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21 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 12 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

§ 2º

§ 2o Nos municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no inciso V do § 2o do referido dispositivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). (Vigência)

§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (Vigência)

§ 3o É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

Pg. 299. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

que, a teor do artigo 12 da Lei 6.766/79, a execução do projeto de loteamento e desmembramento somente será promovida... a execução de infraestrutura a abertura de vias e colocação de guia e pavimentação (artigo 2º, § 5º, da Lei 6.766/79... após aprovação pela Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que a Lei 6.76...

Pg. 307. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

do artigo 12 da Lei 6.766/79, a execução do projeto de loteamento e desmembramento somente será promovida após aprovação... de infraestrutura a abertura de vias e colocação de guia e pavimentação (artigo 2º, § 5º, da Lei 6.766/79... pela Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que a Lei 6.766/79 exige que as ruas ...

Pg. 71. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/12/2016

de Zoneamento e do Plano Diretor do Município. Art. 10. Fica instituída, para aplicação desta Lei, em obediência às... – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS Art. 12.... Conforme estabelecido nas Leis Federais 6.766/79 e 10.257/2001 e no Plano Diretor ...

Andamento do Processo n. 201211800073 - Reivindicatória - 19/12/2016 do TJSE

E DE MELHOR EXEGESE DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 234) CONJUNTAMENTE COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO 6.766/79..., NÃO HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, § 1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO FORAM AS SUCESSIVAS FUSÕES... E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 201211800766 - Declaratória - 19/12/2016 do TJSE

E DE MELHOR EXEGESE DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 234) CONJUNTAMENTE COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO 6.766/79... HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, § 1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO FORAM AS SUCESSIVAS FUSÕES... E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS J...

Andamento do Processo n. 201211800861 - Ação Civil Pública - 19/12/2016 do TJSE

NA CADUCIDADE DA APROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, § 1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO..., FIGURA JURÍDICA PREVISTA NA LEI . 6.766/79 COMO FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.“CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO.... 2º, § 2º, DA LEI 6.766/79).TEM-SE, PORTANTO, QUE NOS CASOS DE DESMEMBRAME...

Andamento do Processo n. 201411801803 - Retificação - 19/12/2016 do TJSE

, ESSAS NOVAS VIAS CRIADAS PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO (ART. 9º, 19/12/2016 § 2º, INCISO III, DA LEI 6.766/79... O DESMEMBRAMENTO, FIGURA JURÍDICA PREVISTA NA LEI . 6.766/79 COMO FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.“CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO... EXISTENTES” (ART. 2º, § 2º, DA LEI 6.766/79).TEM-S...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2016

) CONJUNTAMENTE COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO 6.766/79 APLICÁVEL AOS AUTOS, MORMENTE PORQUE JÁ HOUVERA, POUCO TEMPO... DO IMÓVEL FOI O DESMEMBRAMENTO, FIGURA JURÍDICA PREVISTA NA LEI . 6.766/79 COMO FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO... OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES” (ART. 2º, §2º, DA LEI 6.766/79).TEM-SE, ...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2016

DA APROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, §1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO FORAM... JURÍDICA PREVISTA NA LEI . 6.766/79 COMO FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.“CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO A SUBDIVISÃO..., DA LEI 6.766/79).TEM-SE, PORTANTO, QUE NOS CASOS DE DESMEMBRAMENTO, COMO O QU...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2016

, O QUE IMPLICA NA CADUCIDADE DA APROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, §1º, DA LEI 6.766/79... COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO 6.766/79 APLICÁVEL AOS AUTOS, MORMENTE PORQUE JÁ HOUVERA, POUCO TEMPO... O DESMEMBRAMENTO, FIGURA JURÍDICA PREVISTA NA LEI . 6.766/79 COMO FORMA DE PARCELA...

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