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03 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101164020155150085 0010116-40.2015.5.15.0085

e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º Na composição da jornada... a correta observância do § 4º , do artigo 2º , da Lei 11.738 /2008, dur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111474920155150068 0011147-49.2015.5.15.0068

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes..., a seguir: O artigo 34 da Lei Complementar Municipal 94 /2007 é expresso ao determinar que o período de férias anuais... hipótese o disposto no art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49, que assim dispõe: C...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15914677 PR 1591467-7 (Acórdão)

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... de trabalho extraclasse efetivamente concedidas e a prevista no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, desde a entrada... que promova a adequação da jornada de trabalho dos autores, na forma prevista no §4º,...

Andamento do Processo n. 0000759-87.2015.5.22.0102 - RO - 02/12/2016 do TRT-22

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases..., infraconstitucionais e a hipossuficiência do (a) obreiro(a) (CF, art. 133; CPC, art. 20, § 3º (CPC/2015, art. 85); Lei 8.906.../94, art. 23 e Lei 5.584/70). Nego provimento. ISSO POSTO ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

: Art. 2 do projeto de lei de conversão "Art. 2 O art. 46 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar... de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada.... .........................................................................

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/12/2016

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...] § 4... - PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRACLASSE - DESRESPEITO À PROPORÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008 - NORMA..., avaliação e desenvolvimento profissional (art. 19, da lei . 1.099/2012...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/12/2016

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... do óbice contido no art. 2º-B da lei 9.494/97. Porque são documentos dos quais a reclamante têm acesso, indefiro o pedido... a administração". Sem razão. A lei n. 11.738/08 dispõe: Art. 2º O piso sala...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/12/2016

art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o... os profissionais do magistério público da educação básica. Dispõe a citada Lei Federal, em seus arts. 2º, § 1º, e 6º..., o seguinte: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissiona...

Embargos de Declaração: ED 1564905501 PR 1564905-5/01 (Acórdão)

de diversos artigos, entre eles o art. 4°, 5°, 6° e 11 da Lei 9.394/1996, art. 2°, §1° e art. 4° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, art. 5... DO INTERESSE DA CRIANÇA ­ PRIMAZIA DA EDUCAÇÃO COMO DEVER TANTO DA FAMÍLIA COMO DO ESTADO ­ ARTIGOS 208, INCISO IV E 211, § 2º... 208, inciso IV e 211, § 2º da Constituição Federal e...

Embargos de Declaração: ED 1561059601 PR 1561059-6/01 (Acórdão)

de diversos artigos, entre eles o art. 4°, 5°, 6° e 11 da Lei 9.394/1996, art. 2°, §1° e art. 4° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, art. 5... DO INTERESSE DA CRIANÇA ­ PRIMAZIA DA EDUCAÇÃO COMO DEVER TANTO DA FAMÍLIA COMO DO ESTADO ­ ARTIGOS 208, INCISO IV E 211, § 2º... 208, inciso IV e 211, § 2º da Constituição Federal e...

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