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28 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Ação judicial visando conseguir o diploma em uma Universidade Federal

que regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), diz nos seus artigos 3º ao 5º... 5.622/2005 e 5.773/2006. Diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), no seu art. 47, §1º... do autor se formar nesse curso. D.) Ofensa a Lei de Diretrizes e Bases da ...

Andamento do Processo n. 2016/0181777-7 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

, alegando-se, em síntese, que: XXX. Arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.394/96 c/c arts. 205, 206, IV e 212, ambos da Constituição... e 3º, da Lei n. 9.394/96, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando... vinculados ao ensino, revela-se flagrante violação ao disposto na Carta...

Pg. 2583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

o artigo 3º, VI, da Lei 9394/96. Com contrarrazões (fls. 227/241e), o recurso foi admitido (fls. 243/245e). Feito breve... a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XXX. Arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.394/96 c/c arts. 205, 206, IV e 212... embargos de declaração. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição ...

Pg. 2585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

aos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.394/96, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido... do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais... em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). O recurso especial possui fundamentação vinculada, ...

Andamento do Processo n. 2014/0264660-2 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, nos termos do art. 3o., XI da Lei 9.394/96, XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais... com as atividades essenciais à sua sobrevivência, nos termos do art. 3o., XI da Lei 9.394/96, XI - vinculação entre a educação... (fls. 130). 2. No Recurso Especial, aduziu-se violação do art. 1o....

Pg. 2108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

com as atividades essenciais à sua sobrevivência, nos termos do art. 3o ., XI da Lei 9.394 /96, XI - vinculação entre a educação... 12.016 /09 e do art. 53 , IV da Lei 9.394 /96, sustentando inexistir direito líquido e certo, tendo em vista que agiu dentro... instituições privadas de ensino superior (fls. 130). 2. No ...

Pg. 2109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

sua sobrevivência, nos termos do art. 3o ., XI da Lei 9.394 /96, XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas... do art. 1o . da Lei 12.016 /09 e do art. 53 , IV da Lei 9.394 /96, apontados como violados, e não foram opostos Embargos... sociais, aliado ao próprio objetivo da lei instituidora do P...

Embargos de Declaração: ED 1538182901 PR 1538182-9/01 (Acórdão)

DE PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) - NÃO... DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS... e prazos constantes na referida lei. Ao final, destaca a violação dos ar...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

que norteiam a Lei de Diretrizes e Bases em seus artigos 3º e 14, quanto ao pluralismo de ideias, a liberdade e apreço a tolerância, a valorização da experiência extraescolar... – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal - 8.666/93, que dispõe que os pagamentos... da Faculdade de M...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

, altera o art. 61 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que reconhece os funcionários de escolas, habilitados... no art. 64, em conformidade com o inciso VIII do art. 3.º da Lei n.º 9.394/96. A Lei n.º 12.014, de 6 de agosto de 2009.... Port. MEC n.º 486/11; 23, 24, 135, 274 e 275/12; 3 e 407/13; 546/14; 295/16...

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