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26 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5010920148190082 RJ 0000501-09.2014.8.19.0082

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova... de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas nem honorários, na forma... do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Inconformado, o réu manejou recurso...

RECURSO INOMINADO: RI 5010920148190082 RJ 0000501-09.2014.8.19.0082

, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova eficaz de pagamento....m. desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R. I...: Raphael Andrade de Castro Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Mou...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais atos normativos..., do Decreto 1.655/95; g) que não há prova eficaz de pagamento da franquia de seguro e que não pode ser obrigado..., sobrevindo a sentença de fls. 46, e verso, que passo a transcrever: Dis...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, ao art. 535, II, do CPC (fl. 402), ao art. 20, II, do CTB, ao art. 1º, I e X, do (fl. 429) Decreto 1.655/1995 e ao art. 144... equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 12695 RJ 2013... E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Em sendo dupla a...

RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova..., que passo a transcrever: Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A relação.... As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais at...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

1º, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária... federal: Art. 1 À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério...: o de que o Brasil é uma República Federativa, nos termos do artigo 1º da Const...

Pg. 109. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2014

federal que rege a competência da Polícia Rodoviária Federal, vê-se que o Decreto n.° 1.655/95, prevê em seu art.1°, que: Art... que lhe é inerente. Art. 16. Para o cumprimento do disposto no artigo precedente, e sem prejuízo de outras atribuições..., com fulcro no art.267, VI, do CPC. Após vieram os autos conclusos p...

Pg. 9. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2014

do direito invocado para concessão da antecipação da tutela como requerido pela parte agravante. O Decreto 1655/1995... em seu art. 1º estabelece uma série de atribuições à Polícia Rodoviária Federal , que foram consideradas válidas... Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Já o §1º do mesmo artigo leg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 188787920098260576 SP 0018878-79.2009.8.26.0576

da Polícia Rodoviária Federal promover a remoção de animais, nos termos do Artigo 1º, inciso I do Decreto 1.655/95... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14, §1º, DA LEI 8.078/90. APELAÇÃO..., da Constituição Federal; artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo ...

Pg. 1188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2014

superdimensionadas ou perigosas;(...)Já o Decreto . 1.655, de 3.10.1995, define, em seu artigo 1º., a competência da Polícia... como deixar de acolher a pretensão do autor.Afinal, o artigo 11 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no... o relatório. Decido.Não havendo preliminares, passo à anális...

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