Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações... sob sua administração, sendo objetiva a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97... que, por expressa disposição legal - artigos 79 a 82 da Lei 10.233/...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária federal... da União, nos termos do inciso II do artigo 144 da Constituição do Brasil: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado... às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6816 SP 0006816-26.2011.4.03.6100

, órgão integrante do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97. 7. Restou demonstrada, ainda, a culpa... HÁBEIS. SUB-ROGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelo do Departamento Nacional de Infr...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1113938 ES 2008/0214712-0

, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de "medidas...) com o adicional por serviço extraordinário. Precedentes. 2. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII... ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR...

Pg. 1684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de... NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO LIMITADO À CARREIRA DO MILITAR. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543...-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1...

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

. Com efeito, dispõe o Decreto 1.655/1992: Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura... Decreto 1.655, de 03.10.1995, em seu art.1º, nos vários incisos, em que estão incluídas não apenas as funções do exercício... DE MEDEIROS BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

do Decreto 1.655 de 3 de outubro de 1995 que tratam das atribuições institucionais da PRF; c) art. 1°, II, b, da Portaria... 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III do Decreto 1.655 de 3 de outubro de 1995 que tratam das atribuições institucionais da PRF; c) art. 1°, II, b, da... e normativas: a) a...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

do artigo 1º, inciso X, do Decreto n.º 1.655/95, compete à polícia rodoviária federal colaborar e atuar na prevenção... na abordagem policial. 6 - O INFOSEG, regulado pelo Decreto 6.138/2007, permite uma melhor comunicação entre os órgãos.... INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Apelação da sentença que julgo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1113938 ES 2008/0214712-0

desta Superior Corte de Justiça. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso... de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal..., violação dos arts. 19 e 73, da Lei n. 8.112/90, 9º da Lei n. 9.654/98 ...

Pg. 9330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

desta Superior Corte de Justiça. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso.... MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (5246) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.140.826 - SP (2009/0065986-1) RELATOR : MINISTRO... federal, a qual foi instituída originalmente pelos Decretos-leis n. 1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11699876/artigo-1-do-decreto-n-1655-de-03-de-outubro-de-1995