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08 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Pg. 38. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

, o que determina a incidência da regra esculpida no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais... da existência de culpa, como preceitua o supramencionado artigo 5º da Lei 6.194/74. Assim sendo, e sem mais delongas, nos termos... 03/02/2015. Nestes termos, aplica-se ao caso a Lei n. 6.194...

Pg. 49. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A para o fim de condenar a ré, com supedâneo no artigo 3....º, inciso II, §1º, II (invalidez permanente parcial incompleta) da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07 e 11.945...Pg. 49. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 50. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

, com supedâneo no artigo 3º , § 1º , II (invalidez permanente parcial incompleta) da Lei 6.194 /74, alterada pela Lei... uma indenização de 25% sobre o valor máximo da cobertura, previsto no art. 3º da Lei 6.194 /74. Ocorre que a invalidez permanente...Pg. 50. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do ...

Pg. 98. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

o perito o enquadramento em conformidade com o § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194 /1974, com redação dada pela Lei n. 11.945... para o dia 16 /02 /2017 às 16:00 h, no edifício do Fórum localizado na Rua da Paz, 14, Jardim dos Estados 3º ANDAR... localizado na Rua da Paz, 14, Jardim dos Estados 3º ANDAR, BLOCO 2 C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1452950420158060001 CE 0145295-04.2015.8.06.0001

ação de cobrança de seguro DPVAT . 2. De acordo com o art. 3º , e incisos da Lei 6.194 /74, e alterações posteriores, é... à cobrança do pagamento do seguro devido pela ré, no aludido teto legal, a teor do art. 3º , II , da Lei 6.194 /74... da invalidez” 3. A Lei 11.945 /2009, ao estabelecer uma gradação inde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1178870420168060001 CE 0117887-04.2016.8.06.0001

DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL (ART. 3º, LEI N.º 6.194/74 e SÚMULAS STJ 474 e 544). DESCONSIDERAÇÃO NA ORIGEM... da indenização por invalidez prevista no art. 3º , da Lei 6.194 /74, e ingressou junto à seguradora para obter... efetivamente pago pela ré e o aludido teto legal, a teor do art. 3º , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1830592420158060001 CE 0183059-24.2015.8.06.0001

DE PAGAMENTO A MENOR. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL (ART. 3º, LEI N.º 6.194/74 e SÚMULAS STJ 474 e 544... na lei vigente à época do sinistro. Inteligência do art. 3º, incisos e parágrafos, da Lei n.º 6.194 /74, c/c a Súmula 474... (Lei 11.482 /2007), e os parágrafos do artigo 3º, ganhar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8591192320148060001 CE 0859119-23.2014.8.06.0001

. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL (ART. 3º, LEI N.º 6.194/74 e SÚMULAS STJ 474 e 544..., conforme dispõe a tabela anexa da Lei 6194 /74, bem como o montante realmente devido a autora de acordo com a extensão... 6.194 /74, com a redação dada pela Lei 11.482 /2007. Na sen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 919368620088060001 CE 0091936-86.2008.8.06.0001

OFICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL (ART. 3º, LEI N.º 6.194/74 e SÚMULAS STJ 474 e 544..., a teor do art. 3º , § 1º , I , da Lei 6.194 /74, com a redação dada pela Lei 11.482 /2007. Na sentença às fls. 105/109... dispõe a tabela anexa da Lei 6194 /74, bem como o montante realmente devid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1407638420158060001 CE 0140763-84.2015.8.06.0001

, a teor do art. 3º , § 1º , I , da Lei 6.194 /74, com a redação dada pela Lei 11.482 /2007. Sobreveio sentença às... 8.441 /92, que incluiu o § 5º, no artigo 5º, da Lei 6.194 /74, determinou ser do Instituto Médico Legal... dispõe a tabela anexa da Lei 6194 /74, bem como o montante realmente devido ao a...

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