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31 de maio de 2016
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Andamento do Processo n. 1001187-04.2016.8.26.0022 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

o valor apurado em avaliação prévia (art. 15 , caput, do Decreto-lei 3.365 /41). 2. O objetivo da avaliação prévia na ação... Ribeiro ).Assim, para melhor harmonizar o texto do artigo 15 , § 1º, do referido Decreto-Lei, com o artigo 5º , inciso XXIV... nega vigência ao art. 15 do Dec. lei n. 3.365, de 21.6.64, nem ...

Andamento do Processo n. 1001497-61.2016.8.26.0296 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

, defiro a imissão na posse.Se ocorrer a hipótese do Decreto Lei n. 1075/70, deverá o expropriado requerer, em cinco dias... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0335/2016...

Andamento do Processo n. 1001859-35.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

do Decreto- Lei 1075/70 ao caso em tela, notadamente, o disposto no art. 1º e 3º.Decorrido o prazo acima indicado, tornem... de sua publicação, nos termos do art. 13, “caput” do Decreto-Lei 3365/41, a fim de se apurar a adequação ao prazo... do Decreto 1017/2015 expedido para declarar a área desapropriada como u...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

urgência e depositar o valor apurado em avaliação prévia (art. 15, caput, do Decreto-lei 3.365/41). 2. O objetivo.... 20 do Decreto-lei 3.365/41).7 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.8 - Atente-se, o Sr... - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro).Assim, para melhor harmonizar o texto do art...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

por proprietário ou promitente comprador, a fim de analisar a aplicabilidade do Decreto- Lei 1075/70 ao caso em tela, notadamente..., “caput” do Decreto-Lei 3365/41, a fim de se apurar a adequação ao prazo disposto no art. 15, § 2º do Decreto 3365/41;B....c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de:A) juntar...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

de avaliação provisória, defiro a imissão na posse.Se ocorrer a hipótese do Decreto Lei n. 1075/70, deverá o expropriado... RELAÇÃO 0336/2016 Processo 1000014-93.2016.8.26.0296 - Outras medidas provisionais - Internação - M....B. - DESPACHOProcesso Digital :1000014-93.2016.8.26.0296Classe - Assunto:Outras Medidas...

Andamento do Processo n. 1007859-78.2016.8.26.0361 - Desapropriação - 24/05/2016 do TJSP

efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido... - Necessidade de avaliação prévia - Urgência invocada nos termos do art. 15, caput do Decreto-Lei 3.365/41 não se sobrepõe... e, sendo ele concretizado, expeça-se incontinente o mandado de imi...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e provido’ (STJ, 2ª Turma, REsp. 181.407-SP, j. 15.02.2002, Rel. o Min.... Na hipótese do DL 1075/70, deverão os expropriados requerer em 05 dias a contar da citação a sustação do cumprimento... que a contribuição aludida não pode ser obrigatória, conforme determinado pel...

Andamento do Processo n. 1001149-44.2015.8.26.0695 - Desapropriação - 20/05/2016 do TJSP

de estar configurada a hipótese do Decreto-Lei 1075/70, deverão os expropriados requerer, no prazo de 5 dias... MOREIRA E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0513/2016...

Andamento do Processo n. 0056970-06.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJSP

do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e provido’ (STJ, 2ª Turma, REsp. 181.407-SP, j... na posse.6. Na hipótese do DL 1075/70, deverão os expropriados requerer em 05 dias a contar da citação a sustação... 0056970-06.2012.8.26.0000, Rel. Des. Pires de Araújo, j. 16/4/2012)”Desse último...

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