206, incisos VI e VII da Constituição Federal e no Art.3º, incisos VIII e IX da Lei ...9394/96; considerando, ainda, o que propõe a Lei federal 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação-PNE... em conformidade com o art.8º combinado com o inciso III do ar...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9º, VI, VIII e IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.(...)Art. 3º... grau obrigatório de jurisdição (art. 14, 1º, Lei 12.016/2009). Decorrido in albis o prazo de interposição de recurso... honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.0...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2015

e Aprovando Respectivo Plano de Curso O Dirigente Regional de Ensino, com fundamento na LDBEN 9394/96, na Deliberação... e a Proposta Pedagógica da Escola às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9394/96 e às normas dos Conselhos... Escolares, com base no Decreto 57.141, de 18-07-2011, cumprindo o art....

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º - A Diretoria... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º... e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de Educação não investiram contra os princípios consagrados no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.M.S. - A.A.S. - VISTOS. Tendo em vista a concordância expressa..., considerados os termos da Emenda Constitucional 53, de 19/12/06, e as ...

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