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21 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014

. Assim, integraria o divisor quando não houvesse labor em tal dia. Não lhe assiste razão. O art. 1º da Lei 605/1949..., com reflexos na remuneração do repouso semanal e, com esta, no décimo terceiro salário, nas férias com 1/3, no aviso... ao art. 67 da CLT, caberá a ré o pagamento apenas de horas extras, pela dife...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014

tipificadas (art. 1º da Lei 605/49) corresponde a dia útil não trabalhado. Os reflexos sobre o descanso semanal remunerado...) Assim, todo trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos. Logo, se a empresa, em face... jurídico, um duplo repouso semanal remunerado a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4701920135090028

Súmula 113 desta Corte e violação aos artigos 64, 224 e 225 da CLT c/c 1º da Lei 605/49.             A irresignação..., inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 605/1949... 113; 127, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      -...

Pg. 1408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

de 40%. Dispõem os artigos 1º e 7º, item "a", da Lei 605/49: "Art. 1º - Todo empregado tem direito ao repouso semanal... em repousos semanais remunerados, feriados (Lei 605/49, artigo 7º, "a") e sábados, aviso prévio (CLT, art. 487, §5º), férias... sob a mesma rubrica. Face à habitualidade, devidos reflexos em repo...

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

para reconhecer o pagamento dos domingos laborados de forma dobrada. O repouso semanal remunerado é tratado na Lei n.º 605.../49 que, por regular inteiramente a matéria, revoga as disposições em contrário. O artigo 1.º da Lei n.º 605/49... assim prevê: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte...

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

do artigo 7.º da Constituição e do que disposto no artigo 1.º da Lei n.º 605/49. Dou provimento ao recurso para excluir... se o empregador determinar outro dia de folga." O inciso XV do artigo 7.º da Lei Maior prevê repouso semanal remunerado... 9.º da Lei n.º 605/49, que estabelece: "nas atividades em que não for pos...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/10/2014

extras devem sobre elas repercutir, sem se limitar aos repousos previstos no art. 1º da Lei 605/49, mas alcançando... de revezamento, a recorrida utiliza-se da fração de 1/6 para o cálculo do DSR, aplicando o art. 3º da Lei 605/49, quando deveria... computadas nos repousos semanais remunerados, conforme o dispos...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

remunerado previsto na Lei 605/49, art. 1º. Nessa seara, postulou que a ré fosse condenada a proceder ao correto cálculo... disse que os reflexos das horas extras sobre os repousos remunerados vêm sendo rotineiramente calculados de forma... como descanso remunerado, nos moldes da súmula 172 do TST, não estando sua inc...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

na proporção de 1 x 1,5. A Lei n. 605/49 prevê, em seu art. 1º, que o trabalhador possui direito a descanso semanal remunerado... a obrigação patronal atinente ao repouso semanal remunerado, de que trata a Lei n. 605/49 . Nessa seara, vê-se claramente... de 24h, in verbis: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

sabido que a concessão de um descanso semanal, nem sempre coincidente com o domingo, não viola o art. 1º da Lei n. 605... o pedido de reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e, acrescida deste em: aviso prévio... na semana laborava das 7h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada...

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