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29 de maio de 2015
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 1482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

AUTOS NR. : 192 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUZMAR FELICIO DOS SANTOS ADV ACUS : 26478 GO - FRANCESKA FREITAS.... PROTOCOLO : 212562-91.2014.8.09.0082 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JURANDIR BARBOSA DE SOUZA ADV... PREVISTOS NO ART. 37 DA LEP. OUCA-SE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REM...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

compete ao juízo da execução criminal. É o que dispõe o artigo 37 da Lei de Execução Penal: A prestação de trabalho externo... ao diretor do estabelecimento prisional autorizar, ou não, o trabalho externo, conforme está expresso no art. 37, caput, da Lei de Execução Penal. Assim como para o trabalho... não se insere n...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

de aproveitamento do curso, conforme disposto no art. 125, da Lei 7.210/84. II- Sobre o trabalho externo: Entre os princípios que regem... externo é previsto nos arts. 36 e 37 da Lei 7210/84 e tem como desígnio a reinserção do preso no mercado de trabalho... a concessão da progressão de regime. Assim, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 186758920158260000 SP 0018675-89.2015.8.26.0000

. Acrescento que, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal : “Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada... Cavalcanti VOTO 21758 Habeas Corpus. Execução Penal. Regime semiaberto. Pedido para trabalhar, durante o dia, fora.... Pedido que deve ser dirigido ao diretor do estabelecimento prisional...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 160074820158260000 SP 0016007-48.2015.8.26.0000

do benefício que se mostra temerária no momento Decisão mantida.” (Agravo de Execução Penal 0192201-68.2013.8.26.0000, 3ª Câmara...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 160074820158260000 SP 0016007-48.2015.8.26.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Penal 0016007-48.2015.8.26.0000, da Comarca de Assis, em que é...

HABEAS CORPUS: HC 302695 SC 2014/0217759-6

anotar que os artigos 36 e 37 ambos da Lei de Execução Penal referem-se à autorização para o trabalho externo somente... o apenado" (fl. 7). Por fim, assevera que "A Lei de Execução Penal, outrossim, não impôs qualquer limitação temporal para..., conforme preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Convém ano...

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

semiaberto, conforme preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Convém anotar que os artigos 36 e 37 ambos da Lei... de Execução Penal referem-se à autorização para o trabalho externo somente dos apenados do regime fechado, in verbis: Art... externo, fundamentou que (fls. 22-24): [...] Não merecem guarida as...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015 execução penal. Cumpra-se. As providências... estiver prestando serviços externos, sob pena de ser revogada tal autorização, conforme artigo 37, parágrafo único.... Intimação das Partes JUIZ(A): Jorge Alexandre M. Ferreira Cod. Proc.: 179386 Nr: 186...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

o mesmo, dado que, infere-se que o objetivo da Lei de Execução Penal, além de estabelecer o efetivo cumprimento... integração social do condenado e do internado ” Nota-se que a Lei de Execução Penal objetiva proporcionar condições para... de Execução penal para a Comarca de Cuiabá/MT, para lá ser feita a fiscalização ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

previsto no art. 37 da Lei de Execução Penal, indefiro o pedido de trabalho externo. Tendo em vista a comunicação juntada... Bassoli - Dessa forma, nos termos do art. 126, §1º, incisos I e II, da Lei n. 7.210/84, a apenada faz jus à remição de 06 dias... DORNELLES (OAB 38433/RS) Processo 0014255-26.2015.8.24.0023 - Ag...

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