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28 de agosto de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

do art. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, (1) aplico ao Processo de Execução Penal do apenado JOSÉ GERALDOO... de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 33 e 35 da lei 11.343/2006 . Em 07/05/2013, o apenado foi beneficiado... do trabalho externo está disciplinada no art. 37, da Lei de Execuções Pe...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, fiscalizar os horários..., por entender atendidos, na hipótese, os requisitos exigidos pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme manifestação a fl... o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina o traba...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

.Destaca-se que a Lei de Execução de Pena, em seu art. 37, dispõe:Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada....Ademais, a própria LEP (Lei de Execução Penal) prescreve, em seu artigo 28 que o trabalho do condenado, como dever social... disposição contida no art. 35, § 2º, do Código Penal e art. 37 da L...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2014

, ambos da Lei de Execução Penal. No entanto, face ao limite da condenação do reeducando, este deve ser mantido no regime semiaberto... processo. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, de acordo com o artigo 794, III, do CPC. Publique-se. Registre... Filho ESCRIVÃO(Ã): Anderson Sousa Lorena de Lima Execu...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre... no local, apenas frequentando aos fins de semana, conforme fl. 25. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal... externo está disciplinado no art. 37 da Lei de Execuções Penais, in verbis: Art...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210/84, cometida nos últimos doze meses de cumprimento de pena... o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina o trabalho prisional como instrumento de ressocialização e reintegração... do Ministério Público. O trabalho externo está disciplinado...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

que se impõe. (Agravo em Execução Penal 1.0231.13.024716-7/001, Des. Rel. Antônio Carlos Cruvinel. D.j. 11/03/2014, D.p. 21... preencher a exigência do requisito temporal de 1/6 constante no artigo 37 da LEP, tendo em vista que a permissão para... da execução penal e ao principio da humanidade das penas, entendo po...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

. Ademais, a lei prevê a possibilidade de concessão de regalias a quem tiver bom comportamento carcerário (art. 56, inciso... a possibilidade de concessão de trabalho externo bos termos do art. 37 da LEP.Vindo informações da unidade prisional...Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014 do art....

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2014

DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84), ADVERTINDO-LHE QUE A MEDIDA PODE SER REVOGADA, CASO VENHA A PRATICAR FATO... DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 603 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C O ART. 109 DA LEP.[...] AÇÃO PENAL... DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303, §1º, DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE, COM FULCRO ...

Agravo: AGV 70060612413 RS

regime fechado, conforme o artigo 37 da LEP. Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos... Baptista Neto EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. PRAZO. A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto... ministerial desprovido, por maioria. (Agravo 70060612413, Primeira Câmar...

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