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03 de setembro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

da Lei n.º 6.194/74, o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT pode ser efetuado mediante simples..., com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei6.194/74. 3. O valor a ser pago a título... de indenização securitária deve levar em consideração o disposto no art. 3º...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO... de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei6.194/74. 3.... O valor a ser pago a título de indenização securitária deve levar ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova.... 3º, inciso II, §1˚, da Lei 6.194/74, verbis: Art. 3.º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o... Cível 0000438-96.2013.8.10.0040 (149426/2014), 3ª Câmara Cível do T...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º... correspondentes ao segmento do corpo lesionado, de acordo com o art. 3º, inciso II, §1˚, da Lei 6.194/74, verbis: Art. 3.º... de membro superior. Precedentes. 2. Apelo provido. (Apelação Cível 0000438-9...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

que a demanda ajuizada é necessária, útil e adequada aos fins objetivados pelo Autor. III - A Lei 6.194/74 erigiu... TRIENAL. REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A LEI 6.194/74. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO... do STJ. III - Ocorrido o sinistro antes do advento da Lei 11.482/2007, que ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

do artigo 7º, caput, da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92[2] e, descabe o questionamento da legitimidade..., abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º... de acidente automobilístico, restam atendidos os requisitos insertos no ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

aos percentuais trazidos pela Tabela de Danos anexa à Lei de 6.194/74 e seu consequente enquadramento nos patamares ali..., assiste-lhe direito ao recebimento do seguro obrigatório. Logo, de acordo com o art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74[6... de Danos Corporais, anexada pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei n.º 6.194/74...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

aplicou o constante do §1º, inciso II do art. 3º da Lei n.º 6.194/74, ao determinar que a invalidez sofrida pelo Apelado... vários dispositivos da Lei 6.194/74 - Lei do DPVAT, passando a prever a possibilidade de indenização à vítima... limitados a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, levando-se em consideração a gravidade da lesão". Nessa linha de raciocínio, em exegese do artigo 3º, II, da Lei 6.194... de R$ 13.500,00. Lado outro, afirmou ser o autor beneficiário da justiça gratuita, portanto, com base na lei . 1.060/50..., da lei . 1060/50.Diante disso, requereu o acolhimento dos aclarat...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º da Lei . 6.194/1974, o autor tem direito a R$ 1.687,50 (um mil... o inc. II do art. 3º da Lei . 6.194/74, a título de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) pago inicialmente..., o que não é hipótese de indeferimento da inicial. 2 - A L. 6.194/1974 não c...

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