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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 18, inc. VII da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/03/2016

oficiais, integralmente urbanizados, ainda que aprovados pela Prefeitura Municipal, com expressa dispensa para o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, ficam, também, sujeitos ao

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2016

oficiais, integralmente urbanizados, ainda que aprovados pela Prefeitura Municipal, com expressa dispensa para o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, ficam, também, sujeitos ao

Provimento n. 0018/2015 - 16/09/2015 do TJRO

Provimento N. 0018/2015-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento 026/2013-CG, e republicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2015

§ 6° Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidará de examinar, com

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

Art. 1.028. O desmembramento poderá não atender às dimensões mínimas estabelecidas em norma federal ou municipal se o imóvel for urbano, ou à fração mínima de parcelamento se o imóvel for rural,

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

Juízo ação de dúvida (processo nº 1107480-26.2014.8.26.0100), na qual se trata da mesma questão ora aventada nestes autos. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, digitalize-se cópia da

Pg. 260. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

§ 6º. O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar, dolosamente, o registro em desacordo com as exigências da Lei nº. 6.766/1979 ficará sujeito à multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

tabular, do possuidor do imóvel, do requerente da retificação e do responsável técnico, com indicação dos nomes e qualidades dos seus respectivos subscritores. Parágrafo único. Caso o imóvel

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