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23 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Apelação: APL 155495620148260100 SP 0015549-56.2014.8.26.0100

antes da vigência da Lei 8.441/92, razão pela qual esta não deve ser aplicada. Inteligência do art. 3º da Lei 6.194/74... das Leis 6.194/74 e 8.441/92), em que não há qualquer distinção entre veículos particulares ou coletivos em relação ao tema... as disposições legais pertinentes ao tema, constantes no Decreto-le...

Embargos de Declaração: ED 1293937601 PR 1293937-6/01 (Acórdão)

DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 (COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.945/2009) - ABATIMENTO DO VALOR PAGO... INPC/IBGE E IGP-DI/FGV NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 1544/95 EM SEU ART. 1º, INCISOS I E II E LEI N.º 6899/81, ART. 1º... O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT EM SEU VALOR MÁXIMO INADMISSIBILIDADE MP 3...

Embargos de Declaração: ED 1337610001 PR 1337610-0/01 (Acórdão)

PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - INDENIZAÇÃO CALCULADA... pela Lei 6.194/74, cabível é a pretensão securitária. 2. Carece de interesse recursal o apelante que realiza pedido já...Embargos de Declaração ED 1337610001 PR 1337610-0/01 (Acórdão) Embargos d...

Embargos de Declaração: ED 1296894801 PR 1296894-8/01 (Acórdão)

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Embargos de Declaração: ED 1333428601 PR 1333428-6/01 (Acórdão)

AO GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PERCENTUAL DE INVALIDEZ INFORMADO - SUPEDÂNEO NO ARTIGO 3º, "II", DA LEI 6.194/74... na Tabela Anexa à Lei 11.945/2009 ou ao artigo 3º da Lei 6.194/74. Na verdade, tal classificação é feita por meio de perícia... INFERIOR DIREITO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 3º...

Apelação: APL 416757720098260114 SP 0041675-77.2009.8.26.0114

À ÉPOCA DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI 6.194/74. TEMPUS REGIT ACTUM. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA... da ocorrência do sinistro, com correção monetária a partir de então. O artigo 3.º da Lei n. 6.194/74 foi recepcionado pela... DO ACIDENTE. APLICABILIDADE. OFENSA AO INCISO IV DO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO F...

Embargos de Declaração: ED 1171825501 PR 1171825-5/01 (Acórdão)

ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas.... Contudo, de ofício, deve-se reformar o termo inicial da correção monetária. Isto porque, a Lei 6.194/74... de ordem pública, prevista em lei, conforme artigo 1º, da Lei 6.899/81, o qual de...

Apelação: APL 13200370 PR 1320037-0 (Acórdão)

de 1974, adveio a Lei 6.194, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores...%) - APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 (COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI ..., foi editada a Lei 8.441/1991, que acrescentou à Lei 6.194/74 ...

Apelação: APL 13635540 PR 1363554-0 (Acórdão)

a partir da edição da MP 340/06, convertida na Lei 11. 482/07, e que alterou a redação do art. 3º da Lei 6194/74 para... do DPVAT para a hipótese de invalidez permanente prevista na Lei 6.194/74 era de 40 salários mínimos. Em dezembro de 2006... constantes aumentos. Se a finalidade da Lei 6.194/74 é garant...

Apelação: APL 13627053 PR 1362705-3 (Acórdão)

, e que alterou a redação do art. 3º da Lei 6194/74 para fixar o valor de R$ 13.500,00 para o caso de morte. A questão a ser... da indenização do DPVAT para a hipótese de invalidez permanente prevista na Lei 6.194/74 era de 40 salários mínimos.... Se a finalidade da Lei 6.194/74 é garantir uma assistência fina...

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