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28 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1486200800503004 0148600-61.2008.5.03.0005

), aos feriados (artigo 1º, da Lei 605/49), ao recolhimento fundiário (artigo 15 da Lei 8.036/90), são devida à reclamante 6 multas..., que já remunera o descanso semanal. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que em relação às verbas rescisórias ora... com extrapolação do limite de 8 horas diárias), ao intervalo rep...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 832209 01276-2008-035-03-00-8

afronta o artigo 1 o da Lei 605/49, bem como o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor. As normas... remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal, isto é, o repouso deve ser usufruído a cada... (art. 7º, XV). Neste sentido: “ RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERAD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1092809 01841-2008-040-03-00-2

ao descanso semanal remunerado, consoante dispõe o art. 7º, inciso XV, da CR e art. 1º da Lei 605/49. Restou comprovado por meio... previdenciária, por força do disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91. RELATÓRIO O juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, da Vara... responsabilidade pela contribuição previdenciária, com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1588200700103003 0158800-76.2007.5.03.0001

remunerado e ao descanso em dias de feriado, nos precisos termos do artigo 1º da Lei 605/49. Dou provimento, em parte, para... art. 94, II, da Lei 9.472/97, pois no contexto fático em que se examina o presente caso, ressume da prova... social do trabalho é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - inc....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1055209 01223-2008-152-03-00-0

de compensação de horas, o que atrai a aplicação da Súmula 85 do TST. Sem razão. De acordo com o artigo 1 o da Lei n. 605/49..., o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente, não obrigatoriamente, aos domingos. E, a teor do artigo 9... pelo empregador, desde que seja respeitado o dia destinado ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2488709 00610-2009-018-03-00-1

concedidas após sete dias consecutivos de trabalho, decisão com a qual a reclamada não se conforma. O art. 1º da Lei 605 /49... com a tradição local”. O art. 1º do Decreto 27.048 /49 dispõe, por sua vez, que “todo empregado tem direito a repouso..., imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (art. 60 , § 1º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 394200903803009 0039400-83.2009.5.03.0038

domingo, seja concedido o repouso semanal remunerado. Procedimento em contrário afronta o artigo 1 o da Lei 605/49, bem...: OS MESMOS E (1) EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL (2) EMENTA: REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NEGOCIAÇÃO... ambiente de trabalho. Portanto, resta mantida a condenação ao pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 657200914803005 0065700-43.2009.5.03.0148

ou no domingo, nos moldes do artigo 7°, inciso XV da Constituição da República, do artigo 1°, da Lei n. 605/49 e do artigo... ao repouso semanal com reflexos nas gratificações natalinas, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. A fim... efetivo, haveria a concessão de dois dias de folga compensatória, e 1 (um)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2537209 00195-2009-026-03-00-0

EM DOBRO O art. 1º da Lei 605/49 estabelece que “ todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24.... A partir da vigência da Lei n. 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece..., o recorrido não faz jus ao pagamento de reflexos de horas extras sobre o r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 467200800903006 0046700-23.2008.5.03.0009

dos artigos 1º e 9º da Lei 605/49, todo empregado faz jus ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas... consecutivo trabalhado, salientado que “a Lei 605/49 somente garante um repouso semanal, preferencialmente aos domingos... pode trabalhar 12 (doze) dias consecutivos e, ainda, assim, gozar de uma folga se...

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