Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0004197-86.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TJMA

com o que determina os artigos 36 e 37 da Lei . 7.210/84. Cumpre esclarecer que, da decisão proferida pelo Juízo de execução... o paciente cumprido 1/6 da pena, conforme determina o art. 37 da Lei . 7.210/1984 . Liminar indeferida às fls. 32/33... externo, por não ter o paciente cumprido 1/6 da pena, conforme dete...

Andamento do Processo n. 0312404-36.2016.8.05.0001 - Execução da Pena - Roubo Majorado - 28/06/2016 do TJBA

/6 (um sexto) da pena. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84.... COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. O art. 35, § 2º, do Código Penal admite o trabalho... ou superior". Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execucoes Penais estabe...

Andamento do Processo n. 0001154-37.2014.8.18.0050 - 28/06/2016 do TJPI

de todo o exposto, pelo mais que dos autos consta, e com supedâneo nos artigos 112 e 37 da Lei 7.210/84, JULGO...Andamento do Processo n. 0001154-37.2014.8.18.0050 - 28/06/2016 do TJPI Processo 0001154-37.2014.8.18.0050 Classe...: Execução da Pena Exequente: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATIAS OLIMPIO-PI Advog...

Andamento do Processo n. 0004407-52.2014.8.24.0022 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 28/06/2016 do TJSC

do CP e seus requisitos estão dispostos no art. 37 da Lei de Execução Penal, a saber: “A prestação de trabalho externo.... 126 da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 12 dias de remição, com sobra de 1 dia para futuras remições... estabelecidos neste artigo.”A competência, em que pese o contido na norma, é d...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

com o que determina os artigos 36 e 37 da Lei . 7.210/84. Cumpre esclarecer que, da decisão proferida pelo Juízo de execução... o paciente cumprido 1/6 da pena, conforme determina o art. 37 da Lei . 7.210/1984 . Liminar indeferida às fls. 32/33... externo, por não ter o paciente cumprido 1/6 da pena, conforme dete...

Pg. 172. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2016

objetivo mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada... pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semiaberto, além do trabalho comum em colônia agrícola, industrial..., de instrução de segundo grau ou superior". Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execuç...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/06/2016

transcrita: "(...) Diante de todo o exposto, pelo mais que dos autos consta, e com supedâneo nos artigos 112 e 37 da Lei ... 7.210/84, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DEFIRO A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO e INDEFIRO o pedido...): IDELVAN OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ 9855), IDELMAR OLIVEI...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

e seus requisitos estão dispostos no art. 37 da Lei de Execução Penal, a saber: “A prestação de trabalho externo, a ser.... 240/241 e 249, 65-66) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 245 e 260), com fundamento no art. 126 da Lei... 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 12 dias de remição, com sobra d...

Andamento do Processo n. 0024642-36.2016.8.06.0001 - Execução da Pena - 27/06/2016 do TJCE

, mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35, § 2º do Código Penal, mediante as seguintes condições abaixo:Prestar serviços à... revogado. Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 3ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2016......

Andamento do Processo n. 0027612-53.2009.8.06.0001 - Execução da Pena - 27/06/2016 do TJCE

artigo 37 da LEP e 35, § 2º do Código Penal, mediante as seguintes condições abaixo:Prestar serviços à empresa AL... revogado. Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 3ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0103/2016...Andamento do Pr...

×