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27 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar e Plano Escolar. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino... do Dirigente Regional de Ensino, de 26-3-2015 Instituindo, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Resolução SE 66/08... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 26-3-2015 Consideran...

Pg. 201. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

pretendida.3. Defiro a inversão do ônus da prova pois, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, CDC é direito básico... e 227 da CRFB/88; artigos 53, 54, inciso IV do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu...$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para a agência ...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

VIII do art. 3.º da Lei n.º 9.394 /96. A Lei n.º 12.014 , de 6 de agosto de 2009, altera o art. 61 da Lei n.º 9.394... , de 20 de dezembro de 1996, que reconhece os funcionários de escolas, habilitados, como profissionais da educação...) - Aut. Res. CONSUNI n.º 05 /03; Rec. Port. MEC n.º 486/11; 23, 24, 135, 274 e 275...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não dos artigos 3º e 14, da Lei n. 9.394/96, art. 2º, da Lei n. 9.784... se enquadram no conceito de lei federal apta a possibilitar a interposição de recurso especial, conforme disposto no art. 105.../99, e art.21 da Lei n. 8.112/90, pelo que o recurso especial não ...

Reexame Necessário: REEX 12872127 PR 1287212-7 (Acórdão)

, I da Lei de Diretrizes e Bases: Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ... Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV... DA CRIANÇA ­ PREVISÃO REPLICADA NOS DEMAIS TEXTOS NORMATIVOS COMO O ECA E A L...

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/03/2015

. CONSIDERANDO o Parecer 18/2012 do CNE, que disciplina de forma paulatina, a implementação do Art. 2º, §4º da Lei... de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Bela Vista do Maranhão. CONSIDERANDO... a determinação ratificada no Art. 2º, § 4 da Lei 11.738/2008...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/96, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso.../2015). Portaria da Coordenadora, de 20-3-2015 Prorrogando, com fundamento no artigo 2º da Resolução SE 29, de 13-3-2012...-2015, publicada no D.O. de 20-3-2015, Resolve: Artigo 1º - Renovar, por ci...

Pg. 2094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

compatibilidade com o teor do art. 23 da Lei9.394/96, que permite alterações da organização escolar para atender... dos arts. 3º, 4º e 24 da Lei n. 9.394/96; 53 e 54 do ECA; e 205 e 206 da Constituição Federal. Apresentadas... diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recom...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12770186 PR 1277018-6 (Acórdão)

mesma vereda foi editado o ao artigo 3º, I da Lei de Diretrizes e Bases: Art. 3º. O ensino será ministrado com base... ­ PREVISÃO REPLICADA NOS DEMAIS TEXTOS NORMATIVOS COMO O ECA E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ­ LEITURA CONGLOBANTE... RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29834320078260481 SP 0002983-43.2007.8.26.0481

matriculados no estabelecimento comercial e na Lei 9394/96. Estabelece a lei em comento no artigo 3º, inciso IX... DE COORDENAÇÃO E DIREÇÃO DO CURSO DE DIREITO PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - A ré desatendeu ao comando da Lei 9394/96..., que estabelece em seu artigo 3º, inciso IX, que as entidades de educação s...

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