Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Andamento do Processo n. 0000601-77.2015.5.07.0028 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

do artigo 9º, da Lei 605/49; Multa convencional no importe de 15% em favor do autor, pelo não pagamento dos feriados.... 9º da Lei 605/49 que dispõe que 'Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas... intrajornada, verbis: "Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não conc...

Andamento do Processo n. 0001661-70.2015.5.07.0033 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas"(negritei). No mesmo sentido, temos o art. 9º da Lei 605/49..., por habituais, em repouso semanal remunerado, férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL... e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei ...

Andamento do Processo n. 0002304-50.2014.5.11.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

. Analiso. Conforme dispõe o artigo 9º da Lei 605 /49 o trabalho em feriados, sem a devida remuneração, gera a obrigação... pelo empregador, conforme inteligência da Lei n.º 605 /49. A norma coletiva de trabalho que determina o labor nesses dias... o que dispõe a Lei n.º 605 /49, conforme foi esclarecido na contesta...

Andamento do Processo n. 0010075-29.2015.5.09.0671 - 29/04/2016 do TRT-9

(art. 9º da Lei 605/49). Esse pagamento não é devido aos domingos, considerando que havia a concessão do descanso.... Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei 8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir... (artigo 43, § 3º, da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (a...

Andamento do Processo n. 0010466-22.2016.5.03.0022 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3

trabalhadas aos domingos devem ser pagas em dobro, nos termos do art. 9º , Lei 605 /49, uma vez que não se tem prova... da lei (artigo 4º da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 38 do CPC e artigo 790, parágrafo 3º, da CLT... disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a...

Andamento do Processo n. 0010294-54.2015.5.03.0139 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

, Lei 605/49 e Súm. 146, do TST, julgo procedente o pedido de retribuição em dobro pelo labor nos dias 07.03.2011 (ID 84e4... devidos a título de feriados trabalhados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. Finalmente, com base no art. 9º... do artigo 39 da Lei 8.177/91, com os índices do primeiro dia do mês...

Andamento do Processo n. 0001380-64.2014.5.12.0016 - RO - 29/04/2016 do TRT-12

eventualmente laborados, os quais deverão ser pagos em dobro, consoante disposto no art. 9º da Lei 605/49. No caso.... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27-9-2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão... de uma hora por dia trabalhado, na forma do item I da Súmula 437 do TST: IN...

Andamento do Processo n. 0000043-62.2016.5.06.0331 - 29/04/2016 do TRT-6

compensatória ou pagamento em dobro, em desatenção ao comando do art. 9º da Lei 605, de 1949. Desse modo, acolhe..., incidentes sobre as parcelas de cunho remuneratório (art. 15 da Lei 8.036, de 1990), conforme a planilha em anexo... jurídicos da sonegação do repouso intrajornada (art. 8º, CLT), devendo o tempo ...

Andamento do Processo n. 0000270-86.2015.5.06.033 - 29/04/2016 do TRT-6

complementar ou remunera o dia em dobro, na forma do art. 9º da Lei 605, de 1949. Acolhe-se, portanto, o pleito formulado no... do adicional noturno, na forma da OJ 259 da SDI 1/TST. O repouso semanal remunerado quitado pela ré decorre dos reflexos..., de acordo com os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0001070-24.2015.5.12.0016 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-12

olvidar que a compensação do trabalho em feriados com folga em outro dia é autorizada pelo art. 9º da Lei 605/49... e que a Lei 605/49 preceitua que "todo empregado tem direito ao repouso semanal de vinte e quatro horas consecutivas... dos repousos semanais remunerados) e 77 do TRT da 12ª Região (critério de ...

×

ou