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08 de dezembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001323-34.2013.8.10.0033 - Execução - 07/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0001323-34.2013.8.10.0033 - Execução - 07/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 194051/2016 SEGUNDA... CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 1º de dezembro de 2016. Único: 0001323-34.2013.8.10.0033 Agravo em Execução 060270/2015... da Silva Amorim Defensor Dativo: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva Incidê...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

de 2016. Único: 0001323-34.2013.8.10.0033 Agravo em Execução 060270/2015 - Colinas (MA) Agravante: Ministério... Marcelo Moreira Lima Silva Incidência Penal: Art. 217-A, do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida... EMENTA Agravo em Execução Penal. Insurgência ministerial contra a decisão que au...

Pg. 9072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

dos requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para a concessão do benefício. Afirma que o reeducando teria sido... cumprido com todos os requisitos previstos em lei Destaca que o artigo 37 da LEP estabelece como requisitos para a concessão... (5471) HABEAS CORPUS 342.584 - RS (2015/0300818-0) RELATOR : MINISTR...

Pg. 9074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 37 , da Lei 7.210 /84, não... em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA.../PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. ...

Pg. 11183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

semiaberto. Dia 05.05.16 teve deferido o benefício do serviço externo. O art. 37 da LEP prevê que o serviço externo será...Pg. 11183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 (6126) HABEAS CORPUS 376.744 - RS (2016/0285295-9) RELATOR... Trata-se de habeas corpus substitutivo, impugnando acórdão proferido em s...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2016

. Destacase que a Lei de Execução de Pena, em seu art. 37, dispõe:Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela... justamente essa primordial FINALIDADE reeducadora.Ademais, a própria LEP (Lei de Execução Penal) prescreve, em seu artigo...) pelo próprio Código Penal (art. 35, § 2º), logo, preenchidos ...

Andamento do Processo n. 2016/0274495-1 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

. INDISPENSABILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal, ela mesma, às expressas, admite o trabalho externo para os presos... de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (e-STJ fl. 49): Agravo em execução penal. Autorização para trabalho... do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 36 e 37 da LEP...

Andamento do Processo n. 0002872-51.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 06/12/2016 do TJSP

de atividade externa, prevista no artigo 37 , caput, da LEP , o sentenciado não pode permanecer sozinho no local de trabalho...Andamento do Processo n. 0002872-51.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 06/12/2016 do TJSP Processo 0002872...-51.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - João P...

Andamento do Processo n. 38649-9 - 06/12/2016 do TJRS

SE DEPREENDE DO ARTIGO 60 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . POR OUTRO LADO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDUTA FALTOSA DO APENADO... COMO FALTA GRAVE NO ROL DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . OS PRESOS DEVEM SE SUJEITAR AO CUMPRIMENTO DOS REGRAMENTOS... DECISÕES ABAIXO: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCONSTITUCIONALID...

Andamento do Processo n. 0006776-67.2014.8.03.0001 - 06/12/2016 do TJAP

ISSO, nos termos do art. 66, VI, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, por falta..., que só será alcançado em 08/07/2017 [ordem 123]. No que concerne ao trabalho externo, de acordo com o conteúdo do art. 37... de cumprimento dos requisitos legais, indefiro o pedido de saída temporár...

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