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29 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140028719 SC 2014.002871-9 (Acórdão)

vigente, tanto que constou à fl. 3 "que a seguradora pague a diferença devida em atenção ao estabelecido na Lei 6.194/74... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). IMPROCEDÊNCIA... proporcional (art. 3º, II e § 1º, II, da Lei n. 6.194/74). Se a importânci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110915963 SC 2011.091596-3 (Acórdão)

de que o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.482/07, não teria ressalvado ou feito distinção...º, inc. II, da Lei n.º 6.194/1974, fixaram o montante indenizatório em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais... Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110454757 SC 2011.045475-7 (Acórdão)

esses que, alterando a redação originária do art. 3º, inc. II, da Lei n.º 6.194/1974, fixaram o montante indenizatório em até R$ 13.500,00... disso, esposou o entendimento de que o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.482/07, não teria... pela Lei n. 6.194/1974, alterada pela Lei n. 11.482/07. Aduziu ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110826707 SC 2011.082670-7 (Acórdão)

em perícia médica. Além disso, esposou o entendimento de que o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.482/07... esses que, alterando a redação originária do art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974, fixaram o montante indenizatório em até... Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110192101 SC 2011.019210-1 (Decisão Monocrática)

, o entendimento desta Corte de Justiça já esteve firmado no sentido de que o artigo 3º, alínea b , da Lei n.6.194/1974... pelos incisos I e II do §1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, ou seja, deverá informar se a invalidez é total ou parcial... que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110358314 SC 2011.035831-4 (Decisão Monocrática)

firmado no sentido de que o artigo 3º, alínea b , da Lei n.6.194/1974 não fazia distinção entre invalidez total (incapacidade... nos moldes prescritos pelos incisos I e II do §1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, ou seja, deverá informar se a invalidez é... de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100712113 SC 2010.071211-3 (Decisão Monocrática)

de que o artigo 3º, alínea b , da Lei n.6.194/1974 não fazia distinção entre invalidez total (incapacidade permanente) ou parcial... do §1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, ou seja, deverá informar se a invalidez é total ou parcial; se for parcial... a matéria na superior instância (fls. 204-205), o 3º Vice-Presiden...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20100865153 SC 2010.086515-3 (Decisão Monocrática)

nos moldes prescritos pelos incisos I e II do §1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, ou seja, deverá informar..., alínea b , da Lei n.6.194/1974 não fazia distinção entre invalidez total (incapacidade permanente) ou parcial (debilidade... INTOCADO. - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100865153 SC 2010.086515-3 (Decisão Monocrática)

, o entendimento desta Corte de Justiça já esteve firmado no sentido de que o artigo 3º, alínea b , da Lei n.6.194/1974 não fazia... e II do §1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, ou seja, deverá informar se a invalidez é total ou parcial; se for parcial... complementação da indenização securitária de que trata a Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110519620 SC 2011.051962-0 (Decisão Monocrática)

desta Corte de Justiça já esteve firmado no sentido de que o artigo 3º, alínea b , da Lei n.6.194/1974 não fazia distinção... de regência do Seguro DPVAT nos moldes prescritos pelos incisos I e II do §1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974... da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando...

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