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23 de julho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50019224720128270000

, que concedeu o benefício ao agravante, não foram observadas as exigências previstas art. 36 da Lei . 7210/84, no que diz... – AGEXP/. 5001922-47.2012) AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL /. 5001922-47.2012.827.0000 ORIGEM :TJ/TO REFERENTE :AÇÃO PENAL ... ORIGEM REFERENTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO RELATOR   COMARCA DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50019138520128270000

(ou extramuros) para os presos condenados, sendo que, nos termos do art. 37 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal – LEP... GAB. DES. CARLOS SOUZA PROCESSO DIGITAL 5001913-85.2012.827.0000 ESPÉCIE: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ORIGEM: COMARCA... DE GURUPI/TO REFERENTE: EXECUÇÃO PENAL 2009.0010.4086-8/0 – VARA DE E...

Andamento do Processo n. 27999-4 - 22/07/2016 do TJRS

). VISTOS. EFETIVAMENTE, A TEOR DO ART. 37 DA LEP, A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO... GRAVE (ARTS. 50, IV C/C 39, V, DA LEP E ART. 11, VII, DO RDP). SEJA COMO FOR, DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS..., FOR PUNIDO POR FALTA GRAVE, OU TIVER COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS REQUISITOS ...

Andamento do Processo n. 113127-3 - 22/07/2016 do TJRS

). VISTOS. EFETIVAMENTE, A TEOR DO ART. 37 DA LEP, A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO... (ARTS. 50, IV C/C 39, V, DA LEP E ART. 11, VII, DO RDP). SEJA COMO FOR, DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS, À... PUNIDO POR FALTA GRAVE, OU TIVER COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS REQUISITOS ESTABELE...

Andamento do Processo n. 0006922-16.2011.8.03.0001 - 22/07/2016 do TJAP

que consoante o conteúdo do art. 37 da Lei de Execucoes Penais, todo e qualquer pedido referente à concessão de trabalho... de trabalho. Publique-se. JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ EXECUÇÃO PENAL...Andamento do Processo n. 0006922-16.2011.8.03.0001 - 22/07/2016 do TJAP do processo: 0006922-16.2011.8.03.0001 Parte.....

Pg. 131. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

/08/2016, ÀS 15H50MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/06... ANTONIO PAGNUSSATTI). VISTOS. EFETIVAMENTE, A TEOR DO ART. 37 DA LEP, A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, A SER AUTORIZADA PELA... DE NATUREZA GRAVE (ARTS. 50, IV C/C 39, V, DA LEP E ART. 11, VII, D...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/07/2016

COMUNICADO AO JUÍZO. EXECUÇÃO PENAL do processo: 0006922-16.2011.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... de ordem 23, pela qual postula-se autorização para o trabalho externo. Esclareço que consoante o conteúdo do art. 37 da Lei...", como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV c/c art. 29, todos do Có...

Andamento do Processo n. 0017030.02.2015.8.13.0611 - 21/07/2016 do TJMG

o trabalho externo, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. ...defiro a prisão domiciliar... do exposto, nos termos do art. 126 da Lei 7.210/84, defiro a remição a Aldemar Ramos dos Santos de 15 (quinze) dias... Danielle Cristina Barral de Queiroz ESCRIVÃO (Ã) : Josemar Narciso Rodrigues AÇ...

Pg. 1873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, DA LEI N 7.210/1984, REVOGO A AUTORIZACAO PARA TRAB ALHO EXTERNO... : EXECUCAO PENAL VITIMA : CLAYTON DEASTIANI PADILHA ACUSADO : IAGO MEIRELES DA SILVA DESPACHO : AUTOS : 201504222576 II...-SE O CUMPRIMENTO DA PENA . INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 13 DE JULHO DE 201...

Pg. 3. São Francisco. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/07/2016

, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. ...defiro a prisão domiciliar ao reeducando... do art.126 da Lei 7.210/84, defiro a remição a Aldemar Ramos dos Santos de 15 (quinze) dias em sua pena privativa... DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA para o dia 23/11/2016 às 14:40 horas, a qual será realizada n...

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