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27 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Pg. 924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/11/2014

o pagamento da dobra prevista no artigo 9º da Lei 605/49. O direito à remuneração pela jornada extraordinária é diverso do direito... com os repousos remunerados, uma vez provirem de direitos diversos que devem ser gozados em momentos igualmente... à percepção de valores pela supressão do repouso semanal e dos feriado...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

, nos moldes do art. 9º, da Lei 605/49, defere-se o pagamento em dobro do labor em tais dias, nos moldes da Súmula ... da remuneração relativa ao repouso semanal”. Observe-se o número de horas laboradas nesses dias. Face à habitualidade.... 142, § 5º); 13º salários, conforme Súmula 45, do TST; e no FGTS (Lei 8....

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/11/2014

extraordinárias por domingos e feriados trabalhados, uma vez que atendidas as normas de compensacão (arts. 9 da Lei 605...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/11/2014 arts. 467 e 477, §8 da CLT... apresentados os cartões-ponto, em relacão aos quais não se manifestou o Autor no pr...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/11/2014

conjunta dos arts. 9 da Lei 605/49, 67 da CLT e da Súmula 146 do E. TST indica a possibilidade de compensacão e o pagamento... de Trabalho ou a o Acordo Coletivo de Trabalho. Relativamente à matéria do repouso semanal remunerado, a CCT estabelece...-se a CCT ao caso, uma vez que mais benéfica que o Acordo Coletivo, no...

Pg. 1536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

. As horas laboradas em dias feriados (civis e religiosos) serão acrescidas do adicional de 100% (artigo 9º, da Lei 605/49... nas Súmulas n. 219 e 329 do C. TST, bem como na Súmula 08 do E.TRT da 15ª Região, ficando, pois, rejeitado o pleito. 9..., da Secretaria da Receita Federal, e art. 12-A da Lei 7.713/88. CONCL...

Pg. 2361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

, consoante preconizado na Lei 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST....), acrescida do adicional legal (CLT, art. 71, § 4º) e com os reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, DSR..., sendo que estes devem ser considerados na jornada de trabalho para cálculo de horas extras e ainda de...

Pg. 2535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

e fetiados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9 da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar... a reducão de duas horas por dia na jornada de trabalho, motivo pelo qual declaro nulo o aviso prévio nos termos do artigo 9..., acrescido da multa prevista no artigo 467 da CLT. Diante do atraso na qu...

Pg. 2538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9 da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante... parcelas: A) R$1.884,53 a título de diferencas de parcelas rescisórias, acrescido da multa prevista no artigo 467 da CLT; B...) multa prevista no artigo 477 da CLT; C) 33 dias de aviso prévio e sua...

Pg. 2555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

da Lei 605/49 (em dobro). 7.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA: O Reclamante, aos SÁBADOS e nas PRORROGAÇÕES DA JORNADA, não... a sexta-feira da Paixão (artigo 2º, Lei 9.093/95). O dia 9 de julho foi declarado feriado Estadual no Estado de São Paulo... Constitucional (art. 7º, inciso XV), devidas as horas prestadas em fe...

Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

jus à multa prevista no artigo 477, § 6º, "a" c/c. § 8º, da CLT (redação dos §§ 6º a 8º pela Lei 7.855/89), equivalente... da Lei 605/49; essas horas extras deverão ser enriquecidas dos adicionais convencionais, e, na falta, o adicional...: fornecimento dos documentos hábeis para o soerguimento das três parcelas do...

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