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26 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Apelação: APL 14594168 PR 1459416-8 (Acórdão)

. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso..., a partir de 30/06/2009, deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da lei . 11960/2009, deve se...

Apelação: APL 14551629 PR 1455162-9 (Acórdão)

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... da rede municipal, processualmente substituídos, de forma que seja observado o inciso §4º do artigo 2º da Lei n.º 11.738... 155/2013 adequou a norma estadual à composição da jornada estabelecida na Lei Federa...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14531265 PR 1453126-5 (Acórdão)

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... de trabalho dos professores da rede municipal, de forma que seja observado o inciso § 4º do artigo 2º da Lei n.º 11.738 /08..., a partir de 30/06/2009, deverão ser contados com base no artigo 1º-F da L...

Andamento do Processo n. 0000553-22.2015.403.6137 - 25/05/2016 do TRF-3

, salvo nas hipóteses do art. 463, I e II, do CPC.III - Agravo improvido. (grafei) (TRF da 1ª Região - 2ª Turma - AG .... 9.394/1996). Já o bacharel, nos termos do art. 4º, 1º da Resolução/CNE n. 07/2004, [...] deverá estar qualificado para..., a embargante alega que a sentença proferida às fls. 402-407 violou o art....

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

de seus artigos fundamentados na Lei 5.540/68, já revogada parcialmente pela Lei 9.394/96. Logo, diante das adequações... ao Sistema Estadual de Ensino O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual... demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes ...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394-96 e às normas do Conselho Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3º... 9.394-1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso... XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista do Processo 1...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar... o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96 e Indicação CEE 13/97, à vista do Protocolo 3066/1049/2015..., com o curso de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Artigo 2º - Os respons...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

e competições a serem divulgadas para as Escolas participantes. Homologando: com fundamento na Lei Federal 9.394/96...; com fundamento na Lei 9.394/1996, na Deliberação CEE 10/97, indicação CEE 13/97, Parecer CEE 67/98 e demais normas... demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes docume...

Pg. 781. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

e baseado empráticas pedagógicas (arts. 2º e 3º, Lei n. 9.394/1996). Já o bacharel, nos termos do art. 4º, 1º... o artigo 29, inciso I da Lei 8.213/91. Afirmou ainda que a aposentadoria do professor não é considerada especial... da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.Em réplica à cont...

Reexame Necessário: REEX 14896578 PR 1489657-8 (Acórdão)

, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional... ao disposto no artigo 2° da Lei 11.738/2008. 2.1. De outro lado, vale dizer que a competência para legislar... sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXI...

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