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29 de abril de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O trabalho externo, na execução penal, figura como ferramenta... do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (art. 37 da LEP ). Hipótese na qual foi concedido ao apenado trabalhar...Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ADOLESCENTE NA POSSE DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA INTERNAÇÃO.

Andamento do Processo n. 0122939-88.2010.8.06.0001 - Execução da Pena - 27/04/2016 do TJCE

ADV: MARCIO BORGES DE ARAUJO (OAB 18920/CE) - Processo 0122939-88.2010.8.06.0001 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - CONDENADO: Cristiano de Sousa Oliveira -

Andamento do Processo n. 0005751-12.2016.8.06.0083 - Execução Provisória - 27/04/2016 do TJCE

ADV: GERTRUDES MARIA ARAUJO MONTEIRO CAVALCANTI (OAB 10526/CE) - Processo 0005751-12.2016.8.06.0083 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - RÉU: José Barroso da Silva - Por esses

Andamento do Processo n. 0006495-21.2003.8.06.0064 - Execução da Pena - 27/04/2016 do TJCE

ADV: JOSE IDERLAN GOMES PESSOA (OAB 10885/CE) - Processo 0006495-21.2003.8.06.0064 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - RÉU: Pedro Pereira Gomes - Por esses fundamentos, acorde com o

Pg. 385. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2016

sete anos, um mês e vinte e um dias, devendo o apenado, pois, cumprir a reprimenda em regime SEMIABERTO, devendo ser conduzido ao estabelecimento prisional adequado ao novo regime. ADV: LUIS ATILA DE

Pg. 131. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/04/2016

CERBARO 38459/RS) X F.L.M. (PP. FERNANDO SCHMITZ AUDINO 78235/RS). VISTOS ETC. 1. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SOLICITADAS INFORMAÇÕES PELO EG. TJRS, OFICIE-SE

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2016

2ª Turma Criminal 2ª TURMA CRIMINAL 36ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Agravo de Execução Penal Número Processo 2016 00 2 006002-4 RAG - 0006804-56.2016.8.07.0000 Acórdão 935749 Relator Des.

Andamento do Processo n. 304101-50.2015.8.09.0100 - Execução Penal - 20/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 304101-50.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 534 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : TIAGO DOS REIS ARANTES ACUSADO : JHONATA LOPES PEREIRA ADV ACUS : 27611 GO - EDISON PALHARES HAMILTON

Andamento do Processo n. 276569-04.2015.8.09.0100 - Execução Penal - 20/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 276569-04.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 488 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : CLEBER ASSUNCAO DE SOUZA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 42898 GO - PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES

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