Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140338120148260100 SP 1014033-81.2014.8.26.0100

a inconstitucionalidade da Lei 11.482/07 e 11.945/09, e que deve ser aplicado ao caso em concreto, o originário artigo 3º... da Lei 6.194/74 que fixa a indenização com base no salário mínimo vigente à época do acidente. Defende ainda a atualização... devolutivo pleno, o artigo supramencionado da lei processual não ...

Andamento do Processo n. 1102541-32.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 20/01/2017 do TJSP

solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.194/1974. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO... pelo art. 5º, § 5º, da lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro dpvat, estando..., observado o teto de R$ 2.700,00, previsto no art. 3º, inc. III, da Lei 6.1...

Andamento do Processo n. 0063012-49.2014.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis 11.482/2007... em : 15/12/2016 EMENTA: CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/76 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.459/2009. SÚMULA 474 DO STJ. DOCUMENTOS..., da Lei 6.194/74, a qual, no caso, representa 50%, valor corresponden...

Andamento do Processo n. 0071934-79.2014.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

a comprovar a debilidade permanente do autor decorrente de fratura do malar. 2. A regra em vigor à época é a Lei 6.194... da invalidez permanente, com fundamento no atual art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74 e os documentos acostados indicam... em : 15/12/2016 EMENTA: CIVIL. DPVAT. LEI 6.194/76 COM ALTERAÇÃO DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 0098235-97.2013.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

ser atestado por outra forma de prova hábil. 2. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações... Relator : Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto Julgado em : 15/12/2016 EMENTA: CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/76..., § 1º, II, da Lei 6.194/74, a qual, no caso, representa 75%. Contudo, deve se...

Andamento do Processo n. 0122224-74.2009.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

, portanto, a Lei 6.194/74, sem as alterações produzidas pela Lei 11.945/2009, em homenagem ao princípio do "tempus regit..., nos termos do disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. De acordo com a tabela da Lei 11.945/09 a perda anatômica... a Lei 11.482/2007. Essa questão, inclusive, já se enc...

Andamento do Processo n. 0049642-37.2013.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

permanente parcial incompleta, a hipótese se enquadra no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei . 6.194/74, que proclama... e quinhentos reais), nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, conforme a redação dada pela Medida Provisória... o seguinte:Art. 3o § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do c...

Andamento do Processo n. 0017530-78.2014.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

parcial incompleta, a hipótese se enquadra no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei . 6.194/74, que proclama o seguinte: Art... reais), nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, conforme a redação dada pela Medida Provisória 340/2006.... 3o § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste art...

Andamento do Processo n. 0066477-66.2014.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

, inciso II, da Lei . 6.194/74, que proclama o seguinte: Art. 3o § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II... permanente, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74... do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta ...

Andamento do Processo n. 0082292-40.2013.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

da lei 6.194/1974, uma vez que, nos termos do art. 381 do NCPC, "A produção antecipada da prova será admitida nos casos... o grau de incapacidade definitiva da vítima, em conformidade com a alínea II, § 1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74... permanente decorrente de acidente automobilístico, no tocante à pessoa do (a) dem...

×