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29 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 143. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/07/2014

, COM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. OS ARTS.12 E 18 DA LEI FEDERAL 6766/79 DISPÕEM QUE O PROJETO DE LOTEAMENTO... OS PEDIDOS LIMINARES. CITEM-SE. INTERVIRÁ O MP (ART. 5º, 1, LEI 7.347/85). DIL. LEGAIS. PORTO ALEGRE, 7 DE JULHO DE 2014 2... QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO É DE 180 DIAS, REFERIDO NO ART. 2º DA LEI ...

Apelação Cível: AC 70054818984 RS

, parágrafos 5º e 6º, 3º, caput, 12, 13, parágrafo único, 18, 37, e 38, caput e parágrafo 2º, e 53 da Lei n. 6.766/79. APELAÇÃO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO JOSÉ LUIZ DA ROSA DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

(artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 12, 18 e 25 a 36 da Lei n. 6.766/79 ), mas, no caso em exame, verificou-se a existência... dos danos (fls.275). Enfaticamente o Município olvidou seu poder-dever insculpido no artigo 40, da Lei 6.766/79, in... regressivamente, porque, conforme o próprio artigo citado da Lei 6.766...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2014

, São Luís-MA, tendo-os como incursos nos art. 50, inciso I c/c parágrafo único, inciso I c/c 51 da Lei 6.766/79.Narrou..., em desacordo com as normas constantes dos artigos 12 e 18 da Lei n. 6766/79.Informou a denúncia que ainda no ano de 2006.... Jaqueline Reis Caracas, nos termos do art 3º, XXI, do provimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058892662 RS

-ANEEL. Baseada a negativa apenas na inexistência de formal aprovação do loteamento pelo Município (art. 12 , Lei 6.766... , amparado pela Lei n. 10.438 /2002, v.g., artigo 14: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso... o . (Redação dada pela Lei 10.762, de 11.11.2003) § 3 o Na regulamenta...

Agravo de Instrumento Cv: AI 10701120039337001 MG

INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - LEI 6.766/79 - DESNECESSIDA DE EMENDA NO CASO. 1. No que se refere ao disposto no artigo... processual. 2. Já o art. 46 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, prevê... a que ela se refere". 3. Todavia, entendo que os documento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10701120039337001 MG

PROPOSITURA DA AÇÃO - LEI 6.766/79 - DESNECESSIDA DE EMENDA NO CASO. 1. No que se refere ao disposto no artigo 283... processual. 2. Já o art. 46 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, prevê... a que ela se refere". 3. Todavia, entendo que os documentos a que se re...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2014

dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I -

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2014

imobiliário, agindo, desse modo, em desacordo com as normas previstas na Lei 6.766/79, artigos 12, 13, I e II, 18).Recebida.... 51, todos da Lei 6.766/79, porque de julho de 1998 a setembro de 1999, agindo em concurso e unidade de propósitos... - A.C.S.B.S. - Juíza de Direito: Dra. Erika Dalaruvera de Moraes Almeid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10114120009120001 MG

inobservância da Lei Federal . 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências)" (fl. 147..., com divisas próprias, destacada de gleba maior sem observância aos procedimentos previstos na Lei Federal 6.766/79, inclusive... próprias, destacada de gleba maior sem observância aos proce...

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