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29 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Notícia do IBDFAM. Direitos do nascituro. TJSC. Seguro DPVAT: Mulher receberá seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito

no que dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. "Mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há... da qual o desembargador relator é seguidor, sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei...

Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito

-se favorável ao pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194/1974...

Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito

-se favorável ao pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194/1974...

Mulher vai receber seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito

posicionou-se favorável ao pedido de indenização referente ao seguro DPVAT , com base no que dispõe o artigo 3º da Lei n.... 6.194 /1974. "Mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade..., sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela l...

Mulher vai receber seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito

posicionou-se favorável ao pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o artigo 3º da Lei n.... 6.194/1974. "Mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade..., sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2015

o pedido do Autor para condenar a parte demandada ao pagamento da indenização prevista no art. 3º, II, § 1º, II, da Lei 6.194..., por força do artigo 11, inciso I, da Lei Est. n.º 1422/2001. Publiquese e intime-se e arquivem-se os autos na forma da lei...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2015 3...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.482, de 2007. Tal disposição legal, diversamente... automobilístico causou lesão permanente ou não, devendo ser atestado de acordo com a Lei 6.194/74, e suas modificações... do julgado de origem quanto à extensão da lesão e o grau de invalidez (Súmula ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974 ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. ACIDENTE... OCORRIDO ANTES DA MP 340/06. QUANTUMINDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS DE ACORDO COM ART. 3º, INCISO I, DA LEI 6.194/74... caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com obse...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância... Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8... DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

na seguradora de sua preferência, em virtude do Consórcio de que trata o artigo 7º da Lei n.º 6.194/74[1]. 2) Do valor... da indenização - art. 3º, "a", da Lei n.º 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007. Inicialmente, observo... para cada uma das coberturas previstas é determinada pelo art. 3º da Le...

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