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01 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

dispõe o art. 9° da Lei n. 605/49. E dos fundamentos (fl. 08): A título de amostragem, verifico, no cartão de ponto encartado... / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República... do primeiro Verbete citado: Súmula 444 do TST. JORNADA DE TRABAL...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

, sem a devida compensação, implica a necessidade de remuneração de forma dobrada, tal como determinado pelo art. 9º da Lei... 605/49, eis que esse regime afasta, tão somente, o direito à percepção do domingo laborado em dobro, já que o sistema...-se na Orientação Jurisprudencial 130, da SDI-2, do TST, art. 103 e 104 d...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

laborado há de ser remunerado em dobro, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, sem prejuízo da remuneração desse dia inserida no..., preferencialmente, nesses dias (art. 67 da CLT, art. 1º da Lei 605/49 e art. 7º, inciso XV, da CR). Tal fato não ocorre, porém... implica seu pagamento dobrado, uma vez que a legislação pe...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

sobre o sétimo dia trabalhado, à luz do art. 7º, XV da CR, c/c art. 9º, da Lei 605/49. Cite-se, ainda, o entendimento... nos espelhos de ponto colacionados aos autos, e com base, ainda, nas disposições da Lei 605/49. RECURSO DAS RECLAMADAS... condenar, solidariamente, as reclamadas ao pagamento em dobro do repou...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

e adicional de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49...), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, Lei... 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (a...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

na mesma semana (art. 9º Lei 605/49), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal... remunerado (art. 7º, ‘a’, Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, §5º, CLT), 13º...Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TR...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142... compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no... e empregador, sobre todas as parcelas remuneratórias da condenação (a...

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

, deverá o mesmo ser pago em dobro, na forma do art. 9 da Lei 605/49. Quanto ao repouso semanal remunerado, em vista... remunerado com adicional noturno sobre o valor da hora normal diurna. Ainda, o § 5º do art. 73 da CLT, dispõe “Às.... Na hipótese dos autos, não vislumbro trabalho nos dias destinadas a repousos e fer...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

o dia feriado, deverá o mesmo ser pago em dobro, na forma do art. 9 da Lei 605/49. Quanto ao repouso semanal remunerado..., se constituindo em infração administrativa. Improcedente o postulado. 2.4) DOMINGOS E FERIADOS De acordo com a Lei 605/49 e art. 7... , XV, da CF, é direito do trabalhador um repouso semanal remu...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014

aos domingos com adicional de 100%, o que deveria ocorrer, haja vista a duração do trabalho fixada em sentença (art. 9º da Lei 605... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O Juízo a quo indeferiu o pleito de pagamento das horas laboradas aos domingos (RSR... apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n...

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