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28 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

frisar que à luz do disposto no artigo 12 da Lei 6.766/79, “o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser... das verbas sucumbenciais permanecer suspensa na forma prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES... a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no ar...

Pg. 256. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2014

, nos termos do artigo 12 da Lei 6.766/1979, para o fito de auxiliar os trabalhos de rastreamento, identificação... judicial, Processo 0000740-58.2013.805.0269"; Considerando a determinação para que o Município relacione...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

- DJ 20.06.2005). De outra banda, o art. 3º, caput, da Lei 6.766/79, dispõe que “Somente será admitido o parcelamento... (Prefeitura, INCRA, CETESB, Secretaria Estadual de Habitação), nos termos dos arts. 6º e 12º da Lei 6.766/79, nem registro no... a comercialização dos lotes nos termos do art. 37 da Lei 6.7...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/08/2014

/79 (Parcelamento do Solo Urbano ).A referida lei, prevê em seu art. 12, §1º, que o projeto aprovado deverá ser...., Letra E, estabeleceu prazo estimado para execução da infraestrutura em 24 meses, com prorrogação prevista na Lei 6.766... legal, do que resulta que, mesmo tendo o inadimplemento ocorrido por parte do aut...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2014

das vias públicas, do sistema de escoamento de águas pluviais e colocação do meio fio, tudo de acordo com o art. 12, da Lei... os autos da Ação Civil Pública/Lei Especial, sob o 0001752-79.2013.8.24.0075 proposta pelo Ministério Público do Estado... n° 6766/79. Ficam intimados de que podem intervir no processo como...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060739752 RS

em desconformidade com os ditames da Lei 6.766/79, de rigor é a vedação da comercialização dos lotes, bem... da falta de atendimento das determinações constantes da Lei 6.766/79. Observa ser necessária a prestação de uma garantia..., exige a Lei 6.766/79 que parte da área loteada seja destinada a instalação d...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação, de acordo com o artigo 12, da Lei 6.766... e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, segundo o artigo 18, da Lei 6.766/1979. Assim, somente após o devido... procedimento previsto na Lei 6.766/1979, é possível o registro do d...

Pg. 143. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/07/2014

, COM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. OS ARTS.12 E 18 DA LEI FEDERAL 6766/79 DISPÕEM QUE O PROJETO DE LOTEAMENTO... OS PEDIDOS LIMINARES. CITEM-SE. INTERVIRÁ O MP (ART. 5º, 1, LEI 7.347/85). DIL. LEGAIS. PORTO ALEGRE, 7 DE JULHO DE 2014 2... QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO É DE 180 DIAS, REFERIDO NO ART. 2º DA LEI ...

Apelação Cível: AC 70054818984 RS

, parágrafos 5º e 6º, 3º, caput, 12, 13, parágrafo único, 18, 37, e 38, caput e parágrafo 2º, e 53 da Lei n. 6.766/79. APELAÇÃO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO JOSÉ LUIZ DA ROSA DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

(artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 12, 18 e 25 a 36 da Lei n. 6.766/79 ), mas, no caso em exame, verificou-se a existência... dos danos (fls.275). Enfaticamente o Município olvidou seu poder-dever insculpido no artigo 40, da Lei 6.766/79, in... regressivamente, porque, conforme o próprio artigo citado da Lei 6.766...

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