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02 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 2049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

aos artigos 36 e 37, o inciso IV do artigo 66 e os artigos 120 e 122, todos da Lei 7.210, de 11.07.1984, bem como os incisos...Pg. 2049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 MEDIDA CAUTELAR 23.174 - SP (2014/0218472-8) RELATOR... II e IV do artigo 20 e os artigos 134 e 136, todos da Resolução n"9/2012 - T...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

, concedo a progressão para o regime aberto ao reeducando AMADEU GONÇALVES DA SILVA, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84... impostas, conforme estabelece o artigo 115 da Lei n. 7.210/84.Ressalte-se que o benefício será revogado, podendo ensejar..., do Código Penal e art. 37 da LEP. (Ag. Exc. Pena, N. 1000032004002...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, tendo iniciado o cumprimento da pena no....p. A autorização não deve ser concedida. Os requisitos legais previstos no artigo 37 da L.E.P. deverão ser observados....ademais..., disciplina e responsabilidade) expressos no artigo 37 da L.E.P. (...

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2014

, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 37 e 59, da Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010, que versa... TERCEIRO SALÁRIO. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 80, DA LEI ESTADUAL 5.247/1991. ARTS. 37 E 59 DA LEI.../16; e 4 Informação do DEFIP, fl. 21. É o que importa relatar. Passo...

Habeas Corpus: HC 70060384914 RS

mínimo, 1/6 da sua pena, na forma do artigo 37 da LEP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus ... Isabel de Borba Lucas HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, RECURSO DE AGRAVO...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

processamento do Agravo em Execução Penal; bem como em 11/08/2014 foi deferido o pedido de Regime Aberto. Execução Criminal ... como regularizar sua representação processual. Execução Criminal 1.060.021 - JP X CARLOS ALAN GOMES DE SOUZA - Fica... ante cota ministerial desfavorável. Execução Criminal 1.104.480 ...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

do art. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, (1) aplico ao Processo de Execução Penal do apenado JOSÉ GERALDOO... de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 33 e 35 da lei 11.343/2006 . Em 07/05/2013, o apenado foi beneficiado... do trabalho externo está disciplinada no art. 37, da Lei de Execuções Pe...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, fiscalizar os horários..., por entender atendidos, na hipótese, os requisitos exigidos pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme manifestação a fl... o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina o traba...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

.Destaca-se que a Lei de Execução de Pena, em seu art. 37, dispõe:Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada....Ademais, a própria LEP (Lei de Execução Penal) prescreve, em seu artigo 28 que o trabalho do condenado, como dever social... disposição contida no art. 35, § 2º, do Código Penal e art. 37 da L...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2014

, ambos da Lei de Execução Penal. No entanto, face ao limite da condenação do reeducando, este deve ser mantido no regime semiaberto... processo. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, de acordo com o artigo 794, III, do CPC. Publique-se. Registre... Filho ESCRIVÃO(Ã): Anderson Sousa Lorena de Lima Execu...

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