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01 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119002520035020056

contempla também os feriados civis e religiosos, nos termos do art. 1º da Lei 605/49.      4. Dobra de férias... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto..., com folga semanal de 1 dia. A condenação contempla horas extras além da 8ª diária, da...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

sobre o repouso remunerado, sob alegação de que este deve se limitar apenas aos domingos, nos termos do artigo 1º da Lei... levantada pelo agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser... 605/49. Inconforma-se com a decisão do Juízo que determinou o refazimento...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, no particular. Da dobra de domingos e feriados. Estabelece o art. 1º da Lei 605.../49 que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente... compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relat...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF), a fim de manter... deve haver prestação de serviços pelos empregados, garantida, todavia, a remuneração respectiva (arts. 1º e 8º da Lei ... da Lei 605/1949). Corroborando a previsão legal, o TST firmou o ...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

, a remuneração respectiva (arts. 1º e 8º da Lei 605/1949). Em não sendo possível, em razão de exigências técnicas da empresa... se o empregador determinar outro dia de folga (arts. 9º da Lei 605/1949). Corroborando a previsão legal, o TST firmou... quanto ao descanso semanal remunerado. A CF/88 assegura ao traba...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

não nega ter, em alguns períodos, praticado a jornada de 02 x 06 referida na inicial. O art. 1º da Lei 605/49 dispõe...), e de outubro de 2012 a janeiro de 2013 e não demonstrando o autor eventual desrespeito ao repouso semanal remunerado no... a sentença de origem que indeferiu o pedido de adicional de periculosid...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

, dispõe o artigo 1º da Lei 605/49. Assim sendo, se o reclamante trabalhava cinco dias na semana e descansava um, tem... da Lei 605/49 e da Súmula 444 do C. TST e Súmula 146 do C. TST. Não há falar na repercussão dos DSR´s majorados... dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domin...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/02/2015

”, sendo que, para tanto, deve ser observado o disposto no art. 1º da Lei 605/49 e art. 10, §1º do Decreto 27.048/49... e adicional, 13º salário 2012, 13º salário proporcional 2013, pelo que improcedem os pedidos. 5. Repouso semanal remunerado... O reclamante noticiou que não gozava de repouso semanal remunerado, fato ...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

mais de uma folga por semana, não altera o cálculo do repouso semanal remunerado, uma vez que a Lei 605/49 garantiu o descanso... na inicial. Passa-se à análise. A Lei 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias... feriados civis e religiosos, prevê em seu art. 1º que: "Todo empre...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

/49 assim dispõem: "Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas... a folga. Acresce que a partir de 1994 não foi firmado nenhum acordo a respeito desta matéria. O artigo 1º e 9º da Lei 605... da profissão de radialista estabelece: "Art 20 - assegurada ao Radiali...

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