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01 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

1º, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária... federal: Art. 1 À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério...: o de que o Brasil é uma República Federativa, nos termos do artigo 1º da Const...

Pg. 109. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2014

federal que rege a competência da Polícia Rodoviária Federal, vê-se que o Decreto n.° 1.655/95, prevê em seu art.1°, que: Art... que lhe é inerente. Art. 16. Para o cumprimento do disposto no artigo precedente, e sem prejuízo de outras atribuições..., com fulcro no art.267, VI, do CPC. Após vieram os autos conclusos p...

Pg. 9. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2014

do direito invocado para concessão da antecipação da tutela como requerido pela parte agravante. O Decreto 1655/1995... em seu art. 1º estabelece uma série de atribuições à Polícia Rodoviária Federal , que foram consideradas válidas... Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Já o §1º do mesmo artigo leg...

Pg. 1188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2014

superdimensionadas ou perigosas;(...)Já o Decreto . 1.655, de 3.10.1995, define, em seu artigo 1º., a competência da Polícia... como deixar de acolher a pretensão do autor.Afinal, o artigo 11 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no... o relatório. Decido.Não havendo preliminares, passo à anális...

Pg. 1415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

e o de terceiros"), do artigo 1º do Decreto 1655/95 ("Art. 1º -À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante... da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 20 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto 1.655, de 3... das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros") e o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106120058719001 MG

para a solução do problema, nos termos do art. 1º, III do Decreto 1.655/95 e art. 24, II; 53, I e II; e 269, X do Código... conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL ..., pelo que a ação não procede, pedindo, ainda, a aplicação do art. 14, § 3º...

Pg. 1048. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2014

com o etilômetro. Invocou o art. 144 da Constituição Federal, art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1 do Decreto n 1655... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO, EDITAL 1 - MTE, DE 7 DE JANEIRO DE 2014... edital.Decido.Admito a emenda a inicial.Dispõe o Edital ...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2014

de 21 de junho de 1993; no art. 20, III, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; no art. 1°, II e III do Decreto 1.655... de 3 de outubro de 1995; no art. 1°, II, b da Portaria 1.375 de 2 de agosto de 2007 do Ministério da Justiça. Data.... Fundamento Legal: Art.65 inciso I alínea "b" Lei 8.666/93 e ÷1º mesmo...

Pg. 249. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2014

com o disposto no art. 1º do Decreto 1.655/95, em especial no tocante ao inciso I, abaixo transcrito: Art. 1° À Polícia... vedação do caput do art. 2º da Lei 11.705/2008. 4. As normas em análise não ofendem o princípio da isonomia, já.... MP 415/2008. LEI 11.705/2008. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA...

Pg. 20. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2013

1.655/95, art. 1º, II). 2. A competência é federal quando se trata de crime contra policial rodoviário de serviço... federais, exercendo, para tanto, poderes de autoridade de polícia de trânsito (Constituição, art. 144, § 2º, e Decreto ... DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605/98. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONE...

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