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30 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 6064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

por magistrado de primeiro grau, em ação penal na qual é acusado da prática do delito previsto no art. 213, do Código Penal... ao disposto nos arts. 36 e 37 da LEP. O Ministério Público Federal, às fls. 64 a 67, manifestou-se pelo não conhecimento... como dar seguimento ao writ, no âmbito desta Corte, já que o artigo ...

Pg. 77. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

/1991. ARTS. 37 E 59 DA LEI ESTADUAL 7.210/2010. ATO NORMATIVO 18/2013. PELO DEFERIMENTO. Deixo de acolher o Despacho... o que importa relatar. Passo a analisar. O art. 37 e 59 da Lei 7.210/20120 estabelece: Art. 37. A remuneração complementar..., incidindo, com isso, na previsão do art. 40, da Lei Estadual 6.161...

Pg. 262. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

com o disposto no artigo 118, Inciso I, da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, com o reeducando devendo ser conduzido para..., de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 cominado com o artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro, determinando a... do reeducando Rossivan dos Santo...

Pg. 264. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 cominado com o artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro... o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 cominado com o artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro, determinando... eletrônico, com esteio no art. 146-B da Lei 7210, de 11 de ju...

Pg. 265. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

eletrônico, com esteio no art. 146-B da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo o mesmo permanecer recolhido... de monitoramento eletrônico, com esteio no art. 146-B da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo permanecer o apenado..., com esteio no artigo 112, caput, parte final da Lei 7.210/84 e artigo 2º, §...

Pg. 266. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

às 6:00 horas da manhã), com monitoramento eletrônico, com esteio no art. 146-B da Lei 7210, de 11 de julho de 1984... 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 cominado com o artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro, determinando...Pg. 266. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014 artigo...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

exigidos pela Lei n0 7.210/84, vejamos: "Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção... em qualquer hipótese, desde que respeitados os requisitos alhures mencionados, bem como o descrito no art. 37 da Lei de Execuções... de Carvalho Juíza de Direito Colinas PROCESSO . 800-85.2014.8.10.003...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção.... Decido. A Lei n. 7.210/84 aduz em seu art. 112 que a pena será cumprida de forma progressiva, estabelecendo... JUNIOR Ação: Execução da Pena em: 16/10/2014 APENADO:FABIO ARAUJO. Execução Pena...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

qualquer interpretação que se possa ter das normas contidas na lei. O trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210... de fls. 74 dos autos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e o curso...: ANDERSON LIMA. Cap. Penal: art. 121 do Código Penal Brasileiro. DE...

Pg. 5499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. Nesse passo, o art. 37 da Lei de Execuções Penais, exigindo, através de seu parágrafo único, o cumprimento mínimo de 1/6..., entendendo aplicável a tais casos o pressuposto objetivo gizado no artigo 37 da Lei das Execuções Penais, de vez... que necessária a submissão do apenado a um prazo inicial de observação dos ag...

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