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30 de janeiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605... os repousos previstos na Lei 5.811/72, aplicando-se o percentual de 66,67%. A Lei 605 de 05/01/1949 trata do repouso... semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados, dispondo, em ...

Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

(artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação... e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O entendimento consubstanciado... na Súmula 172 do TST, conforme se extrai, não se limita apenas ao repous...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

de um dia de repouso semanal. A lei 605/49, no art. 1º garantiu direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas... referente ao período anterior a 12/09/2009, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Do repouso semanal remunerado incidente... aos reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado. Sustent...

Pg. 1655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

do que estabelecem os arts. 1º e 7º da Lei 605/49, o dia de repouso semanal remunerado a que se refere o legislador é o domingo... estabeleça que o repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/49 já se encontre quitado pelo regime de compensação... previsto no art. 3º, V, da mesma lei, a mesma não autoriza que es...

Pg. 1656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

que a lei apenas prevê a remuneração de um dia de repouso semanal. A lei 605/49, no art. 1º garantiu direito ao repouso... semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Já o art. 7º da mesma lei, dispõe que para... se não houver compensação, conforme art. 9º. De ver-se que a lei garantiu...

Pg. 1657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

semanal remunerado, mas com ele não se confundem. A teor do que estabelecem os arts. 1º e 7º da Lei 605/49, o dia... de compensação. Cumpre destacar ainda que, não obstante o art. 7º da Lei 5811/72 estabeleça que o repouso semanal remunerado... previsto na Lei 605/49 já se encontre quitado pelo regime de compensaçã...

Pg. 1658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, uma vez que a lei apenas prevê a remuneração de um dia de repouso semanal. A lei 605/49, no art. 1º garantiu direito... ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Já o art. 7º da mesma lei, dispõe..., da CRFB. Do repouso semanal remunerado incidente sobre as horas extraord...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

semanal remunerado, mas com ele não se confundem. A teor do que estabelecem os arts. 1º e 7º da Lei 605/49, o dia... de compensação. Cumpre destacar ainda que, não obstante o art. 7º da Lei 5811/72 estabeleça que o repouso semanal remunerado... previsto na Lei 605/49 já se encontre quitado pelo regime de compensaçã...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/01/2015

, portanto, ao repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/49, já que o enunciado faz referência a "repouso remunerado", contemplando... de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949." Como se vê, a Lei 5.811/1972 amplia a concessão de repousos...-os, expressamente, ao repouso semanal remunerado estabelec...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/01/2015

da Lei 605/49, o que faz incidir o que regula o art. 9º do mesmo diploma legal.” (TRT 18ª Região, RO 00786-2003-001..., § 1º, da CCT de 2013/2015 – fls. 382/383). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para... de trabalho, o que inclui também os repousos. Nesse sentido, a jurisprudên...

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