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19 de janeiro de 2017
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

do Decreto-Lei 1.075/70.Decido.Malgrado não se aplicar ao caso em exame às disposições legais do Decreto-Lei n.../SP) Processo 1000745-64.2016.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.B.K. - Vistos...° 1.075/70, imprescindível, para se observar o preceito constitucional que garante justa e pré...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2017

do Decreto-Lei 1.075/70. Feito isso, determino que sejam intimados os advogados do expropriado, para, querendo, no prazo... do direito possessório, sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida... sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. A oposição ...

Andamento do Processo n. 617-76.2011.4.01.3308 - Desapropriacao - 19/12/2016 do TRF-1

do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 27.11.2009, mediante o pagamento da importância...

Pg. 345. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2016

), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 27.11.2009, mediante o pagamento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22200264520168260000 SP 2220026-45.2016.8.26.0000

na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o art. 15 , Decreto-lei n. 3.365 /41 (Decreto-lei 1.075 /70... interpôs o presente recurso objetivando o prosseguimento do feito. Todavia, mostra-se sem razão. O Decreto Estadual 59.217... 2220026-45.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21424507320168260000 SP 2142450-73.2016.8.26.0000

, um voto vencido). No mesmo sentido: RSTJ 46/380, 53/278, 95/77 (nota 1, do art. 3º do Decreto-lei 1.075, de 22... prevalecer a limitação prevista nos artigos 3º e 4º, do Decreto-lei 1.075, de 1970, que não mais subsiste ante a norma... do Decreto-lei 3.365/ 41 com os princípios trazidos pela Constituição de 198...

Andamento do Processo n. 1008076-50.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

Decreto-Lei 1.075, de 22 de Janeiro de 1970, in verbis:”Art. 1 - Na desapropriação por utilidade pública de prédio... do Decreto -lei n.º 1.075/70.Com isso, pugna pela imissão provisória na posse do imóvel objeto da ação, independentemente...”, o Decreto Estadual 59.226, de 22 de maio de 2013 declarou de utilida...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

.Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.075, de 22 de Janeiro de 1970, in verbis:”Art. 1 - Na desapropriação por utilidade pública... artigo 6º do Decreto -lei n.º 1.075/70.Com isso, pugna pela imissão provisória na posse do imóvel objeto da ação... art.6º:”Art. 6 - O disposto neste decreto-lei só se aplica à desaprop...

Andamento do Processo n. 1001230-14.2016.8.26.0418 - Desapropriação - 01/12/2016 do TJSP

. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei....No entanto, pode-se aplicar, por analogia, os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.075/1970, que regula a imissão..., Decreto-Lei n. 1.075/1970).Impugnada a oferta pelo expropriado, será nomeado per...

Andamento do Processo n. 1001232-81.2016.8.26.0418 - Desapropriação - 01/12/2016 do TJSP

. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei....No entanto, pode-se aplicar, por analogia, os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.075/1970, que regula a imissão..., Decreto-Lei n. 1.075/1970).Impugnada a oferta pelo expropriado, será nomeado per...

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