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28 de julho de 2014
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

-se mandado; Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá a expropriada requerer, em 05 dias, contados... DE BOTUCATU - LUIZ EDUARDO DE LALLA - - DEBORAH RAMOS DE LALLA - Vistos. Processe-se pelo rito do Dec. - Lei 3.365/41..., com antecedência mínima de 15 dias da audiência. 6. Nos termos do que dispõe ...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso... - Impossibilidade - Necessidade de avaliação prévia - Urgência invocada nos termos do art. 15, caput do Decreto-Lei 3.365/41 não... provisória na posse. 6. Na hipótese do DL 1075/70, deverão os expropr...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

articulados no pedido inicial (arts. 285 e 319 , ambos do CPC ). Na hipótese do Decreto Lei 1.075 /1970, deverá a expropriada... mesmo mandado citem-se os réus via mandado para contestação no prazo de 15 dias (art. 301 , do CPC e art. 20 , do Decreto Lei ... 3.365 /41 e artigo 9º , do Decreto Lei 554 /69), sob pena ...

Pg. 430. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

demandada antes da imissão provisória na posse, nos termos do Decreto Lei 1075/70. Assim, reservo a apreciação..., com atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação... dada pela Lei 11.960/2009. Por fim, com supedâneo no Art. 269, in...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

mandado de imissão provisória na posse. 6. Na hipótese do DL 1075/70, deverão os expropriados requerer em 05 dias a contar..., através do contrato de concessão 133/07, assinado em 27.12.2007, onde sagrou-se vencedora do certame licitatório 26...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

a apresentarem suas avaliações provisória apenas para fins de imissão, em 20 dias. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70... - - Fausto Uno - Vistos. Fls. 68: Nos termos do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, o levantamento do preço será deferido...-78.2014.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 25468520098020000 AL 0002546-85.2009.8.02.0000

. 15 do Decreto-lei 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito...-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos.... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 25959220108020000 AL 0002595-92.2010.8.02.0000

do Decreto-Lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-Lei 3365/1941, com os dispositivos..., e sendo esta permitida por força dos artigos 23 do Decreto-Lei 3.365/41 e 2º do Decreto-Lei 1.075/70, forçoso é... Néri da Silveira, DJ de 8/3/02). Também a Primeira Turma decidiu que a "norma do artigo ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 12413220108020000 AL 0001241-32.2010.8.02.0000

, da Lei Maior de 1988", com o que não existe "incompatibilidade do art. 3º do Decreto-Lei 1075/1970 e do art. 15..., o agravante defendeu a aplicabilidade do artigo 1º do Decreto-Lei 1.075/70, cuja redação autoriza a imissão de posse do ente... poderia ocorrer após o pagamento da justa indenização. Defendeu, ain...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 11928820108020000 AL 0001192-88.2010.8.02.0000

"incompatibilidade do art. 3º do Decreto-Lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-Lei 3365/1941..., e sendo esta permitida por força dos artigos 23 do Decreto-Lei 3.365/41 e 2º do Decreto-Lei 1.075/70, forçoso é... do Decreto-Lei n. 1.075/70, que permite ao desapropriante o pagamento de metade...

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