Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

RECURSO DE REVISTA: RR 420001520115170007

do art. 9º da Lei 605/49, o feriado trabalhado deve ser objeto de folga compensatória especial ou deve ser pago em dobro...RECURSO DE REVISTA RR 420001520115170007 RECURSO DE REVISTA 7ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 Luiz Philippe Vieira... que extrapolam o limite de dez horas trabalhadas por dia previsto no cap...

RECURSO DE REVISTA: RR 19872520115030019

. Por prudência, ante possível ofensa ao artigo 9º da Lei 605/49, há de se prover o agravo de instrumento para determinar...RECURSO DE REVISTA RR 19872520115030019 RECURSO DE REVISTA 5ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 Guilherme Augusto..., ante possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, há de se pro...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

. 9°, da Lei 605/49), vale dizer, com adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal...º, da CLT ). Os horários trabalhados em folgas semanais , sem compensação, devem ser remunerados de forma dobrada (art...Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 ...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

. 9° da Lei 605/1949 e Súmula 146 do C. TST devem ser remunerados em dobro, independentemente da jornada cumprida... destinados aos feriados está previsto no art. 9.º da Lei n. 605/49, de modo que é inválida a cláusula convencional... Regional 27, aprovada com a seguinte redação:INTERVALO INTRAJORNADA PARA REP...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

. Os feriados laborados, a teor do disposto no art. 9° da Lei 605/1949 e Súmula 146 do C. TST devem ser remunerados... modificativo, para sanar omissões constantes do julgado quanto à condenação ao pagamento dos repousos semanais remunerados...Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

. 9º da Lei 605/49, a menos que seja concedida folga compensatória. Com efeito, a peculiaridade dos serviços prestados... parágrafo 1º do art. 93 da Lei 8213/91, descabendo, pois, falar em reintegração no emprego no caso. 2) Multa do art. 477... afastada a multa do art. 477 da CLT pretendida pelo recorrente. Processo N...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

compreendido nessa compensação, devendo ser remunerado em dobro (artigo 9º da Lei n. 605/49), uma vez que não se confunde... do artigo 789-A, IV, da CLT. Processo RO-0001439-83.2013.5.03.0001 Processo RO-01439/2013-001-03-00.2 Complemento 1a...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

inserta no art. 9º , da Lei 605 /49. Não vinga, ademais, a pretensão da recorrente de refazimento dos cálculos... a apuração do repouso semanal remuneração levando-se em consideração, também, os dias feriados, que constituem dias... de ausência remunerada, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento do repouso...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015

indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei 605/49). Dessa forma, não se pode atribuir validade... da Lei 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando que o...Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015...

T

TRT-8 -

Pg. 327. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2015

, procedente, nos termos do art. 9º da Lei 605/49, o pagamento de repouso semanal em dobro, consoante feriados previstos em lei... mais gratificação de 1/3, repouso semanal e FGTS mais multa de 40%. Considerando o trabalho em feriados, sem compensação...Pg. 327. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/05/2015 trabalhar nos domin...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11703471/artigo-9-da-lei-n-605-de-05-de-janeiro-de-1949