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22 de janeiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0191327-72.2012.8.06.0001 - Execução da Pena - 20/01/2017 do TJCE

nos artigos 37, parágrafo único, 50, inciso II, e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, REVOGO O TRABALHO EXTERNO... de Execuções Penais Expedientes da 2ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2017...: Justiça Pública - CONDENADO: Elzo Baltazar dos Santos - Ora, diante da obstaculização à apl...

Pg. 282. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata... QUE A FISCALIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO TEM REGRAMENTO NA PRÓPRIA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 146-B, 146-C e 146-D... dos Santos - Ora, diante da obstaculização à aplicação da lei penal, com es...

Andamento do Processo n. 2016.0581.08651 do dia 19/01/2017 do DJPE

DA PENA”. Por outro lado, constata-se que o trabalho externo é tratado nos artigo 36 e 37 da LEP, sendo previsto inclusive... GILVAN QUEIROZ DE LIRA – ME (Madeireira Gisely), localizada na Rua Dr. Renato Cabral de Oliveira, 32, São Francisco..., mediante monitoração eletrônica, às fls. 194/196. O artigo 41 da LEP r...

Andamento do Processo n. 138256-32.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 19/01/2017 do TJGO

DO REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A AUTORIZACAO PARA TRABALHO EXTERNO...Andamento do Processo n. 138256-32.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 19/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 138256...-32.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 646 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FLAVIO...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

COM A EXECUÇÃO DA PENA”. Por outro lado, constata-se que o trabalho externo é tratado nos artigo 36 e 37 da LEP..., em decisão proferida no Agravo em Execução 5393-96.2016.8.17.0000 (437484-1), impetrado pelo Ministério Público, suspendeu... proferida no Agravo em Execução 2404-54.2015.8.17.0000 (0376889-2), foi...

Pg. 575. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DO REGIME SEMIABERTO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, DA LEI...Pg. 575. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FLAVIO... : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO P...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

fechado para o semiaberto, nos termos dos artigos 112 e seguintes da Lei 7.210/84. Analisando o pedido..., bem como o descrito no art. 37 da Lei de Execuções Penais. Segundo jurisprudência do STJ, temse que: PROCESSO PENAL... do art. 124, §1º, I, Lei n 7.210/84, fica condicionada a informação do endereço onde o con...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

, do novo Código Penitenciário de Pernambuco, in verbis: Art. 94. O trabalho prisional está regido pela Lei Federal ... 7.210, de 1984, nos termos dos arts. 28 a 37, e sua remuneração será repartida da seguinte forma: V - formação do pecúlio...-se mensalmente no Patronato Penitenciário, em Recife/PE . Data provável p...

Pg. 269. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2017

penal resultante da(s) sentença(s) condenatória(s), com lastro no disposto no art. 109 da Lei de Execuções Penais declaro... da Pena - Execução Penal - AUTOR: '''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Antonio Ananias dos Santos - 1. Designo... de Administração Penitenciária, dando-se ciência da extinção da prese...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

-Preceitua o artigo 37 da Lei 7.210/1984 que “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção.... 86/91.Diante do exposto, com fulcro no artigo 37 da Lei 7.210/1984, indefiro o pedido de trabalho externo... França dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo a César Fr...

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