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29 de julho de 2014
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

ao regime fechado (fls. 19-22). Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118..., em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei n. 7.210/84, constitui cometimento de falta grave a Fuga.... De acordo com a disposição contida no art. 181 da Lei n. 7.210/8...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, com intervalo para almoço na residência de seus familiares, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei ... com brevidade. Decido. À luz do art. 66, inciso V, alínea ¿b¿, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução... art. 181 da Lei n. 7.210/84, a pena restritiva de direito será convertida em pri...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

(endereço de fl. 07), tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção do Centro... temporária constitui-se em benefício consagrado na Lei de Execução Penal, consoante disciplina a seguir delineada: Art. 122..., na hipótese, os requisitos exigidos pelo art. 37 da Lei de Execuções Pena...

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)

.   A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, assim dispõe sobre o trabalho:   "Art. 28..., Soler, Derecho penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1970, v. 2, p. 342.   2 Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.   3 Lei... 7.210, de 11 de julho de 1984.   4 Cezar Roberto Bitencourt, Man...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140188352 SC 2014.018835-2 (Acórdão)

anotar que os artigos 36 e 37 ambos da Lei de Execução Penal referem-se à autorização para o trabalho externo somente... Augusto Brüggemann Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Teves Guilberto... o relatório. VOTO Trata-se de recurso de agravo em execução penal contra decisã...

Cronologia revela falta de motivos para Justiça negar semiaberto a Dirceu

, entre outros pontos, o artigo 37 da Lei de Execuções Penais, que exige o cumprimento de um sexto de pena apenas para os presos... por todos aqueles que entendem que o julgamento e a execução penal da AP 470 foram “um ponto fora da curva” na história... condenados ao regime fechado. Mostra ainda que o artigo 35 do Cód...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

realizar a reincorporação do autor à comunidade. Ademais, o trabalho externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7.210/84... prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza o cumprimento da pena privativa de liberdade... ______________________________________________________________________...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

de recaptura. O instituto da regressão prisional está disciplinado no art. 118, da Lei 7.210/1984, o qual autoriza... Presidencial 8.172/2013 e art. 195, da Lei de Execuções Penais. A remição pedida diz respeito a 47 (quarenta e sete) dias... contidas na lei. Já menciona o primeiro dispositivo da LEP que a execução...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva..., da Lei 7.210/84, determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS (saída temporária e trabalho externo) do apenado... de trabalho formalizada através da carta de emprego encartada à fl. 05. É o relat...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

h00 às 18h00min, com intervalo para almoço no próprio local, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei ... COATOR:JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTAREM - PA. LibreOffice Processo de Execução Penal Autos ... 7.210/84, devendo a Direção do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de ...

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