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20 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621562 DF 2014/0279273-9

, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 3º, 4º, 5º e 12 da Lei 6.766/79. Contrarrazões às fls. 156-168, e-STJ, sobreveio... do CPC; e, no mérito, dos arts. 3º, 4º, 5º e 12 da Lei 6.766/79. Contrarrazões às fls. 156-168, e-STJ, sobreveio o juízo... da mesma. Por sua vez, no que aponta como ofendidos os arts. 3º, 4...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2014

das atribuições legais e CONSIDERANDO o que determina o Artigo 12 a lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979... Presidente da Comissão Permanente de Licitação Ratifico nos termos do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93. EDGAR ROSSI Presidente... LEGAL: COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 8.666, ART.65, INCISO II, LETRA ‘D’. VA...

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 3º, 4º, 5º e 12 da Lei 6.766/79. Contrarrazões às fls. 156-168... COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve... o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e ...

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

e 12 da Lei 6.766/79, não vislumbro preenchido o requisito do prequestionamento, haja vista não terem sido objeto...), 03 de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 621.578 - SP (2014/0302349...Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Por sua vez, no que ...

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/12/2014

; Considerando o Art.12 e seguintes da Lei Federal 6.766/1979; Considerando o Art. 18, § 3º, da Lei Complementar 019/2006.../PRAZO : Dezembro. FUNDAMENTO LEGAL : Artigo 24 Inciso XXII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico... que realizou processo de Inexigibilidade de Licitação . 001/2014, na da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 568032013 MA 0000862-89.2010.8.10.0058

, nos termos do art. 12 da Lei 6.766 /79. O apelantes ainda sustentam que se faz necessário a concessão da consignação... : 056803/2013 NÚMERO ÚNICO : 00862-89.2010.8.10.0058 APELANTES : Maria da Graça da Costa, João Gabriel de Oliveira...: Dra. Ticiane Ferreira Braga e outros. RELATOR: Des. RAIMUNDO BARROS ACÓRD...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2014

municipais, todos relativos ao imóvel (art. 9º da Lei n.º 6.766/79); d) a aprovação do projeto de loteamento (art. 12 da Lei n.º... (art. 19 da Lei n.º 6.766/79); g) a suspensão, pelos compradores, dos pagamento restantes (art. 38 da Lei n.º 6.766/79..., com indicação dos usos compatíveis (art. 7º da Lei n.º 6.766/79)...

Apelação: APL 8389620078260292 SP 0000838-96.2007.8.26.0292

e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ? Inteligência do artigo 12, da Lei 6.766/79 ? Existência.../12/2014 - 2/12/2014 Marcelo L Theodósio APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública ? Município de Jacareí ? Construtora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8389620078260292 SP 0000838-96.2007.8.26.0292

no despacho inicial, a Lei 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, em seu art. 12 , assegura ao Município a fiscalização... pela Prefeitura Municipal – Inteligência do artigo 12 , da Lei 6.766 /79 – Existência de obras de infra-estrutura... de multa diária de R$ 5.000,00, de acordo com o art. 11 da Lei 7.347 /85 [...

Pg. 126. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

.APÓS, DÊ-SE VISTAAO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 5º, 1º, DE LEI N.º 7.347/85). OFÍCIO À DISPOSIÇÃO. PORTO ALEGRE, 19... PREJUDICANDO JUSTAMENTE AS PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS FINANCEIRAMENTE. OUTROSSIM, OS ARTS. 12 E 18 DA LEI FEDERAL N.º... 6766/79 DISPÕEM QUE O PROJETO DE LOTEAMENTO DEVERÁ SER APROVADO PELA PREFEITURA MUNI...

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