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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1496201301903000 0001496-47.2013.5.03.0019

obrigatório a cada seis dias de trabalho efetivo; os artigos 1º da Lei 605 de 05 de janeiro de 1949 e 67 da CLT dispõem... que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente.... Assim, mantenho a sentença quanto à aplicação da multa prevista no art. 538...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102282720145150058 0010228-27.2014.5.15.0058

Constitucional 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente... e de Normas Regulamentadoras. Ao caso, interessa o disposto no artigo 193, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 6.514, de 22/12... de trabalho, 03/1/1994-24/2/2014, p.05/6 e 44/5, assim como está bem ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15939020155080131 0001593-90.2015.5.08.0131

os feriados (Lei N. 605 /49, art. 1º e art. 7º , a), e em FGTS (Súmula N. 63 do C. TST); c) quarenta e quatro minutos in..., em RSR´s, neste incluídos os feriados (Lei N. 605 /49, art. 1º e art. 7º , a), e em FGTS (Súmula N. 63 do C. TST); d) juros... pelo empregador, responsável principal, nos termos da Súmula 331...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 2676620165080000 0000267-66.2016.5.08.0000

de lei. de descanso por vinte e quatro horas consecutivas (art. 1º da Lei 605 /49), após seis dias de trabalho... na relação a que alude o artigo 7º , do Decreto 27.048 /1949, que regulamenta a Lei 605 /1949. c) Há de se ressaltar... , do art. 83 da Lei Complementar 75 /93 c/c o artigo 127 , caput, da CF/88 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113524120145150027 0011352-41.2014.5.15.0027

da Lei 605/49), o sistema adotado (5x1) é benéfico ao trabalhador, que tem maior número de descansos semanais..., manteve-se a supressão do intervalo; o repouso semanal remunerado não foi regularmente concedido e os feriados foram... o indeferimento quanto aos domingos trabalhados, pois o dia de descanso semanal de...

Andamento do Processo n. 0000100-82.2016.5.12.0050 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

reclamado, a compensação do trabalho aos domingos é perfeitamente aceitável, (Lei 605/49, arts. 1º e 5º, parágrafo único... variações de horário são respaldadas pela Lei 10.243/01, que acrescentou ao art. 58 da CLT o parágrafo 1º, cujo teor é..., assim, desrespeito ao art. 67 da CLT. Também se constata que não foram o...

Andamento do Processo n. 0000361-97.2014.5.12.0056 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

segurança e por motivos que a lei, especificada e casuisticamente, tonaliza como justos (CLT, art. 482)." Então podemos... pela portaria 3.214/78 do MTE da Lei N.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977. O transporte de menos que 500 ml de querosene... do show com pirofágia, agente este enquadrado como insalubre em grau médi...

Andamento do Processo n. 0025828-61.2015.5.24.0007 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-24

Lei 605/49, arts. 1º e 7º, a, incluindo, aqui na esteira dos ajustes coletivos, os sábados, observados os períodos... o qual: SÚMULA 023 [25] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É... tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º e CPC/2015, art. 99...

Andamento do Processo n. 0020897-21.2016.5.04.0012 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-4

dos arts. 1° e 7° da Lei 605/49, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT e das Súmulas 172 e 45 do E. TST, ora adotadas. Diante do exposto... do art. 9° da Lei 605/49 e da Súmula 146 do E. TST, ora adotada. Esclareço que em relação ao salário fixo, o cálculo... em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), avi...

Andamento do Processo n. 1000508-32.2015.5.02.0612 - AP - 23/09/2016 do TRT-2

e o segundo previsto na Lei 9.093 /95. Sem razão. Como se sabe, o art. 1º da Lei 605 /49 dispõe que "todo empregado tem... , parágrafo único e artigo 10 do Decreto 27.048 /49, expressamente definem o feriado como repouso remunerado: "Art 5º São... ao repouso semanal quanto os feriados, nos termos da Lei 605 /...

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