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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Andamento do Processo n. 0000360-06.2015.5.07.0028 - Rtord - 02/05/2016 do TRT-7

a 03 domingos por mês, até às 12:00 horas e outros trabalhavam até às 16:00 horas". O artigo 1º da Lei 605/49... e o artigo 7º, XV, da CR/88 estabelecem o direito à fruição do descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas...Andamento do Processo n. 0000360-06.2015.5.07.0028 - Rtord - 02/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 1001550-27.2015.5.02.0383 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

os domingos e feriados (v. artigos 1º e 7º da referida Lei 605/49). 8- Reflexos em verbas rescisórias . O autor recebeu... mais toleradas. O pedido é rejeitado. 7- Dsr´s salariais . Considerados os termos da Lei 605/49, condena-se a 1ª... dos requisitos estampados nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei 5.584/70...

Andamento do Processo n. 1000093-03.2015.5.02.0401 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-2

uma folga semanal. Recorde-se que a Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 605/49 determinam que o trabalhador descanse... da petição inicial) de forma dobrada, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.605/49. Tendo em vista que o descanso..., de forma dobrada, nos termos do artigo 9º da Lei n.605/49. Para fins...

Andamento do Processo n. 0001264-35.2014.5.03.0137 - RO - 02/05/2016 do TRT-3

, sendo que a Lei 605/49, em seu artigo 1º, não veda o labor no domingo, mas apenas prevê que o repouso deve ocorrer... disposto no art. 9º da citada Lei 605/49, Súmula 444 do TST e OJ 14 deste Regional. DECISÃO: A Turma, à unanimidade...Andamento do Processo n. 0001264-35.2014.5.03.0137 - RO - 02/05/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0000968-54.2014.5.06.0161 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-6

executado, em conformidade com os artigos 1º e 6º, da Lei 605/49. Assim, a folga concedida a partir do oitavo dia é tida... das repercussões no repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula 172, do C.TST. De outra sorte, ressalvando entendimento... prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, resultant...

Andamento do Processo n. 0011288-77.2015.5.01.0482 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-1

ao descanso semanal remunerado previsto no art. 1º da Lei 605/49, mas se aplica também aos demais repousos remunerados... com o disposto no artigo 3º da Lei 5.811/72. O fato de a Lei 605/49 fazer referência a repouso semanal não impede... DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO...

Andamento do Processo n. 0020929-15.2014.5.04.0006 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

LABORADOS: O art. 1º da Lei 605/49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24... 3.016/88 (MTE e Ministério da Aeronáutica). Segundo os arts. 21 e 23, caput, da lei 7.183/1984: Art. 21. A duração.... Segundo o art. 41 da referida lei "A remuneração da hora de voo noturno, assim...

Andamento do Processo n. 0020276-58.2015.5.04.0012 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

sobre os repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/49). O valor recebido a título de repouso remunerado sobre as horas... salários, aviso-prévio e FGTS com 40%, nos termos dos arts. 1º e 7º da Lei 605/49, art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT, art. 487, § 5º... os feriados eventualmente laborados e não compensados dent...

Andamento do Processo n. 0020497-41.2015.5.04.0012 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

sobre os repousos semanais remunerados, férias com 1/3 e 13º salários, nos termos dos arts. 1º e 7º da Lei 605/49, do art... discriminado na rubrica "SALÁRIO BÁSICO C/DSR" (contracheques de ID 14c37da) já contempla a remuneração do repouso semanal... fixados nas alíneas a, b, c e d da fundamentação, com repercussões e...

Andamento do Processo n. 0021554-98.2014.5.04.0022 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-4

de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei 605/49 garante aos empregados..., que dá nova redação à Súmula 228"(fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006... mínimo legal, já restando remunerados os repousos (OJ 103 da SDI...

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