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30 de janeiro de 2015
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/01/2015

trabalhados (ordem 495). POSTO ISSO, nos termos do art. 66, III "c" e VI, primeira parte da Lei de Execução Penal.../2014, em tarefas que atendem às normas do art. 33, 126, §1º, todos da Lei 7.210/84, para os fins de remição de pena.... Nos termos do art. 66, III "c" e VI, primeira parte da Lei de Execução Penal, DECL...

Recurso de Agravo: RAG 20140020249810 DF 0025188-38.2014.8.07.0000

Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à... EXTERNO OFERTADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A Lei de Execução..., a prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia elencada n...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

estabelecidos no art. 117 da Lei n. 7.210/84, bem assim, não demonstrada a excepcionalidade que justifique a concessão... por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo (LEP, art. 37). Comunique-se à... 0002113-90.2014.8.24.0001 - Execução da Pena - Concussão - Autor: Minis...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, nos termos dos arts. 37 e 123, III, da Lei 7.210/84. 2) O indeferimento do pedido de saída temporária e a revogação... III do art. 123 da Lei de Execução Penal -que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício... em regime semiaberto em razão da prática de crime descrito pelo art. 33 da Lei n...

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, AO VERSAR SOBRE O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM SEUS ARTIGOS... acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar...) JEAN CLEBER GARCIA FARIAS Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/01/2015

Decisão: Consoante o conteúdo do art. 37 da Lei de Execuções Penais, esclareço que todo e qualquer pedido referente à..., III, da Lei de Execução Penal, defiro-lhe o benefício da saída temporária por 5 [cinco] dias para visita a seus familiares...-se de carta de sentença para execução penal de condenação imposta a MEL...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10134130148767001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10134130148767001 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... de falta grave enseja a regressão do regime prisional do reeducando. II - Dispõe o parágrafo único do art. 37, da LEP... Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 23/01/2015 - 23/1/2015 Alberto Deodato Neto AGRAVO...

Pg. 85. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. 091/2.14.0000265-3 (CNJ 0000829-52.2014.8.21.0091) -JUSTIÇA PÚBLICA X... O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO TRABALHO EXTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA LEP. BREVE... PEDIDO SERÁ ANALISADO PELA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA TANTO....

Pg. 13. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

,o livramento condicional,com estribo no art. 83, I, do Código Penal e arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal... previstas no art. 132,§§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal.Tendo em vista o documento de f. 124, remeta-se os autos a comarca..., na forma do artigo 124,§ 2º da Lei 7.210/1984, podendo o reeducando r...

Pg. 174. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

de monitoramento eletrônico, com esteio no art. 146-B da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo permanecer o apenado em prisão... 7210, de 11 de julho de 1984, devendo o mesmo permanecer recolhido em sua residência também aos finais de semana e feriados..., mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35, § 2º do...

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