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21 de dezembro de 2014
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 3474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 285 e 319, ambos do CPC). Na hipótese do Decreto Lei 1.075/1970, deverá a expropriada requerer em 05 dias a contar.../41). O prazo para a resposta é de 15 dias (art. 301, do CPC e art. 20, do Decreto Lei 3.365/41 e artigo 9º, do Decreto...º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Observo que o mandado deverá ser instruído com...

Pg. 240. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados... do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3365/1941, com os dispositivos... art. 15 do Decreto-lei 3.365/41, in verbis: Art. 15. Se o expropriante ale...

Pg. 241. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

. DECRETO-LEI N. 1.075/70. IMISSAO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. a jurisprudência do supremo tribunal federal posiciona... PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 15 DO DECRETO-LEI 3365/41 E DECRETO-LEI 1075/70 - devido a reclamada urgência para imissão... estabelecido ao final. o art. 15, do decreto lei 3365/41 e o art. 3º, do decreto...

Pg. 1182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, por previsão legal, a avaliação prévia somente se justifique no caso de imóveis abrangidos pelo Decreto-Lei 1.075/70..., a jurisprudência, sensível ao argumento de que os critérios previstos na regra do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei ...Pg. 1182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6477520068260263 SP 0000647-75.2006.8.26.0263

o Dec. Lei 1.075 /70 (v. adiante, ínt.) não se leva em conta para o cálculo dos honorários de advogado sobre 'o valor... moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com redação alterada pela Lei 11.960 /09, e a ressalva... do Decreto 1.613/2006, necessária ao atendimento de solicitação de novas cargas...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

. 5º, XXIV, da Constituição Federal.4. O disposto no Decreto-Lei 1.075/1970 - necessidade de avaliação provisória... AVALIAÇÃO. ART. 15, 1º, C, DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE.1... de Justiça, os objetivos da norma constitucional são atendidos quando o Poder Púb...

Pg. 200. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2014

, faz-se necessária a observância de um requisito específico, elencado no art. 15 do Decreto-lei 3.365/41, in verbis... sedimentar a tutela desejada, percebe-se a carência de um requisito específico, elencado no art. 15 do Decreto-lei 3.365/41...). Nesse contexto, diante das condições estabelecidas no art.15 do D...

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que consta dos Processos ANP 48610.000017/2012-57 e MME ... o disposto no art. 5º, caput, alíneas “e”, “f” e “p”, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei ... 48000.000597/2014-22, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, p...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970. Art. 3º A declaração..., segue com rumo geral Sudoeste e distância de 33,40m, situado em área de concessão mineral (Processo 820829/2011), até... de 25,70m, situado em área de concessão mineral (Processo 820829/...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

de 1941, no Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que consta dos Processos ANP ...", e art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI... do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A declaração de utilid...

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