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06 de março de 2015
Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações...Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015 São Paulo, 26 de fevereiro... de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00099 APELAÇÃO CÍVEL 0006...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, inciso I, do Decreto 1.655/1995, do Presidente da República, que dispõe sobre a competência da polícia rodoviária federal...Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 Federal e dos Municípios... pelos outros Poderes da República. Com efeito, o 3º do artigo 82 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6816 SP 0006816-26.2011.4.03.6100

, órgão integrante do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento... a 82 da Lei 10.233/2001 -, o DNIT tem o dever de manter e fiscalizar as rodovias federais, zelando pelas boas... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97....

Pg. 1719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

, DO DECRETO 1.655 /1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO... RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada... 211/STJ). 2. A reforma do julgado, com o reconhecimento da procedênc...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 14136390820148120000 MS 1413639-08.2014.8.12.0000

, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO... de Mato Grosso do Sul 12 de fevereiro de 2015 3ª Seção Cível Ação Rescisória - 1413639-08.2014.8.12.0000 - Campo Grande... por este Tribunal violou o art. 13, inciso IV e §2° do Decreto n° 12...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1113938 ES 2008/0214712-0

, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de "medidas...

Pg. 1684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

. Quanto ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto n. 1.655/95, é expresso em elencar, como atribuição da Polícia Rodoviária Federal, a execução de... com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 18 de dezembro de 2014 (1524) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.113.938 - ES (2008...

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

. Com efeito, dispõe o Decreto 1.655/1992: Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura... Decreto 1.655, de 03.10.1995, em seu art.1º, nos vários incisos, em que estão incluídas não apenas as funções do exercício... DE MEDEIROS BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de trânsito perpetradas por humanos, além de combater a criminalidade (Decreto n 1.655/95).2. Prova suficiente... quando pede a incidência da Lei 11.960/2009, o que é correto, devendo a mesma incidir, para fins de juros de mora...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

do Decreto 1.655 de 3 de outubro de 1995 que tratam das atribuições institucionais da PRF; c) art. 1°, II, b, da Portaria... 9.503 de 23 de setembro de 1997; b) art. 1°, II e III do Decreto 1.655 de 3 de outubro de 1995 que tratam das atribuições institucionais da PRF; c) art. 1°, II, b, da... e normativas: a) a...

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