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21 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13132520125050191 BA 0001313-25.2012.5.05.0191

semanal remunerado, a admitir duas modalidades, o salarial e sobre as horas exacerbantes (art. 7º, a, da Lei 605/1949...) sendo que só o repouso semanal remunerado originado do salário está embutido na remuneração (art. 7º, § 2º, da Lei 605..., em média, os dias do mês destinados ao sossego, quatro domingos e um feria...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7518620135050221 BA 0000751-86.2013.5.05.0221

ao art. 1° da Lei605/49, que prevê o direito ao repouso semanal remunerado, ressaltando apenas que deve ser concedido... da sentença para que seja deferido o pagamento pelo labor aos domingos, repouso semanal remunerado e feriados. A irresignação..., precisamente, no art. 46, da Lei 8.541/92, pelo que descabe f...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2859220135050221 BA 0000285-92.2013.5.05.0221

da dobra de tal dia, em obediência ao art. 1° da Lei605/49, que prevê o direito ao repouso semanal remunerado... o pagamento pelo labor aos sábados, domingos, repouso semanal remunerado e feriados. A irresignação não prospera... o pagamento de um dia de trabalho, a título de repouso semanal remunerado, quando, dec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10281720125050196 BA 0001028-17.2012.5.05.0196

. 1º da Lei 605/49: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas... consecutivas tem sua previsão legal no art. 7º, XV da Constituição Federal, no art. 1º da Lei 605/49 e no art. 67... 172 do Tribunal Superior do Trabalho e previsão legal na alínea “a” do art. 7...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7560520135050029 BA 0000756-05.2013.5.05.0029

sensu do § 2º da Lei 605/1949), à razão de 20% (cinco são, em média, os dias do mês destinados ao repouso, quatro... domingos e um feriado, também computado para o DSR – art. 1º da Lei 605 -, em face de 25 dias dedicados à refrega – 30 dias... de controles de frequência a teor da Súmula 338, I, do TST e art. 74, § ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10769220125050222 BA 0001076-92.2012.5.05.0222

isso, observe-se que, quanto ao labor aos domingos, a exegese do art. 1º do Decreto 27.048/49 c/c o art. 1º da Lei n.... Veja-se, inclusive, que o art. 9º da Lei n. 605/79 autoriza, expressamente, nas situações em que não for possível... artigo 9º da CLT. Trata-se de matéria já pacificada pelo C. TST por intermédio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3248920135050221 BA 0000324-89.2013.5.05.0221

do art. 1º do Decreto n. 27.048/49 c/c o art. 1º da Lei n. 605/49 revela que é devido a todo trabalhador, um dia... n. 27.048/49), deve usufruir de um descanso de 24 horas consecutivas. Veja-se, inclusive, que o art. 9º da Lei n. 605/79... o quanto disposto no §1º do art. 39 da Lei . 8.177/91, estes são devidos à ra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6831420135050003 BA 0000683-14.2013.5.05.0003

e 13º salário. Confira-se, por necessário, o conteúdo do art. 1º da Lei n. 605 /49, in verbis: “ Todo empregado tem... prevista no § 8º do art. 477 da CLT . (TRT 5ª R. – Processo 00362-2005-021-05-00-7 RO, ac. 018034/2006, Relator Juiz... . Portanto, a multa estabelecida no § 8º, do art. 477 , consolidado é devida....

Pg. 275. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, e do artigo 1º da Lei 605/49; que ao Ministério Público incumbe a defesa...", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar..., difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas "...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014

remunerado, não restringindo a repercussão, portanto, ao repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/49, já que a súmula... laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a toda espécie de repouso remunerado... não se incompatibiliza com a Lei 605/49, tampouco com o art. 67...

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