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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 18, inc. VII da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Andamento do Processo n. 2013/0061580-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

dos arts. 267, VI, c/c os arts. 295, II, e 460, parág. único, do CPC; 6o., 7o., V, 10, 18, VII, e 41 da Lei 6.766/79; 17..., aponta violação dos arts. 267, VI, c/c o art. 295, II, e 460, parág. único, do CPC; 6o., 7o., V, 10, 18, VII, e 41... da Lei 6.766/79; 17 e 21 da Lei 4.717/65; 205 e 2.028 do CC. Alega que o par...

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

, parág. único, do CPC; 6o., 7o., V, 10, 18, VII, e 41 da Lei 6.766/79; 17 e 21 da Lei 4.717/65; 205 e 2.028 do CC... Especial interposto por JARDIM EUROPA LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no...), a parte ora Agravante, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação d...

Pg. 1502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

, e 41 da Lei 6.766/79; 17 e 21 da Lei 4.717/65; 205 e 2.028 do CC, em vários momentos processuais, a mera alegação não é... que aduziu a incidência dos arts. 267, VI, c/c os arts. 295, II, e 460, parág. único, do CPC; 6o., 7o., V, 10, 18, VII... ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR...

Pg. 160. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2016

, os documentos mencionados no art. 18, incisos II, III, IV e VII, da Lei 6.766/79. 81... do Registro de Imóveis que efetuar, dolosamente, o registro em desacordo com as exigências da Lei 6.766/79 ficará sujeito à... os efeitos da Lei 6.766/79. §6º . O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não de...

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/03/2016

oficiais, integralmente urbanizados, ainda que aprovados pela Prefeitura Municipal, com expressa dispensa para o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, ficam, também, sujeitos ao

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2016

oficiais, integralmente urbanizados, ainda que aprovados pela Prefeitura Municipal, com expressa dispensa para o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, ficam, também, sujeitos ao

Provimento n. 0018/2015 - 16/09/2015 do TJRO

Provimento N. 0018/2015-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento 026/2013-CG, e republicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2015

§ 6° Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidará de examinar, com

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