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05 de setembro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar e Plano... na Lei Federal 9394/96 e Indicação CEE 13/97, à vista do Protocolo 232/0049/2015 de 19-01-2015, expede a presente..., de 3-9-2015 Convocando, nos termos do inciso II do artigo 8º da Resol...

Pg. 2652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

. 3°, I, e 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode... ESPECIAL 1.498.315 - PB (2014/0307151-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.... ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUE...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 02/09/2015

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96. Parágrafo Único. Excepcionalmente, durante a vigência... conferem o inciso III e o § 2º do Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória, considerando os termos do Decreto ... de Oliveira Art.2º. Em atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º do refer...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 31/08/2015

DE FREITAS, de acordo com o art. 206, inciso VI da Constituição Federal; art. 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional; do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, Lei Complementar n° 196 de 25/11/2004 e a Lei Complementar n... constantes neste edital se dará na forma disciplinada pela Lei C...

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. A CF/88, no seu art. 206, inciso IV, assim como a Lei n.º 9.394/96, art... (fls. 170/175e): UNIVERSIDADE. ENSINO PÚBLICO. AMPLITUDE DA GRATUIDADE. ART. 206, INCISO IV, DA CF/88. LEI DE DIRETRIZES... e 48 da Lei n. 9.394/96, porquanto haveria contradição por equivoco de ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º... ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 4º...-8-2015 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; ...

Pg. 10. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/08/2015

escolares foram suspensas, deve ser realizada de forma a assegurar padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º... da LDB e inciso VII do art� 206 da Constituição Federal� Rio Branco-AC, 21 de agosto de 2015� Consª. Iris Célia...� _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE SECRE...

Pg. 3133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, I e V, da Lei 9.394/1996. O Ministério Publico Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls.268-271, e-STJ) É... rejeitados (fl. 209, e-STJ). A recorrente sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC e dos arts. 3º, I, 53... o relatório. Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.7.2015. Cons...

Pg. 136. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2015

de preconceito e discriminação têm de fazer parte do nosso debate. A Lei de Diretrizes e Bases, no seu artigo 3º, inciso I...Pg. 136. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2015 participação materializada na lei. Seria... possível falar em um ciclo letivo, com mais do que os 200 dias previsto...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

de agosto de 2009, altera o art. 61 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que reconhece os funcionários... pedagógico previsto no art. 64, em conformidade com o inciso VIII do art. 3.º da Lei n.º 9.394/96. A Lei n.º 12.014, de 6..., 274 e 275/12; 3 e 407/13; 546/14 e Renov. Rec. Port. MEC n.º 286/12; Ciências B...

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