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02 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Pg. 4921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

sustentou violação dos arts. 3º e 5º da Lei n. 6.194/1974, bem como dissídio...-se. Brasília-DF, 12 de agosto de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2535) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 108.511 - RS (2011/0255729-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DIEGO FRITZEN ADVOGADO : DÉCIO LUI...

Pg. 5199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

n. 6.194/1974 (e-STJ fl. 233). Apontou ainda afronta ao disposto no art. 3º, "b", da mencionada lei, argumentando... em outro dispositivo da Lei n. 6.194/1974." Com efeito, para alterar os fundamentos acima transcritos e considerar... DESPROVIDO. A Lei n. 6.194/74 não trouxe regra de diferenciação acerca do grau de in...

Pg. 5382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de sua invalidez. Seguro obrigatório - Aplicabilidade da Lei 6.194/74, artigo 3°, não revogada pelas Leis 6.205/74 e 6.423/77... - Possibilidade de vinculação ao salário mínimo. 0 art. 3° da Lei6.194, de 1974, ao fixar os valores indenizatórios... obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que ope...

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação vigente no ano de 2002. IV - Provada nos autos a perda funcional dos movimentos.... II do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação vigente no ano de 2002. V - A norma contida na redação do art. 5º, § 1º..., da Lei n.º 6.194/74, introduzida pela Lei 8.441/92 e vigente à época do sini...

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 225/229), o agravante alegou violação do art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 6.194/1974. É o relatório. Decido. O agravo...º de agosto de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2936) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 533.718 - RS (2014...

Pg. 5957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da Lei n. 6.194/1974, argumentando que (e-STJ fls. 185/204). "O v. Acórdão contrariou expressamente Lei Federal, ao entender... prescrita no art. 30, no inc. II da Lei 6.194/74, entendendo que a indenização deve ser proporcional e de acordo... o ajuizamento da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT é de trê...

Pg. 6613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

equivalente a 40 salários mínimos, de acordo com a previsão do artigo 3º da Lei 6.194/74, com a redação então vigente à...º e 3º da Lei 6.194/74, devida é a indenização por morte causada por acidente com veículos automotores de via... a ocorrência de morte causada por “veículos automotores de via terrestre”, nos...

Pg. 6637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. O artigo 3º “a” da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, vigente à época... QUE DEVE CORRESPONDER A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS MOLDES DA LEI N.º 6.194/74, APLICÁVEL À ESPÉCIE... mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da e...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da demanda ocorreu em 14/11/2011. A regra em vigor àquela época é, portanto, a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas... um enquadramento da repercussão da invalidez permanente, com fundamento no atual art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74 e pelo contexto..., se é total ou parcial, e, neste último caso, apurar qua...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

em Lei (Lei 11.945/2009), que acrescentou ao art. 3° da Lei 6.194/74, o §1º, segundo o qual: "§ 1o No caso da cobertura... que deflagrou a pretensão securitária ocorreu sob à égide da Lei 11.482/07 (art. 8º), que alterou o art. 3º, inc. II..., da Lei 6.194/74, fixando o limite máximo indenizável no valor de a...

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