Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

à Lei 6.766/79 e à legislação municipal. Conforme o art. 12 da Lei n.º 6.766/79, “o projeto de loteamento... Cartório de Registro de Imóveis, o qual será realizado em livro próprio (art. 20 da Lei n.º 6.766/79). Não havendo... a fixação das diretrizes a que aludem os artigos 6.º e 7.º desta Lei, salvo a exceção pre...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/06/2015

ou desistência do loteador/empreendedor (art. 12, §3º, da Lei 6.766/ 79 - Parcelamento do solo urbano); III) PROCEDER... correspondente (art. 12 a art. 17 da Lei 6.766/79 - Parcelamento do solo urbano); d) pré-registro (art. 18 da Lei 6.766/79... das águas pluviais (art. 9º, §1º, da Lei 6.766/79 - Parcelam...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/06/2015

de prorrogação do referido prazo conforme cronograma de execução, nos moldes do § 1º , do art. 12 , da Lei 6.766 /79... , § 1º , do Código de Processo Civil . Sem custas, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei Est.1.422/2001. Publicar... de Penhora, observando o disposto no art. 659 , § 2º , do CPC . Realizadas a pen...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/06/2015

possibilidade de prorrogação do referido prazo conforme cronograma de execução, nos moldes do §1º, do art. 12, da Lei..., alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17... 6.766/79. Ocorre que referido cronograma não veio aos autos, não sendo aufe...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000140741448000 MG

sobre o parcelamento do solo urbano, mercê do artigo 12 , da Lei 6.766 /79, bem como dos artigos 170, inciso V, e 171... § 3º ao art. 102 da Lei Complementar 376/2007: Art. 102 § 3º - O pagamento da outorga onerosa, disposta no caput... deste artigo, será realizado no ato de emissão do Habite-se. Emenda 18 , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10671120005549001 MG

disciplinado no art. 12 da Lei n.º 6.766/79. De mais a mais, mesmo se se tratasse de documento de aprovação do loteamento, não há... e os preceitos da Lei n.º 6.766/79, evidencia-se a ilegalidade do loteamento, o que impõe o desacolhimento da pretensão... (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade na forma do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91653443620078260000 SP 9165344-36.2007.8.26.0000

da venda ou promessa de venda de loteamento ou desmembramento não registrado (Lei 6.766/79, art. 37). Impossibilidade... JUDICIÁRIO São Paulo processo regular de loteamento” (fs. 342). Note-se que, de acordo com o art. 50 da Lei n. 6.766/79... do loteamento são desconhecidas, o que demonstra sua natureza clandestina, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97284520108260445 SP 0009728-45.2010.8.26.0445

que as regras insertas na Lei 6.766/769, especialmente em seus artigos 2ª, 12, 13, inciso II e 53, não foram em nenhum..., ademais, que a Lei Complementar 28/2012, alterou aquela anterior, sob 03/2006, que instituiu o Plano Diretor... do imóvel se deu em 30.08.2012 (cf. fls. 172). Nem se alegue que a advento ...

Agravo de Instrumento: AI 13696652 PR 1369665-2 (Decisão Monocrática)

. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 40 DA LEI N.º 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. O Poder Público Municipal tem o dever de agir para.../79, de 19 de dezembro de 1979. Art. 3.º - Fica o loteante compromissado a executar no prazo de 02 (dois) anos as obras... na matrícula do imóvel. De acordo com o contido nos arts. 12, § 1.º, e ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

6.766/79, de 19 de dezembro de 1979. Art. 3.º - Fica o loteante compromissado a executar no prazo de 02 (dois) anos... na matrícula do imóvel. De acordo com o contido nos arts. 12, § 1.º, e 18, ambos da Lei Federal n.º 6.766/1979, o projeto..., conforme o art. 37 da referida Lei Federal n.º 6.766/1979, impossibilitam ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11698962/artigo-12-da-lei-n-6766-de-19-de-dezembro-de-1979