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31 de março de 2015
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, em 20 dias. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá o(a) expropriado(a) requerer, em 5 dias, contados... de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 2ª Turma, REsp. 181.407-SP, j... provisória na posse há de ser concedida em face da alegação de ur...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

urgência e depositada a oferta, defiro a imissão. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá o expropriado... RELAÇÃO 0167/2015 Processo 0000143-55.2015.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.F.S.S. - M... - Consórcio Nacional Nanuque Ltda - Claudinei Mendes Pereira - Vistos....

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá o(a) expropriado(a) requerer, em 5 dias, contados da citação, sustação... do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 2ª Turma, REsp. 181.407-SP, j. 15.02.2002, Rel. o Min... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/03/2015

). Ação de Alimentos. Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41; Lei 4.132/62; Decreto-Lei 1.075/70; Lei 8.629/93...; Lei Complementar 76/93). PONTO 20 - Divórcio e Separação Judicial. Execuções Especiais (Decreto-Lei 70/66; Decreto..., Renovatória, (reguladas pela Lei 8.245/91). Ação de Busca e Apreens...

Pg. 47. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

- OBSERVÂNCIADAS NORMAS POSTAS NO DECRETO-LEI 1.075/70 - depósito prévio do valor cadastral do imóvel - ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTROU... do Decreto-Lei 1.075/70, recepcionados pela Constituição Federal. Por conseguinte, a imissão provisória na posse...-se de desapropriação de imóvel residencial urbano, não se lhe pode ...

Pg. 73. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2015

Prévio. Constituição Federal (arts. 5º, XXIV, e 182, par. 3º). Decreto-lei n. 3365/41 (art. 15). Decreto-lei n. 1075/70 (art... pelo qual se aplica o art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública... , mediante indenização na forma desta lei”. Nesse sentido, nota-se, ainda,...

Pg. 1066. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2015

do Decreto-lei 1075/70, deverá o expropriado requerer, em cinco dias, contados da citação, sustação do cumprimento do mandado..., ou eventualmente da impugnação ao valor da oferta, na forma do que dispõe o artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1075/1970, voltem... vindicada na exordial, com arrimo no que dispõe o artigo 15...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21919931620148260000 SP 2191993-16.2014.8.26.0000

, baseada no Decreto-Lei 3.365/41, tão logo seja efetuado o depósito apurado em avaliação prévia Autor cientificado..., de 21.6.41, nem ao art. 3º do Dec. lei 1.075, de 22.1.70, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse... 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. A avaliação provisória tem por objetivo busca...

A transposição do rio São Francisco: os grandes projetos do nordeste e seus impactos no desenvolvimento sustentável

sobre sua aplicação), e ainda, de fundamental importância, o Decretolei 1.075, de 22/01/1970 – regula a imissão de posse... – Licenciamento Ambiental. LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Dispõe..., que regulamenta a Lei 9795. Decreto de 19 de maio de 2004, publicado no Diári...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22264836420148260000 SP 2226483-64.2014.8.26.0000

abrangidos pelo Decreto-Lei 1.075/70, a jurisprudência, sensível ao argumento de que os critérios previstos na regra do artigo... 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 não atendem à exigência da prévia e justa indenização (art. 5º, XXIV, CF), tem... 2226483-64.2014.8.26.0000, da Comarca de Mirassol, em que é agra...

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