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28 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6414420145050612 BA 0000641-44.2014.5.05.0612

o teor do art.1 º , da Lei n.605/1949, que disp õ e acerca do repouso semanal remunerado correspondente a vinte e quatro... EXTRAS. DIVISOR APLIC Á VEL. S Á BADO CONSIDERADO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O divisor aplic á vel para o c á lculo... ou por norma coletiva, ou seja, se ele é considerado dia ú til n ã o...

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

aos domingos. A previsão constitucional repete o disposto na Lei n.º 605/49, que prevê em seu artigo 1º... que:"Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos... o usufruto do repouso semanal remunerado. Por outro lado, em observância à jorna...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

preferencialmente aos domingos. A previsão constitucional repete o disposto na Lei n.º 605/49, que prevê em seu artigo 1º... REMUNERADO TRABALHADO. DOBRA. O art. 7º, XV, da CR, prevê o direito do empregado a usufruir uma folga semanal... que:"Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro h...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

de serviços pelos empregados, garantida, todavia, a remuneração respectiva (arts. 1º e 8º da Lei 605/1949). Em não... ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social..., assegura-se o pagamento em dobro, salvo se o empregador determinar out...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

por que as horas extras devem sobre elas repercutir, sem se limitar aos repousos previstos no art. 1º da Lei 605/49... horas, conforme previsto no art. 4º, inc. II, da Lei 5.811/72, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei ... de revezamento, a recorrida utiliza-se da fração de 1/6 para o cálculo do D...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. Como visto, a lei assegura aos empregados... patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49. Tem-se, assim, pela própria dicção dos citados..., equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei 605/49, pa...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67... semanais remunerados. Aponta violação dos artigos 3º, V e 7º da Lei 5.811/72, 7º, caput e § 2º, da Lei 605/49 e 114... a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

remunerado previsto no art. 7º, XV, da CF/88, no artigo 1º, da Lei 605/49 e artigo 67, da CLT, como quer fazer crer... de mora serão aplicados nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST. A correção monetária será... DA SÚMULA 172, DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula 1...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

exatamente o mesmo dos repousos remunerados da Lei 605/1949, qual seja, recuperar a força do trabalhador. Registro... de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949". Como se observa, de uma simples leitura do art. 7º da Lei 5.811/1972, entendo..., da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei 605/49 e artigo...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

a coincidência de pelo menos um descanso hebdomadário aos domingos (CF art. 7°, inciso XV; Lei 605/49 art. 1º. CLT art. 67...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015 trabalho, ao plus salarial, às..., à dedução dos valores pagos à idêntico título, à multa do art. 477, §8º, d...

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