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26 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/11/2014

instaurado PAD no estabelecimento penal, o qual antigo: 0060.14.000106-0 sugeriu a realização de audiência de justificação.... A suspensão do trabalho externo(art. 37, Parágrafo único da LEP); Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, em face...Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/11/2...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

a reincorporação do autor à comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem... comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção... a perda dos seus dias remidos pelo trabalho, nos termos do art. 127 da Lei 7.2...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais severo... da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima para...: Execução da Pena em: 24/11/2014 APENADO:ADRIANO SA DA SILVA. D...

D

DJMG -

Pg. 6. Bom Despacho. DJMG DJMG de 26/11/2014

declaração de f.11(art.4.§1°, da Lei 1.060/50, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar..., industrial ou estabelecimento similar, sendo a regra do artigo 35 do Código Penal impossível de ser atendida. Por outro lado, é... admissível o trabalho externo, todavia, a reeducanda não cumpriu ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/11/2014

(art. 16, da lei 11.340-06). A intimação, inclusive, pode ser feita Execução Fiscal por meio do telefone constante em fls. 03 ( 95-98411-0353), lavrando-se... pelo reeducando, nos termos Expediente de 24/11/2014 do art. 50, VI, da LEP e como consequência determino: JUIZ(A) TITULAR: 1...: 2. A suspensão do trabalho ext...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima...Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014 fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal... Titular da 5ª Vara Penal Ação Penal. Processo 0003490-67.2010.814.0005. Ré...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no... e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida importantíssima...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Execução Provisória...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida... fls. 42 dos autos, remeta-se ao Exército Brasileiro a arma de fogo apreendida, nos termos do art. 25, da Lei 10.826... em desfavor do apenado GENOI KOPSELL, pela prática do crime no artigo 14 da Lei 11.34...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

carcerário semi-aberto, é conferido o direito ao serviço externo, conforme preceitua o artigo 37 da Lei n.º 7.210/84. Ademais... das condutas descritas nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 12, da Lei 10.826/2003. Com vista... INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de lei PROCESSO 518-36.2014.8.10.0069...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

fora do ambiente de trabalho. Alfim, ciência ao reeducando quanto ao teor do parágrafo único do art. 37 da LEP... execução, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC e art. 156, I, do CTN. Custas finais, se houver, pela parte executada...Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014 fin...

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