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25 de abril de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 479. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

somente, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, na forma do art. 9º da Lei 605/1949. Agravo de instrumento... serviço prestado em domingos com a concessão de repousos semanais superiores ao previsto em lei, sendo assegurada, tão... conhecido e desprovido. Processo AIRR-0002060-77.2012.5.02.0087 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio...

Pg. 24. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014

como pressuposto a ausência de compensação em outro dia, fato que prejudicará o repouso semanal (art. 9º da Lei 605/1949.... Ademais, a lei n. 605/49, no artigo 9º, e a jurisprudência do TST, Súmula n. 149, prescrevem o seguinte: Art. 9... da remuneração relativa ao repouso semanal. Ora, assim como o legislador impõe o pagamento em dobro pelo dia...

Pg. 63. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/04/2014

consolidar essa OJ deu-se a partir do art. 9º da Lei n. 605 /49, que se refere aos feriados, ante a inexistência de fixação... dessas considerações, condeno a reclamada a pagar à autora o repouso semanal remunerado, em dobro, segundo a Súmula 146... processual oportuno, nos seguintes termos: a) Defere-se à autora o repouso semanal remunerado, em dobro, segundo a Súmula 146...

Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/04/2014

a pagar à autora o repouso semanal remunerado, em dobro, segundo a Súmula 146, do C. TST, relativo às semanas em que não... que sendo a semana é constituída de 07 (sete) dias, o repouso semanal remunerado deve acontecer nesse interstício de tempo... sobre essa matéria compeliu o C. TST a editar a OJ 410 que assim dispõe: Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal...

Pg. 61. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

em dobro, conforme artigo 9º da lei 605/1949. T.R.T. 00008148320125020301 RO 01ª VT de Guarujá . EDITAL 0002041/2014.... 00000072620135020302 RO 02ª VT de Guarujá . EDITAL 0002041/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 17. AC. 20140320096.... prosseguindo-se o feito nos expressos termos do artigo 322, do CPC. Inerte o EXEQUENTE, encaminhe-se ao Arquivo Geral, registrando...

Pg. 912. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

aos domingos e feriados sem folga compensatória é trabalho extra que deve ser pago em dobro, conforme artigo 9º da lei 605.... 00003285820135020303 RO 03ª VT de Guarujá . EDITAL 0002041/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 17. AC..., nos termos do art. 114, da CF. Súmula 97 do C. TSJ. Sentença reformada. T.R.T. 00000072620135020302 RO 02ª VT de Guarujá...

Pg. 60. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2014

em item precedente, com acréscimo do adicional de 100% (art. 9º da Lei n. 605/49), bem como integrações em repousos... de execução nos termos do art.876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/00. INTIMEM-SE as partes... condenado no processo 0000357-65.2012.5.04.0731, entre Flávia Zimermann Schwantes, reclamante, e Cristal Serviços...

Pg. 783. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

de 100%, de acordo com o art. 9º da Lei 605/49, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do C. TST..., as diferenças de horas extras, assim consideradas como as excedentes da 44a hora semanal, a serem remuneradas com os adicionais... semanal, com labor em feriados: - das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de uma hora diária; - das 15h00 às 23h15...

Pg. 1618. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

de trabalho. E o reclamante só recebia os dias trabalhados nunca os dias de descanso. Conforme art. 9º da Lei 605/49...$1.563,47. SEGURODESEMPREGO. O seguro-desemprego é preceito constitucional, inserido no art. 7º, II da CF, Lei 7.998/90, Lei... como férias+terço, 13º, aviso prévio, FGTS+40%), inclusive DSR, está assentada na Lei e na Jurisprudência, conforme Súmulas...

Pg. 568. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

requer seja aplicado analogicamente à este caso, a Lei 605/49, artigo 9º e Súmulas 461 do STF e 146 do TST a condenação... EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 11.135/05... de que a forma de remuneração do sobreaviso está expressamente previsto no artigo 244, § 2º da CLT, não podendo sofrer nenhum...

ou

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