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27 de agosto de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

remunerados de forma dobrada (art. 9°, da Lei 605/49), vale dizer, com adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração relativa... complementar de 40%, o que se faz em cumprimento ao art. 18, caput e § 1º, da Lei 8.036/90, alterado pela Lei 9.491 de 9/9/97... ao repouso semanal (aplicação da Súmula 146 do TST). Em l...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

, e de 100% em domingos e feriados não compensados (art.9º, Lei 605/1949 e Súmula 146 do C. TST). Dada a habitualidade... extraordinárias nos DSRs (Lei 605/1949, art. 7º, alínea “a” e Súmula 172, do E. TST) e, com estes, no 13o salário (Lei 4.090... por acúmulo da função de cabista (Lei 3.207/1957, art. 8º e Lei 6.615/...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

), de 2ª feira a sábado, e de 100% em domingos e feriados não compensados (art.9º, Lei 605/1949 e Súmula 146, do E. TST...). Dada a habitualidade com que era realizado trabalho em regime de sobrejornada, condeno a Reclamada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias nos DSRs (Lei 605/1949, art.... a função de c...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias nos DSRs (Lei 605/1949, art. 7º, alínea “a” e Súmula..., considerados o divisor 220 e o adicional de 50%, das 2as feiras aos sábados, e de 100% em feriados não compensados (art.9º, Lei... das parcelas atinentes ao FGTS na conta vinculada do tra...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2014

aos sábados, e de 100% em domingos e feriados não compensados (art.9º, Lei 605/1949 e Súmula 146 do C. TST). Dada a habitualidade... extraordinárias nos DSRs (Lei 605/1949, art. 7º, alínea “a” e Súmula 172, do E. TST) e, com estes, no 13o salário (Lei... de adicional por acúmulo da função de cabista (Lei 3.207/1957, a...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014

. Confira-se o disposto no art. 9º da Lei 605/49, Súmulas 146 e 444 do TST e na O.J. 14 deste Regional. Processo ... em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. DECISÃO: A Turma, primeiramente... empresa autora. Manteve o valor da condenação. Processo ROPS-...

Pg. 1415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014

pago de forma dobrada, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e em conformidade com o disposto na Súmula 146 do TST.... Indefiro o pedido de reflexos em repouso semanal remunerado, vez que se tratando de parcela mensal, já está englobado... de transferência, eis que não há pedido de tal parcela e sequer alegação de tr...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2014

), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, Lei 605/49... de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49...-se em consideração que o mínimo legal é de uma hora, nos termos do caput ...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2014

repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art... incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, Lei 605/49) e, pelo aumento... compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49), em relação às quais há inci...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2014

repouso semanal remunerado (art. 7º, ‘a’, Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142... compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no...Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

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