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30 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1058003920105170011

que se refere ao trabalho nos dias de domingos e feriados, estão em consonância com o art. 9º, da Lei 605/49, mencionado..., sem controle de jornada, faz jus ao intervalo intrajornada. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliv...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

e feriados laborados ( art. 9º da Lei 605/49), considerada a jornada do autor de 16:00 às 00:00, de segunda a domingo... através do Enunciado 329, in verbis: Súmula 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988... - Lei 5584/70 -Enunciado 219 do TST Não sendo esta a hipótese dos auto...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

% , sendo em dobro aos feriados laborados (art. 9º da lei 605/49, considerando-se que havia folgas em ao menos um domingo... vigente quando da admissão do reclamante e trazida pelo próprio através do documento de Id. 7540500 prevê a jornada semanal... devendo ser levadas em conta no módulo semanal aquelas que já o tive...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

de 50%, sendo de 100% nos feriados laborados (art.9o da Lei 605/49), fixada a jornada de 07:00 às 19:00, de segunda a sexta... e remuneração ora reconhecidos, no prazo de cumprimento da sentença, aplicado o art. 39, §2o da CLT em caso de descumprimento... com os critérios esposados nos artigos 51 c/c 53 da antiga Lei ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

a remuneração dobrada pelo labor em RSRs, porquanto a escala 6x1 já compensa eventual atividade em domingos (Lei 605/1949, art. 9... pelo trabalho em sobrejornada (CLT, art. 71, §3º; MTE, Port. 1.095/2010). Desse modo, é devida a remuneração pelo sobrelabor além... compreendem a remuneração de intervalo suprimido (CLT...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

605/1949, art. 9º; TST, Súm. 146). Indevida a remuneração dobrada de “todos os feriados”, por total ausência... pelo sobrelabor além da 8ª hora diária e 44ª semanal (CF, art. 7º, XIII e XVI). Ademais, suprimido o intervalo...). Indevida a remuneração dobrada pelo labor em RSRs, porquanto a escala 6x1 já compensa event...

Pg. 1571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

da Lei 605/49. Por habituais, procedem reflexos em DSR´s, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%. Compensação... ao pagamento de todos os feriados laborados pelo autor, constantes no cartão de ponto, em dobro, nos termos do art. 9º...Pg. 1571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

laborados pelo autor, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/1949, considerando os cartões de ponto adunados... de natureza salarial da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, §9º da Lei...% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT ...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

de ponto, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49. Por habituais, procedem reflexos em DSR´s, aviso prévio, 13º..., juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT c/c a Lei 8177/91. Descontos... fiscais e previdenciários Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT (com r...

Pg. 1576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

, nos termos do art. 9º da Lei 605/1949, considerando os cartões de ponto adunados ao feito e reflexos sobre aviso prévio, férias.... 28 da Lei 10.833/2003, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 491 de 12.01.2005 e Súmula 368/TST... contratual da obrigação (Lei 8.177/91, art. 39), qual seja, a partir ...

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