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24 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 126. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

.APÓS, DÊ-SE VISTAAO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 5º, 1º, DE LEI N.º 7.347/85). OFÍCIO À DISPOSIÇÃO. PORTO ALEGRE, 19... PREJUDICANDO JUSTAMENTE AS PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS FINANCEIRAMENTE. OUTROSSIM, OS ARTS. 12 E 18 DA LEI FEDERAL N.º... 6766/79 DISPÕEM QUE O PROJETO DE LOTEAMENTO DEVERÁ SER APROVADO PELA PREFEITURA MUNI...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

o prazo de quatro anos acima citado, pois, superado, incorrerá na caducidade da aprovação do projeto (Lei 6.766/79, art... 6.766/79 que define o parcelamento do solo urbano. Segundo esta Lei, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser.... 12, §1º). Observe-se que a consumação de tal prazo ocorrerá apenas em d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110294199 SC 2011.029419-9 (Acórdão)

. Considerando o disposto no artigo 18, da Lei Federal . 6.766/79, a aprovação dada ao loteamento perdeu o seu efeito por decurso... de loteamento ou desmembramento não registrado."(Art. 37 da Lei 6.766/79) Comprovada a prática de ato ilícito, o sócio... de jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

. I e 40 da Lei Federal n. 6.766/79, nos arts. 332 e 333, I e II, do Código de Processo Civil – CPC e no art. 1.228, §§ 1º..., com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas... que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que o condenou po...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

, que a decisão recorrida ofendeu o disposto nos arts. 3º, incs. I e V, 4º, 12, § 3º, 13, inc. I e 40 da Lei Federal n. 6.766/79... guerreado seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal n. 6.766/79, Código...). E, particularmente quanto ao art. 5º, inc. XXII, da CRFB/88, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20682720108260242 SP 0002068-27.2010.8.26.0242

, 5º , parágrafo único , 6º , 12 , 18 , IV e V , da Lei n.º 6.766 /79, com as alterações que lhes foram impostas pela..., estando previstas no referido inciso V do artigo 18 da Lei n.º 6.766 /79 (execução das vias de circulação do loteamento...), assentando, ainda, o artigo 40 , da Lei n.º 6.766 /79, a obrigação da Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26436020108260363 SP 0002643-60.2010.8.26.0363

, que deixaram de cumprir as exigências estabelecidas no art. 12 da Lei 6.766/79 e noticia que, embora tivesse embargado... regularização ou ao seu desfazimento Matéria afeta à Seção de Direito Privado (art. 2º, III, “a”, da Resolução 194/2004... passiva, pois, em agosto de 2000, embargou o loteamento. Sustenta tamb...

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

ao art. 2º da Lei 8.437/92 e aos arts. 4º, 6º, 12, 30 e 40 da Lei 6.766/79, sob o argumento de que, em suma, não foi... conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º da Lei 8.437/92, pois o referido dispositivo legal não foi analisado..., a questão federal suscitada." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINIS...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2014

dos arts. 3º, I e V, 4º, 12, § 3º, 13, I e 40 Lei n. 6.766/79, 332 e 333, I e II, 1.228, § § 1º, 2º e 3º, do Código Civil - CC... MONOCRÁTICA Município de Rio do Sul, com fundamento no art. 105, II, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB... quanto ao art. 333, I, do Código de Processo Civil (fls...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2014

, I e V, 4º, 12, § 3º, 13, I e 40 Lei n. 6.766/79, 332 e 333, I e II, 1.228, § § 1º, 2º e 3º, do Código Civil - CC... DE RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. [...] 4. Agravo regimental a ...

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