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31 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

. E a teor do disposto no art. 1º da Lei 605/49: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte... civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Como visto, a lei estabelece uma periodicidade semanal para... a concessão do descanso, de modo que torna devido o repouso depois de cumprida uma jo...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

, o que satisfaz o direito assegurado pelo art. 67 da CLT e art. 1º da Lei 605/49. Neste caso, caberia à reclamante provar... pausa alimentar na forma do art. 10º, §3º, do Decreto 1.232/62, bem como registram número expressivo de horas extras... ou elasteceu a jornada diária, além do limite de tolerância estabelecid...

Pg. 2403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada... das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local (CF, art.7°, XV c/c a Lei 605.../49, art.1°). O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO DSR é amparado pela Súmulas 1...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

e rurais "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos." O art. 1º da Lei 605/1949, por sua vez, dispõe... relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. Para melhor entendimento... durante a semana substitui o repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605/...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

", logo, sua incidência não se limita ao descanso semanal remunerado previsto no art. 1º da Lei n.º 605/49, restando... das disposições da Lei 605/49 e do art. 67 da CLT, o repouso semanal remunerado corresponde ao período de vinte... n.º 172 do C. TST alude simplesmente a "repouso remunerado" e não especificamente ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

, preferencialmente aos domingos." O art. 1º da Lei 605/1949, por sua vez, dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso... a remuneração diária correta. O próprio art. 7º, "a", da Lei 605/49 determina claramente o cômputo das horas extraordinárias no... certa diferença no regime jurídico do repouso semanal remunerado....

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

, da Constituição Federal, art. 67, 68 e 69 da CLT c/c art. 1º da Lei 605/49. Requer manifestação expressa quanto à violação do art... nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. Dou provimento. 3. CONCLUSÃO: ACORDAM... 338/TST. Pois bem. O embargante cita artigos de lei e Súmulas, buscando ...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

da regra geral de que o repouso semanal remunerado correspondente a um dia de serviço, conforme art. 7º, alínea a, da Lei... e multiplicá-lo pelos domingos e feriados contemplados no mês, conforme art. 1º da Lei 605/49. Portanto, nada a alterar; 1.4... congênere, conforme disposição do art. 3º da Lei 605/49, o que não...

Recurso Ordinário: RO 12292220125010066 RJ

o repouso semanal remunerado, mas com ele não se confundem. A teor do que estabelecem os arts. 1º e 7º da Lei 605/49... EXTRAS HABITUALMENTE PAGAS NAS FOLGAS NÃO TRABALHADAS. O repouso previsto no art. 7º da Lei 5.811/72 não se refere..., o dia de repouso semanal remunerado a que se refere o legislador é o domingo ...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014

do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. - art. 1º da Lei 605/49 - “Todo empregado tem direito ao repouso... das Leis do Trabalho, como a Lei 605/1949, tratam a matéria: - art. 67 da CLT “Será assegurado a todo empregado..., Relatora; e pelo Juiz Shikou Sadahiro, Titular de 1.ª instância, conv...

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