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30 de junho de 2015
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 1842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

. 15). D ECRETO-LEI N 1075/70 (ART. 3). 1. DIANTE DE RECLAMADA URGENCIA, P ARA IMISSAO PROVISORIA, O VALOR DEPOSITADO... E, DEPOIS DE PAGO, INTEGRALIZADA A INDENIZACAO. 2. A APLICACAO DO ART. 15, DEC. LEI 3365/41 E ART. 3, DEC. LEI 1075/70... PROVISORIA NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. CONSTITUICAO FEDERAL ( ARTS. 5, XXIV, E...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

prévio do valor venal arbitrado, na forma do que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 1.075/1970 (vide fl. 37, em 3... 5140-42.2013.811.0013 Código 87431 Vistos. Considerando a certidão de fl. 82, que atesta a sua tempestividade... Rosana de Souza Autos do processo 1435-70.2012.811.0013 Código 65395 Vistos. ...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

Decreto-Lei 1.075/70; b) efetivada a imissão de posso de caráter urgente, a citação da expropriada, para que declare... do imóvel expropriado, independentemente da citação da expropriada, nos termos do art. 15, 1º, do Decreto-Lei 6.365/41 c/c... na garagem do imóvel), verifico que não se construiu efetivo contra...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

, defiro a imissão. 5. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1075/70, deverá o expropriado requerer, em cinco dias... - Anulação - Léia Rodrrigues Brandão - GERSON RODRIGUES PEREIRA - AUTOR(A): manifestar-se, em 10 dias... da Corregedoria Geral da Justiça, instituído pelo artigo 3º do Provimento CG. 16/2006. Dever...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

nega vigência nem contraria o art. 15, Decreto-lei n. 3.365/41 (Decreto-lei 1.075/70, art. 3)” (REsp 58.992/SP, rel. Min...) Processo 1002891-34.2014.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L..., fls. 70, em cinco dias. - ADV: CASSIO DOS SANTOS SOUZA (OAB 204255/SP), ALEXAND...

Pg. 220. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2015

às obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei .... 1.075/70 e Decreto Presidencial de 14.09.2012, mediante o pagamento da importância depositada; (b) determinar que o valor...

Pg. 227. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2015

, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 14.09.2012, mediante o pagamento da importância depositada; (b..., que será destinada às obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto .3.365/41... de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decre...

Pg. 228. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2015

Pg. 228. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2015 3.365/41, Decreto Lei .... 1.075/70 e Decreto Presidencial de 14.09.2012, mediante o pagamento da importância depositada; (b) determinar.... 269, inciso I, CPC), para condenar o Réu nas sanções previstas no artigo 12, inciso ...

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/06/2015

dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados... do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3365/1941, com os dispositivos... 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997). 7. Ratio essendi do ar...

Pg. 422. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/06/2015

. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3365... pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei 1075..., § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, verbis: Art. 15 - Se o exprop...

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