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24 de julho de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

realizar a reincorporação do autor à comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7.210/84... prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da pena privativa de liberdade... ______________________________________________________________________...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

de recaptura. O instituto da regressão prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza... Presidencial 8.172/2013 e art. 195, da Lei de Execuções Penais. A remição pedida diz respeito a 47 (quarenta e sete) dias... contidas na lei. Já menciona o primeiro dispositivo da LEP que a execução...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva..., da Lei 7.210/84, determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS (saída temporária e trabalho externo) do apenado... de trabalho formalizada através da carta de emprego encartada à fl. 05. É o relat...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

h00 às 18h00min, com intervalo para almoço no próprio local, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei ... COATOR:JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTAREM - PA. LibreOffice Processo de Execução Penal Autos ... 7.210/84, devendo a Direção do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/07/2014

de perfeita subsunção da situação penal do reeducando aos requisitos erigidos pelo art. 1º, XIV, do Decreto . 8.172/2013.... 37 c/c art. 28 da LEP, autorizo o reeducando JEAN LUCAS SILVA SOUSA a prestar serviços como autônomo, devendo..., 112, I, art. 113 e art. 114, II, todos do CPB. P.R.I.” Araguaína/TO, 18 de jul...

Pg. 175. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2014

DE FALTA LEVE ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. (EXECUÇÃO PENAL COMENTÁRIOS À LEI N. 7.210/84 11. ANTE O EXPOSTO.... ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO, EM DIA POR ELE DESIGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137 DA LEI 7210/84.RESSALTO, OUTROSSIM, QUE DEIXO... SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA. ITAQUI, 17 DE JULHO DE...

Agravo: AGV 70060131703 RS

) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência... a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210/84), bem assim as prescrições... Pottes de Mello AGE 70.060.131.703AG/M 2.333 - S 26.06.20...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2014

artigo 37, da Lei de Execução Penal. Senão vejamos:Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção... incidência do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006, conforme Acórdão . 148172/2014, publicado em 06/06/2014, que reformou... o deferimento do pedido, embora conste tal requisito na Lei de...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

e trabalho externo. Ademais, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido de Progressão para o Regime... a reincorporação do autor à comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7.210/84 e tem... Temporárias . Após, voltem os autos conclusos. Altamira, 11 de julho de ...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado... à comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7.210/84 e tem como desígnio a reinserção..., voltem os autos conclusos. Altamira/PA, 10 de julho de 2014. LUIZ ...

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