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01 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Art. 16 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 16. O art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte § 7o:

"§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração."

Habeas Corpus : HC 990103295447

-se, aliás, que a Lei9.807, de 13 de julho de 1999, prevê até mesmo a alteração do nome e prenotne das pessoas, nos termos... do art. 16 e art. 17. Não ficaram evidenciadas, portanto, na espécie dos autos, as aludidas nulidades" (fls. 210/212... DE ALMEIDA e Impetrante RICARDO FAGUNDES GOUVEA. ACORDAM, em 13 Câmara...

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