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25 de abril de 2015
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

de regime, foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06 e, para... definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão... é de que a data-base a ser considerada para fins de aquisição de ben...

Pg. 68. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2015

da prática dos delitos previstos no art. 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei 11.343/06 e art. 29, § 1º, inc. III (caça... ilegal de animais silvestres) da Lei 9.605/98. 2. Eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para... de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, da Lei 7.210/84. 2) O indeferimento do pedido de saída temporária e a revogação da autorização de trabalho externo..., com base no art. 112 da Lei de Execução Penal, o benefício da progressão de regime para o aberto, com recolhimento... condicional¿, o que desatende o espírito da Lei de Execução Penal, pois imposs...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/04/2015

ISSO, nos termos do art. 66, III, "b", c/c art. 112, ambos da Lei 7.210/84, concedo-lhe a progressão do regime.... Esclareço que consoante o conteúdo do art. 37 da Lei de Execuções Penais, todo e qualquer pedido referente à concessão... e local de trabalho. Convém destacar o contéudo do referido artigo: "Art. 37. A...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079120299080004 MG

e evitar a fuga, ao teor do disposto nos artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal. Agravo conhecido e improvido. (TJGO... pretendido. - Recurso desprovido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0079.12.029908-0/004 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE(S..., de 13/11/2012) que é cabível a aplicação da detração penal prevista no a...

Recurso de Agravo: RAG 20150020034598

/2015 . Pág.: 180 - 15/4/2015 MARIO MACHADO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO... risco concreto de prejuízo à reinserção do condenado à sociedade. Atendimento dos requisitos do art. 37, caput, da LEP. Recurso desprovido....

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2015

externo e regride o seu regime de cumprimento de pena, nos termos dos arts. 37, parágrafo único, e 118, I da Lei 7.210.... Desembargador Vicente de Castro Relator/Presidente ACÓRDÃO 162841/2015 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... da sua reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b"do C...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

BARBOSA (ADVOGADO) MARGARETH CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO) . EXECUÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO 0005346-91.2014.8.14.0060... o relatório. Decido. No que se refere ao trabalho externo, faz-se mister a observância do preceituado pelo artigo 37 da Lei... carcerária atestando bom comportamento. Decido. A Saída Temporária ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2015

GROSSO DO SUL (OAB 111113/MS) Diante do exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei n.º 7.210/84, julgo extinta a pena... da pena, nos termos do artigo 133, da Lei n.º 7.210/84; II) Aguarde-se em arquivo o cumprimento da reprimenda; III) Expeça-se autorização de viagem; IV)Ciência ao Ministério Público.... Baldin Adv: BE...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

e ininterrupta, nos termos dos artigos 35, § 2º, do Código Penal e 37 da LEP.O apeando deverá se recolher à Cadeia... pelo qual o fato se enquadra no art. 129, § 1º, inciso II do Código Penal. Assim, tendo-se em vista os fatos apurados, bem... do exposto, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, não sub...

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