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22 de janeiro de 2017
Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 144852420164030000 SP

1.655/95, e é órgão permanente e integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RECONHECIDA. 1. O Departamento da Polícia Federal tem sua competência fixada no Decreto... federais. 2. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - D...

Andamento do Processo n. 0014485-24.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-3

Federal temsua competência fixada no Decreto 1.655/95, e é órgão permanente e integrante da estrutura regimental... DE INSTRUMENTO 0014485-24.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014485-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE..., criado pela Lei 10.233/01, é pessoa jurídica de direito público,...

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

PASSIVA DO DNIT. RECONHECIDA. 1. O Departamento da Polícia Federal temsua competência fixada no Decreto 1.655/95, e é... Federal Convocado 00075 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014485-24.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014485-4/SP RELATORA.... O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, criado pela Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 142405120134036100 SP

, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655 /1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas pistas... DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0014240... 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 142405120134036100 SP

do Decreto 1.655 /1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas pistas de rolamento de estradas... como atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655 /1995, não se inserindo no âmbito... DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/07/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0014240-5...

Andamento do Processo n. 0024742-78.2015.403.6100 - 14/12/2016 do TRF-3

atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito...-se os autos ao Distribuidor competente.Publique-se. Intimem-se. Subseção Judiciária de Sao Paulo 2ª Vara Cível 21ª Vara Cível Expediente 4811 Procedimento Comum...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2016

criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito de suas atribuições a retirada... juntado em17/06/2016 (fls. 106/107) e não apresentou contestação (fl. 108), razão pela qual decreto a sua revelia...), negado emrazão do valor de R$ 21.050,00 proposto, estar aquémdo valor de R$ 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 144852420164030000 SP

. O Departamento da Polícia Federal tem sua competência fixada no Decreto 1.655 /95, e é órgão permanente e integrante da estrutura... emitida pelo Departamento da Polícia Federal. A par disso, esclarece que o Decreto 1.655 /95 define a competência..., o Departamento da Polícia Federal tem sua competência fixada ...

Andamento do Processo n. 2016/0109545-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO... EM RECURSO ESPECIAL 910.786 - DF (2016/0109545-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : E M L... especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecim...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

V, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO... recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula ... especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A existência de controvérsia entre a...

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