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26 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Andamento do Processo n. 0005264-83.2014.815.0011 - Apelação - 26/09/2016 do TJPB

, da Lei 6.194 /74. Improcede a pretensão vestibular quando denotar-se a exata correspondência do valor devido com o quantum... época do sinistro, no caso a Lei 11.945 /2009, restando inequívoco, pois, à luz de tal disciplina, que a perda parcial... a aplicação proporcional da indenização, de acordo com o grau d...

Acórdão n. 125/2016 - 26/09/2016 do TJMA

permanente. 3. De fato, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II da lei 6.194/74, após o enquadramento da perda anatômica... somente documentos médicos que não atendem aos preceitos da lei 6.194/74. 2. Na base o juiz julgou o pedido por entender ser... ao recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos ...

Acórdão n. 599/2016 - 26/09/2016 do TJMA

permanente (art. 3º , II , da Lei 6.194 /74), e fixada proporcionalmente ao grau de invalidez total, parcial, completa... critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à lei 6.194 /74, com as alterações introduzidas..., indenização devida nos termos do art. 3º , da lei 6.194 /74, com altera...

Acórdão n. 599/2016 - 26/09/2016 do TJMA

permanente (art. 3º , II , da Lei 6.194 /74), e fixada proporcionalmente ao grau de invalidez total, parcial, completa... critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à lei 6.194 /74, com as alterações introduzidas..., indenização devida nos termos do art. 3º , da lei 6.194 /74, com altera...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

. Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515 , § 3.º , DO CPC . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO... âmbito do Código de Defesa do Consumidor , a comprovação das ex...

Andamento do Processo n. 0024282-66.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

ao grau da invalidez". 3. Deve-se aplicar, assim, à espécie, o artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, com a redação da Lei... da Lei 11.482/07 (art. 8º), que alterou o art. 3º, inc. II, da Lei 6.194/74, fixando o limite máximo indenizável no... 11.945/09. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendiment...

Andamento do Processo n. 0002194-14.2015.8.17.2001 do dia 26/09/2016 do DJPE

do membro, devendo ser aplicado à espécie, ainda, o art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.945/09...$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). 3. Consoante o Art. 480 do atual Código... com a complexidade do processo, respeitando, portanto, os limites esti...

Andamento do Processo n. 0010473-09.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

. Deve-se aplicar, assim, à espécie, o artigo 3º , § 1º , II , da Lei 6.194 /74, com a redação da Lei 11.945 /09. 4...º), que alterou o art. 3º , inc. II , da Lei 6.194 /74, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00.... DECISÃO UNÂNIME. 1. O sinistro, que deflagrou a pretensão securitária oc...

Andamento do Processo n. 0015098-86.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

da perda completa da mobilidade do membro, devendo ser aplicado à espécie, ainda, o art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74... ser analisada à luz dos elementos probatórios e do disposto na Lei 6.194/74. Conforme o art. 5º desta, não há previsão..., com a redação da Lei 11.945/09, e o percentual de 50% nele indica...

Andamento do Processo n. 0099757-62.2013.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

de piso, servindo-se da Lei 6.194/1974 em harmonia com a tabela acrescentada pela MP 451/08, posteriormente transformada... a graduação prevista na lei de regência (Lei 6.194/74), não concedendo a complementação do seguro DPVAT no valor realmente... sobre o percentual referente ao dano corporal em que se encaixa...

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