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31 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. 5. A leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 revela... e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata... Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

155834/RJ) Adv: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (OAB 113815/RJ) Posto isso, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Lei 6.194...Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014 condenação, nos termos do art. 20, § 3º... do débito, o que faço com base no art. 20, § 3.º, do CPC. Transitada em ju...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

isto, com fulcro no inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74 c/c o art. 269, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo... 197 do Jardim Noroeste, objeto da matrícula 98.486, Livro de Transcrição de Imóveis 3-BS, f. 115, do Cartório... designado lote de terreno 15 da quadra 197 do Jardim Noroeste, objeto da ma...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

/2008 deverá haver o enquadramento da invalidez de acordo com a tabela referente ao art. 3ª, da lei 6.194/74... nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de atividades securitárias... certidão de f. 85, com arrimo no Artigo 794, I do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Com o t...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

da invalidez de acordo com a tabela referente ao art. 3ª, da lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela lei 11.945/09.... Isso porque a relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, por se encaixar nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º..., ponderadas todas essas questões e à luz do artigo 277, ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, e tudo mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 3º, alínea “b” da Lei 6.194/74, em sua primitiva redação, julgo...Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014 3ª Vara cível Juiz(A) de Direito Marilsa... Aparecida da Silva Baptista RELAÇÃO 0207/2014 Processo 0000224-73.2010...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 3º, alínea “b” da Lei 6.194/74, em sua primitiva redação, julgo PARCIALMENTE..., e tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 3º e 5º, § 5º da Lei 6.194/74, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial... 9714/MS) intimação das partes da sentença: ‘ante o expo...

Pg. 917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

laudo pericial é permanente e indenizável nos termos do art. 3º, II, da Lei . 6.194/74, com as alterações nela... exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando... quando se tratar de litisconsórcio necessário, como disciplinado pelo ar...

Pg. 986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

sobre "a atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória... e 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/07, sob o argumento de que a indenização do seguro DPVAT.... 3º, inciso I, da Resolução STJ 8/2008. Recebidas as manifestaçõe...

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

aponta malferimento do artigo 3º, da Lei 6.194/74; artigos 188, inciso I, e, 944 do Código Civil; artigos 17, 18, 458... de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial aviado pelas alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição... posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o ...

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