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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, não merece reparos a sentença que determinou o pagamento em dobro das folgas... do descanso não usufruído (OJ 410 da SDI-I do TST). No mesmo sentido o teor da Lei 605/49, a qual permite a fruição da folga... semanal em outro dia da semana, que não o domingo, mas não admite que o...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

. Assim, diante da ausência de violação ao do disposto nos arts. 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT bem como da OJ 410, da SDI-I...-98.2014.5.03.0001 Processo ROPS-00802/2014-001-03-00.3 Complemento 1a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Relator Juiz Convocado Carlos.... Nos demais aspectos, confirmou a sentença por seus próp...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

do direito da autora, não prevalece a tese exposta pela Contax. E a teor do disposto no art. 1º da Lei 605/49, ao contrário... do que alega, a lei estabelece uma periodicidade semanal para a concessão do descanso, de modo que torna devido o repouso..., nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS: (1) Terceiri...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

eventual desobediência ao que prescrevem os artigos 67, da CLT e artigo 1º., da Lei 605/49 e alínea "b", do artigo 2º.... 1º da Lei n. 605/49, tampouco o art. 7º, XV, da CR/88, tendo em vista que tais dispositivos asseguram ao empregado... seguir os usos e costumes da região, como previsto no artigo 5º, da Lei 5.88...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

os artigos 67, da CLT e artigo 1º., da Lei 605/49 e alínea "b", do artigo 2º., da Portaria 417/66 do MTb, visto que não..., outrossim, que a escala de trabalho do reclamante também não viola o art. 1º da Lei n. 605/49, tampouco o art. 7º, XV..., quando não compensadas, foram anotadas em "Cartões de Ponto" e oportuna e...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

remunerado a que aludem a Constituição (art. 7º, inciso XV) e a legislação trabalhista (arts. 1º da Lei 605/1949 e 67... previstos na Lei 5.811/1972 e não, tão somente, o repouso remunerado previsto na Lei 605/1949. Portanto, conclui-se que deve ser condenado o reclamado no... hebdomadário de que trata a Lei ...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

por mais de seis dias seguidos ofende a norma prevista no art. 67 da CLT, no art. 1º da Lei 605/49 e no inc. XV, do art. 7º da CR/88... autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT; FUNDAMENTOS: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...." Processo RO-0000539-86.2014.5.03.0059 Processo RO-00539/2...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

), dos quais se extrai claramente que havia o labor por sete dias consecutivos, sem folga, o que é defeso (art. 1º da Lei... 605/49). Rejeito a preliminar." Processo RO-0000848-46.2012.5.03.0102 Processo RO-00848/2012-102-03-00.5... contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os seguintes acréscimos: FUNDA...

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TRT-8 -

Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2014

os artigos 7º, XV, da CF e o art. 1º da Lei 605/1949, o repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos domingos... e 31 da Lei 9.656/98 e art. 5º, II, X e LIV, da CF. A reclamada apresentou contrarrazões (ID 28b551d), pugnando...% e repouso semanal remunerado em dobro. Labor aos domingos. Compulsando ...

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TRT-8 -

Pg. 152. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2014

, NESTE INCLUÍDOS OS FERIADOS (LEI 605/49, ART. 1º E ART. 7º, "A"), E FGTS (SÚMULA N. 63 DO C. TST)". NADA A REFORMAR. DO INTERVALO... REMUNERADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 50% (ART. 58, § 2º DA CLT E SÚMULA N. 90 DO C. TST... POSTULADOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO (SÚMULA N. 45 DO TST), FÉRIA...

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