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28 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação: APL 21287120148260270 SP 0002128-71.2014.8.26.0270

. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, em face... de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido da inexistência... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10875164720148260100 SP 1087516-47.2014.8.26.0100

ser fixado de acordo com o grau da incapacidade apurada em perícia. Inteligência do art. 3º, II, da Lei 6.194/74..., § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º, “a” 3 , da Lei 6.194/74 estabelece que a indenização... de indenização do seguro DPVAT deve responder, mesmo em caso de sinistro o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97508920158260005 SP 0009750-89.2015.8.26.0005

por cento (50%) com base na antiga redação do artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, vigente à época. Redução que seria... ocorrida no artigo 7º da Lei 6.194/74, que dispensa a identificação do veículo, uma vez que ainda não houve... 1 Artigo 7º, Lei 6.194/74. “A indenização, por pessoa vitimada, no caso de mor...

Apelação Cível: AC 10016150028799001 MG

o limite de R$2.700,00, fixado na Lei art. 3º da Lei 6.194, de 1974, com redação dada pela Lei 11.482, de 2007. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Embargos de Declaração: ED 1143944403 PR 1143944-4/03 (Acórdão)

. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação.... 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei ... 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido da inexistênci...

Apelação: APL 15322440 PR 1532244-0 (Acórdão)

de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido.... Sustentando, portanto, que o art. 3°, da Lei6.194/74 citado pela parte autora, teria sido revogado pela Lei n° 6.205... inicial se funda em acidente ocorrido antes do início da vigência des...

Apelação: APL 15211859 PR 1521185-9 (Acórdão)

os fins indenizatórios previstos na Lei 6.194/74. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima... ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido... do art. 3º da Lei 6.194/74, vigente à época, previa o pagamento de indenização calculada e...

Apelação: APL 15295755 PR 1529575-5 (Acórdão)

monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido da inexistência... 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso cabível é... danoso. Precedente do STJ (RESP 1.483.620/SC). 3. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuí...

Apelação: APL 15307132 PR 1530713-2 (Acórdão)

) considerando que o acidente do segurado ocorreu em 03/03/2007, ou seja, na vigência na Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei n.º... a partir do 15º dia da entrega dos documentos conforme prevê o artigo 5º, § 1º da Lei 6.194/74, e em caso de assim não..., §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74 - MAGISTRADO QUE SE BASEOU E...

Apelação: APL 15314857 PR 1531485-7 (Acórdão)

de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido... de liquidação quando já estava em vigor a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código...-7 fls. 8 previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela M...

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