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30 de julho de 2015
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

quanto a isso. Quanto aos feriados, o art. 9º da Lei 605/49 permite ao empregador a determinação de prestação... na rescisão, férias com 1/3, 13º, avisoprévio, FGTS e multa de 40%.O pagamento do repouso semanal remunerado está incluído no... semanal previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, deve se...

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015

condenada a empresa ao pagamento de um dia de trabalho, com a dobra do art. 9º da Lei 605/49, por feriado laborado... a folga semanal prevista para a sua escala. Ao contrário do que se afirma na contestação, não se constatam, nos recibos..., ou mesmo remuneração correspondente aos feriados laborados. Sendo assim, julg...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015

do item 4 da fundamentação; b) feriados trabalhados sem a concessão de folga compensatória, com a dobra do art. 9º da Lei... ao mês, pro rata die, (Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ), de forma simples, não capitalizados. A responsabilidade..., que regulamentou a Lei 8.212 /91, calculada mês a mês, aplicando-se as a...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/07/2015

. Nos dias de trabalho de domingos não compensados e feriados o adicional é de 100% (art. 8 e 9 da Lei 605/49 e Sum. 444 do TST... compensados e feriados o adicional é de 100% (art. 8 e 9 da Lei 605/49 e Sum. 444 do TST) ou outro mais benéfico previsto...: aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º s...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

, destacando, de logo, que a questão não se refere a aplicação do art. 9º da Lei 605/49, mas sobre a dicção de norma... DE REPOUSO" Sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, fica assegurado ao empregado... que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e fer...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

% sobre a hora normal do salário-base é mais benéfico do que o de 100% previsto no art. 9º da Lei 605 /49; Em sucessivo... em dias de repouso (vez que não se confunde com a parcela prevista na Lei 605 /49), o que justifica observância ao comando... da remuneração do dia de repouso que é trabalhado, não havendo que se f...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

por lei. Atente-se que as próprias partes asseveraram que não se discute sobre a aplicação do art. 9º da Lei 605 /49... de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado...), por exemplo, não há que se falar em compensação porque a pretensão do autor diz ...

T

TRT-8 -

Pg. 43. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/07/2015

, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Referida súmula está em consonância com o art. 9º da Lei ... determinado, afastando a incidência do art. 62 , I , da CLT . IV - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. PAGAMENTO... os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido de repousos semanais remunerados e...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

compensado em feriados deve ser pago em dobro, nos exatos termos do art. 9º da Lei 605/49: Nas atividades em que não for... de 2014, labutou entre os dias 1 e 31, com exceção dos dias 9, 13 e 27, das 17h às 23h, houve elastecimento de jornada... e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador det...

Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

que, o disposto no artigo 9º , da Lei 605 /49 constitui norma mais benéfica e de caráter irrenunciável, sendo devida a remuneração... do intervalo, na forma do artigo 71 , da CLT . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo...-se: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 PO...

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