Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3177020125050015 BA 0000317-70.2012.5.05.0015

como hora extra, consoante alega a Embargante. O art. 9º da Lei 605 /49 disciplina a matéria, dispondo também com relação... Couto 5ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000317-70.2012.5.05.0015ED EMBARGANTE (s): Antonia Clara da Cruz EMBARGADO (s... AOS DOMINGOS NÃO COMPENSADOS. REMUNERAÇÃO. O trabalho nos dias de domi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4385320135050342 BA 0000438-53.2013.5.05.0342

como extraordinário com pagamento em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49. Note que a própria Súmula 146 do C. TST afirma... de base desconsiderou o art. 9º da Lei 605/49, bem como o teor da Súmula 444 do E. TST. Vejamos. Conforme já delineado no... pelo preposto. Assevera também que o reconhecimento da const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8575120125050005 BA 0000857-51.2012.5.05.0005

com pagamento em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49. Note que a própria Súmula 146 do C. TST afirma que: " O trabalho... de repouso semanal remunerado em razão do labor em horas extras por se caracterizar em “bis in idem”. Vejamos. Analisando... dos resíduos decorrentes da integração das horas extras em raz...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8483620115050034 BA 0000848-36.2011.5.05.0034

como do art. 9º , da lei 605 /49 ao presente caso. Ora, pelos argumentos lançados, a embargante apenas não se conforma... vigência ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Razão não lhe assiste. Analisando detidamente o acórdão, não observo... qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4097420115050341 BA 0000409-74.2011.5.05.0341

. Dessa forma, com arrimo no artigo 9º da Lei 605 /49, diz que a remuneração dos feriados e dias santificados, quando não... existentes na escala de trabalho compensam somente o repouso semanal remunerado que deveria ocorrer, em regra, no domingo... acrescido de 40%. Reformo. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – SÚMULAS 172...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11509120135050132 BA 0001150-91.2013.5.05.0132

, em se tratando exclusivamente de jornada de 12x36, é nulo de pleno direito... Do mesmo modo, o art. 9º da Lei 605/49.... DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. DA SÚMULA VINCULANTE 10... sua condenação, mesmo de forma subsidiária, por força do disposto no art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13313220125050034 BA 0001331-32.2012.5.05.0034

da Lei 605 /49 e S ú mula 146 do TST, DEFIRO o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, somente no...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13313220125050034 BA 0001331-32.2012.5.05.0034 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... excepcionais previstas no art. 462 da CLT ou na S ú mula n º 342 do c. TST...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

de 100% - art. 9º, da lei 605/1949. Nos termos da lei 9.093/95 são feriados civis no Brasil: 1º de janeiro (lei 662/49... com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, para..., da lei 605/1949. No que diz respeito aos feriados, considero trabalhado...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

). Na sua contestação, a reclamada não refutou o pedido da reclamante. Ante o exposto, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, julgo.../50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST. O pagamento de indenização... procedente o pedido de pagamento da remuneração do repouso em dobr...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

de todas as parcelas de natureza salarial; b) Divisor 180 e c) Adicional de 100% (art. 9º, da Lei 605/49). Não havendo... reclamada, regularmente citada, à audiência una, importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, a teor do artigo... e razoáveis, e em consonância com os demais elementos de convicção exis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11703471/artigo-9-da-lei-n-605-de-05-de-janeiro-de-1949