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31 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Agravo de Instrumento: AI 15176348 PR 1517634-8 (Acórdão)

parcelamento irregular do solo, porém, tal entendimento ofende o direito constitucional à moradia; (g) que a Lei 6.766/79 refere... e pagou; (h) que a Lei Complementar Municipal 93/2014 visa combater o parcelamento irregular, porém, em seu art. 12, IV..., reforço ou modificação da rede existente antes do início das ob...

Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2016

DOS ARTIGOS 6, 9, 10, 12 E 18 DA LEI FEDERAL 6766/79. A LEGISLACAO FEDERAL SUPRACITADA TRANSFERIU PARA O LEGISLADOR MUN ICIPAL... URBANA REGE-SE PELAS DISPOSICOES DO ARTIGO 96, DO DECRETO N. 59.428/66, E DO ARTIGO 53, DA LEI N. 6.766/79 (LEI... O DENTRO DA ZONA URBANA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4, 1 DA LEI FE DERAL, A...

Andamento do Processo n. 0002146-90.2015.8.26.0615 - Ação Civil Pública - 04/07/2016 do TJSP

, 12, 18, IV e V, da Lei n.º 6.766/79, com as alterações que lhes foram impostas pela Lei n.º 9.785/99, in verbis... inciso V do artigo 18 da Lei n.º 6.766/79 (execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras..., ainda, o artigo 40, da Lei n.º 6.766/79, a obrigação da Prefeitura Municipal de...

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

nos artigos 4º, 5º, parágrafo único, 6º, 12, 18, caput, IV e V, da Lei n.º 6.766/79, com as alterações que lhes foram impostas... do loteador, estando previstas no referido inciso V do artigo 18 da Lei n.º 6.766/79 (execução das vias de circulação... (artigos 180 a 183), assentando, ainda, o artigo 40, da Lei n.º 6.76...

Andamento do Processo n. 197202-49.2016.8.09.0017 - Civil Pública - 27/06/2016 do TJGO

SÃO DOS ARTIGOS 6, 9, 10, 12 E 18 DA LEI FEDERAL 6766/79. A LEGIS LACAO FEDERAL SUPRACITADA TRANSFERIU PARA O LEGISLADOR... OU URB ANIZACAO ESPECIFICA, CONFORME PREVISAO DO ART. 3 DA LEI FEDERAL 6 .766/79. VEJAMOS: ART. 3O SOMENTE SERA ADMITIDO... DE PARCELAMENTO DENTR O DA ZONA URBANA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4, 1 ...

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

6, 9, 10, 12 E 18 DA LEI FEDERAL 6766/79. A LEGIS LACAO FEDERAL SUPRACITADA TRANSFERIU PARA O LEGISLADOR MUNICIPAL... ANIZACAO ESPECIFICA, CONFORME PREVISAO DO ART. 3 DA LEI FEDERAL 6 .766/79. VEJAMOS: ART. 3O SOMENTE SERA ADMITIDO... DE PARCELAMENTO DENTR O DA ZONA URBANA, CONFORME PREVISTO NO ART. 4, 1 DA LEI FEDERA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000046020018260320 SP 9000004-60.2001.8.26.0320

, em desacordo com os arts. 3 , 12 , 13 , parágrafo único , 18 , 37 e 53 da Lei Federal n. 6.766 /79, e art. 1º da Lei... das obras de infraestrutura, em conformidade com o art. 40 , da Lei n. 6.766 /79. Conforme entendimento do Superior... local e das disposições da Lei n. 6.766 /79 Responsabilidade solidária dos corr...

Andamento do Processo n. 0001459-46.2013.8.22.0017 - Ação Civil Pública - 21/06/2016 do TJRO

, 6º, 12, e 18, IV e V, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, legislação que regula o parcelamento do solo urbano... na Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências , estabelecendo em seu art. 1º..., sendo que suas condições precisam se enquadrar na definição de infrae...

Andamento do Processo n. 0001458-61.2013.8.22.0017 - Ação Civil Pública - 21/06/2016 do TJRO

os artigos 4º, 5º, parágrafo único, 6º, 12, e 18, IV e V, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, legislação... Público fundamenta o requerimento no art. 2º, § 5º e § 6º da lei n. 6.766/79, sendo que tal artigo versa.... 12, e 13, da Lei 6.766/79).Extingo o processo, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 48...

Andamento do Processo n. 1045898-54.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registros Públicos - 21/06/2016 do TJSP

propriamente dita e não a simples separação dos número dos IPTU’s. Tal exigência encontra amparo legal no artigo 12 da Lei... da ação consignatória (processo 883/79), que tramitou perante o MMº Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central; c) falta... princípio especialidade objetiva (artigo 176 e 212 da Lei 6.015/73), c...

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