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01 de abril de 2015
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

do id. fa83643 - Pág. 8 - 6 arestos. - Art. 2º - B, da Lei Federal 9.494/97. - Art. 9º da Lei Federal 605/49... executada após o trânsito em julgado, nos termos do Art. 2º - B, da Lei Federal 9.494/97. Aduz, que o trabalho... pelo mesmo. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob p...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

na mesma semana (art. 9º, Lei 605/1949), e a OJ-415, da SDI-I, do E. TST. Uma vez que constato ocorrência de trabalho aos sábados... extraordinárias nos DSRs (Lei 605/1949, art. 7º, alínea "a", Súmula 172, do E. TST e OJ 394, da SDI-I, do E. TST), no 13o... salário (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º e Decreto 57.155/1965,...

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

, as horas extras deverão ser pagas com adicional de 100% (Lei 605/49, artigo 9º). Ressalto, ainda, que o pagamento de horas...00 às 05h00, nos termos do artigo 73 da CLT, bem como àquelas em prorrogação, conforme entendimento consagrado na Súmula... ao mesmo estabelecimento (como é o caso do processo n.º 0000062- 26.2...

Pg. 1480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

) Divisor 220; c) Domingos e feriados não compensados deverão ser remunerados em dobro (art. 9º, da Lei 605/49). Em razão... da habitualidade em que as horas extras foram prestadas, deverão refletir em DSR (art. 7º, "a", da Lei 605/49), 13º...), FGTS e multa de 40% (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), calculados ...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2015

aos domingos e feriados nacional durante o período contratual (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). Devido... compensatória de 40%, aviso prévio e no repouso semanal remunerado, em virtude de seu caráter salarial oriundo da habitualidade... diário de dez minutos, consoante dispõe o artigo 58, § 1º da Cons...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 31/03/2015

por hora da reclamante. Assim, as horas extraordinárias (pagas e ora deferidas), por força da Lei 605/49, geram... e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Ante o exposto... da Lei n. 605/49). E, como é de sabença, as normas instituidoras de penali...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média... e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência... objeto da perícia, é da parte reclamada o ônus de arcar com os gastos co...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49 e OJ 410... da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7...º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso... previdenciária, cotas empregado e empregador, sobre todas as parcelas remuneratórias da condenação (art. 28 da Lei 8.212... incidente sobre verbas da condenação (art. 46 Lei 8.541/92), observado o f...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média... e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência..., CLT) e de todos no FGTS com 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90). Autorizo a...

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