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27 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “ b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos... ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º... do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c... 15/2001, da Lei federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do artigo 24... aprovado por Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 20-12-2013, publicad...

Andamento do Processo n. 0000520-25.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... nacional como salário básico inicial da carreira dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3º, § 2º, da Lei ... correspondente à remuneração. Os arts. 2º e 3º da Lei 11738/08 preveem: Art. 2o O p...

Andamento do Processo n. 0000521-10.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... inicial da carreira dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008, e que em 02/02/2009... foi publicada decisão liminar nos autos da ADI 4.167, dando interpr...

Andamento do Processo n. 0000522-92.2016.5.12.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1... dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008, e que em 02/02/2009 foi publicada decisão... liminar nos autos da ADI 4.167, dando interpretação conforme ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24... às 14 horas. Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996...; nos termos da do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... inicial da carreira dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008, e que em 02/02/2009 foi... publicada decisão liminar nos autos da ADI 4.167, dando interpr...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... como salário básico inicial da carreira dos professores até 31/12/2009, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008, e que em 02.../02/2009 foi publicada decisão liminar nos autos da ADI 4....

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2016

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial.../2009, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008, e que em 02/02/2009 foi publicada decisão liminar nos autos da ADI... 4.167, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/08, no senti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101133920145150144 0010113-39.2014.5.15.0144

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º. O piso salarial profissional... ao artigo 2º da Lei n.º 11.738/08, no sentido de que a menção ao piso salarial correspondia à remuneração e não apenas... do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art....

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