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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2000201309703000 0002000-13.2013.5.03.0097

.                                                          A Lei 605/1949, no artigo 1º menciona que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte... e 25 de dezembro (art. 1º da Lei 662/49), 12 de outubro (art. 1º Lei 6.802/80) e as sextas-feiras da paixão (art. 2º....                             ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 217201501403000 0000217-70.2015.5.03.0014

do art. 7º, XV, da CR/88, art. 67 da CLT, art. 1º da Lei 605/49 e art. 1º do Decreto 27.048/49 que regulamentou... repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT .                                    I - Após a edição da Lei 8.923...:                                                                        Repouso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11833120155020444 SP

o que a legislação laboral garante (CF/88, art. 7º, XV e Lei 605/49, art. 1º), ou seja, o repouso semanal remunerado preferencialmente... aplicável aos autores é a prevista no artigo 1º da Lei 605/49, de maneira que têm jus ao pagamento de repouso... das horas extras em DRSs. A remuneração dos Descansos Semanais Re...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1489120155080113 0000148-91.2015.5.08.0113

XX, da Constituição Federal e, ainda, o artigo 1º, da Lei 605/49. Observa-se nos autos que há cartões de ponto... NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS O recorrente insurge-se contra a sentença... quanto ao intervalo interjornada do repouso semanal remunerado e ao repouso semanal rem...

Andamento do Processo n. 2015/0288270-6 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

da CLT; arts. 22, 28, § 9o. da Lei 8.212/91; arts. 1o, 18 e 124 da Lei 8.213/91; art. 110 do CTN; arts. 1o e 2o da Lei 605... REGIMENTAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo em conta... DE AFASTAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. ABONO...

Pg. 2522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, 482 e 473 da CLT; arts. 22, 28, § 9o. da Lei 8.212/91; arts. 1o, 18 e 124 da Lei 8.213/91; art. 110 do CTN; arts. 1o... e 2o da Lei 605/49. Defende, em resumo, que não se sujeitam à incidência da alíquota de Contribuição Previdenciária... 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CT...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

previsto no artigo 1º da Lei 605/49. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário... REMUNERADO APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.811/72. Nos repousos remunerados previstos na Lei 5.811/72, que dispõe... considerados como dias de repousos as folgas remuneradas previstas no inciso V, do a...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

de repouso quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49, in verbis: Art... remunerado por semana de trabalho. Por seu turno a Lei n.º 605/49 determina em seu art. 1º que "todo empregado tem.... 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal re...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

na Súmula n.º 172 do TST, não se limita ao descanso semanal remunerado previsto no art. 1.º da Lei n.º 605/49, mas se aplica... previsto no art. 1º da Lei 605/49, o que permite sua aplicação aos demais repousos remunerados concedidos em decorrência... especificamente a -repouso semanal remunerado-. Logo, não se lim...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

equiparado ao repouso semanal remunerado estabelecido na Lei 605/49, para todos os efeitos legais... laboral dos artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, como quer fazer acreditar a reclamada, mas deve estender... extras apenas ao repouso semanal remunerado previsto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal e/...

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