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31 de agosto de 2015
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/08/2015

por feriados trabalhados, artigo o art. 9º da Lei 605/49 dispõe que "nas atividades em que não for possível... repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar... de trabalho. Além disso, a Súmula 437, I,do TST consagra o entendimento no sentido de qu...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

de cálculo do repouso remunerado. Neste sentido é o art. 7º, "a", da Lei 605/49. "Verbis": "Art. 7º A remuneração... convencional acima transcrito, resta claro que ele guarda relação com o disposto no art. 9º da Lei 605/49. "Verbis... do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, fica assegurado ao empr...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

dos dias trabalhados em feriados, prevista no art. 9º da Lei 605/49, consubstancia norma relacionada à saúde, à... expressamente previsto em norma, de ordem pública, contida no art. 9º da Lei 605/49. Recurso de revista não conhecido... por lei federal, a sua existência não precisa ser comprovada pelas partes, co...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

em dias de repouso semanal remunerado. Nos termos do art. 7º, "a", da lei 605/49, a remuneração do repouso semanal, para... do salário-base, é mais benéfica ao empregado do que os 100% estipulados no art. 9º da Lei 605/1949. Argumenta..., "a", da lei 605/49. Também no sentido de que o cálculo do repouso semanal tra...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/08/2015

concedido outro dia de folga (art. 9º da Lei 605/49). O direito ao repouso semanal é classificado como direito social... imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Já o art. 1º da Lei 605/49 estabelece... na Constituição da República (art. 7º, XV), e disciplinado em legislação esp...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

de compatibilizar o regime de revezamento com o exposto no art. 9º da Lei 605/49. Além disso, o repouso compensatório deve ser... para Compensação de Jornada de Trabalho com o Sindicato Profissional, o repouso semanal remunerado deverá coincidir..., que tem sido aplicada recorrentemente por esta Relatora Desembargador...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

), mais o intervalo entre jornadas e o repouso semanal remunerado, este entendido apenas nos termos previstos na Lei ... do regime 12X36 não podem ser utilizadas para compensar feriados. O art. 9º, da Lei 605/1949, determina que nas atividades.... Assim, defiro , com fundamento na Lei 605/1949, o pagamento dos feriad...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

respectivo, na forma do que dispõe o art. 9º da Lei 605/49, não há se falar em ausência do intervalo interjornada.... No que tange aos repousos semanais remunerados, o demandante, em depoimento, declarou a fruição de folga na semana...-se subsidiariamente o art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No en...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

, desde que não tenha havido folga compensatória nos termos do art. 9º da Lei 605/49. Defiro também a observância da redução da hora..., do mesmo diploma legal) quando o horário trabalhado corresponder àquele descrito no art. 73, § 2º, do mesmo artigo... de trabalho prorrogado a horas suplementares. (Redação dada ao pa...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

, na forma do que dispõe o art. 9º da Lei 605/49, não há se falar em ausência do intervalo interjornada de 24 horas..., e de 100% para o labor aos domingos e feriados, desde que não tenha havido folga compensatória nos termos do art. 9º da Lei... 605/49. Defiro também a observância da redução da hora noturna (art. 7...

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