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10 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

Orgânica do Munícipio e tendo em vista o artigo 12 da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, D E C R E T A: Art. 1º.... ASSINATURA: 08/12/2.015. MODALIDADE: Inciso X, artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. FUNDAMENTO: inciso II...: RODRIGO FERNANDO TRAVAGLIA MEI -CNPJ 23.822.268/0001-04 ...

Andamento do Processo n. 0000817-42.2014.8.26.0659 - Procedimento Ordinário - 08/01/2016 do TJSP

do art. 12 da Lei 6.766/79. E o Decreto Municipal 3.410, de 27/05/2009, que dispôs sobre a aprovação do loteamento fixou... da cláusula 2.1.3, alínea E, verifica-se que o prazo de 24 meses era estimado, prorrogáveis de acordo com a Lei 6.766... do art. 330, I do CPC. Alega, a ré, que não houve descumprimento contratua...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2016

, nos termos do art. 12 da Lei 6.766/79. E o Decreto Municipal 3.410, de 27/05/2009, que dispôs sobre a aprovação... com a Lei 6.766/79, consoante cronograma aprovado pelo município (fls. 47), o qual previa a conclusão das obras em julho... LIBERATTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0018371-35.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/12/2015 do TJRO

, com prorrogação prevista na Lei 6.766 /79 (Parcelamento do Solo Urbano).A referida lei, prevê em seu art. 12 , § 1º... execução da obra de infraestrutura de 24 meses, prorrogáveis de acordo com a Lei 6.766 /79, sendo que tal fato não...Andamento do Processo n. 0018371-35.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/1...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2015

na Lei 6.766 /79 (Parcelamento do Solo Urbano).A referida lei, prevê em seu art. 12 , § 1º , que o projeto aprovado deverá... de infraestrutura de 24 meses, prorrogáveis de acordo com a Lei 6.766 /79, sendo que tal fato não ocorreu, pois os requeridos...Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/20...

Andamento do Processo n. 2015/0164194-0 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, VI E 333, I E II, 2º , 6º , 10 , 12 , 40 DA LEI 6766 /79, 2º, 4º, III, a e b, DA LEI...Andamento do Processo n. 2015/0164194-0 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ (5138) AgRg no RECURSO ESPECIAL... 1.554.407 - SP (2015/0164194-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUE...

Pg. 3420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, VI E 333, I E II, 2º , 6º , 10 , 12 , 40 DA LEI 6766 /79, 2º, 4º, III, a e b, DA LEI 10.257 /01... votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015. (5138) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.554.407...Pg. 3420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015 ACÓRDÃO Vistos, ...

Andamento do Processo n. 0009494-58.2013.8.24.0075 - Ação Civil Pública / Liminar - 17/12/2015 do TJSC

, do sistema de escoamento de águas pluviais e colocação de meio fio, de acordo com o artigo 12 da Lei n. 6.766 /79, além de levar... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347 /85. Esta sentença está sujeita a reexame necessário...Andamento do Processo n. 0009494-58.2013.8.24.0075 - Ação Civil ...

Pg. 2782. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

com o artigo 12 da Lei n. 6.766 /79, além de levar a registro perante o Registro de Imóveis; e Confirmo a decisão de fls. 89... o Ministério Público com custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347 /85...Pg. 2782. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2015

Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER/ PE Procdor : Demócrito Almeida de Queiroz Gomes e outro e outro

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