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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0012026-62.2015.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

, da Lei 11.343/06, guia fl. 155. O trabalho externo do reeducando foi revogado pelo fato de a fiscalização... o trabalho externo, bem fiscalizar seu correto cumprimento, consoante previsto no Art. 37 da LEP. A revogação do trabalho... de Boa Vista Publicação de Matérias Vara Execução Penal JUIZ (A) TITULAR: Evaldo ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2016

inicialmente no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, da Lei 11.343/06... e 02 meses pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06, fl. 03. O reeducando... fundamenta seu pedido na declaração incidental de inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 4001681-35.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do TJSC

, de observar os requisitos do art. 37 da Lei de Execução penal . Ilegalidade manifesta não verificada. Via eleita inadequada... E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PE...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

. Pedido de trabalho externo. Impossibilidade, por ora, de observar os requisitos do art. 37 da Lei de Execução penal...: Anderson Leopoldo Kretzer Advogada: Priscilla Mellilo Senna (OAB: 27990/SC) e outro Habeas Corpus. Execução penal... DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT,...

Andamento do Processo n. 2016/0113460-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, conforme preceituado no artigo 37, caput e parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84" (e-STJ fl. 105). Argumenta em relação à... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi.... O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução d...

Andamento do Processo n. 00004414820138140005 - 25/05/2016 do TJPA

expresso no art. 37, caput, da Lei de Execução Penal. A execução penal possui natureza mista - administrativa e judicial.... 37 da LEP, de cuja premissa se extrai que COMPETE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO penal a autorização para a prestação.... Quanto a autorização para o trabalho externo não se insere no rol das ati...

Andamento do Processo n. 0304725-71.2015.8.05.0113 - Execução da Pena - Estupro de Vulnerável - 25/05/2016 do TJBA

regime semiaberto conforme guia de recolhimento (fl. 01), com fundamento nos arts. 28 e 37 da Lei 7.210/84: DEFIRO...Andamento do Processo n. 0304725-71.2015.8.05.0113 - Execução da Pena - Estupro de Vulnerável - 25/05/2016 do TJBA ADV...: ANTONIO FIRMINO BEZERRA OLIVEIRA (OAB 11527/BA) - Processo 0304725-71.2015.8.05...

Andamento do Processo n. 129750-3 - 25/05/2016 do TJRS

E CRISTIANE DALLA NORA ANTONELLI). INDEFIRO O SERVIÇO EXTERNO, POIS AINDA NÃO CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA (ART. 37 DA LEP...). Júlio de Castilhos Processo Eletrônico Vara de Execuções Criminais da Comarca de Júlio de Castilhos Nota de Expediente 12/2016...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

pelo corrigido, dar-se-á revogação do benefício, conforme preceituado no artigo 37, caput e parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84... revogado quando da punição por falta grave cometida pelo recluso, nos termos do artigo 125 da Lei de Execução Penal" (e-STJ...; 123, II; e 125, todos da Lei de Execução Penal, aduzindo, q...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

, conforme está expresso no art. 37, caput, da Lei de Execução Penal. A execução penal possui natureza mista - administrativa..., c/c o art. 37 da LEP, de cuja premissa se extrai que COMPETE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO penal a autorização para.... 66 da Lei de Execução Penal. Cabe ao diretor do estabelecimento prisio...

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