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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

O período de carnaval não é feriado nacional

INDEVIDO – Não obstante o art. 1º da Lei 605/49 faça alusão ‘à tradição local’, esta disposição não pode ser lida...-feira de Carnaval não se trata de feriado, por falta de norma que assim o determina (aplicação do artigo 1º da Lei 605.../1949, combinado com o artigo 1º da Lei 9093/1995). Em consequência, tra...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 19392520125110014

dos petroleiros não extrapola o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 67 da CLT, arts. 1º e 7º da Lei 605/49 e arts. 7º... de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto aos -reflexos das horas extras em folgas... e 3º, V, da Lei 5.811/62 .                       Portanto, na hipótese, a...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

o disposto no art. 1º da Lei 605 /49, o que faz incidir o que regula o art. 9º do mesmo diploma legal." (TRT 18ª Região... apurados nos termos do artigo 1º da Lei 605 /49, ou seja, são devidos naquelas semanas em que não houve 24 horas... o pedido de feriados trabalhados sem folga correspondente no prazo de 7 dias ...

Pg. 4261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da CRFB c/c o art. 67 da CLT e o art. 1º da Lei 605 /49 concedem o direito ao descanso remunerado de 24h a cada semana... da Lei 605 /49 e súmula 146 do TST). Assim, condeno a reclamada no pagamento, em dobro, dos DSR (s) e feriados... acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, observado o dis...

Pg. 4280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da Lei 605 /49 concedem o direito ao descanso remunerado de 24h a cada semana, bem como os feriados remunerados..., sob pena de pagamento em dobro, caso não seja concedida a folga compensatória (art. 9º da Lei 605 /49 e súmula 146 do TST... de janeiro de 2016. Flavia Farias de Arruda Corseuil Juíza do Trabalho Substit...

Pg. 4656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

que o descanso é semanal, nos termos do artigo 1º , da Lei 605 /49, e não em um período de trinta dias, já que aceitar... dias (art. 1º da Lei n.º 605 /49) e também os feriados municipais, estaduais, federais e religiosos. Quanto aos municipais... a cada 52 minutos e 30 segundos ( parágrafo 1o. do artigo 73 da CLT ); ...

Pg. 7535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 67 , da CLT , da Lei 605 /49... , inciso XV , da Constituição Federal , corroboram a previsão do artigo 1º da Lei 605 /49, que institui que o descanso.../2000.5, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DJU de 10/11...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

(domingos e feriados - Lei 605/49, art. 1º), deve ser pago em dobro (art. 9º da mesma lei). [12] A gratificação de caixa...] São salariais e, pois, integram a base, os valores de gratificações (CLT, art. 457, §1º). [15] OJ 394. REPOUSO SEMANAL... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O...

Pg. 3300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

constante na OJ-SDI-1 do TST 394, sob pena de bis in idem. 3.6) DOS REPOUSOS E FERIADOS TRABALHADOS: O art. 1º da Lei ... 605 /49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro horas... e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração"....

Pg. 3359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

E FERIADOS EM DOBRO: O art. 1º da Lei 605 /49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24... (caso mais benéfico ao trabalhador), com reflexos em repousos, férias com 1/3, décimos-terceiros salários e aviso-prévio... do TST 264). 4.3) DO ADICIONAL NOTURNO: O art. 73 da CLT deter...

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