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30 de junho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107708320145150110 0010770-83.2014.5.15.0110

advocatícia somente é devida nos estritos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST... da Lei 605/49. Ficam autorizados os reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS" (grifamos.... Invoca o artigo 17 da Lei 8.036/90 e pugna pela condenação da reclamada nas diferenças de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1315820155080209 0000131-58.2015.5.08.0209

da remuneração dobrada, consoante previsto no art. 9º da Lei 605/49. Desse modo, considerando que não há impugnação específica... sobre 13º salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%; 3. Pagamento de um dia... em feriados, com reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, repouso semanal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120708020145150110 0012070-80.2014.5.15.0110

de folgas compensatórias, serão acrescidas de 100%, nos termos do art. 9º da Lei 605/49. Ficam autorizados os reflexos.... TST, in verbis : " SÚMULA N.º 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT....   III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100847520155150007 0010084-75.2015.5.15.0007

em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790 /99. Destarte, evidenciada inaceitável falha no cumprimento do dever... havendo que se falar em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790 /99. Ora, não se pode admitir que o ente público... do art. 71 da Lei 8.666 /93 ter sido declarado constitucional pela AD...

Inteiro Teor. : ROPS 118222220155150097 0011822-22.2015.5.15.0097

remunerado de forma dobrada, a teor do disposto no artigo 9º da Lei 605/49 e conforme entendimento pacificado pela... de forma dobrada, a teor do disposto no artigo 9º da Lei 605/49. Neste sentido, inclusive, o C. TST pacificou... o entendimento, através da Súmula 444, in verbis: " JORNADA DE TRABALHO. NORMA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102903820145150003 0010290-38.2014.5.15.0003

trabalhados não compensados, consoante artigo 9º da Lei n.º 605/49. Os valores serão calculados em regular liquidação de sentença...-se regulares. O preparo encontra-se satisfeito, nos termos da Súmula 128, III, do C. TST e Id. f03a030 e Id. 9ac4eea... do empregador. O inciso II do artigo 62 da CLT, é incisivo, in ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100465920155150073 0010046-59.2015.5.15.0073

em domingos e feriados deverão ser enriquecidas do adicional de 100%, nos termos do Artigo 9º da Lei 605/49... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido.... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102087520155150066 0010208-75.2015.5.15.0066

dos feriados trabalhados não compensados, consoante artigo 9º da Lei n.º 605/49 e reflexos, nos termos deferidos pela r.... sentença de origem. Mantém-se. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A recorrente pretende que a r. decisão de piso seja reformada no.... 394 do SDI-I, in verbis : 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119490820155150081 0011949-08.2015.5.15.0081

folga compensatória, precisa ser remunerado de forma dobrada, a teor do disposto no artigo 9º da Lei 605/49... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0011949-08.2015.5.15.0081 (RO... por normas de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF) que não podem ser de...

Andamento do Processo n. 0010109-40.2015.5.09.0562 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-9

e condeno a parte ré ao pagamento da dobra, a teor do disposto no artigo 9º da Lei 605 /49 e da Súmula 146 do c. TST... Lei n. 16.099/2009 05-2009 R$610,12 Lei 16.470/2010 05-2010 R$688,50 Lei 16.807/2011 05-2011 R$736,00 Lei 17.135.../2012 05-2012 R$811,80 Dec. 8.088 /2013 05-2013 R$914,82 Lei 18.059/2...

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