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30 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Andamento do Processo n. 2009/0065030-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

Federal na forma do Decreto 1655/95, art. 1º, III (fls. 47). Idem, o atual Código de Trânsito, Lei 9.503/97, art. 20... do especial, a recorrente alega violação dos arts. 1º, I e III, do Dec. n. 1655/95; 20, II, e 269, X, da Lei n. 9503/97; 22... E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE. ART...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

rejeitados (fls. 668/674). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 1º , I e III , do Dec. n. 1655 /95; 20...

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do Decreto 1655 /95, art. 1º , III (fls. 47). Idem, o atual Código de Trânsito, Lei 9.503 /97, art. 20 , X ., Tenho... que concerne à arguição de afronta ao art. 333 do Código de Processo Civil /1973, a matéria dele constante, também, não foi...

Andamento do Processo n. 0014569-29.2014.403.6100 - 29/02/2016 do TRF-3

preceitua o artigo 1º, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência..., quanto a infrações de trânsito é matéria tratada na Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.O artigo 21... é órgão de segurança pública da União, nos termos do inciso ...

Andamento do Processo n. 0012515-27.2013.403.6100 - 29/02/2016 do TRF-3

o artigo 1º, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia... de trânsito é matéria tratada na Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.O artigo 21, I, VI... de segurança pública da União, nos termos do inciso II do artigo 144 da ...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/02/2016

trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e arrecadar as multas aplicadas, quanto a infrações de trânsito é matéria tratada na Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/02/2016

0012515-27.2013.403.6100 - PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) X DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES(SP204646 - MELISSA OYAMA E

Pg. 1638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2016

Benedito Gonçalves, DJe de 21.09.2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003577920148260322 SP 1000357-79.2014.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000064906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000357-79.2014.8.26.0322, da Comarca de Lins,

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8001318920144058304 PE

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. N...

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