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23 de julho de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

e feriados trabalhados e não compensados, na forma do artigo 9º da Lei 605/49. DO FGTS Quanto ao FGTS, aduz o autor... da Súmula 60,I, do TST. As horas extras serão integradas aos repousos semanais remunerados e estes nas férias, terço... de ponto, conforme confessado pelo autor, com a devida integração aos repousos s...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

, na forma do artigo 9º da Lei 605/49; multa prevista no artigo 467 da CLT;... A apuração do imposto de renda será efetuada com base no disposto no § 9º do art 12-A da Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988... integração aos repousos semanais remunerados e destes nas férias, terço sobre férias, trezenas e FGTS, nos termos ...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

aos domingos e feriados, que deverão ser acrescidas do adicional de 100%, consoante art. 9º da Lei 605/49 e entendimento... o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com base na faculdade inserida no art. 790, § 3º, CLT, defere... quanto aos horários de trabalho do reclamante – inteligência da súm...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

, porquanto a escala 6x1 já compensa eventual atividade em domingos (Lei 605/1949, art. 9º; TST, Súm. 146). Objetivando... a remuneração pelo sobrelabor além da 8ª hora diária e 44ª semanal (CF, art. 7º, XIII e XVI). Ademais, suprimido... e com os princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). I...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

a remuneração dobrada pelo labor em RSRs, porquanto a escala 6x1 já compensa eventual atividade em domingos (Lei 605.../1949, art. 9º; TST, Súm. 146). Indevido o adicional noturno, ante a jornada reconhecida. Objetivando a celeridade... a remuneração pelo sobrelabor além da 7ª hora diária, incluído o período do interv...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2014

gera compensação, sem direito a pagamento (art. 9º da Lei 605/49; Súmula 146/TST). As folhas de ponto (ID 875427... alega que trabalhava das 05h30min às 14h30min, com uma hora de intervalo, e uma folga semanal. Requer o pagamento... salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da ...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

deverão ser remuneradas em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em 13º salário, férias e 1/3....TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art.883, CLT e art.39, Lei n.º 8.177/91. Recolhimentos fiscais... ao recolhimento previdenciário conforme art.43 da Lei n.º8.212/91....

Pg. 1874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

destas horas em dobro, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST. Portanto, do início do contrato até... as subtraídas do intervalo seguido ao repouso semanal remunerado de 24 horas), com acréscimo praticado no curso do contrato... de trabalho além dos limites máximos previstos no artigo 7º, XIII, d...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

trabalhadas em feriados como extras com adicional de 100% (art. 8º e 9º da Lei n.º 605/49), a inexistência até dia 01/05.... Por amostragem, analisaremos os meses de novembro e dezembro de 2009 e janeiro de 2010. Do cotejo das folhas de ponto (fls... a partir de 01/05/2012, sendo que não havia nas normas coletivas ant...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A Lei 605/49, no artigo 9º prescreve: Art. 9º...” da exordial. Reflexos nas férias com 1/3, repousos semanais remunerados, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. 5... as horas extras posteriores a 44ª semanal. Na liquidação do julgado, observem-se o...

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