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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118398620145150002 0011839-86.2014.5.15.0002

sua remuneração com acréscimo de 100%, nos moldes do artigo 9º da Lei n.º 605 /49. Já quanto aos feriados, como não havia... atividades lícitas, previstas expressamente por nosso ordenamento jurídico, sendo certo que a Lei 8.036 /90, em seu artigo... 455 da CLT , no artigo 186 do Código Civil e na Lei 6.019 /74,...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10038820155080010 0001003-88.2015.5.08.0010

do artigo 9º, da Lei 605/49 e súmula 146 do C. TST. Inaplicável o entendimento da OJ 394, da SBDI-1, do TST porque não... com o repouso semanal remunerado, inexistindo bis in idem. eventual, requer seja observada a OJ 394, da SBDI-1, do TST... o reclamante aos vales alimentação respectivos, conforme previsto nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103376620165150027 0010337-66.2016.5.15.0027

a domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605 /49). Condeno, ainda, a reclamada... de compensação e eventual compensação de jornada havida nos termos do artigo 9º da CLT , c/c súmula 85, IV, do C. TST. Horas... REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das O...

RECURSO DE REVISTA: RR 4951001720075090673

pública (art. 9.º da Lei 605/49 e art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal/1988), infenso à negociação coletiva...RECURSO DE REVISTA RR 4951001720075090673 RECURSO DE REVISTA 2ª Turma DEJT 23/09/2016 - 23/9/2016 Delaíde Miranda.... Recurso de revista não conhecido. 4 - JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QU...

RECURSO DE REVISTA: RR 1378820105030012

a alegada afronta aos arts. 7º , XV , da Constituição Federal , 1º e 9º da Lei 605 /49 e 67 da CLT , tampouco... A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Na forma da Súmula 437, I, do c. TST, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada...RECURSO DE REVISTA RR 1378820105030012 RECURSO DE REVISTA 3ª Turma DEJT 23/09/2016 - 23/9/2...

Andamento do Processo n. 0001271-95.2014.5.10.0019 - RT - 23/09/2016 do TRT-10

, em dobro, em cada um daqueles feriados (Lei 605 /49, art. 9º ); pagar as diferenças salariais relativas ao reajuste...Andamento do Processo n. 0001271-95.2014.5.10.0019 - RT - 23/09/2016 do TRT-10 Processo RT-0001271-95.2014.5.10.0019... em liquidação, com base no calendário oficial de cada ano, no importe equival...

Andamento do Processo n. 0000887-79.2013.5.12.0030 - RO - 23/09/2016 do TRT-12

REMUNERADO E FERIADO Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - art. 9º, Lei 605/49 - arts. 66 e 67, CLT A reclamada... INTERVALO INTERJORNADA. 35 HORAS. ART. 66 DA CLT. DESRESPEITO. TRABALHO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SEMCOMPENSAÇÃO... já é expressamente prevista na Lei 605/479 (pagamento em dobro). Recur...

Andamento do Processo n. 0001212-83.2015.5.12.0030 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

compensatória (art. 9º da Lei 605/49), não tem direito às horas respectivas, sob pena de bis in idem. Considerando que já... das Leis do Trabalho, e os domingos e feriados trabalhados e não quitados ou não compensados na forma do art. 9º da Lei ...,§ 2º e art. 28,§ 9º da Lei 8212/91 e no § 9º do art. 214 do Decre...

Andamento do Processo n. 0000760-54.2015.5.23.0002 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-23

como os dias feriados mencionados na inicial deverão ser pagos em dobro (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula n. 146 do TST... vigeu de 15/05/2014 a 01/12/2014, data em que foi extinto imotivadamente por iniciativa da Ré. A última remuneração... seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), e juros, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0024632-95.2015.5.24.0091 - ROPS - 23/09/2016 do TRT-24

, ainda, a aplicação por analogia, do disposto no art. 7º, a da Lei 605/49 e sobre o resultado, a dobra prevista no art. 9º... a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior... o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remun...

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