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31 de agosto de 2016
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

registro imobiliário, em absoluta inobservância ao disposto nos artigos 2°, caput e § 5°, 12, 13, 18 e 37, da Lei 6.766... a realizarem todas as obras de infraestrutura exigidas em lei (art. 2°, § 5°, da Lei 6.766/79), implantando redes de água... público municipal, sem que antes promovesse a regularização da área nos...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14727089 PR 1472708-9 (Acórdão)

da Lei Federal n. 6766/79, que compete aos Municípios a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, donde.... REAJUSTE DO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/01... ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/08/2016

e registro de parcelamento do solo; CONSIDERANDO os efeitos do § 1º do art. 12 da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979..., nas hipóteses de caducidade previstas no § 1º do art. 12 e no art. 18 da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de1979. Parágrafo... INCORREÇÕES DECRETO 19.142, DE 23 DE MAIO DE 2016 RE...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/08/2016

de execução, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos determinados pelo § 1º ao art. 12 da Lei Federal 6766 , de 19... enquadrados como áreas verdes ou Sistema de Lazer, por serem equipamentos públicos urbanos. Art. 19 As Áreas Verdes e de Sistema..., Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas pertinentes no...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/08/2016

, nos termos previstos no § 1º do art. 12 da Lei 6766/79 ,a revalidação do decreto de aprovação e regularização..., nos termos previstos pelo § 1º do art. 12 da Lei 6766/79, o que implica na necessidade de revalidação do decreto..., nos termos do art. 40 da Lei Federal 6.766, de 1979 e legislação municipal em vigor....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15465999 PR 1546599-9 (Acórdão)

do Código Civil, artigos 6º, caput e incisos II e III e 12, da Lei 6.766/79 e artigos 333, 283, 295, inciso I, 267... I, IV, e V da Lei 6.766/79." A redação do artigo 3º da Lei 6.766/79 que disciplina acerca do parcelamento do solo... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI 6.766/79 QUE DISCIPLINA O P...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14727089 PR 1472708-9 (Acórdão)

inserto nos arts. 3 e 12 da Lei Federal n. 6766/79, que compete aos Municípios a aprovação de projetos de loteamento.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/01. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85... da decadência por força do art. 26, II e § 3º da Lei n. 8.078/90; i) su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62312120008260268 SP 0006231-21.2000.8.26.0268

6.766/79, além dos artigos 225, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, 191, 193, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PODER-DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.766/79. 1. As determinações contidas no art. 40 da Lei n..., do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 2. Da interpretação sistemática...

Inteiro Teor. Apelação: APL 337908120098260576 SP 0033790-81.2009.8.26.0576

º, 12 e 18 da Lei Federal 6.766/79, que exigem o estabelecimento das diretrizes para o uso do solo pela Prefeitura... 50, inciso I, c.c. o artigo 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79 Absolvição Inadmissibilidade Conjunto probatório.... I, parágrafo único, da Lei 6766/79, substituída a pena privativa de liberdade ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15465999 PR 1546599-9 (Acórdão)

os artigos 186, 927, caput, parte final e 944 do Código Civil, artigos 6º, caput e incisos II e III e 12, da Lei 6.766/79... da Lei 6.766/79.” A redação do artigo 3º da Lei 6.766/79 que disciplina acerca do parcelamento do solo urbano dispõe... 942 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANU...

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