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30 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

respectivos (como tais os sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49 e normas coletivas..., pág. 01; nos demais períodos, somente serão considerados os termos da Lei 605/49), férias gozadas e indenizadas + 1/3..., cujos instrumentos foram juntados com a petição inicial, v.g. cláusula 8ª,...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

27048/49, que regulamenta a Lei605/49, no seu art. 1º, estabelece que "todo empregado tem direito a repouso remunerado.... DOMINGOS LABORADOS: A Lei605/49, no art. 9°, determina que a remuneração pelos serviços realizados em dias destinados...%, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS co...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/05/2015

, nos termos do art. 1º da Lei 605/1949. Nesse sentido: HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS EM DSR. NON BIS IN IDEM.... Diante dos termos do artigo 7º, "a", da Lei 605/1949 e artigo 10 do Decreto regulamentador 27.048/1949.... LEI 605/1949. SÚMULA 172 DO TST - Não há que se distinguir os reflexos ...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2015

indenizatória a natureza da titulação. Sem razão. O artigo 1º da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, dispõe..., alínea "a", da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST. Por sua vez, a súmula 60 do TST dispõe que "o adicional noturno...: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro hora...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2015

ao menos uma folga em dia de domingo, o que está em sintonia com a legislação que regulamenta a matéria (Lei 605/49, art. 1º e § 6...Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2015 Deverão ser compensados... a pretensão de horas extras com adicional de 100% (domingos e feriados). ...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

, portanto, a ofensaao disposto noa artigo 7º, XV, da Constituição Federal e ao artigo 1º da Lei 605/49. Nesse sentido... na semana e sem o pagamento em dobro, como determinado pelo artigo 9º da Lei 605/49. Isso se constata, por exemplo...- 38.2010.5.03.0029, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/...

Pg. 1942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

trabalho aos domingos e com a Lei 10.101/2000, que dispõe que o repouso semanal remunerado deverá coincidir... E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal... 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei 11.603/2007), mesmo que analogicam...

Pg. 1955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

da reclamada. Isso porque o Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei n. 605/49, em seu art. 6º, embora vede o trabalho... que exijam trabalho aos domingos e com a Lei 10.101/2000, que dispõe que o repouso semanal remunerado deverá coincidir... E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º,...

Pg. 1969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão -preferentemente aos domingos-, não pode ser..., em seu artigo 7º, XV, garante o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Ao adotar... mensal de revezamento nos serviços que exijam trabalho aos domingos e co...

Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

que exijam trabalho aos domingos e com a Lei 10.101/2000, que dispõe que o repouso semanal remunerado deverá coincidir... E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso... da Lei 605/49 pela expressão -preferentemente aos domingos-, não pode se...

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