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09 de fevereiro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Andamento do Processo n. 0012425-38.2014.5.15.0095 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

"HE 100%", constante dos recibos de pagamento, representa a penalidade imposta pelo artigo 9º da Lei n. 605/49... assegurado por preceito de lei. De outro lado, a indenização prevista na Súmula 291 do TST é devida uma única vez.... Precedentes desta Corte. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

sem a folga compensatória de que trata o art. 9º da Lei 605/49, as horas extras relativas aos domingos e feriados devem...Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016 PROCESSO TRT - AP 0001492...),26 de janeiro de 2016. LIANA CHAIB Desembargadora - Relatora PROCESSO TRT - R...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/01/2016

%. A Reclamante reconhece que havia uma folga semanal, o que compensa o labor aos sábados, na forma do artigo 9º da Lei 605/49.... Ao contestar, a Reclamada alega que o horário de trabalho era de 9h às 17h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal... sem justa causa, a Autora estava protegida pela estabilidade p...

Pg. 4004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C. TST. A base de cálculo deverá levar em consideração todas as parcelas...), nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C. TST. Os feriados nacionais são aqueles previstos na Lei 662 /49 e Lei... da SDI 1 do C. TST: "Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repou...

Pg. 4012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

convencional ou, à falta deste, o legal de 100% (cem por cento), nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C... convencional ou, à falta deste, o legal de 100% (cem por cento), nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C. TST...) sobre os depósitos fundiários, em vista da dispensa sem justa causa...

Pg. 4261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da CRFB c/c o art. 67 da CLT e o art. 1º da Lei 605 /49 concedem o direito ao descanso remunerado de 24h a cada semana..., bem como os feriados remunerados, sob pena de pagamento em dobro, caso não seja concedida a folga compensatória (art. 9º... da Lei 605 /49 e súmula 146 do TST). Assim, condeno a reclamada no pagam...

Pg. 4280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, sob pena de pagamento em dobro, caso não seja concedida a folga compensatória (art. 9º da Lei 605 /49 e súmula 146 do TST... da Lei 605 /49 concedem o direito ao descanso remunerado de 24h a cada semana, bem como os feriados remunerados... de janeiro de 2016. Flavia Farias de Arruda Corseuil Juíza do Trabalho Substit...

Pg. 4657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

sem a respectiva folga compensatória , com o emprego do adicional de 100% (inteligência do artigo 9o . da Lei 605 /49... dos reflexos nos descansos semanais remunerados (artigo 7º , alínea 'a' da Lei 605 /49), e feriados , apurados mês a mês... ao reclamante os benefícios da gratuidade (Leis 1.060 /50 (art. 4º , caput...

Pg. 4667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

em dobro, a teor do disposto no art. 9º , da Lei 605 /49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias e 1/3... artigo 145 , CLT , na esteira da exegese da OJ n.º 386, SBDI-I, C.TST, faz jus o Autora ao seu pagamento e de seu terço... Intrajornada - Folgas e Feriados Trabalhados Calcada a defesa na hipótese...

Pg. 4676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º , da Lei 605... os reflexos, inclusive por força do art. 457 , CLT , em se tratando de remuneração. Nesse diapasão, consoante, inclusive..., entendimento firmado pela Súmula n.º 437, C.TST, violado o período de re...

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