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30 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Agravo de Instrumento: AI 21811708020148260000 SP 2181170-80.2014.8.26.0000

de qualidade pelo Poder Público. Artigo 7º, II, da Lei 9.394/96. Não demonstração do "fumus boni iuris". Ilegalidade manifesta..., da Lei 9.394/96. Atividade privada permitida, mas que se submete à autorização de funcionamento e à avaliação... estreitos do "writ". Princípio da garantia de qualidade de ensino. Ar...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

e Estadual de Educação e as demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento... relativas ao cumprimento da LDB da Educação Nacionais Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano... por especialista credenciado ao Centro Estadual de Educação Tecnológic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21851390620148260000 SP 2185139-06.2014.8.26.0000

contra a disposição constitucional veiculada no art. 206, VII e contra o art. 3º, IX, da Lei 9.394/96, que promovem a garantia... de qualidade dos cursos oferecidos pelas instituições privadas é autorizado pelo art. 7º, II, também da Lei 9.394/96... 2185139-06.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agrav...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21811708020148260000 SP 2181170-80.2014.8.26.0000

da garantia de qualidade de ensino. Artigo 206, VII, da Constituição Federal, e artigo 3º, IX, da Lei 9.394/96. Atividade... da garantia de padrão de qualidade. A Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.... Artigo 7º, II, da Lei 9.394/96. Não demonstração do “fumus boni...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3... 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c..., da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas ...

Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, II do Código de Processo Civil; 3º, I;19; 20 e 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. Argumenta, em suma.... POSSIBILIDADE. CURSO GRATUITO E DESTINATÁRIOS HIPOSSUFICIENTES. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo..., que: (a) mesmo após a oposição de embargos, "não foi suprida a omissão quanto...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º - A Diretoria..., conforme o Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97..., conforme o Decreto 57.141/11 e a Resolução SE 29/12, com fundamento n...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º... CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24..., e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no pará...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, de 23-10-2014 Declarando: nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996... 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24... Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

, inserção social e garantia dos direitos e cidadania; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases... Ricardo de Almeida Prado Filho, por meio da Portaria 2003/2014, R E S O L V E: DESIGNAR , nos termos do art. 1º... do artigo 2º da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, e resoluç...

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