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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001153-46.2014.8.01.0011 - Execução da Pena - 26/09/2016 do TJAC

os presos que cumprem pena em regime semiaberto. Já a LEP assim dispõe: “Art. 37 . A prestação de trabalho externo, a ser... ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.Daí se conclui que a lei não...Andamento do Processo n. 0001153-46.2014.8.01.0011 - Execução da Pena -...

Andamento do Processo n. 00108698420168140005 - 26/09/2016 do TJPA

das atividades jurisdicionais, não estando incluída no art. 66 da Lei de Execução Penal, cabendo ao diretor... do estabelecimento prisional autorizar, ou não, o trabalho externo, conforme está expresso no art. 37, caput, da Lei de Execução... para trabalho externo, encontra fundamentação no art. 35, § 2º do CP, c/c o ...

Andamento do Processo n. 00053827520128140005 - 26/09/2016 do TJPA

. 37, caput, da Lei de Execução Penal. A execução penal possui natureza mista -administrativa e judicial e que ela é..., como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O apenado iniciou o cumprimento da pena em 02.06.2012... o trabalho externo não se insere no rol das atividades jurisdicionais, não es...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

está expresso no art. 37, caput, da Lei de Execução Penal. A execução penal possui natureza mista - administrativa... alcançado na execução penal; aplicase, no caso em tela, a redação do parágrafo 6º do artigo 126 da LEP e permite-se ao apenado... do CP, c/c o art. 37 da LEP, de cuja premissa se extrai que COMPETE AO ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

externo, conforme está expresso no art. 37 , caput, da Lei de Execução Penal . A execução penal possui natureza mista... incluída no art. 66 da Lei de Execução Penal . Cabe ao diretor do estabelecimento prisional autorizar, ou não, o trabalho... PRIVATIVA DE LIBERDADE APENADO: LUCAS MAIA JARDIM PROCESSO : 0004477-70...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/09/2016

o trabalho ou de se dedicar ao estudo, conforme bem ressalva o art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal... do feito (fl.87). Ante ao exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE... da punibilidade e o arquivamento do feito (fl.90). Ante ao exposto, com fulcro no art. 89, §...

Agravo: AGV 70070889522 RS

Coutinho Friedrich AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO QUE DENTRE VARIOS... regime semiaberto, atendido o requisito subjetivo previsto no art. 37 da LEP , o apenado faz jus ao benefício... intercorrência anotada na sua guia de execução penal desde o deferimento do ben...

Andamento do Processo n. 2016/0253568-2 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

no art. 37 da Lei 7.210 /84. E ao dispensar o cumprimento do requisito objetivo para conceder o trabalho externo.... 1.0000.16.060280-1/000). Consta dos autos que o paciente teve indeferido, pelo juízo da execução penal, pedido de prisão... sociedade, que o sentenciado cumpra todos os estágios previstos na lei penal. ...

Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

semiaberto independentemente do cumprimento do lapso temporal de 1/6 (um sexto) conforme previsto no art. 37 da Lei 7.210/84... cumpra todos os estágios previstos na lei penal. Não se pode olvidar que o alcance da prisão domiciliar... e de sua aptidão para usufruir do benefício em meio aberto, o que, pela sistemática ...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

pela Lei Federal 7.210, de 1984, nos termos dos arts. 28 a 37, e sua remuneração será repartida da seguinte... Federal 7.210, de 1984, nos termos dos arts. 28 a 37, e sua remuneração será repartida da seguinte forma: V - formação... Código Penitenciário de Pernambuco, in verbis: Art. 94. O trabalho prisional est...

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