Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI da CF. - violação do(s) art(s). 9º, da Lei 605..., que tal jornada atende ao estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 (O repouso semanal remunerado deverá... faz jus ao pleito de pagamento pelos domingos laborados, c...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/09/2014

aos domingos, que deverão ser acrescidas do adicional de 100%, consoante art. 9º da Lei 605/49 e entendimento... acrescidas, também, do adicional noturno de 20% (art. 73, caput, CLT). Da mesma forma, as horas apuradas entre 22 e 05...-se a integração de todas as horas extras em férias acrescidas do terço constituci...

Pg. 1990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/09/2014

(aplicação do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146/TST), portanto, procede o pagamento da dobra, nos feriados trabalhados.... Por habituais, defiro o pagamento de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários... e FGTS com multa de 40%. No entanto, improcede o pleito de ...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

deve ser remunerado em dobro, tal como previsto no art. 9º da Lei 605/49, sem prejuízo da remuneração mensal.... Desembargador Ricardo Antônio Mohallem quanto à multa do artigo 477 da CLT. Processo RO-0001294-97.2013.5.03.0107 Processo ... multa do artigo 477 da CLT; sem divergência, negou provimento ao recurso d...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/09/2014

. Todavia, com relação aos feriados, assiste razão ao recorrente. Nos termos do art. 9° da Lei605/1949, o trabalho... foram atendidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, porquanto a credencial foi concedida pelo sindicato que não..., tampouco constante dos autos prevê essa remuneração aos motoristas. Nego ...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/09/2014

desde que seja concedida folga compensatória em outro dia da semana, nos termos do art. 9º da Lei n. 605 /49. As CCTs... XV , da Constituição Federal assegura o repouso semanal preferencialmente no domingo, mas não exclusivamente neste dia... semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

"[...] com adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração do RSR, a teor do art. 9º, da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, não... maneira, seria devida a integração dos feriados na remuneração em razão da habitualidade. O Juízo de primeiro grau... do Trabalho, padroeira do Brasil e Aniversário de Goiânia (24.10.2011)....

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

nesses feriados e sem a respectiva folga, fazem jus os trabalhadores à dobra (art. 9º da Lei 605/49). Pois bem. No.... A Sexta Feira da Paixão está necessariamente prevista em lei municipal, tal como previsto no art. 2º da Lei 9.093/1995. Também... de vantagens em negociação salarial. Com isso, rejeito os pedidos. FER...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

. 337). Trabalhando nesses feriados e sem a respectiva folga, fazem jus os trabalhadores à dobra (art. 9º da Lei 605/49... de dezembro. A Sexta Feira da Paixão está necessariamente prevista em lei municipal, tal como previsto no art. 2º da Lei... os municipais (Lei 9.093/1995), cuja comprovação das leis respectivas cab...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

e sem a respectiva folga, fazem jus os trabalhadores à dobra (art. 9º da Lei 605 /49). Pois bem. Na defesa o reclamado... Estabelece a Lei 10.607 /2002 que s ão feriados nacionais os dias 1ode janeiro, 21 de abril, 1ode maio, 7 de setembro, 2... controvertidos e ainda estão subjudice, não representam mora para os efei...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11703471/artigo-9-da-lei-n-605-de-05-de-janeiro-de-1949