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24 de agosto de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1798920165080012 0000179-89.2016.5.08.0012

. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS À 100% DEFERIDAS. BIS IN IDEM. Por aplicação extensiva do art. 9º da Lei ... todo ou em parte. Por aplicação extensiva do art. 9º , da Lei n. 605 /49, se o empregador não conceder a folga semanal... XV do mesmo artigo estabelece o repouso semanal remunerado, prefere...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114048820155150128 0011404-88.2015.5.15.0128

aos domingos e feriados sem folga compensatória (art. 9º da Lei 605 /49); a base de cálculo estipulada na Súmula 264 do C. TST... e 11º do art. 235-C , da CLT , acrescentados pela Lei n.º 13.103 /2015. Logo, considerando que a prova oral demonstrou... de trabalho do embargado nunca esteve sob a vigência da Lei 13.1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110553320165150037 0011055-33.2016.5.15.0037

9º da Lei 605 /49 foi observado. Demais disso, deixo registrado que não havendo imposição legal para que o repouso... que o reclamante não laborava nos dias destinados ao descanso semanal sem a respectiva folga semanal compensatória. O artigo...-28.2013.5.15.0143, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108500420165150037 0010850-04.2016.5.15.0037

o pagamento em dobro pelo trabalho em feriados posto que observada a folga respectiva nos termos do artigo 9º da Lei 605.... Destaco que os domingos e feriados trabalhados foram objeto da respectiva compensação, nos termos do artigo 9º da Lei... 605 /49, sendo indevido o seu pagamento em dobro, nada havendo a ser refo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2733620125050020 BA 0000273-36.2012.5.05.0020

as dobras dos domingos laborados (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do colendo TST).   MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT... de intervalo, e condenar a ré a pagar horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, da Lei Maior...), observados os adicionais normativos, com reflexos em remuneração do repo...

Andamento do Processo n. 0000831-56.2014.5.07.0028 - Rtord - 23/08/2016 do TRT-7

do art. 7º, XIII, da CR/88, art. 9º, da Lei 605/49 e Súmula 146, do TST. Autoriza-se a dedução dos valores pagos..., estaduais e municipais,na forma do art. 7º, XIII, da CR/88, art. 9º, da Lei 605/49 e Súmula 146, do TST, considerando... as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3....

Andamento do Processo n. 0000879-45.2014.5.05.0036 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-5

. 9º da Lei 605/49. Defiro a integração para efeito do pagamento de diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, 13º... efeito do pagamento de diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS... no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho ...

Andamento do Processo n. 0002866-14.2014.5.10.0801 - RO - 23/08/2016 do TRT-10

que o direito reconhecido ao autor está previsto no art. 9º da Lei 605/1949, não vislumbro a aventada afronta ao artigo 7º..., tal como previsto no artigo 7º, XXVI e XIII, da Constituição Federal. A Súmula 444 do c. TST estabelece a remuneração... da remuneração prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Recurso ordinár...

Andamento do Processo n. 0000991-40.2015.5.12.0050 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-12

o descanso não coincida com o domingo, a folga de que trata o artigo 9º da Lei 605/49 (aplicável também no caso do repouso... Federal de 1988, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 garantiram ao empregado o direito ao repouso semanal, preferencialmente... necessário o pagamento da remuneração ao trabalhador, bastando que...

Andamento do Processo n. 0001833-54.2014.5.12.0050 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-12

. Caso o descanso não coincida com o domingo, a folga de que trata o artigo 9º da Lei 605/49 (aplicável também no..., XV, da Constituição Federal de 1988, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 garantiram ao empregado o direito ao repouso... dos reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados). Procedente também...

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