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03 de agosto de 2015
Inciso VII do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 18, inc. VII da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

-se, porém, os documentos mencionados nos incisos II, III, IV e VII do art. 18, da Lei 6.766/1979. Art.1.039... mencionadas no inciso III, alíneas “b” e “c”, e inciso IV, alíneas “a”, “b” e “d”, do art. 18, da Lei 6.766/1979 não... do art. 18, da Lei 6.766/1979. Art. 1.032. O requerimento e os documentos serão...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

de todas as certidões previstas no artigo 18 da Lei Federal 6.766/79, em nome da antecessora Companhia de Bebidas das Américas -AMBEV; c... emitidas; f) ausência de apresentação do contrato padrão mencionado no item VI, do artigo 18 da Lei Federal 6.766/79; g... de todas as certidões previstas no artigo 18 da Le...

Pg. 260. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

-se, porém, os documentos mencionados no art. 18, incisos II, III, IV e VII, da Lei . 6.766/1979. CAPÍTULO II DO LOTEAMENTO RURAL... do Registro de Imóveis que efetuar, dolosamente, o registro em desacordo com as exigências da Lei . 6.766/1979 ficará sujeito... os efeitos da Lei . 6.766/1979. § 6º. O indeferiment...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

, do artigo 18 da Lei n. 6.766/1979. Seção I Procedimento Art. 722. O procedimento de loteamento ou desmembramento de imóveis... subordinado à Lei n. 6.766/1979. Art. 721. O loteamento ou desmembramento requerido por entidade político-administrativa... dos incisos II e III deste artigo, será vedada a cobrança de emolum...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2013

especial, dispensando-se, porém, os documentos mencionados nos incisos II, III, IV e VII do art. 18 da Lei 6.766, de 19... e de testada para a via pública os previstos no art. 4º, II, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, salvo se outros forem.... 18 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. § 5° Igualmente...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2013

nos incisos II, III, IV e VII, do art. 18, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que forem 263 incompatíveis com a natureza... se aplica o disposto no artigo 18, da Lei 6.766/79, para a averbação dos conjuntos habitacionais erigidos..., subordinam-se ao art. 18, da Lei 6.766/79, ainda que financiados com r...

Pg. 82. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

nos incisos II, III, IV e VII, do art. 18, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que forem 263 incompatíveis com a natureza... se aplica o disposto no artigo 18, da Lei 6.766/79, para a averbação dos conjuntos habitacionais erigidos..., subordinam-se ao art. 18, da Lei 6.766/79, ainda que financiados com r...

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2013

nos incisos II, III, IV e VII, do art. 18, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que forem 263 incompatíveis com a natureza... se aplica o disposto no artigo 18, da Lei 6.766/79, para a averbação dos conjuntos habitacionais erigidos..., subordinam-se ao art. 18, da Lei 6.766/79, ainda que financiados com r...

Pg. 207. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2013

. 18, incisos II, III, IV e VII, da Lei 6.766/1979. Art. 1345. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento... previstas no art. 26, da Lei 6.766/1979; VII. declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro... de que trata este artigo, será considerado como não registrado o loteamento pa...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2013

. 18, incisos II, III, IV e VII, da Lei 6.766/1979. Art. 1345. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento... previstas no art. 26, da Lei 6.766/1979; VII. declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro... de que trata este artigo, será considerado como não registrado o loteamento pa...

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