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03 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2299977320118040001 AM 0229997-73.2011.8.04.0001

do DENATRAN, a Lei 11.482 de 2007, que alterou os artigos 3º , 4º , 5º e 11 da Lei 6.194 /74, estipulando novos valores para..., face ser lei originária de conversão da MP 340 de 2006. Na hipótese dos autos, tendo o acidente ocorrido em 26/03/2009... limitada a R$ 13.500,00, senão vejamos: Art. 3 . Os danos pess...

Embargos de Declaração: ED 991846501 PR 991846-5/01 (Acórdão)

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Embargos de Declaração: ED 1334906901 PR 1334906-9/01 (Acórdão)

a que se refere o art. 3º da Lei no 6.194, de 1974, incluído pela Lei 11.945, de 2009. Embargos de Declaração 1.334.906-9... DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09 AO CASO (VIGÊNCIA.... NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DO DANO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §1º,...

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, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei..., DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO NA PERÍCIA MÉDICA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ EVENTO DANOSO... de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6....

Apelação: APL 13936486 PR 1393648-6 (Acórdão)

, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n. 6.194/74, a apuração do grau da invalidez para os casos de indenização passou a ser..., da Lei 6.194/74. Aduz fazer jus ao recebimento do montante de 75% sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos... de invalidez, uma vez que, nos termos do art. 3º, "b", da Lei n. 6...

Apelação: APL 13865271 PR 1386527-1 (Acórdão)

de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194 /74, com a redação da Lei 11.482 /2007, no sentido da inexistência... - ENQUADRAMENTO DA PERDA NA FORMA DO ART. 3º , § 1º , II , DA LEI 6.194 /74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PRONUNCIAMENTO... , II , DA LEI 6.194 /74 ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ EVENTO DANO...

Apelação: APL 14006030 PR 1400603-0 (Acórdão)

, INC. I, DA LEI 6.194/74 ­ RECURSO ­ NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível..., DA LEI 6.194/74 - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1400603-0 - Iporã - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 23.07.2015)... se enquadra na tabela anexa à Lei 6.194/74,...

Apelação: APL 13864221 PR 1386422-1 (Acórdão)

(quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, § 4º do CPC, ressalvado o disposto nos art. 12, da Lei 1.060/50, por ser... de prontuário médico, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74. Por fim, pugnou pela declaração de nulidade da decisão... permanente em total ou parcial é realizado em observância à tabela an...

Apelação: APL 13846730 PR 1384673-0 (Acórdão)

do acidente e sua incapacidade com a juntada de parecer médico atestando a invalidez, nos termos do art. 5º da Lei 6.194... e, dessa forma, a preposição "até", inserida no inciso II do art. 3º , da Lei 6.194 /74 também tem sua razão de existir... em observância à tabela anexa a Lei 6.194 /74, que diferencia expr...

Apelação: APL 13825491 PR 1382549-1 (Acórdão)

ao recebimento integral da indenização, no valor de no valor de 40 salários mínimos, conforme a Lei6.194/1974. Em sua sentença.... 3º da Lei 6.194/74, ou seja, o pagamento da indenização no valor de 40 salários mínimos. Requereu, alternativamente... Civil, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, observa...

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