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29 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Seção Especializada do TRT-PR aprova alterações em orientações jurisprudenciais relativas à fase de execução

extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949... SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. I - Repousos trabalhados. Folga compensatória. Viola o artigo 7º, XV..., da Constituição Federal a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo ...

Seção Especializada do TRT-PR aprova alterações em orientações jurisprudenciais relativas à fase de execução

de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605...: DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. I - Repousos trabalhados. Folga compensatória. Viola o artigo 7º , XV... , da Constituição Federal a concessão de repouso semanal remunerad...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

na ficha financeira. Pois bem. Estabelece o art. 1º da Lei 605/49 que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal... de folga semanal remunerada e ou havendo trabalho em feriado sem a devida folga compensatória, a condenação ao pagamento... das convenções coletivas, foi pactuada a adoção do regime de compensação ...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

-se que, de acordo com o art. 1º, da Lei n. 605/49, o repouso semanal remunerado deverá se dar "preferentemente... constante na OJ 394 da SDI-1, de que são indevidos os reflexos dos repousos remunerados decorrentes das horas extras... de 01/03/2010 a 28/02/2011, com incidências nos repousos semanais remunerados, fér...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

com os artigos 1º e 6º, da Lei 605/49. Assim, a folga concedida a partir do oitavo dia é tida como inexistente... + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. A propósito, a condição de mensalista não constitui óbice... ao deferimento das repercussões no repouso semanal remunerado. Inteligência da...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

quanto aos domingos, sinalo que o art. 1º da Lei 605/49 determina que o repouso semanal seja concedido apenas... com folga correspondente, com adicional de 100% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º...Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/0...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

que o art. 1º da Lei 605/49 determina que o repouso semanal seja concedido apenas preferencialmente em tais dias, não... (hora + adicional), do período total correspondente (15 minutos ou 1 hora), nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT e da jurisprudência pacificada do TST, expressa na Súmula 437, a... con...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

E FERIADOS: O art. 1º da Lei 605/49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte... com reflexos em repousos, feriados, férias com 1/3, décimos-terceiros salários e aviso-prévio. Os valores serão apurados... 264), a exemplo do adicional de insalubridade; b) divisor 180 (carga...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

da Lei 605/49 dispõe que"todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro horas...% do FGTS, diante do término do contrato de trabalho por demissão. 4.5) DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS: O art. 1º..., de acordo com a tradição local". Caso trabalhe nos dias de repouso ou de feria...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

do TST 264). 2.4) DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS: O art. 1º da Lei 605/49 dispõe que"todo o empregado... tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferentemente aosdomingose... ao trabalhador. Destaco que o repouso semanal remunerado deve ocorrer, pre...

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