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26 de setembro de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Andamento do Processo n. 0012853-64.2014.403.6100 - 12/09/2016 do TRF-3

.Assimporque cabe à Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655..., inciso III do Decreto n. 1.655 de 1995.No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois não... dos artigos 398 e 406 do Código Civil Brasileiro, artigo 1...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

do artigo 1º, inciso III do Decreto n. 1.655 de 1995.No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa..., a teor dos artigos 398 e 406 do Código Civil Brasileiro, artigo 161, 1º, do Código Tributário Nacional e Súmulas 43 e 54... de capacidade e ampliação das rodovias federais mediante a construção de novas...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655 /1995, apenas o patrulhamento... responsabilidade.A autora requereu a produção de prova testemunhal.O artigo 1.047 do Código de Processo Civil afirma... a partir de sua vigência. Como não houve modificação nas normas adiante mencionadas, faç...

Andamento do Processo n. 2016/0107680-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

modalidade, viola dever inerente ao seu cargo (artigo 1 , X, do Decreto n 1.655/95), atraindo a agravante respectiva... 1.655/95, mas, também, da Lei 8.112/90, o artigo 116, inciso II (pois a prática de delito que o agente devia combater... na prevenção e repressão ao crime de contrabando/descaminho', nos termos do...

Andamento do Processo n. 2981-76.2011.4.01.4001 - 08/09/2016 do TRF-1

Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97. 7. Restou demonstrada... -artigos 79 a 82 da Lei 10.233/2001 -, o DNIT tem o dever de manter e fiscalizar as r...

Pg. 9400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

, em qualquer e 9 modalidade, viola dever inerente ao seu cargo (artigo 1 , X, do Decreto n 1.655/95), atraindo..., por Q parte de um dos réus, e na prática do delito previsto no artigo 334, § 1 , 'd', Q combinado com o § 2... dos fatos, se, pela prática do delito, houver condenação igual ou superior a 1 (um) ano (arti...

Pg. 88. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/09/2016

, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática... monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em sua atual redação..., Apelação cível 00068162620114036100, e-DJF3 Judicial 1 de 03/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5594731720158050001

, pois, a comprovação da culpa. Alega também que, de acordo com o art. 1º, III, do Decreto Federal 1.655/95, incumbiria à... DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Alegada violação do artigo 535... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação 0559473-17.2015.8.05.0001 F...

Andamento do Processo n. 0016257-94.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquemnas pistas de rolamento de estradas... a prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bemcomo atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º..., bemcomo juros de mora, regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e devido...

Andamento do Processo n. 0014240-51.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos... pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e devidos a partir da data da citação. 11. A fimde atender aos requisitos do artigo 20.../REMESSA NECESSÁRIA 0014240-51.2013.4.03.6100/SP RELATOR : Desembargador Federal NELT...

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