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25 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados que venham... de folgas do regime de turnos com os repousos semanais remunerados, entendimento do art. 7.º da Lei 605/49. Cumpre esclarecer...% para a projeção e não a proporção de 1/6 como previsto no ar...

Pg. 1625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

os repousos semanais remunerados, o autor adotou 66,67% para a projeção e não a proporção de 1/6 como previsto no art. 3º.da Lei... a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo... do art. 7.º da Lei 605/49. Cumpre esclarecer ter sido levada pelo entend...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

. 66 da CLT, art. 1º da Lei 605/49 e art. 7º, inciso XV da Constituição Federal). Recurso a que se nega provimento... (vide f. 97 e 99). E no feriado do dia 1º de janeiro o autor faltou ao trabalho. Assim, na linha do que decidiu o juízo... que emana do conjunto das provas, no sentido de que a reclamada cumpriu com a o...

Pg. 4578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

civis e religiosos, conforme tradição local, como reza a lei 605/49 em seu artigo 1º) e, com eles nas demais verbas... ao prosseguimento da execução. Não cumprido, suspende-se a execução pelo prazo 01 (um), com fulcro no art. 40 da Lei ...Pg. 4578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23...

Pg. 4579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

(domingos e feriados civis e religiosos, conforme tradição local, como reza a lei 605/49 em seu artigo 1º... (domingos e feriados civis e religiosos, conforme tradição local, como reza a lei 605/49 em seu artigo 1º... tradição local, como reza a lei 605/49 em seu artigo 1º) e, com eles nas demais verbas (aviso prévio,...

Pg. 4580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

tradição local, como reza a lei 605/49 em seu artigo 1º) e adicional de periculosidade, e com eles nas demais verbas... como seus reflexos em DSR"s (domingos e feriados civis e religiosos, conforme tradição local, como reza a lei 605/49 em seu artigo 1º... e religiosos, conforme tradição local, como reza a lei 605/49 ...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

entre o descanso remunerado previsto na Lei 605/1949 e o repouso semanal expresso na Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime..., artigo 7º da CRFB-88, artigo 67 da CLT e artigo 1º da Lei 605/49, é assegurado a todo empregado um descanso semanal... judiciária gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei n.º 5.584/70...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

e rurais "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos." O art. 1º da Lei 605/1949, por sua vez, dispõe... relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. Para melhor entendimento... pelos petroleiros durante a semana substitui o repouso semanal remunerado de qu...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/10/2014

APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. (Inteligência do art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal/88; art. 1º da Lei ... do Repouso Semanal Remunerado, fundada na orientação Jurisprudencial 410, do colendo Tribunal Superior do Trabalho...: Rodrigo De Souza Camargos Origem: 4ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA RE...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/10/2014

605/49; e o art. 67 da CLT asseguram ao trabalhador um repouso semanal remunerado. Isto significa que, se a semana tem..., pela supressão do Repouso Semanal Remunerado, fundada na orientação Jurisprudencial 410, do colendo Tribunal Superior... o nono dia, como por exemplo, Id 54c6091 pags. 3/7. O art. 7º, inciso XV...

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