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25 de abril de 2015
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 1918. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

(ART. 15). DECRETO-LEI N 1075/70 (ART. 3). 1. DIANTE DE RE CLAMADA URGENCIA, PARA IMISSAO PROVISORIA, O VALOR... E, DEPOIS DE PA GO, INTEGRALIZADA A INDENIZACAO. 2. A APLICACAO DO ART. 15, DEC. LEI 3365/41 E ART. 3, DEC. LEI 1075/70.... IMISSAO PROVISORIA NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. CON STITUICAO FEDERAL (ARTS. 5, XXIV...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

), defiro a imissão. Se ocorrer a hipótese do Decreto-Lei 1.075/70, deverá o expropriado requerer, em cinco dias, contados... e mediante depósito judicial (artº 62, II, da Lei 12.112/09). Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de emenda..., inciso II, 3 e 225 da Lei de Registros Públicos e, também, no...

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

nos termos do Decreto-Lei 1.075/70. 4- Finalmente, manifeste-se a expropriante sobre a contestação e documentos de fl. 205..., ainda que parcial, necessário o cumprimento das disposições do artigo 34 “caput” do Decreto-Lei 3.365/41, o que ainda não ocorreu... - - FLORISA ALVES ROCHA CAMARGO - Controle 2014/00...

Pg. 365. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

as disposições do Decreto-Lei 1.075/1970 ao presente feito, suprimindo a incidência do Decreto-Lei 3.365/1941, haja vista se tratar... do capital e compensação de mora, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960..., com fulcro nos Arts. 6º e 10º da LEI 12.016/09, INDEFIRO a ...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei n. 1.075, de 22 de janeiro de 1970.A decisão de fls. 168...Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 quantia de R$ 1.538.000,00... fls. 326/335, corrigindo o valor da avaliação para R$ 2.463.000,00 para ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

residencial urbano, aplica-se ao caso o disposto no art . 1º do Dec. Lei 1.075/70, sendo assim, INTIME-SE a expropriad... INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento 70063268841, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana... da Silva Ribeiro, Julgado em 22/01/2015) ¿ . Ressalte-se que Excel...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

-Lei 1.075/70, deverá o(a) expropriado(a) requerer, em 5 dias, contados da citação, sustação do cumprimento... substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365... PINTARELLI (OAB 299036/SP) Processo 0002254-83.2015.8.26.0045 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 1000. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.4. O disposto no Decreto-Lei 1.075/1970... DE OCUPAÇÃO. (...).DISPÕE O ART. 35 DO DECRETO-LEI N 3.365/41 QUE, OS BENS EXPROPRIADOS, UMA VEZ INCORPORADOS A FAZENDA... Público cumpre o art. 15, da Lei 3.365/41.Eis um precedente sobre...

Pg. 741. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2015

. 3º do Decreto-lei 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor... administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075/1970 e do art. 15...). DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.075/70. IMIS...

Agravo de Instrumento: AI 12277915 PR 1227791-5 (Acórdão)

, da Constituição Federal, bem como o art. 14 do Decreto-lei 3.365/1941 e os arts. 2º e 3º do Decreto-lei 1.075/1970... 28: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41... fins de imissão provisória na posse, a teor do art. 15 do Decreto-Lei ...

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