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01 de março de 2015
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

e seguintes da Lei 7.210/84. Passo a analisar o pedido de concessão de trabalho externo ao apenado. O apenado já cumpriu... art. 33 da Lei 11.343/2006, totalizando 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Transitada em julgado... os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei n0 7.210/84....

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

preenche os requisitos estatuídos no art. 37 da Lei de Execução Penal, de forma que possui o sentenciado direito à... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , nos autos do Agravo em Execução n. 0330993-89.2013.8.21.7000... de flexibilização das condições do trabalho externo. A decisão foi hostilizada ...

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

que se firma nesse sentido, em que pese o disposto no art. 37 da LEP, revendo posição anterior a respeito, passei a adotar..., progridam para o regime aberto, em que pese o disposto no art. 117 da LEP. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública... o disposto no art. 117 da LEP, a jurisprudência, inclusive do E. S...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84), ADVERTINDO-LHE QUE A MEDIDA PODE SER REVOGADA, CASO VENHA A PRATICAR FATO DEFINIDO... QPMP-O NILTON VIEIRA SANTOS A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NA 1ª CIA DO 5º BPM, NA FORMA DO ARTIGO 37 DA LEI... COMO CRIME, FOR PUNIDO POR FALTA GRAVE, OU TIVER COMPORTAMENTO IRRESPONSÁVEL, I...

Pg. 99. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

O PEDIDO DE SERVIÇO EXTERNO, POIS NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 37 DA LEI N 7.210/84. 71491-7 - ELEANDRO NATALINO... CRIMINOLÓGICO E , COM FULCRO NO ART. 131 DA LEI N. 7.210/84, DEFIRO O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO JACOB... QUAL, POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 123 DA LEI N 7...

Pg. 322. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

DO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA, CONFORME EXPEDIENTE DE CONTRACAPA, NA FORMA DO ARTIGO 37 DA LEI 7210/84, NOS DIAS... DE EXPEDIENTE 11/2015 117956-0 - LUCAS LUCIANO DE SOUZA PACHECO (PP. MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA). ACOLHO O PARECER... INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS BARRACÃO (PP. TAIS CASAGRANDE PERIN). JULGA...

Pg. 205. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/02/2015

A NOVA CONDENAÇÃO E A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEP, SOMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO PROCESSO ... DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME SE VERIFICA NA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. ISTO POSTO, CONCEDO O INDULTO E DECLARO EXTINTA... DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INC. XV, C/C O ART. 5º, DO DECRETO N. 838...

Pg. 207. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2015

e 10 dias, em regime fechado. Considerando o previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal... inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03, remeta-se o atestado... benefícios. Considerando o previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84...

Pg. 276. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2015

em favor do reeducando acima identificado, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984... da pena, mediante a observância e aceitação das condições estabelecidas no art. 115, incisos de I a IV, da Lei 7210/84... às exigências legais, mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35,...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

, tendo em vista a inocorrência da situação prevista no artigo 126, § 4º, da Lei 7.210/84. B) INDEFIRO o pedido... suficientes para a deflagração da ação penal, e determino o arquivamento do presente caderno indiciário, com as ressalvas do art.... 18, do Código de Processo Penal e Súmula n.º 524, do Supremo Tribunal Fe...

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