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03 de setembro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 5959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

e indivisível, sendo, pois, impassível de constrição" (e-STJ, fl. 321); c) arts. 12 e 50, I, da Lei 6.766/79... inviabilidade fática e jurídica do desmembramento do imóvel; b) art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 8.009/90...). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega afronta aos seguintes dispositi...

Pg. 5962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

6.766/1979 não foram debatidos no aresto hostilizado, padecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula ... JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/1998, DJ 15/06/1998, p. 20) Os temas insertos nos arts. 12 e 50, I, da Lei...Pg. 5962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015...

Pg. 2655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

ou do órgão especial. Acrescenta que foram malferidos os arts. 4º , 5º e 12 da Lei 6.766 /79, sob o argumento..., parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (em consonância com o artigo 225 , IV, da Constituição Federal )". Após juízo... do Recurso Especial (fls. 264.279, e-STJ), alegou violação do art. 535 , d...

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, DJe 11/05/2009). No tocante à alegada afronta aos arts. 480 , 481 do CPC e 4º , 5º e 12 da Lei 6.766 /79, não se pode... ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide... instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000077920078260360 SP 9000007-79.2007.8.26.0360

com as normas dos artigos 12, 13, inciso II, 18 e 37, da Lei 6.766/79, vendendo lotes para diversas pessoas, que não... COM EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O delito previsto no art. 50 da Lei 6.766/79 é instantâneo de efeitos... previsto no art. 50, inciso I, e seu parágrafo único, inciso I, c/c art....

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

e II, 458, II, III, 515, §3º, 535, I, II e 557 do CPC, 2º, 6º, 10, 12, 40 da Lei 6766/79, 2º, 4º, III, "a" e "b", da Lei... artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensões infringentes. Intuito também de prequestionamento. Insurgência... manifestamente improcedente, nos termos do disposto no art. 557 do CPC. Embarg...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

sua competência constitucional, editou a Lei Municipal 2405/80, em especial os artigos 3.2 e 1.2, que dispõem não ser... “a” da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965 e as constantes do art. 4º inciso III da Lei Federal n.º 6.766..., de 19 de dezembro de 1979, referentes as margens dos demais cursos de ág...

Embargos de Declaração: ED 2966163 PE

6.766/1979, no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 e no art. 5º, LIV, LV, XXIV da Constituição Federal. 12. Verifica... Federal 6.766/1979, no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 e no art. 5º, LIV, LV, XXIV da Constituição Federal. 12... de apelação, não impugnou o laudo pericial em comento com base na Lei Federal ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2015

Federal 6.766/1979, no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 e no art. 5º, LIV, LV, XXIV da Constituição Federal. 12... de apelação, não impugnou o laudo pericial em comento com base na Lei Federal 6.766/1979 (o que configura inovação... art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41. 8. No ponto, cumpre ressaltar que o exprop...

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

exigido por lei (Lei 6.766/79, arts. 12, 13 e 18) e esta da alienação destes mesmos lotes ou promessas de venda... Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual 27.070/87; art. 13 da Lei 7.347/85 - Banco... do processo, com fundamento no § 1º do artigo 267, do CPC: Art. 267: Extingue-se o...

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