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24 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Andamento do Processo n. 0000023-59.2014.5.09.0654 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

. Com efeito, não há norma legal fixando como feriados os dias de carnaval (artigo 1.º da lei 605/1949 c/c artigo 1.º... encontra-se óbice no disposto no § 1º, do art. 879, da CLT. Nesse sentido o entendimento majoritário do E. TRT da 9ª Região... no artigo 884, § 1º, da CLT, aquelas constantes nos artigos 475-L e 741 ...

Andamento do Processo n. 0000715-67.2014.5.06.0193 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

da CLT; artigos 186, 187, 927 do Código Civil; artigo 1º, da Lei 605/1949; artigos 20, 126, 333, incisos I e II, do CPC/1973... DA JORNADA/HORAS EXTRAS/REFLEXOS DAS DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS... durante seis ou sete dias na semana, sem que por vezes gozasse de ...

Andamento do Processo n. 0000596-25.2015.5.06.0144 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Repouso semanal remunerado Com fulcro no art. 1º da Lei 605/1949... aos documentos. Com fulcro no art. 1º da Lei 605/1949, requer a condenação da reclamada ao pagamento das incidências... a um dia de trabalho. Sem razão. Nos termos que estabelece o § 2º do artigo 7º...

Andamento do Processo n. 0000286-69.2014.5.06.0171 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

a aplicação compulsória da Lei 605, de janeiro de 1949, art. 1º". Finalmente, requer a condenação da empresa ao pagamento..., deve-se observar a aplicação compulsória da Lei 605, de janeiro de 1949, art. 1º". O MM. Juízo de primeiro grau indeferiu..., nesta respectiva quantia não estava devidamente computado o repouso...

Andamento do Processo n. 0003212-70.2012.5.02.0020 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

as argumentações da segunda reclamada, os feriados são modalidades de DSR's, nos termos do artigo 1º da Lei 605/1949. Rejeito. Reflexos... em repousos semanais remunerados, no aviso prévio, em 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS (8% e 40%). Uma vez.... DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Ante ao acima exposto e a ...

Andamento do Processo n. 0001949-23.2015.5.17.0006 - RO - 22/07/2016 do TRT-17

gozará de um dia de descanso. Eis o teor dos dispositivos citados: Art. 1º da Lei 605/49 - Todo empregado tem direito..., pois, em consonância com o art. 7º, XV, da Carta Política, é assegurado aos trabalhadores o repouso semanal remunerado, firmando...-se essa conquista trabalhista nos dispositivos dos arts. do 1º da...

Andamento do Processo n. 0000595-70.2015.5.17.0132 - RO - 22/07/2016 do TRT-17

, preferencialmente aos domingos. (verbis - grifo nosso). Também a Lei 605/49, estabelece no seu artigo 1º... de uma interpretação sistemática dos artigos 58, III, c/c 67, § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime... estabelece no artigo 7º, inciso XV, estabelece, entre os direitos dos trabalhadores...

Andamento do Processo n. 1001004-74.2015.5.02.0252 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

da Lei 605/49, o dia de repouso semanal remunerado a que se refere o legislador é o domingo ou a folga semanal... o recorrente a disposição geral do art. 7º da Lei 605/1949. Olvida que a hipótese dos autos se submete à Lei 5.811... trabalhados quitam o repouso semanal remunerado, mas com ele não se confundem....

Andamento do Processo n. 1001196-76.2015.5.02.0714 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

), assim como o artigo 1º da Lei 605/49, que prevê a concessão das folgas "preferencialmente aos domingos", e não necessariamente... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... na Lei Maior (art. 7º, XXVI), assim como aos artigos 5º, XXX...

Andamento do Processo n. 0001302-31.2015.5.12.0050 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-12

de horas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49, aplicável também no caso do repouso semanal por meio de analogia..., da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º da Lei 605/49). Tendo em vista as próprias particularidades do sistema... parâmetro mensal (parágrafo 2o do artigo 7o da Lei 605/49). Não foi comprovada ...

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