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01 de outubro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 251. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2016

, bem como ao Registro Imobiliário local, nos termos do art. 12 e seguintes da Lei . 6.766/79. O prazo para o cumprimento... da Defensoria Pública (Lei Complementar Estadual 111/2005), que na forma do art. 85, § 2º do CPC fixo em 20... de busca e apreensão em processo de execução, o que faço nos termos do art. 4º ...

Andamento do Processo n. 2016/0202569-5 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º, 5º E 12 DA LEI 6.766/79..., porquanto haveria omissão não sanada no acórdão recorrido deixando de aplicar o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50..., quando decidiu pelo benefício da Justiça Gratuita. Alega que para ...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º , 5º E 12 DA LEI 6.766 /79. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO... nos arts. 480 e 481 do CPC , haja vista a Câmara julgadora não ter declarado a inconstitucionalidade de artigo lei... entendimento consolidado ne...

Pg. 1625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

com o art. 12, da Lei 6.766/79;Fixo, para caso de descumprimento das obrigações a que os réus foram condenados, multa... de Processo Civil.Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., em atenção ao que dispõe o art. 35, ‘i’, da Lei Complementar Estadual n. 156/9...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

), violando-se o disposto no artigo 12 da Lei 6.766/79. O empreendimento não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis... - Jardim Aeroporto Limeira -SP, por infração ao artigo 50 “caput”, I “único”, I do(a) LEI 6.766/79 c/c Art. 29 “caput... desta cidade, violandose também o artigo 18 da Lei 6.766/79 (fl...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/09/2016

do Decreto 19.142, de 23 de maio de 2016; CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido no § 1º do art. 12 da Lei Federal 6766 , de 19... de dezembro de 1979; O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º - As obras... AUTOR LEI LEI 15.289 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 CRIA O DIA MUNIC...

Andamento do Processo n. 2015/0075073-6 - Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

URBANO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 6.766/79. - Violação aos arts. 3º, V, 12, § 3º, 13, I, 40, da Lei 6.766/79..., do art. 1.228, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil e dos arts. 12, § 3º, 13, I, e 40 da Lei 6.766/1979. O Superior Tribunal... e aos arts. 3º, I e V, 4º, 12, § 3º, 13, I, e 40 da Lei 6.766/1979. Sem ...

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 6.766/79. - Violação aos arts. 3º, V, 12, § 3º, 13..., I, 40, da Lei 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, arts. 332, 333, I, II, do CPC e art. 1.228, §§ 1º, 2º... e 3º, do Código Civil e aos arts. 3º, I e V, 4º, 12, § 3º, 13, I, e ...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

, e 40 da Lei 6.766/1979. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial... (APP) o terreno onde foram localizadas as quadras divididas. Contudo, a Portaria 24, de 19 de setembro de 1979... e II, do Código de Processo Civil/1973, do art. 1.228, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil...

Andamento do Processo n. 3006447-76.2013.8.26.0428 - Ação Civil Pública - 31/08/2016 do TJSP

, § 5º, 12, 13, 18 e 37, da Lei 6.766/79.A situação do réu Waldemir, portanto, esteve sempre marcada pela ilegalidade... e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA a realizarem todas as obras de infraestrutura exigidas em lei (art. 2º, § 5º, da Lei 6.766/79... dispostos na Lei 6.766/91, que trata do parcelamento do solo para fins urba...

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