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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0109545-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO... EM RECURSO ESPECIAL 910.786 - DF (2016/0109545-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : E M L... especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecim...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

V, DO DECRETO 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E N° 282/STF. HIPÓTESES DE CABIMENTO... recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula ... especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A existência de controvérsia entre a...

Andamento do Processo n. 0007112-02.2012.403.6104 - 28/11/2016 do TRF-3

previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/1992, tendo emconta a imputação prática das condutas descritas no art. 9º, I... 00004450-36.2010.4.03.6104).(...) (fls. 03/04, volume 1) Coma peça exordial foi apresentado o rol de testemunhas..., o procedimento administrativo da PR/Santos - PI 1.34.012.000082/2012-61 com01 ...

Pg. 849. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

de setembro de 1997, no Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente: I - preservar a ordem..., incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros"), do artigo 1º do Decreto 1655/95 ("Art. 1º - À Polícia..., inciso II, alínea "h", do Anexo I do Decreto 6.061, de 15 de março de 2007...

Andamento do Processo n. 0010280-53.2014.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito de suas atribuições a retirada... 00119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0010280-53.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.010280-5/SP RELATOR...

Andamento do Processo n. 0020509-09.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito de suas atribuições a retirada de animais...Andamento do Processo n. 0020509-09.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3 00265 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2016

criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito de suas atribuições a retirada de animais... EM APELAÇÃO CÍVEL 0010280-53.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.010280-5/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS... de 2016. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator ...

Pg. 322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2016

a prática de infrações de trânsito, bemcomo atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655 /1995...). 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000 /2004 autorizaria... a Certidão de Dívida Ativa inscrita e levada à execução é a Lei 3....

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

, conforme o art. 7º, V, do CTB ¿ atua em conformidade com as atribuições ditadas pelo art. 1º, II, do Decreto 1.655/1995...

Andamento do Processo n. 2011/0096808-0 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

) art. 1º do Decreto 1.655/95 e 4º da Lei 9.5654/98; (iv) art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c a Lei 7.853/89; arts. 37 e 38... aos arts. 333 do CPC/73 c/c o art. 4º da Lei 9.654/98, 1º do Decreto 1.655/95 e 4º do Decreto 3.298/99, asseverando... PÚBLICO. LEI 7.853/99 E DECRETO 3.298/99. Apelações e remessa oficial de...

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