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18 de abril de 2015
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

RECURSO DE REVISTA: RR 18514620125030131

, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/49, por se tratar de norma de ordem pública, infensa à negociação coletiva... da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser... prevalente nesta Corte de que a não concessão total ou parcial do i...

RECURSO DE REVISTA: RR 3916720125090095

. 2. O artigo 9º da Lei 605/49 não trata da natureza das horas extras prestadas aos domingos, mas estabelece a forma.... Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O acórdão recorrido está... intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.92...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

% (sendo de 100% nos feriados e domingos laborados sem compensação, na forma do art. 9o da Lei 605/49), conforme a jornada acima..., repouso semanal remunerado e FGTS, nos limites do pedido. III- DISPOSITIVO III- DISPOSITIVO... 8b3a832 e 7b5c008). De acordo com o artigo 74 §2º CLT, a empresa com dez ou menos trabalh...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

da petição inicial depreende-se que o Autor pleiteia pagamento da dobra remuneratória de que trata o art. 9º, da Lei 605... constitucional que lhe garante repouso semanal remunerado, cuja eventual não coincidência com o domingo é irrelevante... os trabalhadores em geral, visando preservar sua saúde física e mental (CR...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, Lei 605/1949), com reflexos no DSR, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso-prévio indenizado e no FGTS... com base na integralidade das verbas de natureza salarial (Lei 605/1949), com as demais folgas decorrentes do regime... da dobra remuneratória pelo trabalho em feriados civis ou religiosos, de car...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

está compreendido nessa compensação, devendo ser remunerado em dobro (artigo 9º da Lei 605/49), uma vez que não...), o que dá respaldo à condenação apenas do complemento do intervalo especial previsto no art. 384 da CLT (05 minutos... Processo RO-01726/2013-009-03-00.3 Complemento 9a. Vara do Trab.de Belo Horizo...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

EM DOBRO. JORNADA 12X36 . A norma gravada no art. 9º da Lei 605/49 é cristalina ao determinar que o labor prestado... mais extenuante imposta ao obreiro nos dias de serviço, restando compensados tão somente os repousos semanais remunerados. DECISÃO... de declaração opostos pelo demandante (f. 656), pelo prazo de 05 (c...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

a funcionar aos domingos, conforme artigo 9º, da Lei 605/49 c/c artigos 6º e 7º, do Decreto 27.048/49 (“indústria..., intra-contratualmente, quando dos recolhimentos dos depósitos do FGTS (artigo 15, da Lei 8.036/90), o que se compatibiliza...-se a apreciar o pedido de repousos remunerados (domingos e feriados) em dob...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

, Lei 605/49, condeno ao pagamento das horas trabalhadas em repousos semanais remunerados, considerando como tais os dias trabalhados após.... O repouso semanal remunerado, portanto, não deve obrigatoriamente ser gozado aos domingos. O art. 6º, parágrafo único..., da Lei 10.101/00, com a redação dada pela Lei 11.603/07...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

aos quais é devido o adicional de 100%, nos termos do art. 9° da Lei 605/49e da Súmula 146 do E. TST, ora adotada. Em relação à... sobre os repousos remunerados (incluindo feriados), férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Não há reflexos... com base nas jornadas dos cartões-ponto e demais critérios fixados na...

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