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23 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1265002320085040252

) art(s). 10, I da Lei 7783/89; 8º, 9º da Lei 605/49.      A Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extras e deu... de cada ano, conforme determina o artigo 53 da Resolução (fl. 45). Já o artigo 1º da Resolução 27/86 (fl. 53) altera...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 85/TST.      - violação do(s) art...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

com a jornada trabalhada, sempre usufruía de folga compensatória na forma do art. 9 da Lei 605/49. De acordo com a jornada...-se a repercussão nos repousos semanais remunerados e reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS..., do TST, defiro a repercussão nos repousos semanais remunerados,...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

art.7, XVI da CR e art.9 da Lei 605/49. Ante a habitualidade, defiro a repercussão das horas extras em RSR (art.7...,”a” da Lei 605/49), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, deste período. Para o cômputo das horas extras... de que: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

% para as laboradas em domingos e feriados– art.7, XVI da CR e art.9 da Lei 605/49. Ante a habitualidade, defiro... a repercussão das horas extras em RSR (art.7,”a” da Lei 605/49), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40....TST no sentido de que: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em ...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, indicados na petição inicial, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49, e de um domingo por mês, já que os demais domingos... de um domingo trabalhado, não pago e não compensado, por não afastar a aplicação da Lei 605/49. A Lei 605/49, até mesmo em face... extras e às horas de intervalo intrajornada aos salários do a...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

sempre que o dia de trabalho no regime adotado coincidir com domingos e feriados legais, nos termos do art. 9º da Lei 605/49...-se, neste particular, o adicional legal de 100%. Em vista da habitualidade, defiro reflexos em DSR (Lei 605/49, artigo 7º... O reclamante afirma na petição inicial que trabalhava, em média: a...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Igualmente defiro os feriados trabalhados em dobro (art. 9º... da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não... trabalhados. Procede, ainda, o adicional noturno, com fundamento no pará...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.. Os arts. 1º, 7º, a, 9º da Lei 605/49, versam... que: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas... com a tradição local. Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

. A remuneração do Repouso Semanal corresponderá, conforme preleciona o art. 7º, da Lei 605/49 para os que trabalham por mês, à... de repouso, ou em feriado, for compensado com a correspondente folga em outro dia (art. 9º, da Lei 605/49). No caso em apreciação...-se como hipótese de interrupção do contrato de trabalho....

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

da Lei n. 605/49. Norma coletiva em sentido contrário não tem validade em face do entendimento consagrado.... POSSIBILIDADE. Ao trabalhador que cumpre jornada de 12x36h é devido em dobro o feriado laborado, na forma do art. 9º... DEJT Processo RO-0010282-82.2014.5.14.0005 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENT...

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