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25 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

ao art. 2º da Lei 8.437/92 e aos arts. 4º, 6º, 12, 30 e 40 da Lei 6.766/79, sob o argumento de que, em suma, não foi... conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º da Lei 8.437/92, pois o referido dispositivo legal não foi analisado..., a questão federal suscitada." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINIS...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2014

dos arts. 3º, I e V, 4º, 12, § 3º, 13, I e 40 Lei n. 6.766/79, 332 e 333, I e II, 1.228, § § 1º, 2º e 3º, do Código Civil - CC... MONOCRÁTICA Município de Rio do Sul, com fundamento no art. 105, II, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB... quanto ao art. 333, I, do Código de Processo Civil (fls...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2014

, I e V, 4º, 12, § 3º, 13, I e 40 Lei n. 6.766/79, 332 e 333, I e II, 1.228, § § 1º, 2º e 3º, do Código Civil - CC... DE RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. [...] 4. Agravo regimental a ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

E, estabeleceu prazo estimado para execução da infraestrutura em 24 meses, com prorrogação prevista na Lei 6.766/79... (Parcelamento do Solo Urbano ).A referida lei, prevê em seu art. 12, §1º, que o projeto aprovado deverá ser executado no prazo... 6.766/79, sem, contudo, comprovar sequer se existe um cronograma de ex...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

E, estabeleceu prazo estimado para execução da infraestrutura em 24 meses, com prorrogação prevista na Lei 6.766/79... (Parcelamento do Solo Urbano ).A referida lei, prevê em seu art. 12, §1º, que o projeto aprovado deverá ser executado no prazo... 6.766/79, sem, contudo, comprovar sequer se existe um cronograma de ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12036620118260695 SP 0001203-66.2011.8.26.0695

necessariamente a cargo do Município (artigo 12 da Lei 6.766 /79), sendo que mais do que aprovar, cada ente público, dentro... , e 18 , IV e V , da Lei n.º 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, legislação que regula o parcelamento do solo urbano... do prazo assinalado (máximo de quatro anos segundo dispõe o art. 9º da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060265931 RS

aprovação do loteamento pelo Município (art. 12, Lei 6.766/79), ignorando-se a realidade e, até, a anuência... liminarmente. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Agravo desprovido.   APELAÇÃO CÍVEL  70041040627, VIGÉSIMA..., VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVED...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, 12, 18 e 37 da Lei 6.766/1979). A situação é de impossibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido: “Adjudicação... mesmo Código. A autora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei .... Quarta Turma, Min. Raul Araújo, DJe de 21.3.2011) No caso, embora expedida a i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6543320048260200 SP 0000654-33.2004.8.26.0200

de ocupação do loteamento (artigo 4.º, da Lei n.º 6766/79); b) condenou também os requeridos, Ari Daré, Regina Celli Ceribelli..., feito TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo com ofensa à regra do artigo 3º da Lei Federal 6.766/79, não... as regras da Lei 6.766/79 (Apel. 0006344-16.2003.8.26.0576, Rel. ...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

frisar que à luz do disposto no artigo 12 da Lei 6.766/79, “o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser... das verbas sucumbenciais permanecer suspensa na forma prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES... a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no ar...

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