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02 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/07/2015

e preferencialmente aos domingos ao tempo em que o art. 1º a Lei 605/49 dispõe que todo empregado tem direito...° do art. 71 da CLT, conforme OJSBDI-1 307 do col. TST, verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO... concessão de folga compensatória, de forma dobrada, nos moldes do art. 11 da Lei 6...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/07/2015

e resguardo da saúde do trabalhador. Inteligência do disposto n o artigo 7º, inciso XV, da CR/88, artigo 1º da Lei ... que o repouso semanal remunerado é assegurado por norma cogente, irrenunciável e inegociável, vez que se trata de regra de higidez... 605/49 e art. 67 da CLT . No caso concreto, a tese defensiva apr...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/07/2015

da CLT e o art. 1º da Lei 605/49, vedam expressamente o trabalho em feriados e o art. 9º da Lei 605/49, além... dobrada. Entende-se como feriados os previstos na Lei 9.093/1995. Desse modo, faz jus a reclamante ao pagamento... empresarial, nos moldes previstos na Lei 9.656/1998. Assim, improcede o pedido d...

Pg. 1994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

essa competência o maior valor apurado. Consigno por oportuno que, com relação ao domingo, consoante os termos do artigo 1º, da Lei... 605/49, a remuneração apenas será paga em dobro se o empregador não determinar outro dia de folga, uma vez que a folga... do art. 818 da CLT, a existência de diferenças de horas extras...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/07/2015

, não observando o prazo máximo de sete dias para concessão do descanso semanal; a lei 605/1949, em seu art. 1º..., determina que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas preferencialmente... dos sete dias corridos ou em seguida ao sexto dia trabalhado, sem prejuízo...

RECURSO DE REVISTA: RR 826006820075040011

REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. FORMA DE CÁLCULO. Não se divisa ofensa ao art. 1º da Lei 605/49, que se limita... fruição do intervalo de 10 minutos de repouso para cada 90 minutos de trabalho, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei ... a assegurar o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecu...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 117987920145010206 RJ

. PETROLEIRO. O art. 1º da Lei 605/49, ao estabelecer o direito do trabalhador a vinte e quatro horas consecutivas... MOUSINHO DE BRITO HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS LEGALMENTE PREVISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO... se limita ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição e a legis...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

artigo 1º da Lei 605/49, isso porque o descanso semanal deve ser gozado preferencialmente aos domingos, mas não... aos domingos não reclamam necessariamente remuneração em dobro, mas apenas quando não concedida folga compensatória, consoante... obrigatoriamente. E tendo o Reclamante gozado de uma folga semanal, tem-se...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

e feriados, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49 e normas coletivas, cujos instrumentos foram juntados... os termos previstos na Lei s 605/49), férias gozadas e indenizadas + 1/3, 13º salários e FGTS (devendo este ser depositado..., observada a maior remuneração, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT e Súmula...

Pg. 1347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

, os reflexos em dsr´s respectivos (como tais os sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49 e normas...: a) evolução salarial, observada a maior remuneração, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT e Súmula 264 do C. TST..., apenas remunerou, por liberalidade, a maior responsabilidade do ...

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