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26 de junho de 2016
Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2016

a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art. 144, caput). Ademais, o Decreto n. 1.655/95... elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva... do pedido de ordem. Sem custas. MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITA...

Andamento do Processo n. 1000133-23.2015.8.26.0156 - Processo Digital - 21/06/2016 do TJSP

– INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO. 1. A TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO 1.655/95, RELATIVA À... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95...Andamento do Processo n. 1000133-23.2015.8.26.0156 - Processo Digital - 21/06/2016 d...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

SOB A CONCESSÃO DA RECORRENTE – INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO. 1. A TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO 1.655/95... DA LEI 9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA..., conforme tabela “D” da Resolução 569 do STF, de 05 de fevereiro ...

Andamento do Processo n. 2013/0311618-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2016 do STJ

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 243, 245, 332, 396 E 397 DO CPC E 1º, INCISO V, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA... ESPECIAL 396.160 - RJ (2013/0311618-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO... de ordem pública, passível de decretação de ofício a qualquer momento e grau ...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2016

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2016 DO CPC E 1º, INCISO V, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO. ART. 485, INCISOS III, VI, VII E IX... de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2016

o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Federal 1.655, de 03 de outubro de 1995; CONSIDERANDO o artigo 81... de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Federal 1.655, de 03 de outubro de 1995; CONSIDERANDO a Resolução 01... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e...

Apelação Cível: AC 10479120219080001 MG

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, DA CR/88 C/C DECRETO N. 1.655/95 C/C LEI N. 9.503/97. EXTINÇÃO... de trânsito imposta pela Polícia Rodoviária Federal, nos termos do disposto no art. 144, §2º, da CR/88 c/c Decreto n. 1.655/95 c/c Lei n. 9.503/97. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479120219080001 MG

/88 c/c Decreto n. 1.655/95 c/c Lei n. 9.503/97. APELAÇÃO CÍVEL 1.0479.12.021908-0/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE... POR DANOS MORAIS. DETRAN/MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, DA CR/88 C/C DECRETO N. 1.655/95 C/C LEI... Federal, consoante disposições contidas no art. 144 da CR/88 c/c...

Andamento do Processo n. 2015/0274268-4 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

na prevenção e repressão ao crime de contrabando/descaminho', nos termos do Decreto 1.655/95. Por esse motivo, se mostra... de flagrantes de crimes de descaminho. Confira-se, a propósito, o seguinte dispositivo do Decreto 1.655/95: Art. Iº À Polícia... do verbete sumular n.º 07 desta Corte. 4. A decretação de pe...

Pg. 8394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

do Decreto1.655/95: Art. Iº À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental... suas atribuições 'colaborar e atuar na prevenção e repressão ao crime de contrabando/descaminho', nos termos do Decreto1.655.../95. Por esse motivo, se mostra absolutamente necessária a decretação ...

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