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31 de julho de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

compensatória, conforme o previsto no art.9º da Lei 605/49, procede o pedido número VIII, neste particular. Da não concessão... pelo autor, observando-se para este fim o previsto na s Lei 9.093/95, combinado com as Leis 662/49 e 6.802/80... para todos os fins legais, em especial no cálculo do aviso prévio, do ...

Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

trabalhados, estes devem ser remunerados em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 c/c o art. 6º, § 3º, do Decreto 27.048/49... do repouso semanal obrigatório. Assim, enquanto estes estão englobados no regime laboral de plantão de 12 horas de trabalho... dos demais créditos trabalhistas, nos termos do art. 39, Lei...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

, conforme dispõe o art. 9° da Lei 605/49, in verbis: “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências... de intervalo para repouso e alimentação; Nos três primeiros meses do contrato (com exceção da primeira semana do contrato...-se como extras as que ultrapassarem o módulo diário de 8 horas ou o sem...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

de pedir (lesão – ausência de descanso semanalart. 9º da Lei n. 605/1949), declaro a petição inicial inepta nesse aspecto..., restando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, em relação ao pedido...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

e da 36a hora semanal, com reflexos em: repousos semanais remunerados (OJ 394 da SDI-I do C. TST), gratificações... 180. f) pagar ao reclamante a indenização pelo labor em todos os feriados, em dobro, de acordo com o artigo 9o da Lei... em: repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

(artigo 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST), com adicional de 100%. c) após o abatimento dos valores pagos a mesmo título...) e aplicados pro rata die, de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se a redação vigente em cada época... o salário-de-contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), auto...

Pg. 1220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST. Defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas... de 100% e com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio... em repousos semanais remunerados e feriados, gratificações natalinas, ...

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

remunerados (art. 7º, a, Lei 605/49) e FGTS com 40%. JUSTIÇA GRATUITA. Diante da declaração de hipossuficiência econômica... da Lei 605/49. Defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, da remuneração correspondente aos feriados laborados.... Os demais feriados ocorridos ao longo da prestação de serviços, assim, são dev...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

devidos em dobro, conforme disposição do artigo 9º da Lei 605/49. Defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, da remuneração... (Súmula 45 do TST), repousos semanais remunerados (art. 7º, a, Lei 605/49) e FGTS com 40%. JUSTIÇA GRATUITA. Diante... itinere. São devidos reflexos em aviso prévio, repousos semanais remuner...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

da Lei 605/49. Defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, da remuneração correspondente aos feriados laborados...), férias com 1/3 (art. 142, §5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), repousos semanais remunerados e feriados (art. 7º..., a, Lei 605/49) e FGTS com 40%. Para liquidação, determino que sejam observados...

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