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19 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96) não foram prequestionados, de modo que incide, no caso, o óbice contido na Súmula...Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 sequer implicitamente, o art. 47, II, § 7º, da Lei n. 8.212/91... pelas contribuições previdenciári...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/12/2014

nos Arts. 23 e 24 da Lei 9.394/1996- LDB: I. As classes multi seriadas deverão agrupar apenas duas séries; II... do parágrafo único do Art. 3 desta Lei e do Art. 26 da LDB, que prevê a existência de um núcleo comum e a possibilidade... Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, obedecendo as diretrizes do Plano Pluria...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º.../2001, da Lei federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24... com a Lei 9394/96, Resolução SE 102/2003 e Resolução SE 78/2013, cujos Planos de...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º... e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos..., da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612641 PI 2014/0293169-0

. 152): Mantendo o objetivo constitucional, em análise, a Lei n°. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases.... No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540/68, 53, V, da Lei n. 9.394/96...°. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, limitou-s...

Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

o objetivo constitucional, em análise, a Lei n°. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, limitou.... 3º e 5º da Lei n. 5.540/68, 53, V, da Lei n. 9.394/96 não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição... da Lei n. 5.540/68, 53, V, da Lei n. 9.394/96. Alega, em síntese, q...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, nos termos do já mencionado artigo 38 da Lei 9.394/96, e ainda determinou no parágrafo 2º, do artigo 3º: Art. 3º..., com base em sua aprovação, pelo ENEM, em instituição de ensino superior. A Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases..., de 3 (três) (artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para 2 (do...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/12/2014

/89, bem como, art. 3º, inciso VI, da Lei (federal) n. 9.394/96 (LDB) e art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Estadual... (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000): 6.2. De responsabilidade do Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL - exReitor... abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24..., de 13/03/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação, CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, Parecer CEE 67/98 e à... da Costa; conforme o Decreto 57.141/11 e da Resolução SE 29, de 13/03/12, c...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos... 9.394/96 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 4º - A Diretoria de Ensino – Região... Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento ...

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