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20 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2014

durante todo o liame empregatício, conforme determina o art. 1º, da Lei n.º 605/49. O apelo também não merece prosperar, no... o período mensal, já se encontra embutido no salário, mercê do disposto na Lei n.º 605/49. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES... produzida prova para comprovar o fato constitutivo dos alegad...

Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

(5X1), comportava ao menos uma folga semanal, não havendo, assim, falar-se em violação do art. 1º da Lei 605/49... de intervalo para refeição em escala 5X1. No que tange aos feriados, a reclamada não produziu nenhuma prova no sentido de infirmar... do pedido), assim consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 83895920105120035

, contrariando, portanto, o art. 1º da Lei 605/49, que assegura a todo empregado o direito ao repouso semanal remunerado... prescricional fixado na sentença, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3... ao pagamento de horas extras. Argumenta, em síntese, que inexiste obr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2549720125020251

remunerado, desconsiderando a dicção contida no artigo 1º, da Lei 605/49, também tida pelo recorrente como violada. 2.2... de violação ao artigo 7º, da Lei 5.811/72, afirma a exclusão dos feriados da esfera conceitual de repouso semanal... com a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Súmula 277 e Orientação ...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

, nos termos da legislação em vigor" (Artigo 1º da Lei 605/1949) e por "Deixar de conceder intervalo de 15 (quinze... difusos e coletivos"; CONSIDERANDO que o artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 estabelece que "O Ministério Público poderá...: Com espeque no artigo 8º, § 1º da Lei Complementar 75/93 e no artigo 9º...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

da Súmula 172, do C. TST. Ademais, conforme artigo 1º da Lei 605/49, “Todo empregado tem direito ao repouso semanal...-se violação aos artigos 128 e 460, do CPC. Dos reflexos das horas extras e adicional noturno no repouso semanal remunerado... do empregado, para todos os fins, devendo ser computados para fins d...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

dentro de uma semana de trabalho (inciso XV do artigo 7.º da Constituição Federal, art. 1º da Lei 605/49... - PE EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS DE TRABALHO. O repouso semanal remunerado deve ser gozado... do adicional de insalubridade. Observa que o repouso semanal remunerado era conce...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 1º da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/49 dispõem nessa... de até sete dias (art. 1º do Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49), sendo devido o pagamento, em dobro... da Orientação Jurisprudencial n.º 410 da SBDI-1 do C. TST, in verbis: "REPOUSO SEM...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/08/2014

) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação aos repousos..., XV, da CF/88, no artigo 1º, da Lei 605/49 e artigo 67, da CLT, como quer fazer crer a recorrida, devendo.... Alega ainda omissão do v. acórdão quanto ao artigo 6º da Lei 605/49. É O RELATÓRIO. Admi...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/08/2014

) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados... se extrai, não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV... prestadas são computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Apl...

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