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28 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3685275920138050001

. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, modificada pela Lei 11.945/09, de 04/06/09. O cálculo se resume em verificar... ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido da inexistência... legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz em re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3975159020138050001

diárias. Aduz a violação direta e frontal ao artigo 3º, II, da Lei 6.194/74 (alterada pela Lei 11.945/2009) e ofensa... a Ré a pagar o valor integral da indenização prevista no artigo 3º, II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09... do apelo a fim de condenar a Ré no pagamento integral do valor da i...

Andamento do Processo n. 0040901-71.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

no art. 3º, parágrafo 1º, inciso II da lei 6.194/74, alterada pela lei 11.945/09. O Laudo Pericial deverá ser concluído...Andamento do Processo n. 0040901-71.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0040901-71.2014.8.17.0001... o mesmo fim (certidão à fl. 19).Os honorários periciais serão suportados pela ...

Andamento do Processo n. 0004509-29.2012.8.17.0640 do dia 27/05/2016 do DJPE

da condenação para 40 (quarenta salários-mínimos), sustentando a aplicação do art. 3º da Lei 6.194/1974. Assistência.... 11. 482/2007. Assim, a indenização deve ser fixada em salário mínimo, nos termos do art. 3º, b, da Lei . 6.194/74... que o autor sustenta a aplicação do art. 3º da lei n. 6.194/74, enquanto que o ...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.011800-2 - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF

, esclareça qual o grau de incapacidade definitiva da vítima segundo o previsto no art. 3º, incisos I e II, da Lei 6.194/74...Andamento do Processo n. 2015.07.1.011800-2 - Procedimento Sumario - 27/05/2016 do TJDF 2015.07.1.011800-2... ainda observar o laudo do IML de fls. 18/19. Caso o eminente perito entenda ser n...

Andamento do Processo n. 0159935-12.2015.8.06.0001 - Apelação - 27/05/2016 do DJCE

DA PARTE AUTORA EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DAQUELE ATO.3.NA ESPÉCIE, APLICA-SE A LEI 6.194 /74, COM AS ALTERAÇÕES... , DA LEI N.º 6.194 /74 E, NUM SEGUNDO MOMENTO, FAZER A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO, QUE CORRESPONDERÁ A 50... TRAZIDAS PELA LEI 11.482 /07, ADVINDA DE CONVERSÃO DA MP 340/06, E A LEI 1...

Andamento do Processo n. 0182570-55.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

), a título de indenização do seguro DPVAT, o que faço com fulcro no artigo 3º, inciso, II, da Lei 6194/74, valor...$ 13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos... PASSIVO DE DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS DO AR...

Andamento do Processo n. 11274-19.2014.8.06.0101/0 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do DJCE

, parágrafo 1º, II da lei . 6.194/74, bem como do art. 487, I, CPC, extinguindo este feito com resolução do mérito...Andamento do Processo n. 11274-19.2014.8.06.0101/0 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do DJCE 3) 11274... DPVAT. “SENTENÇA, PARTE FINAL: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do aut...

Andamento do Processo n. 0108022-40.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro - 27/05/2016 do TJRN

como de acordo com a parte do corpo afetada: Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar... que segue como anexo da Lei e que segue adiante: ANEXO (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos..., alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo nova...

Andamento do Processo n. 2013.010051-3 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TJSC

expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194 /74.... Sem razão. Como cediço, a matéria aqui tratada é regulada pela Lei n. 6.194 , de 19/12/1974, que dispõe sobre o seguro... do artigo 5º da Lei n. 6194 /1974 (incluído pela Lei n. 11.482 /2007), in verbi...

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