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07 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9433020145170001

o pagamento em dobro pelos mesmos motivos acima ". Vejamos. A Lei 605/49, estabelece no seu artigo 1º, que " todo empregado tem... patente o artigo 9º da Lei 605/49 e a Súmula 146, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. No caso em tela..., com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, féri...

Inteiro Teor. : 144820120121100

. Tanto o repouso semanal remunerado da Lei 605 /49 quanto os repousos previstos no art. 3º , V , da Lei 5.811 /72.... 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605 , de 5..., da Lei 5.811 /72, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei ...

Inteiro Teor. : 227320120031100

quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949... prevista no art. 4º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605 /49...-se o repouso semanal remunerado da Lei 605 /49, razão pela qual sobre eles d...

Inteiro Teor. : 11057020135110019

. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949... semanal remunerado da Lei 605/49 quanto os repousos previstos no art. 3º, V, da Lei 5.811/72 são considerados folgas..., equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei 605/49, sobre o...

Inteiro Teor. : 5429720135110012

, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei 605 /49, razão pela qual sobre eles devem incidir os reflexos das horas..., equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei 605 /49, para todos os efeitos legais, de modo que os reflexos... e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal ...

Inteiro Teor. : 203220120011100

que estes contam com regra própria estabelecida no art. 7º , inciso XV , da CR e art. 1º da Lei n.º 605 /1949. Assim, demonstrado... própria estabelecida no art. 7º , inciso XV , da CR e art. 1º da Lei n.º 605 /1949. Assim, demonstrado o labor nos dias... RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. GARANTIA DE GOZ...

Inteiro Teor. : 107670320135110005

, da Lei n.º 605/49, resta perfeitamente aplicável aos demais repousos remunerados concedidos em decorrência de diplomas... nesse sistema devem repercutir. Logo, não estando sua incidência limitada ao descanso semanal remunerado previsto no art. 1.º... reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e diferença...

Inteiro Teor. : 4220130131100

, nos sábados. Com efeito, o art. 7º , inciso XV da Constituição da República e artigo 1º da Lei 605 /49 não obrigam... Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada..., III, do TST, in verbis: SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALI...

Inteiro Teor. : 227320120031100

quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949... prevista no art. 4º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605 /49...-se o repouso semanal remunerado da Lei 605 /49, razão pela qual sobre eles d...

Inteiro Teor. : 3620130181100

supracitada não é aplicável somente ao repouso semanal remunerado previsto no art. 7º, XV, da CF/88, no artigo 1º, da Lei 605... Semanal Remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49... semanal remunerado da Lei 605/49 quanto os repousos previst...

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