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22 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

art. 3º da Lei 6.194/74, e que estes são decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 5º da mesma lei. II..., da Lei 6.194/74, se ausente a comprovação da invalidez permanente da vítima. V - Apelação desprovida, de acordo... 157807/2014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 1ª Sessão Itinerante - TJ/MA Sessão do dia 1...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 E À... neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei 10.352... de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput dest...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

vinculado à comprovação de que a vítima sofreu, efetivamente, algum dos danos dispostos no art. 3º da Lei 6.194/74... de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. Incidência da Súmula 405/STJ. 3. "O termo inicial do prazo... por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga (seguro DPVA...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, para... pela Lei n. 6.194/1974. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1320756/RS, Rel. Ministra MARIA... processual e da fungibilidade recursal. 2. De acordo com a redação vigente à é...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

parcial. O Seguro em questão, segundo o art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela lei 11.945/2009 aduz.../2007. Com efeito, a quantia a ser paga para cada uma das coberturas previstas é determinada pelo art. 3º da Lei 6.194... do art. 5º da Lei 6.194/74, com redação dada pela lei 11.945/2009 que: §...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

instituidora do seguro DPVAT (Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974), estipulou o valor das indenizações... incompleta corresponde ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 3º da lei 6.194... com os parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, da Lei 6.194/74, com a nova ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, segundo o art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela lei 11.945/2009 aduz que: Os danos pessoais cobertos... a ser paga para cada uma das coberturas previstas é determinada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, com a nova redação dada... ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II d...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

- O valor da indenização foi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, da Lei 6.194/74, com a nova... AO DISPOSTO NA LEI 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I... redação dada pela Lei 11.482/2007. II - jurosde mora são devidos a par...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

que vitimou a parte demandante ocorreu em 2013, merece ser aplicado in casu o art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações..., em especial do art. 7º da Lei 6.194/74. E como se sabe, a figura da substituição processual é uma medida excepcional... automotores de via terrestre, regulado pela Lei 6.194/74, garante...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

º, II, da Lei 6.194/74, o valor da indenização deve ser fixado em 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de 25...% (quinze por cento) sobre a condenação, consoante restrição do art. 11 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre... parcial incompleta (art. 3º, § 1º, II), deverá ser efetuada, ainda, outra redução pro...

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