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01 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

NOS ARTS. 1 E 2 DO DECRETO-LEI N 1.075/70, EM CASO DE AJU IZAMENTO DE EVENTUAL ACAO EXPROPRIATORIA. POR OUTRO LADO... PELOS REQUERIDOS, COM LESAO AO PATRIMONI O PUBLICO. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO 7, DO ART. 17 DA LEI 8 .429/92, EXPECAM..., DA LEI 12.016/09, EXPECA-SE NOTIFICACAO A AUTORIDADE INDICADA CO MO COATO...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

depositada (artigo 3º do Decreto Lei 1075/70), estando isento de custas da eventual sucumbência se não houver resistência..., Colendo Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei 179.355-0/1-00, Relator Desembargador Penteado Navarro...’, com a instrução com cópias para correto atendimento. 5. Defiro o...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2... -Impossibilidade - Necessidade de avaliação prévia - Urgência invocada nos termos do art. 15, caput do Decreto-Lei 3.365.... Público, Agravo de Instrumento 0022178-26.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo...

Pg. 38. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreito-lei n. 3.365/1941". (f. 18-22). E, à f. 45..., portanto, os pressupostos legais, o expropriante tem direito subjetivo à imissão provisória. As disposições do Decreto-lei n.... 1.075/70 não são aplicáveis ao caso, pois, a teor do que ...

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

judicial e suas assertivas. 3- Assim, arbitro o valor provisório do imóvel, para os fins do Decreto-Lei 1.075/70... 1146/2014 Processo 1008735-61.2013.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.A.C. - M... o beneficio e informados nos autos e cobrados na forma da Lei. Os valores devidos já fo...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do Decreto-Lei 1.075/70, na importância informada pelo perito judicial, qual seja, R$ 686.452,00. 4- Posto... .1060/50). P.R.I.C. Carapicuiba, 22 de outubro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006... dias. Observo que todas as intimações da autarquia-ré devem ser pessoais (art. 17 d...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

a instituição da servidão de passagem. DECIDO. A análise do pedido liminar merece ser postergada. Com efeito, o Decreto-lei n.º... destes autos aos autos de 0001950-57.2007.8.26.0177. 6. Int. e cumpra-se na forma da lei. - ADV: MAURICIO CHAVES... provisória na posse, movida em face de WELLINGTON VITAL DE ASSIS E OU...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do depósito inicial, previsto pelo Decreto-lei n.º 1.075/70. Portanto, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, a fim.... E não estão a significar a incidência em qualquer da vedação constante do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245..., consoante o disposto no art. 6º da Lei 1.060/50, constituindo-se erro grosse...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 4. O disposto no Decreto-Lei 1.075/1970 - necessidade de avaliação provisória.... ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. In casu... sentido de que o art. 15, § 1º, "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941 permite, n...

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas..., do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei.... 15, do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteraç...

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