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25 de julho de 2016
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Andamento do Processo n. 0006946-28.2015.8.26.0045 - Desapropriação - 21/07/2016 do TJSP

superviniente. Não nega vigência ao art. 15 do Dec. Lei n. 3.365 , de 21.6.41, nemo art. 3º do Dec. Lei n. 1075... Mosiman).Assim, face urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 3.365 /41 defiro a liminar de imissão na posse...: “O caput do art. 15 do Dec lei n. 3.365 /41 está em vigor, estando seus parágrafos ...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

. Lei n. 1075, de 22.1.7o, o acórdão qie condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito de seu valor, fixado em avaliação prévia”. (RSTJ 51/117)..... Acórdão.Anoto que eventual pedido de início da fase de cumprimento de sentença, considerando o Provimento CG 16/2016... na posse. Ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1250027420078260053 SP 0125002-74.2007.8.26.0053

, corrigidos cada qual de acordo com sua data base, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e da Súmula 141... Paulo: Saraiva, 2011 p. 1354): “O depósito complementar a que se refere o Dec. Lei 1.075/70 (v. adiante, ínt.) não se leva... moratórios: · sua taxa é de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1001454-84.2016.8.26.0180 - Imissão na Posse - 19/07/2016 do TJSP

como dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei Federal 1.075, de 1970.” (Recurso provido JTJ 155/158). Diante disso, para... e justa indenização -Insubsistência dos parágrafos do artigo 15 do Decreto-lei Federal 3.365, de 1941, bem....Dessa forma, o Decreto-lei n. 3365/41, deve ser interpretado em harmonia com o princí...

Andamento do Processo n. 1006568-10.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

. 15 do Dec. Lei n. 3.365, de 21.6.41, nem ao art. 3º do Dec. Lei n.1.075 de 22.1.70, o acórdão que condiciona a imissão... Transmissão S/A - Antonio Celso Machado - Consoante prescreve o artigo 14 do Decreto. 3.365/41, “Ao despachar a inicial... a alegada urgência (artigo 15 do dispositivo referido) e considerando que...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

3.365, de 1941, bem como dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei Federal 1.075, de 1970.” (Recurso provido JTJ 155/158... ao princípio constitucional da prévia e justa indenização -Insubsistência dos parágrafos do artigo 15 do Decreto-lei Federal ... processo, até o julgamento (Lei 8245/91, artigo 62, inciso V).8 D...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

vigência ao art. 15 do Dec. Lei n. 3.365, de 21.6.41, nem ao art. 3º do Dec. Lei n.1.075 de 22.1.70, o acórdão que condiciona..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra... Genebra Transmissão S/A - Antonio Celso Machado - Consoante pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 66108120148050000

em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei 1075 /1970 e do art. 15 e seus parágrafos... ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE. ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DECISÃO PROFERIDA... pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do art. 15 do Decreto-...

Andamento do Processo n. 0148583-23.2016.8.06.0001 - Desapropriação - 18/07/2016 do TJCE

que o imóvel desapropriando se trata de uma residência unifamiliar ocupada.O decreto-lei n. 1075/1970 enuncia, que regula..., foi declarada de utilidade pública, por decreto, para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Assevera... que a Lei Estadual n. 15.056/2011 (alterada pela Lei n. 15.194/02) garante a...

Pg. 326. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2016

de uma residência unifamiliar ocupada.O decreto-lei n. 1075/1970 enuncia, que regula a despropriação de imóveis urbanos residenciais... no art. 10 da Resolução 01/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como os dados... da Resolução 01/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça d...

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