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02 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação: APL 240161120108050080

da indenização deve observar a regra disposta no art. 3º, II, da Lei . 6.194/74. O cálculo se resume em verificar... ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido... proporcional a lesão suportada pelo vitimado, nos termos da Lei . 6.194/74 e da Cir...

: 20130610114846 0011302-85.2013.8.07.0006

TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. LEI 6.194/1974, ARTS. 3º E 5º. ÔNUS... no art. 3º, caput, da Lei 6.194/1974 e (ii) o nexo de causalidade entre o dano e o acidente. 3. Na hipótese dos autos... DA PROVA DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENT...

Apelação Cível: AC 10309150013303001 MG

DPVAT, prevista no art. 3º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei . 11.482/2007 opera-se desde a data do evento... sob o rito do art. 543-C do CPC e pela 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG no Incidente 1.0134.13.013320-7/003. DAR PROVIMENTO AO RECURSO...

Apelação Cível: AC 10701150046509001 MG

° 11.945/2009, que alterou o art. 3° da Lei 6194/74, a indenização por invalidez permanente passou a ter como valor... NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. NATUREZA E GRAU DE LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com o advento da Lei n...

Apelação Cível: AC 10701150046301001 MG

o art. 3° da Lei 6194/74, a indenização por invalidez permanente passou a ter como valor máximo o montante de R... DA LEI N° 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. NATUREZA E GRAU DE LESÃO. - Com o advento da Lei n° 11.945/2009, que alterou...

Apelação: APL 15243457 PR 1524345-7 (Acórdão)

MÁXIMO PREVISTO EM LEI - EXEGESE DO ART. 3º, §1º, INCISO I, DA LEI 6.194/74 - INCIDÊNCIA CONJUNTA DA TAXA SELIC... Administrativos 2 e 3, nos seguintes termos: "Enunciado administrativo 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC... administrativo 3 ­ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2...

Andamento do Processo n. 0002151-45.2014.8.10.0049 - Apelação Cível - 01/07/2016 do TJMA

legal de proporcionalidade, mais especificamente os percentuais de redução contidos no art. 3º, § 1º, II, da Lei .... 6.194/74. Precedentes. 3. Deflagra-se a repercussão intensa do membro inferior quando o dano atinge a mesma perna de forma...Andamento do Processo n. 0002151-45.2014.8.10.0049 - Apelação Cível - 01/0...

Andamento do Processo n. 0011156-55.2013.8.10.0040 - Apelação Cível - 01/07/2016 do TJMA

, com percentual de perda de 10%”), restam atendidos os requisitos insertos no art. 5º da Lei n.º 6.194/74; II – o valor... da Lei n.º 6.194/74, com suas ulteriores modificações pela Lei n.º 11.482/2007; III - afigura-se correta a majoração... PERMANENTE PARCIAL. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000844-30.2011.8.10.0027 - Ação de Cobrança de Complemento - 01/07/2016 do TJMA

aferido e nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei . 6.194/74. Precedentes sob o rito do art. 543-C do STJ e repercussão... Lei n.º 11.945/2009 à Lei n.º 6.194/74, bem como deverá estar em conformidade com a Súmula 474 do STJ que determina... objetivados pelo Autor.III - A Lei 6.194/74 erigiu o pagamento de indeniz...

Andamento do Processo n. 63-70.2016.8.10.0079 - 01/07/2016 do TJMA

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