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31 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Apelação: APL 1422876020128260100 SP 0142287-60.2012.8.26.0100

incapacidade parcial em 12,5%. Percentual que se aplica sobre o valor previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74..., na redação dada pela Lei 11.482/07, vigente à época do sinistro. Indenização por invalidez que deve ser...

Apelação Cível: AC 10271130028530001 MG

, de 2009, que alterou o art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, publicada no DOU de 5.6.2009 e retificada...% da "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", presente na tabela incluída pela Lei 11.945...

Apelação: APL 8002033020138120044 MS 0800203-30.2013.8.12.0044

da capacidade funcional do membro atingido. - De acordo com a nova redação do inciso II, do art. 3°, da Lei 6.194/1974... ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE... PROVIDO. - Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.94...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

por cento), pois a lesão corresponde a debilidade permanente do punho direito, nos termos do art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194...% (quinze por cento) não mais existe, uma vez que o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50 que disciplinava tal matéria foi...; e(Incluído pela Lei 11.945, de 2009). II - quando se tratar de i...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de proporcionalidade, mais especificamente os percentuais de redução contidos no art. 3º, § 1º, II, da Lei . 6.194/74... a tabela legal instituída na Lei . 6.194/74, Enunciado . 474 de súmula do STJ e a disposição normativa do art. 3º, § 1º..., nos termos do voto da Desembargadora Relatora. São Luís, 21 de março...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de proporcionalidade, mais especificamente os percentuais de redução contidos no art. 3º, § 1º, II, da Lei . 6.194/74. II... da Lei 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de invalidez permanente, com observância.... 6.194/74, incluído pela Lei . 11.945/09) Convém destacar essa últim...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007, in verbis: Art. 3 Os danos pessoais cobertos..., ainda que não pelo valor máximo estabelecido no art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74, nos termos do art. 333, I, do CPC. O referido...-se a modificação da Lei n.º 6.194/79, protagonizada pela Medida Provis...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. 3º da Lei n.º 6.194/74, com suas ulteriores modificações pela Lei n.º 11.482/2007; IV - a Lei n.º 6.194/74, a despeito... de vítima de acidente automobilístico, restam atendidos os requisitos insertos no art. 5º da Lei n.º 6.194/74; III... NA LEI N. 6.194/74, JÁ COM AS ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA LEI N. 11.482/07. DI...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007.... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO CORESPONDE AO DISPOSTO NA LEI 11.482/2007...-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º 000...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. Assim, aplicável será o inciso II, do art. 3.º, da Lei 6.194/1974, alterado pela Medida Provisória 340, de 29/12/2006... Coelho de Souza OAB/MA 10.527-ASENTENÇARelatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.Cuidam os autos... do ente político na presente demanda.Nos termos do art. 51, IV da Lei 909...

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