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28 de agosto de 2016
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 427576420118260053 SP 0042757-64.2011.8.26.0053

da expropriante que procede neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância do art. 27 , § 1º , do Decreto-lei n.º..., ambos corrigidos monetariamente (Súmula 617 do STF). Pois bem. A ação de desapropriação prevista no Decreto-Lei 3365 /1941 é... o Decreto-lei 1.075 , de 22.1.1970, que disciplina a desapropriação...

Andamento do Processo n. 453-77.2012.4.01.3308 - Desapropriação - 24/08/2016 do TRF-1

, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 14.09.2012, mediante o pagamento da importância depositada; (b..., que será destinada às obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41...

Pg. 414. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2016

), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 14.09.2012, mediante o pagamento... MACEDO BARRETO e os demais 70%, tanto das custas quanto dos honorários periciais, a cargo da CEF; b) fixo em 13% (treze...

Andamento do Processo n. 0627824-18.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do DJCE

AO INVÉS DO DECRETO 1.075/70. IMÓVEL DESAPROPRIANDO SEM PROPRIEDADE DEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DATA... CASU, AFASTA-SE A APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 1.075 /1970, PORQUE O IMÓVEL DESAPROPRIANDO NÃO TEM PROPRIEDADE DEFINIDA.... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA. IMISSÃO DEFERIDA....

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2016

-SE ASSIM O DENOMINADO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.2. IN CASU, AFASTA-SE A APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 1.075/1970.... 15, CAPUT, E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/71, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE...Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2016 REVOGADA A LEI N....

Andamento do Processo n. 0803093-48.2016.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 19/08/2016 do TJAL

o Decreto-lei n.º 3.365/41, que possibilita ao ente público expropriante pleitear a imissão provisória na posse do bem.... DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência doente... PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE....

Pg. 92. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2016

Decreto-Lei 1.075/1970 -necessidade de avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse - só é aplicável à.... DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação... pela Lei 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de l...

Andamento do Processo n. 0010910-32.2016.8.21.0013 - 17/08/2016 do TJRS

FEDERAL (ARTS. 5º, XXIV, E 182, PAR.3º) DECRETO-LEI 3365/41 (ART. 15) DECRETO-LEI 1075/70 (ART. 3º) 1. DIANTE... -) 2. A APLICAÇÃO DO ART. 15, DEC. LEI 3365/41 E ART. 3º, DEC. LEI 1075/70, PERMITE A CONCILIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS... DO CITADO DECRETO-LEI. III - PARA PROCEDER A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOMEIO PERITO O EN...

Pg. 151. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2016

(ARTS. 5º, XXIV, E 182, PAR. 3º) DECRETO-LEI 3365/41 (ART. 15) DECRETO-LEI 1075/70 (ART. 3º) 1. DIANTE... -) 2. A APLICAÇÃO DO ART. 15, DEC. LEI 3365/41 E ART. 3º, DEC. LEI 1075/70, PERMITE A CONCILIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS... DEVIDAS POR METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL 8.121/85 E NOS TERMOS DA SÚM...

Andamento do Processo n. 00798611920158140301 - 12/08/2016 do TJPA

na posse à luz do Decreto-Lei 1.075/70 (STJ - AgRg no REsp 1205048/BA). Após o recebimento da ação e posterior... de imissão provisória na posse, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 1.075/70. Por fim, entendo que à Expropriada... toda a importância depositada¿ (art. 5º, do Decreto-Lei 1.075/70), que se dará...

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