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30 de junho de 2015
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 9º da Lei 605/49. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela... jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4º e 5º, da CLT, bem como da Súmula 333/TST, pela qual os precedentes... publicado na vigência da Lei 13.015/2014. O seguimento do ref...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

Súmula 146/TST, violação do art. 9º da Lei 605/49 e divergência jurisprudencial. O recurso de revista não alcança... a concessão de folga semanal remunerada de, no mínimo, 24 horas consecutivas, nos termos da lei, incidindo... DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jur...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

do TST e com o disposto no art. 9º da Lei 605/49. Recurso de Revista não conhecido. Processo ED-RR-0040300... da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. BIS... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. BIS IN IDEM. Nos t...

Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

: a) adicional de 75% e 100% (quando laborados nos feriados - art. 9º da Lei 605/49); b) divisor de 220; c) aplicação da Súmula..., entendo que a reclamante somente faz jus a multa do art. 477 da CLT. DA REMUNERAÇÃO A autora, em depoimento, afirma... a extrapolação do limite diário e semanal, tal como preconizado no ar...

Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

: a) adicional de 75% e 100% (quando laborados nos feriados - art. 9º da Lei 605/49); b) divisor de 220; c) aplicação... condenar EXPEDITO JOSE TEIXEIRA a pagar, no prazo legal, as seguintes verbas, limitadas ao postulado (art. 128 e 460 do CPC...): - multa do art. 477 da CLT. - diferença mensal de R$ 61,60, bem como o...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

de feriado prevista no art. 9º da Lei 605/49, não se confunde com as 36 horas de intervalo. O descanso em feriado tem... dada pela Lei. 9.957, de 12 de janeiro de 2000. Aos fundamentos da sentença de origem foram acrescentadas as razões... próprias e diferenciadas (artigo 14 e seguintes da Lei n. 5.584/70), em aten...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

sem a devida concessão de folga compensatória. O pagamento deverá ser feito em dobro (art. 9º da Lei 605/49; Súmula 146... do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art. 39, caput... ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

em repousos semanais remunerados, férias, 13° salários e FGTS com a multa de 40%. Analiso. O inciso XIII do artigo 7º... da Lei605/49. Estando já satisfeitas as horas trabalhadas pelo pagamento das entregas realizadas, resta devido... ausência de labor em outro dia da semana, enseja novo pagamento simples a fim de...

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

de origem. Mantenho. 2. Pagamento em dobro das folgas e feriados Assim dispõe o artigo 9º, da Lei 605/49: Art. 9º... suprimidas do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas ser remuneradas como extras, na medida em que o artigo 66... infração administrativa. Aplica -se, por analogia, a norma contida no § 4º,...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

dos feriados laborados é em dobro consoante o disposto no artigo 9º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949 e disposto no §3º... que os pedidos sejam interpretados restritivamente (CPC, art.128, art.293, art.460). Não obstante, a remuneração... do artigo 6º do Decreto 27.048 de 12 de agosto de 1949 bem como no enunciado nú...

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