Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais atos normativos..., do Decreto 1.655/95; g) que não há prova eficaz de pagamento da franquia de seguro e que não pode ser obrigado..., sobrevindo a sentença de fls. 46, e verso, que passo a transcrever: Dis...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, ao art. 535, II, do CPC (fl. 402), ao art. 20, II, do CTB, ao art. 1º, I e X, do (fl. 429) Decreto 1.655/1995 e ao art. 144... equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 12695 RJ 2013... E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Em sendo dupla a...

RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova..., que passo a transcrever: Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A relação.... As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais at...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

1º, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária... federal: Art. 1 À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério...: o de que o Brasil é uma República Federativa, nos termos do artigo 1º da Const...

Pg. 109. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2014

federal que rege a competência da Polícia Rodoviária Federal, vê-se que o Decreto n.° 1.655/95, prevê em seu art.1°, que: Art... que lhe é inerente. Art. 16. Para o cumprimento do disposto no artigo precedente, e sem prejuízo de outras atribuições..., com fulcro no art.267, VI, do CPC. Após vieram os autos conclusos p...

Pg. 9. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2014

do direito invocado para concessão da antecipação da tutela como requerido pela parte agravante. O Decreto 1655/1995... em seu art. 1º estabelece uma série de atribuições à Polícia Rodoviária Federal , que foram consideradas válidas... Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Já o §1º do mesmo artigo leg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 188787920098260576 SP 0018878-79.2009.8.26.0576

da Polícia Rodoviária Federal promover a remoção de animais, nos termos do Artigo 1º, inciso I do Decreto 1.655/95... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14, §1º, DA LEI 8.078/90. APELAÇÃO..., da Constituição Federal; artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo ...

Pg. 1188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2014

superdimensionadas ou perigosas;(...)Já o Decreto . 1.655, de 3.10.1995, define, em seu artigo 1º., a competência da Polícia... como deixar de acolher a pretensão do autor.Afinal, o artigo 11 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no... o relatório. Decido.Não havendo preliminares, passo à anális...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91231161220088260000 SP 9123116-12.2008.8.26.0000

do artigo 1º do Decreto 1.655/95. Aduz não estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, não havendo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000239672 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 9123116.... : Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A APDO. : Percival...

Pg. 1415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

e o de terceiros"), do artigo 1º do Decreto 1655/95 ("Art. 1º -À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante... da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 20 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto 1.655, de 3... das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros") e o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11699876/artigo-1-do-decreto-n-1655-de-03-de-outubro-de-1995