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29 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Andamento do Processo n. 232517-11.2015.8.09.0006 - Suscitacao de Duvida - 25/05/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6, 9, 10, 12 E 18, DA LEI FEDERAL N 6 . 766/79, COMBINADO COM O ARTIGO 5 DA LEI C OMPLEMENTAR MUNICIPAL... CIRCUNSCRICAO DE ANAPOLIS, NOS TERM OS DO ARTIGO 60, 2 DA LEI FEDERAL N 4 . 504/64 (ESTATUTO DA TERRA) . REQUISITE-SE AO OFICIAL... DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/05/2016 NR . ...

Pg. 244. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

, INSCRITA PERANTE O CRI DA 1 CIRCUNSCRICAO DE ANAPOLIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6, 9, 10, 12 E 18, DA LEI FEDERAL N 6.766/79..., COMBINADO COM O ARTIGO 5 DA LEI C OMPLEMENTAR MUNICIPAL 268/11. POR OUTRO LADO, DIVISANDO A POSSIBI LIDADE...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/05/2016

os efeitos do § 1º do art. 12 da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro 1979 sobre loteamentos registrados... do art. 12 e no art. 18 da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de 1979. Paragrafo único: Compete à Secretaria Municipal... dessa espécie; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulament...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/05/2016

da aprovação, nos termos determinados pelo §1º do art.12 da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979. CAPÍTULO VI... do loteamento, nos termos definidos no art.18 da Lei 6.766/79, a revalidação da aprovação do loteamento será requerida... como áreas verdes ou Sistema de Lazer, por serem equipamentos públicos urban...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/05/2016

§1º do art. 12 da Lei 6.766/79, a revalidação do decreto de aprovação e regularização do loteamento dependerá...º do art.12 da Lei 6.766/79, o que implica na necessidade de revalidação do decreto de aprovação para fins... de aprovação conforme previsto no art. 40 da Lei Federal 6.766/79. §2º - A revalidação do ato de ...

Andamento do Processo n. 0011457-38.2012.8.24.0075 - Ação Civil Pública / Propriedade - 18/05/2016 do TJSC

e colocação do meio-fio, de acordo com o artigo 12 da Lei 6.766/79.Confirmo a decisão de fls.113/117, que concedeu medida... advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do NCPC... de Tubarão do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Compleme...

Pg. 1854. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2016

-fio, de acordo com o artigo 12 da Lei 6.766/79.Confirmo a decisão de fls.113/117, que concedeu medida liminar, devendo... do artigo 18 da Lei n. 7.347/85.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do NCPC). Transcorrido o prazo..., observando-se os dados bancários indicados à fl. 20.Sem custas (art. 35, “i”, ...

Andamento do Processo n. 1000315-21.2016.8.26.0076 - Demarcação / Divisão - 13/05/2016 do TJSP

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Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

aprovação do Município nos moldes dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 6.766/79, sob pena de indeferimento da inicial... único, do artigo 3º, da Resolução n.º 541, de 18/01/2007: “Art. 3º, parágrafo único: Na fixação dos honorários periciais... eventuais providências por parte do requerente com relação à extração ou digital...

Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 831658820108190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

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