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22 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, nos termos da Súmula 146/TST e art. 9º da Lei 605/49, porquanto não se pode olvidar a existência de norma coletiva... se trata de repouso semanal remunerado. A reclamante foi reconhecida como bancária conforme a r. sentença... considerando o sábado dia de repouso semanal remunerado (cl. 8ª, §1º - f. 17) e não mais...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

correspondente, conforme disposto no art. 9° da Lei605/49. Nesse sentido, a OJ . 14 deste Eg. Tribunal Regional e a Súmula... artigo 7º, XV, da CR/88, sendo que a Lei 605/49, em seu artigo 1º, não veda o labor no domingo, mas apenas prevê... forma disposta no art. 7º, XXVIII da CR/88 e art. 186 do Código Civil. ...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

legal ao disposto no art. 67 da CLT e 9º da Lei 605 /49, improcede o pedido de dobra legal, a teor do que disposto à... a regra prevista no art. 74 , § 2º , da CLT , cabendo à reclamante o ônus da prova quanto à jornada declinada à inicial... ponto juntado pela reclamante (Id. 9e73385, fl. 2), cuja validade se presume...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

%, bem como da bonificação prevista na cláusula 8ª das CCTs da categoria. Com efeito, o art. 9º da lei 605 /49 determina...” da exordial), na forma do entendimento pacífico do TST de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão... prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, e repousos semanais...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

A REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Em conformidade com o artigo 9.º da Lei 605/49, havendo trabalho... inicial, alega que o repouso trabalhado não se confunde com o repouso pago com base na Lei 605/49. Diz que em função..., não compensado, em dia de repouso semanal, "a remuneração deverá ser pag...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

salário-base. Sem razão, entretanto. Em primeiro plano, é de se destacar que à luz do artigo 9º da Lei 605/49... diversa, o Juízo a quo criou uma nova regra, apenas para o reclamante, sobrepondo-se à norma coletiva e à Lei 605/1949... da cláusula 57, id 1722896: Sem prejuízo do pagamento do valor corresponden...

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TRT-8 -

Pg. 14. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

, EXCEDENTES DA QUADRAGÉSIMA-QUARTA SEMANAL E ADICIONAL DE 50%. (¿) DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 67 , 68 , 69 E 70 , DA CLT E 9...º , DA LEI 605 /49, É DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS. ESTE É INCLUSIVE... RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA 297 DO C. TST, SE...

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TRT-8 -

Pg. 37. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

e o segundo observa o que dispõem o art. 9º da Lei 605 /1949 e a Súmula 146 do TST, que equivale à compensação...% e a 100%. Repouso semanal remunerado. Atividade externa. É certo que, no pleito de horas extras e de domingos... de janeiro de 2014, conforme requeridas na exordial. Outrossim, sob os mesmos argumentos...

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TRT-8 -

Pg. 38. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

que dispõem o artigo 9º da Lei 605 /1949 e a Súmula 146 do C. TST. De outro vértice, a primeira demandada argumenta... que tange ao labor extraordinário ocorrido nos dias de repouso semanal, este deve ser remunerado com adicional de 100...%. A mais disso, evidente que o valor do repouso semanal remunerado já está i...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

), por força do que dispõe o art. 9º da Lei 605/49. Deste modo, laborando o empregado nesses dias, sua remuneração será aquela... semanal a ser observado será aquele previsto no artigo 11, § 4º Do Decreto lei 27.048/49. No que concerne ao período anterior... da Súmula 172 do C. TST e alínea “a” do artigo 7º, da Lei 605...

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