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21 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996...; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-197...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação n.º CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas... da Lei Federal 9394/96 e a Legislação pertinente. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação... de conclusão do Ensino Médio; nos termos da Deliberação CEE 21/200...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, Resolução CNE/CEB 04/99, Parecer CNE/CEB 16/99, Indicação CEE 08/00, alterada pela... de Gestão, a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar às instituições relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96... do Processo respectivo, que será autor de Parecer sobre o pedido a qu...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

57.141/11, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, e à vista do Parecer... artigo 72 do Decreto 57.141, de 12-7-2011 e LDBEN 9394/96, e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino... Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às norma...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

adequar a legislação municipal à Lei Federal 11.274/2006, que alterou o art. 32 da Lei 9.394/1996, in verbis: "Art. 3o... O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. O ensino... e Bases da Educação (Lei 9394/96), para adequar à Lei Federal 11.738/...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

nacional, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 3º da Lei 9.394/96), e desestimular..., assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não estabelece idade mínima para expedição de certificado de conclusão... o Certificado de Conclusão de Ensino Médio com base na ENEM 2010. 3. ...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b... Deliberação CEE 21/2001 e a Indicação CEE 15/2001, da Lei federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b... ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Cons...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50375114720144047100 RS 5037511-47.2014.404.7100

no artigo 206, IV, da Constituição Federal, reproduzidas no artigo 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... SANCHOTENE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... figurar no polo passivo do mandado de segurança. De acordo com o disposto...

Pg. 2479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

do especial, a recorrente alega violação dos arts. 3º, inciso I, 51 e 53, todos da Lei 9.394/96. Argumenta que a recorrida... e contrária aos artigos 30 1, 51 e 53 da Lei n. 9394/96, quando garantiu a matrícula do recorrido, em total arrepio as normas... política pública de reparação, fazem parte da autonomia específi...

Pg. 822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

do § 3º do art. 22 da LCE 444/85 e inciso IX do art. 3º da Lei Federal 9.394/96; que não se pode olvidar..., conforme lhe autoriza o artigo 22 da Lei Complementar Estadual 444/85, para a cidade de Caieiras. Teve, porém... que o indeferimento violou direito líquido e certo previsto no art. 22 da LC 444/85. A r...

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