Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

nega vigência ao art. 15 do Decreto-Lei 3365/41, nem ao art. 3º do Decreto-Lei 1075 de 22/01/1970, o Acórdão... Estevam Cerejo - Trata-se de procedimento em relação ao qual são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 3665/41....Nesse sentido, tem sido pacífica a jurisprudência:”Já decidiu o Colendo STJ que o...

Pg. 469. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2016

e do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade... administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15.... EM 16/06/2008).DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI N. ...

Pg. 470. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2016

NA POSSE. ART. 15 DO DECRETO-LEI 3365/41 E DECRETO-LEI 1075/70 -devido a reclamada urgência para imissão provisória na posse.... o art. 15, do decreto lei 3365/41 e o art. 3º, do decreto lei 1075/70, permitem , mediante depósito prévio.... o deposito previo permite ao desapropriante a simples imissao na posse do imóve...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21393406620168260000 SP 2139340-66.2016.8.26.0000

a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o art. 15 , Decreto-lei n. 3.365 /41 (Decreto-lei 1.075 /70... dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3.365 /41 Desnecessidade Avaliação preliminar (art. 14 do Dec.-lei 3.365 /1941... depois do atendimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-le...

Andamento do Processo n. 1002594-77.2016.8.26.0270 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

do Decreto Lei 1075 /70, deverão os expropriados, requerer, em cinco dias, contados da citação, sustação do cumprimento... de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, para conhecimento de terceiros.6. Na hipótese... na posse, na esteira do disposto no art. 14 do Decreto-Lei 3.365 /41, des...

Andamento do Processo n. 1002625-97.2016.8.26.0270 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

Lei 1075 /70, deverão os expropriados, requerer, em cinco dias, contados da citação, sustação do cumprimento... (dez) dias, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, para conhecimento de terceiros.6. Na hipótese do Decreto... na posse, na esteira do disposto no art. 14 do Decreto-Lei 3.365 /41, designo o...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros.6. Na hipótese do Decreto Lei 1075/70..., nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros.6. Na hipótese do Decreto Lei 1075... do disposto no art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41, designo o perito ANTONIO PLENS...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, de 21.6.41, nem ao art. 3º do Dec. Lei n.1.075 de 22.1.70, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel...), antes, portanto, da determinação do bloqueio do referido bem nos autos da execução fiscal 0505433.93.2011.8.26.0566, em 12/05... para momento oportuno a análise da conveniência da audiên...

Andamento do Processo n. 1002122-55.2016.8.26.0180 - Imissão na Posse - 23/09/2016 do TJSP

do Decreto-lei Federal 3.365, de 1941, bem como dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei Federal 1.075, de 1970.” (Recurso... e justa, mesmo na hipótese de alegada urgência.Dessa forma, o Decreto-lei n. 3365/41, deve ser interpretado em harmonia...-se para desapropriar.Ademais, é de se entender que apenas o “caput” do...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

-lei Federal 1.075, de 1970.” (Recurso provido JTJ 155/158). Diante disso, para que seja alcançado o justo valor... - Insubsistência dos parágrafos do artigo 15 do Decreto-lei Federal 3.365, de 1941, bem como dos artigos 3º e 4º do Decreto... ao proprietário do imóvel serviente há que ser prévia e justa, mesmo na...

×