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04 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 6572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

violação; LXII. Art. 3º, da Lei n. 9.394/96 ; e LXIII. Arts. 5º, 37 e 206, I, ambos da Constituição da República - Alega violação aos mencionados dispositivos...., da Lei no 9.536137,.que regulamentou o parágrafo único, do at. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394... prevista no art. 523, caput e ...

Pg. 6573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, a aplicação do suscitado art. 3º, da Lei n. 9.394/96. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência.... 142e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34...-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 976200800712007 SC 00976-2008-007-12-00-7

da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 3º, inc. IV), é claro e imperativo a respeito da gratuidade do ensino prestado... das Constituições Federal (art. 206, inc. IV) e Estadual (art. 162, inc. V), repetido pela Lei de Diretrizes e Bases... (consoante os termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93). RO 00976-2008-007-12-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 980200800712005 SC 00980-2008-007-12-00-5

), repetido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 3º, inc. IV), é claro e imperativo a respeito...-A da CLT e no art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69, a recorrente é isenta de efetuar o depósito recursal. Diante... a responsabilidade por seu pagamento (consoante os termos do art. 71,...

Pg. 14582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

educação (art. 3º, inc. II, da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), impedindo a extensão... do § 2º do art. 4º c/c art. 14, ambos do Regulamento Interno da Especialização em Gestão de Segurança, denota.... Acontece que a Lei 6.388/94, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Est...

A redução da maioridade penal e o impacto na educação obrigatória dos 4 aos 17 anos – Por Juliana Hermes Luz

em calendário escolar pela Lei de Diretrizes e Bases? A Resolução 03, de 11 de Março de 2009, dispõe sobre as Diretrizes... oferecido com garantia do padrão de qualidade, nos termos do Plano Nacional da Educação. A Lei . 9.394/96,  enfatiza... elencados no ECA. Nesse contexto, a Lei 7.210, de 11 de julho de 19...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

de Curso e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas do Conselho Nacional..., nos termos do Decreto 57.141/11, Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, e à vista do parecer conclusivo... no artigo 72 do Decreto 57.141, de 12-07-2011, e LDBEN 9394/96, e ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394 /1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar... 57.141 /2011 e a Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394 /96, na Deliberação CEE 10/97,Parecer 67/98 e à..., de 29-7-2015 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Ind...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 30/07/2015

, de acordo com o art. 206, inciso VI da Constituição Federal; art. 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; da Lei n...° 10.172 de 05/01/01, inciso XXII, do Plano Nacional de Educação -PNE e inciso IV , do Art. 87 da Lei Orgânica... de 30/04/2015, publicado no DOM n° 4.959 de 04/05/2015, em cumprimento as...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 30/07/2015

, inciso VI da Constituição Federal; art. 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; da Lei n° 10.172 de 05/01.../01, inciso XXII, do Plano Nacional de Educação - PNE e inciso IV , do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto... eleitoral 18 e 19/05/15 18/05/15 Até as 11h Desistência de inscrição junto a...

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