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17 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 29. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados... remunerado de que tratam o artigo 7º, XV da CF, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, não se verifica, em tese, violação à..., não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação...

Pg. 403. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

com o domingo, não viola o art. 1º da Lei n. 605/49, tampouco o art. 7º, XV, da Constituição Federal, tendo em vista que tais... com o domingo. Portanto, se não há provas de irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado e considerando que cabia..., rejeito o pedido de horas extras. Quanto a alegação da reclamante de que não usufruía dos regulares repousos semanais...

Pg. 70. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2014

horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e também nos feriados civis e religiosos (art. 1º da Lei 605/1949... DO RECORRENTE . EMENTA: Feriados. Escala de revezamento. O trabalhador tem direito a um repouso semanal remunerado de vinte e quatro... de Recuperação de Crédito e C + 1 Intimação: Audiência Una 14/05/2014 às 12:30 hs. Ante o necessário remanejamento de pauta, mantenho...

Pg. 259. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2014

e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e também nos feriados civis e religiosos (art. 1º da Lei 605... DO RECORRENTE . EMENTA: Feriados. Escala de revezamento. O trabalhador tem direito a um repouso semanal remunerado de vinte.... EDITAL 0001882/2014 - PAUTA DE JULGAMENTO. LUCIDALVA SANTOS DE SOUZA X CAMILA PRADO DAS NEVES E OUTROS 1 , Enngi Service...

Pg. 3594. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

/TST. - violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, 133 da CF. - violação do(s) art(s). 1º e 7º, alínea 'b' da Lei 605/49; 74.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO... remunerados. O reclamado sustenta na defesa (fls. 42 e segs.) que os valores devidos a título de repouso semanal remunerado foram...

Pg. 4448. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

Especial previsto na Lei n° 5.811/1972 é exatamente o mesmo dos repousos remunerados da Lei605/1949... dias trabalhados, ao repouso semanal remunerado estabelecido na Lei605/72. Como restou explicitado na sentença...º e 7º da Lei 605/49; 7º c/c 3º, V da Lei 5.811/72; 67 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta no v. Acórdão (Fls. 201...

Pg. 128. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

. 1º, da Lei 605/49, sendo devido o pagamento, em dobro, dos repousos semanais. Negou provimento. DEMAIS MATÉRIAS... dispõe o artigo 103, § 1º, da Lei n. 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há ofensa à OJ 130 da SDI-II... do TST. Ressalte-se, ainda, que pelo art. 16 da Lei n.7.347/85, a sentença civil fará coisa julgada "erga omnes...

Pg. 90. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2014

pelo artigo 7º, XV, da Constituição da República, bem como pelos artigos 1º da Lei n. 605/49 e 67 da CLT, os quais preveem... DO INSTITUTO. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO . O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido...: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do item II da Súmula 378 do c. TST, são...

Pg. 241. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/04/2014

, repouso semanal remunerado (domingos e feriados - art. 1º, da Lei 605/49), férias acrescidas de 1/3, 13º salário... RO-0001106-66.2012.5.09.0562 Processo RO-00945/2012-562-09-00.1 Complemento Órgão Julgador: 7A. TURMA Relator... da fundamentação. Custas inalteradas. Processo RO-0001038-46.2012.5.09.0068 Processo RO-00977/2012-068-09-00.4 241...

Pg. 161. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2014

Federal, 67 da CLT, bem como no artigo 1º da Lei 605/49, é assegurado a todo empregado, no período de uma semana... semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV..., da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento...

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