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26 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano Escolar. Artigo 3º - A Diretoria... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23... CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b... relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar e Plano Escolar. Artigo 3º..., de 9-12-2014 A Dirigente Regional de Ensino, com fundamento na Lei Fe...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2015

na Lei Federal 9.394/96 e Parecer CEE 67/98, de 18/03/1998, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica aprovado... de Ensino, de 20-1-2015 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996... - REGIÃO DE JUNDIAÍ Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 20-1-2015...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2015

da Lei 9394/1996, a aos seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano de Gestão Escolar. Artigo 4º... poderão ser iniciadas no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio – Técnico em Mecânica. Artigo 3º... e Resolução SE 29/2012, com fundamento na LDBEN 9394/96, Decreto 5.154/2004, Parecer...

Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

de faltas já permitidos pela Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” (fls. 102). Ora! Não se vê fumus.... Assim, com amparo no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 c.c artigos 3º e 27 da Lei 9.099/95, com entendimento de se tratar... artigo 3º da Deliberação CONSEP 118/2010 que afirma: “Art. 3º C...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2015

DAS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. CF, ART. 206, IV. CE, ART. 162, V. LEI N. 9.394/96, ART. 3... necessário. 3. Aprecio o feito de forma monocrática, na forma do art. 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 4... o equivalente a 10% sobre o valor da condenação não merec...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

pois não fora observado pelo Juízo o artigo 3º da lei 9394/96.Afirma ainda que a negativa ao Impetrante para... o pleito da impetrante observar as disposições previstas pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e suas alterações... a propositura da presente ação.O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2015

/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso... Regional de Ensino, de 22-1-2014, página 19, leia-se como segue: Instituindo, com fundamento no inciso I do artigo 3º... Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educaçã...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2015

e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II... Deliberação acima citada. Homologando: de acordo com o Decreto 57.141 /11, com fundamento na Lei Federal 9.394 /96..., com fundamento na Lei Federal 9.394 /96, na Indicação CEE 09/97, 13/97 e à vista...

Pg. 1277. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2015

DA TUTELA - ARTIGO 273, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 47, 3 E 53, INCISO I I DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... DA EDUCACAO NACIONAL (LDB) N 9.394 /96 E ARTIGO 207 DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA..., POR QUANTO RESTOU COMPROVADA A RELACAO DE CONSUMO - ARTIGOS 3 E 6, V III ...

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