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26 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 88. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/04/2015

, os documentos necessários exigidos pelo Artigo 18 da Lei Federal n.º6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, para registro... publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da Citada Lei Federal n.º6.766. Carlópolis, 13 de Abril de 2015.- Eu, Me. Fabiano... 6.766/1979. Maria Zélia Queiroz Barone Barbosa, Oficiala Faz saber a to...

Pg. 290. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

pela Prefeitura Municipal de Limeira, violando, dessa forma, o artigo 12 da Lei6.766/79. Não bastasse, tais denunciados....c. parágrafo único, inciso 1, do mesmo artigo, e artigo 51, todos da Lei n. 6.766/79, na forma do art. 69 do Código Penal... Estadual 8.468/76; item 169, Cap. XX, das Normas de Serviço da Corr...

Pg. 33. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/04/2015

, os documentos necessários exigidos pelo Artigo 18 da Lei Federal n.º6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, para registro... publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da Citada Lei Federal n.º6.766. Carlópolis, 13 de Abril de 2015.- Eu, Me. Fabiano... cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei . 6.404 de 15/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503810 SC 2014/0305674-5

FlorestaL de 1965, do art. 3.º, inciso I, da Lei 6.766/1979, da Portaria 24/1979 e do Decreto Municipal 215/1984, motivo... os arts. 3.º, incisos I e IV, 4.º, 12, § 3.º, 13, inciso I, e 40, da Lei 6.766/1979, os arts. 332 e 333, incisos I e II... 6.766/1979, os arts. 332 e 333, incisos I e II, do CPC, e o art. 1228, §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389132 SC 2013/0202211-0

I e V, 4°, 12, § 3°, 13, inciso I, e 40 da Lei 6.766/79; arts. 332 e 333, I e II, do Código de Processo Civil; e art... contrariou as disposições contidas nos arts. 3°, incisos I e V, 4°, 12, § 3°, 13, inciso I, e 40 da Lei 6.766/79; arts... de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. ...

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

as disposições contidas nos arts. 3°, incisos I e V, 4°, 12, § 3°, 13, inciso I, e 40 da Lei 6.766/79; arts. 332 e 333, I e II..., do Código de Processo Civil; e art. 1.228, §§ 1°, 2° e 3°, do Código Civil. Alega, outrossim, dissídio jurisprudencial...

Pg. 29. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/04/2015

, os documentos necessários exigidos pelo Artigo 18 da Lei Federal n.º6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, para registro... publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da Citada Lei Federal n.º6.766. Carlópolis, 13 de Abril de 2015.- Eu, Me. Fabiano.../02/2015, corrigido através da Errata de 06/04/2015, após trâmite administ...

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/04/2015

Federal n.º6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, para registro de um Loteamento Denominado “RESIDENCIAL/COMERCIAL JARDIM... do Decreto Municipal n.º3165 de 03/03/2015, após trâmite administrativo, conforme obriga o Art.12 da Lei Federal n.º6.766, possui..., tudo nos termos do Artigo 19 da Citada Lei Federal n.º6.766. Carl...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2015

, os documentos necessários exigidos pelo Artigo 18 da Lei Federal n.º6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, para registro... administrativo, conforme obriga o Art.12 da Lei Federal n.º6.766, possui a Licença de Instalação n.º20097, emitida em 26/09/2014... (quinze) dias contados da data da última publicação, tudo nos termo...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/04/2015

conferidas em Lei, Considerando o dispositivo do Artigo 12 da Lei Federal 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, que dispõe que é... 020/2015 -modalidade Pregão Presencial n.º 016/2015, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. Art. 2º - Ficam revogadas... pelo artigo 5º da Lei Municipal 445/2014. OSCIMAR JOSE SPERANDIO, P...

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