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26 de junho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000046020018260320 SP 9000004-60.2001.8.26.0320

, em desacordo com os arts. 3 , 12 , 13 , parágrafo único , 18 , 37 e 53 da Lei Federal n. 6.766 /79, e art. 1º da Lei... das obras de infraestrutura, em conformidade com o art. 40 , da Lei n. 6.766 /79. Conforme entendimento do Superior... local e das disposições da Lei n. 6.766 /79 Responsabilidade solidária dos corr...

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, 6º, 12, e 18, IV e V, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, legislação que regula o parcelamento do solo urbano... na Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências , estabelecendo em seu art. 1º..., sendo que suas condições precisam se enquadrar na definição de infrae...

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os artigos 4º, 5º, parágrafo único, 6º, 12, e 18, IV e V, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, legislação... Público fundamenta o requerimento no art. 2º, § 5º e § 6º da lei n. 6.766/79, sendo que tal artigo versa.... 12, e 13, da Lei 6.766/79).Extingo o processo, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 48...

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propriamente dita e não a simples separação dos número dos IPTU’s. Tal exigência encontra amparo legal no artigo 12 da Lei... da ação consignatória (processo 883/79), que tramitou perante o MMº Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central; c) falta... princípio especialidade objetiva (artigo 176 e 212 da Lei 6.015/73), c...

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n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, legislação que regula o parcelamento do solo urbano, pois o loteamento sequer foi... Municipal para a zona que se situe (Lei n. 6.766/79, art. 2º §4º), independentemente de ter sido ou não objeto... do solo (Lei 6.766/79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexec...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/06/2016

a aprovação pelo Poder Público Municipal para obter a expedição de Decreto (art. 12, e 13, da Lei 6.766/79).Extingo... ao art. 18 da Lei n. 6.766/79, a fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para execução das obras; Submeter o projeto... as regularizações do Loteamento denominado SANTA FELICIDADE , nos termos ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/06/2016

.Portanto, os requeridos descumpriram os artigos 4º, 5º, parágrafo único, 6º, 12, e 18, IV e V, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro... Municipal (art. 37, Lei n. 6.766/79). Todo loteamento, seja com FINALIDADE urbana ou rural, somente passa a existir no mundo.... Assim, rejeito a irregularidade apontada.Vale ressaltar ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/06/2016

a aprovação pelo Poder Público Municipal para obter a expedição de Decreto (art. 12, e 13, da Lei 6.766/79).Extingo o processo.... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 E 7 DO STJ. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766... da Lei n. 6.766/79, entende que o Município tem o poder-dever de ag...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

artigo 12 da Lei 6.766/79, bem como no Capítulo XX, item 170.6 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... apontada nos autos da ação consignatória (processo 883/79), que tramitou perante o MMº Juízo da 3ª Vara Cível do Foro... amparo no princípio especialidade objetiva (artigo 176 e 212 da Lei 6.015/...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/06/2016

determinados pelo § 1º do art. 12 da Lei Federal 6766, de de 19 de dezembro de 1.979. Art. 10º - A loteadora deverá obter... Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 e suas alterações, pelo Título 7 da Lei Municipal n° 1.993 de 29... de janeiro de 1959 e suas alterações, Lei Municipal 11.571 de 17 de junho de 2...

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