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30 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

se amolda à norma prevista no artigo 3º, II da Lei 6.194/74 (DPVAT), que dispõe que nos casos de invalidez permanente..., leve ou residual), nos termos do artigo 3º, §1 , II da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 3 [...]... os dispositivos da Lei 6.194/74 e o entendimento assentado pelo STJ na Súmula 474. Sob essas...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, a tabela anexa à Lei 6.194/1974. II. Reconhecida a debilidade permanente parcial incompleta em membro superior... AS PRESCRIÇÕES DO ART. 5O, § 5O, DA LEI NO 6.194/1974. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 3O, INCISO II E § 1º, E À TABELA... no art. 3o e na tabelaanexa à Lei no 6.194/74, com a nova redação dada...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

a constitucionalidade das alterações procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974 (Informativo/STF ... procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974(Informativo/STF 764, divulgado em 04 de novembro... deve se feito dentro dos limites estabelecidos no art. 3º e na tabela an...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, inciso II, §1˚, da Lei 6.194/74, verbis: Art. 3.º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei... da determinação constante do art. 4º, da Lei 6.194/74 (alterado pela Lei 11.482/07), tendo em vista que a apelada... de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), conforme o disposto na tabe...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

.83/85).Quanto à prova do dano e o nexo causal, o §1º, alínea "a" do art. 5º da Lei 6.194/1974 exige apenas... de Ocorrência.O valor indenizatório a ser observado nesse caso é aquele previsto na redação anterior do artigo 3º, alínea... A da Lei no 6.194/74, de 40 (quarenta) salários mínimos, considerado o valor vige...

Pg. 4742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, total ou parcial, daí não fazer jus à indenização, pois não atende ao pressuposto exigido pelo artigo 3º da Lei n. 6.194... art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o art. 3º da Lei n. 6.194.../1974 ao não reconhecer seu direito de indenização ao seguro DPVAT, le...

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

PERMANENTE OU DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI 6.194/74. 1... no REsp 1322497/DF, Rel. o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, DJe de 18/3/2014). No mesmo sentido: "CIVIL...

Pg. 5167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. O art. 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora...Pg. 5167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão... ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso esp...

Pg. 5314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a todos os graus de incapacidade parcial permanente, devendo-se na interpretação do artigo 3º, letra “b”, da Lei 6.194/74... SUSEP N 29/91 – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO – APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA...-se de sinistro ocorrido em data anterior à edição da Lei 11.482/2...

Pg. 5315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

incorreu em violação do artigo 3º, alínea "b", da Lei 6.194/74, e da Súmula 474/STJ, pois a indenização securitária... de invalidez parcial permanente. 6) - O § 1º do artigo 5º da Circular SUSEP 29/91, que traz a tabela para cálculo do valor... em relação ao REsp 1.246.432/RS. Provido parcialmente. Aos embargos ...

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