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27 de abril de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7361420135050029 BA 0000736-14.2013.5.05.0029

), também computado para o RSR – art. 1º da Lei 605 -, em face de 21 dias reservados ao labor – 30 dias, em média, tem.... Nada a reformar. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 113 DO TST. Sustenta... de repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras. Alega que a recla...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

. 7º, inciso XV, da CRFB c/c art. 1º, da Lei 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado... art. 1º, III da Constituição Federal. 60. O local de trabalho do Reclamante era incompatível com a dignidade humana...Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015 g...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

reclamam necessariamente remuneração em dobro, mas apenas quando não concedida folga compensatória, consoante artigo 1º da Lei... 605/49, isso porque o descanso semanal deve ser gozado preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente... 264 Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58,...

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TRT-8 -

Pg. 488. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

os feriados (Lei 605/49, art. 1º e art. 7º, "a"), e em FGTS (Súmula N. 63 do C. TST). Ticket-alimentação Sob a alegação... o cabimento do pedido aduzindo que o art. 137 da CLT não pode ser ampliado pelo intérprete da lei quando a disposição... concessivo. Nos termos do art. 145 da CLT o pagamento da remuneração das fé...

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TRT-8 -

Pg. 491. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

Pg. 491. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015 incluídos os feriados (Lei 605/49, art. 1º e art. 7º, "a"), e em FGTS... art. 475 - J do CPC, aplique-se a multa de 10% sobre o total devido, na forma do disposto no mencionado artigo... da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei. Em caso de não pagamento...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

a Constituição (artigo 7.º, inciso XV) e a legislação trabalhista (artigo 1° da Lei 605/49 e artigo 67 da CLT), estendendo... EMENTA FORMA DE CÁLCULO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS SOBRE AS HORAS EXTRAS. SÚMULA 172 DO C. TST... . O entendimento consubstanciado na súmula 172 do C. TST, não se limita apenas ao ...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

semanal previsto no art. 1º da Lei 605/49, resta perfeitamente aplicável aos demais repousos remunerados concedidos... laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados que venham....º, inciso XV) e a legislação trabalhista (artigo 1° da Lei 605/49 e ...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

do art. 1º, da Lei n. 605/49 c/c art. 1º, da Lei n. 9.093/95), mas sim dias úteis não trabalhados. Dessa forma, os dias... nesse dia. São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 9.039/95, que não prevê terça-feira..., a Lei 662/49, alterada pela Lei 10.607/2002, juntamente com ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

aos domingos. (verbis - grifo nosso). Também a Lei 605/49, estabelece no seu artigo 1º, que todo empregado tem direito.... IMPOSSIBILIDADE.A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não... artigo 7º, inciso XV, estabelece, entre os direitos dos trabalhadores, o r...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2015

da Lei 605/49: "Art. 1º - Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas...: "De fato, os feriados civis e religiosos incluem-se nos dias de repouso semanal remunerado, conforme dispõe o art. 1º... existentes no mês, os domingos e feriados existentes, e não a simples p...

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