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21 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20140109033 SC 2014.010903-3 (Acórdão)

indenizatório estabelecido no art. 3º , II , da Lei n. 6.194 /1974, corrigido monetariamente pelo INPC desde 29.12.2006 até... por cento) do teto indenizatório estabelecido no art. 3º , II , da Lei n. 6.194 /1974, corrigido monetariamente pelo INPC... que entende devido. Sobre o assunto, dispõe o art. 3º da Lei 6.194 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140497842 SC 2014.049784-2 (Acórdão)

por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis..., NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO ART. 3º, INC. II, § 1º, INCS. I E II, DA LEI 6.194/1974, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAME...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140194252 SC 2014.019425-2 (Acórdão)

de transporte coletivo do Distrito Federal, entendeu que o art. 3º da lei 6.194/74 não limita cobertura de seguro obrigatório... certo que a Lei n. 6.194/1974 prevê cobertura de até R$ 2.700,00 - como reembolso à vítima - no caso de despesas.... 6.194/1974. Nos termos da legislação mencionada: Art. 3º Os danos pessoai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140670958 SC 2014.067095-8 (Acórdão)

, todavia, por força do artigo 12 da Lei 1.060 /50, haja vista ser beneficiária de justiça gratuita (fl. 50). P... n. 6.194 /74: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem... paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140559355 SC 2014.055935-5 (Acórdão)

. RECLAMO RECURSAL, EM PARTE, PROVIDO. [...] Em sua redação primitiva, o art. 3.º da Lei n.º 6.194 /1974, trazia embutida... /09. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194 /74. VALOR PAGO PELA RÉ... de até R$ 13.500,00, referente à indenização por invalidez permanente (art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140761974 SC 2014.076197-4 (Acórdão)

, conhecido como seguro DPVAT , mediante alteração da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, bem como retifica o inciso. 24... determina o art. 5º, § 1º, da própria Lei no 6.194 , de 1974. O item 24 trata da modificação do art. 3º, e efetua "pequeno... permanente (art. 3º , II , da Lei n. 6.194 /74), desde a edição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140723297 SC 2014.072329-7 (Acórdão)

6.194, de 19 de dezembro de 1974, bem como retifica o inciso. 24. A primeira alteração proposta explicita no texto... permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art... (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140746147 SC 2014.074614-7 (Acórdão)

transportadas ou não, conhecido como seguro DPVAT , mediante alteração da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, bem... ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º , § 1º , da Lei n. 6.194 /74)-, e o ônus... no art. 3º , II , da Lei n. 6.194 /74 - e este defasado pela falta de rea...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673325 SC 2014.067332-5 (Acórdão)

, mediante alteração da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, bem como retifica o inciso. 24. A primeira alteração proposta..., da própria Lei no 6.194 , de 1974. O item 24 trata da modificação do art. 3º, e efetua "pequeno ajuste frente ao valor atual.... 3º , II , da Lei n. 6.194 /74), desde a edição da Medida P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639103 SC 2014.063910-3 (Acórdão)

. 6.194/1974 prevê no artigo 3º, caput e inciso III, que o segurado tem direito a ser indenizado das despesas médicas... efetuadas", como se extrai do item "b" do § 1º do artigo 5º da Lei n. 6.194/1974: Art. 5º O pagamento da indenização será.... ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO...

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