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25 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

, em dobro, do labor prestado em domingos e feriados. Assim, nos termos da fundamentação supra e com espeque no art. 9º da Lei... . 605/1949, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora, em dobro, os domingos e feriados laborados... sentença, observados os adicional de 50% e 100%, este para as horas...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei 605/49). Dessa forma, não... faz jus ao pagamento da remuneração em dobro dos feriados trabalhados: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA... de repousos, embora esses, em regra, não coincidam com os domingos e...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei 605/49). Dessa forma, não se pode... ao pagamento da remuneração em dobro dos feriados trabalhados: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36... a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Ausente qualquer desses...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

em dobro (art. 9º, da Lei 605/49), aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do C. TST. Por força...: “ INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I – Após a edição da Lei 8.923/94, a não... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalh...

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

na Lei 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST, consignando-se que os instrumentos normativos não... em lei. Dessa forma e tomados os parâmetros traçados, condeno as reclamadas no pagamento das horas extras..., assim consideradas aquelas que tenham ultrapassado a oitava diária e quadragésima quar...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014

das Leis do Trabalho, artigo 67; Lei 605/1949, artigo 9º; Lei 11603/2007, artigo 1º; artigo 6º. Insurge... e constitucional invocados, como exige o artigo 896, "c", da CLT. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado.... do 1º da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/49, preceituando que a concessão do descanso se...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014

o reclamante. O pagamento em dobro dos feriados se dá em razão do disposto no art. 9º da lei 605/49, senão vejamos. Art... de folga. Como se vê, estipula a lei 605/49, em seu art. 9º, que o pagamento em dobro pode ser substituído pela concessão... tal pagamento com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salári...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/10/2014

de um e de outra. Os feriados laborados, a teor do disposto no art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST, devem ser remunerados... o pagamento do repouso semanal remunerado porque, em se tratando de empregado mensalista, o repouso semanal remunerado...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. ...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

semanal (Constituição Federal, art. 7º, XVI; Lei 605/1949, art. 9º; e Súmula 146 do TST), autorizada a dedução... de 100% sobre o valor da hora normal para o trabalho em domingos e feriados, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso.... Outrossim, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias ...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

semanais, o que for mais favorável à obreira); b) feriados em dobro (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST); c.... 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST (pagamento em dobro). Observem-se, por fim, os limites do pedido (CPC, arts... horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repous...

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