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23 de maio de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

.Neste sentido, o Decreto n. 1.655/95, que regulamenta a atuação da Policia Rodoviária Federal, em seu artigo 1º, dispõe... e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 fazem jus ao auxílio alimentação instituído pela Lei... improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de regulamentaçã...

Pg. 1655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

/1998). (grifei) Por sua vez, o Decreto 1.655/95, ao regulamentar o dispositivo constitucional, detalhou, no artigo 1º...(a) da 1ª Vara Federal. JRJDNI Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2012 MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO Diretor..., as atribuições da PRF. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 1° À Polícia Rodov...

Pg. 1149. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

º, inciso I do Decreto n. 1.655/95 e que, nessa qualidade, também exerce a função de agente fiscalizador de trânsito... do Policial Rodoviário Federal, responsável pela manutenção da ordem e segurança das rodovias federais, conforme art. 1... por prestação pecuniária ou prestação de serviço à comunidade por igual perío...

Embargos de Declaração: ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão)

, art. 927, art. 936 e art. 945 do CC; art. 1º I e X, do Decreto 1.655/1995; art. 78, CTN; art. 6, art. 10, art. 18...Embargos de Declaração ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de Declaração 1.268.672-1/01, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Regi...

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações... sob sua administração, sendo objetiva a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97... que, por expressa disposição legal - artigos 79 a 82 da Lei 10.233/...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária federal... da União, nos termos do inciso II do artigo 144 da Constituição do Brasil: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado... às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6816 SP 0006816-26.2011.4.03.6100

, órgão integrante do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97. 7. Restou demonstrada, ainda, a culpa... HÁBEIS. SUB-ROGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelo do Departamento Nacional de Infr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão)

, art. 43, caput, e art. 231, IX, CTB, arts. 186, art. 927, art. 936 e art. 945 do CC; art. 1º I e X, do Decreto 1.655...://www.tjpr.jus.br Página 7 de 18 Embargos de Declaração 1.268.672-1/01 8 É dizer que, seja por força do art. 37, §6º...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acór...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1113938 ES 2008/0214712-0

, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de "medidas...) com o adicional por serviço extraordinário. Precedentes. 2. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII... ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR...

Pg. 1684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de... NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO LIMITADO À CARREIRA DO MILITAR. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543...-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1...

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