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09 de dezembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2353420155170004

proferida pelo colegiado, de negar o pleito, fundamentou-se no artigo 9º da Lei Federal 605/49, que autoriza que, em regimes... de regular compensação simples, tal como acontece com o repouso semanal remunerado. Entretanto no presente caso, tratando... sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4017220155170002

605 /49 estabelece no seu artigo 1º , que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de vinte... semanal, o pagamento deverá ser efetuado em dobro, conforme deixa patente o artigo 9º da Lei 605 /49 e o enunciado 146... de repouso semanal remunerado se dá preferencialmente aos domingos (art. 7 , XV...

Inteiro Teor. : 4761320145110003

narradas. Ao exame . Conforme o art. 9º, da Lei 605/49, nas atividades em que não for possível, em virtude... e feriados, assim como ocorre com domingos, pois o inciso XI do artigo 7º da CF/88 c/c artigo 9º da lei 605/49 permite... ao repouso semanal (Súmula 146 do Egrégio do Tribunal Superior do Trabalho – TST)...

Inteiro Teor. : 235220110021100

, nos termos do art. 9º, da Lei n. 605/1949, não se mostra devido o pleito de pagamento de horas extras a 100% e reflexos... de descanso remunerado, nos termos do art. 67, da CLT. Na hipótese de descumprimento dessas regras, a Lei n. 605/1949...-se de provar o pagamento em dobro, nos termos do art. 9º, da Lei 605/1949,...

Folga na semana não compensa trabalho em feriado, que deve ser pago em dobro

perder na segunda instância, a empresa recorreu ao TST alegando que o acórdão do TRT violou o artigo 9º da Lei 605/49... de quatro dias de trabalho por dois de descanso, deve ser remunerado em dobro, como dispõe o artigo 9° da Lei do Descanso... Remunerado (605/49) e a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. Indi...

Andamento do Processo n. 0000138-56.2014.5.06.0010 - RO - 09/12/2016 do TRT-6

e em feriados devem ser remuneradas em dobro, independentemente da remuneração do dia de descanso (artigo 9º da Lei 605..., confira-se a diretriz da Súmula n. 23, deste Tribunal: "SÚMULA 23 MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO... Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ...

Andamento do Processo n. 0000527-47.2016.5.06.0341 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

, pelo que, com fulcro no art. 9ª da Lei 605/49, julgo procedente o pedido de pagamento de um domingo, por mês, em dobro. Pela..., nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, apenas dos feriados nacionais compreendidos no vínculo de emprego em epígrafe. Uma vez..., cujo cálculo deverá ser feito mês a mês, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 0000535-24.2016.5.06.0341 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

por mês, pelo que, com fulcro no art. 9ª da Lei 605/49, julgo procedente o pedido de pagamento de dois domingos, por mês..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/98, consoante Súmula 368 do C. TST. Deverão ser apurados os valores devidos..., o cálculo deverá ser feito mês a mês. Para efeito do disposto no artigo 8...

Andamento do Processo n. 0000536-09.2016.5.06.0341 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

por mês, pelo que, com fulcro no art. 9ª da Lei 605/49, julgo procedente o pedido de pagamento de dois domingos, por mês..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/98, consoante Súmula 368 do C. TST. Deverão ser apurados os valores devidos..., o cálculo deverá ser feito mês a mês. Para efeito do disposto no artigo 8...

Andamento do Processo n. 0000566-44.2016.5.06.0341 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

e estaduais, o que não o fez. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49... e 39 da Lei 8.177/91, são normas específicas a respeito dos débitos trabalhistas, prevalecendo sobre o art. 9º, §§ 3º... do imposto de renda, se devido, cujo cálculo deverá ser feito mês...

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