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01 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 12. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015

os arts. 12 e 18 da Lei n. 6.766/1979, por serem indispensáveis à propositura desta ação, pena de extinção do processo...Pg. 12. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015 Distribuidora Sousa Gomes Ltda...

Pg. 13. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015

que o loteamento está aprovado pelo Município e registrado junto ao CRI, como mandam os arts. 12 e 18 da Lei n. 6.766/1979..., como previsto no novo art. 285-B e seu parágrafo único do CPC (introduzido pela Lei 12.810, de 15.05.2013), e determinado à parte... o cumprimento da sentença, julgo extinto o presente feit...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063452353 RS

do loteamento pelo Município (art. 12 , Lei 6.766 /79), ignorando-se a realidade e, até, a anuência... as obras de infraestrutura necessárias para a instauração de energia. Mencionou o art. 40 , caput , da Lei 6.766 /79... o início da obra. Inteligência do artigo 34 da Resolução 414/2010. Constatado que o imó...

Pg. 103. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/03/2015

DESSA APROVAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI N.º 6.766/79. NESSA SENDA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... MÍNIMA ACABA PREJUDICANDO JUSTAMENTE AS PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS FINANCEIRAMENTE. OS ARTS. 12 E 18 DA LEI FEDERAL N.º 6766... NOS ITENS 1.4 E 1.5 DAS FLS. 07/08. INTIME-SE. CITE-SE. APÓS, DÊSE VIST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647865 RS 2015/0018593-2

de desenvolvimento urbano, nos termos do que determinam os artigos 30, VIII, e 182, ambos da Constituição Federal; e 40 da Lei 6.766... DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. As exigências contidas no... como aos arts. 6º; 12; 18 e 40 da Lei n. 6.766/79. Assever...

Pg. 4160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

como aos arts. 6º; 12; 18 e 40 da Lei n. 6.766/79. Assevera não possuir responsabilidade solidária na regularização de condomínio... da Lei 6.766/79. Há, portanto, a obrigação da municipalidade de fiscalizar a existência de loteamentos irregulares.... CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI 13.471/2010. APLICAÇÃO ...

Pg. 349. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/03/2015

O parcelamento não atende, entre outros, aos seguintes itens da legislação: - Lei Federal n.º 6.766/79, Art. 12º... - o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal. - Lei Federal n.º 6.766/79, Art. 18º... - Submeter o P.A.L. ao registro imobiliário no prazo de 180 dias. - Lei F...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

6.766/79); d) a aprovação do projeto de loteamento (art. 12 da Lei n.º 6.766/79); e) o pedido de registro do loteamento... da Lei n.º 6.766/79); f) o registro propriamente dito do loteamento (art. 19 da Lei n.º 6.766/79); g) a suspensão... reservadas para equipamento urbano e comunitário (art. 6º da Lei n.º 6.766/79);...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 411791 ES 2013/0347590-8

quanto à condenação de sucumbência. O agravante alega violação dos arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 6.766/79; 96 e seguintes... da Lei n. 6.766/79; 96 e seguintes da Lei n. 2.100/1998 - Plano Diretor Urbano. Decido. As matérias referentes...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 411791 ES 2013/0347590-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/02/2015

, nos termos do art. 12 e seguintes da Lei . 6.766/79. O prazo para o cumprimento da aludida obrigação é de 60... para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Lei Complementar Estadual 111/2005... requerimento na esfera administrativa, ficando extinto o feito sem resolução de mé...

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