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24 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 334000920055170009

dia, de forma que o réu violou o art. 1º da Lei 605/1949, destacando que “que as normas coletivas, no particular, não... que houve trabalho sete dias seguidos ou mais sem folga. O reclamado recorre alegando que a Lei 605/1949 não determina... também pelo pagamento dos honorários periciais. Nega-se provimento. 2....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 636008720055170012

, sendo esta, a desempenhada pelo autor. A Lei 605 /49, estabelece, em seu artigo 1º , que todo empregado tem direito ao repouso..., restando, assim, plenamente atendida a disposição do art. 9º da Lei 605 /49. Assim, perfeitamente cabível a negociação... Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion, Ed.Sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1289006420055170151

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01289.2005.151.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Jorge Ramos de Morais Recorridos: Alvorada Sul América de Turismo - ASATUR Ltda. Viação Alvorada Ltda. Origem: VARA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1286000520055170151

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01286.2005.151.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) VALDINÊ LIMA DA SILVA 2) ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA. Recorridos: OS MESMOS Origem: VARA DO

Pg. 2083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/01/2017

de trabalho, em afronta ao disposto no art. 7º , inciso XV , da CRFB c/c art. 1º , da Lei 605 /49, o que se presume.... SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO- ESCALA 7X1 Diz o autor que sua folga era concedida após o sétimo dia... verdadeiro tendo em vista a constatação de que as guias juntadas não são fidedignas...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/01/2017

, ainda, que a norma coletiva deve manter harmonia com o disposto no arts. 1º e 7º , a, da Lei 605 /49, 1º e 10 do Decreto ..., férias acrescidas do terço constitucional, licença prêmio e repouso semanal remunerado. Requer, ainda, a condenação... 27.048 /49, 67 da CLT e art. 7º , XIII , da Constituição Federal , q...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/01/2017

coletiva deve manter harmonia com o disposto no arts. 1º e 7º , a, da Lei 605 /49, 1º e 10 do Decreto 27.048 /49, 64..., do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado... da CLT e art. 7º , XIII , da Constituição Federal , que não consid...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/01/2017

de ponto do id. a819e06, p. 7). Assim a submetendo, a empregadora contrariou o art. 1º da Lei 605 /49, que assegura... do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO.... (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º , XV , da CF a con...

Pg. 6051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/01/2017

ao repouso semanal." A súmula em questão menciona o direito à remuneração do repouso porque o art. 7º , § 2º , da Lei 605..., independentemente de terem sido compensados com folga em outro dia da semana, conforme estabelecido na Lei 605 /49... compensação com folga em outro dia da semana. Segundo o recorrente, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 853003220085170007

-se o repouso semanal remunerado (RSR), preferencialmente aos domingos.   O art. 1º, da Lei 605/49, por sua vez, estabelece... ao disposto no art. 7º, XV e art. 1º da Lei 605/49, os quais estipulam, tão-somente, que os repouso semanais sejam... que o repouso semanal remunerado poderá ser concedido em outros dias da s...

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