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19 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Apelação: APL 74006520138260566 SP 0007400-65.2013.8.26.0566

de 6,25% de R$ 13.500,00, com os acréscimos legais inteligência da atual redação do art. 3º, II, da Lei . 6.194/74... redação do art. 3º, § 1º, I e II, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei 11.945/2009 incidência... da correção monetária sobre o valor da indenização desde o início de vigência da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2458041420148190001 RJ 0245804-14.2014.8.19.0001

a quantia prevista no art. 3º da Lei 6194 /74, integralmente. Com efeito, foram acostados ao feito os comprovantes... a sentença e passo ao exame do mérito, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC . Trata-se de ação indenizatória, na qual requer...

Apelação: APL 11849720118020058 AL 0001184-97.2011.8.02.0058

DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.482/2007. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.... 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.482/2007. ATESTADA DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA SEM DEFINIÇÃO EXATA... DA SENTENÇA DIANTE DE LAUDO PERICIAL I...

Apelação Cível: AC 10540130012953001 MG

" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - SENTENÇA MANTIDA. Com fulcro na norma do art. 3º..., II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/09, aplicável à espécie (acidente ocorrido em 20.12.2010...

Apelação Cível: AC 10701140030514001 MG

). III - Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/09, aplicável à espécie... - AFASTAMENTO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. ART. 3º, II, LEI 6.194/74... - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI 11.945/09 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTAD...

Apelação Cível: AC 10428140001564001 MG

de R$13.500,00. II- Com fulcro na norma do art. 3º, II, §1º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei ...

Apelação Cível: AC 10132120023511001 MG

em decorrência de acidente de trânsito, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.482/07... - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/07 E 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - ART. 3º, II, LEI N.... 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESE...

Apelação Cível: AC 10109120009385001 MG

E PERMANENTE DE MEMBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO... a ocorrência de invalidez permanente de membro em decorrência de acidente de trânsito, nos termos do art. 3º, II, da Lei n.... 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.482/07, levando ainda em consideração...

Apelação Cível: AC 10043100018621001 MG

DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N... de invalidez permanente de membro em decorrência de acidente de trânsito, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74..., alterado pela Lei n. 11.482/07, levando ainda em consideração o grau de...

Apelação: APL 170342320118260577 SP 0017034-23.2011.8.26.0577

da SUSEP. Indenização equivalente a 40 salários mínimos. Inteligência do art. 3º da Lei 6.194/74. Dispositivo legal que não...

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