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25 de agosto de 2016
Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5594731720158050001

, pois, a comprovação da culpa. Alega também que, de acordo com o art. 1º, III, do Decreto Federal 1.655/95, incumbiria à... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação 0559473-17.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível... DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação 0559473-...

Andamento do Processo n. 0016257-94.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquemnas pistas de rolamento de estradas.../REMESSA NECESSÁRIA 0016257-94.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016257-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON...

Andamento do Processo n. 0014240-51.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos.../REMESSA NECESSÁRIA 0014240-51.2013.4.03.6100/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE...

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

de trânsito, bemcomo atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada.... ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00257 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0016257-94.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016257... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0016414-67.201...

Pg. 550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

a prática de infrações de trânsito, bemcomo atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... /1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquemnas pistas de rolamento de estradas federais. 3... Desembargador Federal Relator 00300 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0022344-32.2013....

Andamento do Processo n. 0000974-82.2011.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 11/07/2016 do TRF-2

parte da demanda) ter atuado em aparente conformidade com as atribuições ditadas pelo art. 1º, II, do Decreto 1.655..., inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Magali Chahaira da Rocha Matrícula 15.737 (las) Agravo de Instrumento - Turma.... 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Magali Chahaira da...

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

com as atribuições ditadas pelo art. 1º, II, do Decreto 1.655/1995 (regulamentador do art. 20, I, do CTB, e integrador... estabelecida no art. 3º, § ún., da Resolução 331/2009 do CONTRAN (regulamentadora dos arts. 271 e 328 do CTB). Cumpra...

Andamento do Processo n. 0020974-18.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 08/07/2016 do TRF-3

do Decreto 1.655/1995, apenas o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações... do TRF-3 00140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0020974-18.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020974...

Andamento do Processo n. 0000923-29.2012.403.6000 - 08/07/2016 do TRF-3

.Salienta-se que a redação do Art. 1º, V do Decreto . 1655/95 reforça esta tese, ao afirmar o que se transcreve:Art. 1 À.... 20, da Lei 9.503, de 23.09.1997, e do art. 1º, do Decreto 1.655, de 03.10.1995, depreende-se a competência... E MS012808 - OTAVIO AUGUSTO TRAD MARTINS) X UNIÃO FEDERAL PROCESSO . 000092...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2016

. Assim porque cabe à Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0020974-18.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020974-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal.../1995, apenas o patrulhamento das rodovias com vistas a preve...

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