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08 de dezembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Art. 16 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 16. O art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte § 7o:

"§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração."

O direito de personalidade negado aos transexuais

Os princípios e normas contidos em um Ordenamento Jurídico de um Estado de Direito devem expressar as reais demandas de seus cidadãos, e por isso o Direito deve se adaptar e se transformar conforme o

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

apresentado, a requerente demonstrou justificativa plausível para a alteração pretendida. De acordo com documento de fl. 198 (item 2.6 da sentença criminal), a requerida teve fundamental importância

Habeas Corpus : HC 990103295447

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 18 4 REGISTRADO(A ACÓRDÃO imm ummuum um ) u SO m B m N u ° m mimi "03224637* Vistos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 113004220078190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

da pretensão de reconhecimento de delação premiada, diga-se não estão presentes os requisitos estabelecidos pela Lei 9.807/99..., em seu artigo 16, pois a colaboração do réu com a investigação policial ou instrução do processo criminal, não... DEFENSIVO ALTERNATIVO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, BEM COMO ...

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