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01 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0043438-4 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

esteio da norma hospedada na Lei 9.394/1996, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão... do ensino médio emitido. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/1996, é condição para o ingresso em curso superior... da controvérsia. Sustentam, no mérito, que o acórdão regional contrariou os arts...

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

de ter o seu certificado de conclusão do ensino médio emitido. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/1996, é condição... contrariou os arts. 3º, I, 44 e 53 da LDB e 41 da Lei 8.666/1993, porquanto permitiu que o candidato fosse matriculado no... regularmente o 3º ano do ensino médio em Instituto Federal, o referid...

Pg. 139. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

IV, da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina que o ensino deverá ser ministrado... que possam comprometer a preservação da saúde pública. Nesse mesmo sentido é o disposto pelo art. 1º da Lei 15.442/02... absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, II, da Lei Org...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

, da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina que o ensino deverá ser ministrado... comprometer a preservação da saúde pública. Nesse mesmo sentido é o disposto pelo art. 1º da Lei 15.442/02... absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, II, da Lei Orgânica do Munic...

Andamento do Processo n. 2015/0201407-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese..., 44, II, e 53 da Lei n. 9.394/96 - A ausência de comprovação de conclusão do Ensino Médio no momento da matrícula no... da Lei n. 8.666/93 - As normas previstas no Edital PRG n. 001/2014 devem ser observadas ...

Pg. 7193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese em que a apelada juntou aos autos declaração... previstas no Edital PRG n. 001/2014 devem ser observadas e cumpridas; e XXXIV. Arts. 3º, I, 44, II, e 53 da Lei n. 9.394/96... de se manifestar sobre pontos importantes para o deslinde da contro...

Apelação: APL 14172308 PR 1417230-8 (Acórdão)

(Lei Federal n.º 9.394/1996, art. 3º, caput, art. 70 e art. 71). Houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos... 9.424/1996 e sua aplicação exige uma conta específica, estando definidas no art. 70 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases... da Educação - Lei 9394/96) a natureza das despesas nas quais devem ser aplica...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/06/2016

o disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece que o ensino será ministrado..., pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público e de interesses.... No mesmo sentido, a previsão do art. 4, VIII da LDB. CONSIDERANDO o dispo...

Andamento do Processo n. 2016/0136485-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

. 287/291, e-STJ). O recorrente sustenta violação dos arts. 3º e 5º da Lei 5.540/68; e 53, V, da Lei 9.394/96. Sustenta... todos eles". II. Os dispositivos de lei, tidos por violados (arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96), não foram prequestionados... da Lei 9.394/96) não foram prequestionados, de modo que incide, no caso...

Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

. 3º , I , e 53 da Lei 9.394 /96) não foram prequestionados, de modo que incide, no caso, o óbice contido na Súmula 211.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE ...

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