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27 de abril de 2015
Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

perpetradas por humanos, além de combater a criminalidade (Decreto n 1.655/95). ...(Apelação Cível 1680069, Desembargador Federal... que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT (art. 6º da lei . 7.789/89, art. 17,I, da Lei . 7.730..., inciso IV, da Lei 10.233/2001, que estabelece ser ...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2015

de trânsito perpetradas por humanos, além de combater a criminalidade (Decreto n 1.655/95).2. Prova suficiente...Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2015 disposto no artigo 82... quando pede a incidência da Lei 11.960/2009, o que é correto, devendo a mesma incidir...

Embargos de Declaração: ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão)

, art. 927, art. 936 e art. 945 do CC; art. 1º I e X, do Decreto 1.655/1995; art. 78, CTN; art. 6, art. 10, art. 18...Embargos de Declaração ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de Declaração 1.268.672-1/01, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Regi...

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações...Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015 São Paulo, 26 de fevereiro... de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00099 APELAÇÃO CÍVEL 0006...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária federal...Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 Federal e dos Municípios... pelos outros Poderes da República. Com efeito, o 3º do artigo 82 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6816 SP 0006816-26.2011.4.03.6100

, órgão integrante do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento... a 82 da Lei 10.233/2001 -, o DNIT tem o dever de manter e fiscalizar as rodovias federais, zelando pelas boas... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97....

Pg. 1719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

, DO DECRETO 1.655 /1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO... RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada... 211/STJ). 2. A reforma do julgado, com o reconhecimento da procedênc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão)

, art. 43, caput, e art. 231, IX, CTB, arts. 186, art. 927, art. 936 e art. 945 do CC; art. 1º I e X, do Decreto 1.655...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.268.672-1/01... 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declara...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 14136390820148120000 MS 1413639-08.2014.8.12.0000

, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO... de Mato Grosso do Sul 12 de fevereiro de 2015 3ª Seção Cível Ação Rescisória - 1413639-08.2014.8.12.0000 - Campo Grande... por este Tribunal violou o art. 13, inciso IV e §2° do Decreto n° 12...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1113938 ES 2008/0214712-0

, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de "medidas...

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