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21 de abril de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014

compensação, devendo ser remunerado em dobro nos termos do art. 9º da Lei 605 /49, sem prejuízo da remuneração... aos autos a declaração de hipossuficiência econômica e a credencial sindical, conforme previsto no art. 14 da Lei n... dos honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, o obreiro deve preencher os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584 /1970, no caso, basta estar assistido por advogado com...

Pg. 524. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

da semana, de acordo com o art. 9º da Lei 605/49, não há que se cogitar, no pagamento em dobro desses dias... a embargante. Os dias de repouso semanal remunerado trabalhados sendo objeto de concessão de folga compensatória em outro dia...Pg. 524. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014 Despacho Processo RTOrd[rt]-0078500...

Pg. 109. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

trabalhadas nos dias de feriados e no descanso semanal remunerado, a base de cálculo deverá ser o valor da hora normal, somado com a dobra prevista no art. 9º da Lei 605/49.... a domingo, das 05h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada para almoço, sem folga semanal e labor em dias... a qual o art. 74, § 2o, da CLT, que atribui ao empregador que conte com mais de dez empregados a obrigatoriedade de manter...

Pg. 265. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

sua quantidade. Como se sabe, havia dúvida se a expressão em dobro' constante do art. 9º, lei 605/49, se referia a um acréscimo... e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" Pois bem. Tendo... e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Significa dizer...

Pg. 2896. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, motivo pelo qual, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49, deverá ser... ao repouso semanal, nos termos dos artigos supramencionados e Orientação Jurisprudencial n.º 93 do Colendo Tribunal... na Lei 4.090/1962, regulamentada pelo Decreto 57.155/1965 e Lei 4.749/1965, o que requer seja reconhecido por Vossa...

Pg. 499. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

de concessão de folga compensatória em outro dia da semana, o que está de acordo com o art. 9º da Lei 605/49, não havendo... semanal remunerado recaia no domingo - tal como é o caso dos autos - os demais domingos trabalhados podem ser objeto...-se da Lei 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias...

Pg. 2664. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do trabalho em feriados, este deve ser remunerado em dobro, conforme dispõe o art. 9º da Lei 605/49 e a Súmula ... aplicação dos artigos 1º, III e IV, 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88 e 12 da Lei 6.019/74. Examino. A reclamante foi... sujeitos ao regime estatutário, afastando-se, pois, a aplicação analógica do artigo 12 da Lei 6.019/74 ao caso dos autos...

Pg. 2965. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Feriados Laborados", por violação do artigo 9º da Lei 605/49... gratuita está regulamentado pelo art. 790 - A, caput, da CLT, segundo o qual são isentos do pagamento das custas... de instrumento a que se nega provimento. Processo AIRR-0001418-05.2011.5.01.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Min...

Pg. 3354. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

que o art. 9º da Lei 605/49 não trata do pagamento em dobro dos domingos laborados. A divergência indicada é... semanal remunerado, nos termos do item 7 da inicial, conforme se apurar em liquidação judicial. Acrescido ao valor...Pg. 3354. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014 Processo RR-0002008-32.2010.5.15.0106 Complemento Processo...

Pg. 380. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

, 138 e 140), em desrespeito ao artigo 9º da Lei 605/49 (OJ 410 da SDI-I/TST); no mais, negou provimento aos recursos... no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando o seguinte: "a) o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 não... presente, como mera decorrência da intermediação ilícita de mão de obra. Oportuno registrar que o artigo 94, II, da Lei ...

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