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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0012853-64.2014.403.6100 - 12/09/2016 do TRF-3

, inciso III do Decreto n. 1.655 de 1995.No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois não....Assimporque cabe à Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... e ampliação das rodovias federais mediante a construção de...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

do artigo 1º, inciso III do Decreto n. 1.655 de 1995.No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa... de capacidade e ampliação das rodovias federais mediante a construção de novas vias e terminais, nos termos do art. 80 da Lei ...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655 /1995, apenas o patrulhamento...

Andamento do Processo n. 2016/0107680-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

modalidade, viola dever inerente ao seu cargo (artigo 1 , X, do Decreto n 1.655/95), atraindo a agravante respectiva... na prevenção e repressão ao crime de contrabando/descaminho', nos termos do Decreto 1655/95. Por esse motivo, se mostra... 1.655/95, mas, também, da Lei 8.112/90, o artigo 116, inciso II (pois a p...

Andamento do Processo n. 2981-76.2011.4.01.4001 - 08/09/2016 do TRF-1

Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95... -artigos 79 a 82 da Lei 10.233/2001 -, o DNIT tem o dever de manter e fiscalizar as rodovias federais, zelando... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/...

Pg. 9400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

, em qualquer e 9 modalidade, viola dever inerente ao seu cargo (artigo 1 , X, do Decreto n 1.655/95), atraindo... decretação da perda do cargo (fl. 523). A Defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovido, mas oTribunal de origem...

Pg. 9401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

suas atribuições 'colaborar e atuar na prevenção e repressão ao crime de contrabando/descaminho', nos termos do Decreto 1655/95.... Por esse motivo, se mostra absolutamente necessária a decretação da perda do cargo público, tendo em conta que a prática.... A jurisprudência vem entendendo que a decretação da perda do c...

Pg. 9402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

, considero que a conduta do apelante violou não apenas o artigo I , inciso X, do Decreto1.655/95, mas, também, da Lei n...

Pg. 88. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/09/2016

, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática..., Apelação cível 00068162620114036100, e-DJF3 Judicial 1 de 03/03/2015) 7. Quanto ao valor indenizatório, dele deve ser... monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o disposto no...

Apelação Cível: AC 70069379790 RS

de Trânsito Brasileiro e do Decreto 1.655/95, cujo art. 1º, inciso II, prevê a possibilidade de a PRF efetuar convênios... de Vacaria, por força dos Convênios 02/2006 e 01/2011. A Polícia Rodoviária Federal não delegou suas atribuições exclusivas... AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70069379790, Segunda Câ...

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