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31 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

. Veja-se que o art. 1º da Lei 605/49 assim dispõe: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte... o sétimo dia de labor, o que, portanto, sem amparo legal, em razão dos termos da Lei 605/49, que assegura o descanso...). "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O SÉTIMO ...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2015

a quadragésima quarta semanal. Noutro norte, o artigo 67, Consolidado, juntamente com os artigos 1º e 6º, da Lei 605/49..., e 1º e 4º, do Regulamento 27.048/49, recepcionados pela Constituição Federal de 1988, garantem o repouso semanal..., pois o repouso é semanal. Assim, a designação do descanso semanal remune...

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TRT-8 -

Pg. 595. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2015

os feriados (Lei 605/49, art. 1º e art. 7º, "a"), e em FGTS (Súmula N. 63 do C. TST). Procede nestes termos observando... por percurso. As horas in itinere devem ser remuneradas como extraordinárias, aplicando-se o percentual de 50% (art. 58..., em 13ºs salários (Súmula N. 45 do TST), em férias acrescidas de 1/3 (CLT,...

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TRT-8 -

Pg. 597. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2015

do TST), em férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º), em RSR´s, neste incluídos os feriados (Lei 605/49, art. 1º... e correção monetária Juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observadas... o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaram...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2015

como sendo de repouso remunerado. Aliás, a teor do art. 1º, da Lei 605/49, o repouso... reconhecidas na sentença. Logo, prejudicado o pedido. 6- REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O pedido do autor, nesse particular... que o juiz pronuncie de ofício a prescrição, conforme a novel redação do §5º do art. 219 do Código de Proces...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. Não se pode entender...-se ao repouso semanal remunerado da Lei 605/49, sobre os quais são devidos os reflexos das horas extras. (RO 0001866... da Lei 605/49 quanto os repousos previstos no art. 3º, V, da Lei 5.811/72 s...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

semanal (art. 1º e 6º da Lei 605 /49), que não exclui, na ocorrência de trabalho, direito à remuneração diferenciada... e dele resulta, mantida a ocorrência de ao menos uma folga semanal - art. 1º da Lei 605 /49. Assim, embora materialmente possa..., pelo trabalho desenvolvido em feriados (art. 9º da Lei 605 /49). Por...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2015

aos trabalhadores urbanos e rurais um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 1º da Lei 605/49... e o art. 67 da CLT dispõem que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, também... conjuntamente com a 1ª reclamada (Atento Brasil S/A), com a finalid...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015

(domingos e feriados - Lei 605/49 art. 1º) a remuneração deve ser feita em dobro (Lei 605/49, art. 9º). Por habitual...-se a parte ré em reflexos correspondentes em DSR´s conexos (Lei 605/49, art. 7º, "a" - sem reflexos de tais reflexos: OJ 394...-se o quantitativo em liquidação, observando a duração diminuta da hora ...

Pg. 2672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

súmula n. 113 do TST, ou afronta aos artigos 1º da Lei n. 605 /49, 64 , 224 e 225 da CLT . Nego provimento ao recurso. 3.3... durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados... ser remunerado como horas extras, consoante artigo 7º , XVI ...

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