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27 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17916120135020068 SP

, como forma de penalidade, na forma dos artigos 1º e 9º da Lei 605/49 que assim dispõe: "Art. 1º Todo empregado tem..., da Lei 605/49 determina que a remuneração do repouso semanal corresponderá à remuneração da jornada normal de trabalho... repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4953620125020004 SP

remunerado, não-compensado, tem natureza indenizatória. Sem razão. A lei 605 /1949, que regula a matéria atinente... ao descanso semanal remunerado, registra em seu artigo 9º que “nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23624720135020063 SP

, com adicional de 100%, na forma do art. 9º da Lei 605/49: "Art. 9º. Nas atividades em que não for possível, em virtude... de trabalho 4X2 e 3X1; que o trabalho em dias feriados deve ser pago em dobro, como prevê a Lei 605/49; e que as horas... previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo artig...

Andamento do Processo n. 0000913-73.2015.5.06.0192 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, § 2º... inicial o autor informa que recebia salário mensal, com base no artigo 7º e §§ da Lei 605/49, julgo improcedente... deferidas na presente sentença, na forma dos §§ 8º e 9º do artigo 28 da L...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

, acrescidas do adicional de 100%, com base no artigo 9º da Lei 605 /49. Por serem habituais, os pagamentos de horas extras... no artigo 7º e §§ da Lei 605 /49, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do repouso... remunerados (Lei 605 /49, art. 7º , § 2º ), indevidos reflexos nesta pa...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001478-57.2014.5.08.0017 - RO - 25/05/2016 do TRT-8

remunerado é previsto na OJ-SDI-1-410 e súmula 146 ambos do C.TST, c/c o art. 9º da Lei 605-1949 e cláusula sétima... semanal. Art. 9 da Lei 605/1949 - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas... ambos do C.TST, c/c o art. 9º da Lei 605-1949 e cláusula sétima da ACT 2013/2...

Andamento do Processo n. 0000083-29.2015.5.10.0861 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

o pedido de pagamento do repouso semanal remunerado correspondente à jornada de 8 horas em dobro, nos termos do art. 9º...c60e -pág. 2). 2. DA JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alegou na petição... da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST. Rejeito a tese de aplicação das convenções ...

Andamento do Processo n. 0000149-72.2016.5.10.0861 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

sábado, conforme aplicação analógica do art. 9º da Lei 605/49. Indefiro o pedido de adicional por acúmulo de função, ante... o repouso semanal remunerado. As convenções coletivas de trabalho estabelecem os seguintes pisos salariais: período... (Id 32f8db1) foi por ela firmada nos termos do art. 1º da Lei 7.115/8...

Andamento do Processo n. 0000972-06.2015.5.10.0821 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

subsequentes à jornada efetivamente trabalhada. A Lei 605/49, artigo 9º, prevê o pagamento da remuneração dobrada...Andamento do Processo n. 0000972-06.2015.5.10.0821 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10 Processo RTOrd-0000972... do feriado trabalhado e não compensado, e a Súmula 444 do TST assegura a remuneração em d...

Andamento do Processo n. 0001900-22.2015.5.07.0018 - Rops - 25/05/2016 do TRT-7

ou religioso e, se não concedido, ao pagamento do dia trabalhado, consoante disposto no art. 9 da Lei 605/49. Assim também é...: "Súmula 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão...Andamento do Processo n. 0001900-22.2015.5.07.0018 - Rops - 25/05/2016 do TR...

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