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30 de junho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação: APL 741620128060188 CE 0000074-16.2012.8.06.0188

, em razão de suposta invalidez permanente. Com efeito, o art. 3º, da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que instituiu... o seguro DPVAT, alterado pela Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, assim preceitua: Art. 3º Os danos pessoais cobertos... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRADAÇÃO DA I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1355636720138060001 CE 0135563-67.2013.8.06.0001

já prevista pela Lei n. 6.194 /1974. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1320756/RS , Rel... e cinco por cento), aplicando, portanto, o disposto no art. 3º , § 1º , I e II da Lei . 6.194 /74, chegando à quantia... vigente à época do dano, portanto, a legislação que deveria ser aplicada ...

Apelação Cível: AC 10143140045848001 MG

NECESSÁRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE. Levando-se em conta as disposições do art. 3º da Lei6.194/74... - APLICAÇÃO DA LEI6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS N° 11.482/2007 E 11.945/2009 - PRELIMINAR ARGUIDA..., com a redação dada pela Medida Provisória n° 451/2008, posteriormente convertida ...

Apelação Cível: AC 10338120036094001 MG

), quando restarem devidamente comprovadas, nos moldes do artigo 3°, inciso III, da Lei n. 6.194/74. DERAM PARCIAL PROVIMENTO...

Apelação Cível: AC 70061984464 RS

ao caso a tabela prevista no art. 3º da Lei 6.194 /74, com redação dada pela Lei 11.945 /2009. Neste passo, a perícia..., a decisão de improcedência é medida que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70061984464...

Apelação Cível: AC 70064931454 RS

PREVISTO NO ART. 3º, DA LEI6.194/74. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de correção do valor previsto no art. 3º, da Lei... n° 6.194/74. Inexiste qualquer previsão neste sentido na legislação que regula a matéria, sendo a competência para... a eventual alteração do Poder Legislativo, e não do Judiciário. APELAÇÃO DE...

Apelação Cível: AC 70063416002 RS

. Inteligência do art. 3°, III, da Lei6.194/74, e da Súmula 426, do STJ. II. É possível a compensação dos honorários... seja beneficiária da justiça gratuita. A compensação dos honorários não é incompatível com o art. 23, da Lei 8.906/94. III... PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70063416002, Quinta Câmara...

Apelação Cível: AC 70065155905 RS

PREVISTO NO ART. 3º , DA LEI 6.194 /74. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de correção do valor previsto no art. 3º... , da Lei 6.194 /74. Inexiste qualquer previsão neste sentido na legislação que regula a matéria, sendo a competência para... a eventual alteração do Poder Legislativo, e não do Judiciário. APELAÇÃ...

Apelação Cível: AC 70065224875 RS

PREVISTO NO ART. 3º, DA LEI6.194/74. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de correção do valor previsto no art. 3º, da Lei... n° 6.194/74. Inexiste qualquer previsão neste sentido na legislação que regula a matéria, sendo a competência para... a eventual alteração do Poder Legislativo, e não do Judiciário. APELAÇÃO DE...

Apelação Cível: AC 70064659295 RS

PREVISTO NO ART. 3º, DA LEI6.194/74. DESCABIMENTO. Descabido o pleito de correção do valor previsto no art. 3º, da Lei... n° 6.194/74. Inexiste qualquer previsão neste sentido na legislação que regula a matéria, sendo a competência para... a eventual alteração do Poder Legislativo, e não do Judiciário. APELAÇÃO DE...

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