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20 de dezembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1113938 ES 2008/0214712-0

desta Superior Corte de Justiça. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso... de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal..., violação dos arts. 19 e 73, da Lei n. 8.112/90, 9º da Lei n. 9.654/98 ...

Pg. 9330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

desta Superior Corte de Justiça. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso.... MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (5246) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.140.826 - SP (2009/0065986-1) RELATOR : MINISTRO... federal, a qual foi instituída originalmente pelos Decretos-leis n. 1...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

e normativas: a) art. 20, III, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III do Decreto 1.655 de 3... de outubro de 1995 que tratam das atribuições institucionais da PRF; c) art. 1°, II, b da Portaria 1.375 de 2 de agosto... de Técnico em Secretariado. Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II, ÷ ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5010920148190082 RJ 0000501-09.2014.8.19.0082

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova... de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas nem honorários, na forma... do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Inconformado, o réu manejou recurso...

RECURSO INOMINADO: RI 5010920148190082 RJ 0000501-09.2014.8.19.0082

, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova eficaz de pagamento....m. desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R. I...: Raphael Andrade de Castro Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Mou...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais atos normativos..., do Decreto 1.655/95; g) que não há prova eficaz de pagamento da franquia de seguro e que não pode ser obrigado..., sobrevindo a sentença de fls. 46, e verso, que passo a transcrever: Dis...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, ao art. 535, II, do CPC (fl. 402), ao art. 20, II, do CTB, ao art. 1º, I e X, do (fl. 429) Decreto 1.655/1995 e ao art. 144... equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 12695 RJ 2013... E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Em sendo dupla a...

RECURSO INOMINADO: RI 70317720138190045 RJ 0007031-77.2013.8.19.0045

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, III, CTB, e do artigo 1º, do Decreto 1.655/95; g) que não há prova..., que passo a transcrever: Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A relação.... As custas devem observar o contido na Lei 9.099/95 e nos demais at...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

1º, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária... federal: Art. 1 À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério...: o de que o Brasil é uma República Federativa, nos termos do artigo 1º da Const...

Pg. 109. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2014

federal que rege a competência da Polícia Rodoviária Federal, vê-se que o Decreto n.° 1.655/95, prevê em seu art.1°, que: Art... que lhe é inerente. Art. 16. Para o cumprimento do disposto no artigo precedente, e sem prejuízo de outras atribuições..., com fulcro no art.267, VI, do CPC. Após vieram os autos conclusos p...

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