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23 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

que, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei 3365/41, “A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens... suspensa nos termos do que dispõem os artigos 11 e 12 da Lei 1060/50. P.R.I. - ADV: FLAVIA APARECIDA FANTINI (OAB... harmonizar o texto do artigo 15, §1º, do referido Decreto lei, com o arti...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

do Decreto-Lei 1075, na importância informada pelo perito, ou seja, R$ 240.800,00, devendo o expropriante complementar... de janeiro/92 e, após sua extinção, no IPCA-E, a teor do disposto no art. 23, § 6º, da Lei 10.266/01, posteriormente.... 109 da Constituição, e nem naquelas mencionadas pelo art. 15 da Lei n. 5.010...

Pg. 1368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

desapropriadas para fins de fixação de valor provisório do imóvel, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 1075 de 22/01.../1970. Após, vista a parte autora requerida e a União. Numeração única: 1991-83.2000.4.01.3900 2000.39.00.002012-2 AÇÃO... : - Considerando o julgamento definitivo do AI 73340-89.2012.4.01.0000...

Pg. 350. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2014

e se manifeste sobre a oferta do Estado, na forma do art. 1º do Decreto-Lei 1075/70.2 - Expeça-se guia. Venha o depósito...Pg. 350. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2014 autora... de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade por força do disposto no artigo 12 ...

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

-lei n. 3.365/1941 (em especial, o art. 15, caput e parágrafos) e do Decreto-lei n. 1.075/1970 (aplicável aos imóveis...-se o mesmo com os arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 1.075/1970). Em vez de excluir, simplesmente, a possibilidade... a aplicação da sistemática prevista no Decreto-lei n. 3.365/1941, especialmente quan...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/11/2014

determiná-la na provocação da parte interessada, dês que justificado o argumento, ou nos termos do Decreto-Lei 1.075... do Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, caput, fica autorizada a imissão provisória na posse do bem expropriado..., independentemente de citação do requerido, expedindo-se o mandado de imissão provis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21919853920148260000 SP 2191985-39.2014.8.26.0000

nas regras do Decreto-lei n. 3.365/1941 (em especial, o art. 15, caput e parágrafos) e do Decreto-lei n. 1.075/1970... Carta de 1988 (passando-se o mesmo com os arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 1.075/1970). Em vez de excluir, simplesmente... de imissão na posse, com fundamento no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, t...

Pg. 303. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2014

do valor arbitrado (DL 1.075/70 - art. 3º). 2. O laudo provisório situou em R$250.000,00 o valor do bem, estimativa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000884320108260224 SP 9000088-43.2010.8.26.0224

honorária para 2% da diferença entre o valor da oferta e da indenização (nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365... de fundamentação, nos termos do disposto no art. 27 do Decreto-lei 3.365/41; no mérito: a) o valor indenizatório deve... especial contida no artigo 28, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 ne...

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

NOS ARTS. 1 E 2 DO DECRETO-LEI N 1.075/70, EM CASO DE AJU IZAMENTO DE EVENTUAL ACAO EXPROPRIATORIA. POR OUTRO LADO... PELOS REQUERIDOS, COM LESAO AO PATRIMONI O PUBLICO. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO 7, DO ART. 17 DA LEI 8 .429/92, EXPECAM..., DA LEI 12.016/09, EXPECA-SE NOTIFICACAO A AUTORIDADE INDICADA CO MO COATO...

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