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28 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 91653443620078260000 SP 9165344-36.2007.8.26.0000

da venda ou promessa de venda de loteamento ou desmembramento não registrado (Lei 6.766/79, art. 37). Impossibilidade... JUDICIÁRIO São Paulo processo regular de loteamento” (fs. 342). Note-se que, de acordo com o art. 50 da Lei n. 6.766/79... do loteamento são desconhecidas, o que demonstra sua natureza clandestina, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97284520108260445 SP 0009728-45.2010.8.26.0445

que as regras insertas na Lei 6.766/769, especialmente em seus artigos 2ª, 12, 13, inciso II e 53, não foram em nenhum..., ademais, que a Lei Complementar 28/2012, alterou aquela anterior, sob 03/2006, que instituiu o Plano Diretor... do imóvel se deu em 30.08.2012 (cf. fls. 172). Nem se alegue que a advento ...

Agravo de Instrumento: AI 13696652 PR 1369665-2 (Decisão Monocrática)

. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 40 DA LEI N.º 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. O Poder Público Municipal tem o dever de agir para.../79, de 19 de dezembro de 1979. Art. 3.º - Fica o loteante compromissado a executar no prazo de 02 (dois) anos as obras... na matrícula do imóvel. De acordo com o contido nos arts. 12, § 1.º, e ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

6.766/79, de 19 de dezembro de 1979. Art. 3.º - Fica o loteante compromissado a executar no prazo de 02 (dois) anos... na matrícula do imóvel. De acordo com o contido nos arts. 12, § 1.º, e 18, ambos da Lei Federal n.º 6.766/1979, o projeto..., conforme o art. 37 da referida Lei Federal n.º 6.766/1979, impossibilitam ...

Pg. 417. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2015

CONTRARIADOS O parcelamento não atende, entre outros, aos seguintes itens da legislação: - Lei Federal n.º 6.766/79, Art. 12º... - o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal. - Lei Federal n.º 6.766/79, Art.... 18º - Submeter o P.A.L. ao registro imobiliário no prazo de 180 ...

Pg. 197. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/05/2015

. 12 e 18 da Lei 6.766/1979. Sem mais delongas e diante de todo o exposto, bem como da farta documentação acostada... ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO DIRETOR DE SECRETARIA SHELDON D’EMIDIO MOREIRA FINICELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... determinei, por cautela, fosse oficiado o Juízo da 13ª Vara Cível da Capit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13696652 PR 1369665-2 (Decisão Monocrática)

da Lei Federal n.º 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979. Agravo de Instrumento n.º 1.369.665-2 fl. 12 Art. 3.º – Fica.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO ILEGAL. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 40 DA LEI N.º 6.766/79... e da ocupação do solo urbano”. Além disso, consoante disposto no art. 40 da Lei Fe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522028 SC 2015/0062873-3

, e 40, da Lei 6.766/1979, aos arts. 332 e 333, incisos I e II, do CPC, e ao art. 1228, §§ 1.º e 2.º, do Código Civil... da aprovação do loteamento, na forma do Código Florestal de 1965, do art. 3.º, inciso I, da Lei 6.766/1979, da Portaria 24/1979... do loteamento, na forma do Código Florestal de 1965, do art. 3.º, in...

Pg. 3744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

Knoll, j. 14-11-2013) Aduz a ofensa aos arts. 3.º, incisos I e V, 4.º, 12, § 3.º, 13, inciso I, e 40, da Lei 6.766/1979... Salete Zimmer interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República.... Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14/12/04). (TJSC, Apelação Cível n. 201...

Pg. 88. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/04/2015

, os documentos necessários exigidos pelo Artigo 18 da Lei Federal n.º6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, para registro... publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da Citada Lei Federal n.º6.766. Carlópolis, 13 de Abril de 2015.- Eu, Me. Fabiano... 6.766/1979. Maria Zélia Queiroz Barone Barbosa, Oficiala Faz saber a to...

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