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24 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 4. O disposto no Decreto-Lei 1.075/1970 - necessidade de avaliação provisória.... ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. In casu... sentido de que o art. 15, § 1º, "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941 permite, n...

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas..., do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei.... 15, do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteraç...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, expeça-se o mandado de imissão na posse. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá o expropriado... modificação temporária ou definitiva. Decreto-Lei 1.075/70: Art 1º Na desapropriação por utilidade pública de prédio urbano... (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-Lei n.º...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

superviniente. Não nega vigência ao art. 15 do Dec. Lei n. 3.365, de 21.6.41, nemo art. 3º do Dec. Lei n. 1075, de 22.1.7o...). Assim, face urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 3.365/41 defiro a liminar de imissão na posse, uma vez que foi...Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário d...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

a oferta em valor correspondente ao estimado pelo perito, defiro a imissão. 4)Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei ... 1.075/70, deverá o expropriante requerer, em cinco dias, contados da citação, sustação do cumprimento do mandato de imissão... NOVAIS DE OLIVEIRA (OAB 123700/SP) Processo 1002393-86.2014.8.26.0066 -...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do art. 15 do Decreto-lei 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados... do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3365/1941, com os dispositivos constitucionais...º e 2º do Decreto-Lei1.075/1970, que regula a imissão de posse “initio li...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Rural de Pindamonhangaba - 1. Assiste razão ao réu. Com efeito, o Decreto-lei 1.075/1970 somente incide nas hipóteses... da discordância de ambas as partes do valor arbitrado provisoriamente, com fundamento no art. 23 do Decreto-lei 3.365/41... FIGUEIREDO COUTINHO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0465...

Pg. 147. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

, ou se, por força dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970, é possível... de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3365/1941...-LEI 3.365/41, ART. 15, ? 1º. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PR...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

a oferta em valor correspondente ao estimado pelo perito, defiro a imissão. 4)Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075.../002393 Vistos. A Lei 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes para julgamento das causas... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0741/2014 Pro...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

legais, pelo que autorizo a imissão provisória na posse como pleiteado. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei n. 1.075/70... Processo 0003306-90.2006.8.26.0543 (543.01.2006.003306) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M.V.S.S. - F..., § 2º, da Lei 8.742/93. Sustentou que, em 13/06/2008, foi requisitado novo laud...

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