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31 de julho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9906220155080019 0000990-62.2015.5.08.0019

E HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100%.BIS IN IDEM. Por aplicação extensiva do art. 9º da Lei 605/49, se o empregador não... e quatro) horas. Verbera que o fundamento legal para a remuneração dos domingos e feriados reside no art. 9º da Lei n. 605/l...%, durante todo o pacto laboral, com base na sua maior remuneração...

Andamento do Processo n. 0020794-06.2015.5.04.0123 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

em dobro previsto no artigo 9º da Lei 605/49, desde que seja concedida folga compensatória em outro dia da semana... de domingos e feriados, adicional noturno e hora reduzida noturna no cálculo do repouso semanal remunerado. A reclamada aduz... na sua integração no cálculo do repouso semanal remunerado. Os domingos...

Andamento do Processo n. 0020649-89.2015.5.04.0012 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

% para os feriados laborados (conforme arbitramento), nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do E. TST, ora... com 1/3, 13ºsalários, aviso-prévio e FGTS com 40%, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT... DA LEI 11.496/2007. ARTIGO 384 DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AR...

Andamento do Processo n. 0020980-71.2015.5.04.0012 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

incontestável a repercussão das horas extras sobre os repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/49). O valor recebido... , nos termos do art. 9º da Lei 605/49, da Súmula 146 do E. TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do E. TST, ora... (inclusive pagos na rescisão), PLR e abono-assiduidade, nos term...

Andamento do Processo n. 0021732-77.2014.5.04.0012 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

variável sobre os repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/49). O valor recebido a título de repouso remunerado... a repercussão das horas extras sobre os repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/49). O valor recebido a título... compensados dentro da mesma semana , nos termos do art. 9º da Lei 605/4...

Andamento do Processo n. 0020359-65.2015.5.04.0015 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

se, quanto aos feriados, outro dia de folga for concedido pelo empregador (Lei 605/1949, art. 9º)- destacando-se que, na esteira..., preferencialmente, e não obrigatoriamente, deve recair em domingo - como em dias feriados (Lei 605/1949, art. 1º)- igual tratamento... do Tribunal Superior do Trabalho, "Viola o art. 7º,...

Andamento do Processo n. 0020466-85.2015.5.04.0023 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

E FERIADOS: A Lei 605/49, no art. 9º, determina que a remuneração pelos serviços realizados em dias destinados ao repouso... jurisprudencial 93 da SDI do TST. O Decreto n.º 27048/49, que regulamenta a Lei 605/49, no seu art. 1º, estabelece... semanal remunerado e feriados seja paga em dobro, sem prejuízo da r...

Andamento do Processo n. 0000915-48.2015.5.11.0016 - RO - 29/07/2016 do TRT-11

, com base no art. 9º da Lei 605 /49, a saber: "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas... a remuneração relativa aos feriados laborados com adicional de 100%, apenas permite que o repouso semanal seja usufruído... pelo Reclamante como descanso semanal não remunerado, o que ensejaria ...

Andamento do Processo n. 1002401-79.2015.5.02.0605 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

em relação aos feriados trabalhados , tendo em vista a disciplina do art. 9º da Lei 605/49. Assim, entendo devida... a aplicação, ainda que por analogia, da disciplina do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000: "O repouso semanal... decidi pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, me...

Andamento do Processo n. 1000384-22.2016.5.02.0254 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

em feriados e folgas semanais , sem compensação, devem ser remunerados de forma dobrada (art. 9º, da Lei 605/49), vale... dizer, com adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (aplicação da Súmula 146 do TST... complementar de 40%, o que se faz em cumprimento ao art. 18, § 1º, da Lei...

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