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08 de fevereiro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

cautelar do apenado. Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no parágrafo único do art. 37 da Lei 7.210..., todos presentes na Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade... com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei n. 7.210/84, constitui cometimen...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

de revogação do Trabalho Externo O preceito contido no parágrafo único do art. 37 da Lei 7.210/84, regulamenta... - Da Regressão Cautelar À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84: Art. 118. A execução da pena privativa.... Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 52, caput, e art. 39, II...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 19337820148060000 CE 0001933-78.2014.8.06.0000

do recorrente, entendo que não merece prosperar o recurso. Explico. Consoante estabelece o art. 37 da Lei de Execução... merece prosperar o recurso. Deveras, feita consulta pelo sistema E-SAJ. aos autos da do Processo de Execução penal .... Feita consulta pelo sistema E-SAJ. aos autos da do Processo de Execução pena...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

inserta no art. 117, II, da Lei 7.210/84, estabelece que será concedida a prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena... que distribui e aloja os internos no interior do cárcere. de igual modo, consoante o conteúdo do art. 37 da Lei de Execuções... o nome do procurador da parte, nos termos do documento juntdo às fl...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 545242520158260000 SP 0054524-25.2015.8.26.0000

da Lei 7.210 /84. Nessa senda: “Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito de ordem...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 545242520158260000 SP 0054524-25.2015.8.26.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Penal 0054524-25.2015.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante...

Pg. 16. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

do Diretor do estabelecimento prisional, conforme a redação do art. 37 da LEP. Trata-se de pedido formulado pelo reeducando às... Imaculada de Paula ESCRIVÃO(Ã) : Iran Leão de Macedo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00338... Ansanelli Junior Clarissa Gobbo dos Santos Lucas Silva e Greco ESCRIVÃO(Ã) : Iran Leão de M...

Andamento do Processo n. 124047-1 - 21/01/2016 do TJRS

, ATÉ PORQUE ESTANDO O REEDUCANDO EM REGIME ABERTO NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 37... FIRMINO DE PAULA, 1627, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE IBIRUBÁ/ RS. ASSIM, DEFIRO O TRABALHO EXTERNO AO SENTENCIADO... DESVIOS QUE POSSAM OCORRER. OFICIE-SE, COM CÓPIA. INT.-SE. ESPUMOSO, 20 DE ...

Pg. 311. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2016

as exigências legais, mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35, §2º do Código Penal, mediante as seguintes condições abaixo... as exigências legais, mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35, §2º do Código Penal, mediante as seguintes condições.... Publique-se. EXPEDIENTES DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0003323-46.2013.8.12.0002 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/01/2016 do TJMS

do trabalhador, sendo que a autorização para prestação de trabalho externo compete à direção da Unidade Penal ( LEP , artigo 37...Andamento do Processo n. 0003323-46.2013.8.12.0002 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/01/2016... do TJMS Processo 0003323-46.2013.8.12.0002 - Execução da Pena - Tr...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/01/2016

direção da Unidade Penal (LEP, artigo 37). 4 - Quando for autorizado o trabalho externo ou o estudo, a saída será... 0003968-55.2015.8.12.0017 - Execução da Pena - Desacato (art. 331) Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Luiz Garcia... presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo ...

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