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24 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 1 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108822020155150077 0010882-20.2015.5.15.0077

. De outra parte, a leitura do art. 1º da Lei 605 /49 conduz à conclusão de que o repouso deve ser concedido dentro... o descumprimento, por parte da Ré, do disposto no art. 7º , XV , da CF e art. 1º da Lei 605 /49, bem... que o repouso semanal remunerado deverá ser concedido preferencialmente aos domingos e não ...

Andamento do Processo n. 0000381-21.2016.5.07.0036 - Rtord - 23/08/2016 do TRT-7

remunerado, preferencialmente aos domingos e nos termos do artigo 1º da Lei 605 /49, o repouso deve ser concedido dentro... mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 410, da SDI-I do C. TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO... o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado apó...

Andamento do Processo n. 0000274-86.2016.5.21.0003 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-21

ao descanso semanal remunerado (art. 7º, XV, CF e art. 1º da Lei 605/49), haja vista que a convenção coletiva da categoria... o deferimento do pedido, independente de ter ou não constituído advogado, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 14... da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária no...

Andamento do Processo n. 0025708-20.2015.5.24.0071 - ROPS - 23/08/2016 do TRT-24

analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, segundo o qual,"o repouso semanal remunerado... de que a legislação brasileira (artigos 7º, inciso XV, da CF e 1º da Lei 605/49) não exige obrigatoriedade..., da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei 605/49 pela express...

Andamento do Processo n. 0011031-70.2015.5.03.0167 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-3

aos sábados, o que atendia ao disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 605/49... o RSR, nos termos da Lei 605 de 1949; que, em setembro de 2014, apresentou quadro de depressão e iniciou tratamento... de regência, os valores percebidos a título de juros (art. 46, § 1o, I, da lei 8...

Andamento do Processo n. 0010114-88.2013.5.06.0021 - RO - 23/08/2016 do TRT-6

da reclamada. Dispõe o art. 1º da Lei 605/49: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro.... TST), RSR (art. 7º, da Lei 605/49 e na Súmula 172 do C. TST) e FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do C... a do art. 39 da Lei 8.177/81, ou seja, adota-se a TRD para correção ...

Andamento do Processo n. 0011447-93.2016.5.18.0261 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-18

assegurados aos trabalhadores. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 605/1949: -Art. 1º Todo empregado tem direito... da adoção do regime de 5x1 . Em relação ao direito de " repouso semanal remunerado, preferencialmente as domingos " ( art.... 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 ), é certo que no regime de 5x1 (c...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/08/2016

, preferencialmente aos domingos e nos termos do artigo 1º da Lei 605/49, o repouso deve ser concedido dentro da mesma semana... Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XV, dispõe que o trabalhador tem direito a um repouso semanal remunerado..., a Orientação Jurisprudencial 410, da SDI-I do C. TST, in verbis: REP...

Pg. 2093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/08/2016

, o que atendia ao disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 605/49, que determinam..., férias + 1/3, 13º salários e RSR, tendo em vista que os contracheques supramencionados demonstram que o adicional noturno... compôs a remuneração do obreiro para o cálculo do valor dessas parcel...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

aos domingos, tenho que prospera o inconformismo da reclamada. Dispõe o art. 1° da Lei 605/49: Todo empregado tem...), 13º salário (art. 7º, VIII, CF e Súmula 45 do C. TST), RSR (art. 7º, da Lei 605/49 e na Súmula 172 do C. TST... direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, pre...

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