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29 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

) da pena, além de possuir comprovado bom comportamento. Ante o exposto , nos termos do artigo 37 da Lei de Execução Penal... nos autos de Execução Penal, por meio de seu Advogado habitado, requereu a este juízo a AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO... de Execução Penal e também no Código Penal e se constituiu num misto de dir...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

(conforme fls. 07-08 dos autos de saídas temporárias), tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84... atendidos, na hipótese, os requisitos exigidos pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme manifestação a fls. 09-11... o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina o trabalho pris...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

celebrado na mesma cidade. Vale ressaltar que o espírito da Lei de Execução Penal é, diante da prática de falta grave... externo e saídas temporárias, em razão da proibição constante no art. 37, parágrafo único, e art. 125 da Lei de Execuções... de julho de 2015, nos termos do art. 118, I, da LEP, desde que o apenado ...

Recurso de Agravo: RAG 20150020202932

de preenchimento de requisito previsto nos artigos 37 e 123 , II , da Lei de Execução Penal , consubstanciado no lapso... Publicado no DJE : 25/08/2015 . Pág.: 97 - 25/8/2015 HUMBERTO ADJUTO ULHÔA RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE...

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2015

de preenchimento de requisito previsto nos artigos 37 e 123, II, da Lei de Execução Penal, consubstanciado no lapso... DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20150110540758 - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL (IP'S 92/13 323/13 329/11... 248/11) Ementa PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. CRIANÇA DE QUAT...

Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

, AUTORIZA A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO CONDENADO (ART. 118, I NC. I, DA LEI 7.210/84). RECURSO CONHECIDO... DO PRAZO PARA A OBTENCAO DE FUTURA PROGRESSAO. A PRATICA D E NOVO DELITO OU FALTA GRAVE, DURANTE A EXECUCAO PENAL... E IMPROVIDO [TJGO - AG RAVO EM EXECUCAO PENAL N 323-2/352, COMARCA DE ABADIANIA,...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

, o interno tem direito ao beneficio desde 10/05/2013. Assim nos termos do artigo 83 do Código Penal c/c artigo 131 da Lei... pena de multa, com base no art. 1º, inc. X do Decreto-Lei 8.380/14, declaro-a extinta por concessão de indulto... o relatório. Decido. O trabalho do preso é um instituto previsto na Lei de Ex...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

/ 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/06/2014) Ante o exposto, nos termos do artigo 37 da Lei de Execução Penal... ao assunto, cumpre destacar que segundo o art. 105 da Lei 7.210 /84, Lei de Execucoes Penais , ¿(....) transitando... do mandado de prisão. Júlio Frabbrini Mirabate, na obra Execução Penal, 11 ediç...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

previsto na Lei de Execução Penal e também no Código Penal e se constituiu num misto de direito/dever. Além de ter... (ADVOGADO) VÍTIMA:M. R. R. S. COATOR:JUÍZO DA 8ª VARA PENAL DA CAPITAL. ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, § 1º, IX... de Secretaria da 1ª Vara de Execuções Penais da Capital art. 1º, § 1º, IX do Pro...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

) Ante o exposto, nos termos do artigo 37 da Lei de Execução Penal , DEFIRO o pedido de RECOLHIMENTO DOMICILIAR..., o apenado satisfez o requisito objetivo desde 21/05/2015. Diante disso, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal... na Lei de Execução Penal . Foram juntados documentos (fls. 24 a 26). Submetido ...

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