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23 de janeiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 853003220085170007

-se o repouso semanal remunerado (RSR), preferencialmente aos domingos.   O art. 1º, da Lei 605/49, por sua vez, estabelece... ao disposto no art. 7º, XV e art. 1º da Lei 605/49, os quais estipulam, tão-somente, que os repouso semanais sejam... da semana elide o pagamento dobrado da remuneração do repouso (ver OJ 93,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1143000820075170009

, estes deverão ser pagos em dobro, conforme art. 9º da Lei 605 /49. A escala de 12x36 não cobre feriados trabalhados... conjunta dos embargos) No tocante as deduções fiscais, as embargante prequestionam a aplicação do art. 46 da Lei n.º 8541 /92... sem qualquer repouso intrajornada, porquanto constitui o art. 71 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 727006720085170010

necessário trabalhar doze horas ininterruptas. A lei n. 605/49, no artigo 9º, e a jurisprudência do TST, Súmula n. 149... da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica... ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso sema...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 338005820075170007

basta haver trabalhado em feriados. É preciso que nos termos da Lei 605/49 o empregado não tenha tido outro dia de folga... com um terço, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS com 40% e aviso prévio. Dou provimento parcial... da Lei 605/49, que, quando não for possível a suspensão do trabalho em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1308003320085170004

inserta no artigo 1º da Lei 605/49, devendo ser remunerado, nesta hipótese, em dobro, à luz da ratio juris do art. 9º da Lei... 605/49. Em face da literalidade lei que concede o pagamento em dobro aos feriados trabalhados, não prospera a alegação... semanal remunerado e FGTS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT   Requer o reco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 887003720075170121

realizado em feriados não está compreendido na compensação inserta no artigo 1º da Lei 605 /49, devendo ser remunerado, nesta... hipótese, em dobro, à luz da ratio juris do art. 9º da Lei 605 /49. Nessa ordem, dou provimento ao apelo para condenar... preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584 /70. Sem razão. A Origem ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1325007520075170005

da legislação vigente, o trabalho prestado em domingos, não compensado, deve ser pago em dobro (art. 9º, da Lei 605/49... entendimento do c. TST, consubstanciado na OJ 360, da SDI-I, “faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988... da condenação. O Juízo a quo indeferiu o pedido, ao fundamento de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 551009520085170151

do trabalho mediante escala, é compensado por folgas em outros dias, conforme autoriza o artigo 1º da Lei 605 /49. Todavia... hipótese, em dobro. Inteligência do art. 9º da Lei 605 /49. Nessa ordem, dou parcial provimento, no aspecto, para condenar... , abono salarial previsto no artigo 9º , da Lei 7.998/90 é devid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 205008020085170011

, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST. Devidos os reflexos sobre RSR, 13º salário, férias com 1/3... que não compensados durante a semana, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST, devidos os reflexos..., sendo carente na forma da lei. Destarte, concedo o benefício da justiça gr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1358005920065170141

que, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49, bem como do Enunciado 146 do C. TST, o trabalho prestado em dia de feriado, não... influência na relação entre empregado e empregador, esta de natureza trabalhista. O art. 49, inciso I, letra "b", da lei 8.213..., como nos casos de aquisição de casa própria ou de doenç...

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