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06 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0270038-0 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

na expedição do documento não se deu por culpa da estudante. 2. O art. 44 , II , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes... AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666 /93, 3º, I, 44 , II , E 53 DA LEI 9.394 /96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ..., fls. 181/183). Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos ar...

Pg. 3506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

. 181/183). Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 3º , I , 44 , II , e 53 da Lei n. 9.394 /96... e 41 da Lei n. 8.666 /93, sustentando, em síntese, que a Administração e os candidatos estão vinculados ao edital..., sob o fundamento de que "não apresentou certificado de conclusão do ensino médio...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

, dentre outros. Cumpre ressaltar que o artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB... Pública, a teor do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso por força do art. 1º da Lei 9.494/97..., os incisos V e VII do artigo 4º da Lei de Diretrizes da Educação pre...

Andamento do Processo n. 2013/0301690-7 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

ofensa aos arts , 3º e 53 da Lei n. 9.394/96, alegando, em síntese, que a instituição de ensino tem autonomia para fixar... de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 3º e 53 da Lei n. 9.394/96. Desse modo.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, I...

Andamento do Processo n. 2016/0246307-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

) e legais (art. 3º, VI, da Lei 9.394/96) de gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino... que trata de interesses individuais; c) do art. 44 da Lei n. 9.394/96, pois é legítima a cobrança de mensalidades..., da Lei n.º 7.347/1985 e art. 267, VI, CPC/1973 em razão da ilegitimidade ativa d...

Pg. 3483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

da República, aponta ofensa aos arts, 3º e 53 da Lei n. 9.394/96, alegando, em síntese, que a instituição de ensino tem... improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 126/131e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civi...

Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 3º e 53 da Lei n. 9.394/96.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, ...

Pg. 5199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

os imperativos constitucionais (art. 206, VI) e legais (art. 3º, VI, da Lei 9.394/96) de gratuidade do ensino oferecido... do Ministério Público para a demanda que trata de interesses individuais; c) do art. 44 da Lei n. 9.394/96, pois é... nos embargos de declaração; b) do art. 5º, I, da Lei n.º 7.347/1985 e art. ...

Pg. 78. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 02/12/2016

: - o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos II , III , VII e IX do artigo 3º da Lei 9.394 /96..., o inciso II do artigo 187 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e os incisos II e III do artigo 3º da Lei 6.058 /05... - os princípios nos quais se baseia o ensino e as finalidades da educação bá...

Andamento do Processo n. 2012/0054492-8 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

., INCISO I, E 53 DA LEI 9394/1996 E 41 DA LEI 8.666/1993. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO... de omissão. 3. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC que se afasta. 4. Recurso especial não provido (REsp. 917.589/RS, Rel... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃ...

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