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27 de julho de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Andamento do Processo n. 0016257-94.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquemnas pistas de rolamento de estradas... a prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bemcomo atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º..., bemcomo juros de mora, regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e devido...

Andamento do Processo n. 0014240-51.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos... pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e devidos a partir da data da citação. 11. A fimde atender aos requisitos do artigo 20.../REMESSA NECESSÁRIA 0014240-51.2013.4.03.6100/SP RELATOR : Desembargador Federal NELT...

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

de trânsito, bemcomo atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada... de correção monetária, calculada combase no IPCA, desde a data do evento danoso, bemcomo juros de mora, regidos pelo art. 1º-F.... ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00257 APELAÇÃO/REMESSA NECES...

Pg. 550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

a prática de infrações de trânsito, bemcomo atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655..., desde a data do evento danoso, bem como juros de mora, regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 e devidos a partir da data... AO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFI...

Andamento do Processo n. 0000974-82.2011.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 11/07/2016 do TRF-2

parte da demanda) ter atuado em aparente conformidade com as atribuições ditadas pelo art. 1º, II, do Decreto 1.655...) Intime-se para responder ao agravo interno. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º.... 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Magali Chahaira ...

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

com as atribuições ditadas pelo art. 1º, II, do Decreto 1.655/1995 (regulamentador do art. 20, I, do CTB, e integrador... estabelecida no art. 3º, § ún., da Resolução 331/2009 do CONTRAN (regulamentadora dos arts. 271 e 328 do CTB). Cumpra...-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do novo CPC, permitindo-se-...

Andamento do Processo n. 0020974-18.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 08/07/2016 do TRF-3

do Decreto 1.655/1995, apenas o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações... das estradas. Assim porque cabe à Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º... do TRF-3 00140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ...

Andamento do Processo n. 0000923-29.2012.403.6000 - 08/07/2016 do TRF-3

.Salienta-se que a redação do Art. 1º, V do Decreto . 1655/95 reforça esta tese, ao afirmar o que se transcreve:Art. 1 À.... 20, da Lei 9.503, de 23.09.1997, e do art. 1º, do Decreto 1.655, de 03.10.1995, depreende-se a competência... do BAT, o agente estava apenas exercendo a função que lhe é atribuída por lei...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2016

. Assim porque cabe à Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0020974-18.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020974-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal... OU MINORAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA....

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2016

de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.Salienta-se que a redação do Art. 1º , V do Decreto . 1655 /95 reforça... , parágrafo 2º , da Constituição Federal de 1988, do art. 20 , da Lei 9.503 , de 23.09.1997, e do art. 1º , do Decreto ..., conforme o Art. 20 , IV , da Lei 9.503 /97, abaixo transcrito:A...

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