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22 de dezembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

PENAL (LEI 7.210/84), ADVERTINDO-LHE QUE A MEDIDA PODE SER REVOGADA, CASO VENHA A PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME, FOR PUNIDO POR FALTA GRAVE, OU TIVER COMPORTAMENTO..., EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO AO APENADO SANDRO SANTOS LEITEAAUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO, NA FORMA DO ARTIGO 37 DA LEI DE EXECUÇÃO... NA DENÚNC...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014 IRRESPONSÁVEL, INDISCIPLINADO OU INAPTO (ARTIGO 37... DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 18/12/2014 EXECUÇÃO 201220701487 REG. CART.: 1487/12 PROC.ORIGEM : 200820400716 APENADO...-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL.ARACAJU, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. EXECUÇÃO 20...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

temporárias estão disciplinadas nos artigos 122 a 125 da Lei da Execução Penal (LEP), e, em linhas gerais, tem... a 125 da Lei da Execução Penal (LEP), e, em linhas gerais, tem por objetivo possibilitar o retorno gradual do preso... de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Capital Procurador de Justiça: Luiz Cesar T...

Pg. 338. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 4º, 1º, DA LEI 1.060/50, AS CUSTAS DEVERÃO... CONDIÇÕES. (FL. 116/117). É O RELATÓRIO.DECIDO. I DA SAÍDA TEMPORÁRIA: COM EFEITO, PELA ANÁLISE DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL... ACOSTADA NA CONTRACAPA POSSÍVEL VERIFICAR QUE O APENADO NÃO I...

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

da LEP; INDEFIRO o pedido de trabalho externo, com fulcro no art. 37, caput, da LEP; e DEFIRO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SAÍDA... - Acusado: Rodrigo Machado -Acusado: Rodrigo Machado - Ciente do ingresso desta execução penal. Segue a previsão... Catarina - Apenado: Willian Fernandes Sousa - Apenado: Willian Fernandes So...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

mais gravoso. Nos termos do Art. 37 da Lei 7.210/84, vê-se que a autorização para trabalho externo é atribuição conferida à... ANTES DA LEI N.º 12.015/2009. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º... 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

analisado pelo Juízo da Execução Penal, o recurso cabível é o agravo, tal como previsto no art. 197 da Lei 7.210/1984.... 37 da Lei de Execuções Penais autoriza o exercício de trabalho externo desde que o apenado também preencha os seguintes... do mandado de prisão expedido contra o apenado; veja-se: “AGRAVO EM EXE...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do artigo 107, IV, c.c. artigo 109. V, ambos do Código Penal, em relação aos processos 674/1998 da 1ªVCF e Júri de Jundiaí/SP... R. MORAES, OAB/SP 162.037 EXEC. 727.088 ELDER M.D. DE LIRA Ciência a defesa da r.decisão datada de 05/11/2014...), quando da liberdade, os autos da execução serão remetidos à Comarca de...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2014

), ambos dispostos no art. 37 da LEP, DEFIRO o requerimento de trabalho extramuros formulado pela Direção da unidade prisional... da reprimenda imposta ao apenado com fundamento no art. 59, c/c art. 33, §§ 2º e 3°, do CP, e art. 42 da Lei 11.343...Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2014 E...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2014

externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho..., o instituto em tela, conforme preceitua o art. 66, LEP, deverá ser concedido pelo juiz da execução penal nas hipóteses...:GILSON PAULO DOS REIS Representante(s): CLEBER PARENTE DE MACEDO (ADVOGADO) ...

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