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11 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Apelação: APL 15316364 PR 1531636-4 (Acórdão)

de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". E, ainda, a Lei 6.766/79, em seu artigo 34, prevê: "Artigo 34... pela Lei 9.785/99, que diz o seguinte em art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.766/79: "§ 5o A infra-estrutura básica... potável; e IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétri...

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/12/2016

que o proprietário, notificada pela atual administração, conforme manda o Artigo 38, § 2º, da Lei 6.766/79, requereu... municipal e pela Lei de Parcelamento do Solo em especial o art. 12 da Lei Federal n. 6.766/79; CONSIDERANDO... finalmente, que o processo obedece às disposições contidas na Lei Federal de Parcelam...

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/12/2016

as determinações da Lei Federal n° 6.766, de 19/12/79, sem prejuízo das sanções previstas na referida Lei. Art. 3º... municipal e pela Lei de Parcelamento do Solo em especial o art. 12 da Lei Federal n. 6.766/79; CONSIDERANDO que o parcelamento..., que o processo obedece às disposições contidas na Lei Federal de Parce...

Andamento do Processo n. 9000003-95.2016.8.21.0059 - 02/12/2016 do TJRS

PELO MUNICÍPIO (ART. 12, LEI 6.766/79), IGNORANDO-SE A REALIDADE E, ATÉ, A ANUÊNCIA DESTE AO ESTABELECIMENTO DE MORADIAS... DO SOLO URBANO.POR SUA VEZ, O ART. 40 DA LEI FEDERAL N. 6.766/79 ASSIM ESTABELECE:ART. 40. A PREFEITURA MUNICIPAL..., A UNIÃO EDITOU A LEI 10.438/2002, CABENDO CITAR O ARTIGO 14, QUE ASSIM DIS...

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/12/2016

  A presente notificação se deve a infração, pelos notificados, às disposições contidas na Lei 6.766/1979, arts. 4º, 9...º, 12 e 37, à Lei Municipal 729/2012, art.6º, à Lei Municipal 730/2012, art. 1º, especificamente pela prática.../0001-12 VALOR : R$ 960,00 ( Novecentos e sessenta reais) FUNDAMENTO LEGAL: Ar...

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/12/2016

PELO MUNICÍPIO (ART. 12, LEI 6.766/79), IGNORANDO-SE A REALIDADE E, ATÉ, A ANUÊNCIA DESTE AO ESTABELECIMENTO... E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/ 95.SEM REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 11 DA LEI 12.153/09....SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI . 9.099/95.PUBLIQUE-SE.R...

Andamento do Processo n. 2013/0063090-4 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

DOS ARTS. 3º. 4º, 5º E 12 DA LEI N. 6.766/79 E 3º, II E 4º DA LEI N. 12.651/12. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ..., §§ 1º e 2º, 516 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ...Andamento do Processo n. 2013/0063090-4 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2012/0228264-3 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

. 12, § 3º, da Lei 8.629/93, art. 13 da Lei 5.194/66, art. 6º, do Decreto 23.196/33 e 5ª da Resolução 218/75.... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º. 4º, 5º E 12 DA LEI N. 6.766/79.../1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1227 e 1245, DO CÓDIGO CIVIL, AR...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º. 4º, 5º E 12 DA LEI N. 6.766/79 E 3º, II E 4º DA LEI N. 12.651.../12. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI DISTRITAL N. 2.105/98. INCIDÊNCIA.... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. V...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º. 4º, 5º E 12 DA LEI N. 6.766/79.... Ademais, no tocante aos nos arts. 1227 e 1245, do Código Civil, art. 252, da Lei 6015/73, art. 12, caput e § 3º..., da Lei 8.629/93, art. 145, § 2º, do CPC/1973, art. 13, da Lei 5194/66, art....

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