Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

sobre ela construções e/ou benfeitorias e não se aplicando as medidas concernentes à prévia imissão na posse, diante do disposto no artigo 6º, do Decreto Lei 1.075/70;... em exibir o documento pleiteado. Requereu que fosse determinada a suspensão do processo até o julgamento do REsp n.º... DOS SANTOS alegando em sí...

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2015

. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/41 AO INVÉS DO DECRETO 1.075/70. IMÓVEL... DESAPROPRIANDO SEM PROPRIEDADE DEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, afasta-se a aplicabilidade do Decreto-Lei... 1.075/1970, porque o imóvel desapropriando não tem propriedade defin...

Pg. 2121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2015

-se de desapropriação direta por utilidade pública, nos termos do DL 3.365/41, c/c DL 1.075/70, sendo o bem imóvel urbano RESIDENCIAL... que se manifeste no prazo de 5 dias (art. 1º do DL 1.075/70). Não havendo impugnação, defiro a imissão na posse do imóvel... (parágrafo Único do art. 2º do DL 1.075/70. Os honorários ...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

a urgência e depositada a oferta (grifei), defiro a imissão. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá...-03.2013.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.M.F. - G.F. - Cota retro do MP: defiro. Tendo...

Pg. 1809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

, ou nos termos do Decreto-Lei 1.075/ 1970.4. Não é o que ocorre no caso presente. É que o próprio Poder Público... nos autos, nos termos do Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, caput, fica autorizada a imissão provisória na posse do bem...) Nos termos do Decreto-Lei 3.365/41, art. 14 e pu, desde logo nomeio perito ...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

-se incontinente o mandado de imissão provisória na posse. 5. Na hipótese do DL 1075 /70, deverão os expropriados requerer em 05 dias..., observando-se a lei 15.855 /2015, qua alterou a lei 11.608 /2003, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (artigo... - Vistos. 1. A hipótese prevista no artigo 4º , §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 278218320138060000 CE 0027821-83.2013.8.06.0000

DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/41 AO INVÉS DO DECRETO 1.075/70... 1.075/70, em detrimento do Decreto-Lei 3.365/41; ordenando a intimação do posseiro FRANCISCO FREIRE DO NASCIMENTO... das disposições do Decreto-Lei 1.075/70, em detrimento do Decr...

Agravo de Instrumento: AI 278218320138060000 CE 0027821-83.2013.8.06.0000

DEFERIDA. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/41 AO INVÉS DO DECRETO 1.075/70. IMÓVEL DESAPROPRIANDO SEM PROPRIEDADE... DEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, afasta-se a aplicabilidade do Decreto-Lei 1.075/1970..., porque o imóvel desapropriando não tem propriedade definida, nos termos do art. 6º da...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

suas avaliações provisória apenas para fins de imissão, em 20 dias. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá... avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.H.G.S. - - ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027140156434001 MG

a urgência e depositado o valor previamente arbitrado, a teor do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 1º do Decreto-Lei 1.075... - URGÊNCIA - DEPÓSITO - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - DEFERIMENTO. Preenchidos os requisitos do artigo 15... do Decreto-Lei 3.365/41, sendo pleiteada a imissão provisória na po...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11701562/decreto-lei-n-1075-de-22-de-janeiro-de-1970