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11 de fevereiro de 2016
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21007846320148260000 SP 2100784-63.2014.8.26.0000

e 4º do Decreto-lei 1.075 /70, que trata da imissão provisória da posse em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... São constitucionais, portanto, o art. 15 do Decreto-lei 3.365 /41 e o Decreto-lei 1.075 /70, recepcionados pela Carta... está previsto no Decreto Lei 3.365 /41, o qual concede a possibilidad...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/01/2016

, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição... foram impostas pelo Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988... . DECRETO . 1478, DE 8 JANEIRO DE 2016. Torna facultativ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10090118520078220007 RO 1009011-85.2007.822.0007

-Lei n. 3.365/41 (art. 15). Decreto-Lei n. 1.075/70 (art. 3º). 1. Diante de reclamada urgência, para imissão provisoria... do Dec. Lei n. 3.365/41 e art. 3º, Dec. Lei n. 1.075/70, permite a conciliação dos princípios da indenização prévia... administrativa c/c imissão na posse. O Juízo a quo condicionou a imissão na po...

Andamento do Processo n. 0809183-76.2015.8.05.0080 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 18/12/2015 do TJBA

3.365 /1941, bem como o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.075 /70, intime-se o autor para que efetue o referido... SA - REQUERIDO: Carlos Luis de Lima Pereira Neto - Sendo assim, em atendimento ao que dispõe o artigo 15 do Decreto lei... GUSTAVO RUBENS HUNGRIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WASHINGTON CONCEIÇÃO GAMA EDITAL...

Andamento do Processo n. 1000710-27.2015.8.26.0115 - Procedimento Ordinário - 18/12/2015 do TJSP

. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1075 /70, deverá o expropriado requerer, em 5 dias, contados da citação.... A contestação só poderá versar sobre vício do processo ou impugnação do preço (art. 20 do Decreto-lei 3.365 /41). - ADV: DENISE... DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Andamento do Processo n. 1015853-94.2015.8.26.0361 - Desapropriação - 18/12/2015 do TJSP

substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365 /41... unilateralmente - Impossibilidade - Necessidade de avaliação prévia - Urgência invocada nos termos do art. 15 , caput do Decreto-Lei.... Na hipótese do DL 1075 /70, deverão os expropriados re...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

contatar o Sr. Oficial de Justiça para cumprimento da diligência. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1075 /70, deverá... do preço (art. 20 do Decreto-lei 3.365 /41). - ADV: DENISE DE CAMPOS FREITAS MURÇA (OAB 123374/SP) Processo 1000710...: LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP) Processo 000406...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei .... 6. Na hipótese do DL 1075 /70, deverão os expropriados requerer em 05 dias a contar da citação a sustação do cumprimento... poderá até ensejar a dispensa de licitação, haja vista o disposto no ...

Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2015

o artigo 15 do Decreto lei 3.365 /1941, bem como o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.075 /70, intime-se o autor... DE LUNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIA DIAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0439/2015 ADV: FABIANA... Desbloqueando-se, via BACENJUD, os valores superiores ao apurado neste decisão...

Andamento do Processo n. 0005011-76.2013.4.03.6000 - 11/12/2015 do TRF-3

. O disposto no Decreto-Lei 1.075/1970 - necessidade de avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse - só é... 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE.1. In casu, o Tribunal a quo, não... do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 os bens expropriados, uma vez incorporados ...

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