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03 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. : 39304 BA

o artigo 3° da Lei 6194/74 de receber o valor do seguro em caso de morte ou invalidez permanente, no valor de 40 vezes..., fere o art. 3º da Lei 6196/97. Não cabe fixação de multa na condenação por obrigação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... a que a recorrida tinha direito, fere o art. 3º da Lei 6194/74. Não cabe fi...

Inteiro Teor. : 56304 BA

e quando do julgamento deste, será decidida. Nos termos do artigo 3o da Lei6.194/1974, alínea a, em caso de morte, o valor do seguro... EMENTA: RECURSO. RECLAMAÇÃO. SEGURO. DPVAT. Pagamento inferior aos quarenta salários mínimos previstos pela Lei6.194... salários mínimos previstos pela Lei6.194/74 e manti...

Inteiro Teor. : 42904 BA

e quando do julgamento deste, será decidida. Nos termos do artigo 3o da Lei 6.194 /1974, alínea a, em caso de morte, o valor... EMENTA: RECURSO. RECLAMAÇÃO. SEGURO. DPVAT . Pagamento inferior aos quarenta salários mínimos previstos pela Lei ... 6.194 /74, e mantido com a Lei 8.441 /92. Obrigação de complementação...

Inteiro Teor. : 84505120081 BA

de Justiça e no Colendo STJ, que o artigo 3º da Lei 6194 /74, não afronta a vedação constitucional, ao determinar... da Medida Provisória 340 de 29/12/2006, que introduziu nova redação ao art. 3º da Lei 6.194 /74, estabelecendo novos... de receber a complementação de molde a atingir o valor devido conforme fi...

Inteiro Teor. : 153763620071 BA

da Lei . 6.194/74: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem... obrigatório (artigo 3o da Lei 6.194/74) e sua utilização com esse desiderato não importa em lhe conferir a natureza... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ART. 3º DA LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS...

Inteiro Teor. : 12792220081 BA

com assistência médica. Vejamos o que dispõe o artigo 3º e 4 da Lei . 6.194 /74: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos... para o tarifamento das indenizações derivadas do seguro obrigatório (artigo 3o da Lei 6.194 /74) e sua utilização... DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ART. 3º DA LEI 6.194 /74 NÃO F...

Inteiro Teor. : 52351820071 BA

o artigo 3º e 4 da Lei . 6.194/74: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem... do seguro obrigatório (artigo 3o da Lei 6.194/74) e sua utilização com esse desiderato não importa em lhe conferir.... DE OUTRA SORTE, CONSOANTE JÁ ESTÁ ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO...

Inteiro Teor. : 3906 BA

o critério de fixação da indenização em salários mínimos, previsto no art. 3º da lei 6.194/74, por não se constituir, no..., previsto no art. 3º da lei 6.194/74, por não se constituir, no caso, em fator de correção monetária, mas sim... demonstrou a ocorrência do acidente. O seguro de DPVAT foi criado pela Lei n...

Inteiro Teor. : 66133320081 BA

(artigo 3o da Lei 6.194 /74) e sua utilização com esse desiderato não importa em lhe conferir a natureza de indexador... NA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ART. 3º DA LEI 6.194 /74 NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS NºS 6.205... em casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistênci...

Inteiro Teor. : 900071 BA

com assistência médica. Vejamos o que dispõe o artigo 3º e 4 da Lei . 6.194/74: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos... estabelecido para o tarifamento das indenizações derivadas do seguro obrigatório (artigo 3o da Lei 6.194/74) e sua utilização.... DE OUTRA SORTE, CONSOANTE JÁ ESTÁ ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO E...

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