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30 de junho de 2015
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo...: 200820011887 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/05... CAMPOS Ação: Execução da Pena em: 25/06/2015 APENADO:RONICLEY GON...

Pg. 1358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

de que seja alterado o regime fechado para o cumprimento inicialno regime semiaberto. A Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984... externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho... da Lei n. 7.210, de 11.7.1984 Junte-se cópia da presente decisão no apen...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

às fls. 37 dos autos, designo a audiência para fins do Art. 16 da Lei 11.340/2006, para o dia 12/11/2015, ás 08:45... previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho, constituindo... Considerando a manifestação do Ministério Público às fls. 45 dos autos, de...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10596110055230001 MG

subjetivos exigidos pelo art. 37 da LEP, não exigindo a Lei que a empresa não seja privada, considerando-se que, no...Agravo em Execução Penal AGEPN 10596110055230001 MG NEGARAM PROVIMENTO Agravo em Execução Penal Câmaras Criminais / 3ª... CÂMARA CRIMINAL 26/06/2015 - 26/6/2015 Octavio Augusto De Nigris Boccalini AGRA...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10701140253579001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10701140253579001 MG DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Agravo... em Execução Penal Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 26/06/2015 - 26/6/2015 Octavio Augusto De Nigris Boccalini AGRAVO... EM EXECUÇAO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPR...

HABEAS CORPUS: HC 326602 RS 2015/0136662-0

. Desnecessidade. A Lei de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu ao decreto regulamentador a competência para... de instauração de PAD para apuração da falta. Desnecessidade. A Lei de Execução Penal, através de seu art. 59, atribuiu ao decreto... menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos- art....

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

a regressão cautelar. 4. Remição. Art. 127. Lei n. 12.433/2011. Revogação de 1/3 do tempo remido. O reconhecimento da falta grave... de prazo prescricional para apuração da falta, nos termos do art. 37 do Regime Disciplinar Penitenciárido do Estado do Rio... mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o c...

Habeas Corpus: HBC 20150020126247

CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com os artigos 37 e 125, da Lei de Execução Penal... Turma Criminal Publicado no DJE : 24/06/2015 . Pág.: 96 - 24/6/2015 JESUINO RISSATO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA...

Agravo de Execução Penal: EP 12591498 PR 1259149-8 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 12591498 PR 1259149-8 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Recurso de Agravo 1259149-8... do recorrente de realizar trabalhos externos. Primeiramente, é necessário ressaltar que a Lei de Execução Penal admite.... INDISPENSABILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal, ela mesma, às expressas, admit...

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2015

. De acordo com os artigos 37 e 125, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave enseja a revogação dos benefícios.../13 59/13 842/14) Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSÃO... DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF ...

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