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24 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102805220155150037 0010280-52.2015.5.15.0037

do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, no artigo 67 da CLT e no artigo 1º da Lei 605/1949, regulamentada..., arguindo apenas que não coincidia com o domingo. O repouso semanal remunerado é direito do trabalhador previsto no inciso XV... de ponto. O § 2º do art. 74 da CLT não contém tal exigência, no que é acomp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111735520155150033 0011173-55.2015.5.15.0033

local."   E o artigo 7º, "a", de referida lei prevê que:   "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá... habitualmente prestadas;"   E, por fim, em seu artigo 9º, a Lei 605/49, estabelece que:   "Art. 9º Nas atividades... dia. Irregular a concessão do descanso, incide a dobra reparadora.   A Lei605...

Andamento do Processo n. 0000752-23.2014.5.05.0161 - RO - 24/05/2016 do TRT-5

este aplicado corretamente pela Petrobrás. Vejamos. Com efeito, o art. 1º da Lei 605/49, ao estabelecer o direito...", o qual, por óbvio, não inclui o dia de repouso, conforme dispõe o art. 7º, a, da Lei 605/49. Em outras palavras, o simples decurso... DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/05/2016

. - violação da(o)(s) Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 886; Lei 5811/1972. .- art. 7º, § 2º da Lei 605/49... Petrobrás. Vejamos. Com efeito, o art. 1º da Lei 605/49, ao estabelecer o direito do trabalhador a vinte e quatro horas... corretamente pela Petrobras". Consta do acórdão: PERCENTUAL DO REFLEXO...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2016

ao repouso semanal remunerado (art. 1º da Lei 605/49) diz que o descanso será "preferencialmente" aos domingos, e não... do disposto no artigo § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 437, itens I e III, do TST. Portanto, não procedem..., pois entendo inaplicável no processo do trabalho a multa do artigo 475-J do CP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201816920135040021

o repouso semanal remunerado, conforme preconizado no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49. Recurso provido para absolver... remunerados os repousos em seu salário mensal, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA..., equivalente a determinada carga horária mensal, que já incl...

Andamento do Processo n. 0020181-69.2013.5.04.0021 - AIRR - 23/05/2016 do TST

carga horária mensal, que já inclui os repousos semanais remunerados (art. 7º, § 2º da Lei 605/49... remunerado, conforme preconizado no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49. Recurso provido para absolver o reclamado... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). 1º e 7º, b, da Lei 605/49...

Andamento do Processo n. 0000704-09.2015.5.11.0017 - RO - 23/05/2016 do TRT-11

do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro... todos os efeitos, ao repouso semanal remunerado previsto na Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, inclusive no tocante à incidência... da Lei 605/49. Indicou obediência à OJ 394, da SDI-1, do...

Andamento do Processo n. 0000405-87.2014.5.11.0010 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-11

605, de 5 de janeiro de 1949. Já o artigo 1º da Lei 605/49 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal..., II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei ... de revezamento 'quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remun...

Andamento do Processo n. 0000299-08.2014.5.06.0191 - RO - 23/05/2016 do TRT-6

º da Lei 605/1949, requer a condenação da reclamada ao pagamento das incidências do repouso semanal remunerado... apontado na impugnação aos documentos. Com fulcro no art. 1º da Lei 605/1949, requer a condenação da reclamada... presentes nos autos e horários de trabalho registrados nos cartões de ponto. Repouso s...

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