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25 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Andamento do Processo n. 0009876-98.2015.8.10.0001 - Sumário - 25/07/2016 do TJMA

DA DECISAO DE FLS 71/74: Com efeito, a referida norma alterou o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74, que passou a ter... a seguinte redação, no que mais importa:"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei...Andamento do Processo n. 0009876-98.2015.8.10.0001 - Sumário - 25/07/20...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74, que passou a ter a seguinte redação, no que mais importa:"Art. 3º Os danos pessoais... cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente....Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, 10 de junho de 2016.Josem...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

de indenização pelo seguro DPVAT é o resultado da aplicação dos percentuais previstos no art. 3º da Lei 6.194/74, considerando...) e o grau de incapacidade definitiva decorrente das lesões (intenso). 3. Indenização devida. Correção monetária a partir...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

. O parágrafo 1º, inciso II, do art. 3º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/2009, disciplina o cálculo do percentual... SECURITÁRIA (DPVAT). REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI DE REGÊNCIA. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPOR-CIONAL À EXTENSÃO DO DANO...". O plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 23/10/...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

, da Lei 6.194/74. Assim, pede a condenação da Ré ao pagamento da complementação, a fim de integrar o valor.... NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 6.194/74. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. 01... de Mattos Data: 22/07/2016 Pauta de Sentenças 00118/2016 Pela presente, fica...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

a sistemática atual, varia em conformidade com a lesão sofrida pela vítima. É que o inciso II, § 1°, do artigo 3º, da Lei 6.194... - DOS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DA LEI6.194/74. No enfrentamento meritório, vale destacar que a Lei 6.194/74, ao dispor... 16.02.2012)."V - CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, com ar...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

), que, segundo o art. 3º, inc. I da Lei 6.194/74 é o valor do seguro a ser recebido em caso de morte, lhe é cabível..., o qual se apresentou como verdadeiro e único credor, daí porque o pagamento sem encontra revestido de validade. A Lei 6.194/74.... Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indeni...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

) qual o grau de repercussão da lesão, intensa, média ou leve, com base no art. 3º, parágrafo 1º, inciso II da lei 6.194/74... Lundgren de Barros Juíza de Direito Processo : 0030999-65.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Depósito Autor: BANCO HONDA S... sentença. Publique-se. Recife/PE, 21 de julho de 2016.Dilza Christi...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

, segunda parte, Lei 6.194/74).4) Calculando-se temos: 25% de R$13.500,00 equivalem a R$ 3.375,00, deste último retira... Juiz de Direito Sentença : 2016/00393 Processo : 0062810-72.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário... dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: PE029559 - MIRELLA F. R. DOS SA...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

sofrida no segundo item, (art. 3º, § 1º, II, segunda parte, Lei 6.194/74).4) Calculando-se temos: 50% de R$13.500,00... Sebastião de Siqueira SouzaJuiz de Direito Sentença : 2016/00394 Processo : 0063252-72.2013.8.17.0001 Natureza da Ação... advocatícios que seja observado o teto estabelecido pela Lei de Assist...

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