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08 de dezembro de 2016
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22200264520168260000 SP 2220026-45.2016.8.26.0000

na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o art. 15 , Decreto-lei n. 3.365 /41 (Decreto-lei 1.075 /70... interpôs o presente recurso objetivando o prosseguimento do feito. Todavia, mostra-se sem razão. O Decreto Estadual 59.217... 2220026-45.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agra...

Andamento do Processo n. 1008076-50.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

Decreto-Lei 1.075, de 22 de Janeiro de 1970, in verbis:”Art. 1 - Na desapropriação por utilidade pública de prédio... do Decreto -lei n.º 1.075/70.Com isso, pugna pela imissão provisória na posse do imóvel objeto da ação, independentemente...”, o Decreto Estadual 59.226, de 22 de maio de 2013 declarou de utilida...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

.Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.075, de 22 de Janeiro de 1970, in verbis:”Art. 1 - Na desapropriação por utilidade pública... artigo 6º do Decreto -lei n.º 1.075/70.Com isso, pugna pela imissão provisória na posse do imóvel objeto da ação... art.6º:”Art. 6 - O disposto neste decreto-lei só se aplica à desaprop...

Andamento do Processo n. 1001230-14.2016.8.26.0418 - Desapropriação - 01/12/2016 do TJSP

. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei....No entanto, pode-se aplicar, por analogia, os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.075/1970, que regula a imissão..., Decreto-Lei n. 1.075/1970).Impugnada a oferta pelo expropriado, será nomeado per...

Andamento do Processo n. 1001232-81.2016.8.26.0418 - Desapropriação - 01/12/2016 do TJSP

. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei....No entanto, pode-se aplicar, por analogia, os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.075/1970, que regula a imissão..., Decreto-Lei n. 1.075/1970).Impugnada a oferta pelo expropriado, será nomeado per...

Andamento do Processo n. 0170664-63.2016.8.06.0001 - Desapropriação - 01/12/2016 do TJCE

, em obediência às disposições do Decreto Lei 1.075 /1970, determino inicialmente que o ESTADO DO CEARÁ efetue o depósito... VIANA DE SOUZA DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO CLAVIO SARAIVA NUNES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0363/2016...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075 /1970 e do art. 15 e seus parágrafos...-lei 1075 /1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3... Paulo entendem ser inconstitucional a imissão provisória, prevista no art. 15 ...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

-lei 3365 /1941 e do art. 3º do Decreto-lei 1075 /1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito... 1075 /1970 e do art. 15 e seus parágrafos , Decreto-lei 3365 /1941, com os dispositivos constitucionais aludidos... do Decreto-Lei n. 1.075 /1970, que regula a imissão de posse “initio litis” em imóveis res...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, por analogia, os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.075/1970, que regula a imissão de posse “initio litis” em imóveis residenciais... se este não for impugnado pelo expropriado em 05 dias da intimação da oferta (art. 1º, Decreto-Lei n. 1.075/1970).Impugnada... (art. 2º, Decreto-Lei n. 1.075/1970).O procedimento adot...

Pg. 257. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/12/2016

da Fonseca e outro - Diante disso, em obediência às disposições do Decreto Lei 1.075 /1970, determino inicialmente... CLAVIO SARAIVA NUNES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0363/2016 ADV: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO (OAB 20464/CE... FRANCISCO CLAVIO SARAIVA NUNES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0259/2016 A...

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