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03 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Habeas Corpus: HBC 20150020194842

DJE : 03/08/2015 . Pág.: 140 - 3/8/2015 HUMBERTO ADJUTO ULHÔA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO... em regime fechado e não preenche as exigências exigidas nos artigos 36 e 37 da LEP . 2. Ordem denegada....

Pg. 140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2015

Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20100112332848 - Execução da Pena (IP'S 237/10 324/11) Ementa HABEAS CORPUS... em flagrante do paciente em preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal... da Pena (6ª VCR BSB 82320-4/10 IP 174/2010) Ementa HABEAS CORPUS ? ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2015

. 118, I, DA MESMA LEI. EXECUÇÃO 200920700119 REG. CART.: 0119/09 PROC.ORIGEM : 200783620438 APENADO : MAURÍCIO... DE REGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO 201120700097 REG. CART.: 0097/11 PROC.ORIGEM : 200785011401 APENADO : VALDINEI MATOS... DE 2015. EXECUÇÃO 201120702210 REG. CART.: 2210/11 PROC.ORIGEM : 2011720003...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20150473773 Joinville 2015.047377-3

e 37 da Lei de Execução Penal, que dispõem: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado... penal vigente, notadamente dos arts. 34 e 35, ambos do Código Penal e dos arts. 36 e 37, ambos da Lei de Execução Penal... privativa de liberdade em residência particular (art. 117 do Lei n. 7.21...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

a notificação do denunciado da renúncia, nos termos do artigo 5, § 3.º, da Lei n.º 8.906/94, relembrando que é responsável... (002.01.000918-5) - Execução da Pena - Roubo (art. 157) Réu: Wellington Bezerra da Silva e outro Adv: VALDECI DAVALO FERREIRA... externo, nos termos do artigo 37 da LEP. III) Desse modo, indefi...

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

. Bueno, Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo 37 da Lei de Execução Penal, que define os requisitos subjetivos para... de Souza Nucci, ao comentar o artigo 37 da Lei de Execução Penal, que define os requisitos subjetivos para o deferimento...º, do Código Penal e 37, caput, da Lei de Execução Penal. No entanto...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

ocorrida nos autos de execução fiscal 002.99.009798-5, conforme sentença de f. 378/383. Após, retornem os autos..., I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei 6.830/80. Consequentemente, determino: I... Lima RELAÇÃO 0609/2015 Processo 0012695-29.2007.8.12.0002 (002.07.012695-1) - Ação Pena...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

.51. É, sucintamente, o relatório. Decido. À luz do preceito contido no art. 37 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84... luz do preceito contido no art. 37 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84, Art. 37 . A prestação de trabalho externo...-o à medida regressão de regime, à luz do disposto no art. 118 da Lei 7.21...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

localizada a Rua A, 953, bairro Nova República, nesta cidade, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei ... postulado, por entender atendidos, na hipótese, os requisitos exigidos pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme... encartada à fl. 08. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disci...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

condições favoráveis e não da gravidade do fato em si pelo qual foi condenado.Outrossim, os arts. 36 e 37 da Lei 7.210... com fundamento no art. 107 , V , do Código Penal , e, via de consequência, determino o arquivamento do presente. P. R. I... do Oeste/RO, 29 de julho de 2015. Proc.: 0001545-69.2012.8.22.0011 Ação:A...

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