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14 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Informativo n. 752 do STF

nesta Emenda, na Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155...Informativo n. 752 do STF Brasília, 23 de junho a 1º de julho de 2014 -  752. Este Informativo, elaborado a partir... provimento, por maioria, a agravo regimental, interposto de decisão proferida...

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

e subjetivos. Convém anotar que os artigos 36 e 37 ambos da Lei de Execução Penal referem-se à autorização para... as razões defensivas. Verbera o art. 35 do Código Penal: Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput..., ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da dis...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

, nos termos do artigo 35, § 2º, do Código Penal, regime prisional no qual o apenado atualmente cumpre pena, satisfazendo... foi efetuado, atendendo, assim ao disposto no artigo 37 da LEP e na Súmula n. 40 do STJ.Não há nos autos notícia...-79.2014.8.22.0017 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de R...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

direta e ininterrupta, nos termos dos artigos 35, § 2º, do Código Penal e 37 da LEP.O apeando deverá se recolher à Cadeia... de tornozeleira – ressalto que esta pretensão não é adotada pelo juízo de execução penal desta Comarca, ou seja, nenhum...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

do artigo 3º, parágrafo único da Lei 12.037/2009.Sem prejuízo das determinações anteriores, a qualquer tempo, caso... que não constato irregularidade.Quanto ao pedido de permuta, oficie-se ao Juízo de Execução Penal da Comarca de Cerejeiras... cumprido no mínimo um sexto da pena (LEP, artigo 37).O presente caso, o ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 05/09/2014

DISPOSITIVA FINAL, TRANSCREVO: “ Diante do exposto, DEFIRO nos termos do artigo 37 da Lei de Execuções Penais o direito..., nos termos dos artigos 1.723 e ss do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer a união... compreendido entre julho de 2009 até 15 de agosto de 2011 e, em conse...

Recurso de Agravo: RAG 20140020159428 DF 0016061-76.2014.8.07.0000

que o agente não preenche o requisito subjetivo descrito no art. 37 da Lei de Execuções Penais. III – Recurso desprovido.... EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO... DA PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. I – A superveniência da Lei n. 10.792...

Pg. 181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2014

DESPROVIDO. I ? Conforme preceitua o art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, a prática de crime doloso no curso..., quando se constata pela leitura do exame criminológico que o agente não preenche o requisito subjetivo descrito no art. 37 da Lei... DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ? Constatados nos autos a mate...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado... previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo medida... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execuç...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

a reincorporação do autor à comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem.... Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no... diversos de execução penal. Oficie-se ao CRRA. Ciência ao Ministério Público....

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