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23 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

técnico (fl. 19). É o relatório. Decido. Em conformidade com as disposições da Lei 7.210/84, em seu art. 37, o benefício... estipulada nos arts. 37 e 123, II, da Lei n. 7.210/84, sob pena de resultarem excluídos de tais benefícios os apenados... o exercício do trabalho externo imposta pela Lei de Execução Penal se ...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal.... 57 da Lei n.º 7.210/84. 5. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente... princípio da presunção de inocência. Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2014

PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO - CUMPRIMENTO MINIMO DE1/6 DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 37, DA LEI N. 7210/84. VARA.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00603 Processo: 0006850-58.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI... PENAL DE ALAGOINHA NF 117/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com ...

Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

E MARINEUZA LAUTHART). ASSIM, COM BASE NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DEFIRO O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO... O LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO CRISTIANO CARDOSO NOS TERMOS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 131 E 132 DA LEP... ADJUNTO DA COMARCA DE CAMAQUÃ NOTA DE EXPEDIENTE 30/2014 007/3.13.0000585-1...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10693070613684001 MG

- CARACTERIZAÇÃO DAS FALTAS - ARTIGOS 37, 39, I E II, 50, INCISO VII, ARTIGO 118, I , TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL...Agravo em Execução Penal AGEPN 10693070613684001 MG DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 17/10/2014 - 17/10/2014 Sálvio Chaves AGRAVO - ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, o trabalho externo, segundo a LEP, pressupõe aptidão, disciplina e responsabilidade.Eis a redação do artigo 137 da Lei 7210.../84:Art. 37.A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão... POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

ao pleito de autorização para estudo, nos termos do Art. 37 da Lei 7.210/84, vê-se que a autorização para trabalho externo... cumprido naquela casa penal, pelo que entendo configurada a falta grave prevista no art. 50, II da LEP. Em ato contínuo..., que faculta ao juízo da execução penal intervir no presente pedido, z...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

da regressão prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da pena privativa... contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso... imposta, bem como a possibilidade de o condenado frustrar os fins da e...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima para... qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37...:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENADOR JOSE PORFIRIO/PA APENADO:JOSIEL ALVE...

Pg. 588. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

ao exposto, com fundamento nos arts. 37 e 112 da Lei 7.210/84 c/c o art. 35 do Código Penal, defiro o pedido formulado... nos artigos 122 e 123 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), defiro as saídas temporárias, de acordo com a Portaria... - Face ao exposto, com fundamento nos artigos 122 e 123 da Lei de Execuç...

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