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22 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Apelacao Civel: APC 20100111138627 DF 0041454-39.2010.8.07.0001

anteriormente adotado por esta Relatoria, e considerando que o §5º do artigo 5º da Lei 6.194/1974 estabelece... a todos os graus de incapacidade parcial permanente, porque a interpretação dada à partícula “até” do artigo 3º, alínea.... SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA M...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

obrigatório, o artigo 3º da Lei 6.194, de 1.974, não foi revogado pelas Leis ns. 6.205, de 1.975 e 6.423, de 1.977. Igualmente... no artigo 3º, inciso I, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, de R$ 13.500,00, não se aplica... é a posição do E. Superior Tribunal de Justiça: O art. 3º da Lei n...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de invalidez permanente, a indenização prevista na alínea b, do art. 3º, da Lei 6.194/74, poderá ser estipulada em até 40... positis, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA EDITAL ...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

na alínea b, do art. 3º, da Lei 6.194/74, poderá ser estipulada em até 40 salários mínimos, vale dizer, a própria legislação..., e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... Comércio e Participações Ltda. - - Cem Empreendimentos I...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74, devendo o Juízo ser informado com pelo menos 30 dias de antecedência para... os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, inclusive no sistema informatizado, tarjando-se os autos. 3... resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na ...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(art. 3º, § 1º, e Anexo da Lei 6.194/74)? Há nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente? Qual a data... fiduciário, uma vez que o artigo 3º, § 1º do Decreto-lei 911/69 preceitua que, por força de lei (sem necessidade... (OAB 274596/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) Processo 1005278-28.2014.8.2...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA - EXEGESE DO ART. 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74 - SENTENÇA QUE BEM ATENDEU... A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09... INDENIZATÓRIO MÁXIMO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOSMÍNIMOS (E NÃO...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, conforme previsto pelo art.3º. alínea "b" da lei .6.194/74 conforme alteração da lei .11.482/07 e anexo oriundo da lei ... da lei 6194/74 conforme tabela anexa oriundo da lei 11945/09, sendo que o valor do salário mínimo deverá ser o correspondente... de assistência judiciária gratuita a parte autora, com ressa...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

VEÍCULO AUTOMOTOR – CONTRARIEDADE AO ARTIGO 3º E 5º DA LEI 6.194/74 – INOCORRÊNCIA -RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE... pelo segurado, nos termos da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Prescindível... – INTIMAÇÃO PESSOAL – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

indenizatória seja fixada nos termos do artigo 3º, II, da lei 6.194/74, com as alterações inseridas pela Lei 11.482.... Pois bem. A autora, ora executada, é beneficiária da justiça gratuita, conforme fl. 24, e o artigo 12 da Lei n- 1.060/50... um dos requisitos do artigo 586, do CPC, e constatando o julgador a i...

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