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26 de agosto de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

de Direito Respondendo pela 1ª Vara. DECISÃO EXECUÇÃO PENAL PROCESSO .: 1927-03.2016.8.10.0061 – 1927/2016 APENADO...) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática dos delitos tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003. Manifestação... na Lei de Execução Penal, tais como o cumprimento de mais de um sexto da pe...

Pg. 3. Martinho Campos. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2016

para concessão do benefício, conforme preceitua o art. 37 da LEP. Diante do exposto e ancorado no parecer ministerial... EXECUÇÃO DA PENA 00037 - 0000537.25.2011.8.13.0405 Sentenciado: José Nilton da Silva Publicado despacho DE FL. 309. "Vistos...

Agravo: AGV 70070351846 RS

de trabalho externo para atividade autônoma, quando preenchidos os requisitos do artigo 37 da Lei de Execução Penal... Daltoe Cezar AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. Não há vedação legal ao deferimento.... Agravo desprovido. (Agravo 70070351846, Sétima Câmara Criminal, Tribuna...

Pg. 451. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

.II - com fundamento no art. 37, da Lei de Execuções Penais, DEFIRO o pedido de trabalho externo formulado por Adenilson..., I - com fundamento nos art. 112, da Lei de Execuções Penais, INDEFIRO a progressão do regime semiaberto para o aberto... O EXPOSTO, com fundamento no art. 126, da Lei de Execuções Penais, DECLARO...

Andamento do Processo n. 0001938-68.2016.805.0191 - Execução da Pena - 23/08/2016 do TJBA

da autoridade penitenciária, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210 /1984. 6. No..., aplicáveis a todos os condenados. O art. 34 , § 2º , da Lei de Execução Penal - que prevê a celebração de convênio... mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. O Supremo Tribunal Federal no j...

Pg. 523. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2016

art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu... julgamento do AG. RG na Execução Penal n° 02/DF, afastou a exigência prevista no art. 37 da LEP para os condenados no... de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão deva ser ...

Pg. 524. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2016

praticou falta grave, incorrendo no art. 50, inc. II e VII, da Lei de Execução Penal, pois foram encontrados aparelhos... de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal.... In Revista Brasileira de Ciências Criminais 46:121, 2004: "Por sua vez, ...

Andamento do Processo n. 134473-0 - 22/08/2016 do TJRS

DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEP . OS HORÁRIOS ESTÃO DEVIDAMENTE RESPEITADOS, CONSOANTE CARTA DE EMPREGADO DA FL. 23.... O APENADO PRESTARÁ O TRABALHO PARA TRANSPORTES TIPEL, SITUADA À RUA JOÃO THIESEN, 427, BAIRRO ODILA, NA CIDADE... de Execuções Criminais da Comarca de Espumoso Nota de Expediente 29/2016....

Pg. 132. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2016

DO ART. 37 DA LEP. OS HORÁRIOS ESTÃO DEVIDAMENTE RESPEITADOS, CONSOANTE CARTA DE EMPREGADO DA FL. 23. O APENADO PRESTARÁ... DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ESPUMOSO NOTA DE EXPEDIENTE 29/2016 65872-3 - JOAO ROQUE MORAES JUNIOR (PP. RUANITO... DO ART. 117 DA LEP. 133286-4 - EVANDRO PRATES DE OLIVEIRA MORAES (PP...

Pg. 416. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2016

: Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de trabalho externo. Impossibilidade, por ora, de observar os requisitos do art. 37... EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). ADEMAIS, MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO... da Lei de Execução penal. Ilegalidade manifesta não verificada. Via...

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